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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729651

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação aos artigos 146; 150, III, "c" e 155, § 2º, XII. Preparo recolhido (ID 18404920). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que, na origem, impetrou mandado de segurança preventivo visando não recolher o ICMS DIFAL nas operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso para: 1) "assegurar o seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS (i) durante o exercício de 2022, e (ii) até a edição de Lei Ordinária Estadual instituindo o DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022, afastando-se a cobrança do DIFAL com base na Lei Estadual nº 15.863/2015, observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal". 2) "assegurar o seu direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos de DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos cinco anos que antecederam a impetração do presente feito, assim como durante o curso da presente ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de cobrança do ICMS pela Fazenda Estadual, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento, conforme autorizam as Súmulas 2138 e 4619 do E. STJ e 26910 e 27111 deste E. STF, além da jurisprudência pacífica do C. STJ12, o qual poderá ser exercido por meio de (i) compensação mediante o lançamento de crédito do imposto em sua escrita fiscal, ou (ii) restituição administrativa ou judicial (via precatório)". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331730595

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação aos artigos 146; 150, III, "c" e 155, § 2º, XII. Preparo recolhido (ID 18404920). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que, na origem, impetrou mandado de segurança preventivo visando não recolher o ICMS DIFAL nas operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso para: 1) "assegurar o seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS (i) durante o exercício de 2022, e (ii) até a edição de Lei Ordinária Estadual instituindo o DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022, afastando-se a cobrança do DIFAL com base na Lei Estadual nº 15.863/2015, observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal". 2) "assegurar o seu direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos de DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos cinco anos que antecederam a impetração do presente feito, assim como durante o curso da presente ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de cobrança do ICMS pela Fazenda Estadual, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento, conforme autorizam as Súmulas 2138 e 4619 do E. STJ e 26910 e 27111 deste E. STF, além da jurisprudência pacífica do C. STJ12, o qual poderá ser exercido por meio de (i) compensação mediante o lançamento de crédito do imposto em sua escrita fiscal, ou (ii) restituição administrativa ou judicial (via precatório)". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0267276-53.2022.8.06.0001

ID: 280834398

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0267276-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0267276-53.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo ALESSANDRA NUNES COSTA BARBOSA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de fls. 457/483. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no Sisbajud não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge o montante elevado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 28/06/2024, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, encerra-se em 28/06/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 29/06/2025, encerrando-se em 29/06/2028. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Intime-se o requerido do bloqueio (Carta com AR), na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Quanto ao pedido de substituição processual (ID 142383646), em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro nos arts. 290 e 293 do CC e art. 778, § 1º, III, e § 2º e 827 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Ivan Isaac Ferreira Filho x Danielly Martins Lemos

ID: 282057540

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250107-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0250107-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0250107-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: MRV MAGIS XIV INCORPORACOES SPE LTDAPOLO PASSIVO: VENICE CONDOMINIO CLUBE SENTENÇA Vistos, etc. MRV MAGIS XIV INCORPORACOES SPE LTDA opõe Embargos de Declaração em ID 91294682 à SENTENÇA de ID 91294679, que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a obrigação da parte embargante quanto ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à análise dos documentos que comprovariam a entrega das chaves do imóvel ao Sr. Adalberto, razão pela qual entende não ser de sua responsabilidade o pagamento das despesas condominiais. Em fls. de ID 91294688, manifestou-se o Condomínio VENICE CONDOMINIO CLUBE (exequente) , aqui ora embargada. Relatei. Decido. A alegada omissão não merece prosperar. A sentença foi clara e expressa ao enfrentar a questão relativa à responsabilidade pelas cotas condominiais, abordando inclusive a discussão travada na ação de consignação de chaves, julgada improcedente. Transcrevo, a propósito, excerto da sentença, conforme ID 91294679: "Importante destacar que, muito embora haja uma discussão a respeito da entrega ou não das chaves, bem como da liberalidade do comprador em relação à referida compra, considerando o entendimento acima apresentado, bem como a relação material direta do embargante com o bem objeto da taxa condominial, é incontestável nos presentes autos que a posse plena da unidade imobiliária ainda se encontra vinculada ao embargante, motivo pelo qual este é parte legítima para a cobrança do referido encargo." Logo, verifica-se que não há omissão, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o teor da sentença, que analisou devidamente todos os elementos constantes nos autos. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da demanda, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados na sentença, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Não sendo identificados vícios no julgado, a pretensão da embargante traduz-se em tentativa de reexame da matéria, o que é incabível por meio dos embargos de declaração. Deixo, por ora, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, , por não verificar qualquer propósito de protelação nos seus embargos. Pelas razões acima consignadas, verifica-se que os embargantes não recorreram a um meio ou expediente adequado para atingir o seu objetivo, sendo certo que é pacífico em torno do assunto o entendimento pretoriano no sentido de que PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração opostos a acórdão proferido no julgamento de recurso declaratório anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A transcrição das razões dos embargos demonstra que o intuito da parte embargante é a rediscussão da matéria julgada, o que não é cabível em recurso declaratório. 4. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos, sendo inadmissíveis para contrapor argumentos já impugnados. 5. A Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição dos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 6. A reiteração de argumentos já examinados e rechaçados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 2. A reiteração de argumentos em embargos de declaração caracteriza intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008" (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no AREsp 2507115/SP, DJe de 07.11.24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2604393/SP, DJe de 07.11.24) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp n. 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 4. Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de impugnação aos aclaratórios, concernente à imposição da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista que não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos. 5. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no RMS 65045/DF, DJe de 12.09.24) Assim, inexiste omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte com o teor da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. A leitura dos aclaratórios aludidos evidencia, com muita clareza, que objetivam - e a essa conclusão se chega sem nenhuma dificuldade - a reapreciação da sentença embargada. Assim é que no mesmo julgado não existe, na verdade, as omissões por eles apontadas, bastando proceder à sua análise para chegar a essa constatação. Na verdade, todos os aspectos indicados pelos embargantes como omissos foram cuidadosamente examinados no julgado aludido, não se justificando, exatamente por essa razão, neles fazer qualquer correção. Diante do exposto, recebo os embargos, mas os REJEITO, mantendo íntegra, em todos os seus termos, a sentença adversada. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Processo nº 3036853-38.2025.8.06.0001

