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Antonia Barbosa De Lima x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 307218993

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002775-73.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUCINEUDO ALVES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002775-73.2024.8.06.0091 APELANTE: ANTONIA BARBOSA DE LIMA APELADO: COMPANHIA EN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002775-73.2024.8.06.0091 APELANTE: ANTONIA BARBOSA DE LIMA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO DESPROPORCIONAL. FATURAS DOS MESES NÃO QUESTIONADOS QUE DEMONSTRAM RELEVANTES OSCILAÇÕES NO CONSUMO. PERFIL DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALTERAÇÕES DE CONSUMO QUESTIONADAS. PROMOVENTE QUE NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Ab initio, cumpre ressaltar que a parte autora se insurgiu contra a sentença prolatada no Juízo de Piso mediante peça denominada como "Recurso Inominado", o qual, como é cediço, somente é cabível para impugnar as sentenças proferidas sob o procedimento previsto na Lei n. 9.099 /95 (Lei dos Juizados Especiais). 3. Não obstante o equívoco cometido pela recorrente na denominação da espécie do recurso, viável seu conhecimento, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo considerando que o feito não tramitou perante o rito dos Juizados Especiais e que o prazo relativo ao recurso de apelação foi devidamente observado, restando preenchidos os requisitos previstos no art. 1.010, do Código de Processo Civil. 4. Ainda preliminarmente, sustenta a recorrida que o apelo afronta o princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. 5. No caso concreto, a recorrente pretende a reforma do decisum para que haja a condenação da concessionária promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da cobrança indevida de valores em faturas referentes ao consumo de energia elétrica. 6. Assim, apesar de a apelada sustentar que as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais a recorrente pretende reformar a decisão. Rejeito, pois a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 7. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade na apuração do consumo na unidade de titularidade do promovente, especificamente quanto aos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, sob o argumento de que destoaram do consumo médio da demandante. 8. Cumpre esclarecer, desde logo, que as faturas questionadas, embora com vencimento em fevereiro e abril de 2024, se referem aos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, respectivamente (documentação ID nº 19677760 e 19677759). 9. Da análise das referidas faturas, percebe-se que a promovente apresenta, mesmo em meses não questionados, oscilações no consumo que tornam, de fato, compatível a leitura realizada nos meses de novembro de 2023 (consumo de 855,00 kWh e fatura no valor de R$ 785,30) e janeiro de 2024 (consumo de 819,00 kWh e fatura no valor de R$ 742,89). 10. Veja-se, por exemplo, que, em meses não questionados pela promovente, houve, em fevereiro de 2023, o consumo faturado de 206,00 kWh, ao passo que, em setembro de 2023, o consumo atingiu a marca de 599,00 kWh, sendo quase três vezes maior neste último caso. 11. Ou seja, a própria oscilação em meses não questionados mostra que a alteração de consumo nos meses controvertidos se insere dentro do perfil da consumidora, que oscilou bastante ao longo do ano de 2023. 12. Em outras palavras, as leituras das faturas impugnadas não destoam do padrão de oscilação de consumo demonstrado na unidade consumidora, não significando, necessariamente, que houve equívocos da concessionária na apuração, considerando, notadamente, as próprias oscilações constantes em meses não questionados. 13. Não se ignora que a demanda versa sobre uma relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, aplicados os princípios e normas norteadores do referido Código. 14. Contudo, em que pese o Código de Direito do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal disposição não implica que este seja dispensado de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado, sendo esta uma medida excepcional condicionada, sobretudo, à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações. 15. No caso vertente, conforme já mencionado, infere-se que não há comprovação efetiva de que houve equívocos no faturamento realizado nos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, cujos consumos se enquadraram dentro da oscilação inerente ao perfil da promovente nos meses anteriores. 16. Para além disso, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ato ordinatório ID nº 19677773), a promovente informou não ter outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento da demanda (petição ID nº 19677777). 17. Nessa esteira, não tendo a demandante demonstrado, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é imperiosa a improcedência da pretensão autoral, devendo ser desprovido o presente recurso e mantida integralmente a sentença recorrida. 18. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 19677783), a promovente requer o provimento do presente recurso "para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando totalmente procedente a demanda da inicial, sendo a recorrida condenada em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.". Contrarrazões na documentação ID nº 19677788. É, no essencial, o relatório. VOTO Arrimada no comando previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a analisar as questões de fato e de direito e a fundamentar o presente voto. 1. DAS RAZÕES RECURSAIS. I - PRELIMINARMENTE: I.I. Da Admissão do Recurso Interposto. Ab initio, cumpre ressaltar que a parte autora se insurgiu contra a sentença prolatada no Juízo de Piso mediante peça denominada como "Recurso Inominado", fundando seu direito, contudo, em artigo do Código de Processo Civil. Dessa forma, entende-se que não passou de mero erro material. Ademais, o Recurso Inominado só é cabível para impugnar as sentenças proferidas sob o procedimento previsto na Lei n. 9.099 /95 (Lei dos Juizados Especiais) - consoante seu art. 42, sendo igualmente cediço que, conforme o disposto no art. 1.009, do Código de Processo Civil, da sentença caberá apelação. Não obstante o equívoco cometido pela recorrente na denominação da espécie do recurso, viável seu conhecimento, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sobretudo considerando que o feito não tramitou perante o rito dos Juizados Especiais e que o prazo relativo ao recurso de apelação foi devidamente observado, restando preenchidos os requisitos previstos no art. 1.010, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. PEÇA DIRECIONADA UNICAMENTE AO SEGUNDO GRAU. ERRO GROSSEIRO. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESES DA DEFESA ANALISADAS E RECHAÇADAS. UNIDADE CONSUMIDORA DA ENERGIA PERTENCENTE AO PROMOVIDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, cumpre mencionar que o fato da peça apelatória esta direcionada unicamente ao segundo grau não é causa para sua inadimissibilidade, configurando mero erro grosseiro. Portanto, presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, deve ser conhecido o recurso de apelação. Precedente STJ. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0205458-47.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 30/11/2023) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O âmago da controvérsia restringe-se em averiguar se haveria justa causa para que o juízo primevo rejeitasse recurso inominado interposto em ação de reparação de danos destramada pelo rito comum. 2. A irresignação do agravante funda-se na afirmação de que houve erro escusável, uma vez que restaram preservadas todas as demais características do recurso adequado e que a jurisprudência deste colendo Tribunal é pela aplicação da fungibilidade recursal. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem decidido que, na ausência de má-fé ou de erro grosseiro, bem como observados os requisitos próprios do recurso adequado, deve prevalecer a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. É capsular que a análise dos critérios de admissibilidade dos recursos cabe ao juízo ad quem, na pessoa de seu Relator no âmbito da instância revisora, nos termos do art. 932, inciso III, em combinação com o art. 1.010, § 3º, do CPC 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Agravo de Instrumento- 0625576-98.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) (GN) I.II. Da Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ainda preliminarmente, sustenta a recorrida que o apelo afronta o princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o recurso não ataca especificamente os fundamentos da sentença. É cediço que, nas razões do recurso, a parte recorrente deve apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os desacertos da decisão que pretende reformar, em respeito ao princípio da dialeticidade. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, uma vez que a recorrente deixa de atentar para um dos pressupostos recursais objetivos imprescindíveis ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do teor da peça inaugural ou da contestação não ofende ao princípio da dialeticidade, se do recurso for possível extrair as razões e a intenção de reforma da sentença. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 926 do CPC/2015 não possui comando normativo apto a amparar a tese aventada no apelo extremo, tendo em vista que a parte busca, por vias transversas, reformar o aresto impugnado por entender que a solução dada pela origem não seria a mais adequada.Em última análise, o recorrente pretende que esta Corte de Justiça aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no âmbito do próprio Tribunal estadual, o que não se revela possível na via extraordinária. 2. Esta Casa perfilha o entendimento de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo suficiente, para o conhecimento da apelação, que constem os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, ainda que haja o ataque genérico dos seus motivos. 3. Não há como derruir o entendimento estadual - no sentido da presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 deste Tribunal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1959175 TO 2021/0288061-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) (GN) Fixada essa premissa, tem-se que, no caso específico, a recorrente pretende a reforma do decisum para que haja a condenação da concessionária promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da cobrança indevida de valores em faturas referentes ao consumo de energia elétrica. Assim, apesar de a apelada sustentar que as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais a recorrente pretende reformar a decisão. Rejeito, pois a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Diante disso, conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II - MÉRITO: No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade na apuração do consumo na unidade de titularidade do promovente, especificamente quanto aos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, sob o argumento de que destoaram do consumo médio da demandante. Cumpre esclarecer, desde logo, que as faturas questionadas, embora com vencimento em fevereiro e abril de 2024, se referem aos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, respectivamente (documentação ID nº 19677760 e 19677759). Da análise das referidas faturas, percebe-se que a promovente apresenta, mesmo em meses não questionados, oscilações no consumo que tornam, de fato, compatível a leitura realizada nos meses de novembro de 2023 (consumo de 855,00 kWh e fatura no valor de R$ 785,30) e janeiro de 2024 (consumo de 819,00 kWh e fatura no valor de R$ 742,89). Transcrevo, por oportuno, o consumo faturado, em kWh, entre os meses de janeiro de 2023 a janeiro de 2024 (documentação ID nº 19677760 e 19677759): MÊS/ANO - CONSUMO FATURADO (kWh) Janeiro/2024 819,00 kWh Dezembro/2023 383,00 kWh Novembro/2023 855,00 kWh Outubro/2023 315,00 kWh Setembro/2023 599,00 kWh Agosto/2023 268,00 kWh Julho/2023 555,00 kWh Junho/2023 230,00 kWh Maio/2023 421,00 kWh Abril/2023 214,00 kWh Março/2023 308,00 kWh Fevereiro/2023 206,00 kWh Janeiro/2023 441,00 kWh Veja-se, por exemplo, que, em meses não questionados pela promovente, houve, em fevereiro de 2023, o consumo faturado de 206,00 kWh, ao passo que, em setembro de 2023, o consumo atingiu a marca de 599,00 kWh, sendo quase três vezes maior neste último caso. Ou seja, a própria oscilação em meses não questionados mostra que a alteração de consumo nos meses controvertidos se insere dentro do perfil da consumidora, que oscilou bastante ao longo do ano de 2023. Em outras palavras, as leituras das faturas impugnadas não destoam do padrão de oscilação de consumo demonstrado na unidade consumidora, não significando, necessariamente, que houve equívocos da concessionária na apuração, considerando, notadamente, as próprias oscilações constantes em meses não questionados. Não se ignora que a demanda versa sobre uma relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, aplicados os princípios e normas norteadores do referido Código. Contudo, em que pese o Código de Direito do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal disposição não implica que este seja dispensado de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado, sendo esta uma medida excepcional condicionada, sobretudo, à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações. No caso vertente, conforme já mencionado, infere-se que não há comprovação efetiva de que houve equívocos no faturamento realizado nos meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, cujos consumos se enquadraram dentro da oscilação inerente ao perfil da promovente nos meses anteriores. Para além disso, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ato ordinatório ID nº 19677773), a promovente informou não ter outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento da demanda (petição ID nº 19677777). Nessa esteira, não tendo a demandante demonstrado, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é imperiosa a improcedência da pretensão autoral, devendo ser desprovido o presente recurso e mantida integralmente a sentença recorrida. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO . ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE . TÍTULO CAUSAL. EMITIDAS COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa autora visando reformar a sentença proferida, nos autos da ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido no qual pleiteou a cobrança de títulos emitidos em decorrência da locação de empilhadeiras à empresa promovida entre os meses de maio e setembro de 2015. II . Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se houve comprovação suficiente da relação locatícia entre as partes para fundamentar a cobrança dos valores alegados como devidos pela parte autora. III. Razões de decidir 3 . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, trata-se de ônus imposto ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente essa comprovação mostra-se forçosa a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. Da análise das provas apresentada pela autora (notas de serviço, boletos, protestos e e-mails) constatou-se sua insuficiência para a comprovação do contrato de locação, entrega e devolução dos equipamentos locados à requerida. A maioria dos documentos apresentados são emitidos de forma unilateral pela empresa demandante . Ademais, constatou-se a invalidade dos títulos protestados, uma vez que a locação de bem móvel não é prevista pela Lei nº 5.474/68 como base para emissão de duplicatas. A autora não se desincumbiu do ônus probatório necessário para demonstrar fato constitutivo do direito arguido. IV . Dispositivo 4. Diante do exposto, conheço do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. V . Dispositivos legais citados 5. Art. 487, I, do CPC; Art. 85, § 2º, do CPC/15; Art . 373, I e II, do CPC; Art. 107 do Código Civil; Lei nº 5.474/68. 6 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02193658920158060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) (GN) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PLEITO ALTERNATIVO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01769177220138060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (GN) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTA OSCILAÇÃO NA CORRENTE ELÉTRICA QUE GEROU DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia da lide gira em torno de danos materiais e morais supostamente sofridos pelo recorrente em decorrência de prejuízos que alega ter suportado, causados por oscilações no fornecimento de energia, que teria, segundo relato inicial, ocasionando danos a equipamentos eletrônicos (home theather, ar condicionado e ventilador) de sua propriedade. 2. Como demonstração do alegado o recorrente juntou nos autos fotos (fls.15, 19 e 21) dos eletrônicos que afirma serem seus e que teriam sofrido pane decorrente da alegada oscilação de energia, bem assim pesquisas eletrônicas dos valores de mercado dos referidos aparelhos (fls.18, 20 e 22). 3. De plano, invoca-se o preceptivo do artigo 37, §6º da Constituição da República para asseverar que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público - como é o caso da ENEL ¿ respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Para tanto, é necessário apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal. Por conseguinte, prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Com efeito, torna-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade, a saber: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. 5. Ademais, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 8.987/1994, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue a responsabilidade. 6. Contudo, a parte autora/recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na forma do art. 373, inciso I do CPC/2015, bem como requereu o julgamento da lide de forma antecipada, sem produzir as provas necessárias. Dessa forma, resta impossibilitada a mudança do entendimento firmado pela sentença. 7. Recurso conhecido mas não provido. (Apelação Cível - 0203644-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) (GN) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso interposto, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0202816-23.2023.8.06.0001

