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Processo nº 0246508-72.2023.8.06.0001

ID: 307092357

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0246508-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JOSE DE CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0246508-72.2023.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: SM ALENCASTRO SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, LIVIA OLIVEIRA BORGES, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR REQUERIDO: WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTADAS EM SOCIEDADE LIMITADA ajuizada por SM ALENCASTRO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR e LIVIA OLIVEIRA BORGES, em face de WESLEY RIBEIRODOS SANTOS, com vistas a dissolução parcial da sociedade "SM Alencastro Serviços e Comércio de Acessórios para Veículos Ltda". Em decisão de ID 156185617, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito, estabelecendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em tela, restou observado que o protocolo da exordial veio desacompanhado de documentos obrigatórios, razão pela qual, foi designado prazo para a emenda a inicial com a inclusão dos documentos indicados na decisão de ID 156185617, e que a falta deste ensejaria extinção do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC, in vebis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, ressalto que, em que pese ter sido intimado para emendar a inicial, o requerente ficou inerte, sem apresentar, contudo, justificativa plausível para concessão de um prazo superior ao concedido anteriormente. Dessa forma, como a própria legislação já disciplina a documentação necessária, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, já de antemão deveria a parte autora ter providenciado toda a documentação legalmente exigida para o processamento de seu pedido. Portanto, é claro o desinteresse do autor e a inobservância à legislação, circunstâncias que ensejam a extinção do feito. Por esses motivos e, considerando o desinteresse do autor em juntar os documentos essenciais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0246508-72.2023.8.06.0001

ID: 307092444

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0246508-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0246508-72.2023.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: SM ALENCASTRO SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, LIVIA OLIVEIRA BORGES, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR REQUERIDO: WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTADAS EM SOCIEDADE LIMITADA ajuizada por SM ALENCASTRO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, SERGIO MUNIZ DE ALENCASTRO JUNIOR e LIVIA OLIVEIRA BORGES, em face de WESLEY RIBEIRODOS SANTOS, com vistas a dissolução parcial da sociedade "SM Alencastro Serviços e Comércio de Acessórios para Veículos Ltda". Em decisão de ID 156185617, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito, estabelecendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em tela, restou observado que o protocolo da exordial veio desacompanhado de documentos obrigatórios, razão pela qual, foi designado prazo para a emenda a inicial com a inclusão dos documentos indicados na decisão de ID 156185617, e que a falta deste ensejaria extinção do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC, in vebis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, ressalto que, em que pese ter sido intimado para emendar a inicial, o requerente ficou inerte, sem apresentar, contudo, justificativa plausível para concessão de um prazo superior ao concedido anteriormente. Dessa forma, como a própria legislação já disciplina a documentação necessária, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, já de antemão deveria a parte autora ter providenciado toda a documentação legalmente exigida para o processamento de seu pedido. Portanto, é claro o desinteresse do autor e a inobservância à legislação, circunstâncias que ensejam a extinção do feito. Por esses motivos e, considerando o desinteresse do autor em juntar os documentos essenciais, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0256499-72.2023.8.06.0001