ID: 306716609

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036853-38.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA LIMA NETO KENNEDY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA LIMA NETO

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KENNEDY FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3036853-38.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GENY DE CASTRO LINHARES REU: KATIANA WEYNE PAIVA LINHARES DECISÃO Compulsando-se os autos, em análise à prevenção, verifica-se no sistema que no e-SAJ / PJe a existência do processo nº 0282352-49.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, tratando-se de ação de inventário e partilha, no qual figura como inventariante a Sra. Geny de Castro Linhares. No presente feito, de nº 3036853-38.2025.8.06.0001, a referida inventariante ajuizou ação de arbitramento de aluguel em face de coerdeiro e terceiros ocupantes do imóvel integrante do acervo hereditário, sendo este o mesmo bem objeto do inventário em trâmite. Observa-se, portanto, que a demanda possui nexo direto com a administração e composição do patrimônio do espólio, estando ambas as ações conexas, inclusive quanto à identidade de partes e causa de pedir e quanto à matéria de sucessões. De acordo com o art. 55 do CPC/15, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No mesmo sentido, o art. 43 do CPC/2015 dispõe que a competência será fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta. Sustenta ainda o art. 44, "Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados". No caso, o juízo que primeiramente apreciou a relação jurídica envolvendo o imóvel em questão e a sucessão hereditária é o da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, que se torna, portanto, o juízo prevento para processamento e julgamento da presente demanda. Ademais, tratando-se de matéria atinente à gestão de bem integrante do espólio, aplica-se o princípio da universalidade do juízo sucessório, nos termos do art. 612 do CPC/15, de modo que o processamento de ações relativas à administração, fruição ou partilha dos bens da herança deve ocorrer perante o juízo do inventário, salvo se envolver matéria de alta indagação, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/TJ/CE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE) E JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. DEMANDA PROPOSTA POR UMA CO-HERDEIRA EM VIRTUDE DE BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS E PROVAS DIVERSAS DAQUELAS JÁ APOSTAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ART. 612 DO CPC/2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência nº 0275909-53.2022.8.06.0001, se do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, ou do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para onde o feito foi redistribuído. 2. De início, verifico se tratar da competência do juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE para julgar o processo, visto que, apesar de o suscitado afirmar, na decisão de fls. 14-15, que compete às Varas Cíveis julgar a demanda, visto que a matéria posta em juízo não apresenta conexão com as questões apostas em sede de ação de inventário, é notório que, devido ao Princípio da Universalidade do Juízo Sucessório, apenas devem ser remetidas às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, consideradas como de alta indagação. 3. Nos termos do art. 612 do CPC/2015, antigo art. 984 do CPC/73, a natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direitos atinentes à herança, pressupondo a reunião dos processos a fim que o Juízo sucessório os julgue conjuntamente, a exceção das matérias que demandarem larga instrução probatória, ou aquelas em que o espólio for autor. 4. In casu, entendo que a matéria discutida na demanda originária não se enquadra em tais exceções, uma vez que, na espécie, a discussão ventilada gira em torno da pretensão da herdeira recorrente de receber aluguel de imóvel deixado pelo falecido, seu genitor, o Sr. João Alexandre Pires Machado. Ora, fato é que também, por mais complexas que sejam as questões puramente de direito, seu exame cabe ao Juízo Sucessório quando afetas às questões da herança. 5. Além disso, certo é que em relação às questões de fato, a instrução necessária no caso dos autos não se mostra, a princípio, como de "alta indagação", uma vez que, na hipótese de ser reconhecido o direito da parte autora aos aluguéis pleiteados, a fixação quantitativa da referida obrigação não extrapola a matéria típica do Juízo do Inventário, o qual usualmente é a via utilizada para proceder a avaliação dos bens do espólio, sendo a matéria unicamente de direito, pelo que se aplica o entendimento no sentido de privilegiar a aplicação do princípio da universalidade do juízo do inventário. 6. A tese adotada coaduna com o entendimento do c. STJ, o qual, em sede de julgamento do REsp n. 190.436/SP, consignou que o ajuizamento de ação ordinária por um herdeiro em face do outro, quanto ao arbitramento de aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados pelo falecido em testamento, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, visto ser matéria a ser tratada em ação de inventário. 7. Por fim, determinar o processamento do feito em Juízo cível, quando a matéria se mostra unicamente de direito e todas as questões referentes aos bens e fatos são demonstrados na ação de inventário, impõe desnecessária instrução em juízo diverso, em desapreço à celeridade processual, à eficiência e à cooperação de todos os sujeitos processuais na entrega da prestação jurisdicional justa. 8. Porquanto, em análise sistemática não só com as disposições normativas que permeiam o presente caso, mas também com os entendimentos jurisprudenciais das Cortes de Justiça Pátria, é de reconhecer que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitado, pelo que reafirmo a competência da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. 9. Conflito Negativo de Competência conhecido e acolhido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDÃO ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e acolher do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Conflito de competência cível - 0003603-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 01/06/2023). Dessa forma, com fundamento nos arts. 43, 55, 59 e 612 do CPC/15, declino da competência deste juízo em favor da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, juízo prevento vinculado ao processo nº 0282352-49.2024.8.06.0001, de inventário e partilha, no qual se discute diretamente a administração do bem objeto desta demanda. Promova-se a redistribuição por dependência ao feito de nº 0282352-49.2024.8.06.0001 - 5ª Vara de Sucessões desta urbe. Na hipótese de o Juízo da 1ª Vara de Família entender que não é competente para apreciar e dar seguimento à presente execução, deverá suscitar o conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça. Ao Gabinete - para redistribuição. Expediente a ser cumprido pela SEJUD 1º Grau - publicação no DJEN. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0223626-53.2022.8.06.0001

