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Cezar Augusto Dos Santos x Marcio Henrique De Mendonca Melo

ID: 276291007

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263202-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0263202-53.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo Ativo: AUTOR: ADRIANO MONTEIRO CAVALCANTE Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ADRIANO MONTEIRO CAVALCANTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor que sofreu acidente de trabalho em 07/11/2005, resultando em fratura exposta do fêmur esquerdo e sequelas parciais que reduziram sua capacidade para o exercício da função de vigilante. Aduz que apesar de encerrado o auxílio-doença acidentário em 05/03/2009, a parte requerida não implantou o auxílio-acidente, benefício devido diante das sequelas permanentes. Acrescenta que foi dado entrada em novo requerimento administrativo foi protocolado em 23/05/2022, sem resposta no prazo legal. Diante disso, a parte autora ajuizou ação pleiteando a concessão do auxílio-acidente a partir de 06/03/2009. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação Id 120310633, alegando em síntese que matéria depende da realização de perícia judicial ainda não produzida, o que inviabiliza a celebração de acordo antes dessa prova, razão pela qual entende que a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC seria inútil. Suscita a prescrição da pretensão de impugnar ato administrativo praticado há mais de cinco anos, no caso, o indeferimento ou cessação de benefício previdenciário. Assim, é possível ao segurado apresentar novo requerimento administrativo para concessão do benefício, caso persistam os requisitos legais, mas não mais discutir judicialmente o ato anterior. Essa distinção entre prescrição da pretensão contra ato específico e imprescritibilidade do fundo de direito tem sido reconhecida pela jurisprudência dos tribunais, que vedam a rediscussão de atos administrativos antigos, embora preservem o direito do segurado de buscar novo benefício a qualquer tempo. Houve réplica Id 120310640. Diante da divergência, foi deferida prova pericial. Laudo Pericial Id 140597378. Intimada sobre o laudo pericial, o promovente discordou da conclusão, enquanto a promovida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar a prejudicial de mérito, prescrição. Sobre o tema, o STF entende que o fundo de direito de benefício previdenciário é imprescritível, pois ações declaratórias não se submetem à prescrição ou decadência, dado que visam apenas reconhecer um direito. Tal entendimento se ajustou à jurisprudência STJ, afirmando que o fundo de direito permanece imprescritível mesmo diante de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício. As contribuições previdenciárias e os aspectos econômicos do benefício têm prazo prescricional de cinco anos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 6.096/DF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ( AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) IV Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1957379 CE 2021/0157364-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Logo, o direito a benefícios previdenciários, por sua natureza de trato sucessivo e caráter alimentar, não é afetado pela prescrição do fundo de direito. Apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão sujeitas à prescrição. Assim, as parcelas anteriores a 05( cinco) anos da propositura da demanda, encontram-se acobertadas pela prescrição. A controvérsia nos autos reside em definir se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2005, as quais, segundo alega, reduziram parcialmente sua capacidade para o exercício da atividade habitual de vigilante. O auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que resultem na redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. Ressalte-se que não basta a constatação de perda ou redução funcional; é indispensável que tal limitação repercute de forma concreta sobre a capacidade laboral específica do segurado, isto é, sobre a atividade profissional que ele desempenhava no momento do infortúnio. Cito a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EM PERÍODO DE GRAÇA . LIMITAÇÃO LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA . 1. Nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8 .213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3 . O contribuinte individual não figura no rol do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o que se traduz em vedação legal à concessão do auxílio acidente a essa categoria de segurado . 4. Na época do acidente, além de recolher como contribuinte individual, a parte autora também estava em gozo do período de graça, usufruindo da extensão da cobertura previdenciária que lhe garantia a possibilidade de obter a concessão do auxílio-acidente, se satisfizesse os demais requisitos legais. 5. Demonstrada, portanto, a condição de segurado, bem como a redução de sua capacidade laborativa decorrente de sequela permanente de fratura, em virtude de acidente, é devido o benefício de auxílio-acidente . 6. Apelação do INSS a que se nega provimento.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10018669420244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 05/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG). Assim, exige-se que a sequela acarrete efetiva perda ou diminuição da aptidão para o exercício da mesma atividade anteriormente desenvolvida, ou que torne a sua execução maior esforço para realização - em razão das limitações impostas, comprometendo de modo desempenho das funções inerentes à ocupação habitual. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte autora tenha sofrido fratura exposta do fêmur esquerdo, apresenta cicatriz cirúrgica com afundamento (hipotrofia) local e redução de massa muscular na coxa esquerda, não há limitação dos movimentos articulares, mantendo deambulação normal( Item 1 da perícia, Id 140597378). Vejamos: "FRATURA EXPOSTA DO FEMUR ESQUERDO. CICATRIZ CIRÚRGICA COM AFUNDAMENTO (HIPOTORFIA) LOCAL. REDUÇÃO DE MUSCULATURA EM COXA ESQUERDA. SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS, DEAMBULAÇÃO NORMAL. APRESENTA CICATRIZ NO JOELHO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO." Dessa forma, não se constatou, a partir dos elementos constantes nos autos e da prova pericial realizada, a existência de redução permanente e parcial da capacidade laborativa da parte autora que configure o requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ainda que presentes sequelas anatômicas decorrentes do acidente, estas não repercutem, de forma efetiva, na aptidão funcional do demandante para o exercício de suas atividades laborais habituais ou para a sua subsistência profissional, razão pela qual não se reconhece o direito postulado. Por fim, apesar dos argumentos expendidos pelo promovente em face da conclusão do laudo pericial, estes não merecem acolhimento. A prova pericial produzida nos autos é clara, objetiva e devidamente fundamentada, elaborada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, não apresentando vícios, omissões ou contradições capazes de infirmar sua validade. Ademais, o perito, ao analisar as condições clínicas atuais do autor, concluiu pela inexistência de redução funcional que comprometa sua capacidade laborativa, sendo certo que o simples inconformismo da parte não possui o condão de desconstituir a presunção de veracidade e imparcialidade que se atribui à prova técnica judicial. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE e por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocaticios, uma vez que as ações relativas à acidentes de trabalho possuem procedimento isento de custas e honorários de sucumbência, consoante art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 Lei de Benefícios da Previdência Social). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Alex De Oliveira Saldanha e outros

ID: 306289598

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0219237-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA SALDANHA RENATA DE OLIVEIRA SALDANHA