ID: 308032238

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0256499-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE) Processo 0256499-72.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. F. de O. - Vistos em conclusão. Cotejando os autos verifico … ADV: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB 35685/CE) Processo 0256499-72.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. F. de O. - Vistos em conclusão. Cotejando os autos verifico que permanecem no polo passivo da presente ação penal os seguintes acusados: ENDERSON DA SILVA LOPES, FRANCISCA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAO ROGERIO DE LIMA, LINDOBERTO GOMES DA SILVA, MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, TAYNÁ CRISTINE COSTA DE OLIVEIRA, LUÍZ CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, VICTOR EMANUEL ARAUJO DE LIMA, YARA VITORIA MUNIZ DE ARAUJO. Às fls.1710, observo que o acusado ENDERSON DA SILVA LOPES já acostou sua resposta à acusação, devidamente representado pela Defensoria Pública. Às fls.1727/1728, foram acostados embargos declaratórios, cujo interessado já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte formular seu requerimento nos respectivos autos desmembrados. Às fls.2289/2290, foi acostado pedido de restituição de bens em relação à acusado que já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte interessada formular seu requerimento em autos apartados a serem distribuídos por dependência diretamente nos autos desmembrados. Às fls.2314/2320 foi acostado pedido de relaxamento de prisão em relação à acusado que já foi excluído do polo passivo da presente ação penal conforme desmembramento do feito, portanto deve a parte interessada formular seu requerimento em autos apartados a serem distribuídos por dependência diretamente nos autos desmembrados. Às fls.2321, fora acostado pedido de exclusão do polo passivo formulado pela defesa técnica de CLEANDRO DE MOURA HOLANDA com o objetivo de evitar bis in idem. Contudo já foi proferida decisão que excluiu o peticionante do polo passivo com a respectiva baixa nestes autos, assim, nada a deliberar nesse sentido. Às fls.2328, foi certificado pela Diretoria de Gabinete acerca da entrega de malote com as qualificações das testemunhas sigilosas 02 e 03. Pois bem, quanto ao impulsionamento do presente feito determino que a SEJUD adote as seguintes providências: a) considerando que os acusados FRANCISCA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAO ROGERIO DE LIMA, LINDOBERTO GOMES DA SILVA, MARIA DANIELLE COSTA DE VASCONCELOS, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, TAYNÁ CRISTINE COSTA DE OLIVEIRA tem Advogado constituído nos autos e já tomaram conhecimento da existência da presente ação penal em seus termos, determino a expedição de intimação ao Advogado para que apresente a necessária respostas à acusação em benefício de seus constituintes no prazo de Lei, decorrendo o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a Defensoria Pública para acostar a peça defensiva; b) quanto aos acusados VICTOR EMANUEL ARAUJO DE LIMA, YARA VITORIA MUNIZ DE ARAUJO, determino que a SEJUD expeça ofício ao juízo deprecado cobrando o retorno da carta precatória de fls.1725/1726; c) em relação ao acusado LUÍZ CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, que foi citado por edital (fls.1635/1636) tendo decorrido o prazo (fls.1675) sem nada ter sido apresentado ou requerido, devem ser aplicadas as disposições do art.366 do CPP, com a suspensão do curso do prazo prescricional, devendo ser apreciada a possibilidade de decretação da produção antecipada de provas, em momento oportuno, ou seja, no momento em que for proferida a decisão quanto à eventual ratificação do recebimento da denúncia em relação aos acusados que permanecem sendo processados nesta ação penal; e d) quanto à juntada das qualificações das testemunhas sigilosas mencionadas na certidão de fls.2328, determino que a Diretoria de Gabinete certifique em todos desmembrados e subdesmembrados desta ação penal que as qualificações das testemunhas sigilosas encontram-se depositadas em Secretaria. Cumpra-se.

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Processo nº 0258827-72.2023.8.06.0001

ID: 290797575

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0258827-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0258827-72.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA RAQUEL DE SOUZA DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024). Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

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Carolina Dantas Azin Rocha e outros x Lucas Renault Cunha e outros

ID: 314695370

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272601-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DANTAS AZIN ROCHA FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

Polo Passivo:

LUCAS RENAULT CUNHA MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES RICHARD LUZ DE ANDRADE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

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CAROLINA DANTAS AZIN ROCHA

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0272601-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] * AUTOR: R. H. R. S., CAMILA MARIA DE PAIVA RODRIGUES * REU: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração movidos por R. H. R. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CAMILA MARIA DE PAIVA RODRIGUES em desfavor de sentença de id 144558018. Narra o embargante que a sentença deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas ao longo da demanda, notadamente quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, da aplicação de multa por litigância de má-fé, da cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial e, ainda, acerca do pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo tais pontos sem enfrentamento no decisum. Intimada, a parte promovida embargada apresentou contrarrazões( Id 155961836), alegando em síntese que inexistem pontos omissos na Sentença combatida, nem os supostos vícios elencados pelo Embargante a serem eventualmente sanados por meiomda oposição de Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Em síntese, sustenta o embargante que a sentença deixou de apreciar matérias relevantes que foram devidamente suscitadas no curso do processo, especificamente no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, à aplicação de multa por litigância de má-fé, à fixação de multa pelo eventual descumprimento de ordem judicial e ao pedido de inversão do ônus da prova, restando tais questões sem qualquer pronunciamento no julgado. Inicialmente, ressalto que a promovente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar a impossibilidade de atendimento pela rede credenciada ou a recusa injustificada de cobertura, o que impede a pretensão. Como se vê dos autos, a promovente optou pela utilização de serviços particulares e ainda que se tenha reconhecido o direito à cobertura do procedimento ou tratamento pleiteado, não há como imputar à parte contrária penalidade ou responsabilidade indenizatória, uma vez que a opção pelo prestador não credenciado decorreu de escolha pessoal do Embargante sem demonstração inviabilidade de atendimento pela rede conveniada. Dessa forma, permanece inviável a aplicação de multa por descumprimento, a indenização por danos morais e a penalidade por litigância de má-fé. Ante ao exposto, considerando todos os elementos constantes dos autos, conheço dos presentes embargos de declaração, porém nego a eles provimento. Reabro o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. P.R.I. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 275003151