ID: 306564227

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0223626-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBENIZIO JUSTINO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0223626-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0223626-53.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARAES e outros (2) RECORRIDO: ALBENIZIO JUSTINO DE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário ajuizado pelo Estado do Ceará, adversando acórdão (id. 13407565), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado por aclaratórios (id. 16301284), que conheceu e desproveu os recursos e remessa necessária , mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada defina uma nova data para realizar a avaliação de heteroidentificação do impetrante. Nas suas razões (id. 17902646), o recorrente, fundamentando o pleito no artigo 102, inciso III, alínea "a", do texto constitucional. Aponta que o acórdão recorrido afrontou a interpretação vinculante dada pelo STF ao art. 37, inciso II da CF/88, quando do julgamento dos Temas 335 e 973, da RG, pois flexibilizou a regra geral da impossibilidade de remarcação do teste, bem como a única exceção prevista, qual seja, a gestação da pessoa candidata. Sem Contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo Dispensado. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a recorrente acusou que o acórdão violou o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Analisando a controvérsia, o colegiado assentou no id. 13666996: " Em complemento ao assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE n° 635.853/CE (Tema n° 485), firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF, RE nº 632.853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 23/04/2015, Publicação: 29/06/2015). Importa consignar, diante disso, que compete ao Judiciário realizar controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta tão somente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do administrador público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado, art. 2º da Constituição Federal. In casu, o Impetrante foi diagnosticado com COVID-19, conforme se observa em atestado de ID n° 12720061, devendo permanecer afastado de suas atividades pelo período de 06 (seis) dias. Em que pese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, reconhecer a inexistência de direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, a situação jurídica dos autos diverge do estabelecido pela Suprema Corte, merecendo uma análise específica. É sabido que, o cenário fático do país a época da convocação consistia na subsistência do Estado de Calamidade Pública, sendo, inclusive, adotadas medidas cautelares de natureza sanitária a fim de assegurar a saúde da população, como por exemplo, o isolamento de pessoas afetadas com sintomas gripais. Portanto, observa-se que a adoção de medidas cautelares com o fito de evitar a propagação do vírus, ultrapassa as circunstâncias pessoais do candidato, sendo um caso de saúde pública. Desta forma, a intervenção judicial se mostra necessária, vez que o candidato impetrante estava comprovadamente acometido pela doença na data estabelecida para a realização do procedimento de heteroidentificação. Caso o mesmo comparecesse, poderia comprometer a saúde dos demais, ainda que estivesse assintomático. Desta forma, a remarcação do procedimento de heteroidentificação para o candidato não afronta os princípios da isonomia e da impessoalidade, visto que o cenário de pandemia causado pela COVID-19 constitui-se fato totalmente atípico, possibilitando a mitigação do Tema 335 da Suprema Corte, sob pena, inclusive, de ofensa ao direito fundamental a saúde estabelecida na Carta Magna em seu art. 196. Sobre o tema, segue entendimento deste eg. Tribunal em casos análogos:" GN Já o julgamento dos aclaratórios, id. 16865045, trouxe a seguinte Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REMARCAÇÃO. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM COVID-19. REDISCUSSÃO. SÚMULA 18 TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pela Fundação Getulio Vargas (FGV) contra acórdão que determinou a remarcação da avaliação de heteroidentificação de um candidato ao concurso público para cargo de técnico de enfermagem, impossibilitado de comparecer devido ao diagnóstico de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a decisão que determinou a remarcação viola os princípios da isonomia e da separação dos poderes, considerando a jurisprudência do STF no Tema 335; e (ii) se houve omissão quanto à consideração do Tema 973 de Repercussão Geral, que estabelece exceções ao Tema 335. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi fundamentado na excepcionalidade da situação gerada pela pandemia de COVID-19, ressalvando que a remarcação do procedimento de heteroidentificação não infringe os princípios constitucionais. 4. Ademais, conforme a disposto no acórdão, a jurisprudência citada sustenta que situações extraordinárias podem justificar uma flexibilização das regras aplicáveis, assegurando o direito à saúde, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal. 5. Portanto, os embargos de declaração ora analisados não demonstram a existência das omissões alegadas. O acórdão foi exaustivo em sua fundamentação ao considerar o cenário pandêmico e a necessidade de garantir direitos fundamentais em situações extraordinárias. Além disso, os embargos configuram mero inconformismo com a decisão proferida, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não se admite (Súmula nº 18/ TJCE). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pela FGV são rejeitados, mantendo-se a decisão que garantiu ao candidato o direito à remarcação da avaliação de heteroidentificação. Em atenta análise dos autos, observa-se que o aresto objeto de recurso especial, ao analisar o acórdão recorrido, negou-lhe provimento, considerando que foram abordadas explicitamente a interpretação dos temas questionados, diante da singularidade dos efeitos da pandemia, que requerem uma análise distinta da usual e que o destaque dado ao direito à saúde e à excepcionalidade da situação foi devidamente justificado. Dessa forma, do cotejo entre as razões recursais e o acórdão recorrido, observo que o insurgente desprezou por completo os fundamentos deste antes transcritos e suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente. Esse contexto revela deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 283, do STF, que dispõe: Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, eventual divergência ao entendimento adotada, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279, do STF: Súmula 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente.