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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IGOR MACEDO FACO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0219237-54.2024.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MED… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0219237-54.2024.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: RENATA DE OLIVEIRA SALDANHA, ALEX DE OLIVEIRA SALDANHA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra ALEX DE OLIVEIRA SALDANHA, representado por RENATA DE OLIVEIRA SALDANHA, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a empresa de assistência médica a prestar o tratamento solicitado e ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da questão consiste em analisar sobre a obrigação de a operadora fornecer o tratamento ao paciente, conforme prescrição médica, ainda que estivesse no período de cumprimento do prazo de carência, bem como sobre a existência do dano moral. III. Razões de decidir: 3. Sobre o período de carência contratual, resta evidente que as situações de emergência ou de urgência praticamente dispensam qualquer carência, assim como qualquer limitação de cobertura, enquanto perdurar o estado de perigo. 4. Na situação apresentada, restou provado que o segurado, acometido por cefaleia, febre e rash cutâneo (exantema) não pruriginoso, evoluindo para vômitos, deu entrada nas dependências clínicas do hospital requerido, recebendo, após resultados de exames, solicitação de liberação de sua internação em leito de UTI, em caráter de urgência, que foi negado pela operadora de saúde em razão do período de carência. 5. Em contrapartida, a operadora do plano em momento algum do processo prova que a situação vivida pelo paciente não era emergencial ou urgente, circunstância que poderia legitimar a exigência da carência em 180 (cento e oitenta) dias, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 7. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pelo autor, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. 8. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 9. Partindo de tais premissas, infere-se que a indenização pelos danos morais suportados deve ser mantida no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser considerada quantia razoável e proporcional para compensar o dano, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critérios de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, e por estar de acordo coma jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e improvido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigo 12, incisos II, alínea 'b' e V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/98; artigo 51, inciso IV, do CDC; artigo 5, X da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, súmulas nºs. 302 e 597; - STJ, AgInt no REsp 1796795/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; - TJCE, Apelação Cível - 0513860-83.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; - TJCE, Agravo de Instrumento - 0635190-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; - TJCE, Apelação Cível - 0282214-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025; - TJCE, Apelação Cível - 0266589-42.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, processo nº 0219237-54.2024.8.06.0001, mas no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra ALEX DE OLIVEIRA SALDANHA, representado por RENATA DE OLIVEIRA SALDANHA, em face de sentença proferida (id 16350135), pela MM. Dra. Roberta Ponte Marques Maia, Juíza de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a empresa de assistência médica a prestar o tratamento solicitado e ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No apelo (id 16350148), a recorrente sustenta que a negativa de cobertura do tratamento não constituiu ato ilícito, uma vez que a beneficiária estava cumprindo período de carência, dando-se nos moldes contratuais e está em consonância com a legislação federal, Lei nº 9.656/98 e ainda, com atos normativos expedidos por órgãos da Administração Pública, instituídos nesta legislação. Defende a inexistência do dano moral e, por fim, roga pela reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas (id 16350157). É o relatório. VOTO Em face de um juízo antecedente de admissibilidade, conheço da Apelação por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. O cerne da questão consiste em analisar sobre a obrigação de a operadora fornecer o tratamento ao paciente, conforme prescrição médica, ainda que estivesse no período de cumprimento do prazo de carência, bem como sobre a existência do dano moral. As regras de proteção à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde são verdadeiros princípios constitucionais que irradiam para todo o ordenamento jurídico, orientando a elaboração e a interpretação especialmente da Lei dos Planos de Saúde (lei nº 9.656/98). Sobre a carência contratual, dispõem os incisos II, alínea 'b' e V, alínea 'c', do artigo 12, da Lei nº 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº. 2.177-44, de 2001). (...). II - quando incluir internação hospitalar: (...). b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº. 2.177-44, de 2001). (...). V - quando fixar períodos de carência: (...). c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº. 2.177-44, de 2001). Resta evidente que as situações de emergência ou de urgência praticamente dispensam qualquer carência contratual, assim como qualquer limitação de cobertura, enquanto perdurar o estado de perigo. Sabe-se que a cláusula limitativa do tempo de internação do segurado mostra-se abusiva consoante o disposto no inciso IV, do artigo 51, do CDC, assim como na súmula nº. 302 do e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. E, ainda, o teor da súmula nº. 597, que reza: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO DO PERÍODO PELO QUAL PERDUROU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que "a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no AREsp 1.269.169/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). 2. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de que a situação de emergência subsistiu de 11 a 20/2/2006, e o acolhimento da tese da agravante, de que a circunstância de urgência se deu apenas no dia 11/2/2006, demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1796795/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Na situação apresentada, restou provado que o segurado, acometido por cefaleia, febre e rash cutâneo (exantema) não pruriginoso, evoluindo para vômitos, deu entrada nas dependências clínicas do hospital requerido, recebendo, após resultados de exames, solicitação de liberação de sua internação em leito de UTI, em caráter de urgência, que foi negado pela operadora de saúde em razão do período de carência. Em contrapartida, a operadora do plano em momento algum do processo prova que a situação vivida pelo paciente não era emergencial ou urgente, circunstância que poderia legitimar a exigência da carência em 180 (cento e oitenta) dias, ônus do qual não se desincumbiu. Em verdade, a insurgente confirmou o alegado na inicial, justificando sua negativa nos termos do contrato que assim estabelecia o período de carência. Outrossim, pelos argumentos acima apresentados, resta incontestável o dever de cobertura do plano de saúde na circunstância evidenciada, caracterizada a situação de emergência e urgência do paciente e a negativa da operadora do plano em promover a solicitação médica. Não é outro o posicionamento desta Eg. Corte Estadual: PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS. ASSOCIAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a demandada Unimed Brasília ao pagamento de danos materiais e morais pela interrupção da cobertura de plano de saúde de beneficiária diagnosticada com câncer, afastando a responsabilidade das demais rés. II. Questão em discussão Determinar se a Unimed Fortaleza, a ANSDNPM e a Pró-Trabalhador devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos sofridos pela beneficiária em razão da interrupção da cobertura do plano de saúde. A necessidade de majoração dos danos morais. A restituição dobrada das mensalidades descontadas. III. Razões de decidir A teoria da aparência fundamenta a responsabilização solidária das cooperativas Unimed, dado o funcionamento interligado do sistema. A negativa de atendimento sob a justificativa de carência contratual é abusiva quando se trata de tratamento de urgência, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJCE (Súmula 40). As associações intermediadoras do contrato (ANSDNPM e Pró-Trabalhador) possuem responsabilidade solidária, pois administraram os repasses financeiros do plano de saúde, fazendo parte da rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da recusa de prestação de serviço, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. Esta eg. Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte dos planos de saúde configura dano moral indenizável, dada a angústia e o sofrimento do segurado ao ter negado tratamento prescrito por profissional de saúde qualificado. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 atende às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados não merece acolhimento, pois não há cobrança indevida, mas falha na prestação do serviço já devidamente indenizada. Conheço e dou parcial provimento à apelação para reconhecer a responsabilidade solidária da Unimed Brasília, Unimed Fortaleza, ANSDNPM e Pró-Trabalhador pelos danos sofridos pela autora, incluindo, o ônus da sucumbência, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: As cooperativas médicas integram uma rede interligada e, por isso, respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço. Associações intermediadoras também possuem responsabilidade solidária quando administram repasses financeiros de planos de saúde e contribuem para a falha na prestação do serviço. (Apelação Cível - 0513860-83.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tutela Provisória de Urgência, na forma antecipada. Relatórios médicos indicando a necessidade do procedimento de Radioterapia com técnica de intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura de tratamento oncológico sob alegação de carência contratual. Declaração da parte autora, no ato da contratação, da existência da patologia. Migração de plano. Alegação de aproveitamento das carências. Requisitos preenchidos. Astreintes. Fixação em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde autorize tratamento de radioterapia com técnica de intensidade modulada (IMRT) para neoplasia de próstata, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da decisão que deferiu a tutela de urgência para autorização do tratamento, considerando a alegação de doença preexistente; e (ii) analisar a adequação da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Pretende o Agravante o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, eximindo a operadora de qualquer penalidade imposta na decisão guerreada. Alega para tanto, que o Agravado ainda está cumprindo o prazo de cobertura parcial temporária ¿ CPT. De outro lado, extrai-se a alegação pelo Agravado de realização de portabilidade com aproveitamento das carências do plano anterior. 4. Na hipótese telante, não recai qualquer dúvida sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, certo de que a parte agravante sustenta a ausência de somente um requisito, qual seja a probabilidade de direito. 5. Nessa análise inicial, os documentos de fls. 263/265 e 266/288, acostados pela autora à petição inicial, demonstram que não houve qualquer omissão quanto ao seu estado de saúde. Bem como, o autor comprovou que houve a portabilidade entre planos de saúde, motivo pelo qual a contratação se deu com o código de carência 610 (fls. 266/288). 6. Restou devidamente comprovado também a contratação de plano de saúde entre as partes e que a negativa de autorização do procedimento se deu exclusivamente em virtude da necessidade de aguardar o prazo de carência de 24 meses para doenças pré-existentes, como se vê à fl. 293. Ademais, de acordo com relatório médico (fl. 292), tem-se a gravidade do caso pela recidiva de câncer de próstata. 6. Como bem pontuado pelo julgador monocrático, a portabilidade implica no aproveitamento das carências já existentes no plano anterior, conforme legislação. Tal possibilidade está disciplinada da Resolução Normativa 438/2018 da ANS, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Precedentes do STJ. 7. Portanto, a alegação de que o autor ainda estaria cumprindo a cobertura parcial temporária (CPT), está relacionada com a alegação pelo Agravado da portabilidade e aproveitamento da carência do plano anterior, que será analisado pelo juízo ¿a quo¿, de modo que, nessa análise inicial, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, vez que em consonância com a legislação de regência. 8. Ademais, cabe ainda ressaltar a aplicabilidade das normas de defesa do consumidor, exigindo-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, especialmente quando a prestação do serviço está diretamente relacionada a direitos fundamentais, como a saúde e a vida. 9. Finalmente, importa destacar a reversibilidade da tutela. Isto porque, no caso de detalhada análise de mérito verifique-se assistir razão à empresa seguradora de saúde, esta poderá ser ressarcida financeiramente pelos tratamentos suportados. Doutro lado, em caso de confirmação do direito autoral, este poderá sofrer danos de saúde não passíveis de indenização. 10. Acerca do pleito de revogação da multa diária imposta e o pedido subsidiário de redução da multa, não vislumbro presentes os requisitos para a alteração do valor e teto fixados pelo Juízo a quo. IV. Dispositivo 11. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0635190-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de reparar os danos morais alegados; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) saber o termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre tal verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no art. 12, V,"c" da Lei dos Planos de Saúde, a carência para atendimento do beneficiário do plano de saúde em casos de urgência/emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, não havendo que se falar em limite de cobertura apenas nas primeiras 12 (doze) horas de tratamento. 4. Restando comprovada a adequação do quadro de saúde apresentado pelo paciente ao disposto no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98, forçoso reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde, sendo devido o custeio pela parte requerida das despesas com a internação e eventuais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário. 5. A negativa de cobertura pela Operadora de Saúde para internação em regime de emergência configura a ocorrência de danos morais indenizáveis. Precedentes do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeira instância não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando a conduta da operadora de saúde e o agravamento do quadro clínico do paciente, devida a majoração de tal verba ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Sobre o valor fixado a título de indenização deve incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência não se aplica em casos de urgência ou emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura para internação hospitalar quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação do plano de saúde. 2. A recusa indevida de atendimento em situação de emergência configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação Cível - 0282214-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO BIPOLAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda objurgando a sentença de fls. 763/768 proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária n° 0266589-42.2023.8.06.0001, ajuizada por Jose de Pontes Neto, representado por sua irmã Naiana Paula de Azevedo Pontes, julgou procedentes os pedidos exordiais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se escorreito o decisum vergastado que condenou o plano de saúde no âmbito moral e material em virtude da negativa de internação do paciente/autor por não cumprimento da carência contratual. III. Razões de decidir: No caso concreto, o demandante, diagnosticado com transtorno bipolar, precisou ser internado devido a um surto psicótico, seguido de delírios constantes e alta agressividade, circunstância em que teve seu pedido negado pela operadora de saúde sob o argumento de que não havia sido cumprida a carência contratual específica para o caso. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consubstanciada em precedentes do STJ, reconhece a relativização das cláusulas desse tipo de contrato, e admite o tratamento médico quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do paciente. Por conseguinte, nas hipóteses em que ocorre a inadequada recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis, além do reconhecimento da obrigação da ré de ressarcir os gastos advindos do entendimento realizado em local diverso. Neste viés, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) afigura-se justo e razoável para o fim a que se destina, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa dos litigantes, ao passo que cumpre o seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do prejuízo imaterial sofrido, estando, também, em conformidade com o patamar médio estabelecido por este Sodalício em casos similares. Sobre o prejuízo material da parte recorrida, é inequívoco também o direito ao reembolso da quantia expendida para fins de internação do demandante em clínica particular, consoante comprovante acostado à fl. 32 dos autos em epígrafe. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majora-se a verba honorária fixada na origem para 15% sobre o valor da condenação. V. Tese de julgamento: O quadro clínico excepcional/emergencial do paciente justifica a prestação do serviço ainda que o usuário não tenha cumprido o prazo de carência. (Apelação Cível - 0266589-42.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025). Sobre o dano, tem-se que a indenização é garantia Constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, ex vi: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...). A legislação infraconstitucional também assegura a reparação do dano moral, ex vi legis: Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pelo autor, pois a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento médico indicado como mais eficiente causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Partindo de tais premissas, infere-se que a indenização pelos danos morais suportados deve ser mantida no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser considerada quantia razoável e proporcional para compensar o dano, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critérios de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, e por estar de acordo coma jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, hei por bem conhecer do Apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _______________________________ 10

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Processo nº 0232259-53.2022.8.06.0001

ID: 313751439

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0232259-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES DIANA PIATTI DE BARROS LOBO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIANA PIATTI DE BARROS LOBO

