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Marcus Diniz Tabosa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 329364349

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0271737-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS DINIZ TABOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271737-34.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Marcus Diniz Tabosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271737-34.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Marcus Diniz Tabosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DOS CRIMES CONEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE ATRAI O CRIME CONEXO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MARCUS DINIZ TABOSA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), ALÉM DOS CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP), EM RAZÃO DA MORTE DE CARLOS BRUNO GOMES DANDIZ, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, ANTE A TESE DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTOU-SE, EM RELAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO CADAVÉRICO DA VÍTIMA E, EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, NOS DEPOIMENTOS COLETADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, ALÉM DE EVIDENCIAREM A MOTIVAÇÃO DO CRIME (RIVALIDADE E DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS) TAMBÉM SERVIRAM PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DECISÃO DE PRONÚNCIA ORA VERGASTADA. POR CONSEGUINTE, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS CRIMES CONEXOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTANDO, PORTANTO, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (E NÃO A PROVA EXAURIENTE). NESSE CONTEXTO, INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DEVIDAMENTE CORROBORADAS EM JUÍZO, INDICAM QUE O RÉU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO E QUE O HOMICÍDIO CONSUMADO, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS, FOI PRATICADO, EM TESE, COMO REPRESÁLIA À AÇÃO CRIMINOSA ATRIBUÍDA A MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL, DENOMINADA MASSA, A QUAL CULMINOU NA MORTE DE UMA CRIANÇA EM EQUIPAMENTO PÚBLICO (ARENINHA) SITUADO NA COMUNIDADE JOÃO PAULO II. DE IGUAL MODO, NÃO OBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA DEFESA NO SENTIDO DE AFASTAR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, INCONTESTE É A MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PP. 223/228), O QUAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÕES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO HONDA FIT, COR AZUL, PLACA FMK 1A90 UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. COM BASE EM TAIS ELEMENTOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA SUPRA, PORQUANTO RESTAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APTOS À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDO PARA A SUBMISSÃO DO DELITO, NA QUALIDADE DE CRIME CONEXO, AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE RESPALDA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM CASO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, ORIENTANDO-SE PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RESERVANDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO. OS CRIMES CONEXOS ESTÃO AMPARADOS EM ELEMENTOS QUE INDICAM A VINCULAÇÃO DO ACUSADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E O USO DE VEÍCULO ADULTERADO NA EXECUÇÃO DO CRIME, LEGITIMANDO SUA SUBMISSÃO AO JÚRI.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: "HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E AOS CRIMES CONEXOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 121, §2º, I E IV; ART. 311, §2º, III.LEI Nº 12.850/2013: ART. 2º, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 78, I; 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025;STJ, AGRG NO HC N. 862.825/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0267078-16.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/05/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200099-82.2022.8.06.0127, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Estado Do Ceara e outros x Olinda Maria Rodrigues Correia