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Processo nº 0294242-53.2022.8.06.0001

ID: 311951336

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0294242-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA, REPRESENTADO POR GLAISE MELO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Processo nº. 0294242-53.2022.8.06.0001 Assunto: [Usucapião de bem móvel] Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERARDO NUNES DE MELO REU: ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA, REPRESENTADO POR GLAISE MELO DA … Processo nº. 0294242-53.2022.8.06.0001 Assunto: [Usucapião de bem móvel] Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERARDO NUNES DE MELO REU: ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA, REPRESENTADO POR GLAISE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL, ajuizada por GERARDO NUNES DE MELO, em desfavor do ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA , para declaração de domínio pleno do veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, ano 1993/1994, cor: vermelha, Chassi 9BD14600P5080257, placas HUG7130/CE, RENAVAM 613381556. Assenta na inicial, em síntese, que detêm a posse sobre o veículo há aproximadamente 7 (sete) anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem quaisquer intervenções, com ânimo de dono, desde o falecimento do falecido cunhado, proprietário anterior, com a devida anuência dos sucessores do espólio. Requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação dos autos, e, no mérito, a procedência do pedido com a declaração de aquisição da propriedade originária do bem móvel objeto da lide. Juntou documentos atinentes à causa. Despacho deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária dos autos, e intimação da parte promovente para justificar a posse do bem (ID 127684459). Manifestação do promovente pelo prosseguimento do feito (ID 127684469). Despacho determinando a indicação dos sucessores do espólio requerido, com suas qualificações (ID 127684471). Manifestação do promovente, com juntada de declaração de anuência dos sucessores do espólio promovido (ID's 127685181/182). Emenda da inicial com qualificação dos sucessores do espólio promovido (ID 127685185). Despacho de citação dos sucessores do espólio (ID 127685187). Certidões de citações dos sucessores do espólio (ID's 127685192/195/198), com certidão de decurso de prazo sem apresentação de defesa (ID 149766585). Decreto de revelia do espólio, com determinação de juntada de 2 (duas) declarações de testemunhas da posse sem oposição do bem móvel usucapiendo (ID 150473953). Juntada de declarações (ID's 155151100/101). É o relatório. Decido. Inicialmente destaco que deixo de remeter o presente feito ao Ministério Público, visto que não verifiquei a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, na medida em que se verificando a inexistência do risco de lesão a interesses sociais e individuais indisponíveis, desnecessária a intervenção do Ministério Público. No mérito, cuidam os autos de pedido de usucapião de bem móvel (automóvel) em que o promovente aduz ter a posse mansa e sem oposição, do veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, ano 1993/1994, cor: vermelha, Chassi 9BD14600P5080257, placas HUG7130/CE, RENAVAM 613381556. O automóvel em comento restou plenamente identificado através da descrição contida na petição inicial, e, no caso, restou evidenciado que o promovente vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo informado, como se proprietário fosse, atendendo todos os requisitos legais necessários para a ocorrência da prescrição aquisitiva, previsto no art. 1.261 do Código Civil Brasileiro:"Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa- fé.". Nesse sentido: Processo: 0168700-64.