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 310… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0232259-53.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Coordenador da Coordenadoria de Tributação da Secretaria Executiva da Receita do Estado do Ceará e outros (2) Trata-se os autos de Mandado de Segurança impetrado por MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. em face de ato do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento do ICMS nas transferências interestaduais de bens entre seus estabelecimentos, tanto nas operações de saída (ICMS interestadual) quanto nas operações de entrada (ICMS DIFAL), de modo que seja reconhecido o direito à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos ao fisco estadual nos últimos 5 anos. A Impetrante narra, em síntese, ser pessoa jurídica atuante no comércio atacadista de produtos alimentícios, realizando operações de transferência de bens entre suas filiais localizadas em diversos estados da Federação, incluindo o Ceará. Alega que, apesar de tais operações configurarem mero deslocamento físico de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, sem circulação jurídica ou econômica, a Lei Complementar nº 87/96 (com as alterações da LC nº 190/22) e a Lei Estadual nº 12.670/96 preveem a incidência do ICMS, gerando justo receio de autuação fiscal. Aduz que a não tributação da transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica é respaldada pela jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no julgamento da ADC 49, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 166. No tocante às operações de entrada de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente (ICMS-DIFAL), argumenta a Impetrante que a exigência é inconstitucional, uma vez que tais bens não se enquadram no conceito de mercadoria. Reforça que a LC nº 190/22, ao inaugurar o fundamento para a cobrança do tributo, deveria observar o princípio da anterioridade, o que não ocorreu em relação à Lei Estadual nº 12.670/96. Instruída a inicial com documentos. Notificada a autoridade impetrada (Id 132282091), não vieram aos autos informações. O Estado do Ceará contestou (id. 137576625), contudo, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita pelo suposto pedido genérico e a ausência de direito líquido e certo, face a necessidade de dilação probatória. No mérito, defende a incidência de ICMS nas operações realizadas pela impetrante, a legalidade na correspondente cobrança do ICMS, requerendo, por fim, a denegação da segurança. Em manifestação, o Ministério Público opinou (id. 154695607) pela denegação da ordem. É o que importa relatar. Decido. Tendo a ratio da questão preliminar levantada pelo ente réu sido afastada, a meu sentir, pela r. decisão superior (id 83161320), rejeito a preliminar. Adentrando no enfrentamento do mérito, verifico ser objeto da impetração suposta ilegalidade da exação de ICMS que teme a impetrante sofrer ante alegada inexistência de relação jurídico-tributária relativa a operações de transferências de bens destinados ao ativo imobilizado, ou ao uso e consumo a partir da remessa de outros Estados da Federação, para a filial do Estado do Ceará. No caso, possível suscitar a aplicação da Súmula n. 166 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", e do Tema 1.099 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizado em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Em um e outro caso, acertado que a hipótese de incidência de ICMS limita-se aos atos de mercancia caracterizados pela circulação jurídica do bem, com transferência de propriedade. Logo, não basta o mero deslocamento físico ou econômico do bem para qualificar a hipótese de fato, autorizando a incidência do imposto. Este, aliás, o sentido do acórdão proferido pelo STF no ARE 1.255.885/MS: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF - ARE: 1255885 MS 0800666-84.2017.8.12.0026, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020). Recentemente, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou no mesmo sentido a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021). Assim, o deslocamento dos produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, necessário ao desenvolvimento da atividade-fim do comerciante, que não se caracteriza como comercialização ao consumidor final, não se qualifica como "circulação jurídica" de mercadoria, não gerando, consequentemente, a obrigação tributária, entendimento adotado também pelo e. TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE NOMES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ. MUDANÇA APENAS DE NOME E ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se o presente recurso em analisar se assiste razão ao apelante quando assevera o desacerto da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, e decretou a nulidade do lançamento de ICMS contido no auto de infração n.º 2012.11752-4, e, por conseguinte, extinguiu o crédito tributário respectivo, com arrimo nos arts. 156, inciso X, do CTN e 487, inciso I, do CPC/2015. 2. O artigo 65, IV, do Decreto nº 24.569/97, regulamentador da legislação atinente ao ICMS no âmbito do Estado do Ceará, proíbe o creditamento do tributo se o documento fiscal apresentar outro estabelecimento como destinatário da mercadoria. 3. Ocorre que, no caso concreto, não restou comprovada a alegação do ente federado apelante, segundo a qual, embora possuindo o mesmo CNPJ, o "Mercadinho Gabriel LTDA" é pessoa jurídica distinta da empresa "Silva & Braga Comercial de Alimentos LTDA". Ao inverso, a prova documental anexada aos autos não traz a conclusão pretendida pelo ente federativo apelante, uma vez que inexistem, na espécie, estabelecimentos empresariais distintos, pois embora tenha havido sucessivas alterações de nomes empresariais, o CNPJ da pessoa jurídica permaneceu o mesmo, conforme se depreende da certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 4. Por outro lado, ao contrário do que alega o apelante, não se admite que "mesmo a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular deve ser objeto de incidência de ICMS", uma vez que, com o julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.125.133/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. 5. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não merece prosperar a tese arguida pelo recorrente, no sentido de que deve o arbitramento ocorrer mediante fixação equitativa do juiz. Isso porque, após a vigência do CPC/15, os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral, ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa. 6. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, contudo, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (APL PROC 0118743-65.2016.8.06.0001 Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021) Destaco, porém, que o STF, em sessão realizada na data de 19/04/2023, ao acolher parcialmente embargos de declaração opostos ao julgamento da ADC n. 49/RN, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ali firmada. Assim, nos termos do voto do Min. Edson Fachim, ficou consignado que a decisão de julgamento passará a ter eficácia somente no ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de encerramento, como o presente, até a data de publicação da ata de julgamento do acórdão que analisou o mérito do tema (4/5/2021). Desse modo, em que pese a declaração de inconstitucionalidade acerca da incidência do ICMS nos termos mencionados, a cobrança nos mencionados termos realizada se mantém até o exercício de 2023, mesmo sem a transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia nas operações a que se refere a exação, caso a ação tenha sido ajuizada em momento posterior à data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. No caso, a presente ação foi protocolada apenas no ano de 2022, o que, por si, torna válida a cobrança do referido tributo. Assim, com a modulação de efeitos ocorrida, a presente ação não se enquadra no caso da ressalva feita pelo STF. Não ocorre, portanto, até o exercício de 2024, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS quando da circulação de ativo fixo do impetrante. Ao cabo, as operações referidas no presente processo estão sujeitas à incidência do ICMS, até o exercício de 2024. A partir de então, a exação de ICMS em ativo fixo será inconstitucional para todos. Diante do exposto, considerando a ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante, posto que inexistente qualquer ilegalidade no ato vergastado, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente os pedidos da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0256800-53.2022.8.06.0001

ID: 313768137

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0256800-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA CECILIA LOPES DIAS JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0256800-53.2022.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo SABINO PATROCINIO NETO e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros opostos pelos executados VANDA MARIA ALBUQUERQUE PATROCINIO e SABINO PATROCÍNIO FILHO, pelos argumentos e razões apresentados na petição de id: 160921196. Os impugnantes alegaram e pediram o seguinte: I) Que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de se tratar de quantia que não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como que os valores bloqueados têm como finalidade o sustento dos executados, uma vez que oriundos de proventos de aposentadoria; II) Requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos referidos executados. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os impugnantes alegaram que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de quantia depositada referente aos proventos de aposentaria, essencial à subsistência, utilizada para custear despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e transporte. Fundamentaram ainda, que a quantia é menor que 40 salários-mínimos, e que seria destinada ao sustento dos devedores e de sua família. Assim, juntaram documentos de id: 160921210, 160921213, 160921218, 160921220. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [***] Dessa forma, diante da evidente natureza alimentar dos valores bloqueados e da expressa vedação legal à sua constrição, deixou-se de intimar a parte exequente sobre o referido bloqueio, uma vez que a flagrante impenhorabilidade do montante afasta a necessidade de prévia oitiva da parte credora. Ademais, de acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (id: 159997225), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ 4.677,47 na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) SABINO PATROCINIO FILHO; e R$ 4.177,28, da executada VANDA MARIA ALBUQUERQUE PATROCINIO. E ainda, fora bloqueado o valor de R$ 72,62 da empresa executada - AUTO PRIME SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras, conforme se expõe a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ antes destacada, como pode ser observado nos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora online de ativos financeiros existentes em conta bancária da executada, ora recorrente . Nas razões recursais, alega a agravante que o valor constrito é impenhorável, pois advém de seu salário de professora do Município. 2. Sobre a matéria em análise, vale recordar que, conforme disposto no art. 833 do CPC, são impenhoráveis determinadas verbas, como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos . No que diz respeito à previsão do inciso X do referido dispositivo legal, há de se ter em mente, ainda, que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça referenda a impenhorabilidade de quaisquer quantias até o valor equivalente a 40 salários mínimos, seja em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, presumindo-se necessárias ao sustento do devedor e familiares. O STJ também é firme no entendimento segundo o qual a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC. 3 . No caso dos autos, os valores e movimentações bancárias demonstrados pela agravante atestam que a quantia bloqueada possui, de fato, natureza salarial. É o que se confere do lançamento efetuado no dia 30.10.2023, de R$ 4 .457,39 (fl. 20), cuja denominação é ¿Transf Saldo C/Sal P/CC¿, que corrobora com o extrato de pagamento de fl. 17. Acrescente-se que não há informação alguma de depósito na conta da agravante ou de transferência de crédito que nos indique que o recurso bloqueado não se referia ao referido saldo de salário . Ademais, não há indícios de configuração de reserva financeira ou de investimentos, levando o aparato fático atualmente apresentado a entender que os valores bloqueados constituem recursos correntes voltados exclusivamente para a manutenção da agravante e de sua família. 4. Vale registrar que, inobstante a existência de corrente jurisprudencial no sentido da possibilidade de se mitigar a impenhorabilidade salarial, essa flexibilização não é admitida se passível de prejudicar o sustento e/ou a dignidade do devedor. No caso em apreço, não há elementos que confiram segurança à mitigação da impenhorabilidade, até porque os extratos bancários da agravante demonstram a existência de poucos recursos e com movimentações compatíveis para as despesas ordinárias . 5. Diante do exposto, verifico que a decisão agravada, ao decidir por manter a penhora do saldo de salário e que é inferior a 40 salários mínimos, o fez sem que houvesse comprovação ou mesmo indícios mínimos de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude da executada, de maneira que deve ser reformada, para se adequar aos precedentes jurisprudenciais da Corte Superior. 6. Recurso conhecido e provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06260053120248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). (Grifei). Dessa forma, a quantia bloqueada nas contas bancárias dos impugnantes encontra-se muito abaixo do limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos, não sendo admissível a sua constrição, ante a vedação expressa na legislação vigente e o entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, no caso em apreço, considerando que os executados comprovaram que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria e, possuem natureza alimentar, pois indispensáveis à sua subsistência, bem como que tais valores são inferiores ao limite legal de impenhorabilidade correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, mostra-se cabível o acolhimento do pedido de desbloqueio. Ademais, conforme juntada do resultado da pesquisa de ativos financeiros, fora também bloqueado o valor de R$ 72,62 da conta da empresa executada AUTO PRIME SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (ID: 159997225). Todavia, conforme a última planilha de débitos acostada aos autos, a execução perfaz o montante de R$ 121.127,64. Assim, é evidente que o valor bloqueado se revela irrisório diante da expressiva quantia executada. A jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. PENHORA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR COMERCIAL E LIQUIDEZ. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO. Conquanto a execução deva ser conduzida no sentido da satisfação do crédito (interesse do credor), carece de amparo legal a pretensão à prática de atos e/ou diligências potencialmente infrutíferas ou de evidente resultado negativo para a prestação jurisdicional. (TRF4, AG 5044291-21.2018.4.04.0000, Segunda Turma, rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 26mar.2019) Logo, se tratando de valor irrisório, se mostra incabível a sua penhora, especialmente quando inferior ao limite legal de impenhorabilidade. CONCLUSÃO Ante ao exposto, pelos fundamentos de fato e de direito alinhado e por toda a documentação constante dos autos, este juízo acolhe os argumentos dos executados/impugnantes VANDA MARIA ALBUQUERQUE PATROCINIO e SABINO PATROCÍNIO FILHO, para reconhecer que os valores bloqueados em suas contas estão protegidos sob o manto da impenhorabilidade e assim, determino que sejam realizados os desbloqueios de todos os valores bloqueados nas contas dos referidos executados. Outrossim, sem prejuízo da determinação supra, determina-se o desbloqueio do valor bloqueado na conta da empresa executada, uma vez que irrisório em relação ao valor do débito. Por fim, determino a intimação da parte exequente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Condominio Bello Village x Fabio Feitoza Da Silva