ID: 329776018

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): OLIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA Ementa: Direito sucessório. Processo civil. Apelação cível. Ação de alvará judicial. Levantamento de joias objeto de penhor. Inexistência de pedido de isenção de itcmd. Direito reconhecido pelo juízo a quo. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Sentença ultra petita. Decote do excesso. Precedentes deste egrégio tribunal de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de levantamento de joias vinculadas ao contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5, deixadas por Maria José Rodrigues Correia, falecida em 29/12/2011. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo, de ofício, a isenção do ITCMD, e dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da congruência (ou adstrição), diante da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a isenção do ITCMD, dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais, sob o fundamento de que o valor das joias penhoradas, deixadas pela de cujus Maria José Rodrigues Correia, estaria abaixo do limite tributável. III. Razões de decidir 4. Em conformidade com o CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. No caso dos autos, a parte autora pleiteou apenas o levantamento das joias, sem requerer a isenção do ITCMD, razão pela qual o reconhecimento da isenção, de ofício, configura julgamento ultra petita. 6. Desta feita, faz-se imperioso o decote do excesso para o fim de excluir do julgamento de 1º Grau o reconhecimento da isenção do ITCMD. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CTN, art. 142. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação cível nº 0244342-04.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2023, Apelação cível nº 0205095-16.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2023, Apelação Cível nº 0252761-13.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, proposta por OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA, julgou procedente a pretensão autoral de adjudicação dos bens que se encontram sob custódia da Caixa Econômica Federal - CEF, objeto do contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5 em nome de Maria José Rodrigues Correia, falecida na data de 29.12.2011. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, a nulidade da sentença proferida, vez que o Juízo de 1º grau, ao reconhecer a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, afirmando ser desnecessária a apresentação das guias do referido imposto, julgou além dos pedidos formulados, concedendo algo que não fora sequer pleiteado e que ultrapassa a sua competência, o que termina por malferir o princípio da congruência ou adstrição. Defende, ainda, que o reconhecimento da isenção é competência privativa da autoridade fazendária, nos termos do Art. 142 do CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença vergastada, em relação ao reconhecimento da isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a incompetência absoluta da autoridade judiciária para a declaração da isenção do imposto. Contrarrazões recursais (ID nº 21075151). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21074808). Decisão declinando da competência (ID nº 22918812). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Estado do Ceará, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se houve violação ao princípio da congruência (ou adstrição), diante da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a isenção do ITCMD, dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais, sob o fundamento de que o valor das joias penhoradas, deixadas pela de cujus Maria José Rodrigues Correia, estaria abaixo do limite tributável. Pois bem. Em conformidade com o CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Vejamos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (…) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Trata-se, pois, do princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, que decorre da observância à inércia da jurisdição e do devido contraditório. Da análise dos autos, verifico que a parte autora formulou, na petição inicial, pedido restrito ao levantamento das joias objeto de contrato de penhor, pertencentes à de cujus. Por sua vez, o juízo de primeiro grau, ao reconhecer de ofício a isenção do ITCMD no presente caso, julgou procedente a ação de alvará judicial, autorizando a herdeira, Olinda Maria Rodrigues Correia, a levantar as referidas joias, vinculadas ao contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5. Como se pode observar, o juízo a quo proferiu decisão que excedeu os limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a isenção do imposto de transmissão 'causa mortis', incorrendo em vício de julgamento ultra petita. Tal excesso, à luz do ordenamento jurídico-processual, configura violação ao princípio da adstrição (ou congruência), que exige a estrita vinculação da decisão judicial aos limites do pedido. Em caso análogo, assim já entendeu este egrégio Tribunal Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ITCMD. PLEITO INEXISTENTE NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0244342-04.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 21/03/2023). RECURSO APELATÓRIO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0205095-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 04/05/2023). Ademais, em precedente proferido por esta Relatoria, firmou-se entendimento no mesmo sentido: DIREITO SUCESSÓRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DIREITO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia discutida nos autos consiste em averiguar a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da congruência ou adstrição, por ocasião do julgamento de 1º Grau que reconheceu, de ofício, a isenção do imposto referente à transmissão "causa mortis", afirmando ser desnecessária a apresentação das guias do ITCMD, para levantamento de saldos previdenciário e bancário, de titularidade da de cujus. 2. Nos termos do CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Cotejando os fólios, infere-se que a parte autora pleiteou, na inicial, o levantamento de valores de titularidade da de cujus, apenas. 4. Verifica-se, assim, que o juízo a quo, exarou provimento jurisdicional que entregou à parte autora além do pedido deduzido na inicial no que se refere à isenção do imposto de transmissão ¿causa mortis¿, em manifesta afronta ao princípio da adstrição, congruência ou vinculação da sentença ao pedido inicial, o que evidencia a existência de erro hábil a emergir na sua nulidade, decorrente do vício de julgamento ultra petita. 5. Desta feita, faz-se imperioso o decote do excesso para o fim de excluir do julgamento de 1º Grau o reconhecimento da isenção do ITCMD. 6. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0252761-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023). E nem poderia ser diferente, pois, nos termos do Art. 142 do CTN, a competência para reconhecimento de isenção tributária é privativa da autoridade administrativa. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, embora o vício identificado pudesse, em tese, ensejar a anulação da sentença, impõe-se, com fundamento nos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, apenas o decote do excesso, a fim de excluir do julgamento de primeiro grau o reconhecimento, de ofício, da isenção do ITCMD. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE provimento, decotando da sentença o reconhecimento da isenção do ITCMD. Sem majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0221604-22.2022.8.06.0001