ID: 319295168

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0202816-23.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0202816-23.2023.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Competência da Justiça Estadual] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA MARIA SILVA DE MELO Requerido: REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao Banco Promovido. Requereu, em suma, que os juros praticados pelo banco sejam estabelecidos na média praticada pelo mercado e a inversão do ônus da prova. A parte autora postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de Id. 116539574, fora deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou a contestação que repousa em Id. 116540900, mencionando que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, requerendo a improcedência do pleito autoral. Anoto que o contrato em questão fora juntado em Id. 116540906. Réplica em Id. 116540915. É o relatório. Decido. No caso concreto exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder."(RESP 2832/REL. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, P. 9.513); "O art. 330 do CPC impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo Sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5ª Turma, Min. José Arnado da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da Jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Rezel. RT 654/195). DA CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguido na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS De início, pugna o requerido pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, diante da ausência de consignação dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º 3°, do CPC. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o ajuizamento de ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso, cujo depósito, é bom que se diga, trata-se de mera liberalidade do devedor em afastar parcialmente os efeitos da mora ou, quando não e fosse o caso, para evitar o ajuizamento de demanda própria para a execução dos bens garantidores dos contratos objetos da revisão. A obrigatoriedade de que seja efetuado o pagamento dos valores incontroversos não tem o condão de impedir o processamento da ação de revisão de contrato. Ou seja, uma vez interposta a ação de revisão de cláusulas contratuais, o ônus que se impõe à parte é o de especificar, de modo claro, quais cláusulas estarão sob análise, bem como o de declarar o valor incontroverso, não havendo qualquer obrigação da realização do pagamento das parcelas em atraso, seja pelo valor incontroverso ou não, muito embora haja a recomendação para que tal valor continue a ser pago. Em assim sendo, rejeito a preliminar em análise. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: No caso concreto, entendo não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência um outro valor será encontrado etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado- Cerceamento de defesa - Não caracterização -Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762).EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[...] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Portanto, da leitura das ementas citadas, percebe-se que, além de não ser necessária perícia contábil, cumpre sublinhar que, na espécie, não importa cerceamento de defesa o julgamento liminar da causa, com a dispensa de produção probatória, a teor do dispositivo processual precedentemente invocado (art. 332, CPC). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais, com base em julgados dos tribunais pátrios. Trata-se, aqui, de matéria de direito. Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Portanto, passo para análise do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[...] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes [...]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" concedido ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Portanto, apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Delimitando a controvérsia, verifico que uma das irresignações da parte autora reside contra a injusta imposição dos juros firmados quando da contratação do empréstimo de nº 060100179047 (Id. 116540906). Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Oportuno destacar, de logo, que o STJ não fixou, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros deve seguir a taxa média do mercado. Na verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "[...] pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado[...]" (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). No presente caso, da leitura do contrato apresentado nos autos (Id. 96212550), verifico que foram acordadas a taxa anual de 1.099,12% e taxa mensal de 23,00% (contrato nº 060100179047). As taxas em questão encontram-se muito acima da média de mercado no período contratado (julho de 2022: 86,50 a.a. e 5,33% a.m.), devendo haver a readequação às taxas médias de mercado nos termos a seguir, em conformidade com a Taxa média mensal e anual de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (Séries 25464 e 20742). Dessa forma, concluo, facilmente, que houve excessiva abusividade nas taxas de juros contratadas pela parte autora nos contratos em questão. Na verdade, tratam-se de valores extorsivos, exageradamente acima da média de mercado. Destaco que não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado, mas de uma cobrança de juros em proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias. Ora, apesar de o STJ, no REsp "repetitivo" nº 1.061.530-RS, ter firmado posição no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios - com adoção da média de mercado - é medida excepcional, admitida apenas se caracterizada a relação de consumo e se existente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, § 1º, III, do CDC), infere-se da própria jurisprudência daquela corte de justiça que podem ser consideradas abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214-RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818-RS) ou ao triplo (REsp nº 971.853-RS) da média de mercado. Em casos tais, deve ser mitigado o "pacta sunt servanda" e proceder ao ajuste pretendido na inicial, com amparo no que dispõe o artigo 51, § 1º, III, do CDC, com o consequente decote dos juros remuneratórios e sua adequação ao patamar médio de mercado, ao tempo da celebração de todos os contratos, nos moldes elencados na tabela, conforme divulgado pelo BACEN. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar afastada. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Critérios do STJ e desta Câmara. Comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Descaracterização da mora. Repetição do indébito. Impossibilidade de Honorários por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários firmados entre o consumidor e a instituição financeira. O apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, alegando abusividade, a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os juros remuneratórios estipulados nos contratos bancários são abusivos; (ii) determinar se a abusividade constatada enseja a descaracterização da mora; (iii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) definir a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não se sustenta, pois, a apelação impugna de forma clara e direta os fundamentos da sentença, discutindo a abusividade dos juros pactuados. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF. No entanto, a estipulação de juros remuneratórios abusivos pode ser revisada em situações excepcionais, conforme previsão do REsp 1.061.530/RS (Tema 25 do STJ), desde que cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto. 5. No caso concreto, os juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, excedendo em mais de 50% o dobro das taxas médias, limite observado pelo STJ e mais de 5% pontos percentuais, limite constantemente observado por esta Câmara de Direito Privado, configurando abusividade e justificando a revisão contratual. 6. A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 28, REsp 1.061.530/RS). 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data, conforme a tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 8. O pedido de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais não prospera, pois o valor da causa não é irrisório, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC/2002, arts. 186, 187, 884, 885 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 380 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 25 e Tema 28); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1333077/GO; STJ, AgInt no AREsp 2.594.324/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.622.670/RS; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202145-88.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação para lhe negar provimento, proferida por esta relatoria, acatando a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimos pessoal; II. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o agravante/promovido alega que há legalidade evidente dos juros praticados no contrato de empréstimo bancário, defendendo que a taxa aplicada foi prévia e expressamente pactuada e que a taxa média do Banco Central não se presta a avaliar suposta abusividade de juros remuneratórios; III. Razões de decidir: 3. In casu, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençada no contrato de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança, aduzida pela casa bancária. Logo, é imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 4. Ante o reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais nos contratos nestes autos durante o período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados; IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e improvido. V. Tese de julgamento: A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.259/SP). Ademais, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no patamar em que foram estabelecidos, deve-se considerar descaracterizada a mora do devedor. VI. Dispositivo relevantes citados: art. 994, III c/c 1.021 caput, do CPC; art. 3º, §2º, art. 4°, III, art. 6°, IV e V, art. 47, todos do CDC (Lei 8.078/90) VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 297; STJ - REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 STJ ¿ AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 ¿ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 TJ-CE - Apelação Cível: 0048666-78.2017.8.06.0071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021 TJ-CE - AC: 02541977520208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo Interno Cível - 0222656-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: 1) Realinhar a taxa de juros praticada pelo banco réu no contratado em questão para 86,50 a.a. e 5,33% a.m.; 2) Considerando o item acima, condenar o requerido a restituir, de forma simples, ao autor, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária a partir do pagamento a maior de cada parcela, com o INPC fixado como norteador desta e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Banco Do Brasil Sa e outros x Carlos Augusto Terceiro Batista e outros