ID: 306897215

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0208445-41.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELLO VILLAGE

Polo Passivo:

FABIO FEITOZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0208445-41.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [De… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0208445-41.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] APELANTE: CONDOMINIO BELLO VILLAGE APELADO: FABIO FEITOZA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por CONDOMÍNIO BELLO VILLAGE, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, ajuizada em face de FABIO FEITOZA DA SILVA; nos seguintes termos (ID 23298256): [...] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais com Pedido de Tutela Antecipada liminar ajuizada pelo Condomínio Bello Village em face de Fábio Feitoza da Silva. Em análise da exordial às fls. 1/8, verificou-se pedido de gratuidade da justiça, estando acostado nos autos declaração de hipossuficiência à fls.10. Por conseguinte, em despacho a inicial, restou indeferido a benesse, ato continuo, foi determinada a emenda à inicial a fim de corrigir o valor da causa e a prestação do devido recolhimento das custas processuais de ingresso (fls. 64). Assim sendo, tempestivamente, o requerente corrigiu o valor da causa e pleiteou o pagamento de custas processuais após a instrução do processo. (fls. 68 / 73 e 74) Em decisão interlocutória, o requerente teve seu pedido indeferido, no entanto, foi concedido o parcelamento das custas em quatro parcelas, devendo pagar a primeira no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 77). Por fim, verificou-se o transcurso do prazo in albis, sem o devido recolhimento, conforme certidão à fls.80. É o relatório. Decido. Primeiramente, é relevante destacar que o processo, conforme é amplamente sabido, conforme o art. 312 do CPC, começa com o protocolo da petição inicial. A partir desse momento, já se configura o processo e a litispendência, sendo esta última utilizada aqui em seu sentido técnico de pendência da lide. [...] Seguindo-se, conforme termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na ausência desses documentos, deverá ser determinada a intimação da parte autora para complementação, sob pena de inépcia e extinção do processo, conforme os artigos 330, I, e 485, I, do referido diploma processual. No presente caso, a ação foi proposta sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que é necessário, inclusive, conforme o art. 290 do mesmo diploma, gerando o cancelamento da distribuição, ato cujos efeitos são congêneres ao indeferimento da inicial previsto no art. 330 do CPC. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que a parte autora, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte, em inobservância o comando judicial. Sem custas, pois estas sendo taxas, espécie de tributo, não podem ser cobradas, face à inexistência de serviço jurídico estatal. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. [...] Em suas razões (ID 23298268), o recorrente sustenta que na decisão o juiz requereu que o depósito ocorresse mensalmente e que após a 1ª parcela paga, as subsequentes fossem pagas, porém não requereu a juntada da comprovação de que estariam sendo pagas. Outrossim, aventou mácula ao princípio da vedação à decisão surpresa. Acrescenta que cabível a reforma na totalidade da sentença, no que tange ao pedido de reconsideração protocolado, bem como a comprovação de duas parcelas de custas efetivamente pagas. Requer, ao final, que seja conhecido e dado provimento as presentes razões recursais, sendo dispensadas as despesas recursais de costume, haja vista o artigo 101 do novo CPC. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vislumbro que foram preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do presente recurso, motivo pelo qual conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e procedo à análise de seu mérito; sem, contudo, deixar de realçar que a agravante não acostou o comprovante do recolhimento do preparo, uma vez que o objeto do recurso incide exatamente sobre concessão do benefício da justiça gratuita; o que é plenamente razoável, conforme já decidiu a Corte Cidadã (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Antes, com arrimo nos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático do presente Recurso, sobretudo porque a matéria se encontra firme neste Tribunal; conforme autorizam a súmula 568, do STJ e o próprio art. 926, do Código de Processo Civil, que assim prescrevem: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. [...]. Colhe-se dos autos (ID 23297935) que a parte ora autora/apelante teve indeferido pedido de gratuidade Judiciária; pelo que, intimada para recolhimento das custas processuais, preferiu peticionar para requerer o recolhimento das custas ao final do processo; o que restou indeferido, porém sendo facultando-lhe o recolhimento de forma parcelada, conforme se extrai da peça de ID 23298250: INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final do processo; faculto, porém o recolhimento em 4 (quatro) parcelas; devendo a parte Autora ser intimada para, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, recolher a 1ª parcela e as demais mês a mês. Em que pese a realização da intimação, através de Causídico constituído nos autos, a parte Autora manteve-se silente; razão pela qual o Magistrado extinguiu o processo por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC). Outrossim, após a sentença terminativa e antes da Apelação, a parte Autora peticionou pela reconsideração da sentença, ao aduzir haver pago duas parcelas das custas processuais (ID 23298264); o que não chegou a ser apreciado, na medida em que a parte Autora repetiu suas alegação em sede de Apelação. Pois bem, na moldura posta nos autos entendo que o Magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, haja vista que a parte Autora/Apelante inobstante intimada para recolhimento das custas processuais, e de forma parcelada, manteve-se inerte; do que sobreveio a extinção do processo. Vale destacar ser totalmente descabida a alegação de que o Magistrado não determinou comprovação do recolhimento das custas processuais; na medida em que essa Ação é própria do ato e está implícita no despacho que ordena o recolhimento das custas. Vale destacar, ainda, que o alegado recolhimento de duas parcelas de custas processuais sequer se encontram em sua totalidade, porquanto comprovado o recolhimento tão somente do numerário afeto à Defensoria Pública, restando não comprovado o recolhimento afeto ao FERMOJU e ao Ministério Público; sem olvidar de que a segunda parcela, incompleta, foi paga depois de proferida a sentença. Nesse contexto, tem-se que a ausência de recolhimento das custas processuais a tempo e modo constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, que independe de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes deste Sodalício, no sentido de que a falta de recolhimento de custas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Efetivamente, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, ¿Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.¿. Trata-se de Apelação interposta por Condomínio Village Monte Prince II, em face de sentença de fls. 83-86, a qual conheceu dos embargos, mas negou o provimento do recurso, mantendo inalterada a sentença embargada. Desse modo, a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC , em face de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo quedou-se conservada. Em suas razões, alega que a decisão apelada foi indevida uma vez que não foi intimado pessoalmente o Exequente para dar impulso, apenas seu advogado, motivo pelo qual, a sentença deve ser modificada, dando seguimento ao feito Ocorre que a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC. De fato, não cabe ao juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). O recolhimento das custas constitui pressuposto para o avançar do processo, a fim de possibilitar sua constituição e seu desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o presente recurso de apelação para negar-lhe provimento nos termos do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0201704-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO COLEGIADO E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Comezinho que, nada obstante o prazo para o pagamento das taxas processuais ostentar o caráter dilatório, a instituição financeira apelante apenas apresentou o comprovante de pagamento nos autos após o término do prazo e a prolação da sentença. Tal situação, por certo, impossibilita o afastamento da preclusão temporal ocorrida, conforme estabelecido pelo enunciado nº 129 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), o qual proclama que a prorrogação de prazos pelo juiz não pode anular a preclusão temporal já estabelecida. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0206037-19.2023.8.06.0064, em que é apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de setembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0206037-19.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em face da sentença que entendeu por homologar o pedido de desistência, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais. O art. 290 do CPC prevê expressamente o cancelamento da distribuição da petição inicial, em caso de não recolhimento das custas. Uma vez que a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas foi publicada em 30/04/2020 (fl. 41) e a petição que pleiteou a desistência da ação foi protocolada apenas em 09/06/2020, o Recorrente sequer poderia ter pleiteado a desistência da ação, visto que o feito já deveria ter sido extinto com o cancelamento da inicial anteriormente. Impõe-se a reforma da a decisão para determinar o cancelamento da distribuição, notadamente porque não realizado o pagamento das custas processuais, tampouco tendo sido realizada a triangularização processual. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na extensão conhecida, PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050425-86.2020.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que o Juízo singular ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, agiu acertadamente; já que, intimada para recolhimento de custas processuais, a parte autora/recorrente não adotou qualquer providência, o recurso em apreço não merece acolhida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter hígida a sentença recorrida. Considerando que sequer chegou a ser formada a relação processual e o que ficou decidido na origem, não há que se falar em honorários advocatícios. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Processo nº 3016719-24.2024.8.06.0001