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Volkswagen S/A. Apelado: Leandro Libório Freire Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária de bem móvel, referente ao veículo VW Fox 1.0, ano 2007, modelo 2008, placas HYJ-7655, chassi 9BKA05Z584076630 e Renavam nº 93796678, de posse do apelado Leandro Libório Freire. A apelante sustenta a impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, argumentando que o bem foi adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, o que tornaria a posse do apelado precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição da dívida e a inércia do credor fiduciante afastam a precariedade da posse, viabilizando a aquisição originária da propriedade do veículo por usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil prevê a usucapião de bens móveis no artigo 1.261, permitindo a aquisição da propriedade independentemente de justo título e boa-fé, desde que a posse seja mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos. A posse decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia é, em regra, precária e não pode gerar usucapião, pois o devedor fiduciante detém a posse direta do bem em razão do contrato. No caso concreto, restou comprovado que a dívida relativa ao contrato de financiamento do veículo prescreveu em 19/10/2017, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que a apelante tenha adotado qualquer providência para cobrança ou retomada do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária mobiliária quando há prescrição da dívida, pois, transcorrido o prazo legal sem manifestação do credor, a posse deixa de ser considerada precária (STJ, REsp 1.528.626/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 17.12.2019, DJe 16.03.2020). Considerando que, desde a prescrição do débito, o apelado permaneceu na posse do bem por mais de cinco anos, restam preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A usucapião extraordinária de bem móvel é cabível quando a posse for exercida de forma contínua, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de cinco anos, independentemente de justo título ou boa-fé. A prescrição da dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária descaracteriza a precariedade da posse, tornando possível a aquisição da propriedade do bem por usucapião extraordinária. A inércia do credor fiduciante em adotar medidas para retomada do bem ou cobrança da dívida reforça a consolidação da posse plena do usucapiente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260, 1.261 e 206, § 5º, I; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.528.626/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 17.12.2019, DJe 16.03.2020; TJRS, Apelação Cível nº 70082368606, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 26.09.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, (Apelação Cível - 0168700-64.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Nos termos do normativo acima e diante das provas carreadas nos autos, especialmente as declarações das testemunhas (ID 155151101), verifica-se que o promovente comprovou o exercício de posse contínua e incontestada desde 2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente ação. Ademais, tendo o espólio promovido sido regularmente citado, por seus sucessores, e não apresentado defesa no lapso temporal legal, foi decretada sua REVELIA, aplicando, ainda, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Não fosse isso, há que se destacar que não há notícia nos autos de que o promovente teve sua posse contestada, quer seja com o surgimento de outra pessoa se arvorando da qualidade de proprietário do bem, ou mediante o ajuizamento, contra si, de alguma demanda a esse respeito, devendo portanto a presente demanda ser julgada procedente, haja vista o preenchimento dos requisitos autorizadores da usucapião. Dito isso, verifica-se que o promovente se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC, restando suficientemente demonstrada a posse mansa e pacífica sobre o veículo, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para declarar e reconhecer o domínio da parte promovente GERARDO NUNES DE MELO, sobre o veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, ano 1993/1994, cor: vermelha, Chassi 9BD14600P5080257, placas HUG7130/CE, RENAVAM 613381556, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.261 e seguintes do Código Civil. Deixo de condenar o espólio promovido em custas e honorários, haja vista a ausência de resistência ao pleito autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado transcritivo de propriedade veicular em favor do promovente para o DETRAN-CE desta capital, ciente a parte autoral que deverá arcar com os emolumentos necessários referente aos impostos/taxas da transferência necessárias. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200443-53.2022.8.06.0001

