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Processo nº 3000701-57.2025.8.06.9000

ID: 334226021

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000701-57.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000701-57.2025.8.06.9000 IMPETRANTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO IMPETR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000701-57.2025.8.06.9000 IMPETRANTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO IMPETRADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Douglas Diniz Queiroz Pinheiro contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal Fazendária que, ao julgar embargos de declaração, negou acolhimento mantendo inalterado o acórdão embargado que reformou a sentença para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados. Alega a parte impetrante que a decisão colegiada violou a coisa julgada e esvaziou o conteúdo da sentença executada, ao redimensionar os honorários previamente fixados, quando lhe caberia apenas homologar e viabilizar a satisfação do crédito reconhecido em juízo. É um breve relato. Decido. Segundo dispõe o art. 5º da Lei nº 12.016/2009, o manejo do mandado de segurança contra ato judicial somente é admissível em caráter excepcional, quando não houver recurso cabível com efeito suspensivo. Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 267, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". O Superior Tribunal de Justiça possui decisões ainda mais excepcionais, que admitem a impetração de mandado de segurança contra decisão recorrível, mas desde que se trate de decisão teratológica, ou desde que haja potencial risco de a decisão gerar grave dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, que exista abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena FulniO Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento n. 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel "projeção 'A' da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Por meio da decisão às fls. 634-638, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso. Ademais, o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial somente é possível em situações excepcionais, na qual não se adequa o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 61.149/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019; RMS n. 60.437/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) IV - Assim, o Acórdão objeto do recurso ordinário encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 45154 DF 2014/0053068-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado.(STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 12.153/200 veda expressamente, no art. 2º, § 1º, inciso I, a impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Há, no entanto, a ressalva de que admite-se Mandado de Segurança para a Turma Recursal contra ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso cabível: Enunciado nº 88 do FONAJE: É admissível Mandado de Segurança para a Turma Recursal de ato jurisdicional que causa gravame e não haja recurso. Não obstante a previsão excepcional, o cabimento do Mandado de Segurança no âmbito da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará está adstrito à impugnação de decisão monocrática, conforme previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Tribunal de Justiça 01/2019 alterada pelas resoluções nº 03/2019 e 04/2021): Art. 11. Compete à Turma Recursal: ... II - processar e julgar originariamente: ... b) mandado de segurança contra decisões monocráticas em matérias cível e criminal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, nos autos do processo 3036268-54.2023.8.06.0001, que negou acolhimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, confirmando o acórdão que julgou o Recurso Inominado, para reformar a sentença para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados ao montante de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) por processo, totalizando R$ 1.610,49 (um mil, seiscentos e dez reais e quarenta e nove centavos). Ressalte-se que a decisão não é teratológica, bem como da decisão judicial tida como ilegal ainda era cabível Recurso Extraordinário, no entanto a parte impetrante deixou transcorrer o prazo sem se insurgir da decisão pela via recursal própria. Nesse diapasão, não é possível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual, norteador do sistema dos Juizados Especiais. Por isso, há que se reconhecer a inadmissibilidade do mandamus, ensejando o seu indeferimento liminar, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 75, §1º, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, segundo o qual o relator "indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou, faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei ou for excedido o prazo para sua impetração". Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV do Código de processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF. Expedientes Necessários Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3029963-54.2023.8.06.0001

ID: 280637158

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3029963-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029963-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029963-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: JANSEN LIMA ALEXANDRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame. A sentença de mérito determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas, posição que foi mantida por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção. Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência. O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019). Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso. Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral. Desta forma, há deficiência de fundamentação. Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN. LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei). Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021. Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Hugo Victor Pereira De Sousa x Danielly Martins Lemos