ID: 325103685

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3016719-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3016719-24.2024.8.06.000… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3016719-24.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM SEIS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando o valor de R$ 352,92 em razão da atuação do requerente em seis audiências preliminares em processos criminais que tramitam nos Juizados Criminais das comarcas de Itapipoca / CE e Fortaleza /CE. O recorrente requer a reforma da sentença para que os honorários fossem fixados em R$ 536,83 por ato, totalizando R$ 3.220,98 com base na Resolução CJFRES nº 305/2014 e na jurisprudência dominante da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o valor proporcional e razoável dos honorários advocatícios, considerando a necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF-RES-2014/00305 e pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 49 do TJCE e do Tema 984 do STJ, reconhece o direito do defensor dativo à remuneração pelos serviços prestados, sendo a nomeação ato discricionário do juiz diante da ausência ou indisponibilidade da Defensoria Pública. 4. A fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do ato, o tempo despendido e o grau de zelo do profissional, sendo as tabelas da OAB e do CJF apenas referências não vinculativas. 5. A remuneração arbitrada em no valor de R$ 350,00 por ato, totalizando R$2.100,00 (dois mil e cem reais) valor que se situa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela I da Resolução nº 305/2014 do CJF. Tal quantia revela-se compatível com a natureza pontual e de baixa complexidade dos atos praticados, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como reconhecendo de forma adequada a atuação do defensor dativo no exercício de função essencial à justiça. 6. O valor fixado encontra amparo nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do CJF, que define, para atos isolados no âmbito cível e criminal, honorários entre R$ 212,49 (mínimo) e R$ 536,83 (máximo). Assim, a fixação no patamar de R$ 350,00 por ato mostra-se compatível com a natureza pontual e de baixa complexidade das audiências em que o recorrente atuou, assegurando remuneração condigna sem destoar dos limites normativos estabelecidos, nem dos critérios jurisprudenciais. 7. Ademais, tal fixação guarda coerência com os parâmetros previstos no Provimento nº 11/2021 da CGJCE, que disciplina a remuneração de advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, alinhando-se também ao entendimento consolidado pela Turma Recursal quanto à necessidade de observância rigorosa desses limites normativos na fixação de honorários pela prestação de atos simples e pontuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O defensor dativo faz jus à remuneração pelos serviços prestados, sendo a fixação dos honorários pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. As tabelas da OAB/CE e do CJF não possuem caráter vinculativo, servindo apenas como referência para o arbitramento dos honorários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 105, parágrafo único, II; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55; Provimento nº 11/2021/CGJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.656.322/SC, Tema 984, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.12.2017; TJCE, Súmula nº 49; TJCE, ApCrim nº 0007044-87.2018.8.06.0134, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, j. 25.02.2025; 3ª Turma Recursal do TJCE, RI Cível nº 3011414-93.2023.8.06.0001, Rel. André Aguiar Magalhães, j. 23.06.2024; RI Cível nº 3021736-75.2023.8.06.0001, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, j. 14.06.2024; RI Cível nº 3006445-35.2023.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente demanda foi proposta por Alexandre Collyer de Lima Montenegro, objetivando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação na qualidade de defensor dativo. Relata o autor que foi nomeado como defensor dativo no âmbito dos processos nº 3000641-92.2024.8.06.0032, 3000742-24.2024.8.06.0032, 3000741-39.2024.8.06.0032, 3000740-54.2024.8.06.0032, 3000172-42.2024.8.06.0001 e 3000171-57.2024.8.06.0001, todos de natureza criminal, com trâmite perante os Juizados Especiais das Comarcas de Itapipoca e Fortaleza, atuando em seis audiências preliminares, com regular nomeação judicial, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Requereu, então, que os honorários fossem arbitrados com base na Tabela da OAB/CE, no valor correspondente a 5 UAD's por audiência, totalizando o montante líquido de R$ 4.776,30 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos) a título de honorários advocatícios. Manifestação do Parquet desvinculando-se do feito (Id. 18643185). Em sentença (Id. 18643186), o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou parcialmente procedentes o autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO e condeno o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 58,82 (cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, para cada processo originário, por ter atuado em audiências preliminares de transação penal como defensor dativo nos processos nrs. 3001164-89.2023.8.06.0101, 3000154-41.2023.8.06.0026, 3001892-32.2016.8.06.0019, 3003139-29.2021.8.06.0001, 3004713-53.2022.8.06.0001 e 3009204-69.2023.8.06.0001, devidamente corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da partir da citação do devedor, totalizando a quantia de R$ 352,92 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos)." Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (Id. 18643190), pleiteando a reforma da sentença para que os honorários fossem fixados em R$ 536,83 por ato, totalizando R$ 3.220,98 com base na Resolução CJFRES nº 305/2014 e na jurisprudência dominante da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Contrarrazões apresentadas (Id. 18643193). Decido. Destaco, inicialmente, que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula 49 do TJ/CE), de modo que restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo as tabelas da OAB/CE ou do Conselho da Justiça Federal de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, nos termos do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral do Estado do Ceará: "Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001;" Ressalto que o STJ já fixou a seguinte tese sobre a matéria (Tema repetitivo 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos compe tentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." Ainda, embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, houve reanálise da matéria e, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, faz-se necessário readequar a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados. Nesse sentido, inclusive também vem sendo o entendendo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADODATIVO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TABELA DA OAB E PARÂMETROS DO CJF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. RECURSODESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados para o advogado dativo devem ser majorados com base nos valores previstos na tabela da OAB, nos parâmetros do Conselho da Justiça Federal (CJF) ou na remuneração diária de Defensor Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A fixação dos honorários advocatícios de advogados dativos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho efetivamente desenvolvido. 4) As tabelas da OAB e os parâmetros do CJF não possuem caráter vinculante, podendo servir apenas como referência para a fixação de valores justos. 5) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema 984 dos Recursos Repetitivos, de que as tabelas de honorários da OAB não possuem caráter vinculativo, servindo apenas como referência para a fixação de valores justos e razoáveis. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Processo: 0007044-87.2018.8.06.0134 - Apelação Criminal. 25/02/2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator. Por isso é que este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. Seguindo a análise de proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do CJF, especialmente na Tabela I, que prevê para atos isolados valores entre R$ 212,49 (mínimo) e R$ 536,83 (máximo), o valor adequado deve refletir a natureza do ato praticado. No caso concreto, a atuação do advogado restringiu-se à participação em seis audiências preliminares realizadas nos Juizados Especiais Criminais das Comarcas de Itapipoca e Fortaleza, na qualidade de defensor dativo regularmente nomeado, conforme comprovam as certidões constantes nos autos (Ids. 18643172 a 18643177). Não houve desdobramento da atuação em outras fases processuais, como a apresentação de peças escritas, manifestações formais ou interposição de recursos, limitando-se o patrocínio técnico ao acompanhamento dos acusados nas audiências destinadas à tentativa de composição civil dos danos e à eventual proposta de transação penal. Cuida-se, portanto, de atividade pontual, isolada e de baixa complexidade jurídica. Desse modo, entendo justo e proporcional fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ato, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelos seis atos realizados. O valor arbitrado posiciona-se entre os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela I da Resolução nº 305/2014 do CJF, refletindo de forma equilibrada a natureza pontual e a baixa complexidade dos atos praticados, bem como a relevância da atuação profissional desempenhada. Ressalta-se que a fixação dos honorários deve evitar valores irrisórios, que desconsiderem a importância do papel do defensor dativo na garantia da ampla defesa e do contraditório. No entanto, também deve impedir valores exorbitantes que desvirtuem o caráter público do múnus exercido. A aplicação de um montante adequado, que leve em conta a realidade do ato processual realizado e a jurisprudência aplicada na fixação desses valores, é essencial para manter a coerência e previsibilidade nas decisões judiciais, sendo este o atual entendimento desta Turma Recursal Fazendária. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE HONORÁRIOS COBRANÇA DE ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL EM PROCESSO DE CURATELA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER a REDUÇÃO da verba. direito aos honorários diante do serviço prestado. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 30114149320238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 30217367520238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/06/2024). Diante do exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem, a fim de majorar a verba honorária arbitrada para o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reias) por audiência realizada, quantia que se mostra adequada e proporcional à atuação desempenhada pelo autor. Tal fixação revela-se em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do CJF, refletindo o necessário equilíbrio entre a justa remuneração do patrono, a proteção do erário e a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, que devem nortear a fixação dos honorários no âmbito da defensoria dativa. Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que logrou êxito em sua irresignação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0212568-53.2022.8.06.0001

ID: 256632011

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0212568-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE AMARANTE DANTAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE AMARANTE DANTAS

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0212568-53.2022.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0212568-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATO BRUNO CAVALCANTE LEITE REU: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e outros SENTENÇA Rh. RENATO BRUNO CAVALCANTE LEITE, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra os termos da sentença de ID 493372942, deste Juízo, arguindo a existência de contradição e omissão em seus termos. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões em ID 83272932. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.-IIJUJ U Ademais, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. A parte autora apresentou Embargos desejando efeitos infringentes no presente recurso. Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Quando os embargos de declaração tiverem efeitos modificativos ou infringentes, a sentença de mérito pode ser alterada. Pode ocorrer, excepcionalmente, inclusive, a reformatio in pejus, ressalvando, no entanto, a necessidade de intimação da parte adversa, que poderá apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade. Em se tratando do possível efeito infringente e modificativo do Recurso de Embargos de Declaração, este é plenamente possível na presente causa. Principalmente, porque o entendimento deste juízo se modificou e segue as decisões mais recentes da Turma Recursal Fazendária. A Lei Nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, alterada pela Lei 12.514/2011, que deu nova redação ao art. 4º, estabelece os valores devidos durante o período da Residência Médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, conforme segue: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual." Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. A Turma Nacional de Uniformização TNU pacificou o entendimento de que os médicos residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Cabe colacionar aos autos a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização determinando a retratação nos autos do processo nº 5001468-14.2014.4.04.7100/RS. ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais". Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 4. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 5. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342). Salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como esta demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir resultado prático equivalente ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem afim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Resp1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). Essa também é a jurisprudência RECENTE das TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ: Recurso Inominado. Juizados Especiais Da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Médico Residente. Auxílio moradia. Leis 6.932/81 e 12.514/11. Conversão em Pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Concessão De 30% Sobre O Valor Bruto Da Bolsa (Auxílio Mensal). Recurso Conhecido E Provido. (3ª Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234643-86.2022.8.06.0001, Juíza de Direito Relatora: Mônica Lima Chaves, Data do julgamento: 20/03/2023). Na espécie, sabe-se que a possibilidade de modificação da decisão em sede de embargos está prevista na lei processual, vejamos: Art. 1.023. […] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. […] § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Na lição do notável doutrinador Fredie Didier Jr: "De fato, ao suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material, o juiz ou tribunal poderá, consequentemente, alterar a decisão embargada. Nesse caso, diz-se que os embargos têm efeitos modificativos ou infringentes." Nesse sentido, vale trazer um precedente do Superior Tribunal de Justiça: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. […] (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021. Importa relatar que em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 59.040, ficou assentado que "embora os Embargos Declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os Embargos Declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado". Ante exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO para sanar a inexatidão e corrigir erro material, CONFERINDO EFEITOS INFRINGENTES, para que na decisão de ID 38317305, ONDE SE LÊ: "Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009." LEIA-SE: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar os requeridos ao pagamento das parcelas retroativas desde o início das atividades no programa de residência médica, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Para evitar dificuldades ao cumprimento de acordo com a necessidade do autor, merece correção o dispositivo da sentença. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0258809-17.2024.8.06.0001

