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Processo nº 0269537-54.2023.8.06.0001

ID: 339836663

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0269537-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai…

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Processo nº 0269537-54.2023.8.06.0001

ID: 339836753

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0269537-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELLA GONDIM ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIELLA GONDIM ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai…

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Processo nº 0212695-54.2023.8.06.0001

ID: 307463132

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0212695-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. P. P. L. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PIMENTEL PESSOA

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LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,…

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Processo nº 3002112-69.2025.8.06.0001

ID: 281578331

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3002112-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

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Najma Maria Said Silva x Fernando Machado Bianchi e outros

ID: 260102715

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0266918-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO BIANCHI MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 3016480-54.2023.8.06.0001

ID: 306750757

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3016480-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME FABIO MARINHO PEREIRA JOSE ALBERTO PEREIRA

Citação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016480-54.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURAD… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016480-54.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME, FABIO MARINHO PEREIRA, JOSE ALBERTO PEREIRA VALOR DA CAUSA: R$ 65.085,37 CDA: 03020108201900234822, 03020108201900234823, 03020108201900234864, 03020108201900234865 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 (trinta) DIAS A Dra. Gesilia Pacheco Cavalcanti, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida .Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) ASTRA VEICULOS E CONSORCIOS LTDA - ME para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Fortaleza, 24 de junho de 2025 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0211337-54.2023.8.06.0001

ID: 337964826

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0211337-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ADRIANO DE SOUSA

Intimação

Processo 0211337-54.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Antonio Adriano de SousaB0 - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Mariled…

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Processo nº 0251980-54.2023.8.06.0001

ID: 319161316

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0251980-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, For… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0251980-54.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ERIVALDO COSTA DA SILVA DESPACHO R.H. Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro. Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3022106-54.2023.8.06.0001

ID: 329386826

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3022106-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MARTINS

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: LILIAM DA SILVA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado (IDs 106465017 e 128321610). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (ID 129579742). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 145104134). É o breve relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 129579742 e fixo o valor do crédito em R$ 2.715,68. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de LILIAM DA SILVA FREIRE, no valor de R$ 2.715,68. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição. O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intime-se, o Município requerido para que, no prazo de 05 dias, comprove a efetiva implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 8% (oito por cento), conforme requerido pela parte autora no ID 129579741 (fl. 03). Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3022106-54.2023.8.06.0001

ID: 329386838

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3022106-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022106-54.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: LILIAM DA SILVA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado (IDs 106465017 e 128321610). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (ID 129579742). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 145104134). É o breve relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 129579742 e fixo o valor do crédito em R$ 2.715,68. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de LILIAM DA SILVA FREIRE, no valor de R$ 2.715,68. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição. O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intime-se, o Município requerido para que, no prazo de 05 dias, comprove a efetiva implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 8% (oito por cento), conforme requerido pela parte autora no ID 129579741 (fl. 03). Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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