ID: 327742635

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0270604-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0270604-54.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: DCH CON… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0270604-54.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELIPOLO PASSIVO: CONDOMINIO GERMANA GURGEL III SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos opostos por DCH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS à execução objeto do processo apenso, contra ela aforada pelo CONDOMÍNIO GERMANA GURGEL III, os litigantes devidamente qualificados às fls. Litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça, diz que é proprietária do imóvel devedor da cota condominial objeto da execução a que se opõe. E que, no Condomínio no qual encravado, houve uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar especificamente sobre o art. 25 e seus §§ 3º e 4º da sua Convenção e Registro Interno. Afirma que para aquela AGE não houve a convocação da unanimidade dos condôminos, em razão do que não poderia a mesma ter sido realizada. Alude ao conteúdo do § 3º, daquele art. 25 do Regimento Interno do exequente, nos termos do qual cabia a ela, embargante, pagar o percentual de 30% (trinta por cento) da taxa condominial alusiva às unidades ainda não comercializadas ou em construção, afirmando que "até hoje o imóvel ainda não foi concluído por dificuldades financeiras" dela, embargante. Inobstante a impossibilidade de realização da mencionada AGE - diz, mais - a mesma foi levada a efeito, nela tendo sido deliberado que "o art. 25 do Regimento Interno do Condomínio seria alterado, no sentido de obrigar a primeira promovente ao pagamento integral da taxa condominial". Destaca que um colaborador seu manteve contato com a admissão do Condomínio exequente/embargado, a ele esclarecendo que a cobrança da totalidade do valor das cotas condominiais incidentes sobre as unidades 14 e 16 do mesmo era indevida, justamente porque não haviam sido intimados TODOS os condôminos para a AGE na qual adotada essa liberação. Atesta a desvalia daquele aviso, tendo sido informado aos seus servidores que a decisão impugnada fora tomada por mais de dois terços (2/3) dos condôminos, em razão do que era realmente por ela, embargante, devido o valor total das cotas condominiais, e não apenas aquele percentual de 30% (trinta por cento). Invoca a regra constante do art. 1354 do Cód. Civil para requerer a anulação da Assembleia de que trata, aludindo ainda à cobrança de juros abusivos, pugnando pela concessão de tutela de urgência no sentido de determinar ao embargado que se abstenha de dela cobrar a totalidade do valor das cotas de condomínio, uma vez que não se pode considerar válida a decisão adotada por aquela Assembleia Geral, tendo em vista a irregularidade de sua convocação, requerendo, ainda, a aplicação ao exequente das penalidades que a lei prevê para o litigante de má-fé. Os Embargos aludidos foram impugnados pela peça de ID 92055212, por meio da qual o exequente/embargado destaca que as razões elencadas pela embargante são "absolutamente estranhas aos Embargos e incompatíveis com o título executivo objeto da execução", requerendo sejam improvidas. Apreciando as razões meritórias dos mesmos, assevera que, "independente de constar ou não da Convenção, ou da mudança realizada por meio de Ata da Assembleia", é ilegal a estipulação da taxa condominial a ser paga pela executada/embargante no percentual de apenas 30% (trinta por cento). E faz essa afirmativa invocando decisões tribunalícias, proclamando a necessidade de ser "declarada abusiva e consequentemente nula" a redução aludida. Afirmando que, "mesmo que supostamente a Ata de Assembleia não tenha