ID: 334591559

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258809-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA MARCOS VINICIUS FERRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br Processo nº: 0258809-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Atraso de vôo Requerente: AMANDA FURTADO MENDES Requerido: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora alega, em síntese, que realizou a compra de passagens aéreas com saída de Fortaleza/CE para Buenos Aires, as 16h:30min do dia 18/06/2024 e retorno as 06h:10min do dia 26/06/2024. Explica que ao chegar ao aeroporto de Buenos Aires pegaria voo para Ushuaia, onde ficaria hospedada no período de 19/06/2024 a 23/06/2024. Diz que o tempo total de viagem da ida seria de oito horas e dez minutos. Aduz que houve atraso na saída de Fortaleza para São Paulo, onde faria conexão, ocasionando na perda do voo de São Paulo para Buenos Aires. Ao perceber a perda do voo, os funcionários da promovida informaram que a promovente seria reacomodada em outro voo que partiria no dia seguinte às 21h:40min, mesmo dia do seu voo para Ushuaia. Segundo a demandante, não foi oferecida qualquer facilidade, tais como alimentação e hospedagem. Diz que necessitou adquirir nova passagem aérea com saída de São Paulo a Buenos Aires, às 10h:00min, do dia 19/06/2024, despendendo a quantia de R$1.795,01. Informa ainda que a parte requerida perdeu uma bagagem da autora, impossibilitando a continuidade do voo de São Paulo para Buenos Aires, pela segunda companhia aérea contratada pela promovente. Explica a demandante que somente no dia 19/06/2024, às 13h:55min, foi possível embarcar em novo voo com destino a Buenos Aires, acarretando a perda do segundo bilhete adquirido. Necessitou adquirir outra passagem de Buenos Aires para Ushuaia, despendendo R$2.121,58, além da perda de uma diária na cidade de Ushuaia, no valor de R$326,25. Entende que a conduta da promovida lhe causou prejuízos materiais, além de danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer que a promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais no total de R$4.242,84 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho de ID. 115801943 deferindo a justiça gratuita a autora. Certidão de citação (ID. 115801954). Em preliminar de contestação (ID. 115801957), argui a promovida a inépcia da inicial, impugnação a justiça gratuita e ausência de pressupostos processuais. No mérito, alega que ao caso se aplica a Convenção de Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de voo internacional. Quanto ao alegado atraso, afirma que este, na realidade, foi de somente 1h21min em razão de modificações na malha aérea do aeroporto de destino, tratando-se de impossibilidade técnica de realização do voo no horário inicialmente programado. Quanto aos danos materiais, colaciona tela sistêmica que afirma ter concedido a parte promovente comida e hotel, não havendo o que se falar em prejuízos. Entende que cumpriu com suas obrigações contratuais, na forma determinada pela Resolução 400 da ANAC. Aduz que não houve ato ilícito de sua parte capaz de ensejar a compensação por danos extrapatrimoniais, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Ata de audiência de conciliação ((ID. 115801960), sem acordo. Réplica (ID. 129648102). Decisão interlocutória de saneamento (ID. 159635303) indeferindo a preliminares arguidas e intimando as partes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 161558646 requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em arcar com as despesas materiais e danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado, com saída de Fortaleza e destino final a Buenos Aires. Compulsando os autos, a parte autora colaciona comprovante da aquisição de passagem aérea juntamente a promovida, com saída de Fortaleza e destino a Buenos Aires, saída às 16h:30min do dia 18/06/2024, chegada em São Paulo às 20h:05min, saída desta cidade às 21h:40min, e chegada em Buenos Aires as 00h:45min do dia seguinte (ID. 115801973 e 115801965). Despendeu, para tanto, o importe de R$2.643,62. A demandante colaciona cartão de embarque emitido pela demandada, referente ao voo com saída de São Paulo a Buenos Aires, às 13h:55min (ID. 115804277). Constata-se a aquisição dos bilhetes com destino a Ushuaia, cuja saída de Buenos Aires ocorreria às 06h:00min do dia 19/06/2024, e chegada ao destino final as 09h:50min do mesmo dia (ID. 115804278). Em relação a segunda passagem adquirida, desta vez, pela companhia Aerolineas Argentinas, a promovente faz prova da aquisição no ID. 115801974, saindo de São Paulo as 10h:00min do dia 19/06/2024, e chegada ao destino final as 19h:05min do mesmo dia. Despendeu, para tanto, o importe de R$1.705,01. A requerente demonstra o pagamento de R$1.425,00 referente ao hotel, durante o período de 19/06/2024 a 23/06/2024 (ID. 115801967). No que diz respeito a passagem para Ushuaia, a promovente colaciona cobrança de cartão de crédito no valor de R$5.495,09, o qual não se pode confirmar se a despesa foi arcada por si ou por terceiros, ausente especificação neste sentido, tampouco há individualização dos gastos, visto que a demandante realizou a viagem com outros passageiros. Embora a demandada afirme que o atraso foi somente de 1h:21min, a parte autora demonstrou o embarque no dia 19/06/2024, às 13h:55min, quando deveria ter ocorrido às 21h:40min do dia 18/06/2024. Tem-se, portanto, confirmada a tese autoral referente ao atraso do voo. Quanto aos danos materiais decorrentes do atraso, tendo em vista se tratar de transporte internacional, aplica-se ao caso dos autos as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que prevalecerão sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seguinte: Artigo 19 - Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. O Direito Especial de Saque é espécie de moeda, unidade de conta do FMI (Fundo Monetário Internacional) calculada com base em uma cesta de cinco moedas que, atualmente, são dólar, euro, iene, libra esterlina e renminbi chinês, conforme previsto no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Convertida para a moeda nacional (https://www.bcb.gov.br/conversao. Acesso em 24/07/2025), a indenização se limita a, aproximadamente, R$31.602,25 (trinta e um mil e seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Nesse aspecto, a parte autora comprovou que despendeu a quantia de R$1.705,01 com a aquisição das passagens na companhia aérea Aerolineas Argentinas, R$1.425,00 referente ao hotel durante a sua estadia em Ushuaia. Quanto a nova passagem para Ushuaia, a demandante não individualiza o montante despendido, tampouco faz prova que este valor foi arcado por si, conforme já mencionado anteriormente. A promovente informou que não embarcou no voo adquirido pela Aerolineas Argentinas, mas sim, no voo oferecido pela promovida no dia 19/06/2024, às 13h:55min, perdendo o segundo voo adquirido, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento ante a falta de solução rápida por parte da demandada. O mesmo se aplica ao pedido de uma diária do hotel, o qual entende-se devido. Quanto ao valor requerido pela nova passagem para Ushuaia, não há razão para tanto ante a falta de comprovação de que a própria promovente quem despendeu a quantia. Sequer é possível individualizar o montante, haja vista que realizou a viagem com outras pessoas e o único comprovante de pagamento, via cartão de crédito, é no montante de R$5.495,09. Ressalta-se, não é possível confirmar que foi a autora que teve essa despesa. Dito isso, determino que a promovida realize o reembolso da quantia de R$1.705,01 referente a passagem perdida, somada a R$326,25 referente a diária do hotel não usufruído. A Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação) dispõe ser responsabilidade da companhia aérea a assistência material ao passageiro quando houver atrasos ou cancelamento de voo, a ser prestada da seguinte forma: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A requerida demonstra a emissão de vouchers aos passageiros, incluindo a autora. Assim, constata-se que a demandada cumpriu com suas obrigações contratuais neste aspecto. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora vai além do mero dissabor, acarretando na frustração com uma viagem já planejada e perda de dias na cidade desejada, o qual entende-se passível de configurar os danos morais. A jurisprudência deste TJCE posiciona-se no mesmo sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E ESPERA EM AEROPORTO POR MAIS DE 11 HORAS. RECURSO QUE VISA, SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM (IMPOSTA EM R$ 3.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E TIDA COMO RAZOÁVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 RELATOR (Apelação Cível - 0203546-74.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. ESCALA ESTIPULADA EM TEMPO MÍSERO DE 45 MINUTOS ENTRE UM EMBARQUE E OUTRO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO SUPERIOR A 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 17 (dezessete) horas de atraso, fato este que teria ocasionado a perda de diversos compromissos previamente agendados. A sentença foi de improcedência do pleito inicial e desta insurge-se o requerente defendendo sua reforma, em especial, a condenação da empresa aérea apelada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que os voos operaram dentro do horário previsto, motivo pelo qual inexistia qualquer óbice para que o autor chegasse ao destino na hora estabelecida, o certo é que tal afirmação não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque o transporte aéreo se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida. A outra, porque, se o passageiro fez o check-in e documento de embargante contém as informações de horários de saída e chegada no seu destino, com as devidas escalas (fls. 16-17), não pode o passageiro, no meio da viagem, ser prejudicado pela administração e condução da empresa aérea na transferência do passageiro de uma aeronave a outra. Ademais, estipular um tempo de apenas 45 minutos entre um embarque e outro, sem prévia análise de possíveis problemas operacionais, é no mínimo inadmissível. 4. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de mais de 17 (dezessete) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Assim, entendo que, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação e os parâmetros considerados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0219455-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Desta feita, caracterizado os danos extrapatrimoniais, deve a promovente ser compensada em danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a promovida ao pagamento de: - DANOS MATERIAIS, no valor de R$2.031,26 (dois mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º, do art. 406, do CC; - DANOS MORAIS fixados em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento (súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedente o pedido de reembolso no valor de R$2.121,58 (dois mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais, as quais deverão ser rateadas entre eles. Ficará a exigibilidade do débito suspensa para a parte autora haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a promovida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido sucumbente. Ficará a exigibilidade do débito suspensa haja vista ser beneficiária da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 24 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0258809-17.2024.8.06.0001