ID: 293205650

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221604-22.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA e outros (3) RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11345518) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela ora recorrente e deu parcial provimento à remessa necessária do Estado do Ceará, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15181091). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 3º da LC 190/2022. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 16025568). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL a destinatário final não contribuinte, tendo o recorrente ajuizado a demanda por reputar que referida exação não observou o princípio da anterioridade. A propósito, no acórdão recorrido dispõe que a causa trata de reexame obrigatório e de apelação, cujo objeto é sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a observância da noventena em relação às cobranças de ICMS DIFAL e do adicional FECOP relacionados a operações de venda de mercadoria cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do referido imposto. No mesmo rumo, em seu arrazoado recursal, o recorrente argumenta que "verifica-se que a discussão em torno da possibilidade de exigência do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, a despeito da previsão constante no art. 3º da LC n.º 190/2022, possui inegável relevância política e jurídica, por envolver fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal e aplicação de norma de caráter nacional, além de transcender os interesses individuais da Recorrente, já que afeta todos os contribuintes que, assim como elas, estão sujeitos ao recolhimento do ICMS-Difal". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0221604-22.2022.8.06.0001

ID: 293205682

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221604-22.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA e outros (3) RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11345518) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela ora recorrente e deu parcial provimento à remessa necessária do Estado do Ceará, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15181091). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 3º da LC 190/2022. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 16025568). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL a destinatário final não contribuinte, tendo o recorrente ajuizado a demanda por reputar que referida exação não observou o princípio da anterioridade. A propósito, no acórdão recorrido dispõe que a causa trata de reexame obrigatório e de apelação, cujo objeto é sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a observância da noventena em relação às cobranças de ICMS DIFAL e do adicional FECOP relacionados a operações de venda de mercadoria cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do referido imposto. No mesmo rumo, em seu arrazoado recursal, o recorrente argumenta que "verifica-se que a discussão em torno da possibilidade de exigência do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, a despeito da previsão constante no art. 3º da LC n.º 190/2022, possui inegável relevância política e jurídica, por envolver fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal e aplicação de norma de caráter nacional, além de transcender os interesses individuais da Recorrente, já que afeta todos os contribuintes que, assim como elas, estão sujeitos ao recolhimento do ICMS-Difal". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0221604-22.2022.8.06.0001

ID: 293206482

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221604-22.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA e outros (3) RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A., insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID 11345518), que desproveu a apelação manejada pela ora recorrente e deu parcial provimento à remessa necessária do Estado do Ceará, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15181091). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 146, III; 150 I, III, "b" e "c", da Constituição e ao art. 82, § 1º, do ADCT. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 16025496). Contrarrazões apresentadas (ID 18100334). É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL a destinatário final não contribuinte, tendo o recorrente ajuizado a demanda por reputar que referida exação não observou o princípio da anterioridade. A propósito, no acórdão recorrido dispõe que a causa trata de reexame obrigatório e de apelação, cujo objeto é sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a observância da noventena em relação às cobranças de ICMS DIFAL e do adicional FECOP relacionados a operações de venda de mercadoria cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do referido imposto. No mesmo passo, ao delimitar a questão controvertida do recurso interposto, o insurgente explica que "a discussão em torno da possibilidade de exigência do ICMS-Difal e do adicional ao FECOP ainda no exercício de 2022, com base em lei local editada antes da publicação da LC n.º 190/2022, possui inegável relevância política e jurídica, por envolver fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal, bem como a correta aplicação de normas e princípios constitucionais que configuram limitações ao poder de tributar e que visam à preservação da segurança jurídica dos contribuintes". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda e outros x Estado Do Ceara

