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Processo nº 3025946-72.2023.8.06.0001

ID: 260236802

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3025946-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIBERIO MACIEL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO MACIEL CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025946-72.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025946-72.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. Assiste parcial razão ao DETRAN-CE quanto ao alegado no ID. 135907246. Assim, chamo o feito à ordem e retifico a decisão de ID. 132164574, nos termos a seguir: Onde tem: "Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 115487135), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.062,36 (cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor)". Leia-se: "Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 115487135), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.062,36 (cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 2.531,18 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) devidos pelo Estado do Ceará, e R$ 2.531,18 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) devidos pelo Detran-CE, sendo a quitação ser realizada através de RPV (requisição de pequeno valor)". Em relação aos honorários sucumbenciais, tenho que não foi objeto do cumprimento de sentença de 115487131, motivo pelo qual deixo de homologar qualquer valor a esse título. No tocante ao fato de constar os dados bancários do causídico no requisitório, hei por bem determinar a correção para que conste os dados do autor/exequente, sem prejuízo da retenção dos valores devidos ao causídico a título de honorários contratuais. Preclusa a decisão, cancele-se o requisitório de ID. 134662929, expedindo outros dois, nos termos acima especificados, realizado a correção acima determinada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Daniela Aparecida Flausino Martins x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 333891314

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286181-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº. 0286181-72.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Autor AUTOR: JOSE COSTA FERNANDES Réu REU: BANCO BMG SA Vistos. O processo retornou do Segundo Grau anulando a sentença a quo. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem e especificarem as provas que pretendem produzir, indispensáveis a resolução do mérito, esclarecendo pormenorizadamente o objeto a ser alcançado com cada prova pretendida, sob pena de indeferimento. Frise-se que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. No mais, as partes, no mesmo prazo, poderão apresentar ao juizo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do Art. 357 do Código de ritos. De logo, determina-se que na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitivadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Decorrido o prazo, retorne os autos concluso decisão. FORTALEZA/CE, 8 de julho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3032306-86.2024.8.06.0001

ID: 276597794

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3032306-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3032306-86.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defensores Dativos ou Ad Hoc Requerente: Ivila… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3032306-86.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defensores Dativos ou Ad Hoc Requerente: Ivila Dias Praciano Rodrigues Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Honorários, aforada por Ivila Dias Praciano Rodrigues em face do Estado do Ceará, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), a título de honorários advocatícios, aduzindo que foi nomeado como defensor dativa assim como é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo. Tudo conforme petição inicial e documentos. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, impugnação do requerido pugnando, preliminarmente, pelo acolhimento da litispedência/coisa julgada entre a presente demanda e os autos de nº 3025267-72.2023.8.06.0001. No mérito, pugna pela redução do valor arbitrado pelo juízo nomeante, oportunidade em que pugna pelo acolhimento dos parâmetros ventilados no Recurso Inominado Cível de nº 3004499-62.2022.8.06.0001, o qual adotou valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art.6º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Ausência de réplica devidamente certificada (id. 141013722) e manifestação do Ministério Público opinando pela parcial procedência do pedido em conformidade com valor arbitrado em Sentença/Termo de Audiência acostado nos autos, acrescido com as devidas atualizações Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passa-se a análise da preliminar de litispendência. Decido. A presente ação encontra-se prejudicada em razão da coisa julgada constatada com o processo de 3025267-72.2023.8.06.0001 ajuizado anteriormente e processado perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, o qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não cabe nova ação para rediscutir questão decidida por sentença com trânsito em julgado, ainda que se alegue injustiça da decisão ou existência de novas provas, preservando-se, assim, a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais Ocorre que diante da incontroversa duplicidade de demanda, cumpria a parte autora comprovar que, de fato, havia fomentação jurídica (causa de pedir) e pleitos (pedidos) diversos, o que não ocorreu. Em que pese a tentativa de refutar a preliminar lançada, verifico que competia a demandante colacionar aos autos as peças processuais oriunda do processo anterior no sentido de demonstrar ao juízo (ônus que lhe cabia) a clara diferenciação entre os objetos de cada demanda bem como a eventual diversidade entre pleitos lançados em cada ação, o que não o fez. Neste sentido, é pacifico que uma demanda pode ser considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes (autor e réu), a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido (mediato e imediato), o que se pode depreender no caso concreto restando caracterizada a tripla identidade ensejadora da coisa julgada. Inclusive, ao compulsar as razões da sentença que repousa aos autos da demanda anterior, é possível destacar que o pleito é, de fato, coincidente ao indicado nos autos desta ação. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Como o referido processo foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada arguida pelo Estado do Ceará e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3029826-72.2023.8.06.0001

ID: 317803485

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3029826-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&L CONFECCOES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3029826-72.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: M&L CONFECCOES LTDA - CNPJ: 23.303.083/0001-93 Certidão de Dívida Ativa: 03020308202100197003, 03020308202100208842, 03020308202100197009, 03020308202100212230, 03020308202100206605, 03020308202100212231, 03020308202100197013, 03020308202100208855. Valor do Débito: R$ 57.745,68 Data do Débito: 25/08/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): M&L CONFECCOES LTDA para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 4 de julho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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Francisco Rogerio Facundo Filho e outros x Nei Calderon