ID: 334591740

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258809-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA MARCOS VINICIUS FERRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br Processo nº: 0258809-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Atraso de vôo Requerente: AMANDA FURTADO MENDES Requerido: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora alega, em síntese, que realizou a compra de passagens aéreas com saída de Fortaleza/CE para Buenos Aires, as 16h:30min do dia 18/06/2024 e retorno as 06h:10min do dia 26/06/2024. Explica que ao chegar ao aeroporto de Buenos Aires pegaria voo para Ushuaia, onde ficaria hospedada no período de 19/06/2024 a 23/06/2024. Diz que o tempo total de viagem da ida seria de oito horas e dez minutos. Aduz que houve atraso na saída de Fortaleza para São Paulo, onde faria conexão, ocasionando na perda do voo de São Paulo para Buenos Aires. Ao perceber a perda do voo, os funcionários da promovida informaram que a promovente seria reacomodada em outro voo que partiria no dia seguinte às 21h:40min, mesmo dia do seu voo para Ushuaia. Segundo a demandante, não foi oferecida qualquer facilidade, tais como alimentação e hospedagem. Diz que necessitou adquirir nova passagem aérea com saída de São Paulo a Buenos Aires, às 10h:00min, do dia 19/06/2024, despendendo a quantia de R$1.795,01. Informa ainda que a parte requerida perdeu uma bagagem da autora, impossibilitando a continuidade do voo de São Paulo para Buenos Aires, pela segunda companhia aérea contratada pela promovente. Explica a demandante que somente no dia 19/06/2024, às 13h:55min, foi possível embarcar em novo voo com destino a Buenos Aires, acarretando a perda do segundo bilhete adquirido. Necessitou adquirir outra passagem de Buenos Aires para Ushuaia, despendendo R$2.121,58, além da perda de uma diária na cidade de Ushuaia, no valor de R$326,25. Entende que a conduta da promovida lhe causou prejuízos materiais, além de danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer que a promovida seja condenada ao pagamento de danos materiais no total de R$4.242,84 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho de ID. 115801943 deferindo a justiça gratuita a autora. Certidão de citação (ID. 115801954). Em preliminar de contestação (ID. 115801957), argui a promovida a inépcia da inicial, impugnação a justiça gratuita e ausência de pressupostos processuais. No mérito, alega que ao caso se aplica a Convenção de Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de voo internacional. Quanto ao alegado atraso, afirma que este, na realidade, foi de somente 1h21min em razão de modificações na malha aérea do aeroporto de destino, tratando-se de impossibilidade técnica de realização do voo no horário inicialmente programado. Quanto aos danos materiais, colaciona tela sistêmica que afirma ter concedido a parte promovente comida e hotel, não havendo o que se falar em prejuízos. Entende que cumpriu com suas obrigações contratuais, na forma determinada pela Resolução 400 da ANAC. Aduz que não houve ato ilícito de sua parte capaz de ensejar a compensação por danos extrapatrimoniais, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Ata de audiência de conciliação ((ID. 115801960), sem acordo. Réplica (ID. 129648102). Decisão interlocutória de saneamento (ID. 159635303) indeferindo a preliminares arguidas e intimando as partes a informar se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 161558646 requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em arcar com as despesas materiais e danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado, com saída de Fortaleza e destino final a Buenos Aires. Compulsando os autos, a parte autora colaciona comprovante da aquisição de passagem aérea juntamente a promovida, com saída de Fortaleza e destino a Buenos Aires, saída às 16h:30min do dia 18/06/2024, chegada em São Paulo às 20h:05min, saída desta cidade às 21h:40min, e chegada em Buenos Aires as 00h:45min do dia seguinte (ID. 115801973 e 115801965). Despendeu, para tanto, o importe de R$2.643,62. A demandante colaciona cartão de embarque emitido pela demandada, referente ao voo com saída de São Paulo a Buenos Aires, às 13h:55min (ID. 115804277). Constata-se a aquisição dos bilhetes com destino a Ushuaia, cuja saída de Buenos Aires ocorreria às 06h:00min do dia 19/06/2024, e chegada ao destino final as 09h:50min do mesmo dia (ID. 115804278). Em relação a segunda passagem adquirida, desta vez, pela companhia Aerolineas Argentinas, a promovente faz prova da aquisição no ID. 115801974, saindo de São Paulo as 10h:00min do dia 19/06/2024, e chegada ao destino final as 19h:05min do mesmo dia. Despendeu, para tanto, o importe de R$1.705,01. A requerente demonstra o pagamento de R$1.425,00 referente ao hotel, durante o período de 19/06/2024 a 23/06/2024 (ID. 115801967). No que diz respeito a passagem para Ushuaia, a promovente colaciona cobrança de cartão de crédito no valor de R$5.495,09, o qual não se pode confirmar se a despesa foi arcada por si ou por terceiros, ausente especificação neste sentido, tampouco há individualização dos gastos, visto que a demandante realizou a viagem com outros passageiros. Embora a demandada afirme que o atraso foi somente de 1h:21min, a parte autora demonstrou o embarque no dia 19/06/2024, às 13h:55min, quando deveria ter ocorrido às 21h:40min do dia 18/06/2024. Tem-se, portanto, confirmada a tese autoral referente ao atraso do voo. Quanto aos danos materiais decorrentes do atraso, tendo em vista se tratar de transporte internacional, aplica-se ao caso dos autos as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que prevalecerão sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seguinte: Artigo 19 - Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. O Direito Especial de Saque é espécie de moeda, unidade de conta do FMI (Fundo Monetário Internacional) calculada com base em uma cesta de cinco moedas que, atualmente, são dólar, euro, iene, libra esterlina e renminbi chinês, conforme previsto no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Convertida para a moeda nacional (https://www.bcb.gov.br/conversao. Acesso em 24/07/2025), a indenização se limita a, aproximadamente, R$31.602,25 (trinta e um mil e seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Nesse aspecto, a parte autora comprovou que despendeu a quantia de R$1.705,01 com a aquisição das passagens na companhia aérea Aerolineas Argentinas, R$1.425,00 referente ao hotel durante a sua estadia em Ushuaia. Quanto a nova passagem para Ushuaia, a demandante não individualiza o montante despendido, tampouco faz prova que este valor foi arcado por si, conforme já mencionado anteriormente. A promovente informou que não embarcou no voo adquirido pela Aerolineas Argentinas, mas sim, no voo oferecido pela promovida no dia 19/06/2024, às 13h:55min, perdendo o segundo voo adquirido, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento ante a falta de solução rápida por parte da demandada. O mesmo se aplica ao pedido de uma diária do hotel, o qual entende-se devido. Quanto ao valor requerido pela nova passagem para Ushuaia, não há razão para tanto ante a falta de comprovação de que a própria promovente quem despendeu a quantia. Sequer é possível individualizar o montante, haja vista que realizou a viagem com outras pessoas e o único comprovante de pagamento, via cartão de crédito, é no montante de R$5.495,09. Ressalta-se, não é possível confirmar que foi a autora que teve essa despesa. Dito isso, determino que a promovida realize o reembolso da quantia de R$1.705,01 referente a passagem perdida, somada a R$326,25 referente a diária do hotel não usufruído. A Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação) dispõe ser responsabilidade da companhia aérea a assistência material ao passageiro quando houver atrasos ou cancelamento de voo, a ser prestada da seguinte forma: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A requerida demonstra a emissão de vouchers aos passageiros, incluindo a autora. Assim, constata-se que a demandada cumpriu com suas obrigações contratuais neste aspecto. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora vai além do mero dissabor, acarretando na frustração com uma viagem já planejada e perda de dias na cidade desejada, o qual entende-se passível de configurar os danos morais. A jurisprudência deste TJCE posiciona-se no mesmo sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E ESPERA EM AEROPORTO POR MAIS DE 11 HORAS. RECURSO QUE VISA, SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM (IMPOSTA EM R$ 3.000,00). QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E TIDA COMO RAZOÁVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 RELATOR (Apelação Cível - 0203546-74.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO. ESCALA ESTIPULADA EM TEMPO MÍSERO DE 45 MINUTOS ENTRE UM EMBARQUE E OUTRO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO SUPERIOR A 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 17 (dezessete) horas de atraso, fato este que teria ocasionado a perda de diversos compromissos previamente agendados. A sentença foi de improcedência do pleito inicial e desta insurge-se o requerente defendendo sua reforma, em especial, a condenação da empresa aérea apelada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que os voos operaram dentro do horário previsto, motivo pelo qual inexistia qualquer óbice para que o autor chegasse ao destino na hora estabelecida, o certo é que tal afirmação não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque o transporte aéreo se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida. A outra, porque, se o passageiro fez o check-in e documento de embargante contém as informações de horários de saída e chegada no seu destino, com as devidas escalas (fls. 16-17), não pode o passageiro, no meio da viagem, ser prejudicado pela administração e condução da empresa aérea na transferência do passageiro de uma aeronave a outra. Ademais, estipular um tempo de apenas 45 minutos entre um embarque e outro, sem prévia análise de possíveis problemas operacionais, é no mínimo inadmissível. 4. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de mais de 17 (dezessete) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Assim, entendo que, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação e os parâmetros considerados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0219455-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Desta feita, caracterizado os danos extrapatrimoniais, deve a promovente ser compensada em danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a promovida ao pagamento de: - DANOS MATERIAIS, no valor de R$2.031,26 (dois mil e trinta e um reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º, do art. 406, do CC; - DANOS MORAIS fixados em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento (súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedente o pedido de reembolso no valor de R$2.121,58 (dois mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais, as quais deverão ser rateadas entre eles. Ficará a exigibilidade do débito suspensa para a parte autora haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a promovida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido sucumbente. Ficará a exigibilidade do débito suspensa haja vista ser beneficiária da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 24 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Joao Andre De Castro Neto x Banco Bmg Sa

