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Rafael Baracho Silva x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 304917772

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281046-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARACHO SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARACHO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0281046-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: THIAGO ROBERTO FREIRE BARACHO Réu: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por THIAGO ROBERTO FREIRE BARACHO em desfavor de BANCO CETELEM S.A incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ("BNPP"), ambos qualificados na exordial de id. 122675812. Narra a inicial que é proprietário do número de celular (85) 994387172, credenciado a operadora ré há vários anos. Todavia, vem recebendo diariamente incessantes ligações e mensagens, procurando por uma pessoa chamada Maria, a qual o autor não conhece. Que em um único dia, recebeu mais de vinte ligações a procura dessa outra pessoa, o que vem, segundo ele, atrapalhado as tarefas diárias e momentos de descanso, causando grande perturbação e constrangimento. Requereu a condenação do réu em danos morais. Colacionou documentação do id.122675813 ao id. 122675815. Despacho inicial determinando a citação e audiência de conciliação (id. 122675778). Contestação da ré apresentada no id. 122675784, requerendo em síntese a improcedência da ação. Colacionou documentação do id. 122675789 ao id. 122675791. Decisão proferida no id. 122675805, objetivando a produção de provas pelas partes. Petição da ré informando que não deseja mais produzir provas (id. 122675809). Decisão anunciando o julgamento antecipado (id. 135363020). É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Compulsando de forma perfunctória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). DO MÉRITO. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que prática mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. Compulsando os autos denoto que a presente ação trata-se um pedido por danos morais que o autor alega ter sofrido, vez que está sendo cobrado e perturbado pela ré através de ligações telefônicas e mensagens de texto sobre um débito de uma terceira pessoa que afirma não conhecer, narrando que está perturbando sua rotina e seu descanso. É certo que perturba a tranquilidade de qualquer pessoa o recebimento de dezenas de mensagens de cobrança rotineiramente, principalmente se o débito cobrado for de uma terceira pessoa. Por saber disso, a Resolução 632/14 da ANATEL, em seu art. 3º, XVIII, reza que o consumidor tem direito "ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso". Em que pese as alegações, não há dúvidas que ré infringiu o direito de sossego do autor, enviando-lhe inúmeras mensagens, mesmo após ter sido solicitada à cessação da prática desta atividade, por prejudicar-lhe as tarefas diárias e momentos de descanso. O sossego vem sendo entendido não só como repouso, descanso, mas, sobretudo, como paz de espírito, tranquilidade; integra-o o chamado equipamento psíquico do homem e merece se reexaminado em seus vários aspectos, como um dos direitos à integridade moral. É bem verdade que o sossego não se encontra descrito de maneira explícita na CF como um direito da personalidade, mas o rol contido no art. 5° da Carta Magna se apresenta "numerus apertus", ocorrendo a lesão a um direito da personalidade toda a vez que houver violação, nas infinitas formas, ao real e ao potencial físico e espiritual de cada ser humano. O sossego sobrevém da interação dos direitos à vida (caput do art. 5°), à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (inc. X), à casa como asilo inviolável (inc. XI), à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inc. XII), à livre locomoção e reunião pacífica (incs. XV e XVI), garantem de modo reflexo à pessoa a tranquilidade, a paz, a ausência de preocupações, ou seja, o sossego. Os documentos de id. 122675815, comprovam a excessividade do envio das mensagens mesmo após ter requerido o autor a cessação da prática em questão. Deste modo é de rigor a determinação para que a ré cesse o envio de mensagens publicitárias para o número do autor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. PEDIDO DE CESSAÇÃO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000524-41.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00005244120218160098 Jacarezinho 0000524-41.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2021)Nunca é demais lembrar ter o homem concepção unitária, de tal modo que, ao tutelar sua integridade (primeiro dos direitos de personalidade), o que se busca é não só o aspecto físico mas também o psíquico, que lhe é indissociável, incluídas as funções intermédias do corpo. "Por isso, pode-se afirmar ser o sossego um dos direitos de personalidade, na medida em que diz respeito ao desenvolvimento da saúde físico-psíquica do homem" (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Direito ao Sossego. In CADERNOS DE DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL - Caderno n. 2 - 2001 - JuruáEditora Curitiba). A propósito do arbitramento do quantum indenizatório, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido" (Responsabilidade Civil. Riode Janeiro: Forense, 1999, p. 55). Atento a tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que a ré cesse definitivamente o envio de mensagens/ligações de cobranças de terceiros para o número de telefone do autor (85) 994387172, sob pena de incorrer em sanção por descumprimento, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno ainda, a empresa ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 3.000,00, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre a causa, de acordo com o disposto no art. 85§ 8º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 11 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Rafael Baracho Silva x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 304917774

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281046-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARACHO SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARACHO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0281046-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: THIAGO ROBERTO FREIRE BARACHO Réu: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por THIAGO ROBERTO FREIRE BARACHO em desfavor de BANCO CETELEM S.A incorporada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ("BNPP"), ambos qualificados na exordial de id. 122675812. Narra a inicial que é proprietário do número de celular (85) 994387172, credenciado a operadora ré há vários anos. Todavia, vem recebendo diariamente incessantes ligações e mensagens, procurando por uma pessoa chamada Maria, a qual o autor não conhece. Que em um único dia, recebeu mais de vinte ligações a procura dessa outra pessoa, o que vem, segundo ele, atrapalhado as tarefas diárias e momentos de descanso, causando grande perturbação e constrangimento. Requereu a condenação do réu em danos morais. Colacionou documentação do id.122675813 ao id. 122675815. Despacho inicial determinando a citação e audiência de conciliação (id. 122675778). Contestação da ré apresentada no id. 122675784, requerendo em síntese a improcedência da ação. Colacionou documentação do id. 122675789 ao id. 122675791. Decisão proferida no id. 122675805, objetivando a produção de provas pelas partes. Petição da ré informando que não deseja mais produzir provas (id. 122675809). Decisão anunciando o julgamento antecipado (id. 135363020). É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Compulsando de forma perfunctória o processado, antevejo que a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do novo CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, que culmina com a aplicação de tese repetitiva e cuja solução contribui para o cumprimento da Meta 1 do CNJ, (art. 12, § 2º, VII, CPC). DO MÉRITO. Inicialmente, convém relatar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: "art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços". Neste talante, erige-se daí que a lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de um serviço, e do outro lado a empresa ré, que prática mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. Compulsando os autos denoto que a presente ação trata-se um pedido por danos morais que o autor alega ter sofrido, vez que está sendo cobrado e perturbado pela ré através de ligações telefônicas e mensagens de texto sobre um débito de uma terceira pessoa que afirma não conhecer, narrando que está perturbando sua rotina e seu descanso. É certo que perturba a tranquilidade de qualquer pessoa o recebimento de dezenas de mensagens de cobrança rotineiramente, principalmente se o débito cobrado for de uma terceira pessoa. Por saber disso, a Resolução 632/14 da ANATEL, em seu art. 3º, XVIII, reza que o consumidor tem direito "ao não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso". Em que pese as alegações, não há dúvidas que ré infringiu o direito de sossego do autor, enviando-lhe inúmeras mensagens, mesmo após ter sido solicitada à cessação da prática desta atividade, por prejudicar-lhe as tarefas diárias e momentos de descanso. O sossego vem sendo entendido não só como repouso, descanso, mas, sobretudo, como paz de espírito, tranquilidade; integra-o o chamado equipamento psíquico do homem e merece se reexaminado em seus vários aspectos, como um dos direitos à integridade moral. É bem verdade que o sossego não se encontra descrito de maneira explícita na CF como um direito da personalidade, mas o rol contido no art. 5° da Carta Magna se apresenta "numerus apertus", ocorrendo a lesão a um direito da personalidade toda a vez que houver violação, nas infinitas formas, ao real e ao potencial físico e espiritual de cada ser humano. O sossego sobrevém da interação dos direitos à vida (caput do art. 5°), à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (inc. X), à casa como asilo inviolável (inc. XI), à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inc. XII), à livre locomoção e reunião pacífica (incs. XV e XVI), garantem de modo reflexo à pessoa a tranquilidade, a paz, a ausência de preocupações, ou seja, o sossego. Os documentos de id. 122675815, comprovam a excessividade do envio das mensagens mesmo após ter requerido o autor a cessação da prática em questão. Deste modo é de rigor a determinação para que a ré cesse o envio de mensagens publicitárias para o número do autor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. PEDIDO DE CESSAÇÃO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000524-41.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00005244120218160098 Jacarezinho 0000524-41.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2021)Nunca é demais lembrar ter o homem concepção unitária, de tal modo que, ao tutelar sua integridade (primeiro dos direitos de personalidade), o que se busca é não só o aspecto físico mas também o psíquico, que lhe é indissociável, incluídas as funções intermédias do corpo. "Por isso, pode-se afirmar ser o sossego um dos direitos de personalidade, na medida em que diz respeito ao desenvolvimento da saúde físico-psíquica do homem" (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Direito ao Sossego. In CADERNOS DE DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL - Caderno n. 2 - 2001 - JuruáEditora Curitiba). A propósito do arbitramento do quantum indenizatório, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido" (Responsabilidade Civil. Riode Janeiro: Forense, 1999, p. 55). Atento a tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que a ré cesse definitivamente o envio de mensagens/ligações de cobranças de terceiros para o número de telefone do autor (85) 994387172, sob pena de incorrer em sanção por descumprimento, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno ainda, a empresa ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 3.000,00, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre a causa, de acordo com o disposto no art. 85§ 8º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, 11 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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D. L. D. C. O. e outros x J. B. D. S.

ID: 276552964

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221682-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. D. C. O. M. B. M. P. F. F.