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de transferência dos pontos relativos às infrações de trânsito registradas na CNH de Igor Nascimento Firmiano para a de Crislania Coelho do Nascimento, indicada como condutora do veículo na ocasião das infrações. 03. Em sua irresignação recursal, sustenta a parte autora que não cometeu as infrações e que indicou oportunamente a real condutora junto ao órgão municipal, apresentando inclusive declaração firmada pela indicada, razão pela qual requer a exclusão da pontuação em seu prontuário. 04. Não merece reforma a sentença recorrida. Verifico que a decisão está em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reafirmam a presunção de validade dos atos administrativos quando cumpridas as formalidades legais. 05. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo art. 22 da Lei nº 9.784/99, de forma que o ônus da prova recai sobre o administrado para demonstrar que a Administração Pública agiu de forma contrária à lei, o que não foi feito no presente caso. 06. A parte autora não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser mantida a validade da infração, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas, bem como o devido processo legal, conforme preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. 07. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 08. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 275003207

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de transferência dos pontos relativos às infrações de trânsito registradas na CNH de Igor Nascimento Firmiano para a de Crislania Coelho do Nascimento, indicada como condutora do veículo na ocasião das infrações. 03. Em sua irresignação recursal, sustenta a parte autora que não cometeu as infrações e que indicou oportunamente a real condutora junto ao órgão municipal, apresentando inclusive declaração firmada pela indicada, razão pela qual requer a exclusão da pontuação em seu prontuário. 04. Não merece reforma a sentença recorrida. Verifico que a decisão está em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reafirmam a presunção de validade dos atos administrativos quando cumpridas as formalidades legais. 05. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo art. 22 da Lei nº 9.784/99, de forma que o ônus da prova recai sobre o administrado para demonstrar que a Administração Pública agiu de forma contrária à lei, o que não foi feito no presente caso. 06. A parte autora não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser mantida a validade da infração, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas, bem como o devido processo legal, conforme preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. 07. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 08. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3035161-72.2023.8.06.0001

ID: 261798751

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3035161-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035161-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARDONIO GONDIM DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035161-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARDONIO GONDIM DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ÀS PROMOÇÕES COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 445 DO STF NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA RESERVA REMUNERADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que pretende a reforma da sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral consistente na reivindicação da promoção por antiguidade, em ressarcimento de preterição do posto de de Soldado/BM, ao posto de Major- QOABM, em face do Tema 445 do STF. 3. O recorrente alega, em síntese, que teria direito às promoções com base no tempo de serviço, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.797/2015 e no Tema 445 do STF. 4. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão ao recorrente. A Lei Estadual nº 15.797/2015, que regula as promoções na Polícia Militar do Estado do Ceará, estabelece requisitos claros e objetivos para a ascensão aos postos superiores. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de o militar estar na ativa, além de cumprir interstícios, realizar cursos obrigatórios, prestar serviço arregimentado e demonstrar mérito. 5. No que tange à alegação de erro processual e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se que tais argumentos não se sustentam. O juízo a quo analisou minuciosamente as provas materiais anexadas aos autos e fundamentou sua decisão com base em critérios objetivos de direito público, não havendo que se falar em desrespeito à dignidade do autor. 6. Ademais, o Tema 445 do STF trata do prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas. Tal tema não possui aplicabilidade ao caso em tela, uma vez que não se discute a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, mas sim a pretensão de promoção na reserva remunerada. 7. Por fim, o recorrente alega ter sido preterido. No entanto, não apresentou provas concretas dessa preterição, como a promoção de outros militares em situação similar com menos tempo de serviço ou qualificação inferior. 8. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

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Processo nº 3000462-42.2025.8.06.0112