ID: 325250766

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202612-55.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0202612-55.2024.8.06.0029 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Ca… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0202612-55.2024.8.06.0029 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] APELANTE: JOAO ANDRE DE CASTRO NETO, BANCO BMG SA APELADO: BANCO BMG SA, JOAO ANDRE DE CASTRO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de apelação interpostos por João André de Castro Neto e pelo Banco BMG S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE (id. 18510616), que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: [...] Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 16809729; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 16809729 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. [...] Irresignadas, ambas as partes recorreram. O autor interpôs a apelação de id. 18510619, requerendo a majoração dos danos morais arbitrados e a retificação do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais e da correção monetária sobre os danos materiais. Já o banco requerido interpôs a apelação de id 18510623, defendendo a reforma da sentença, arguindo a respeito da regularidade da contratação, afirmando que foi apresentado o contrato devidamente assinado, o que descaracteriza qualquer prática de ato ilícito capaz de ensejar a condenação em danos morais e materiais. Devidamente intimados, apenas o banco requerido apresentou contrarrazões. (id. 18510630). Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20308285, no qual se manifesta " pelo conhecimento e improvimento do Recurso Apelatório interposto pelo Banco BMG S.A, mantendo-se incólume a sentença vergastada; com relação ao apelo da parte autora, manifesta-se pelo conhecimento do Recurso de Apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por desnecessária a sua intervenção". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, ambas as partes recorreram. O autor requer a majoração dos danos morais e a retificação do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais e da correção monetária sobre os danos materiais. Já o banco requerido defendeu a validade da contratação e a exclusão dos danos morais e materiais arbitrados na origem. Cinge-se controvérsia na análise da existência da relação contratual entre as partes, no que consiste ao contrato de cartão de crédito consignado nº 16809729, cabendo analisar ainda a respeito da possibilidade de condenação do banco requerido em danos materiais e morais. 1. Da invalidade da contratação. Verifica-se, inicialmente, que a questão trazida ora estabelecida deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como visto, o autor questiona a validade do Contrato nº 16809729, supostamente firmado entre os litigantes, que ensejou a contratação de cartão de crédito consignado no ano de 2020. O banco réu, por sua vez, apresentou cópia do suposto contrato, acompanhado pelos documentos pessoais do autor (id. 18510539), a fim de demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico questionado. Todavia, em réplica, a parte autora não reconheceu o empréstimo feito, contestando a assinatura aposta no contrato. Observe-se que, em se tratando de relação consumerista, quando a parte autora não reconhece a assinatura aposta no contrato, o ônus da prova incumbe à instituição financeira. Em tempo, destaco o entendimento do STJ, firmado no Tema Repetitivo de n° 1061, que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Em caso análogo, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023) No caso dos autos, o Juízo a quo, saneando o feito (id. 18510605), entendeu pela imprescindibilidade da prova pericial, determinou a intimação das partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Contudo, em petição de id 18510609, o banco se manifestou contrário à realização da perícia técnica e, em petição de id 18510615, rogou pelo julgamento antecipado da lide. Ocorre que, embora o banco demandado em sua contestação tenha juntado aos autos o contrato de cartão de crédito consignado, a parte autora impugnou a assinatura aposta no documento. Desse modo, diante do teor do art. 429, II, do CPC, bem como do entendimento do STJ proferido no julgamento do REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, caberia ao banco demandado, comprovar a autenticidade ou requerer a perícia grafotécnica, a fim de provar a licitude do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, ônus que competia à instituição financeira, impõe-se a manutenção da sentença no que alcança a declaração de inexistência da realização do contrato nº 16809729. 2. Da ausência de danos morais e materiais. A análise detida do conjunto probatório constante dos autos - em especial, o histórico de crédito do INSS (id 18510507), o histórico de empréstimos consignados (id 18510508) e os extratos do cartão de crédito nº 5259.xxxx.xxxx.5053 (id 18510540) - revela que, embora conste a averbação do referido cartão, vinculado à reserva de margem consignável sob o número 16809729, não há qualquer elemento que comprove a efetiva contratação de empréstimo em nome do autor. Tampouco se verifica nos autos indício de descontos correlatos a eventual utilização do referido crédito. O que se tem, em verdade, é uma mera anotação do limite disponível do cartão, no valor de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais), bem como da reserva de margem consignável correspondente a R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Importa salientar, ademais, que os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor - nos valores de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) - têm correspondência direta e inequívoca com os contratos identificados sob os números 010014975745 e 341764940-1, conforme demonstra o histórico de empréstimos consignados (id 18510508).e o histórico de crédito do INSS (id 18510507). Por fim, merece destaque o fato de que o cartão de crédito de número 5259.xxxx.xxxx.5053 jamais foi utilizado, como se infere dos extratos anexados (id 18510540). Dessa forma, diante da inexistência dos pressupostos essenciais à responsabilização civil - a saber, conduta ilícita, dano e nexo causal -, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis, não se revela presente o suporte fático e jurídico necessário à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por prejuízo que, à luz dos autos, sequer se comprova. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nessas circunstâncias, constata-se a inexistência de prejuízo material ou moral suportado pela parte autora, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença no ponto em que acolheu os pedidos indenizatórios. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam plenamente aplicáveis às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de tais normas demanda a devida demonstração dos pressupostos fáticos que as autorizam. Em especial, a inversão do ônus da prova - embora admissível nas relações de consumo - exige, no mínimo, a apresentação de indícios suficientes de verossimilhança das alegações, com algum suporte probatório a respeito dos fatos constitutivos do direito invocado. No presente caso, todavia, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de descontos indevidos. Atribuir ao réu o dever de comprovar a contratação de um empréstimo ou saque mediante cartão - como justificativa para um suposto desconto que sequer se demonstra ter ocorrido - equivaleria, na prática, a exigir-lhe a produção de prova negativa, ou seja, a prova do inexistente, o que não encontra amparo no sistema processual Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de afastar a responsabilização civil de instituições financeiras, por danos materiais e morais, quando inexistente prova mínima da ocorrência de descontos indevidos em conta bancária vinculados a serviço não contratado. Em hipóteses como essa, em que a parte autora sequer logra demonstrar a existência dos débitos que alega indevidos, não se configura o suporte fático necessário à procedência do pleito indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais, que a parte autora busca através da presente demanda declarar nulo suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado em seu nome junto ao banco promovido, bem como, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, e ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. No caso, o banco/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade visto que não conseguiu provar a regularidade do contrato, porquanto, apesar de proceder com a juntada do citado instrumento contratual (fls. 247/251), não conseguiu demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 3. Isso porque, o promovente/recorrido alega que uma preposta do banco/recorrente, de nome Micaelle, entrou em contato por meio de WhattApp, alegando que ele teria direito a receber valores retroativos referente ao seu benefício do INSS e que precisaria de sua ¿selfie¿ para validar o referido benefício (fls. 286/292). Alega assim, que foi ludibriado e enganado, pela preposta da instituição financeira, a enviar a ¿foto selfie¿, usada para perfectibilizar o suposto contrato de cartão de crédito consignado em discussão, fato que não foi impugnado pelo banco/recorrente. 4. Além disso, a conduta da parte requerente/apelada de informar o recebimento e não utilização do crédito discutido na presente demanda, conforme comprovante de depósito constante às fls.22 dos autos, somada ao ajuizamento da presente ação visando a desconstituição do negócio jurídico que por ele não foi celebrado, demonstram além da boa-fé, um comportamento indicativo de discordância acerca do contrato em questão. Portanto, correta a declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato em discussão. 5. Todavia, assiste, razão ao banco/recorrente no que concerne ao pedido de reparação por danos morais e materiais. Isto porque, embora a contratação seja fraudulenta, tal fato não é suficiente a ensejar a reparação buscada pelo autor/apelado, porquanto, sem que haja a comprovação dos descontos no benefício previdenciário do autor/apelado ou a inserção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, entendo que o ocorrido não ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos, e que tal fato, por si só, não é apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais. 6. Na espécie, o promovente/apelado em depoimento pessoal (fls.322), ao ser indagado pelo magistrado singular se havia sido retirado da sua aposentadoria algum valor, o mesmo afirma, textualmente, mais de uma vez, que: ¿não, não foi retirado¿ (1:48 e 3:09), ou seja, declara que não houve a existência de desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, tal afirmação é suficiente para comprovar a ausência de qualquer dano suportado pelo autor/apelado, seja material ou moral. 7. Sendo assim, entendo que as considerações suso mencionadas e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a ausência de qualquer dano suportado pelo autor/apelado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0215090-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 30/08/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE PARTE A PARTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO AGENTE ECONÔMICO FACE AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ PROCESSANTE. OBJEÇÕES PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LICITUDE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA EM SUA AUTENTICIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECESSO PATRIMONIAL POR EFEITO DA CONTRATAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEBITADOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EQUIVOCADA, NO PONTO. REPOSIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA AUSÊNCIA DE DESCONTOS EXTRAÍDA DA PROVA DOS AUTOS. REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS CONSECTÁRIOS DA DERROTA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para PROVER, EM PARTE, O APELO DO BANCO BMG S.A. E DESPROVER A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do Relator, integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0205198-10.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 08/07/2024) Assim, ausente prova minimamente satisfatória dos fatos constitutivos do direito invocado, notadamente quanto à existência de descontos realizados pela instituição financeira - encargo probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil -, não se identifica nos autos qualquer dano efetivo. E, sendo esses elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, impõe-se o acolhimento do recurso interposto pelo banco requerido a fim de reconhecer a inexistência de dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Reconhecida a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, resta prejudicado o exame do recurso interposto pela parte autora no tocante à pretensão de majoração da verba reparatória e à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por ausência de interesse recursal superveniente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo banco requerido para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de danos materiais e morais, mantendo-a em todos os seus demais termos. Apelação interposta pelo autor PREJUDICADA. Diante do novo resultado e à luz do princípio da sucumbência, considerando que ambas as partes figuram, em proporções distintas, como vencedoras e vencidas, fixa-se o grau de êxito em 30% para a parte autora e 70% para a parte promovida. Tal proporção servirá de parâmetro para a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Ressalte-se, contudo, que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual permanece isenta do pagamento dos encargos mencionados, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, devolvam-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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