ID: 255753558

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0239734-60.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA DENTAL SORRIA LTDA DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0239734-60.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0239734-60.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 13339429) interposto por BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e OUTRAS., contra o acórdão (ID 13339429) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação e a remessa obrigatória, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o impetrado se abstenha de exigir das impetrantes, o ICMS-DIFAL, no período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar 190/2022, ou seja, até 05 de abril de 2022, obedecendo à regra constitucional da anterioridade nonagesimal. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos art. 93, 146, I e III, "a", 155, §2º, XII, "a", "d" e "i", 155, II e §2º, VI, VII e VIII, e 150, I, III, "a" e "b", bem como art. 5º, XXXVI, LIV e LV, todos do texto constitucional. Requer pelo provimento do recurso, reformando o aresto para que a parte recorrente não seja obrigada a recolher o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS (DIFAL-ICMS- SAÍDA) de forma imediata, sem que haja (i) a promulgação da nova lei estadual pelo Recorrido, posterior e em conformidade com a LC nº 190/2022, instituindo a exação, e o decurso dos prazos da anterioridade (nonagesimal e de exercício), contados a partir de sua publicação, ou, quando menos, (ii) a observância dos prazos de anterioridade (nonagesimal e de exercício) contados a partir da publicação da LC nº 190/2022, motivo pelo qual, só poderá ser exigido em 2023. Contrarrazões recursais (ID 17197771). Recurso tempestivo. Preparo recolhido (ID 15927439). É o que importa relatar. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

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Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda e outros x Estado Do Ceara

ID: 255751851

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0239734-60.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA DENTAL SORRIA LTDA DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0239734-60.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0239734-60.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 15927406) interposto por BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e OUTRAS, contra o acórdão (ID 13339429) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação e a remessa obrigatória, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o impetrado se abstenha de exigir das impetrantes, o ICMS-DIFAL, no período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar 190/2022, ou seja, até 05 de abril de 2022, obedecendo à regra constitucional da anterioridade nonagesimal. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 1.022, I, II e III, 489, §1º, IV, 313, 926, 927 e 1.040 do CPC, bem como aos arts. 97 e 104 do CTN, art. 3º da LC nº 190/2022, arts. 4º, §2º, 11, V, "b" e 12, XIV, XV e XVI, e 13, IX e §§ 6º e 7º, da LC nº 87/1996, arts. 167 e 170 do CTN e art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Contrarrazões recursais (ID 17197772). Recurso tempestivo. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 15927407). É o que importa relatar. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Pois bem. Em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

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Processo nº 0275226-16.2022.8.06.0001

ID: 299325127

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0275226-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MARCIO PEREZ DE REZENDE MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0275226-16.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: PWM SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA DECISÃO Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente, razão pela qual a(s) citação(ões) não se perfectibilizou(zaram). É o relatório. Decido. I -DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...)" (STJ- Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional -Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora- Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa,com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a(s) citação(ões) frustrada(s),iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 31/08/2023, data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente para se manifestar sobre o(s) mandado(s) de citação infrutífero(s) (ID.95246735). Desse modo, a suspensão perdurou até 31/08/2024. II-CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurou de 31/08/2023 a 31/08/2024, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente via DJE. Após o decurso do prazo da intimação não havendo pedido de diligências, arquivem-se provisoriamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0806204-16.2022.8.06.0001

ID: 309318399

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806204-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSIDE. DB CONSULTORIA E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA DE MOURA PINHEIRO