validade, não muda o fato que o valor da taxa condominial a ser paga pela Construtora deve ser em 100% (cem por cento), pois conforme aquela jurisprudência é abusiva e nula" (sic). Quanto à não convocação da totalidade dos condôminos para a Assembleia, registra que cabia à embargante uma demonstração, que ela não teria feito, após o que sustenta a inexistência de qualquer abuso no que concerne aos encargos decorrentes do inadimplemento impugnado pela embargante. Infrutífera a conciliação, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. Verifique-se que os Embargos ora analisados se fundamentam na ilegalidade da Assembleia Geral com esteio na qual foi aforada a execução. E isso porque, ela salienta, era de apenas 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial a ser paga pelos condôminos do exequente o valor que ela devia pagar, por força do que constava da Convenção e do seu Regimento Interno, tendo sido decidido na mesma Assembleia a irregularidade desse percentual. Relativamente à Assembleia aludida, ela diz, inválida a sua realização em decorrência da não convocação da totalidade dos condôminos, de acordo com a regra expressa do art. 1354 do Cód. Civil. Observe-se quanto a isso que o exequente optou por alegar, refutando essa arguição, que competia à embargante a prova do que arguiu. Assim é que, ao invés de demonstrar que convocados haviam sido todos eles, ele optou por dizer que essa prova era da embargante. O certo é que a executada alegou que não fora ela convocada para a Assembleia. E óbvio é que, em decorrência disso, não se lhe podendo imputar prova negativa, bastava ao exequente provar a inveracidade dessa arguição. E isso ele não fez. Induvidosa, por essa razão, a desvalia do que decidido em Assembleia irregularmente realizada. É certo que o exequente, admitindo, ainda que para efeito de argumentar, a nulidade da Assembleia, assevera ser nula - essa, sim - a regra constante de sua Convenção, no sentido da redução do valor da cota condominial a ser paga pela executada/embargante, destacando ser pacífico e incontroverso o entendimento tribunalício a seu respeito. Sucede que, a despeito do entendimento pretoriano sobre o assunto, a cláusula constante da Convenção do Condomínio que estabelece uma cota condominial menor para a Construtora, em relação aos demais condôminos deve prevalecer até que seja anulada por decisão assemblear ou judicial. E isso porque a cláusula aludida é anulável, produzindo efeitos enquanto não for declarada a sua nulidade. Não se pode deixar de atentar sobre o assunto para a regra constante do art. 1351 do Cód. Civil, nos termos da qual a alteração da Convenção ou do Registro Interno do Condomínio "depende de aprovação de dois terços das cotas dos condôminos", claro que por decisão em Assembleia convocada regularmente. Não há dúvida de que ao Judiciário também é possível a declaração da sua nulidade, evidentemente que em Ação aforada com esse objetivo. Aliás, prova maior do acerto dessa proclamação está na expressiva quantidade de ações judiciais aforadas com esse objetivo, o que demonstra a necessidade do ajuizamento dessa Ação. Acolho, assim, os Embargos de que trato, que julgo procedentes, por entender que, até que seja decretada a sua nulidade, a cláusula da Convenção do Condomínio exequente no sentido de que a Construtora (a embargante, no caso) pagará apenas 30% (trinta por cento) da cota condominial prevalece válida e eficaz. E o que disso resulta é a impossibilidade de se manejar contra a embargante nessa execução, a cobrança de totalidade do valor dessa mesma cota. O exequente fica condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Victor Vasconcelos Rodrigues Paz x Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior

ID: 298797179

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0255763-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0255763-54.2023.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RICARDO EVERTON DIAS MONT ALVERNE REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizado por RICARDO EVERTON DIAS MONT ALVERNE em face da FUNDACAO EDSON QUEIROZ, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a apuração e o consequente recebimento de valores decorrentes do título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0088943-36.2009.8.06.0001, que tramitou perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. A referida Ação Coletiva, proposta pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, teve seu mérito julgado procedente para declarar a nulidade do reajuste de 7,99% aplicado pela instituição de ensino ré nas mensalidades do curso de Medicina para o período letivo de 2009.2, determinando a sua substituição pelo INPC acumulado no ano de 2008 e a consequente devolução em dobro do indébito, cuja decisão transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2021, conforme certidão de ID 131529214. A presente demanda foi distribuída inicialmente a este Juízo da 19ª Vara Cível, que, em decisão de ID 131528970, declinou da competência em favor da 10ª Vara Cível, por entender haver prevenção. O juízo da 10ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência (ID 131529075), o qual foi dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, no julgamento do Conflito de Competência nº 0004247-79.2023.8.06.0000, firmou a competência deste Juízo da 19ª Vara Cível para processar e julgar o feito (Acórdão de ID 131529216). Retornando os autos a esta unidade jurisdicional, a parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido (IDs 131529202 e 131529213). Em seguida, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito apontado na inicial, no valor de R$ 33.184,11 (trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos), conforme decisão de ID 131529094. A Fundação Edson Queiroz, ora requerida, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 131529119), arguindo, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão da iliquidez do título executivo, a inadequação do procedimento eleito e a imperiosa necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a correta apuração do quantum debeatur. Alegou, ainda, a existência de excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entendia como correto. Este Juízo, em decisão de ID 131529186, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Desta decisão, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 0637776-06.2024.8.06.0000), ao qual a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE deu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para a correta apuração dos valores da condenação, conforme acórdão de ID 152675781. Após o retorno dos autos da instância superior, este Juízo, em despacho de ID 152677578, indeferiu o pedido de remessa à Contadoria, determinando que a parte autora providenciasse a atualização do montante. A parte autora, por sua vez, peticionou (ID 153445660), requerendo o chamamento do feito à ordem para que fosse cumprida a determinação do Tribunal, o que foi mantido por este Juízo na decisão de ID 153455587. Posteriormente, em um ato de composição e cooperação processual, a parte requerida, Fundação Edson Queiroz, protocolou a petição de ID 157287509, na qual apresentou nova planilha de cálculos (ID 157287510), apurando como devido o montante de R$ 27.256,99 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). Intimada para se manifestar sobre a referida petição e planilha, a parte autora, RICARDO EVERTON DIAS MONT ALVERNE, por meio da petição de ID 159280739, datada de 05 de junho de 2025, manifestou sua expressa concordância com o valor apurado e apresentado pela requerida, requerendo a homologação do acordo para encerrar a demanda. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia principal, que residia na apuração do quantum debeatur, foi superada pela transação celebrada entre as partes. O cerne da presente decisão, portanto, é a análise da validade e a consequente homologação do acordo noticiado nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º, estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A transação, como negócio jurídico bilateral, é um meio legítimo de autocomposição, pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil. No caso em tela, as partes, devidamente representadas por seus advogados, demonstraram de forma inequívoca a intenção de por fim à demanda. A parte requerida, Fundação Edson Queiroz, em sua manifestação de ID 157287509, apresentou uma proposta de valor, acompanhada da respectiva planilha de cálculo (ID 157287510), apurando um crédito em favor do autor no montante de R$ 27.256,99 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). A parte autora, por sua vez, em petição de ID 159280739, manifestou sua plena e irrestrita concordância com o valor ofertado, requerendo a homologação do acordo e o encerramento do processo. Verifico que o acordo celebrado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil. As partes são agentes capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma prescrita ou não defesa em lei foi observada, uma vez que a transação foi formalizada por meio de petições nos autos, subscritas por advogados com poderes para transigir. A celebração do acordo pelas partes põe fim à controvérsia que se instaurou nesta fase de liquidação, tornando superada qualquer discussão acerca da metodologia de cálculo, índices aplicáveis ou a necessidade de perícia contábil. A vontade soberana das partes, ao chegarem a um consenso sobre o valor da obrigação, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando as partes transigirem. No que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios, o artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Quanto aos honorários, na ausência de disposição em contrário, entende-se que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme manifestações de ID 157287509 e ID 159280739, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. O acordo consiste no pagamento, pela parte requerida, FUNDACAO EDSON QUEIROZ, à parte requerente, RICARDO EVERTON DIAS MONT ALVERNE, do valor total de R$ 27.256,99 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos). Custas processuais remanescentes, se houver, serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor acordado. Após a comprovação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Em caso de inércia ou descumprimento, poderá a parte credora dar início à fase de cumprimento de sentença. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Ana Kristina Alves x Banco Gm S.A.