ID: 339190107

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0208427-25.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MOMA INCORPORACOES SPE LTDA RCF IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TERCEIRO BATISTA DALILA AMORIM HOLANDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO MAIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0208427-25.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAGIS INCORPORAÇÕES E CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0208427-25.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., RCF IMOBILIÁRIA LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, MOMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. APELADO: CARLOS AUGUSTO TERCEIRO BATISTA, DALILA AMORIM HOLANDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA. CANCELAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em ação de adjudicação compulsória, cancelamento de hipoteca e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que os réus procedessem à baixa da hipoteca sobre o imóvel, condenando-os solidariamente a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 a cada autor. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recursal se concentra na legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, na legalidade da hipoteca e em sua validade perante os adquirentes de boa-fé. Discute-se ainda a procedência dos danos morais reconhecidos na sentença. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores. 4. No caso, tem-se que a parte autora ficou livre de quaisquer ônus existentes sobre o imóvel quando comprovou a transferência bancária para a quitação da unidade imobiliária e quando as promitentes vendedoras assumiram, em contestação, que o imóvel foi quitado (ID 18178410, p. 12). 5. Desse modo, eventual inadimplemento da incorporadora/construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora, Banco do Brasil S/A, o qual vem sendo alvo de ação específica, não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete sumular do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). 6. Há prova inconteste de que a unidade autônoma adquirida pelos autores foi quitada e de que, inobstante a isso, a hipoteca não foi cancelada. Assim, mesmo após a quitação integral das aludidas unidades imobiliárias pelos demandantes, não foi possível a lavratura da competente escritura pública em razão de hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A., por força do contrato de financiamento entabulado com a construtora/incorporadora. 7. Verifica-se, então, situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento, pois a circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. 8. O quantum indenizatório fixado pela sentença, por sua vez, revela-se adequado às especificidades da lide, revelando-se razoável e proporcional aos danos experimentados pelos promoventes e suficiente para garantir o caráter punitivo-pedagógico à condenação. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em uma ação de adjudicação compulsória com pedido de cancelamento de hipoteca e indenização por danos morais. A ação foi ajuizada por Carlos Augusto Terceiro Batista e Dalila Amorim Holanda em desfavor de Banco do Brasil S/A, Moma Incorporações SPE Ltda e Magis Incorporações e Construções Ltda. Na sentença (ID 18178446), o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, determinando que os réus procedessem à baixa da hipoteca sobre o imóvel sob pena de sanções, e condenou-os, solidariamente, a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Fundamentou-se na Súmula 308 do STJ, que afirma a ineficácia de hipotecas frente a adquirentes de boa-fé que já quitaram o bem. Considerou a relação de consumo entre as partes e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, com base na responsabilidade solidária dos fornecedores. Irresignada, a parte recorrente, Banco do Brasil S.A., sustenta (ID 18178459), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de hipoteca foi celebrado com as construtoras e não diretamente com os autores. Argumenta que a hipoteca está devidamente registrada e, portanto, é válida, propondo a revisão da aplicação da Súmula 308 à luz de novo entendimento e legislação aplicável. Defende também a ausência de dano moral compensável e alega que eventual indenização deve ser responsabilidade exclusiva das construtoras. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a extinção do feito em relação ao Banco por ilegitimidade passiva, a manutenção da hipoteca, o afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, que se imponha às construtoras a substituição das garantias ou a quitação da dívida hipotecária. Em contrarrazões (ID 18178464), Carlos Augusto Terceiro Batista e Dalila Amorim Holanda afirmam que o Banco do Brasil é parte legítima por ser o detentor da hipoteca, o que torna necessária sua inclusão no polo passivo. Defendem a aplicação firme da Súmula 308 do STJ, reforçando sua posição como adquirentes de boa-fé que já quitaram o imóvel. Alegam o abalo psicológico de não poderem usufruir plenamente do imóvel e o risco constante de perda como base para a indenização por danos morais. Dessa forma, pedem pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua totalidade. É o relatório. VOTO 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente situação, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º da legislação pertinente. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores, e isso engloba ambas as promovidas, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento da obrigação e, via de consequência, pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A propósito, colho precedentes de tribunais pátrios nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compra e venda de imóvel em construção - Quitação do preço - Cancelamento de hipoteca - Gravame constituído sobre imóvel em favor do banco réu para garantir dívida da construtora ré - Levantamento do gravame que é responsabilidade do credor hipotecário - Compromissária compradora que não poderia ser prejudicada por pendências administrativas e financeiras da construtora perante o banco - Observância do princípio da boa-fé objetiva - Violação do art. 31-A, §§11 e 12, da Lei n. 4.591/64 de que não se cogita - Quitação do preço que investe a adquirente de receber a escritura definitiva do imóvel, que, aliás, decorre diretamente das disposições contratuais - Adjudicação compulsória e levantamento do gravame bem determinados - Pedido procedente - Ônus de sucumbência a cargo de ambas as corrés, que deram causa objetiva à demanda - Honorários advocatícios fixados em plena observância ao art. 85, §2º, CPC - Redução da verba de que não se cogita - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072571-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso da autora e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA. Álbum probatório que aponta a participação da corré GSP Loteadora Ltda. na relação jurídica negocial que embasa os pedidos formulados na exordial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Preliminar rejeitada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel hipotecado por construtora em garantia do financiamento bancário da construção do empreendimento. Gravames, anteriores ou posteriores à celebração dos compromissos de compra e venda, ineficazes em face dos adquirentes dos imóveis (Súmula 308 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032969-30.2019.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) Daí porque recai sobre quaisquer das promovidas a obrigação de retirar o gravame hipotecário após a quitação do bem pelo consumidor, não tendo razão de ser a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agente financeiro. 2 - Juízo de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal1, conheço do recurso interposto. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar, inicialmente, se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e, em seguida, caso superada a preliminar, se os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel devem ser oponíveis aos terceiros adquirentes. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada no Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações e Assunção de Dívida, celebrado em 6 de junho de 2019, relativo ao apartamento nº 1503, bloco 2, do empreendimento Moma Condominium, situado na cidade de Fortaleza/CE. Segundo os autores, o imóvel se encontra quitado desde 11 de junho de 2019, o que foi feito mediante transferência bancária, todavia, até o momento, não foi possível efetuar a transferência definitiva do bem para a sua titularidade, em razão da existência de hipoteca realizada pela Construtora Moma com o Banco do Brasil, que não foi adimplida. Dito isso, o promovente ajuizou esta ação para obter a condenação dos promovidos a realizar a baixa da hipoteca e adjudicação compulsória do bem imóvel, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que não obteve êxito nas tentativas administrativas. No caso, tem-se que a parte autora ficou livre de quaisquer ônus existentes sobre o imóvel quando comprovou a transferência bancária para a quitação da unidade imobiliária e quando as promitentes vendedoras assumiram, em contestação, que o imóvel foi quitado (ID 18178410, p. 12). Tem-se, então, que eventual inadimplemento da incorporadora/construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora, Banco do Brasil S/A, o qual vem sendo alvo de ação específica, não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). Precedentes mais recentes da Corte Superior têm mantido esse entendimento sumular, que ainda prevalece: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. HIPOTECA. AGENTE FINANCIADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O enunciado n. 308 da Súmula desta Casa visa a "proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. Conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a promitente-compradora estava inadimplente com suas obrigações contratuais que não pode ser reexaminada nesta Casa, a teor dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2.O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 3. Ultrapassar a conclusão firmada na Corte bandeirante acerca da legitimidade passiva do Banco para responder pela baixa da hipoteca que recaiu sobre o imóvel adquirido pela parte autora, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, e das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte: 4. Uma vez preenchidos os requisitos para majoração, os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1411290/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) GN. Na hipótese, há prova inconteste de que a unidade autônoma adquirida pelos autores foi quitada e de que, inobstante a isso, a hipoteca não foi cancelada. Assim, mesmo após a quitação integral das aludidas unidades imobiliárias pelos demandantes, não foi possível a lavratura da competente escritura pública em razão de hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A., por força do contrato de financiamento entabulado com a construtora/incorporadora. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida, já que os autores comprovaram a quitação integral do valor relativo ao bem imóvel e, por isso, têm direito a ter a outorga da escritura definitiva em seu favor. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável. Isso porque os aborrecimentos e frustrações oriundos do descumprimento contratual integram o risco inerente às relações negociais, não sendo suficientes para caracterizar ofensa à honra ou violação à dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso concreto, verifica-se situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento. Consta dos autos que a parte autora efetuou a quitação integral do imóvel em 11 de junho de 2019, não tendo, contudo, recebido a unidade até a presente data, o que representa um atraso superior a seis anos. Tal circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, para efeitos de argumentação: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. RECURSO DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO E DA AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Manhattan Beach Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda, Manhattan Incorporação e Construção Ltda, Banco Bradesco S/A e Flávia Colares Aquino contra sentença da 31ª Vara Cível de Fortaleza que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida pela autora para determinar o levantamento de gravame hipotecário sobre imóvel quitado e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela obrigação de fazer, além da inexistência de danos morais indenizáveis. A construtora e a incorporadora sustentam que é unicamente da instituição financeira o encargo de levantar a hipoteca do bem, além de requerer a exclusão dos danos morais ou que os juros sobre estes incidam a partir da citação. A autora apelou apenas quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo não levantamento do gravame hipotecário; (ii) estabelecer se há responsabilidade das incorporadoras e construtoras pelo mesmo fato e se estão configurados os danos morais indenizáveis; (iii) definir o termo inicial para a incidência dos juros sobre a condenação em danos morais; iv) determinar o critério correto para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O credor hipotecário tem legitimidade passiva para integrar ações que visam ao levantamento de gravame sobre imóvel, conforme entendimento pacificado do STJ, pois a extinção da hipoteca depende de sua manifestação de vontade. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente do imóvel e o banco, mesmo sem vínculo contratual direto, dada a configuração de cadeia de fornecimento e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. A Súmula 308 do STJ é plenamente aplicável ao caso, afastando a eficácia da hipoteca frente ao consumidor que adquire de boa-fé imóvel e procede à quitação do bem. 7. O inadimplemento contratual que impede o exercício do direito de propriedade sobre bem quitado por mais de 06 anos, supera o mero aborrecimento e enseja o arbitramento de indenização por danos morais. 8. A incorporadora e a construtora são solidariamente responsáveis pela manutenção indevida do gravame, uma vez que têm o dever contratual de quitar o financiamento com a instituição bancária para que esta proceda ao levantamento do ônus. 9. O termo inicial dos juros de mora sobre danos morais deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, e não a data do evento danoso. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, já que o proveito econômico da autora é inestimável, dada a natureza da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso das incorporadoras parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O credor hipotecário é parte legítima para responder em ações que visem ao levantamento de gravame sobre imóvel quitado. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente de imóvel, incorporadora, construtora e agente financeiro, ainda que não haja vínculo contratual direto com o consumidor. 3. A manutenção do gravame hipotecário por tempo desproporcional, após a quitação do imóvel por adquirente de boa-fé, gera dever de indenizar por dano moral. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação. 5. O proveito econômico em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CC, arts. 405 e 1.499; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1975215/BA, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1463045/SP, DJe 30.11.2021; STJ, Súmula 308; STJ, REsp 2092798/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, REsp 1.640.085/RJ; TJCE, ApCiv 0185944-06.2018.8.06.0001, j. 30.10.2024; TJCE, ApCiv 0285221-53.2022.8.06.0001, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos três recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO aos apelos da parte autora e da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da construtora e da incorporadora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0161982-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONTRAÍDA PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA PELOS AUTORES E CONFIRMADA PELAS REQUERIDAS. GRAVAME A IMPEDIR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE NÃO MERECE REAJUSTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da sentença de origem, quanto à declaração de legitimidade passiva das promovidas, bem como quanto à responsabilidade destas pela obstaculização da outorga da escritura definitiva do bem imóvel aos proprietários. 1.1. A legitimidade passiva da Magis Incorporações foi corretamente reconhecida pois: (a) possui 99% das quotas da La Cittá SPE; (b) a relação é regida pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre fornecedores; (c) aplica-se a teoria da asserção na análise da legitimidade. 2. Registra-se, de logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há o que se falar na inaplicabilidade do sistema consumerista por ser o requerente investidor do ramo de imóveis, tendo em vista que, com base na teoria finalista mitigada, é patente a hipossuficiência técnica dos Apelados diante da ausência de conhecimento profundo do mercado imobiliário. Precedentes STJ. 3. Importa destacar que a culpa pela demora na baixa da hipoteca é discutida neste caso, e portanto, a atribuição mútua de responsabilidade pela manutenção indevida do ônus é relevante para a resolução da controvérsia em questão. Contudo, as partes promovidas não obtiveram êxito em seu ônus probatório, na medida em que comprovara a negativa da instituição financeira na baixa do gravame, por débitos de VMD(Valor Médio de Desligamento), inferindo ser indevida tal cobrança, sem qualquer lastro probatório da irregularidade da cobrança, sendo, pois, sua obrigação a regularização de requisito exigido pela instituição financeira em relação às contratantes da hipoteca, isentando-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade. 4. Tem-se que a Lei Consumerista insculpe a responsabilidade objetiva solidária entre os fornecedores frente ao Consumidor que padeceu de dano a indenizar-se (arts. 7°, parágrafo único, e 25, §1°). Desse modo, a indenização deve ser fixada solidariamente entre os Apelantes, sem ampliar indevidamente a análise judicial sobre a culpa pela demora no cancelamento da hipoteca de um imóvel que já havia sido regularmente adimplido. 5. O adimplemento cabal das obrigações contratuais dos Apelados deu-se em agosto de 2017 (fl. 27). Desde então, portanto, dele exsurgiu o direito real à adjudicação do imóvel (CC, art. 1.225, VII), via outorga definitiva da escritura pública em seu favor, na qualidade de proprietários. 6. O exercício desse direito quedou-se, contudo, obstado pela hipoteca pendente sobre o bem, gravado pela Incorporadora junto à Instituição financeira CEF ¿ Caixa Econômica Federal, não havendo registros nos autos de ter sido sanado tal ponto, ou seja, mais de 7(sete) anos após a quitação integral da dívida. É dizer-se: negócio jurídico estranho aos Promitentes compradores impediram-lhes tornarem-se dominus da unidade habitacional, a despeito da quitação. 7. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, percebe-se que esse Tribunal estabeleceu um patamar variável, buscando analisar cada caso concreto. Na hipótese, o Consumidor foi privado da propriedade da unidade habitacional desde 2017, malgrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e a ineficácia da hipoteca "firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (STJ, Súmula n. 308). 8. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando evitar o enriquecimento ilícito, e a fim de adequar-se ao caso concreto, entende-se devida a manutenção do valor indenizatório arbitrado na origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0149762-84.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das promovidas pela reparação do dano moral, cuja indenização se mostra devida à luz do caráter excepcional da situação retratada nos autos. O quantum fixado, por sua vez, revela-se adequado às especificidades da lide, revelando-se razoável e proporcional aos danos experimentados pelos promoventes e suficiente para garantir o caráter punitivo-pedagógico à condenação. 4 - Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença. Considerando a sucumbência recursal e por ser matéria de ordem pública, repactuo a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da condenação e majoro-os para 12% (doze por cento), nos termos dos 2º e 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072) - São Paulo: Saraiva, 2017. p. 278.

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Kamilla Dias De Oliveira x Glauco Gomes Madureira e outros

ID: 315365920

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021988-10.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO PATRICIA ANTERO FERNANDES RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR VIVIANE DOS REIS FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021988-10.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente: AUTOR: LUZIRENE LIMA DE ARAUJO Requerido: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao Banco Promovido. Requereu, em suma, que os juros praticados pelo banco sejam estabelecidos na média praticada pelo mercado e a inversão do ônus da prova. A parte autora postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de Id. 149605463, fora deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido a tutela provisória de urgência. Citado, o requerido apresentou a contestação que repousa em Id. 153223854, defendo a legalidade dos juros remuneratórios praticados, requerendo a improcedência do pleito autoral. Réplica em Id. 158175566. Em Id. 161512961, a parte requerida apresentou resumo do contrato. É o relatório. Decido. No caso concreto exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder."(RESP 2832/REL. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, P. 9.513); "O art. 330 do CPC impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo Sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5ª Turma, Min. José Arnado da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da Jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Rezel. RT 654/195). DA CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguido na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme disposições dos §§3º e 4º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção de veracidade e a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, não tendo a requerida apresentado quaisquer indícios de que os benefícios foram concedidos ao autor de maneira indevida, demonstrando sua capacidade em arcar com os custos do processo, não cabe acolhimento da preliminar arguida. Portanto, passo para análise do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[...] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes [...]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" concedido ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Portanto, apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Delimitando a controvérsia, verifico que uma das irresignações da parte autora reside contra a injusta imposição dos juros firmados quando da contratação do empréstimo de nº 000508089668 (Id. 145106251). Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Oportuno destacar, de logo, que o STJ não fixou, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros deve seguir a taxa média do mercado. Na verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "[...] pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado[...]" (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). No presente caso, da leitura do resumo do contrato apresentado nos autos (Id. 145106251), verifico que foram acordadas a taxa anual de 778,32% e taxa mensal de 19,85% (contrato nº 000508089668). As taxas em questão encontram-se muito acima da média de mercado no período contratado (outubro de 2024: 97,15% a.a. e 5,82% a.m.), devendo haver a readequação às taxas médias de mercado nos termos a seguir, em conformidade com a Taxa média mensal e anual de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (Séries 25464 e 20742). Dessa forma, concluo, facilmente, que houve excessiva abusividade nas taxas de juros contratadas pela parte autora nos contratos em questão. Na verdade, tratam-se de valores extorsivos, exageradamente acima da média de mercado. Destaco que não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado, mas de uma cobrança de juros em proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias. Ora, apesar de o STJ, no REsp "repetitivo" nº 1.061.530-RS, ter firmado posição no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios - com adoção da média de mercado - é medida excepcional, admitida apenas se caracterizada a relação de consumo e se existente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, § 1º, III, do CDC), infere-se da própria jurisprudência daquela corte de justiça que podem ser consideradas abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214-RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818-RS) ou ao triplo (REsp nº 971.853-RS) da média de mercado. Em casos tais, deve ser mitigado o "pacta sunt servanda" e proceder ao ajuste pretendido na inicial, com amparo no que dispõe o artigo 51, § 1º, III, do CDC, com o consequente decote dos juros remuneratórios e sua adequação ao patamar médio de mercado, ao tempo da celebração de todos os contratos, nos moldes elencados na tabela, conforme divulgado pelo BACEN. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar afastada. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Critérios do STJ e desta Câmara. Comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Descaracterização da mora. Repetição do indébito. Impossibilidade de Honorários por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários firmados entre o consumidor e a instituição financeira. O apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, alegando abusividade, a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os juros remuneratórios estipulados nos contratos bancários são abusivos; (ii) determinar se a abusividade constatada enseja a descaracterização da mora; (iii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) definir a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não se sustenta, pois, a apelação impugna de forma clara e direta os fundamentos da sentença, discutindo a abusividade dos juros pactuados. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF. No entanto, a estipulação de juros remuneratórios abusivos pode ser revisada em situações excepcionais, conforme previsão do REsp 1.061.530/RS (Tema 25 do STJ), desde que cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto. 5. No caso concreto, os juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, excedendo em mais de 50% o dobro das taxas médias, limite observado pelo STJ e mais de 5% pontos percentuais, limite constantemente observado por esta Câmara de Direito Privado, configurando abusividade e justificando a revisão contratual. 6. A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 28, REsp 1.061.530/RS). 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data, conforme a tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 8. O pedido de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais não prospera, pois o valor da causa não é irrisório, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC/2002, arts. 186, 187, 884, 885 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 380 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 25 e Tema 28); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1333077/GO; STJ, AgInt no AREsp 2.594.324/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.622.670/RS; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202145-88.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação para lhe negar provimento, proferida por esta relatoria, acatando a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimos pessoal; II. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o agravante/promovido alega que há legalidade evidente dos juros praticados no contrato de empréstimo bancário, defendendo que a taxa aplicada foi prévia e expressamente pactuada e que a taxa média do Banco Central não se presta a avaliar suposta abusividade de juros remuneratórios; III. Razões de decidir: 3. In casu, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençada no contrato de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança, aduzida pela casa bancária. Logo, é imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 4. Ante o reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais nos contratos nestes autos durante o período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados; IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e improvido. V. Tese de julgamento: A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.259/SP). Ademais, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no patamar em que foram estabelecidos, deve-se considerar descaracterizada a mora do devedor. VI. Dispositivo relevantes citados: art. 994, III c/c 1.021 caput, do CPC; art. 3º, §2º, art. 4°, III, art. 6°, IV e V, art. 47, todos do CDC (Lei 8.078/90) VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 297; STJ - REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 STJ ¿ AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 ¿ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 TJ-CE - Apelação Cível: 0048666-78.2017.8.06.0071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021 TJ-CE - AC: 02541977520208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo Interno Cível - 0222656-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIAL PROVIDO. 1. Interesse recursal. Inexiste interesse recursal em relação à matéria de cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos porque não consta no contrato efetivado entre as partes qualquer cláusula específica que trate do assunto. 1.1. Apelação, parcialmente, conhecida. 2. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 53 do, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 2.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ. 3. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 44,24% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 27,23% ao ano, ou seja, os juros pactuados estão acima da taxa média de mercado, sendo considerado, portanto, abusivos. Precedentes do TJCE. 4. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. No caso há um descompasso nos juros remuneratórios, que, no período da normalidade, estão sendo exigidos além da média apurada pelo BACEN. Logo, a constatação da ilegalidade deste encargo contratual, resulta, como consequência, a descaracterização da mora do devedor. Precedente do Tribunal da Cidadania. 5. Repetição de indébito. Seguindo entendimento do STJ, os valores correspondentes a diferença entre os juros remuneratórios pagos pelo autor e o que excedeu a taxa média estabelecida pelo BACEN devem ser devolvidos em dobro, tendo em vista que foram posteriores à data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS. 6. Recurso conhecido, parcialmente, e, na parte admitida, parcial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, parcialmente, do recurso, e, na parte admitida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0274051-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 58,03% AO ANO. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (29,05% AO ANO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOMENTE PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021 QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Os juros no percentual apontado no contrato, de 58,03% ao ano, ostentam caráter de abusividade, na medida em que discrepam, significativamente, da taxa média de mercado para o caso de financiamento similar no período da contratação (março/2023), consoante extraí do site do Banco Central do Brasil, que apontou o percentual de 29,05% ao ano para aquele interregno, ou seja, uma diferença muito superior a 5% (cinco por cento) entre a taxa média de mercado e a taxa contratual, percentual este considerado como suficiente para autorizar a revisão contratual conforme entendimento consolidado na ambiência da Primeira Câmara de Direito Privado. (Site do BCB. Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) 2. Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos a maior, convém destacar que o STJ, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" e que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, que é o caso dos autos, eis que o contrato foi celebrado no ano de 2023. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0222650-75.2024.8.06.0001, em que é apelante MATHEUS SOUSA BRITO e apelada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0222650-75.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) No caso em análise, as parcelas discutidas na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Considerando as supracitadas disposições e observando que os descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. - DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, de acordo com as definições mais consagradas na doutrina e na jurisprudência, o dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do Código Civil. Entretanto, não vieram aos autos as provas concernentes às lesões aos direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido, as alegações da parte autora não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: 1) Realinhar a taxa de juros praticada pelo banco réu no contratado em questão para 97,15% a.a. e 5,82% a.m.; 2) Considerando o item acima, condenar o requerido a restituir, de forma dobrada, ao autor, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária a partir do pagamento a maior de cada parcela, com o INPC fixado como norteador desta e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3) Descaracterizar a mora (abusividade no período de normalidade do contrato) e seus efeitos. Face a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Ana Paula Cavalcante Da Silva x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 318941083

