Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 11 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Hilaria Naquel De Sousa Da …

OAB/CE 28.932

HILARIA NAQUEL DE SOUSA DA SILVA ORIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Yara De Sousa Da Silva

OAB/CE 22.518

YARA DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

MANOEL GALDINO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3037347-97.2025.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] REQUERENTE: MANOEL GALDINO NOBRE REQUERIDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Vistos etc., MANOEL GALDINO NOBRE, devidamente qualificado nos autos, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, requer a retificação de seu assento de Casamento, lavrado sob a matrícula nº 018507 01 55 1988 2 00025 038 0013821 42, do Cartório de Registro Civil da Messejana desta Capital, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu em Morada Nova/CE, entretanto, em seu assento de casamento, consta como local de nascimento o distrito de Boa Água/CE, ao invés do nome do município. Requer, em consequência, a retificação de Boa Água/CE para Morada Nova/CE. O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 155878285. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da parte requerente, com fins de retificação do seu local de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu artigo 110: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) (Grifo nosso) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento do autor (id. 155882056) e da sua certidão de nascimento (id 155882055), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 110, inciso IV e V, da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de MANOEL GALDINO NOBRE, lavrado sob a matrícula nº 018507 01 55 1988 2 00025 038 0013821 42, do Cartório de Registro Civil da Messejana, fazendo constar o local de nascimento como MORADA NOVA/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3041631-51.2025.8.06.0001

ID: 295189272

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3041631-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3041631-51.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] REQUERENTE: GABRIEL BRASILINO DOS SANTOS Vistos etc., GABRIEL BRASILINO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, requer a retificação de seu assento de NASCIMENTO, lavrado às fls. 124 do Livro A-198, sob nº de ordem 200023, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona desta Capital, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu no Pecém, distrito que integra o município de São Gonçalo do Amarante/CE. Aduz que, em seu assento de nascimento, consta como local de nascimento somente o nome do distrito. Requer, em consequência, a retificação de Pecém/CE para Distrito de Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE. O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 158950002. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da parte requerente, com fins de retificação do seu local de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu artigo 110: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de nascimento do autor (id. 158950016) e das informações extraídas do site oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/sao-goncalo-do-amarante/historico), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 110, inciso IV e V, da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO, lavrado às fls. 124 do Livro A-198, sob nº de ordem 200023, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona desta Capital, fazendo constar o local de nascimento como Distrito de Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3004815-57.2025.8.06.0167

ID: 297659055

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3004815-57.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYANE VICTORIA MATIAS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM ACRISIO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ID: 317111722

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3022468-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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