ID: 313373777

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200443-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0200443-53.2022.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FELIPE EUFRASIO MACHADO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela instituição financeira BANCO BRADESCO S.A. em face do Sr. FELIPE EUFRASIO MACHADO, objetivando a cobrança de valor confessadamente devido em razão de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre as partes em 18 de junho de 2021, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que o demandado reconheceu, por meio do referido instrumento contratual, a existência de dívida no montante de R$ 103.686,15 (cento e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), a ser quitada mediante o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com juros remuneratórios convencionados à razão de 2% (dois por cento) ao mês, vencendo-se a primeira em 02 de agosto de 2021. Sustenta que, em virtude da inadimplência do requerido, que deixou de pagar a dívida desde a primeira parcela, houve o vencimento antecipado da integralidade do débito, nos moldes da cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes. Ressalta que não houve novação da dívida originária, uma vez que a confissão de dívida apenas reconheceu e parcelou valores preexistentes, sem substituição da obrigação originária. Relata que todas as tentativas extrajudiciais de composição foram infrutíferas, sendo necessário, portanto, o ajuizamento da presente ação com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a expedição de mandado monitório, para que o requerido pague o valor atualizado de R$ 120.963,65 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) no prazo legal de 15 (quinze) dias, ou, querendo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 1º, do CPC. Após o regular recolhimento das custas, este juízo deferiu a expedição do mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a oposição dos embargos monitórios (ID nº 116281118). Por sua vez, em sua peça de defesa (ID nº 116282262), o Sr. FELIPE EUFRASIO MACHADO pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o embargante não nega a existência do débito nem a assinatura do instrumento de confissão de dívida, mas aduz que, diante de dificuldades financeiras e da elevada quantia executada, não tem condições de arcar com o pagamento integral da quantia reclamada, de forma imediata, sem comprometer sua subsistência e de sua família. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pleiteia a observância do limite legal de 30% (trinta por cento) para descontos em folha relativos a compromissos financeiros desta natureza, a fim de resguardar sua mínima dignidade existencial. A marcha processual transcorre regularmente, tendo sido apresentada impugnação aos embargos monitórios (ID nº 116282268), proferida decisão de saneamento (ID nº 116282273) e concedido o benefício da justiça gratuita à parte ré (ID nº 116283028). Instados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 135602669). Por sua vez, o Sr. FELIPE EUFRASIO MACHADO não se manifesta, restando inerte. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Considerando os fundamentos apresentados, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da contestação, a parte promovente não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Feitas as ressalvas iniciais, constato que a controvérsia instaurada nos presentes autos é meramente de direito, sendo incontroversos os elementos essenciais da relação obrigacional, quais sejam: o título assinado pelas partes, o valor confessado, e a mora inconteste do devedor desde a primeira parcela vencida. Neste sentido, impõe-se observar a regra legal constante no artigo 313 do Código Civil, que dispõe: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Referido dispositivo normativo consagra a intangibilidade do objeto da obrigação, vedando ao devedor a possibilidade de modificar unilateralmente a prestação devida, ainda que por razões de ordem financeira ou social. A prestação, uma vez acordada e vencida, deve ser cumprida nos estritos termos pactuados, salvo se houver concordância do credor quanto à novação ou alteração das condições. Não compete ao Poder Judiciário substituir a vontade válida das partes e impor ao credor o recebimento da obrigação em condições distintas daquelas avençadas, especialmente quando inexistem vícios na formação do contrato, não há alegação de nulidade, coação ou erro substancial, tampouco se aponta qualquer prática abusiva do credor que enseje revisão judicial do pacto. Acrescente-se que a Lei nº 14.181/2021, que introduziu o chamado "Regime do Superendividamento", não possui efeito vinculante imediato, tampouco confere poder discricionário ao juiz para impor reestruturação unilateral da dívida em sede de embargos à ação monitória, notadamente quando ausente o procedimento específico de repactuação extrajudicial ou judicial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC. No caso concreto, o embargante confessou livremente a dívida perante o credor e comprometeu-se a adimpli-la nos moldes estabelecidos, sem que se demonstre qualquer causa legal que autorize a modificação judicial do contrato. Ademais, a mera dificuldade econômica não constitui, por si só, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e não justifica o deferimento de pretensão que, na prática, busca apenas postergar o cumprimento da obrigação contratual. Vale frisar que, a fim de evitar distorções, elucubrações e a dupla atualização, considerar-se-á o valor nominal da dívida, a qual será atualizada a partir dos parâmetros indicados no dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos pelo Sr. FELIPE EUFRASIO MACHADO em face de BANCO BRADESCO S.A; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 103.686,15 (cento e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), devendo ser acrescido de juros moratórios e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos contados da data do vencimento da dívida. Desde logo, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Transitado em julgado e não sendo opostos embargos à execução, intime-se para eventual cumprimento da obrigação e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0233229-53.2022.8.06.0001