Polo Passivo:

J. B. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE BATISTA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

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DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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MILENA BARBOSA MONTORIL

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13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIV… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. B. A. REQUERIDO: C. D. R. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens, ajuizada por Mário Sérgio Braga Acácio, em face de Cledina Duarte Rodrigues Acácio, ambos devidamente qualificados na petição inicia de ID: 149255471. Após a devida citação e resposta da parte requerida, sobreveio audiência de instrução e julgamento, na qual as partes firmaram acordo parcial, que foi homologado por sentença parcial de mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, restaram resolvidas as questões relativas ao divórcio, à guarda das filhas menores, à regulamentação da convivência familiar, à renúncia recíproca à pensão alimentícia, à alteração do nome da requerida para o de solteira, e ao reconhecimento de domínio de imóvel em nome de terceiro. Intimadas as partes para a apresentação das alegações finais, permaneceram inertes. Relatado. Decido. A presente demanda, após a homologação do acordo parcial, restou pendente de apreciação apenas quanto ao pedido de partilha de bens e obrigações adquiridos na constância do casamento. A controvérsia será analisada à luz do regime da comunhão parcial de bens, adotado pelas partes quando da celebração do matrimônio. Considerando que a fase instrutória foi devidamente concluída e não há outras questões pendentes de saneamento ou reconhecíveis de ofício, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. Inicialmente, entendo ser necessário dispor sobre a gratuidade da justiça, frente ao expressivo patrimônio discutido na lide. Pois bem, o requerente formulou pedido de gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido. No entanto, observa-se que, embora a causa tenha sido inicialmente avaliada pelo autor em R$ 100,00 (cem reais), valor meramente simbólico, os autos demonstram que o litígio envolve patrimônio estimado em aproximadamente R$ 1.873.864,00, conforme manifestação expressa da parte requerida na contestação, com detalhamento de bens como imóveis, terrenos e veículo, além de discussões sobre dívidas relevantes. A discrepância entre o valor inicialmente atribuído à causa e a real dimensão patrimonial da demanda autoriza a reavaliação dos pressupostos da gratuidade, sobretudo considerando que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido com base em elementos que demonstrem, ainda que minimamente, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, nos termos do art. 98 do CPC. A documentação constante dos autos e a própria natureza do litígio indicam que o autor possui capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais proporcionais, especialmente tratando-se de partilha de bens de valor significativo. Já quanto à requerida, embora tenha igualmente requerido o benefício, não foram apresentados documentos que justifiquem o deferimento, frente à relevância econômica dos bens discutidos. Posto isso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor, com base no art. 98, §3º do CPC, tendo em vista os elementos constantes dos autos que demonstram a inexistência de hipossuficiência econômica, ao tempo que indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida, por ausência de comprovação suficiente da alegada necessidade. Passo agora a análise do litígio renascente, referente a partilha dos bens. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, este regime implica a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, bem como das obrigações contraídas em proveito comum da família, ressalvadas as exceções legais. Da Partilha dos Imóveis (Dúplex A e Dúplex B) Observo que as partes concordaram em audiência sobre a divisão dos imóveis denominados "Dúplex A" e "Dúplex B". Tais imóveis, construídos no mesmo terreno, com entradas independentes, já se encontram sob posse autônoma e pacífica de cada parte: o "Dúplex A" com a requerida e o "Dúplex B" com o autor. A divisão de fato foi expressamente reconhecida e aceita por ambos, configurando um acordo de partilha consensual. Dessa forma, homologo o acordo de partilha dos Dúplexs, atribuindo à requerida a propriedade e posse do Dúplex A e ao autor a propriedade e posse do Dúplex B, respeitando a autonomia da vontade das partes manifestada em juízo. Da Partilha do Veículo Renault Logan O veículo Renault Logan foi indicado pelo autor na petição inicial como bem de propriedade comum, adquirido durante a constância do casamento. A requerida não nega a existência do bem, mas recusa-se à partilha. No entanto, a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo se enquadra em alguma das hipóteses legais de bens incomunicáveis, tampouco provou sua aquisição exclusiva por doação, herança ou com recursos particulares anteriores ao casamento. No regime da comunhão parcial de bens, a presunção é de que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comunicáveis, salvo prova em contrário. Ante a ausência de comprovação que afaste essa presunção, impõe-se a partilha igualitária do bem. Assim, determino a partilha do veículo Renault Logan, destinada a cada parte a cota-parte de 50% (cinquenta por cento). Caso as partes não cheguem a um consenso sobre a forma de venda ou avaliação do veículo, a questão deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença ou por meio de ação autônoma. Da Partilha dos Terrenos e Dívidas Associadas Quanto aos terrenos apontados na contestação, verifico que em audiência o autor declarou renunciar à posse e à propriedade desses bens. Contudo, a requerida, ao aceitar permanecer com os terrenos, condicionou tal aceitação à afirmação de que as dívidas associadas à sua aquisição foram contraídas durante o casamento e em benefício do casal. Nesse ponto, não houve consenso pleno entre as partes quanto à divisão dos encargos, uma vez que a renúncia apresentada pelo autor não foi aceita de forma autônoma e incondicional pela requerida, que vinculou a aceitação dos bens à comunicabilidade das dívidas. Diante disso, não se consolidou um acordo válido e completo entre as partes sobre o tema que justifique a atribuição integral do ativo e do passivo a apenas um dos cônjuges. Considerando a ausência de prova documental robusta que demonstre a exclusividade na titularidade ou na responsabilidade da dívida, somada à presunção de comunicabilidade de bens e encargos adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, impõe-se a partilha dos terrenos e da dívida a eles vinculada em partes iguais (50%) entre os ex-cônjuges. A apuração do valor da dívida e a forma de sua partilha, caso não haja acordo entre as partes, deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Da Alegação de Investimentos Ocultos Por fim, a acionada alegou que, durante os anos de convivência conjugal, repassava valores mensais ao autor, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de sua atividade profissional na empresa de cosméticos Hinode, os quais teriam sido supostamente aplicados em investimentos ocultos, registrados em nome do autor ou das filhas menores. O promovente, ao ser instado a se manifestar, negou categoricamente a existência de tais aplicações financeiras, afirmando que, além de não ter realizado investimentos com os valores mencionados, teria entregue à ex-esposa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, no momento da separação de fato, bem como efetuado diversas transferências bancárias, cujo registro consta dos extratos juntados aos autos. O autor também apresentou declaração de imposto de renda, sem qualquer indício de aplicações ou saldos compatíveis com os valores alegados pela requerida. No âmbito da partilha de bens, as obrigações e ativos ocultos ou não declarados devem ser comprovados por quem os alega, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, não foi apresentado qualquer documento bancário, fiscal, contratual ou testemunhal que demonstrasse minimamente a existência de tais investimentos ou a transferência reiterada e comprovada dos valores indicados pela requerida ao ex-cônjuge. A natureza da alegação exige lastro probatório documental mínimo e verossimilhança fática, especialmente em se tratando de valores tão expressivos. Ademais, a ausência de manifestação da promovida para juntada de documentos ou apresentação de memoriais finais prejudica a veracidade do fato alegado. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação mínima da existência e titularidade dos valores alegadamente aplicados, bem como da negativa fundamentada do autor e dos documentos por ele apresentados, rejeito o pedido de partilha de valores supostamente investidos, por não ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Nessas condições, os bens onerosamente adquiridos a título de patrimônio comum, bem como as dívidas e despesas contraídas em proveito comum, conforme inteligência do art. 1.658 da Lei Civil, considerando a natureza de cada bem, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Os efeitos da partilha ora declarada são válidos somente entre as partes, resguardando-se o direito de terceiros. A presente sentença resolve as questões patrimoniais na forma declarada, com base nas provas disponíveis. Caso alguma das partes deseje proceder à apuração de valores e diferenças de meação ou créditos compensáveis, deverá promover a liquidação da sentença em juízo próprio, observando-se os trâmites legais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, o que faço por sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR a partilha consensual dos imóveis, atribuindo a propriedade e posse do "Dúplex A" à requerida Cledina Duarte Rodrigues Acácio e a propriedade e posse do "Dúplex B" ao autor Mário Sérgio Braga Acácio. b) DETERMINAR a partilha igualitária do veículo Renault Logan, dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. c) DETERMINAR a partilha igualitária dos terrenos apontados na contestação e das dívidas a eles vinculadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. d) REJEITAR o pedido de partilha de valores supostamente investidos em nome do autor ou das filhas menores, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno cada uma ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre os patronos das partes, na proporção da sucumbência de cada um, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Registro de Imóveis para assegurar a transparência da decisão e evitar prejuízo às partes. Eventual extinção de condomínio decorrente da divisão de bens disposta na sentença, por si, extingue a atividade jurisdicional da Vara de Família. Remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade relativa aos bens já devidamente partilhados, não estando, pois, mais afeta ao âmbito da Vara de Família. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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D. L. D. C. O. e outros x J. B. D. S.

ID: 276553062

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221682-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. D. C. O. M. B. M. P. F. F.