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0283433-33.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0283433-33.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Requerente: AUTOR: DENIZE DA SILVA DANTAS Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao Banco Promovido. Requereu, em suma, que os juros praticados pelo banco sejam estabelecidos na média praticada pelo mercado e a inversão do ônus da prova. A parte autora postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de Id. 152907565, fora deferido o benefício da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou a contestação que repousa em Id. 157298198, mencionando que não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, requerendo a improcedência do pleito autoral. Anoto que o contrato em questão fora juntado em Id. 157298200. É o relatório. Decido. No caso concreto exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancária a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder."(RESP 2832/REL. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, P. 9.513); "O art. 330 do CPC impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo Sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5ª Turma, Min. José Arnado da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da Jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Rezel. RT 654/195). DA CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguido na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS De início, pugna o requerido pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, diante da ausência de consignação dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º 3°, do CPC. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o ajuizamento de ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso, cujo depósito, é bom que se diga, trata-se de mera liberalidade do devedor em afastar parcialmente os efeitos da mora ou, quando não e fosse o caso, para evitar o ajuizamento de demanda própria para a execução dos bens garantidores dos contratos objetos da revisão. A obrigatoriedade de que seja efetuado o pagamento dos valores incontroversos não tem o condão de impedir o processamento da ação de revisão de contrato. Ou seja, uma vez interposta a ação de revisão de cláusulas contratuais, o ônus que se impõe à parte é o de especificar, de modo claro, quais cláusulas estarão sob análise, bem como o de declarar o valor incontroverso, não havendo qualquer obrigação da realização do pagamento das parcelas em atraso, seja pelo valor incontroverso ou não, muito embora haja a recomendação para que tal valor continue a ser pago. Em assim sendo, rejeito a preliminar em análise. Portanto, passo para análise do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: De logo, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[...] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes [...]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" concedido ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não conduz necessariamente à sua nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Portanto, apesar de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Delimitando a controvérsia, verifico que uma das irresignações da parte autora reside contra a injusta imposição dos juros firmados quando da contratação do empréstimo de nº 063500050320 (Id. 157298200). Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Oportuno destacar, de logo, que o STJ não fixou, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros deve seguir a taxa média do mercado. Na verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "[...] pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado[...]" (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). No presente caso, da leitura do contrato apresentado nos autos (Id. 96212550), verifico que foram acordadas a taxa anual de 628,76% e taxa mensal de 18,00% (contrato nº 063500050320). As taxas em questão encontram-se muito acima da média de mercado no período contratado (março de 2021: 85,21% a.a. e 5,27% a.m.), devendo haver a readequação às taxas médias de mercado nos termos a seguir, em conformidade com a Taxa média mensal e anual de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (Séries 25464 e 20742). Dessa forma, concluo, facilmente, que houve excessiva abusividade nas taxas de juros contratadas pela parte autora nos contratos em questão. Na verdade, tratam-se de valores extorsivos, exageradamente acima da média de mercado. Destaco que não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado, mas de uma cobrança de juros em proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias. Ora, apesar de o STJ, no REsp "repetitivo" nº 1.061.530-RS, ter firmado posição no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios - com adoção da média de mercado - é medida excepcional, admitida apenas se caracterizada a relação de consumo e se existente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, § 1º, III, do CDC), infere-se da própria jurisprudência daquela corte de justiça que podem ser consideradas abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214-RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818-RS) ou ao triplo (REsp nº 971.853-RS) da média de mercado. Em casos tais, deve ser mitigado o "pacta sunt servanda" e proceder ao ajuste pretendido na inicial, com amparo no que dispõe o artigo 51, § 1º, III, do CDC, com o consequente decote dos juros remuneratórios e sua adequação ao patamar médio de mercado, ao tempo da celebração de todos os contratos, nos moldes elencados na tabela, conforme divulgado pelo BACEN. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar afastada. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Critérios do STJ e desta Câmara. Comparação com taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Descaracterização da mora. Repetição do indébito. Impossibilidade de Honorários por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários firmados entre o consumidor e a instituição financeira. O apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, alegando abusividade, a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os juros remuneratórios estipulados nos contratos bancários são abusivos; (ii) determinar se a abusividade constatada enseja a descaracterização da mora; (iii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) definir a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não se sustenta, pois, a apelação impugna de forma clara e direta os fundamentos da sentença, discutindo a abusividade dos juros pactuados. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF. No entanto, a estipulação de juros remuneratórios abusivos pode ser revisada em situações excepcionais, conforme previsão do REsp 1.061.530/RS (Tema 25 do STJ), desde que cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto. 5. No caso concreto, os juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, excedendo em mais de 50% o dobro das taxas médias, limite observado pelo STJ e mais de 5% pontos percentuais, limite constantemente observado por esta Câmara de Direito Privado, configurando abusividade e justificando a revisão contratual. 6. A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 28, REsp 1.061.530/RS). 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data, conforme a tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 8. O pedido de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais não prospera, pois o valor da causa não é irrisório, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC/2002, arts. 186, 187, 884, 885 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 380 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 25 e Tema 28); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1333077/GO; STJ, AgInt no AREsp 2.594.324/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.622.670/RS; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202145-88.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação para lhe negar provimento, proferida por esta relatoria, acatando a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimos pessoal; II. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o agravante/promovido alega que há legalidade evidente dos juros praticados no contrato de empréstimo bancário, defendendo que a taxa aplicada foi prévia e expressamente pactuada e que a taxa média do Banco Central não se presta a avaliar suposta abusividade de juros remuneratórios; III. Razões de decidir: 3. In casu, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençada no contrato de empréstimo, de forma que não há a possibilidade de acatar a tese de legalidade da cobrança, aduzida pela casa bancária. Logo, é imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 4. Ante o reconhecimento de abusividade dos encargos contratuais nos contratos nestes autos durante o período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados; IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e improvido. V. Tese de julgamento: A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), e desde que não se refiram a encargos acessórios, não descaracterizando a mora se incidentes em período de inadimplência (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.259/SP). Ademais, o importe cobrado do consumidor é superior ao triplo da média divulgada pelo Banco Central, revelando-se excessivamente onerosa a taxa de juros avençadas nos contratos de empréstimo. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no patamar em que foram estabelecidos, deve-se considerar descaracterizada a mora do devedor. VI. Dispositivo relevantes citados: art. 994, III c/c 1.021 caput, do CPC; art. 3º, §2º, art. 4°, III, art. 6°, IV e V, art. 47, todos do CDC (Lei 8.078/90) VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula nº 297; STJ - REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 STJ ¿ AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 ¿ QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020 TJ-CE - Apelação Cível: 0048666-78.2017.8.06.0071 Crato, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021 TJ-CE - AC: 02541977520208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo Interno Cível - 0222656-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) TEMA 2 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN. Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIAL PROVIDO. 1. Interesse recursal. Inexiste interesse recursal em relação à matéria de cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos porque não consta no contrato efetivado entre as partes qualquer cláusula específica que trate do assunto. 1.1. Apelação, parcialmente, conhecida. 2. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 53 do, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 2.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ. 3. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 44,24% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 27,23% ao ano, ou seja, os juros pactuados estão acima da taxa média de mercado, sendo considerado, portanto, abusivos. Precedentes do TJCE. 4. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do ¿período da normalidade¿. No caso há um descompasso nos juros remuneratórios, que, no período da normalidade, estão sendo exigidos além da média apurada pelo BACEN. Logo, a constatação da ilegalidade deste encargo contratual, resulta, como consequência, a descaracterização da mora do devedor. Precedente do Tribunal da Cidadania. 5. Repetição de indébito. Seguindo entendimento do STJ, os valores correspondentes a diferença entre os juros remuneratórios pagos pelo autor e o que excedeu a taxa média estabelecida pelo BACEN devem ser devolvidos em dobro, tendo em vista que foram posteriores à data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS. 6. Recurso conhecido, parcialmente, e, na parte admitida, parcial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, parcialmente, do recurso, e, na parte admitida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0274051-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 58,03% AO ANO. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (29,05% AO ANO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOMENTE PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021 QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Os juros no percentual apontado no contrato, de 58,03% ao ano, ostentam caráter de abusividade, na medida em que discrepam, significativamente, da taxa média de mercado para o caso de financiamento similar no período da contratação (março/2023), consoante extraí do site do Banco Central do Brasil, que apontou o percentual de 29,05% ao ano para aquele interregno, ou seja, uma diferença muito superior a 5% (cinco por cento) entre a taxa média de mercado e a taxa contratual, percentual este considerado como suficiente para autorizar a revisão contratual conforme entendimento consolidado na ambiência da Primeira Câmara de Direito Privado. (Site do BCB. Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) 2. Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos a maior, convém destacar que o STJ, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" e que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, que é o caso dos autos, eis que o contrato foi celebrado no ano de 2023. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0222650-75.2024.8.06.0001, em que é apelante MATHEUS SOUSA BRITO e apelada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0222650-75.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) No caso em análise, as parcelas discutidas na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Considerando as supracitadas disposições e observando que os descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. TEMA 3 - DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, de acordo com as definições mais consagradas na doutrina e na jurisprudência, o dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão; culpa do agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo). Assim, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, conforme o artigo 186 do Código Civil. Entretanto, não vieram aos autos as provas concernentes às lesões aos direitos da personalidade da parte autora. Nesse sentido, as alegações da parte autora não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: 1) Realinhar a taxa de juros praticada pelo banco réu no contratado em questão para 85,21% a.a. e 5,27% a.m.; 2) Considerando o item acima, condenar o requerido a restituir, de forma dobrada, ao autor, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária a partir do pagamento a maior de cada parcela, com o INPC fixado como norteador desta e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3) Descaracterizar a mora (abusividade no período de normalidade do contrato) e seus efeitos. Face a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Companhia Energetica Do Ceara x Francisco Evanilson Viana

ID: 276210992

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261941-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCISCO EVANILSON VIANA

Intimação

Advogados:

RENATO MENEZES BARRETO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0261941-53.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0261941-53.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ (ENEL). AGRAVADO: FRANCISCO EVANILSON VIANA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI REALIZADO UNILATERALMENTE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO SEM ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno que objetiva a reforma de Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação da agravante, mantendo a sentença inalterada, na qual se constatou a irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº ° 60187161. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade da inspeção realizada pela concessionária; (ii) a legalidade da cobrança baseada em apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor; (iii) a configuração do dano moral e a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Todos os documentos foram produzidos de forma unilateral pela concessionária, o que torna ilegítimo o débito que se origina de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente. A imputação de fraude no medidor de energia elétrica pela fornecedora de serviços, com a consequente cobrança de valores relativos ao consumo não faturado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, torna nulo e inexigível o débito por ela perseguido. Precedentes do TJCE. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5. O valor da indenização por dano moral mantido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado, proporcional e suficiente para reparar os prejuízos sofrido pelo agravado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão agravada. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LIV e LV da CRFB; Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 1.000/2021 da ANEEL; art. 373, II, do CPC; e art. 14, § 3º, do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE: AC nº 0214995-23.2022.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 04/09/2024; AC nº 0200230-06.2023.8.06.0068, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 10/12/2024; e AC nº 0000650-12.2019.8.06.0140, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 17/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno manejado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação interposta pela ora agravante em desfavor de FRANCISCO EVANILSON VIANA (ID nº 17128055). A agravante, em suas razões recursais, alega que o procedimento de inspeção na unidade consumidora do autor foi feito de forma regular, o que ensejou a cobrança da diferença de consumo constatada, conforme os termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, postulando pela reforma da sentença a fim de declarar válido o débito apurado. Também defende que não há caráter lesivo que tenha ensejado ofensa considerável à honra e à imagem ao ponto de gerar danos morais ao autor (ID nº 17919418). O agravado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (ID nº 18760663). É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido. 2. Juízo de Mérito. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. A controvérsia se trata sobre a revisão da Decisão Monocrática que negou provimento à apelação da agravante em desfavor de FRANCISCO EVANILSON VIANA na Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança com Reparação de Danos Morais, mantendo a sentença inalterada, na qual constatou a irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº ° 60187161. 2.1. Irregularidade do procedimento de inspeção e da cobrança de refaturamento. Inobservância ao contraditório e à ampla defesa. Acerca dos direitos fundamentais à ampla defesa e contraditório, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - conhecida também como Pacto de San José da Costa Rica, editada em novembro de 1969, na Costa Rica, e ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 678, de 06/11/1992, estabelece no Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - em seu artigo 8º, que trata das garantias judiciais, o seguinte: "1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por umjuiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". No mesmo sentido, a Constituição Federal (CRFB), em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, seja nos processos judiciais ou administrativos. Pautada nessas premissas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determina que nos procedimentos de análise de ocorrência de irregularidade a distribuidora de energia deve adotar todas as providências necessárias para verificar cabalmente sua caracterização e a apuração do consumo não cobrado. Para tanto, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que, embora tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, estava vigente à época dos fatos em discussão, previa em seu art. 129 a obrigatória elaboração de relatório de avaliação técnica dos medidores apreendidos, o dever de entregar uma cópia do TOI ao consumidor e na recusa de recebimento deste, o seu envio em até 15 (quinze) dias mediante comprovação de recebimento, bem como a comunicação da realização de avaliação técnica ao consumidor, por escrito e mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, para que este possa acompanhar a perícia: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; […] § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. […] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Válido ressaltar que a Resolução Normativa nº 1.000/2021, atualmente em vigor, manteve as regras procedimentais acima em seus arts. 590, 591 e 592. Compulsei os autos e verifiquei que a concessionária requerida não demonstrou que o autor/agravado foi notificado acerca da perícia que apuraria a suposta irregularidade do medidor, caracterizando assim a unilateralidade do trâmite do processo administrativo. Assim, todos os documentos foram produzidos de forma unilateral pela concessionária, sabendo-se, portanto, que é ilegítimo o débito que se origina de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente. Apesar de existir realização de avaliação técnica, a ENEL não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade do procedimento de inspeção e das cobranças realizadas (art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC). Com efeito, a imputação de fraude no medidor de energia elétrica pela fornecedora de serviços, com a consequente cobrança de valores relativos ao consumo não faturado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, torna nulo e inexigível o débito por ela perseguido. Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA COBRANÇA DE REFATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Pautada nas premissas do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante a Resolução Normativa nº 414/2010 ¿ que, embora tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, estava vigente na época dos fatos em discussão -, determina que nos procedimentos de análise de ocorrência de irregularidade a distribuidora de energia deve adotar todas as providências necessária para verificar cabalmente sua caracterização e a apuração do consumo não cobrado. 2. A concessionária requerida não demonstrou que o promovente foi notificado acerca da perícia que iria apurar a suposta irregularidade do medidor, não sendo suficiente a mera alegação, caracterizando assim a unilateralidade do trâmite do processo administrativo. Assim, todos os documentos foram produzidos de forma unilateral pela concessionária, sabendo-se, portanto, que é ilegítimo o débito que se origina de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente. 3. Apesar da irregularidade verificada no procedimento de inspeção e na cobrança da dívida dele decorrente, não há nos autos nenhuma informação de houve corte no fornecimento de energia, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito ou a sua cobrança de forma vexatória, de modo que não deve ser arbitrada condenação indenizatória. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJCE. AC nº 0214995-23.2022.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 04/09/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSPEÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano Moral ajuizada pela recorrida em desfavor da concessionária apelante. II. Questões em discussão 2. A questão principal consiste em determinar: (i) a validade da inspeção realizada pela concessionária; (ii) a legalidade da cobrança baseada em apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor; (iii) a configuração do dano moral e a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse a regularidade do procedimento de inspeção, como a notificação prévia da consumidora acerca da data, local e circunstâncias da análise técnica, violando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, observa-se que a apelante não juntou, sequer, o termo de ocorrência e inspeção que ensejou a cobrança impugnada pela autora. 4. Têm-se que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, de forma que a ausência de comprovação pela concessionária da observância dos requisitos acima mencionados reforça o caráter unilateral e abusivo da cobrança, ensejando sua nulidade/inexistência, como bem declarado pela sentença recorrida, não havendo o que reformá-la neste momento. 5. Quanto ao dano moral, observa-se que a empresa recorrente procedeu à negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tal conduta, além de violar o direito à boa-fé objetiva, gerou constrangimento e repercussão negativa à consumidora, configurando o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CF/88, art. 37, § 6º; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJ, AC nº 0259728-40.2023.8.06.0001; TJ, AC nº 0200365-20.2023.8.06.0132; TJ, AC nº 0200312-45.2022.8.06.0109. (TJCE. AC nº 0200230-06.2023.8.06.0068. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 10/12/2024) Dessa forma, concluo que a empresa fornecedora não logrou êxito em comprovar a regularidade do procedimento de inspeção na unidade consumidora de titularidade da parte autora, de modo que se afigura ilegal a cobrança pelo refaturamento realizada. 2.2. Da indenização por danos morais. Quanto aos danos morais, a concessionária requer que o valor mantido na decisão seja diminuído. DANIEL CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ao tratar sobre o dano a direito da personalidade esclarece: Os direitos da personalidade da pessoa humana são situações jurídicas existenciais destinadas a tutelar atributos essenciais do ser humano, consideradas em si e as projeções sociais. Por isso, o objeto dos direitos da personalidade são atributos inerentes à própria pessoa (ou ao titular). O objeto de análise não é externo, como os direitos reais e obrigacionais (no âmbito dos direitos patrimoniais, o objeto é externo ao titular). (…) A base de sustentação dessa tutela privilegiada é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cláusula geral norteadora de todas as normas jurídicas privadas. O objetivo dos direitos da personalidade é proteger a pessoa humana, com a concretização da dignidade humana no mundo da vida (mínimo existencial espiritual). A dignidade da pessoa humana representa o direito geral da personalidade, a base de todos os demais direitos relacionados à personalidade da pessoa natural, denominados direitos especiais, como honra, liberdade, nome, imagem, vida, privacidade, intimidade, entre outros. Essa cláusula geral é o ponto de referência, o valor fundamental a ser objeto de tutela do Estado e a base de inúmeras situações existenciais. (Manual de Direito Civil. 6ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 91) Diante da "personalização" do consumidor, promovida pelo seu Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (CDC), deixa de ser considerado ente abstrato, mero número na cadeia de consumo, e passa a ser titular de direitos constitucionalmente protegidos, sendo devida, portanto, a indenização por dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade que lhes são inerentes. Destaca SÉRGIO CAVALIERI FILHO ao comentar sobre a nova perspectiva da responsabilidade civil nas relações de consumo: Temos como certo que a responsabilidade civil nas relações de consumo foi a última etapa dessa longa evolução da responsabilidade civil. Para enfrentar a nova realidade decorrente da revolução industrial e do desenvolvimento tecnológico e científico, o Código do Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios próprios, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelara-se insuficiente para proteger o consumidor. Tomemos como exemplo o caso de uma senhora julgado pela 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no final da década de 1990.1 Ao abrir, no recesso do seu lar, um litro de um determinado refrigerante, para servi-lo aos seus dois filhinhos, a tampa explodiu, atingiu com tal violência um dos seus olhos que a deixou cega daquela vista. À luz da responsabilidade tradicional, quem seria o causador do dano? A quem aquela senhora poderia responsabilizar? À garrafa que não seria, porque a coisa não responde por coisa alguma. Poderia responsabilizar o vendedor do refrigerante, o supermercado, digamos? De acordo com a responsabilidade tradicional este haveria de se defender com a máxima facilidade, alegando que não teve culpa, pois limitou-se a vender o refrigerante tal como o recebeu do fabricante - fechado, embalado, lacrado -, sem qualquer participação no processo de fabricação. Poderia a vítima responsabilizar o fabricante? Também este, de acordo com o direito tradicional, haveria de afastar qualquer responsabilidade de sua parte dizendo que nada vendeu para a vítima, que não havia nenhuma relação contratual entre eles, e que só responde pelo fato da coisa enquanto ela estiver sob a sua guarda, comando ou direção, jamais depois que saiu de sua fábrica. Essa é a própria essência da teoria da guarda. Como se vê, aquela senhora, pelo sistema tradicional de responsabilidade, estaria ao desamparo, não obstante agredida violentamente no recesso do seu lar. Outro caso paradigma. O Globo de 14 de julho de 1999 estampou a seguinte manchete: "Dinheiro desaparece da conta de poupança". Um cidadão vendeu a sua casinha e depositou o dinheiro na poupança - cerca de R$ 30.000,00 - enquanto procurava outro imóvel para comprar. Certo dia descobre estarrecido que o dinheiro evaporou de sua conta. O saldo foi transferido por alguma operação on line para uma conta fantasma. E agora, à luz da responsabilidade tradicional, a quem iria responsabilizar? Quem lhe teria causado o dano? Alguém anônimo, sem cara, sem nome, sem identidade. Até o advento do Código do Consumidor não havia legislação eficiente para enfrentar a problemática dos acidentes de consumo e proteger os consumidores. Os riscos de consumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossível. O Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica até então existente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu, como dissemos, um sistema próprio de responsabilidade civil, com fundamento, princípios e conceitos novos, bem como campo definido de aplicação. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de direito do consumidor. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 349). Nesse contexto, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Neste caso, entendo que deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo recorrido, uma vez que houve a suspensão do fornecimento de energia e a cobrança vexatória da suposta dívida, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA E EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL) visando anular débito de R$ 5.996,93, referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 60281748, e obter indenização por danos morais. Na origem, o Juízo julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (doismil reais), a título de indenização por danos morais. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso buscando a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão (i) Possibilidade de majoração da indenização por danos morais; III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado pela cobrança indevida, negativação e interrupção do serviço de energia, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. Assim, o valor inicial de R$ 2.000,00 deve ser considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do desta Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: "1. Majorar indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 2. Determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0200515-13.2023.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; AC nº 0201529-93.2023.8.06.0043, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. (TJCE. AC nº 0200288-08.2023.8.06.0036. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/12/2024) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RECORRENTE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RECORRENTE MARINA CLEIDE PEREIRA DA SILVA. 1. No presente caso, a controvérsia recursal consiste em verificar se acertado ou não o pronunciamento da primeira instância que julgou parcialmente procedente o Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Liminar ajuizado por MARINA CLEIDE PEREIRA DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambas Apelantes no caso em questão. 2. Com efeito, ao confrontar os fundamentos da sentença com os argumentos apresentados pelas Apelantes, verifica-se que apenas a parte Recorrente, MARINA CLEIDE PEREIRA DA SILVA, assiste razão em seus fundamentos, no presente caso. Assim, a sentença deve ser alterada em seus termos, conforme a fundamentação a seguir exposta. 3. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA/APELANTE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL: No que se refere a responsabilidade civil em relação a Requerida como concessionária de serviço público, sem dúvidas, é objetiva, conforme aduz o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: ¿As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa¿, inclusive a responsabilidade civil independe da existência de culpa, sendo afastada apenas no caso de ser esta exclusiva do consumidor ou de terceiros; ou quando o defeito na prestação inexiste, tal qual se infere da redação do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante disso, a responsabilidade civil objetiva impõe ao prestador o dever de responder pelos danos causados, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, consoante disposto no artigo 927, § único, do Código Civil. 5. No caso em análise, ao examinar os documentos apresentados pela parte Requerida às fls. 166-169, é evidente que a parte Autora foi impelida a efetuar o pagamento da multa referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme os termos do contrato anexado à fl. 92. O referido TOI foi estabelecido de forma unilateral pela parte Ré, ora Apelante, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a consumidora estivesse presente durante o procedimento de inspeção do medidor. Dessa forma, tal cobrança configura-se indevida, pois o ato foi realizado de maneira ilegal. 6. Ademais, conforme os documentos acostados às fls. 11-13 e 30-32, observa-se que a cobrança decorre da constatação, pela Enel, de uma diferença de 68.363 kWh não faturada no período de 24 (vinte e quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, com o acréscimo do valor referente ao medidor, conforme indicado no laudo técnico emitido. O valor total da cobrança é de R$ 57.350,23 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos). 7. Ocorre que a Ré/Apelante não apresentou, no âmbito da presente demanda, prova irrefutável relacionada à cobrança indevida, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca do caso em questão. Nesse contexto, o ônus da prova incumbe à Apelante, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Diante desse contexto, o entendimento do Juízo de primeiro grau revela-se correto, uma vez que a parte Apelante não conseguiu demonstrar de forma satisfatória a justificativa para a cobrança relativa ao TOI, caracterizando, assim, prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Diante disso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no presente caso, foi realizado de maneira ilegal. Portanto, em conformidade com os precedentes expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pela Requerida/Apelante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL. 10. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE/APELANTE MARINA CLEIDE PEREIRA DA SILVA: Inicialmente, cumpre destacar que é nítida a relação de consumo estabelecida entre as partes. A promovida, prestadora de serviço público, é fornecedora, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, sendo destinatária final do serviço disponibilizado, é consumidora, à luz do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 11. Dessa forma, é direito do consumidor que lhe seja prestado serviço público adequado, eficaz, eficiente e seguro, conforme se depreende do artigo 6º, inciso X, e artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 12. No presente caso, a Recorrente pleiteia a devolução do valor por ela pago, uma vez que, conforme restou demonstrado na sentença proferida, o débito cobrado da consumidora é inexistente, tendo em vista que o procedimento referente ao TOI foi realizado de forma ilegal. 13. Diante do exposto, fica evidenciado que o parcelamento foi efetivamente concluído, conforme o documento anexado aos autos pela própria Ré à fl. 169, razão pela qual se impõe a devolução dos valores indevidamente pagos pela consumidora. 14. Em outro ponto, a Apelante se insurge quanto à questão dos danos morais, pois os danos causados constituíram ato ilícito, na medida em que a concessionária de fornecimento de energia elétrica deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. 15. Com efeito, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, na qual fixa-se aqui o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em que não se vislumbra excesso e desproporcionalidade no quantum arbitrado, visto que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos deste jaez, vem aplicando valores semelhantes em relação aos danos morais. 16. No que tange à insurgência recursal referente à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, a Apelante não assiste razão, uma vez que a sentença foi julgada parcialmente procedente, caracterizando, de fato, a sucumbência recíproca. 17. Portanto, o Juízo de primeira instância procurou levar em consideração tanto a situação do agente lesante quanto as condições da parte lesada, à luz das circunstâncias fáticas do caso, observando também o caráter punitivo e preventivo da medida. Nesse contexto, entendeu-se ser necessário declarar a inexistência do débito, contudo, não houve a determinação, na sentença, de restituir à consumidora os valores pagos indevidamente, nem o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim, fixa-se, nesta instância, a condenação da Recorrida, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL, a restituir os valores pagos indevidamente pela consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da consumidora. 18. Dessa forma, dar-se parcial provimento ao recurso da Requerente/Apelante, MARINA CLEIDE PEREIRA DA SILVA. (TJCE. AC nº 0000650-12.2019.8.06.0140. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/12/2024). Portanto, o valor indenizatório a título de danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. Assim, não há razão para reformar a decisão unipessoal recorrida, pois esta se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter e ratificar o inteiro teor da decisão agravada. Condeno a parte agravante na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da unanimidade do Colegiado acerca do desprovimento recursal, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da referida multa (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Cigiak Fernandes De Souza