ID: 309615639

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036276-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO GERARDO MAGELO FACUNDO NETO

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO

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GERARDO MAGELO FACUNDO NETO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3036276-94.2024.8.06.0001 Apensos: [0201505-35.2024.8.06.0171, 0205351-43.2024.8.06.0112, 0050295-85.2021.8.06.0091, 0205607-83.2024.8.06.0112, 0201021-91.2024.8.06.0115, 0050353-28.2020.8.06.0090, 0200732-33.2024.8.06.0092, 0050380-37.2021.8.06.0070, 0202252-98.2024.8.06.0101, 0204095-15.2024.8.06.0064, 0205431-26.2023.8.06.0117, 0202793-48.2024.8.06.0064, 0250311-29.2024.8.06.0001, 0203430-67.2019.8.06.0001, 0161339-59.2019.8.06.0001, 0218135-94.2024.8.06.0001, 0270978-36.2024.8.06.0001, 0250926-19.2024.8.06.0001, 0235868-15.2020.8.06.0001, 0267866-59.2024.8.06.0001, 0260210-51.2024.8.06.0001, 0247262-77.2024.8.06.0001, 0035293-49.2024.8.06.0001, 0222236-77.2024.8.06.0001, 0240287-78.2020.8.06.0001, 0228149-45.2021.8.06.0001, 0246497-48.2020.8.06.0001, 0261761-66.2024.8.06.0001, 0259285-55.2024.8.06.0001, 0267873-51.2024.8.06.0001, 0203108-71.2024.8.06.0001, 0206922-96.2021.8.06.0001, 0279586-23.2024.8.06.0001, 0244363-48.2020.8.06.0001, 0225045-40.2024.8.06.0001, 0268596-70.2024.8.06.0001, 0211350-19.2024.8.06.0001, 0278770-41.2024.8.06.0001, 0260540-48.2024.8.06.0001, 0254189-59.2024.8.06.0001, 0278906-72.2023.8.06.0001, 0236716-60.2024.8.06.0001, 0263078-41.2020.8.06.0001, 0229658-06.2024.8.06.0001, 0238423-34.2022.8.06.0001, 0258596-50.2020.8.06.0001, 3034676-38.2024.8.06.0001, 0252136-13.2021.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: JOSE JUCIER DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ JUCIÊR DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3037004-72.2023.8.06.0001

ID: 300825556

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3037004-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3037004-72.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA - CNPJ: 05.474.556/0001-33 Certidão de Dívida Ativa: 03010111202000115292, 03010111202000118979, 03010111202000125244, 03010110202000080320, 03010110202000080354, 03010110202000080358, 03010110202000080383, 03010110202000080386, 03010111202000098147, 03010108202100216435, 03010108202100105466, 03010108202100105475, 03010108202100105502, 03010108202100105510, 03010108202100105542, 03010108202100122535, 03010108202100222894, 03010108202100129936, 03010106202200093035, 03010105202200046990, 03010105202200047206, 03010105202200054832, 03010105202200025763, 03010106202200145895, 03010106202200145900, 03010106202200145902, 03010106202200071333, 03010110202300546929, 03010110202300542952, 03010110202300569327. Valor do Débito: R$ 51.095,92 Data do Débito: 01/12/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 328781950

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: M… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção. Trata-se de petição apresentada pela parte autora (ID 23317487), insurgindo-se contra a condenação em honorários de sucumbência no acórdão de ID 19087661, ante sua hipossuficiência financeira que ensejou pedido de gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pugna pelo arbitramento da verba nos termos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é necessário pontuar que o pedido apresentado pela parte autora não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo para a interposição de recurso. Qualquer irresignação deveria ter sido submetida por meio de recurso próprio tempestivamente. Verifica-se que a pretensão da parte é de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que não foi utilizada a via recursal adequada, operou-se, em consequência, a preclusão temporal. O acórdão foi prolatado em 19.05.2025, tendo a parte autora, sido intimada para recorrer em 22.05.2025. O prazo para oposição de embargos findou-se em 29.05.2025, mantendo-se inerte a parte autora, que apenas veio manifestar-se, em petição avulsa em 12.06.25. Constato que a parte autora deveria ter submetido sua irresignação por meio de recurso próprio, no caso, embargos de declaração, os quais deveriam ter sido opostos dentro do prazo legal de cinco dias. No entanto, assim não o fez, de maneira que não atacou o acórdão pela via recursal adequada. Uma vez apresentado o pedido fora do prazo legal, também não é possível o recebimento da petição como se embargos de declaração fosse. Destaco que o acórdão de ID 19087661, apesar de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, o fez sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º). Assim, uma vez apresentado o pedido fora do prazo legal, não é possível conhecer do pedido formulado na petição de ID 23317487. Pelo exposto, indefiro o pedido. Determino, ainda, a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento. Expedientes Necessários. Local e data da assinatura digital. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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J. C. D. A. x A. M. R. N.

ID: 256387703

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0236420-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. A.