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0806204-16.2022.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORI… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0806204-16.2022.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: INSIDE. DB CONSULTORIA E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 104151425 apresentada por INSIDE DB CONSULTORIA E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa e ocorrência de prescrição. Sobre a nulidade da certidão de dívida ativa, sustenta que ela não contém a origem e composição da dívida. Já a respeito da prescrição, defende que o débito de 2012 foi inscrito em dívida ativa em 17 de outubro de 2016, logo prescreveu em 16 de outubro de 2021, já o débito de 2013 foi inscrito em dívida ativa em 04 de abril de 2017 e prescreveu em 03 de abril de 2022, por sua vez, o débito de 2015 foi inscrito em dívida ativa em 04 de abril de 2017 e prescreveu em 03 de abril de 2022. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 129512009, alega a ausência de irregularidade nas certidões de dívida ativa, pois todos os requisitos legais foram atendidos pelas certidões executadas. Sobre a prescrição, narra que a parte Executada firmou acordo de parcelamento em 15 de maio de 2017, porém, houve a perda de tal parcelamento em 31 de outubro de 2017, logo, teria até 31 de outubro de 2022 para executar a dívida e o fez ainda em junho de 2022. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a prescrição do crédito e a nulidade das certidões de dívida ativa, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a cronologia do crédito e o próprio título executivo. A respeito da nulidade alegada, esta não procede em relação à certidão de dívida ativa de n. 03.0201.04.17.00071910, pois esta elenca com clareza os artigos que fundamentam a dívida, conforme o art. 133 da Lei Municipal 4.133/72, que fundamenta a cobrança de ISSQN, bem como a presença do exercício do fato gerador, demonstrando ao contribuinte a origem do débito, além de especificarem o fundamento legal dos juros aplicados. Contudo, as certidões de dívida ativa de n. 03.0201.10.16.00001643 e 03.0201.04.17.00071911 apenas indicam o art. 223 da Lei Complementar Municipal n. 150/2013, que fundamenta a cobrança do ISSQN. As duas certidões mencionadas não especificam a forma de contagem de juros, apenas indicam seu valor, mas qual o índice aplicado? Qual a fundamentação legal para aplicar tal índice? Ressalte-se que em outras certidões do Município essas informações são destacadas, com indicação do fundamento legal dos juros aplicados. Porém, essa questão não justifica a nulidade da execução, isso porque as formalidades não existem por si sós, mas servem a um propósito que, no presente caso, seria possibilitar a defesa da parte Executada e esse propósito é proporcionado por informações que constam nas próprias certidões de dívida ativa, já que estas trazem a numeração dos autos de infração nos quais as informações específicas podem ser localizadas. Em outras palavras, a Embargante sempre teve a oportunidade de se defender plenamente a partir dos dados disponibilizados nas certidões de dívida ativa. Além disso, há entendimento, baseado no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a Fazenda tem a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa quando esta não identificar com exatidão a origem do tributo, conforme este julgado abaixo: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fundamento legal que não permite a exata identificação da origem do tributo pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043393-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00433932220218160000 Arapongas 0043393-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, é cabível a substituição das certidões para especificar o fundamento legal da exação, mas lembrando que a Embargante sempre teve a possibilidade de acessar tais informações, razão pela qual o vício identificado não justifica a nulidade da execução. Importante mencionar que essa ausência se configura como mero erro material. Por fim, o argumento de que o Município não poderia consolidar valores distintos e um só não se sustenta, pois cada certidão de dívida ativa está indicando um valor de forma individual ligado a cada fato gerador, apenas a execução, que reúne as duas certidões, faz essa união de valores, o que não é vedado pelo ordenamento. A respeito da prescrição, esta deve ser afastada, isso porque o documento de ID 129512010 demonstra a perda do parcelamento em 31 de outubro de 2017, logo, a Fazenda teria até 31 de outubro de 2022 para executar tais certidões e o fez ainda em 06 de junho de 2022. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 104151425, apenas para reconhecer a irregularidade das certidões de dívida ativa de n. 03.0201.10.16.00001643 e 03.0201.04.17.00071911, tendo em vista a da insuficiência do fundamento legal dos juros, como consequência, DETERMINAR ao Município que apresente novas certidões que especifiquem o fundamento legal dos juros aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0038043-54.2006.8.06.0001

ID: 295426377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0038043-54.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES

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JOSE LOURENCO DE ARAUJO MARTINS JUNIOR