ID: 311461770

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CIGIAK FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YANNE ADAIL FEITOSA GUILHERME

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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IGOR MACEDO FACO

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Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0228506-88.2022.8.06.0001 Apelante: HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA Apelado: CIGIAK FERNANDES DE SOUZA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. QUIMIOTERAPIA E CIRURGIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra sentença da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Gigiak Fernandes de Souza. A sentença determinou o fornecimento de tratamento médico-hospitalar, especificamente a cirurgia de urgência e quimioterapia, bem como fixou multa por descumprimento e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A operadora sustenta a legalidade da negativa com base em cláusula contratual de carência e, subsidiariamente, requer redução da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de quimioterapia e cirurgia por suposto descumprimento do prazo de carência contratual; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de carência é inaplicável a casos de urgência, conforme Súmula 597/STJ e prazo máximo de 24 horas após contratação, sendo ilegal a negativa de cobertura em tais condições, devidamente comprovada nos autos pela prova produzida que comprova que após a contratação do plano o autor recebeu diagnóstico de câncer gástrico, sendo-lhe prescrita a realização de cirurgia para ressecção do tumor em caráter de urgência, além de sessões de quimioterapia adjuvante. Assim, a urgência do quadro clínico afasta a exigibilidade do período de carência de 180 dias. 4. A recusa de cobertura para internação em situação de urgência, fundada exclusivamente no cumprimento de período de carência contratual, revela-se ilegítima. Tal conduta mostra-se ainda mais reprovável diante da ausência de comprovação, por parte da operadora de plano de saúde, de que a enfermidade - câncer - era preexistente ou de conhecimento do autor no momento da celebração do contrato. 5. O valor fixado a título de astreintes - R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - mostra-se adequado, proporcional e razoável, especialmente diante da urgência do tratamento e da resistência indevida da operadora em cumprir sua obrigação. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem a revisão da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Gigiak Fernandes de Souza. Eis a parte dispositiva da sentença de Id 21000860: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao fornecimento do tratamento médico pleiteado, qual seja, quimioterapia, na quantidade e durante o tempo que for prescrito pelo profissional médico que acompanha a parte autora. Defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de que o plano proceda com o fornecimento do tratamento médico, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dias de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ressaltando que tal pleito já fora deferido nos autos do processo de nº 0626312-53.2022.8.06.0001, mais precisamente quando da concessão da liminar no Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no aludido processo. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nas razões de ID 21000862, em resumo, a operadora de saúde Hapvida defende que todos os atendimentos emergenciais necessários foram realizados, respeitando o contrato e a legislação em vigor. Argumenta que a negativa do tratamento quimioterápico se deu em razão das disposições contratuais que previam carência de até 180 dias. A empresa sustenta que não houve ato ilícito nem omissão c motivo pelo qual solicita o provimento do recurso e a improcedência da ação. Em pedido subsidiário solicita que o valor arbitrado a título de astreintes seja revisado. Contrarrazões no Id 21000868 pela manutenção da sentença. Relatados. VOTO Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado (IDS 21000863 e 21000864), portanto, conhecido. Tem-se sentença de procedência da ação de obrigação de fazerpor via da qual confirmou-se decisão liminar anterior obrigando o plano de saúde a autorizar, de forma urgente, o tratamento médico-hospitalar solicitado pelo autor, especificamente quimioterapia e cirurgia, diagnosticado com câncer gástrico, com indicação de quimioterapia adjuvante (pós-operatória) para reduzir o risco de recidiva da doença. ID: 11855339 A apelação do réu devolve ao tribunal ao alegação de legitimidade da recusa administrativa em razão do não cumprimento do prazo de carência contratual pelo autor. Pois bem. Consta dos autos que a requerente, titular do plano de saúde desde dezembro de 2021, foi diagnosticado com neoplasia maligna de estômago em 25 de janeiro de 2022, prescrevendo-se-lhe a realização de cirurgia de urgência e a relização de quimioterapia pós cirúrgica, procedimentos negados pela parte ré sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias Diante deste quadro, ingressou na justiça onde, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0626312-53.2022.8.06.0000, foi-lhe concedida a pretensão liminar recursal, determinando que a operadora ré "autorize e custeie a realização do tratamento de quimioterapia indicado pelo profissional médico da sua rede credenciada, com observância rigorosa aos termos da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória formulada pelo agravante no processo de conhecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas [...] A requerida insiste na tese defensiva de licitude da recusa ao tratamento por ausência de cumprimento da carência contratual mas, diante das circunstâncias provadas nos autos, razão nenhuma lhe assiste neste ponto. Com efeito, a invocação da legalidade da carência contratual a ser suportada pelo paciente, neste caso concreto, encontra óbice no verbete sumular 597 do STJ, segundo o qual é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para o uso de serviço médico no caso de emergência ou de urgência, ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação e, segundo consta o plano de saúde foi contratado em dezembro de 2021, ou seja, três meses antes da emergência médica apresentada. No mesmo sentido segue o verbete sumular nº 40 deste TJCE: "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98." Quanto à carência dos contratos de plano de saúde, dispõem o art. 12, V, "c" e 35-C da Lei n° 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Necessário reconhecer a obrigatoriedade de cobertura em casos de comprovada urgência e emergência como demonstra a solicitação de cirurgia e quimioterapia, diante da qual é inegável a conclusão de que a negativa praticada pela operadora foi indevida. Importa esclarecer que o diagnóstico de câncer gástrico ocorreu em momento posterior à contratação do plano de saúde, não sendo possível afirmar que se tratava de doença preexistente de conhecimento da parte autora, a justificar a imposição de período de carência contratual. Ademais, restou demonstrado nos autos que tanto o procedimento cirúrgico quanto o tratamento quimioterápico adjuvante foram indicados com caráter de urgência e emergência, circunstâncias que não foram eficazmente refutadas pela parte ré Assim , vai mantida a sentença em todos os seu termos, que, no mais, encontra ressonância na jurisprudência local e do STJ. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO . NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA VERIFICADA . CLÁUSULA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o Agravante a reforma da decisão do juízo a quo, que deferiu a tutela provisória de urgência em favor da parte autora, determinando o custeio do tratamento oncológico prescrito pelo médico . 2 - No caso, o autor/recorrido, com diagnóstico de ADENOCARCINOMA PRIMÁRIO DE PULMÃO, já em situação de METÁSTASE, ajuizou ação visando o custeio pela operadora de planos de saúde recorrente do tratamento de terapia oncológica prescrito pelo médico, diante da recusa manifestada pela alegação de estar cumprindo ainda o prazo de carência contratual. Consoante depreende-se da leitura do processo de origem,o relatório médico de fl. 50 descreve o quadro clínico do autor, que precisa fazer uso de medicamentos antineoplásicos e tratamento quimioterápico (fl. 46) 3 ¿ Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que ¿é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim¿ (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n . 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Na hipótese dos autos, o medicamento indicado pelo médico encontra-se na exceção prevista no inciso X, do art . 18 da Resolução 465 da ANS, por se tratar de antineoplásico. 4 - Ora, in casu, vislumbro que a negativa funda-se eminentemente em regra contratual de carência em razão de condição preexistente, o que, não olvido, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por um lado, reconhece como lídima, porque voluntariamente aceita por aquele que ingressa em um plano de saúde; mas, d'outra banda, preceitua ainda que deve haver temperamento na aplicação desta espécie de cláusula contratual, se diante de situação com uma circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência, decorrente de doença grave. (STJ; REsp 466 .667/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174). 5 - Esse é justamente o caso dos autos, na medida em que os elementos de prova dão a notícia, ao menos em juízo perfunctório, de que o médico expressamente apontou o quadro de urgência do tratamento, considerando o quadro clínico do autor, em remissão do câncer que lhe acometeu, de sorte que, conforme relatado pelo profissional, é necessário que o autor se submeta urgentemente ao tratamento ¿sob risco de progressão da doença e deterioração do quadro clínico¿ . 6 - O Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC), outrossim, por meio do parecer protocolado sob o nº 14/2001, definiu, com notável sabença, que ¿[...] urgência e emergência são situações clínicas que requerem atendimento médico imediato, por implicarem risco potencial ou iminente de vida, ou sofrimento intenso, conforme Resolução CFM 1451/95¿.A Resolução CFM 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer situações emergenciais, também pontifica: ¿Define -se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata¿. Nesta toada, creio que a recusa da recorrente está pautada em cláusula contratual de aparente abusividade e ilegalidade, sobretudo neste episódio, em que se exige tratamento de urgência com o objetivo de tratar e evitar possíveis complicações a autora/recorrida. Por via de consequência, tenho certo que embora possam existir cláusulas contratuais restritivas aos direitos dos consumidores (art . 54, § 4.º, CDC)é manifestamente abusiva e desarrazoada, sobretudo por conta do contexto emergencial provado, a prevalência de cláusulas do pacto que desobrigam a operadora ora apelante de fornecer o tratamento médico expressamente prescrito ao segurado. 7- Por isso é que, ainda que se trata de doença preexistente, a situação deflagrada nos autos recai na exceção admitida pela jurisprudência pátria, que afasta a carência contratual diante de circunstância de urgência/emergência. Presentes os requisitos, andou bem o juízo a quo ao deferir a tutela provisória de urgência . 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0622999-16.2024.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CÂNCER . URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA SUPERIOR PARA CASOS EMERGENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra a operadora de saúde. A autora foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin após adesão ao plano e, ao final do período de carência regular de 180 dias, teve cobertura negada para exame e tratamento necessários, sob alegação de doença preexistente e imposição de carência de 24 meses . Pretende a autora a reforma da sentença para garantir a cobertura dos tratamentos urgentes e o transplante de medula óssea, bem como a condenação da operadora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a negativa de cobertura por alegação de carência de 24 meses para doença preexistente é válida, diante da urgência comprovada do tratamento para câncer; e (II) verificar a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura pela operadora de saúde . III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art . 12, inciso V, alínea c, garante a cobertura para casos de urgência e emergência com prazo máximo de carência de 24 horas, quando o atendimento for necessário para evitar risco imediato de morte ou lesões irreparáveis. 4. câncer agressivo e necessitando de tratamento imediato, evidenciando situação de emergência que demanda cobertura no prazo de 24 horas. 5 . A operadora não comprovou a má-fé da autora na contratação do plano, e tampouco realizou exames prévios para comprovar a preexistência da doença, sendo ilegítima a alegação de carência de 24 meses. 7. A negativa de cobertura de tratamento oncológico urgente configura prática abusiva, causando abalo emocional e sofrimento que extrapolam o mero descumprimento contratual, justificando a reparação por dano moral. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento oncológico urgente, com base em alegação de carência superior a 24 horas, configura prática abusiva e ilegal . 2. A imposição de carência superior a 24 horas para casos de urgência em plano de saúde é vedada pelo art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 e pela jurisprudência consolidada . ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, c e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1437144/SC, STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.09 .2019; TJ-CE, Agravo Interno Cível - 0080522-96.2005.8.06 .0001, Rel. Desembargadora LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2020, data da publicação: 10/06/2020; TJ-CE - AGT: 0628763-22.2020.8 .06.0000, Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02210727720248060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER GÁSTRICO. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. RECUSA INDEVIDA. COPARTICIPAÇÃO E CAUÇÃO INCABÍVEIS. RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I . Caso em exame 1. A promovente ajuizou a ação de origem sustentando que é usuária do plano de saúde demandado e que, tendo sido diagnosticada com câncer gástrico, necessita se submeter a tratamento oncológico, por meio de quimioterapia, conforme o relatório médico de fls. 85/89 dos autos de origem. Porém, o plano se recusa a autorizar o tratamento, sob a alegativa de pendência de prazo de carência de dois anos, motivo pelo qual ingressou com a presente ação . 2. A tutela de urgência foi deferida, decisão contra a qual se insurge a Unimed Fortaleza, ao argumento de que a usuária aderiu ao contrato do plano de saúde em 08 de abril de 2024 e solicitou a intervenção por meio de quimioterapia semanas após a contratação, quando seriam necessários 2 (dois) anos de carência. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão cinge-se a analisar se há prazo carencial que obste a concessão imediata do tratamento prescrito à autora. III. Razões de decidir 4. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art . 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando a sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário, tais carências podem ser apresentadas de forma reduzida ou mesmo excepcionadas, nos termos do art . 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98 . 5. Desta forma, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas . E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial do tratamento da recorrida, diagnosticada como portadora de câncer gástrico em rápida progressão, com risco de morte, necessitando urgentemente de quimioterapia sistêmica (fls. 85/89 sajpg). Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, ao se vislumbrar que a vida da paciente encontra-se em risco. 6 . Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". No mesmo sentido, é a Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará, segundo a qual "é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98" . 7. Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento da paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual. 8. Em que pese aduzir a recorrente que o procedimento almejado é decorrente da necessidade de tratamento de enfermidade preexistente, a suposta má-fé da parte quanto à omissão acerca da existência de doenças preexistentes à celebração do contrato não pode ser presumida, mormente quando a operadora do plano de saúde não se precaveu mediante a realização de exames de admissão ao convênio . Neste sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 609 do STJ: ¿A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.¿ 9. Na senda destas considerações, estão presentes no caso os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na origem, porquanto a documentação acostada aos fólios comprova que a paciente necessita submeter-se, em caráter emergencial, ao tratamento prescrito, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, estando aí evidenciados, pelo menos neste primeiro momento processual, a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora. 10 . Também não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida antecipatória, pois a operadora do plano de saúde, a qualquer tempo, poderá buscar o ressarcimento dos valores que venha a despender para o custeio do procedimento entelado, se, porventura, o Juízo competente, após o aprofundamento da cognição, passar a considerá-lo indevido. 11. Não convém a aplicação da coparticipação para o custeio do tratamento, pois, nos termos da presente fundamentação, é obrigação da agravante tal fornecimento, bem como não restou comprovado o desequilíbrio financeiro alegado. 12 . Lado outro, é razoável determinar à parte agravada a obrigação de apresentar relatório médico trimestral, levando-se em consideração que o tratamento se dará por tempo prolongado, a fim de se aferir a necessidade de sua continuação. 13. Por fim, no que tange ao pleito subsidiário de prestação de caução pela parte autora, para fins de concessão da tutela de urgência, tem-se que o requerimento de tal garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido. IV . Dispositivo 14. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para determinar que a parte agravada apresente à operadora do plano de saúde relatório médico trimestral acerca do seu quadro clínico. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Visto (s), relatado (s) e discutido (s) o (s) Recurso (s) acima indicado (s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE o agravo de instrumento, e julgar PREJUDICADO o agravo interno, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06303287920248060000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA IDOSA COM QUADRO CLÍNICO GRAVE DE TROEMBOLISMO PULMONAR - CID -126.9. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE 180 DIAS. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 24 HORAS EM CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35-C E 12, V, 'C', DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MONTANTE DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 28-31 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio da cobertura, pela operadora de saúde agravante, da internação da agravada com quadro de Troembolismo Pulmonar CID -126.9 grave, em caráter de urgência/emergência. 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a ausência de probabilidade do direito autoral, sob o argumento que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Por derradeiro, sustenta a necessidade de minoração da multa arbitrada. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial nos art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea ¿C¿, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que a autora/agravada se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. Assim, afastada a cláusula contratual abusiva quanto ao prazo de carência para situações de urgência e emergência, e cumprido o período legal de carência de vinte e quatro horas, a operadora do plano deve oferecer cobertura integral ao atendimento de emergência que evoluiu para internação em leito de UTI. 7. No tocante a pedido alternativo minoração do valor da multa diária arbitrada em R$1.000,00 (hum mil reais), sabe-se que a multa processual, denominada de astreintes, exerce natureza jurídica coercitiva e persuasiva, de caráter subsidiário, cujo objetivo é assegurar o cumprimento da ordem judicial que resguarda o bem jurídico objeto da decisão, inibindo ações de descumprimento à obrigação imposta pelo órgão jurisdicional. 8. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que a parte prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 9. No caso vertente, não há que se falar em descabimento da imposição das astreintes ou em redução do montante, visto que foram fixadas de maneira proporcional e razoável para que a operadora de plano de saúde demandada cumpra a obrigação na forma especificada na decisão vergastada, haja a urgência que o caso requer. 10. Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE - AI: 06335381220228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula n . 83 do STJ. 2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de forma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do material probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exagerada.2 .1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas hipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ . 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (STJ - AgInt no AREsp: 2565585 PE 2024/0042597-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA . ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR DA CONDENAÇÃO . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 2 . A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, em virtude da situação de vulnerabilidade que se encontra. 3. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário esbarra na Súmula 7/STJ. 4 . O entendimento jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é de que a revisão do quantitativo dos danos morais em julgamento de recurso especial só ocorre quando constatado o manifesto caráter irrisório ou exorbitante do valor da condenação, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2537480 PE 2023/0447744-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) por fim, valor fixado a título de astreintes - R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - mostra-se adequado, proporcional e razoável, especialmente diante da urgência do tratamento e da resistência indevida da operadora em cumprir sua obrigação. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem a revisão da penalidade imposta. Do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação majorando-se averba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa(art. 85, §11, CPC) É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Relatora.