ID: 261166645

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233229-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTANA ROMUALDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0233229-53.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO CLEBER DA CUNHA BRASIL REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização movida por FRANCISCO CLEBER DA CUNHA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Na exordial, em síntese, o autor narra que, no dia 03/07/2021, pilotava sua moto de marca/modelo YAMAHA/XTZ150 CROSSER S, de placa POP 4558/CE, na Avenida Imperador, quando, ao cruzar a Rua Meton de Alencar, notou que o semáforo estava quebrado. Narra que não teve tempo de parar a moto e foi colhido por outro veículo, vindo, então, a cair ao solo, ferindo-se gravemente. Narra que foi socorrido pelo SAMU e levado ao Hospital IJF/Centro, onde realizou tratamento cirúrgico para fratura exposta da tíbia proximal direita. Narra que, até hoje, sofre com as sequelas deixadas pelo acidente. Narra que é responsabilidade da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) disponibilizar agentes de trânsito para organizar o tráfego em circunstâncias como a descrita. Narra que é clara a responsabilidade do réu pelo acidente. Requereu, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), bem como por danos materiais, nas modalidades lucro cessante e dano emergente, no valor de R$ 13.598,17 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), e, por fim, pelos danos estéticos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Contestação no ID 38026081. Em síntese, o Município de Fortaleza aduz sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que as atribuições e competências relativas à sinalização e conservação das vias públicas no âmbito municipal competem exclusivamente à AMC, que detém autonomia e personalidade própria para responder em juízo. Requereu, em suma, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, excluindo-o da lide, e o indeferimento in totum dos pedidos autorais. Intimado a apresentar réplica à contestação, o autor quedou inerte. Intimadas as partes a especificar as provas a produzir, o Município de Fortaleza manifestou não ter interesse na produção probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação (ID 85868240); o autor, por sua vez, novamente deixou o prazo transcorrer in albis. Decisão de ID 90445092 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em parecer de ID 104231999, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário ou interesse de incapaz a justificar a intervenção ministerial. Era o que importava relatar. Decido. Cuida-se de ação indenizatória movida pelo autor em face do Município de Fortaleza, ao argumento de que sofreu danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito causado pelo mau funcionamento de semáforo. Ocorre que, como suscitado em contestação, o Município de Fortaleza não tem legitimidade passiva para figurar na presente lide. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Vê-se, portanto, que a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário nesta urbe incumbem, exclusivamente, à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), que deve responder por eventuais falhas nos citados serviços. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL AÇÃO/OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESULTADO LESIVO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Em evidência, apelação cível, adversando sentença oriunda do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que considerou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminarmente, é realmente manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza e da empresa Athos Construções Ltda., tendo o Juízo a quo procedido corretamente ao excluí-los da lide. Isso porque, a partir da leitura do art. 24, inciso III, do CTB (Lei nº 9.503/1997), é possível se inferir que a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário nesta urbe incumbe, exclusivamente, à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), sendo apenas sua, portanto, a responsabilidade por eventuais falhas em tais serviços. Já quanto ao mérito, é cediço que, nos termos da art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. No presente caso, contudo, o contexto probatório não evidencia a existência do nexo de causal entre eventual conduta (comissiva/omissiva) dos agentes públicos e o acidente de trânsito sofrido pelo autor da ação. De fato, não se pode dizer que o evento lesivo, in casu, tenha sido fruto de falha nos serviços prestados pela AMC, até porque, de acordo com parecer técnico acostado aos autos, a via pública onde se deu o acidente de trânsito estava bem sinalizada e em boas condições de tráfego. Em verdade, é possível apontar como a causa determinante do acidente de trânsito a mera falta de atenção do autor, o qual, enquanto conduzia sua motocicleta, não observou a sinalização existente na via pública, indicativa de impossibilidade de ultrapassagem e/ou de transposição de faixas no local. Destarte, não estando preenchidos os pressupostos legais para a responsabilização civil da Administração, notadamente, o nexo causal entre a ação/omissão e o resultado lesivo, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0126953-37.2018.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) Cumpre observar que o Município fez a indicação da pessoa jurídica legítima para responder à ação, qual seja, a AMC; porém, o autor nada manifestou ou requereu sobre a questão. Com efeito, os §§ 1º e 2º do art. 339 do CPC permitem ao autor, diante da alegação de ilegitimidade passiva, alterar a petição inicial para substituir o réu, ou, ainda, para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. In casu, porém, intimado a manifestar-se sobre a contestação, o autor quedou inerte, deixando de se manifestar fosse para substituir, fosse para ampliar o polo passivo da ação (certidão de ID 73297534). Vale dizer que, em audiência de tentativa de conciliação (ID 38026077), o Procurador do Município salientou o entendimento pela ilegitimidade passiva do Ente Federado, ao que a advogada do autor manifestou-se no sentido de que "aguardaria o prazo para réplica, quando então iria manifestar-se acerca da prejudicial" (sic). Porém, repita-se, nada foi apresentado ou requerido. Assim, facultada ao autor a possibilidade de retificação do polo passivo, e nada tendo sido apresentado, imperiosa a extinção do feito. Por todo o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0233229-53.2022.8.06.0001