Polo Passivo:

A. M. R. N.

Despacho

Advogados:

LAUREMAN VASCONCELOS FERREIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J. C. D. A. REQUERIDO: A. M. R. N. DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada por J. C. D. A. e Antônio Moreira Rodrigues Netos, ambos devidamente qualificados em exordial. Em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência, que declarou este Juízo competente para processar e julgar o feito (ID n° 131523037), recebo os presentes autos para o regular prosseguimento da tramitação. Ao compulsar os autos é possível verificar que, em Despacho de ID n° 131523016 fora determinado a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência, através da juntada da última declaração do imposto de renda ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Entretanto, por meio de Emenda a inicial em ID n° 131523019, fora acostado aos autos Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022, que não comprova o real estado financeiro dos requerentes, capaz de afirmar que o pagamento das custas processuais implicará em prejuízo no sustento próprio. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Por essa razão, determino a Secretaria Judiciária que proceda com a devida intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso estejam isentos da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverão apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem a real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Após, retornem-nos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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C. V. C. B. L. e outros x L. L. A. e outros

ID: 306487500

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. B. L. D. G.

Polo Passivo:

L. L. A. S. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

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LIGIA LINHARES ARRAIS

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DANIELE GABRIEL

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CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Guarda] Requerente: R. O. D. C. Requerido(a): L. L. L. Rh. Trata-se de requisição apresentada pela parte autora, senhora R. O. D. C., nos autos da presente ação de alimentos cumulada com pedido de guarda que move em desfavor de L. L. L., pleiteando diversos requerimentos relacionados ao alegado inadimplemento de pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2023 e pagamento parcial de abril de 2025. Analisando detidamente a petição, verifico que os pedidos formulados pela requerente configuram, em essência, pedido de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, matéria que deve ser processada em autos apartados, consoante o que estabelece o art. 531, §1º do Código de Processo Civil.. Conforme jurisprudência consolidada, o cumprimento de decisão judicial constitui procedimento autônomo e específico, não podendo ser processado nos mesmos autos da ação principal, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da organização judiciária. Ademais, verifico que a parte requerente pretende produzir novas provas documentais após o encerramento da fase probatória (ID 148544474) , o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, sobretudo diante da inexistência de fato superveniente que justifique tal requerimento. O sistema processual civil estabelece preclusão temporal para a produção de provas, não sendo admissível a reabertura da instrução processual para complementação probatória, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise. Os documentos que a requerente pretende juntar aos autos referem-se a fatos já conhecidos e controvertidos nos autos, não constituindo prova de fato novo ou superveniente. Quanto às alegações de inadimplemento, estas devem ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença/decisão, com o rito específico previsto nos art. 523 e seguintes do CPC, no qual será possível viabilizar o contraditório adequado e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos contidos na manifestação apresentada pela parte requerente na petição de ID. 151999763. Intime-se as partes do teor desta decisão, por seus respectivos patronos, via DJEN. Dando-se sequência ao processo, determino vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito, considerando que a causa desafia interesses de parte civilmente incapaz (art. 178, inc. II, CPC). Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, 16 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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C. V. C. B. L. e outros x L. L. A. e outros

ID: 306487521

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. B. L. D. G.

Polo Passivo:

L. L. A. S. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

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LIGIA LINHARES ARRAIS

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DANIELE GABRIEL

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CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Guarda] Requerente: R. O. D. C. Requerido(a): L. L. L. Rh. Trata-se de requisição apresentada pela parte autora, senhora R. O. D. C., nos autos da presente ação de alimentos cumulada com pedido de guarda que move em desfavor de L. L. L., pleiteando diversos requerimentos relacionados ao alegado inadimplemento de pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2023 e pagamento parcial de abril de 2025. Analisando detidamente a petição, verifico que os pedidos formulados pela requerente configuram, em essência, pedido de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, matéria que deve ser processada em autos apartados, consoante o que estabelece o art. 531, §1º do Código de Processo Civil.. Conforme jurisprudência consolidada, o cumprimento de decisão judicial constitui procedimento autônomo e específico, não podendo ser processado nos mesmos autos da ação principal, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da organização judiciária. Ademais, verifico que a parte requerente pretende produzir novas provas documentais após o encerramento da fase probatória (ID 148544474) , o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, sobretudo diante da inexistência de fato superveniente que justifique tal requerimento. O sistema processual civil estabelece preclusão temporal para a produção de provas, não sendo admissível a reabertura da instrução processual para complementação probatória, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise. Os documentos que a requerente pretende juntar aos autos referem-se a fatos já conhecidos e controvertidos nos autos, não constituindo prova de fato novo ou superveniente. Quanto às alegações de inadimplemento, estas devem ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença/decisão, com o rito específico previsto nos art. 523 e seguintes do CPC, no qual será possível viabilizar o contraditório adequado e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos contidos na manifestação apresentada pela parte requerente na petição de ID. 151999763. Intime-se as partes do teor desta decisão, por seus respectivos patronos, via DJEN. Dando-se sequência ao processo, determino vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito, considerando que a causa desafia interesses de parte civilmente incapaz (art. 178, inc. II, CPC). Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, 16 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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