Polo Passivo:

J. B. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE BATISTA DE SA

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PEDRO FERREIRA FREITAS

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DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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MILENA BARBOSA MONTORIL

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13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIV… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. B. A. REQUERIDO: C. D. R. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens, ajuizada por Mário Sérgio Braga Acácio, em face de Cledina Duarte Rodrigues Acácio, ambos devidamente qualificados na petição inicia de ID: 149255471. Após a devida citação e resposta da parte requerida, sobreveio audiência de instrução e julgamento, na qual as partes firmaram acordo parcial, que foi homologado por sentença parcial de mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, restaram resolvidas as questões relativas ao divórcio, à guarda das filhas menores, à regulamentação da convivência familiar, à renúncia recíproca à pensão alimentícia, à alteração do nome da requerida para o de solteira, e ao reconhecimento de domínio de imóvel em nome de terceiro. Intimadas as partes para a apresentação das alegações finais, permaneceram inertes. Relatado. Decido. A presente demanda, após a homologação do acordo parcial, restou pendente de apreciação apenas quanto ao pedido de partilha de bens e obrigações adquiridos na constância do casamento. A controvérsia será analisada à luz do regime da comunhão parcial de bens, adotado pelas partes quando da celebração do matrimônio. Considerando que a fase instrutória foi devidamente concluída e não há outras questões pendentes de saneamento ou reconhecíveis de ofício, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. Inicialmente, entendo ser necessário dispor sobre a gratuidade da justiça, frente ao expressivo patrimônio discutido na lide. Pois bem, o requerente formulou pedido de gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido. No entanto, observa-se que, embora a causa tenha sido inicialmente avaliada pelo autor em R$ 100,00 (cem reais), valor meramente simbólico, os autos demonstram que o litígio envolve patrimônio estimado em aproximadamente R$ 1.873.864,00, conforme manifestação expressa da parte requerida na contestação, com detalhamento de bens como imóveis, terrenos e veículo, além de discussões sobre dívidas relevantes. A discrepância entre o valor inicialmente atribuído à causa e a real dimensão patrimonial da demanda autoriza a reavaliação dos pressupostos da gratuidade, sobretudo considerando que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido com base em elementos que demonstrem, ainda que minimamente, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, nos termos do art. 98 do CPC. A documentação constante dos autos e a própria natureza do litígio indicam que o autor possui capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais proporcionais, especialmente tratando-se de partilha de bens de valor significativo. Já quanto à requerida, embora tenha igualmente requerido o benefício, não foram apresentados documentos que justifiquem o deferimento, frente à relevância econômica dos bens discutidos. Posto isso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor, com base no art. 98, §3º do CPC, tendo em vista os elementos constantes dos autos que demonstram a inexistência de hipossuficiência econômica, ao tempo que indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida, por ausência de comprovação suficiente da alegada necessidade. Passo agora a análise do litígio renascente, referente a partilha dos bens. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, este regime implica a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, bem como das obrigações contraídas em proveito comum da família, ressalvadas as exceções legais. Da Partilha dos Imóveis (Dúplex A e Dúplex B) Observo que as partes concordaram em audiência sobre a divisão dos imóveis denominados "Dúplex A" e "Dúplex B". Tais imóveis, construídos no mesmo terreno, com entradas independentes, já se encontram sob posse autônoma e pacífica de cada parte: o "Dúplex A" com a requerida e o "Dúplex B" com o autor. A divisão de fato foi expressamente reconhecida e aceita por ambos, configurando um acordo de partilha consensual. Dessa forma, homologo o acordo de partilha dos Dúplexs, atribuindo à requerida a propriedade e posse do Dúplex A e ao autor a propriedade e posse do Dúplex B, respeitando a autonomia da vontade das partes manifestada em juízo. Da Partilha do Veículo Renault Logan O veículo Renault Logan foi indicado pelo autor na petição inicial como bem de propriedade comum, adquirido durante a constância do casamento. A requerida não nega a existência do bem, mas recusa-se à partilha. No entanto, a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo se enquadra em alguma das hipóteses legais de bens incomunicáveis, tampouco provou sua aquisição exclusiva por doação, herança ou com recursos particulares anteriores ao casamento. No regime da comunhão parcial de bens, a presunção é de que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comunicáveis, salvo prova em contrário. Ante a ausência de comprovação que afaste essa presunção, impõe-se a partilha igualitária do bem. Assim, determino a partilha do veículo Renault Logan, destinada a cada parte a cota-parte de 50% (cinquenta por cento). Caso as partes não cheguem a um consenso sobre a forma de venda ou avaliação do veículo, a questão deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença ou por meio de ação autônoma. Da Partilha dos Terrenos e Dívidas Associadas Quanto aos terrenos apontados na contestação, verifico que em audiência o autor declarou renunciar à posse e à propriedade desses bens. Contudo, a requerida, ao aceitar permanecer com os terrenos, condicionou tal aceitação à afirmação de que as dívidas associadas à sua aquisição foram contraídas durante o casamento e em benefício do casal. Nesse ponto, não houve consenso pleno entre as partes quanto à divisão dos encargos, uma vez que a renúncia apresentada pelo autor não foi aceita de forma autônoma e incondicional pela requerida, que vinculou a aceitação dos bens à comunicabilidade das dívidas. Diante disso, não se consolidou um acordo válido e completo entre as partes sobre o tema que justifique a atribuição integral do ativo e do passivo a apenas um dos cônjuges. Considerando a ausência de prova documental robusta que demonstre a exclusividade na titularidade ou na responsabilidade da dívida, somada à presunção de comunicabilidade de bens e encargos adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, impõe-se a partilha dos terrenos e da dívida a eles vinculada em partes iguais (50%) entre os ex-cônjuges. A apuração do valor da dívida e a forma de sua partilha, caso não haja acordo entre as partes, deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Da Alegação de Investimentos Ocultos Por fim, a acionada alegou que, durante os anos de convivência conjugal, repassava valores mensais ao autor, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de sua atividade profissional na empresa de cosméticos Hinode, os quais teriam sido supostamente aplicados em investimentos ocultos, registrados em nome do autor ou das filhas menores. O promovente, ao ser instado a se manifestar, negou categoricamente a existência de tais aplicações financeiras, afirmando que, além de não ter realizado investimentos com os valores mencionados, teria entregue à ex-esposa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, no momento da separação de fato, bem como efetuado diversas transferências bancárias, cujo registro consta dos extratos juntados aos autos. O autor também apresentou declaração de imposto de renda, sem qualquer indício de aplicações ou saldos compatíveis com os valores alegados pela requerida. No âmbito da partilha de bens, as obrigações e ativos ocultos ou não declarados devem ser comprovados por quem os alega, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, não foi apresentado qualquer documento bancário, fiscal, contratual ou testemunhal que demonstrasse minimamente a existência de tais investimentos ou a transferência reiterada e comprovada dos valores indicados pela requerida ao ex-cônjuge. A natureza da alegação exige lastro probatório documental mínimo e verossimilhança fática, especialmente em se tratando de valores tão expressivos. Ademais, a ausência de manifestação da promovida para juntada de documentos ou apresentação de memoriais finais prejudica a veracidade do fato alegado. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação mínima da existência e titularidade dos valores alegadamente aplicados, bem como da negativa fundamentada do autor e dos documentos por ele apresentados, rejeito o pedido de partilha de valores supostamente investidos, por não ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Nessas condições, os bens onerosamente adquiridos a título de patrimônio comum, bem como as dívidas e despesas contraídas em proveito comum, conforme inteligência do art. 1.658 da Lei Civil, considerando a natureza de cada bem, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Os efeitos da partilha ora declarada são válidos somente entre as partes, resguardando-se o direito de terceiros. A presente sentença resolve as questões patrimoniais na forma declarada, com base nas provas disponíveis. Caso alguma das partes deseje proceder à apuração de valores e diferenças de meação ou créditos compensáveis, deverá promover a liquidação da sentença em juízo próprio, observando-se os trâmites legais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, o que faço por sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR a partilha consensual dos imóveis, atribuindo a propriedade e posse do "Dúplex A" à requerida Cledina Duarte Rodrigues Acácio e a propriedade e posse do "Dúplex B" ao autor Mário Sérgio Braga Acácio. b) DETERMINAR a partilha igualitária do veículo Renault Logan, dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. c) DETERMINAR a partilha igualitária dos terrenos apontados na contestação e das dívidas a eles vinculadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. d) REJEITAR o pedido de partilha de valores supostamente investidos em nome do autor ou das filhas menores, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno cada uma ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre os patronos das partes, na proporção da sucumbência de cada um, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Registro de Imóveis para assegurar a transparência da decisão e evitar prejuízo às partes. Eventual extinção de condomínio decorrente da divisão de bens disposta na sentença, por si, extingue a atividade jurisdicional da Vara de Família. Remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade relativa aos bens já devidamente partilhados, não estando, pois, mais afeta ao âmbito da Vara de Família. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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D. L. D. C. O. e outros x J. B. D. S.

ID: 276553154

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0221682-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. D. C. O. M. B. M. P. F. F.

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J. B. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE BATISTA DE SA

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PEDRO FERREIRA FREITAS

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DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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MILENA BARBOSA MONTORIL