ID: 258422984

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3000462-42.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000462-42.2025.8.06.0112 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Liminar, Requerimento de Apreensão de Veículo] Parte Autora: REQUERENTE: E. S. D. J. Parte Promovida: REQUERIDO: E. S. D. J. DESPACHO Vistos etc... Cogita-se de Requerimento de cumprimento de Busca e Apreensão, nos moldes do art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69. Segundo dispõe o art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69, pode a parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, a sua busca e apreensão, desde que comprovada a concessão da medida liminar pelo juízo principal. Trata-se de possibilidade excepcional, prevista na Lei nº 13.043/2014, sem procedimento determinado, cujo procedimento se assemelha com a carta precatória, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI LOCALIZADO O BEM (COMARCA DE CRATEÚS). AÇÃO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA (COMARCA DE FORTALEZA). PERMISSIVO DO ARTIGO 3º, § 12, DO DECRETO LEI Nº 911/69, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014. [...] 2. Denota-se do dispositivo acima citado que, uma vez localizado o bem objeto do processo de busca e apreensão, em comarca distinta daquela onde tramita a ação, pode o credor requerer o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da expedição de carta precatória, sendo certo que a nova redação do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911 /69 conferiu a facilitação do andamento processual, prestigiando a celeridade e a economia processual ao permitir que o credor faça requerimento direto ao Juízo da Comarca onde foi localizado o veículo para apreensão, exigindo, para tanto, apenas a presentação da cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a liminar. 3. Com efeito, não há que se falar em ausência de interesse processual, tampouco em condenação do banco ora apelante em honorários advocatícios, mormente porque, como já dito em linhas pretéritas, aqui se trata de um mero requerimento cujo objetivo e natureza se equipara àqueles de uma Carta Precatória. 4. De tal sorte, em vez de proceder ao ¿julgamento¿ do requerimento, caberia ao douto julgador simplesmente remeter o procedimento ao juízo originário onde tramita a ação de busca e apreensão originária, no caso, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201435-64.2023.8.06.0070 Crateús, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) No caso, embora seja cabível a autorização do cumprimento da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº. 0201500-72.2023.8.06.0001, verifiquei que o referido processo foi extinto em 08 de abril de 2025, ante o pagamento integral da dívida, nos moldes do art. 924, II do CPC. Sendo assim, prejudicada a finalidade do ato de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado, é devido o arquivamento dos autos. Assim, arquivem-se a presente missiva. Intime-se a Parte Autora, por seu advogado, do teor desta decisão. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Jose Maria Pereira Brandao Junior x Jean Fabio De Aguiar Costa

ID: 309184489

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0268042-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA

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JOSE MARIA PEREIRA BRANDAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Defeito, nulidade ou anulação, Extinção da Execução] 0268042-72.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ALBERTO THIAGO RODRIGUES TEIXEIRA EMBARGADO: CLEUSON AGUIAR DA PONTE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração apresentados tempestivamente em petição de ID 137701568 por Cleuson Aguiar da Ponte em face da sentença de ID 137553465 que indeferiu a petição inicial de embargos à execução e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O peticionante afirmou, em síntese, que houve omissão na sentença, porquanto nela deixou de constar os honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do embargado. Razão não assiste ao embargante. Isso porque não houve qualquer determinação de intimação para que o embargado apresentasse impugnação aos embargos. A apresentação da impugnação aos embargos de ID 95590825 ocorreu de forma espontânea pelo embargado. Contudo, como a peça inicial não veio a ser recebida, diante do cancelamento da distribuição, sequer foi aberto prazo para a apresentação de impugnação. Assim, a peça apresentada pela parte embargada nem poderia ser apreciada uma vez que não determinada a integração do embargado na relação processual. Desse modo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. GRATUIDADE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 E 485, X, DO CPC. PARTES AUTORAS INTIMADAS NÃO PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, § 2º DO CPC. PRECEDENTE DO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SE CARACTERIZA COMO ERROR IN PROCEDENDO E NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU NÃO SUBVERTE A REGULAR ORDEM PROCESSUAL. FASE PROCESSUAL INCIPIENTE EM QUE NÃO FORA AINDA ADMITIDA A PEÇA INICIAL E TAMPOUCO DETERMINADA A INTEGRAÇÃO DO PARTE RÉ NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE A DEFESA DO RÉU NÃO PÔDE SEQUER SER APRECIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0007119-54.2020.8.19 .0083 2023001113129, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/03/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 15/03/2024) (Grifos Nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança c/c declaratória e tutela de urgência. Gratuidade de justiça indeferida. Parte autora intimada ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Gratuidade de justiça indeferida. Cancelamento da distribuição. Insurgência da parte ré quanto a não condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após o decurso do prazo para os autores recolherem as custas iniciais. Honorários sucumbenciais que não são devidos. Princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, a, CPC. (TJ-RJ - APL: 00367895820218190001 202300130780, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 06/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 12/06/2023) (Grifos Nossos) Posto isso, nego provimento ao recurso, uma vez que não há no julgado qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

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