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JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038043-54.2006.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Jose Alfredo Pinto Junior (falecido) e outros REQUERENTE: Jose Alfredo Abreu Pinto SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação de inventário, por força do falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO. Foi nomeado inventariante, o herdeiro JOSÉ ALFREDO PINTO JUNIOR. Em Id 145734510, foram apresentadas as primeiras declarações. Despacho em ID 145734510, autorizou o levantamento de R$ 108.839,76 (Cento e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento do ITCD. Alvarás em Ids. 145735882 e 145734509. Despacho em ID 145730908, em face doa informação do óbito de JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, nomeou para exercer o encargo o herdeiro, BRUNO FABRICIO MOTA PINTO. Foram apresentadas as primeiras declarações, em ID 145730915. A Procuradoria Fiscal, em ID 145731482, apresentou manifestação. Em ID 145731491, o inventariante apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145731509. Pesquisa no sistema SISBAJUD, em ID 145731515. A Procuradoria do Estado, em ID 145731520, apresentou manifestação. Foi apresentado o Plano de Partilha, em ID 145732185. Em ID 145732202, o inventariante apresentou manifestação. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, em ID 145732984, requereu a suspensão do presente feito, informando ter convivido com o falecido, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, de modo que propôs ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem a qual tramita na 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo n. 0242809-44.2022.8.06.0001, atualmente na fase processual "concluso para sentença"; e que também ajuizou a ação de nulidade de partilha extrajudicial, feito que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, processo n. 0253886-16.2022.8.06.0001, que está na fase de contestação. Em ID 145732989, o inventariante, impugnou o pedido de habilitação e de suspensão acima mencionado, alegando ausência de legitimidade da peticionante para requerer sua habilitação como terceira interessada, da mesma forma que não há cabimento legal para suspender um inventário já resolvido, que aguarda o mero cumprimento das formalidades fiscais, para receber o alvará reiteradamente requerido nos autos; e por fim, pugnou pelo indeferimento do pleito. Decisão em ID 145732994, indeferiu o pedido de suspensão da referida ação; determinou a reserva do quinhão à Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA. Guias de ITCD em Ids. 145733002 e 145732998. Foi apresentado o Esboço de Partilha, em ID 145733008. Em Ids. 145733016 e 145733024, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 145733986, determinou que fosse reapresentado o plano de partilha constante em ID 145733008, em conformidade com as solicitações reiteradas da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos Ids. 145731520 e 145732189. Em Ids. 145733994 e 145733998, o inventariante apresentou manifestação. Despacho em ID 145734008, deferiu o pedido de reconsideração das determinações dada nos despachos de Ids. 145733995 e 145734001, tendo em vista que, conforme a certidão de ID 145731492, foi informada a abertura do inventário do sucessor pós-morto, JOSÉ ALFREDO PINTO JÚNIOR, sendo Bruno Fabrício Mota Pinto o inventariante, com o Formal de Partilha acostado no ID 145731486. Assim, o Plano de Partilha apresentado respeitou a reserva determinada em nome de ANA TEREZAHORTENCIO LEITE VIANA, alegada cônjuge do sucessor pós-morto mencionado. Contudo, determinou que o inventariante para reapresentasse o Plano de Partilha, subscrito por todos, nos exatos termos do art. 653 do CPC, desta vez coma individualização dos valores de todos os bens do espólio. Em ID 145734011, foi apresentado o Plano de Partilha. Foi certificado a inexistência de testamentos deixados em nome do extinto, em ID 145734020. Despacho de ID 145734475, indeferiu o pedido de reúncia parcial do acervo hereditário, e determinou à apresentação das últimas declarações juntamente com o esboço de partilha, na forma exata determinada acima, sob pena de remoção do seu encargo. Em ID 145734481, o inventariante apresentou manifestação. Decisão em ID 154941561, indeferiu o pedido formulado no ID nº 145734481. Compulsando os autos do processo nº 0040340-44.2000.8.06.0001, por meio do sistema ESAJ, verifica-se que, no Termo de Audiência acostado às fls. 1.145/1.148, foi homologado o Plano de Partilha constante das fls. 965/969, tendo sido todos os bens elencados no ID supracitado devidamente partilhados naquele inventário, de forma integral. Assim, não há que se falar em nova discussão acerca daquelas coisas no presente feito; e foi determinado que o inventariante apresentasse novo Plano de Partilha Amigável, contemplando exclusivamente os valores referentes aos saldos bancários informados nos autos, atualizados, com a devida reserva em favor da Sra. Ana Thereza Hortencio Leite Viana. Foi apresentado novo Plano de Partilha, em ID 159443290. É o relatório do necessário. Decido. Converto a referida ação sob o rito do Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 e parágrafos do C.P.C. Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado em ID 159443290, dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALFREDO ABREU PINTO, em conformidade com o artigo 664, §5º do Novo Código de Processo Civil. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor informado em ID 159443290, ou seja, R$ 178.664,37(Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Transitada esta em julgado, após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ATUALIZADAS, nos termos do Tema 1074 do STJ, e recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 655 do C.P.C., expeçam-se os alvarás judiciais, devendo o valor que cabe a Sra. ANA TEREZA HORTENCIO LEITE VIANA, ficar reservado nesse Juízo. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJe. P.R.I FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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