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13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIV… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0221682-16.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. B. A. REQUERIDO: C. D. R. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, regulamentação de convivência e partilha de bens, ajuizada por Mário Sérgio Braga Acácio, em face de Cledina Duarte Rodrigues Acácio, ambos devidamente qualificados na petição inicia de ID: 149255471. Após a devida citação e resposta da parte requerida, sobreveio audiência de instrução e julgamento, na qual as partes firmaram acordo parcial, que foi homologado por sentença parcial de mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, restaram resolvidas as questões relativas ao divórcio, à guarda das filhas menores, à regulamentação da convivência familiar, à renúncia recíproca à pensão alimentícia, à alteração do nome da requerida para o de solteira, e ao reconhecimento de domínio de imóvel em nome de terceiro. Intimadas as partes para a apresentação das alegações finais, permaneceram inertes. Relatado. Decido. A presente demanda, após a homologação do acordo parcial, restou pendente de apreciação apenas quanto ao pedido de partilha de bens e obrigações adquiridos na constância do casamento. A controvérsia será analisada à luz do regime da comunhão parcial de bens, adotado pelas partes quando da celebração do matrimônio. Considerando que a fase instrutória foi devidamente concluída e não há outras questões pendentes de saneamento ou reconhecíveis de ofício, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. Inicialmente, entendo ser necessário dispor sobre a gratuidade da justiça, frente ao expressivo patrimônio discutido na lide. Pois bem, o requerente formulou pedido de gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido. No entanto, observa-se que, embora a causa tenha sido inicialmente avaliada pelo autor em R$ 100,00 (cem reais), valor meramente simbólico, os autos demonstram que o litígio envolve patrimônio estimado em aproximadamente R$ 1.873.864,00, conforme manifestação expressa da parte requerida na contestação, com detalhamento de bens como imóveis, terrenos e veículo, além de discussões sobre dívidas relevantes. A discrepância entre o valor inicialmente atribuído à causa e a real dimensão patrimonial da demanda autoriza a reavaliação dos pressupostos da gratuidade, sobretudo considerando que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido com base em elementos que demonstrem, ainda que minimamente, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, nos termos do art. 98 do CPC. A documentação constante dos autos e a própria natureza do litígio indicam que o autor possui capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas processuais proporcionais, especialmente tratando-se de partilha de bens de valor significativo. Já quanto à requerida, embora tenha igualmente requerido o benefício, não foram apresentados documentos que justifiquem o deferimento, frente à relevância econômica dos bens discutidos. Posto isso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor, com base no art. 98, §3º do CPC, tendo em vista os elementos constantes dos autos que demonstram a inexistência de hipossuficiência econômica, ao tempo que indefiro o pedido de gratuidade formulado pela requerida, por ausência de comprovação suficiente da alegada necessidade. Passo agora a análise do litígio renascente, referente a partilha dos bens. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, este regime implica a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, bem como das obrigações contraídas em proveito comum da família, ressalvadas as exceções legais. Da Partilha dos Imóveis (Dúplex A e Dúplex B) Observo que as partes concordaram em audiência sobre a divisão dos imóveis denominados "Dúplex A" e "Dúplex B". Tais imóveis, construídos no mesmo terreno, com entradas independentes, já se encontram sob posse autônoma e pacífica de cada parte: o "Dúplex A" com a requerida e o "Dúplex B" com o autor. A divisão de fato foi expressamente reconhecida e aceita por ambos, configurando um acordo de partilha consensual. Dessa forma, homologo o acordo de partilha dos Dúplexs, atribuindo à requerida a propriedade e posse do Dúplex A e ao autor a propriedade e posse do Dúplex B, respeitando a autonomia da vontade das partes manifestada em juízo. Da Partilha do Veículo Renault Logan O veículo Renault Logan foi indicado pelo autor na petição inicial como bem de propriedade comum, adquirido durante a constância do casamento. A requerida não nega a existência do bem, mas recusa-se à partilha. No entanto, a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo se enquadra em alguma das hipóteses legais de bens incomunicáveis, tampouco provou sua aquisição exclusiva por doação, herança ou com recursos particulares anteriores ao casamento. No regime da comunhão parcial de bens, a presunção é de que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comunicáveis, salvo prova em contrário. Ante a ausência de comprovação que afaste essa presunção, impõe-se a partilha igualitária do bem. Assim, determino a partilha do veículo Renault Logan, destinada a cada parte a cota-parte de 50% (cinquenta por cento). Caso as partes não cheguem a um consenso sobre a forma de venda ou avaliação do veículo, a questão deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença ou por meio de ação autônoma. Da Partilha dos Terrenos e Dívidas Associadas Quanto aos terrenos apontados na contestação, verifico que em audiência o autor declarou renunciar à posse e à propriedade desses bens. Contudo, a requerida, ao aceitar permanecer com os terrenos, condicionou tal aceitação à afirmação de que as dívidas associadas à sua aquisição foram contraídas durante o casamento e em benefício do casal. Nesse ponto, não houve consenso pleno entre as partes quanto à divisão dos encargos, uma vez que a renúncia apresentada pelo autor não foi aceita de forma autônoma e incondicional pela requerida, que vinculou a aceitação dos bens à comunicabilidade das dívidas. Diante disso, não se consolidou um acordo válido e completo entre as partes sobre o tema que justifique a atribuição integral do ativo e do passivo a apenas um dos cônjuges. Considerando a ausência de prova documental robusta que demonstre a exclusividade na titularidade ou na responsabilidade da dívida, somada à presunção de comunicabilidade de bens e encargos adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, impõe-se a partilha dos terrenos e da dívida a eles vinculada em partes iguais (50%) entre os ex-cônjuges. A apuração do valor da dívida e a forma de sua partilha, caso não haja acordo entre as partes, deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Da Alegação de Investimentos Ocultos Por fim, a acionada alegou que, durante os anos de convivência conjugal, repassava valores mensais ao autor, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de sua atividade profissional na empresa de cosméticos Hinode, os quais teriam sido supostamente aplicados em investimentos ocultos, registrados em nome do autor ou das filhas menores. O promovente, ao ser instado a se manifestar, negou categoricamente a existência de tais aplicações financeiras, afirmando que, além de não ter realizado investimentos com os valores mencionados, teria entregue à ex-esposa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em espécie, no momento da separação de fato, bem como efetuado diversas transferências bancárias, cujo registro consta dos extratos juntados aos autos. O autor também apresentou declaração de imposto de renda, sem qualquer indício de aplicações ou saldos compatíveis com os valores alegados pela requerida. No âmbito da partilha de bens, as obrigações e ativos ocultos ou não declarados devem ser comprovados por quem os alega, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, não foi apresentado qualquer documento bancário, fiscal, contratual ou testemunhal que demonstrasse minimamente a existência de tais investimentos ou a transferência reiterada e comprovada dos valores indicados pela requerida ao ex-cônjuge. A natureza da alegação exige lastro probatório documental mínimo e verossimilhança fática, especialmente em se tratando de valores tão expressivos. Ademais, a ausência de manifestação da promovida para juntada de documentos ou apresentação de memoriais finais prejudica a veracidade do fato alegado. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação mínima da existência e titularidade dos valores alegadamente aplicados, bem como da negativa fundamentada do autor e dos documentos por ele apresentados, rejeito o pedido de partilha de valores supostamente investidos, por não ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado. Nessas condições, os bens onerosamente adquiridos a título de patrimônio comum, bem como as dívidas e despesas contraídas em proveito comum, conforme inteligência do art. 1.658 da Lei Civil, considerando a natureza de cada bem, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Os efeitos da partilha ora declarada são válidos somente entre as partes, resguardando-se o direito de terceiros. A presente sentença resolve as questões patrimoniais na forma declarada, com base nas provas disponíveis. Caso alguma das partes deseje proceder à apuração de valores e diferenças de meação ou créditos compensáveis, deverá promover a liquidação da sentença em juízo próprio, observando-se os trâmites legais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, o que faço por sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR a partilha consensual dos imóveis, atribuindo a propriedade e posse do "Dúplex A" à requerida Cledina Duarte Rodrigues Acácio e a propriedade e posse do "Dúplex B" ao autor Mário Sérgio Braga Acácio. b) DETERMINAR a partilha igualitária do veículo Renault Logan, dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. c) DETERMINAR a partilha igualitária dos terrenos apontados na contestação e das dívidas a eles vinculadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge. d) REJEITAR o pedido de partilha de valores supostamente investidos em nome do autor ou das filhas menores, por ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno cada uma ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre os patronos das partes, na proporção da sucumbência de cada um, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Registro de Imóveis para assegurar a transparência da decisão e evitar prejuízo às partes. Eventual extinção de condomínio decorrente da divisão de bens disposta na sentença, por si, extingue a atividade jurisdicional da Vara de Família. Remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade relativa aos bens já devidamente partilhados, não estando, pois, mais afeta ao âmbito da Vara de Família. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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F. M. De C. S. x F. M. De C.

ID: 276876722

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0209945-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DE C. S.

Polo Passivo:

F. M. DE C.

Intimação

Advogados:

BARBARA PINHEIRO VIEIRA

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MIGUEL BRAZ MOREIRA

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LEANDRO AMORIM PINHEIRO SANTOS NETO

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ADV: Leandro Amorim Pinheiro Santos Neto (OAB 18917/CE), Barbara Pinheiro Vieira (OAB 23500/CE), Miguel Braz Moreira (OAB 37469/CE) Processo 0209945-16.2022.8.06.0001 - Interdição/Curatela - Interte:… ADV: Leandro Amorim Pinheiro Santos Neto (OAB 18917/CE), Barbara Pinheiro Vieira (OAB 23500/CE), Miguel Braz Moreira (OAB 37469/CE) Processo 0209945-16.2022.8.06.0001 - Interdição/Curatela - Interte: F. M. de C. S. - Curatelada: F. M. de C. - Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição formulada por FRANCISCA MOREIRA DE CARVALHO SILVA, em que tenciona a declaração de incapacidade para atos da vida civil de sua genitora, FRANCISCA MOREIRA DE CARVALHO, com a sua consequente interdição, nos termos do art. 1.767 do CC. Afirma que a interditanda é idosa (03/11/1942), viúva, aposentada e é portadora DEFICIÊNCIA VISUAL (CID10 H54); DEFICIÊNCIA COGNITIVA (CID10 R41), que resultou em sequelas que afetaram sua autonomia e mobilidade, deixando-a acamada, com afasia (não fala); sendo a requerente, sua filha e parte legítima (fl. 14/15), a única pessoa que pode zelar pela genitora, o qual não pode cuidar de si sozinha, necessitando de cuidados especiais (fl. 16/21). A inicial veio instruída com documentos à fl. 11/29. Curatela provisória e concessão da gratuidade judiciária deferidas, às fls. 45/47. Termo de compromisso de Curatela provisória, à fl. 73. Relatório Social, às fls. 66/67. Contestação apresentada pela Curadoria Especial, às fls. 88/97. Termo de compromisso de Curatela provisória renovado, à fl. 138. Laudo Pericial médico, à fl. 145/146, demonstrando a incapacidade da Promovida, que apresenta diagnóstico de demência por Alzheimer de caráter progressivo há 12 (doze) anos e sequelas de AVC (CID F01 I69), com deficit de fala, em estado vegetativo e incapacitante para as atividades da vida civil, com comprometimento motor e cognitivo grave de forma irreversível. Em sua manifestação, o MP pugnou pelo deferimento do pleito em favor da nomeação da requerente como curadora para que esta possa representá-la em todos os atos de sua vida civil, decretando-se a interdição definitiva da requerida, às fls. 150/151. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição é regrado pelos arts. 747 a 763 do CPC. A legitimidade para propor está disposto no art. 747, in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. (grifos nossos) Após a mudança ocasionada pelo advento da Lei 13.146/15, as pessoas nas quais se incidirá a medida estão previstas no art. 1.767 do CC, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II (revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV (revogado) V - os pródigos. (grifos nossos) Com a revogação do art. 1.772 do CC, a gradação da interdição e a escolha do(a) curador(a) passou a estar sob a égide do art. 755 do CPC, no qual, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a curatela será atribuída a quem melhor atenda os interesses do curatelado, de encontro com os preceitos estabelecidos pela Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclusive, o conceito de pessoa com deficiência está disposto no art. 2º da Lei 13.146/15: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A alteração no art. 3º do CC originou-se, também, com a vigência do dito Estatuto, pelo qual se tornou inexistente a pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de então somente os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser considerados nessa classificação. Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como a definição da curatela, em regra, não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido Estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo, ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Em análise aos documentos acostados aos autos, verificou-se que a interditanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens; o que se complementa com os laudos médicos, idade avançada, a limitação expressiva de natureza mental, física e psicológica a qual a curatelada detém. O laudo médico expedido evidenciou referida condição, sendo portadora de sequelas agudas de um AVC de forma irreversível, o que se pode concluir, a possibilidade de declarar-se absolutamente incapaz, o é para todos os atos da vida civil, comprometido o seu discernimento para questões de natureza diversa. Na hipótese, vislumbro que a autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido, sendo nomeado(a) curador(a) a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da interditanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA MOREIRA DE CARVALHO, (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os (...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85 da Lei 13.146/15, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FRANCISCA MOREIRA DE CARVALHO SILVA, como curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso, da mesma forma, o(a) curador(a) da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 combinado com o artigo 1.774, ambos do Código Civil de 2002. Até porque qualquer alienação de bens em nome do(a) curatelado(a) dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) interditando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso, o(a) curador(a) assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o(a) curador(a), ao receber uma cópia desta, o compromisso de: Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado(a), sem autorização judicial. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções; Não se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do(a) curador(a). Intime-se a curadora para prestar o compromisso efetivo. Ciência ao Ministério Público. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o(a) curatelado(a) conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Publique-se na forma do art. 755, §3º, do CPC, qual seja, 03 (três) vezes no DJE, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se o Cartório de Registro Civil competente, a fim de proceder a necessária inscrição. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Francisco Helio Capistrano De Souza x Luiz Miranda Dos Santos