ID: 261166777

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233229-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTANA ROMUALDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0233229-53.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO CLEBER DA CUNHA BRASIL REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização movida por FRANCISCO CLEBER DA CUNHA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Na exordial, em síntese, o autor narra que, no dia 03/07/2021, pilotava sua moto de marca/modelo YAMAHA/XTZ150 CROSSER S, de placa POP 4558/CE, na Avenida Imperador, quando, ao cruzar a Rua Meton de Alencar, notou que o semáforo estava quebrado. Narra que não teve tempo de parar a moto e foi colhido por outro veículo, vindo, então, a cair ao solo, ferindo-se gravemente. Narra que foi socorrido pelo SAMU e levado ao Hospital IJF/Centro, onde realizou tratamento cirúrgico para fratura exposta da tíbia proximal direita. Narra que, até hoje, sofre com as sequelas deixadas pelo acidente. Narra que é responsabilidade da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) disponibilizar agentes de trânsito para organizar o tráfego em circunstâncias como a descrita. Narra que é clara a responsabilidade do réu pelo acidente. Requereu, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), bem como por danos materiais, nas modalidades lucro cessante e dano emergente, no valor de R$ 13.598,17 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), e, por fim, pelos danos estéticos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Contestação no ID 38026081. Em síntese, o Município de Fortaleza aduz sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que as atribuições e competências relativas à sinalização e conservação das vias públicas no âmbito municipal competem exclusivamente à AMC, que detém autonomia e personalidade própria para responder em juízo. Requereu, em suma, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, excluindo-o da lide, e o indeferimento in totum dos pedidos autorais. Intimado a apresentar réplica à contestação, o autor quedou inerte. Intimadas as partes a especificar as provas a produzir, o Município de Fortaleza manifestou não ter interesse na produção probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação (ID 85868240); o autor, por sua vez, novamente deixou o prazo transcorrer in albis. Decisão de ID 90445092 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Em parecer de ID 104231999, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário ou interesse de incapaz a justificar a intervenção ministerial. Era o que importava relatar. Decido. Cuida-se de ação indenizatória movida pelo autor em face do Município de Fortaleza, ao argumento de que sofreu danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito causado pelo mau funcionamento de semáforo. Ocorre que, como suscitado em contestação, o Município de Fortaleza não tem legitimidade passiva para figurar na presente lide. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Vê-se, portanto, que a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário nesta urbe incumbem, exclusivamente, à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), que deve responder por eventuais falhas nos citados serviços. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL AÇÃO/OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESULTADO LESIVO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Em evidência, apelação cível, adversando sentença oriunda do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que considerou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminarmente, é realmente manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza e da empresa Athos Construções Ltda., tendo o Juízo a quo procedido corretamente ao excluí-los da lide. Isso porque, a partir da leitura do art. 24, inciso III, do CTB (Lei nº 9.503/1997), é possível se inferir que a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário nesta urbe incumbe, exclusivamente, à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), sendo apenas sua, portanto, a responsabilidade por eventuais falhas em tais serviços. Já quanto ao mérito, é cediço que, nos termos da art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. No presente caso, contudo, o contexto probatório não evidencia a existência do nexo de causal entre eventual conduta (comissiva/omissiva) dos agentes públicos e o acidente de trânsito sofrido pelo autor da ação. De fato, não se pode dizer que o evento lesivo, in casu, tenha sido fruto de falha nos serviços prestados pela AMC, até porque, de acordo com parecer técnico acostado aos autos, a via pública onde se deu o acidente de trânsito estava bem sinalizada e em boas condições de tráfego. Em verdade, é possível apontar como a causa determinante do acidente de trânsito a mera falta de atenção do autor, o qual, enquanto conduzia sua motocicleta, não observou a sinalização existente na via pública, indicativa de impossibilidade de ultrapassagem e/ou de transposição de faixas no local. Destarte, não estando preenchidos os pressupostos legais para a responsabilização civil da Administração, notadamente, o nexo causal entre a ação/omissão e o resultado lesivo, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0126953-37.2018.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) Cumpre observar que o Município fez a indicação da pessoa jurídica legítima para responder à ação, qual seja, a AMC; porém, o autor nada manifestou ou requereu sobre a questão. Com efeito, os §§ 1º e 2º do art. 339 do CPC permitem ao autor, diante da alegação de ilegitimidade passiva, alterar a petição inicial para substituir o réu, ou, ainda, para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. In casu, porém, intimado a manifestar-se sobre a contestação, o autor quedou inerte, deixando de se manifestar fosse para substituir, fosse para ampliar o polo passivo da ação (certidão de ID 73297534). Vale dizer que, em audiência de tentativa de conciliação (ID 38026077), o Procurador do Município salientou o entendimento pela ilegitimidade passiva do Ente Federado, ao que a advogada do autor manifestou-se no sentido de que "aguardaria o prazo para réplica, quando então iria manifestar-se acerca da prejudicial" (sic). Porém, repita-se, nada foi apresentado ou requerido. Assim, facultada ao autor a possibilidade de retificação do polo passivo, e nada tendo sido apresentado, imperiosa a extinção do feito. Por todo o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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