ID: 295588942

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0636439-79.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA KRISTINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO GM S.A.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

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BRENO MORAIS DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0636439-79.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA KRISTINA ALVES AGRAVADO: BANCO GM S.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0636439-79.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA KRISTINA ALVES AGRAVADO: BANCO GM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de um agravo de instrumento interposto por Ana Kristina Alves visando à reforma da decisão ID: 105384505 dos autos de origem, deferido nos autos Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar em Sede de Tutela de Urgência n.º 3026484-19.2024.8.06.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza/CE. Inconformada, a Agravante insurge-se contra a decisão recorrida, por considerá-la injusta e desproporcional, diante dos abusos contratuais cometidos pela instituição financeira. Assim, requer a concessão da Justiça Gratuita, autorização para depósitos em consignação, manutenção da posse do veículo essencial ao trabalho, reconhecimento da abusividade contratual e da condição de consumidor, expedição de ofícios para retirada de restrições indevidas e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada. DECIDO. De acordo com informações extraídas do Sistema Informatizado desta Corte de Justiça, constata-se que o julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, por perda de objeto, diante da prolação de sentença terminativa nos autos de origem (ID:145254339), nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ1, com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Oficie-se à 4ª Câmara Direito Privado, Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, a fim de comunicar o teor desta sentença nos autos do Processo nº 0636439-79.2024.8.06.0000. (...)" Com efeito, uma vez proferida sentença, prevalece tão somente o comando da sentença, cabendo às partes discutir quaisquer questões dali em diante apenas em sede de Apelação. Em casos como o que se cuida, dá-se a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, que fica prejudicado. Entretanto, as decisões proferidas na própria sentença somente podem ser impugnadas por meio da apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC, não sendo possível sua impugnação por agravo de instrumento. " Art. 1.009. Da sentença cabe apelação." Nesse sentido, posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se afere do aresto abaixo colacionado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. 2. Em consulta realizada ao e-SAJ de primeiro grau, verifica-se que no processo de origem, nº 0636721-54.2023.8.06.0001, sobreveio a prolação de sentença, tendo o magistrado a quo julgado extinta a demanda. 3. Este Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a superveniência de sentença na ação de origem esvazia o objeto do agravo interposto contra o provimento liminar do Juízo a quo, cujos efeitos são absorvidos pela sentença, não remanescendo interesse jurídico no julgamento do agravo. 4. Portanto, comprovada a perda do objeto recursal em razão da sentença proferida na primeira instância, a qual substituiu a decisão agravada, há falta superveniente do interesse recursal, situação que implica ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0636721-54.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEGUINTE, DESTE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no feito de origem, que extinguiu, com resolução do mérito, a demanda originária, resta prejudicada a apreciação do presente agravo, consectário daquele, na medida em que evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do acerto ou não da decisão monocrática agravada, abarcada pelos termos da sentença resolutiva da demanda. 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de março de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo Interno Cível - 0621220-65.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/03/2022, data da publicação: 04/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. 2. Em consulta realizada ao e-SAJ de primeiro grau, verifica-se que no processo de origem, nº 0202196-02.2023.8.06.0101, sobreveio a prolação de sentença, tendo o magistrado a quo julgado procedente a demanda. 3. Este Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a superveniência de sentença na ação de origem esvazia o objeto do agravo interposto contra o provimento liminar do Juízo a quo, cujos efeitos são absorvidos pela sentença, não remanescendo interesse jurídico no julgamento do agravo. 4. Portanto, comprovada a perda do objeto recursal em razão da sentença proferida na primeira instância, a qual substituiu a decisão agravada, há falta superveniente do interesse recursal, situação que implica ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0638636-41.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024) Nesse passo, é pacífico o entendimento de que eventual inconformismo contra matéria decidida na sentença mesmo que originalmente tenha sido objeto de interlocutória, deve ser manifestado no recurso de apelação e não em agravo de instrumento, sob pena de manifesta inadmissibilidade recursal. Diante disso, o presente recurso comporta julgamento monocrático, pois amolda-se à hipótese legal prevista no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, em face da perda do seu objeto, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Proceda-se ao arquivamento e baixa no acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora constantes no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Roberio Ribeiro Lucas x Banco Itaucard S.A.