ID: 309154036

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0262345-41.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO CAPISTRANO DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ MIRANDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO

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JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO

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ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO

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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Everardo Lucena Segundo Processo: 0262345-41.2021.8.06.0001 Classe: Apelação Cível (198) Assunto: Seguro (9597) Apela… Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Everardo Lucena Segundo Processo: 0262345-41.2021.8.06.0001 Classe: Apelação Cível (198) Assunto: Seguro (9597) Apelante: Pedro Adeilson de Andrade Apelada: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP Apelação cível nº 0203712-45.2024.8.06.0029 Relator: Des. Everardo Lucena Segundo Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Mora ex re. Espólio legitimado. Princípio da dignidade da pessoa humana invocado de forma genérica. Inovação recursal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Luiz Miranda dos Santos contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida pelo espólio de Francisco Hélio Capistrano de Sousa. A demanda originou-se de contrato de locação residencial firmado em 15 de janeiro de 1988, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, tendo como objeto imóvel situado na Rua Santa Eliza, nº 607-A, bairro Nossa Senhora das Graças. Alegado inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios de R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vencidos entre janeiro de 2019 e setembro de 2021. A sentença determinou a rescisão contratual, o despejo do locatário, a condenação ao pagamento da dívida acrescida de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se a ausência de notificação extrajudicial do locatário compromete a validade da ação de despejo por inadimplemento contratual, diante da suposta falta de constituição prévia em mora; (ii) examinar se o princípio da dignidade da pessoa humana, invocado em razão da alegada situação de vulnerabilidade social do locatário, poderia impedir a concretização da ordem de desocupação do imóvel; (iii) delimitar se os fundamentos apresentados apenas em sede recursal, como a ilegitimidade ativa do espólio e a necessidade de mediação prévia, configuram inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. ausência de notificação extrajudicial não compromete a validade da ação, pois, conforme entendimento consolidado, nas ações de despejo por falta de pagamento, a mora é ex re. Isso significa que a constituição em mora ocorre automaticamente com o simples vencimento da obrigação, sendo desnecessária a interpelação formal do devedor. A sentença aplicou corretamente o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, ao reconhecer que a mora decorreu do inadimplemento, documentado nos autos, e que a exigência de notificação prévia é afastada pela jurisprudência. 4. O princípio da dignidade da pessoa humana, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado de forma genérica e dissociada do contexto probatório. No caso, o apelante alegou residir no imóvel com sua família há mais de 35 (trinta e cinco) anos e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, mas não apresentou qualquer prova documental ou indício mínimo que evidenciasse condição de hipossuficiência econômica grave que justificasse a não observância do contrato livremente firmado. A sentença bem observou que não há conflito entre o cumprimento da obrigação contratual e o respeito à dignidade da pessoa humana, sendo inadmissível sua invocação abstrata para impedir a execução de decisões judiciais baseadas em inadimplemento reiterado. 5. As alegações formuladas apenas em sede recursal, como a ilegitimidade ativa do espólio, a ausência de matrícula do imóvel em nome do de cujus e a necessidade de mediação prévia nos moldes da Resolução nº 87/2009 do Conselho das Cidades e do PNDH-3, não foram oportunamente apresentadas na contestação, configurando inovação recursal. Nos termos do art. 1.014 do CPC, é vedada a introdução de novas causas de pedir ou fundamentos jurídicos no recurso, quando não debatidos na instância originária. A sentença, portanto, não poderia ter apreciado matérias que sequer foram suscitadas oportunamente, sendo legítima sua não consideração no julgamento da demanda. 5.1. A apresentação de fundamentos jurídicos inéditos em sede de apelação configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, e não pode ser conhecida pelo tribunal, destacando que a introdução de novos argumentos em sede recursal pode configurar supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também alinha-se a esse entendimento, afirmando que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal 6. A ausência de purgação da mora durante o trâmite processual reforça a higidez da decisão de primeiro grau. O réu não apresentou qualquer valor incontroverso, nem mesmo proposta de parcelamento ou pagamento parcial dos débitos locatícios, o que confirma o estado de inadimplemento e legitima a retomada da posse pelo locador. 7. A sentença fixou a condenação ao pagamento do débito locatício no valor de R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com incidência de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os vencimentos. Determinou, ainda, a continuidade da cobrança dos encargos até a efetiva desocupação, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por força da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. A decisão monocrática, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, com base em provas documentais idôneas e alinhada à jurisprudência atual dos tribunais superiores e do próprio TJCE, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. 10. Teses de julgamento. 10.1. A mora do locatário por inadimplemento de aluguéis constitui-se ex re, sendo desnecessária a notificação prévia para o ajuizamento da ação de despejo. 10.2. A invocação do princípio da dignidade da pessoa humana, desacompanhada de prova concreta de vulnerabilidade, não obsta a efetivação da ordem de despejo fundada em inadimplemento contratual. 10.3. A apresentação de fundamentos jurídicos inéditos em sede de apelação configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, e não pode ser conhecida pelo tribunal, destacando que a introdução de novos argumentos em sede recursal pode configurar supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também alinha-se a esse entendimento, afirmando que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal. . ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 5º, 9º, III, 38, § 2º e 63, §1º, "b"; CPC, arts. 336, 342, 487, I, 98, § 3º e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0210527-16.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011902-36.2014.8.26.0003, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 25.07.2017; TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0623035-58.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.679.766/MS; STJ, Tema 1.059. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, o qual passa a integrar este aresto. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Everardo Lucena Segundo Processo: 0262345-41.2021.8.06.0001 Classe: Apelação Cível (198) Assuntos: Rescisão / Resolução (10582) Apelante: Luiz Miranda dos Santos Apelado: Espólio de Francisco Hélio Capistrano de Sousa Relatório Apelação cível interposta por Luiz Miranda dos Santos contra a respeitável sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, registrada sob o nº 0262345-41.2021.8.06.0001, movida em seu desfavor pelo espólio de Francisco Hélio Capistrano de Souza, representado pelo inventariante Alanbruno Bezerra Capistrano. A lide originou-se a partir de relação locatícia residencial formalizada em 15 de janeiro de 1988, por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, relativo ao imóvel localizado na Rua Santa Eliza, nº 607-A, bairro Nossa Senhora das Graças, em Fortaleza/CE, cujo valor locatício inicial pactuado foi de Cz$ 3.000 (três mil cruzados), posteriormente convertido consensualmente para R$ 100,00 (cem reais) mensais, conforme comprovantes acostados aos autos. Segundo a petição inicial, o vínculo contratual, embora previsto para duração de doze meses, prorrogou-se por prazo indeterminado em razão da permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador. Além disso, o contrato encontrava-se, à época da propositura da demanda, desprovido de qualquer garantia, em virtude do falecimento dos fiadores originalmente previstos, o que motivou o pedido liminar com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. O autor alegou que o requerido encontrava-se inadimplente desde 5 de janeiro de 2019 até 5 de setembro de 2021, acumulando débito no valor de R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), já atualizado e acrescido da multa contratual de 0,8%. Na decisão de mérito, o juízo a quo julgou totalmente procedente a pretensão autoral, exarando o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, III e 63, §1º, 'b' da Lei nº 8.245/91 e 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decretar a rescisão contratual e o despejo do locatário Luiz Miranda dos Santos, caso já não tenha sido desocupado o imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC, a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, acrescido dos aluguéis e demais encargos que se vencerem até a data da efetiva desocupação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando sua obrigação suspensa ante a gratuidade judiciária deferida em sentença, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC". A fundamentação da sentença concentrou-se na caracterização da chamada mora ex re, ou seja, a inadimplência que se opera independentemente de notificação ou interpelação, bastando o simples vencimento da obrigação. O magistrado destacou que "não há que se falar em ausência de preenchimento de requisito essencial à propositura da demanda, sob a fundamentação de inexistência de notificação premonitória". Enfatizou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa tal formalidade em ações de despejo fundadas em falta de pagamento. As provas documentais demonstraram a existência do contrato, bem como o não pagamento dos encargos locatícios. Observou-se, ainda, a ausência de purgação da mora durante o trâmite processual, não tendo o réu apresentado qualquer comprovante de quitação ou proposta de acordo. Irresignado, Luiz Miranda dos Santos interpôs recurso de apelação, reiterando a inexistência de matrícula do imóvel em nome do espólio, o que, segundo sustenta, retiraria a legitimidade do autor para pleitear a retomada da posse. Defendeu, também, que a decisão de despejo agride frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, por desconsiderar que reside no imóvel há mais de 35 anos com sua família, em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Alegou, ainda, que o processo de desocupação deveria ter observado as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 87/2009 do Conselho das Cidades, bem como pelo Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, que recomendam medidas de mediação prévia em conflitos fundiários urbanos de natureza coletiva. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo à apelação, a reforma integral da sentença e o reconhecimento de seu direito de permanecer no imóvel, por ausência de título de propriedade em nome do espólio, bem como pela consolidação da posse prolongada. Em contrarrazões, o espólio apelado sustentou que a apelação incorre em nítida inovação recursal, na medida em que as teses baseadas em dignidade da pessoa humana e ausência de matrícula não foram oportunamente suscitadas em contestação, violando o princípio da eventualidade, previsto nos arts. 336 e 342 do CPC. Argumentou que a ação de despejo tem por fundamento o inadimplemento contratual, o qual foi documentalmente comprovado e não contestado por elementos idôneos. Rebateu, ainda, a alegação de ilegitimidade do autor, asseverando que a posse qualificada pelo contrato e a inércia do locatário em cumprir sua contraprestação autorizam a retomada do bem, independentemente da existência de matrícula formalizada. Por fim, postulou o desprovimento do recurso e a integral manutenção da sentença, com fundamento na eficácia do título contratual e na jurisprudência consolidada do STJ, que reafirma a desnecessidade de notificação para constituição em mora em ações fundadas no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. O objeto recursal, portanto, limita-se à validade da sentença que decretou o despejo e condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, mais encargos contratuais, com base em contrato escrito e inadimplemento confesso. A devolução ao Tribunal restringe-se à análise da legalidade da ordem de desocupação à luz das alegações recursais referentes à ausência de registro do imóvel, à dignidade da pessoa humana e à pretensa irregularidade procedimental por ausência de mediação prévia, bem como à possibilidade de suspensão da desocupação diante do tempo de posse e da suposta natureza fundiária da ocupação. É o relatório. Voto I. Da admissibilidade Atestado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, tanto os inerentes à própria existência e viabilidade, quanto os ligados à regularidade formal, o conhecimento do recurso se impõe, viabilizando a análise das razões recursais. O recurso apresentado satisfaz, de forma plena, os requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando desprovido de vícios formais ou substanciais que impeçam seu regular prosseguimento. Estão atendidos os pressupostos intrínsecos - cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fatos impeditivos ou extintivos - bem como os elementos extrínsecos, como tempestividade, preparo, regularidade formal e ausência de deserção. Não se identificam questões preliminares ou prejudiciais que demandem análise prévia ao exame do mérito. As preliminares restringem-se à verificação das condições essenciais para o conhecimento do recurso, conforme o Código de Processo Civil, sendo indispensáveis a competência, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. A ausência de qualquer desses elementos implicaria na inadmissibilidade da via recursal. Conforme ensina Fabio Araújo, "todo recurso depende de pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissão, permitindo, em seguida, o exame das razões que fundamentam a reforma ou invalidação da decisão impugnada" (ARAÚJO, Fabio. Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023). De modo semelhante, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem que "as preliminares dizem respeito exclusivamente ao juízo de admissibilidade e devem ser sanadas antes que qualquer análise do mérito seja realizada" (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). A distinção entre as questões preliminares e aquelas relativas ao mérito é essencial para assegurar a segurança jurídica e a condução correta do processo. Temas como a capacidade das partes, a legitimidade para a causa, o interesse recursal, bem como a verificação de litispendência, coisa julgada ou perempção, devem ser analisados prioritariamente, podendo resultar na extinção do feito sem exame do mérito, conforme o art. 485 do CPC. Cabe destacar que matérias como cerceamento de defesa, prescrição e decadência não se inserem entre as preliminares de admissibilidade, pois tratam de questões de direito material que impactam o julgamento do mérito. Ademais, caso evidenciada a confusão entre as preliminares e o mérito, impõe-se a rejeição de tais questões prévias suscitadas pelas partes, em conformidade com o princípio da primazia da decisão de mérito. Vejamos: "A despeito do inconformismo defensivo, observa-se que a pretensão arguida em sede de preliminar se confunde com o próprio mérito do recurso, pois demanda a análise dos fundamentos de fato e de direito que resultaram na sentença condenatória e, portanto, com esta será analisada" (TJ-CE - AC: 02681117520218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). "É razoável deixar o exame de preliminar que se confunde com o mérito para o exame conjunto" (STJ - AgRg no Ag: 794398 RJ 2006/0169558-3, Relator: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 04/11/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2008, DJe 17/11/2008). Desse modo, ausente qualquer óbice processual, impõe-se o recebimento e processamento do apelo, garantindo-se à parte recorrente a devida apreciação das razões deduzidas. II. Do caso em exame O espólio ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e rescisão contratual, contra Luiz Miranda dos Santos, em razão do inadimplemento do contrato de locação firmado em 1988, referente ao imóvel situado na Rua Santa Eliza, nº 607-A, Fortaleza/CE. A dívida, relativa a aluguéis vencidos desde janeiro de 2019, foi atualizada para R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O juízo da 4ª Vara Cível de Fortaleza julgou procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e o despejo, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária, além da condenação ao pagamento do débito, com correção monetária pelo INPC, multa de 2%, juros de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios de 10%, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade judiciária. Em apelação, o locatário, argui, preliminarmente, nulidade por ausência de notificação extrajudicial. No mérito, sustenta que reside no imóvel há mais de trinta e cinco anos com sua família, em situação de vulnerabilidade, pleiteando a extinção do processo ou a improcedência da ação, com base na dignidade da pessoa humana. O espólio, em contrarrazões, rebate a preliminar, asseverando que, em casos de inadimplemento contratual, a mora é ex re, dispensando notificação. Sustenta também que a tese de violação à dignidade da pessoa humana é inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, requerendo a manutenção integral da sentença. III. Da questão em discussão e do objeto recursal Há três questões centrais a serem enfrentadas nesta fase recursal: "(i) aferir se a ausência de notificação extrajudicial do locatário antes da propositura da ação de despejo, por inadimplemento, compromete a validade do processo e impõe sua extinção sem resolução de mérito; ou, à validade da ação de despejo sem notificação premonitória no caso de mora ex re; (ii) examinar se a invocação do princípio da dignidade da pessoa humana, em razão da alegada vulnerabilidade social do apelante, poderia obstar o cumprimento da ordem de despejo regularmente fundamentada na mora contratual; ou, à possibilidade de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana como elemento impeditivo da desocupação forçada do imóvel; (iii) delimitar se a tese sustentada em apelação - não suscitada na contestação - configura inovação recursal vedada, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil; sendo a matéria subjacente de fundo a subsistência jurídica da relação locatícia diante da inadimplência do locatário e os limites da atuação jurisdicional com base nas garantias fundamentais e dos preceitos legais da Lei nº 8.245/91". O desfecho do recurso exigirá a apreciação dessas questões, que se revelam determinantes à manutenção ou eventual reforma da sentença proferida pelo juízo de origem. IV. Das razões de decidir O primeiro aspecto impugnado pela parte apelante refere-se à suposta nulidade da demanda, por ausência de notificação prévia para constituição em mora. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurídico. A jurisprudência é firme em reconhecer que, na ação de despejo por falta de pagamento, a mora constitui-se ex re, ou seja, opera-se automaticamente com o inadimplemento, prescindindo de qualquer notificação formal. A esse respeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou: "a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua rescisão decorre da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" (TJ-SP, Apelação Cível 1011902-36.2014.8.26.0003, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 25/07/2017). Superado esse ponto, passa-se à análise do inadimplemento em si, que é o cerne da demanda e fundamento da decretação do despejo. A parte ré, em nenhum momento do processo, negou expressamente a existência do débito. Ao contrário, reconheceu-o tacitamente ao buscar justificativas de cunho pessoal e socioeconômico para o não pagamento. Não houve purgação da mora nem apresentação de qualquer valor incontroverso. Como bem pontuou a sentença: "a ausência de qualquer comprovação de quitação dos aluguéis vencidos reforça a tese autoral de inadimplemento". Reforça-se, nesse sentido, que o inadimplemento dos aluguéis e encargos constitui infração contratual nos termos do art. 5º da Lei nº 8.245/91, autorizando a rescisão do contrato e o despejo, independentemente do fundamento do término da locação. O TJCE, em recente julgado, reiterou esse entendimento: "o inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo [...] seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (TJ-CE, Apelação Cível 0210527-16.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024). A alegação de que a existência de caução inviabilizaria a concessão da tutela em favor do autor também não procede. Nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, a caução não pode ultrapassar três meses de aluguel, e, no caso concreto, o valor do débito ultrapassa significativamente esse limite. Constatado que a garantia não era suficiente para cobrir o inadimplemento, a sentença corretamente aplicou a jurisprudência que autoriza o despejo nos casos em que "a caução se mostra inferior ao valor da dívida decorrente do contrato de locação", tendo os tribunais, "com o objetivo de equilibrar a relação contratual, relativizado a questão e concedido a liminar de despejo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (TJ-CE, Agravo Interno Cível 0623035-58.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 12/06/2024). A apelação ainda tenta afastar o despejo com base em princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social. Todavia, essa invocação, feita de forma genérica e desacompanhada de provas concretas, não se mostra suficiente para infirmar a decisão judicial proferida com base em normas infraconstitucionais específicas e aplicáveis ao caso. Conforme salientado no mesmo julgado acima transcrito, "a invocação dos princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade de forma abstrata não afasta a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar de despejo [...] inexiste prova, ainda que inicial, de que a agravante está em situação pessoal desfavorável apta a justificar a prevalência do direito social de propriedade em detrimento do direito patrimonial privado". A dignidade humana, valor constitucional de máxima relevância, não pode ser manejada como escudo retórico para legitimar o inadimplemento voluntário e reiterado de obrigações livremente assumidas. A ausência de qualquer demonstração concreta de hipossuficiência econômica ou situação de vulnerabilidade afasta a possibilidade de flexibilização do direito do locador, especialmente após anos de inadimplemento. Por fim, quanto à condenação ao pagamento do débito locatício e encargos, a sentença manteve-se fiel ao conteúdo contratual e aos parâmetros legais, fixando valor devidamente atualizado em R$ 4.404,65 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com incidência de multa moratória de 2%, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, além dos encargos que continuarem a vencer até a desocupação efetiva. Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, foram corretamente suspensos ante a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suma, a decisão de primeiro grau enfrentou todos os pontos relevantes com acuidade, respaldando-se em provas suficientes e jurisprudência atualizada. A ausência de purgação da mora, o valor do débito superior à caução, a inexistência de impedimento legal ao ajuizamento da demanda sem notificação prévia e a inadequação do uso abstrato da dignidade humana como fundamento de defesa confirmam a higidez da sentença e impõem a sua manutenção integral. VI. Honorários sucumbenciais Majora-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 10% sobre a quantia e o parâmetro (STJ, AgInt no AREsp 1.679.766/MS) nela anteriormente estabelecidos, a serem suportados pela parte vencida, o qual já abrange o acréscimo do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (STJ, Tema 1.059), sem olvidar a suspensão da exigibilidade, dada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Dispositivo Do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor da parte vencida em 10% sobre a quantia e o parâmetro nela estabelecidos (STJ, Tema 1.059; AgInt no AREsp 1.679.766/MS), com exigibilidade suspensa, diante dos benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; e 98, § 3º). É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) LF