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Banco Bradesco S/A e outros x Ana Adelaide Castelo De Sousa e outros

ID: 337676882

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0274643-65.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

ANA ADELAIDE CASTELO DE SOUSA JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR

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RENATA ANDRADE PINHEIRO

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ANTONIO CLETO GOMES

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0274643-65.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ADELAIDE CASTELO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0274643-65.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ADELAIDE CASTELO DE SOUSA, JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A, NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. HIPOTECA. CANCELAMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. PRELIMINARES DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel devem ser oponíveis aos terceiros adquirentes. Deve-se analisar, também, se é cabível a condenação em indenização por danos morais em decorrência da demora na outorga da escritura definitiva do imóvel aos promitente compradores e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser mantida. Por fim, há de se averiguar se o Banco Bradesco S/A deve ou não ser responsabilizado solidariamente no caso concreto. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares rejeitadas. 4. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 26 de janeiro de 2019, relativo ao apartamento nº 901 e de duas vagas de estacionamento do empreendimento Viva La Vida Park Residence, situado na cidade de Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 91325 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. 5. As partes, em comum acordo, firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo para a baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, fixando-a para 30 de junho de 2021. Segundo os autores, o preço do bem, R$695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) foi quitado em duas parcelas, conforme Termo de Quitação (ID 19598583). 6. Apesar de terem quitado o valor do imóvel, os autores se queixam por não ter sido possível efetuar a transferência definitiva do bem para a sua titularidade, em razão da existência de hipoteca realizada pela construtora ao Banco Bradesco S/A, que não foi adimplida. 7. Como o imóvel já se encontrava quitado pelos promitente compradores, eventual inadimplemento da construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). 8. Porque os autores comprovaram a quitação integral do valor relativo ao bem imóvel, têm direito a ter a outorga da escritura definitiva em seu favor. 9. Quanto aos danos morais, verifica-se, no caso, situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento. Os autores efetuaram a quitação integral do imóvel em 18 de agosto de 2021, enquanto a construtora apenas comprovou o cancelamento da hipoteca no decorrer da tramitação processual, conforme AV-177/91,325, em 12 de julho de 2022, o que representou atraso de quase um ano. 10. Tal circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das promovidas pela reparação do dano moral, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja indenização se mostra devida à luz do caráter excepcional da situação retratada nos autos. 11. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores, e isso engloba ambas as promovidas, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento da obrigação e, via de consequência, pelos ônus de sucumbência. Daí porque recai sobre quaisquer das promovidas a obrigação de retirar o gravame hipotecário após a quitação do bem pelo consumidor, não tendo razão a instituição financeira apelante quanto à alegação de ausência de pretensão resistida de sua parte, já que deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. 12. O único ponto em que assiste razão à primeira recorrente é em relação ao montante condenatório dos danos morais deve ser acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). IV) DISPOSITIVO 13. Recurso de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A , nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pela MM.ª. Juíza de Direito Ricci Lobo de Figueiredo, da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na sentença (ID 19598731), foi declarada a nulidade da cláusula 18 do contrato de promessa de compra e venda, ordenado o cancelamento da hipoteca descrita na matrícula nº 91.325, referente ao imóvel dos apelados, e determinada a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda em favor dos autores, além de condenadas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária, e ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Irresignada, Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda. alegou, no recurso de ID 19598733, que a sentença reconheceu erroneamente a baixa do gravame hipotecário, que já estava cancelado antes mesmo do julgamento, configurando perda superveniente do objeto da ação. A empresa pleiteou a retificação do valor da causa, apontando erro na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total do imóvel e questiona a condenação em danos morais, sob alegação de que inexistiu qualquer pretensão resistida. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer seja deduzido o quantum indenizatório, com aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, de acordo com a Lei nº 10.905/2024. Preparo recursal recolhido conforme ID 19598734. Por seu turno, o Banco Bradesco S.A. recorreu (ID 19598737), argumentando que: i) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa; ii) é inaplicável ao caso a súmula nº 308 do STJ, pois a corré não comprovou o repasse dos valores recebidos por ocasião da quitação do imóvel para o agente financeiro; iii) ausência de pretensão resistida de sua parte. Em caso de manutenção da condenação, que o dever de indenizar recaia apenas sobre a corré. Preparo do segundo recurso comprovado de acordo com ID 19598738. Contrarrazões de Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda ao recurso do Banco Bradesco S.A. (ID 19598742), pugnando pelo seu desprovimento. Os autores, por sua vez, apresentaram contraminuta aos dois recursos interpostos (ID 19598744), alegando que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, defendendo que não devem ser conhecidas as irresignações. Arguiram que houve preclusão acerca do valor da causa, por não ter sido suscitada a sua incorreção no momento oportuno. Pediram, no mais, a manutenção do quantum indenizatório dos danos morais e requereram a condenação das apelantes em multa por litigância de má-fé. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou nos autos (ID 22939942), rejeitando a alegação de perda de objeto, entendendo que o cancelamento da hipoteca apenas após o início da ação judicial não configuraria perda superveniente, mas reconhecimento tácito do pedido, implicando a necessidade de aplicação dos honorários advocatícios conforme a sentença original. Ademais, sugeriu que a fixação dos honorários sobre o valor da condenação seria a medida correta, uma vez que não se trata de situação que implique proveito econômico inestimável. In fine, o ente ministerial concluiu seu pareceu da seguinte forma: Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo: 1) não acolhimento da preliminar ventilada em contrarrazões da Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda, 2) conhecimento e não acolhimento da preliminar presente no recurso da Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda; 3) conhecimento e acolhimento da questão processual ventilada no recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A, para que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação. 4) Quanto ao mérito de ambos os recursos, sem incursão na demanda, por entender ausente o interesse público na matéria versada. É o relatório. VOTO 1 - Preliminarmente 1.1. Da suposta contradição na sentença Alegou a primeira apelante, Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda., que a sentença foi contraditória ao determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel, tendo em vista que, no decorrer da tramitação processual, essa medida foi adotada pela promitente vendedora, ocorrendo a perda de objeto da ação. Todavia, não assiste razão à recorrente, haja vista que o fato de ter cumprido com a obrigação de fazer requerida na exordial, na verdade, implicou em reconhecimento tácito do pleito autoral, conforme previsto no art. 487, III, "a", do CPC, não podendo tal ação ser enquadrada como perda de objeto. 1.2. Da alegada incorreção no valor da causa Ainda de acordo com a primeira recorrente, a sentença teria rejeitado, de modo equivocado, a alegação de readequação do valor da causa. Sustenta que, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento. Sobre o assunto, salienta que a baixa do gravame não se confunde com o valor do próprio contrato, vez que se trata de obrigação de fazer que deve ser valorada conforme o art. 292, II, do CPC. Pois bem. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial (art. 292 do CPC), sem o qual é considerada inepta e o processo é extinto sem resolução do mérito. O momento para a sua correção/modificação é até a estabilização da demanda, isto é, até o oferecimento do contraditório, como explicita o art. 293 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Formada a relação processual sem impugnação ao valor da causa pela parte promovida, e sem que o juiz corrija de ofício a quantia, ficará estabilizada, isto é, impassível de modificação. Ocorre, nesse caso, preclusão tanto para a parte como para o juiz. E isso acontece porque o valor da causa não é matéria de ordem pública, tendo momento próprio para impugnação pelo réu e correção pelo juiz. É como leciona o mestre Daniel Amorim Assumpção Neves: Parece ser melhor entender que o valor da causa não é matéria de ordem pública, afinal, interesse apenas às partes e à Fazenda Pública quanto ao recebimento das custas processuais, e por essa razão preclui tanto para o téu quanto para o juiz, cabendo a alegação pelo primeiro e o reconhecimento pelo segundo até o vencimento do prazo de resposta do réu. Seria mais um exemplo da rara preclusão pro iudicato temporal. (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 5ª edição revista e atualizada, Salvador: Juspodivm, 2020, p. 641) A jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento acima exposto, vem se posicionando pela não configuração do valor da causa como matéria de ordem pública, sendo passível, portanto, de preclusão. Confiramos as ementas a seguir colacionadas, para efeito de argumentação: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FEITO DISTRIBUÍDO A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA MONTANTE COMPREENDIDO NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCAI. ART. 292, § 3º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. 1. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, por não se tratar de matéria de ordem pública, existe um limite temporal para magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. O preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após o vencimento do prazo para a apresentação da contestação. 2. Se a oportunidade para efetuar a modificação do valor da causa encontrava-se preclusa, o magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal não poderia ter remetido o feito a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o novo valor encontrado de ofício se ajustava à alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o procedimento adotado pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal violou o preceito do art. 10, do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, a modificação de ofício do valor da causa não poderia ter sido feita sem a apresentação de fundamentação específica. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 2ª Vara da Fazenda Pública. (TJ-DFT, Acórdão 1065180, 07132223220178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico o raciocínio de que o ataque, em contestação, ao mérito de um pedido indenizatório configuraria, de per si, irresignação quanto ao valor atribuído à ação. Trata-se, é certo, de manifestações processuais que não se confundem. 3. Em não havendo irresignação nos autos quanto à incorreção do valor da causa, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-DFT, Acórdão 1036644, 20150110758303 APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 8/8/2017. Pág.: 591/597) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.1) O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.2) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incorreção do valor da causa.3) O juiz, mesmo diante de eventual inércia do réu, deverá redimensionar o valor da causa se entender que o montante indicado na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Entretanto, caso não o faça e o interessado, por sua vez, não se insurja no curso do processo, a questão será alcançada pelo fenômeno da preclusão. 4) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-AP, APL 0026720-21.2015.8.03.0001, Relator: Carmo Antônio, DJe 28/11/2017) Vale frisar que o momento adequado para a requerida apresentar impugnação ao valor da causa era na peça contestatória, mas não o fez, vindo a alegar a incorreção do valor da causa somente no petitório de ID 19598658, muito após contestar o feito. Portanto, rejeito a referida preliminar. 1.3. Da suposta ofensa ao princípio da dialeticidade Já os apelados, Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, suscitaram, em sede de contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade dos recursos interpostos pelas promovidas. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao recorrente contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No presente caso, vê-se que os recorrentes se insurgiram de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença adversada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriram, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. 1.4. Da preclusão da preliminar de incorreção do valor da causa Em contrarrazões aos recursos de apelação, os autores apelados, Ana Adelaide Castelo de Souza e Josevaldo Felinto de Sousa, arguiram ter havido preclusão da matéria relativa ao valor da causa, ao que lhes assiste razão. Consoante tratado no item 1.2 anteriormente, o valor da causa não é matéria de ordem pública e deve ser impugnado, pela parte demandada, até o momento da contestação, ocorrendo, após isso, a preclusão. Daí porque não se pode mais discutir o valor atribuído à causa neste momento. 2 - Juízo de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal1, conheço dos recursos interpostos. 3 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel devem ser oponíveis aos terceiros adquirentes. Deve-se analisar, também, se é cabível a condenação em indenização por danos morais em decorrência da demora na outorga da escritura definitiva do imóvel aos promitente compradores e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser mantida. Por fim, há de se averiguar se o Banco Bradesco S/A deve ou não ser responsabilizado solidariamente no caso concreto. 3.1. Da obrigação de fazer A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 26 de janeiro de 2019, relativo ao apartamento nº 901 e de duas vagas de estacionamento do empreendimento Viva La Vida Park Residence, situado na cidade de Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 91325 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. As partes, em comum acordo, firmaram aditivo contratual prorrogando o prazo para a baixa do gravame hipotecário sobre o imóvel, fixando-a para 30 de junho de 2021. Segundo os autores, o preço do bem, R$695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) foi quitado em duas parcelas, conforme Termo de Quitação (ID 19598583). Apesar de terem quitado o valor do imóvel, os autores se queixam por não ter sido possível efetuar a transferência definitiva do bem para a sua titularidade, em razão da existência de hipoteca realizada pela construtora ao Banco Bradesco S/A, que não foi adimplida. No caso, tem-se que os autores ficaram livres de quaisquer ônus existentes sobre o imóvel quando comprovaram a quitação do bem mediante o ID 19598583. Daí porque eventual inadimplemento da construtora quanto ao contrato firmado com a instituição financeira credora não tem eficácia para tornar a hipoteca oponível ao direito dos adquirentes, que se responsabilizaram apenas pelo pagamento do seu débito junto à construtora, conforme entendimento sedimentado em verbete do c. Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). Precedentes mais recentes da Corte Superior têm mantido esse entendimento sumular, que ainda prevalece: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROMESSA. HIPOTECA. AGENTE FINANCIADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O enunciado n. 308 da Súmula desta Casa visa a "proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 2. Conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a promitente-compradora estava inadimplente com suas obrigações contratuais que não pode ser reexaminada nesta Casa, a teor dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2.O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 3. Ultrapassar a conclusão firmada na Corte bandeirante acerca da legitimidade passiva do Banco para responder pela baixa da hipoteca que recaiu sobre o imóvel adquirido pela parte autora, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, e das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte: 4. Uma vez preenchidos os requisitos para majoração, os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1411290/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) GN. Na hipótese, há prova inconteste de que a unidade autônoma adquirida pelos autores foi quitada e de que, inobstante a isso, a hipoteca não foi cancelada. Assim, mesmo após a quitação integral da unidade imobiliária pelos demandantes, não foi possível a lavratura da competente escritura pública em razão de hipoteca registrada em favor do Banco Bradesco S.A., por força do contrato de financiamento entabulado com a construtora/incorporadora. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida, já que os autores comprovaram a quitação integral do valor relativo ao bem imóvel e, por isso, têm direito a ter a outorga da escritura definitiva em seu favor. 3.2. Dos danos morais É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável. Isso porque os aborrecimentos e frustrações oriundos do descumprimento contratual integram o risco inerente às relações negociais, não sendo suficientes para caracterizar ofensa à honra ou violação à dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso concreto, verifica-se situação excepcional que extrapola os limites do mero inadimplemento. Consta dos autos que os autores efetuaram a quitação integral do imóvel em 18 de agosto de 2021, enquanto a construtora apenas comprovou o cancelamento da hipoteca no decorrer da tramitação processual, conforme AV-177/91,325, em 12 de julho de 2022, o que representou atraso de quase um ano. Tal circunstância revela flagrante descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam o simples aborrecimento, configurando violação anormal aos direitos da personalidade do promitente comprador, sobretudo pela longa e injustificada mora na entrega do bem. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, para efeitos de argumentação: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. RECURSO DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO E DA AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Manhattan Beach Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda, Manhattan Incorporação e Construção Ltda, Banco Bradesco S/A e Flávia Colares Aquino contra sentença da 31ª Vara Cível de Fortaleza que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida pela autora para determinar o levantamento de gravame hipotecário sobre imóvel quitado e condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela obrigação de fazer, além da inexistência de danos morais indenizáveis. A construtora e a incorporadora sustentam que é unicamente da instituição financeira o encargo de levantar a hipoteca do bem, além de requerer a exclusão dos danos morais ou que os juros sobre estes incidam a partir da citação. A autora apelou apenas quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo não levantamento do gravame hipotecário; (ii) estabelecer se há responsabilidade das incorporadoras e construtoras pelo mesmo fato e se estão configurados os danos morais indenizáveis; (iii) definir o termo inicial para a incidência dos juros sobre a condenação em danos morais; iv) determinar o critério correto para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O credor hipotecário tem legitimidade passiva para integrar ações que visam ao levantamento de gravame sobre imóvel, conforme entendimento pacificado do STJ, pois a extinção da hipoteca depende de sua manifestação de vontade. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente do imóvel e o banco, mesmo sem vínculo contratual direto, dada a configuração de cadeia de fornecimento e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. A Súmula 308 do STJ é plenamente aplicável ao caso, afastando a eficácia da hipoteca frente ao consumidor que adquire de boa-fé imóvel e procede à quitação do bem. 7. O inadimplemento contratual que impede o exercício do direito de propriedade sobre bem quitado por mais de 06 anos, supera o mero aborrecimento e enseja o arbitramento de indenização por danos morais. 8. A incorporadora e a construtora são solidariamente responsáveis pela manutenção indevida do gravame, uma vez que têm o dever contratual de quitar o financiamento com a instituição bancária para que esta proceda ao levantamento do ônus. 9. O termo inicial dos juros de mora sobre danos morais deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, e não a data do evento danoso. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, já que o proveito econômico da autora é inestimável, dada a natureza da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso das incorporadoras parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. O credor hipotecário é parte legítima para responder em ações que visem ao levantamento de gravame sobre imóvel quitado. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente de imóvel, incorporadora, construtora e agente financeiro, ainda que não haja vínculo contratual direto com o consumidor. 3. A manutenção do gravame hipotecário por tempo desproporcional, após a quitação do imóvel por adquirente de boa-fé, gera dever de indenizar por dano moral. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação. 5. O proveito econômico em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CC, arts. 405 e 1.499; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1975215/BA, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1463045/SP, DJe 30.11.2021; STJ, Súmula 308; STJ, REsp 2092798/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, REsp 1.640.085/RJ; TJCE, ApCiv 0185944-06.2018.8.06.0001, j. 30.10.2024; TJCE, ApCiv 0285221-53.2022.8.06.0001, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos três recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO aos apelos da parte autora e da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da construtora e da incorporadora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0161982-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 02/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONTRAÍDA PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA PELOS AUTORES E CONFIRMADA PELAS REQUERIDAS. GRAVAME A IMPEDIR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE NÃO MERECE REAJUSTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da sentença de origem, quanto à declaração de legitimidade passiva das promovidas, bem como quanto à responsabilidade destas pela obstaculização da outorga da escritura definitiva do bem imóvel aos proprietários. 1.1. A legitimidade passiva da Magis Incorporações foi corretamente reconhecida pois: (a) possui 99% das quotas da La Cittá SPE; (b) a relação é regida pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre fornecedores; (c) aplica-se a teoria da asserção na análise da legitimidade. 2. Registra-se, de logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há o que se falar na inaplicabilidade do sistema consumerista por ser o requerente investidor do ramo de imóveis, tendo em vista que, com base na teoria finalista mitigada, é patente a hipossuficiência técnica dos Apelados diante da ausência de conhecimento profundo do mercado imobiliário. Precedentes STJ. 3. Importa destacar que a culpa pela demora na baixa da hipoteca é discutida neste caso, e portanto, a atribuição mútua de responsabilidade pela manutenção indevida do ônus é relevante para a resolução da controvérsia em questão. Contudo, as partes promovidas não obtiveram êxito em seu ônus probatório, na medida em que comprovara a negativa da instituição financeira na baixa do gravame, por débitos de VMD(Valor Médio de Desligamento), inferindo ser indevida tal cobrança, sem qualquer lastro probatório da irregularidade da cobrança, sendo, pois, sua obrigação a regularização de requisito exigido pela instituição financeira em relação às contratantes da hipoteca, isentando-se a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade. 4. Tem-se que a Lei Consumerista insculpe a responsabilidade objetiva solidária entre os fornecedores frente ao Consumidor que padeceu de dano a indenizar-se (arts. 7°, parágrafo único, e 25, §1°). Desse modo, a indenização deve ser fixada solidariamente entre os Apelantes, sem ampliar indevidamente a análise judicial sobre a culpa pela demora no cancelamento da hipoteca de um imóvel que já havia sido regularmente adimplido. 5. O adimplemento cabal das obrigações contratuais dos Apelados deu-se em agosto de 2017 (fl. 27). Desde então, portanto, dele exsurgiu o direito real à adjudicação do imóvel (CC, art. 1.225, VII), via outorga definitiva da escritura pública em seu favor, na qualidade de proprietários. 6. O exercício desse direito quedou-se, contudo, obstado pela hipoteca pendente sobre o bem, gravado pela Incorporadora junto à Instituição financeira CEF ¿ Caixa Econômica Federal, não havendo registros nos autos de ter sido sanado tal ponto, ou seja, mais de 7(sete) anos após a quitação integral da dívida. É dizer-se: negócio jurídico estranho aos Promitentes compradores impediram-lhes tornarem-se dominus da unidade habitacional, a despeito da quitação. 7. Em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais, percebe-se que esse Tribunal estabeleceu um patamar variável, buscando analisar cada caso concreto. Na hipótese, o Consumidor foi privado da propriedade da unidade habitacional desde 2017, malgrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais e a ineficácia da hipoteca "firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (STJ, Súmula n. 308). 8. Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando evitar o enriquecimento ilícito, e a fim de adequar-se ao caso concreto, entende-se devida a manutenção do valor indenizatório arbitrado na origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0149762-84.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das promovidas pela reparação do dano moral, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja indenização se mostra devida à luz do caráter excepcional da situação retratada nos autos. O quantum fixado, por sua vez, revela-se adequado às especificidades da lide, revelando-se razoável e proporcional aos danos experimentados pelos promoventes e suficiente para garantir o caráter punitivo-pedagógico à condenação. 3.3. Da responsabilidade do agente financeiro Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente situação, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º da legislação pertinente. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia na qualidade de fornecedores, e isso engloba ambas as promovidas, devem ser responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento da obrigação e, via de consequência, pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A propósito, colho precedentes de tribunais pátrios nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Compra e venda de imóvel em construção - Quitação do preço - Cancelamento de hipoteca - Gravame constituído sobre imóvel em favor do banco réu para garantir dívida da construtora ré - Levantamento do gravame que é responsabilidade do credor hipotecário - Compromissária compradora que não poderia ser prejudicada por pendências administrativas e financeiras da construtora perante o banco - Observância do princípio da boa-fé objetiva - Violação do art. 31-A, §§11 e 12, da Lei n. 4.591/64 de que não se cogita - Quitação do preço que investe a adquirente de receber a escritura definitiva do imóvel, que, aliás, decorre diretamente das disposições contratuais - Adjudicação compulsória e levantamento do gravame bem determinados - Pedido procedente - Ônus de sucumbência a cargo de ambas as corrés, que deram causa objetiva à demanda - Honorários advocatícios fixados em plena observância ao art. 85, §2º, CPC - Redução da verba de que não se cogita - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072571-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedente o pedido. Ausência de recurso da autora e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA. Álbum probatório que aponta a participação da corré GSP Loteadora Ltda. na relação jurídica negocial que embasa os pedidos formulados na exordial. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Preliminar rejeitada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel hipotecado por construtora em garantia do financiamento bancário da construção do empreendimento. Gravames, anteriores ou posteriores à celebração dos compromissos de compra e venda, ineficazes em face dos adquirentes dos imóveis (Súmula 308 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032969-30.2019.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) Daí porque recai sobre quaisquer das promovidas a obrigação de retirar o gravame hipotecário após a quitação do bem pelo consumidor, não tendo razão a instituição financeira apelante quanto à alegação de ausência de pretensão resistida de sua parte, já que deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. 3.4. Da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação Sobre o assunto, vale dizer que a Lei nº 14.905/2024 estabeleceu que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, enquanto o índice legal do art. 406 passou a ser a Selic - IPCA. Esses novos critérios para atualização monetária e juros moratórios de dívidas civis passaram a vigorar a partir de 31 de agosto de 2024, conforme o artigo 5º da nova lei. Para sua aplicação, é fundamental considerar a norma vigente na data da constituição da mora, momento em que surgem os juros e a correção, em observância ao princípio tempus regit actum. Portanto, não se pode aplicar a nova taxa de juros e fator de correção monetária (Lei nº 14.905/24) a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de leis anteriores, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei material no tempo. Diante disso, no caso em comento, o montante condenatório dos danos morais deve ser acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). 4 - Dispositivo Ante o exposto, conheço de ambos os recursos interpostos para: a) negar provimento ao apelo do requerido Banco Bradesco S.A.; b) dar parcial provimento ao apelo da requerida Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda., apenas para que o montante condenatório da indenização por danos morais seja calculado da seguinte forma: i) acrescido de juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data da citação até o arbitramento da obrigação no processo; ii) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), deve ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção (Temas 99 e 112 do STJ), até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24; iii) após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil - volume 4 (arts. 926 a 1.072) - São Paulo: Saraiva, 2017. p. 278.

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