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Ana Cecília Nunes Monteiro

ID: 283317041

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007358-49.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ANA CECÍLIA NUNES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3007358-49.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDIC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3007358-49.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADO: ANA CECÍLIA NUNES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação com Obrigação de Fazer ajuizada por ANA CECÍLIA NUNES MONTEIRO, da menor representada por sua genitora JÚLIA NUNES MONTEIRO, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à operadora que mantivesse, integralmente, a internação da autora no hospital onde já se encontrava, vedando sua transferência para a rede pública, pena de multa diária. Irresignada, a Operadora de Saúde interpôs o presente recurso, aduzindo, no que importa, que inexiste obrigatoriedade de cobertura do procedimento requerido, uma vez que a beneficiária não cumpriu o prazo de carência contratual de 180 dias para internações. Alega, ainda, que a manutenção da decisão agravada causará prejuízo financeiro à Operadora, especialmente, diante da ausência de cobertura contratual obrigatória. É o relatório. I - Fundamento e decido. Impondo-se juízo antecedente de admissibilidade, conheço do recurso interposto, por apresentar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo em Agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese dos autos, esses requisitos não se encontram presentes. A autora ajuizou ação visando compelir a parte requerida a assegurar a internação médica no Hospital Luís de França ou em outra unidade integrante de sua rede hospitalar. Informa que tem contrato ativo com a Operadora de Saúde, não apresentando o referido instrumento contratual, alegando que este não se encontra em posse da genitora. Relata que a criança está internada desde 18/04/2025, diagnosticada com bronquiolite e atelectasia, e que a direção do hospital comunicou a iminente transferência da menor para hospital público, prevista para 20/04/2025, sob o argumento de ausência de cumprimento do prazo de carência contratual de seis meses, bem como, por entender que o caso não configuraria urgência ou emergência. A autora sustenta que a permanência da menor no Hospital Luís de França ou em outro da mesma rede é imprescindível, em razão do estado de urgência do quadro clínico apresentado, que motivou a própria internação. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente, para que a Operadora de Saúde fosse obrigada a garantir a continuidade da internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteando indenização por danos morais pela conduta atribuída à parte requerida. Ao apreciar o pedido de tutela provisória de urgência - ID 153619009 - dos autos principais, o Juízo de Primeiro Grau concedeu o pedido liminar pleiteado, determinando que a Seguradora requerida, HAPVIDA, arcasse com o custo total do TRATAMENTO/INTERNAÇÃO, nos moldes estimados pelo médico que assiste à segurada, proibindo que o plano efetue sua transferência para a rede pública de saúde, pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, 30 dias. A controvérsia estabelecida diz respeito à possibilidade de a Operadora de Saúde recusar a manutenção da internação hospitalar da beneficiária, sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência contratual, todavia, consoante ponderado na decisão recorrida, encontra-se comprovado nos autos que a autora, com um mês de vida, foi diagnosticada com bronquiolite e atelectasia, sendo internada no Hospital Luís de França desde 18/04/2025, quadro que configura situação de emergência, consoante disposto no art. 35-C, da Lei nº 9.656/98. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive mediante edição da Súmula 597, estabelece que a negativa de cobertura em situações de urgência ou emergência, sob o argumento da ausência de cumprimento de prazo de carência superior a 24 horas, configura prática abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA . CARÊNCIA SUPERIOR A 24H. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 597/STJ . DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 597/STJ, "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2410253 RN 2023/0234930-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Nesse sentido, nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da referida legislação, os planos de saúde são obrigados a garantir cobertura assistencial para atendimentos emergenciais e de urgência, após 24 horas da contratação, sendo, portanto, ilegítima, a recusa fundada na cláusula de carência contratual, como no presente caso. A propósito, os seguintes julgados desta Eg. Corte de Justiça, inclusive da 2ª Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE CUMPRIR CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO. READEQUAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, que, nos autos de obrigação de fazer proposta por Mykaely Daiany Lacerda Silva em face da ora recorrente, julgou procedentes os pedidos iniciais para a) condenar a ré a fornecer procedimento cirúrgico referente descolamento de retina em OD e pagar danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente agiu corretamente ao indeferir pedido de realização de procedimento cirúrgico (descolamento de retina em OD), sob a justificativa de que a recorrida não cumpriu período mínimo de carência exigido contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que, apesar da negativa de cobertura pelo plano de saúde (fl.35), a apelada detinha prescrição médica pela intervenção cirúrgica em caráter de urgência (fl.36). 4. Ao contrário do que defende a parte recorrente, o procedimento requerido dispensa exigência carencial superior a vinte e quatro horas, a teor do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/98. 5. É abusiva a negativa de assistência médica nas situações urgentes sob o pretexto de que está em curso período de carência que não seja o de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98. 6. O acolhimento da pretensão autoral não decorreu da incidência dos efeitos da revelia, mas sim da prova documental produzida pela parte autora. 7. Em relação aos danos morais, tenho que devem ser mantidos, pois a recusa à cobertura nos moldes em que se deu agravou a situação de aflição psicológica vivenciada pela recorrida em momento de grande fragilidade de saúde. 8. Entendo aqui ser razoável e proporcional a verba fixada pelo Juízo a quo em R$5.000,00 (cinco mil reais), visto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 9. Quanto ao dano extrapatrimonial, correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), ambos até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a urgência no procedimento cirúrgico prescrito por médico que assiste contratante de plano de saúde, é abusiva a exigência de carência superior a 24h. 2. A negativa indevida gera dano moral, que deve ser corrigida observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, art. 406, §1º; Lei 9.656/98, arts. art. 12, inciso V, alínea c, art. 35-C, I; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II; Resolução Normativa n° 13/1998 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STJ, 362 e 597; TJ-SP, AI: 22866255820198260000 São José dos Campos, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020; TJ/RS, Apelação Cível, Nº 70083600916, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-04-2020; TJ/CE, Apelação Cível 0051130-65.2021.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJ/CE, Apelação Cível 0201030-40.2023.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025. (Apelação Cível - 0201621-84.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. LEGALIDADE NA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo Interno interposto pela operadora do plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da ora agravante, mantendo a sentença em todos os seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de danos morais na forma de transferência de unidade hospitalar da beneficiária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de plano ambulatorial, a internação hospitalar nos casos de urgência e de emergência é limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Após esse prazo, continuando necessária a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, requer-se um procedimento específico para a interrupção da internação e remoção do paciente, cabendo à operadora do plano de saúde a responsabilidade pela transferência deste. 4. Nos termos do art. 7º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, no caso de remoção do paciente para uma unidade do SUS, a responsabilidade da operadora do plano de saúde sobre o paciente só cessa quando efetuado o registro na unidade do SUS. 5. A previsão de transferência contida na Resolução nº 13/1998 do CONSU tem como intuito permitir que os planos de saúde operem dentro do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) sem prejudicar os direitos fundamentais à vida e à saúde. 6. No caso, a agravante não apresentou documentos indicando a transferência formal da paciente. Em verdade, a Ficha de Internação e Identificação do Paciente do Hospital Infantil Albert Sabin indica residência como forma de entrada da paciente, corroborando com a tese alegada pela agravada de que não houve transferência formal da paciente, tendo sido esta deixada na recepção do hospital. 7. A hipossuficiência da beneficiária do plano e da agravada impunha à agravante seu dever de agir, procedendo à transferência formal, para, assim, preservar o teor do contrato defendido e salvaguardar a vida da paciente. 8. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, além de encontrar consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 12; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, art. 18; Resolução nº 13/1998 do CONSU, arts. 2 e 7. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC nº 0284101-72.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 25/06/2024; AC nº 0207811-16.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, DJe: 05/06/2024. (Agravo Interno Cível - 0265926-93.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PLANO DO RÉU COM COBERTURA HOSPITALAR. CARÊNCIA DE 24 HORAS RESPEITADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tem-se Apelação interposta pelo hospital autor em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de cobrança de serviços médicos prestados em situação de emergência ao segundo réu-apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cumpre avaliar se, diante de cláusula de carência contratual, é válida ou não cobrança de serviços hospitalares diretamente ao beneficiário, mesmo em caso de emergência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. O plano de saúde contratado pelo segundo réu prevê cobertura hospitalar, e o contrato estava vigente há mais de 24 horas antes da internação por emergência médica. 3. Logo, segundo a Lei nº 9.656/1998 a carência máxima exigida é de só 24 horas (cumprida no caso concreto). 4. A responsabilidade pelo custeio da internação é pois da operadora do plano de saúde, e não dos beneficiários, sobretudo quando o hospital e a operadora pertencem ao mesmo grupo econômico. 5. O termo de confissão de dívida assinado portanto não é válido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0252073-85.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) Ademais, está demonstrado que a operadora já autorizou a internação da agravada, tendo a assistência médica sido prestada. Assim, a manutenção da decisão agravada não representa, neste momento, risco de prejuízo grave e irreparável à agravante, que está cumprindo a obrigação legal e contratual inerente à prestação dos serviços essenciais à saúde da beneficiária. A concessão do efeito suspensivo na presente hipótese, implicaria restrição indevida ao direito fundamental à saúde e à vida da criança, que, por sua condição de recém-nascida e gravemente enferma, demanda, cuidados imediatos e contínuos, não podendo ser exposta ao risco de agravamento do quadro clínico em virtude de eventual transferência para a rede pública de saúde. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão do efeito suspensivo pretendido, não há retoques na decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento, mantendo, por ora, a decisão agravada em sua integralidade. Intime-se a parte agravada para fins do artigo 1.019, II, do CPC. Oficie-se o Juízo de Origem. Expedientes Necessários. Fortaleza, 24 de maio de 2025 JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Jose Zacarias Alves Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 277671861

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202858-10.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ZACARIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0202858-10.2023.8.06.0151 APELANTE: JOSÉ ZACARIAS ALVES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0202858-10.2023.8.06.0151 APELANTE: JOSÉ ZACARIAS ALVES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA AVENÇA. NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou improcedente o pedido na demanda de origem. 2. A pretensão recursal centraliza-se na defesa da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 4. O Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação entre as partes. O normativo insculpido no art. 6º, inciso VIII, desse diploma legal, disciplina a inversão do ônus da prova, com a finalidade de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5. A instituição financeira promovida apresentou cópia assinada do contrato celebrado com o recorrente, constando documentos pessoais, além de comprovante de transferência de valores, extratos e faturas do cartão de crédito (documentação IDs nºs 19782419 a 19782421), reforçando a autenticidade desse instrumento e a ciência do promovente quanto aos termos do negócio jurídico em questão. 6. Escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança realizada. 7. Reconhecida a validade do negócio jurídico, deve ser rechaçada a pretensão recursal, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado regularmente, decorrendo de contrato existente e válido, sem estar demonstrado vício de consentimento. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 19782460), o apelante requereu o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a abusividade na celebração do contrato questionado nos autos, firmado a partir de vício de consentimento do promovente, julgando-se procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão recursal centraliza-se na defesa da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado. Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Registre-se que, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação entre as partes. O normativo insculpido no art. 6º, inciso VIII, desse diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, para facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A instituição financeira promovida apresentou cópia assinada do contrato celebrado com o recorrente, constando documentos pessoais, além de comprovante de transferência de valores, extratos e faturas do cartão de crédito (documentação ID nº 19782419 a 19782421), reforçando a autenticidade desse instrumento e a ciência do promovente quanto aos termos do negócio jurídico em questão. Escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança realizada. A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS REPROGRAFADOS. PRECEDENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia posta gravita em torno do reconhecimento, ou não, da inexistência de negócio jurídico e a consequente condenação da parte promovida/apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. [...] 3. Da regularidade da contratação. cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque a instituição financeira/apelante juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 210/216), assinado a próprio punho pela autora/apelada, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 207/209 e 217/218), bem como extratos bancários que demonstram as movimentações financeiras da autora/apelada com a instituição bancária (fls. 219/391). 4. Quanto à perícia grafotécnica, em divergência ao entendimento perfilhado pelo douto Magistrado de primeiro grau, tenho que é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução. No mais, vale ressaltar, que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis. Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 5. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrente demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrida, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 6. Concluo, portanto, pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201083-08.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) (GN) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02. O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04. Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05. Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06. Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.(Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de existência de fraude no contrato e da necessidade da realização de prova pericial, o recurso não comporta provimento, posto que, compulsando os autos, vê-se que o apelante foi devidamente intimado para informar acerca das provas que pretendia produzir, sob pena de ser realizado o julgamento antecipado da lide (fl. 131). Em resposta à intimação o recorrente apresentou a petição de fls. 135/137, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, pedido já apresentado em sede de réplica. 2. Convém destacar que na réplica de fls. 92/96 não há qualquer impugnação à assinatura acostada no contrato anexado nos autos por ocasião da apresentação da contestação. 3. Assim, verifica-se a materialização do devido processo legal, operando a preclusão em relação ao pleito de produção de prova arguido em sede de recurso. 4. Ademais, igualmente não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por ausência de testemunhas e assinatura a rogo, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial (fl. 9) não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, sendo os requisitos mencionados no recurso necessários apenas para os contratos bancários firmados com analfabeto. 5. No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6. O Código de Defesa do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar as relações de consumo. O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 7. Em que pese a aplicação das regras consumeristas, vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 8. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que consta no recurso, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo consignado nº 625240490, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do instrumento contratual que ensejou os descontos no benefício previdenciário do recorrente (fls. 89/90), acompanhado de seus documentos pessoais (fl.91), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fls. 88). 9. No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais ou materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual foi correto o entendimento do Magistrado ao indeferir o pleito. 10. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200589-93.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (GN) Diante disso, reconhecida a validade do negócio jurídico, deve ser rechaçada a pretensão recursal, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado regularmente, decorrendo de contrato existente e válido, sem estar demonstrado vício de consentimento. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento da Apelação interposta, conforme os ditames do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução restará suspensa, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração protelatórios, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cuja finalidade seja a rediscussão da causa, poderá resultar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador, em exercício JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Joaquim Jose De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 275708131

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000487-93.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AQUILES LIMA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000487-93.2023.8.06.0122 APELANTE: JOAQUIM JOSE DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000487-93.2023.8.06.0122 APELANTE: JOAQUIM JOSE DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA AVENÇA. NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. A pretensão recursal centraliza-se na defesa da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado. 3. É cediço que a espécie incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 4. Registre-se que o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação entre as partes. O normativo insculpido no art. 6º, inciso VIII, do citado diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira promovida apresentou cópia do contrato celebrado com o recorrente, devidamente assinado, constando documentos pessoais, além de comprovante de transferência de valores, planilhas evolutivas e faturas do cartão de crédito (documentação ID nº 18548073 a 18548083), reforçando a autenticidade do contrato celebrado e a ciência do promovente quanto aos termos do negócio jurídico em questão. 6. Mostrou-se, portanto, escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança realizada. 7. Diante disso, reconhecida a validade do negócio jurídico, deve ser rechaçada a pretensão recursal, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado de maneira regular, decorrendo de contrato existente e válido, sem estar demonstrado vício de consentimento. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 18548107), o promovente requer o provimento do presente recurso "reformando a decisão do Juiz de 1° Grau, condenando a Requerida nos termos do pedido inicial, declarando por sentença a nulidade do contrato bem como indenizando a parte autora pelos danos sofridos, TUDO POR SER MEDIDA DE MAIS LÍDIMA JUSTIÇA.". Contrarrazões na documentação ID nº 18548112. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão recursal centraliza-se na defesa da ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado. É cediço que a espécie incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Registre-se que o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação entre as partes. O normativo insculpido no art. 6º, inciso VIII, do citado diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira promovida apresentou cópia do contrato celebrado com o recorrente, devidamente assinado, constando documentos pessoais, além de comprovante de transferência de valores, planilhas evolutivas e faturas do cartão de crédito (documentação ID nº 18548073 a 18548083), reforçando a autenticidade do contrato celebrado e a ciência do promovente quanto aos termos do negócio jurídico em questão. Mostrou-se, portanto, escorreita a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança realizada. A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS REPROGRAFADOS. PRECEDENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia posta gravita em torno do reconhecimento, ou não, da inexistência de negócio jurídico e a consequente condenação da parte promovida/apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. [...] 3. Da regularidade da contratação. cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque a instituição financeira/apelante juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 210/216), assinado a próprio punho pela autora/apelada, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 207/209 e 217/218), bem como extratos bancários que demonstram as movimentações financeiras da autora/apelada com a instituição bancária (fls. 219/391). 4. Quanto à perícia grafotécnica, em divergência ao entendimento perfilhado pelo douto Magistrado de primeiro grau, tenho que é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução. No mais, vale ressaltar, que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis. Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 5. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrente demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrida, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 6. Concluo, portanto, pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201083-08.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) (GN) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02. O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04. Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05. Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06. Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.(Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de existência de fraude no contrato e da necessidade da realização de prova pericial, o recurso não comporta provimento, posto que, compulsando os autos, vê-se que o apelante foi devidamente intimado para informar acerca das provas que pretendia produzir, sob pena de ser realizado o julgamento antecipado da lide (fl. 131). Em resposta à intimação o recorrente apresentou a petição de fls. 135/137, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, pedido já apresentado em sede de réplica. 2. Convém destacar que na réplica de fls. 92/96 não há qualquer impugnação à assinatura acostada no contrato anexado nos autos por ocasião da apresentação da contestação. 3. Assim, verifica-se a materialização do devido processo legal, operando a preclusão em relação ao pleito de produção de prova arguido em sede de recurso. 4. Ademais, igualmente não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por ausência de testemunhas e assinatura a rogo, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial (fl. 9) não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, sendo os requisitos mencionados no recurso necessários apenas para os contratos bancários firmados com analfabeto. 5. No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 6. O Código de Defesa do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar as relações de consumo. O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 7. Em que pese a aplicação das regras consumeristas, vislumbra-se que a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 8. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que consta no recurso, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo consignado nº 625240490, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do instrumento contratual que ensejou os descontos no benefício previdenciário do recorrente (fls. 89/90), acompanhado de seus documentos pessoais (fl.91), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fls. 88). 9. No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais ou materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual foi correto o entendimento do Magistrado ao indeferir o pleito. 10. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200589-93.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (GN) Diante disso, reconhecida a validade do negócio jurídico, deve ser rechaçada a pretensão recursal, pois as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico foi celebrado de maneira regular, decorrendo de contrato existente e válido, sem estar demonstrado vício de consentimento. DISPOSITIVO Isto posto, reconhecida a validade do negócio jurídico, conheço do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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