ID: 338168262

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263038-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO RIBEIRO LUCAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263038-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERIO RIBEIRO LUCAS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263038-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERIO RIBEIRO LUCAS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com base em contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento contratual. O apelante sustenta ter sido vítima de golpe praticado por suposto preposto do banco, com quem teria negociado e quitado uma das parcelas do contrato via Pix, alegando, assim, a inexistência de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i): ocorrência de fraude em face do apelante; (ii) ocorrência de ato ilícito; (iii) existência de inadimplemento contratual. III. Razões de decidir: 3. As instituições financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, respondendo objetivamente por defeitos na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 4. De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem por fortuito interno, inclusive por fraudes praticadas por terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano. 5. O apelante não apresentou comprovante do suposto pagamento via Pix ao fraudador, tampouco qualquer outro elemento de prova que evidenciasse a relação entre o golpe e eventual conduta omissiva da instituição financeira, no momento da contestação, portanto, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Evidencia-se que o Apelante veio a juntar documentação relevante para deslinde do processo somente na fase recursal (id: 18820423). Entretanto, a juntada posterior de conjunto probatório somente se justifica na ocorrência de causas que impedem a apresentação no momento adequado, na inicial ou na contestação, conforme disposto no art. 435, CPC. Portanto, fica constatada a ocorrência de preclusão para apresentação da documentação. 7. A mora contratual ficou devidamente caracterizada, pois o inadimplemento precedeu a alegada fraude, sendo aplicável o Decreto-Lei nº 911/69 quanto à possibilidade de consolidação da posse do bem pelo credor fiduciário. IV: Dispositivo: 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263038-54.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERIO RIBEIRO LUCAS APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Robério Ribeiro Lucas, figurando como apelada Banco Itaucard S/A, em face de sentença proferida por Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, nos seguintes termos: Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, Apelante afirma, em suma, que fora vítima de um golpe, no qual efetuou pagamento via pix para destinatário "Bellinati Perez", que se apresentou como causídico da apelada. Alega ainda a responsabilidade objetiva da empresa apelada, conforme Súmula 479 STJ. Contrarrazões id: 18820438. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Rememorando o caso dos autos, trata-se ação de busca e apreensão julgada procedente em favor da instituição financeira. Apelante alega que fora vítima de golpe por suposto preposto do banco, na qual acreditou ter negociado e pago uma das parcelas do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. De início, registra-se que, em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, uma vez que a empresa apelada se enquadra no conceito de fornecedor do produto/serviço, nos termos do artigo 3º, caput, do referido diploma, e o apelante, como consumidor e destinatário final, subsumindo-se ao disposto no seu artigo 2º. Desse modo, dispõe art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco da atividade prestada. Assim, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provado culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, estabelece a Súmula n. 479 do STJ que as instituições financeiras serão responsáveis por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidencia-se que o Apelante veio a juntar documentação relevante para deslinde do processo somente na fase recursal (id: 18820423). Entretanto, a juntada posterior de conjunto probatório somente se justifica na ocorrência de causas que impedem a apresentação no momento adequado, na inicial ou na contestação, conforme disposto no art. 435, CPC. Portanto, fica constatada a ocorrência de preclusão para apresentação da documentação. Desse modo, verifica-se, da análise dos autos, que o apelante, na qualidade de réu na ação originária, limitou-se à apresentação de contestação, sem a juntada de qualquer documento probatório (id: 18820418). Ao alegar que teria realizado pagamento via Pix a um terceiro fraudador, deixou de apresentar o respectivo comprovante da transação ou qualquer outro elemento que evidenciasse a ocorrência de fortuito interno. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, ao alegar que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa e que a mesma está relacionada ao aplicador do golpe, caberia ao apelante demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente. A cerca disso, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.695.647/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) A respeito disso, segue precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ¿GOLPE DO BOLETO¿. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONFIGURA A MORA DO APELANTE. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR, VISANDO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTUITO DE AFERIÇÃO DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECONVENÇÃO APRESENTADA NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA, POR VEICULAR PRETENSÃO DISSOCIADA DO OBJETO DO CONTRATO E DA MORA CONSTATADA. REFORMA EX OFFICIO QUANTO A ESSA PARTE, DETERMINANDO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de nº 0204229-48.2022.8.06.0117, promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face do ora Apelante. No decisum recorrido, a ação foi julgada procedente, dando-se improcedência à reconvenção apresentada pela parte ré. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que o argumento apresentado no intuito de lastrear a reforma da decisão cinge-se a uma possível fraude que teria vitimizado o Recorrente, conhecida como ¿golpe do boleto¿. Afirma o Apelante que foi contatado por pessoa que se identificou como preposta do banco Promovente/Apelado, no intuito de discutir a existência de prestações não pagas do financiamento em questão e informar a existência da ação originária de busca e apreensão em trâmite. 3. Defende o Recorrente que atuou de boa-fé e no intuito de quitar o débito contratual existente, razão pela qual não se observa mora contumaz no caso em análise, devendo o bem apreendido ser restituído ao Apelante. Defende, além disso, que a parte recorrida deve ressarci-lo pelos danos materiais e morais resultantes da fraude, uma vez que a instituição financeira credora teria concorrido para a ocorrência da fraude ao ¿vazar¿ para terceiros informações e dados do contrato em questão e da pessoa do Apelante, permitindo a realização de um esquema sofisticado de estelionato. 4. Independentemente da ocorrência da fraude em comento, é fato que havia parcelas em atraso, as quais não teriam sido quitadas, ainda que o valor pago ao suposto fraudador, por hipótese, tivesse sido convertido em favor do Apelado. Isso porque, conforme previsto no próprio contrato, o inadimplemento de uma das parcelas provoca o vencimento antecipado de toda a dívida, autorizando o manejo da ação de busca e apreensão em caso de não quitação do débito. 5. O rito imposto pelo Decreto-lei 911/69 foi devidamente observado, provando-se a continuidade do inadimplemento do devedor ¿ o que não foi por este refutado ¿ e a configuração da mora. Vale recordar que a legislação de regência é clara ao afirmar que, comprovada a mora, ainda que em relação apenas a uma parcela do financiamento, o credor fiduciário tem direito à consolidação da posse plena e exclusiva do bem, que somente pode ser restituído ao devedor se este promover a quitação integral do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar. 6. A alegação de fraude perpetrada no ato da emissão e do pagamento do boleto bancário não tem o condão de descaracterizar a mora e, por consequência, representar empecilho à consolidação da propriedade do veículo em favor do credor, dado que, em sede de contestação, o próprio réu, ora apelante, assume o não pagamento de parcelas do contrato devido a dificuldades financeiras, iniciando o estado de inadimplência desde as primeiras prestações. 7. Em linhas gerais, a inadimplência do devedor fiduciário não possui nexo de causalidade com a suposta fraude, pois o atraso e a consequente caracterização da mora precede a ocorrência do delito suscitado neste feito. Eventual responsabilização civil da instituição financeira ou da loja na qual o veículo fora adquirido consiste em uma discussão que não está associada à matéria discutível nos autos da ação de busca e apreensão. 8. Ainda que fosse possível cogitar a possibilidade de afastar a caracterização da mora em virtude da falha na prestação do serviço bancário, o conjunto fático-probatório coligido ao feito traz elementos que evidenciam a falta do dever de cuidado do próprio Apelante em relação à suposta negociação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, configurando uma hipótese de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). 9. Dos documentos anexados aos autos, e com base na conversação entre o devedor e a suposta preposta do banco, observam-se indícios a alarmarem a possibilidade de fraude na proposta apresentada ao Apelante (vide fls. 137/139), tendo em vista que o contato foi efetuado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp cadastrado em um número celular com DDD da cidade de São Paulo, ou seja, totalmente distinto do identificado na notificação extrajudicial encaminhada ao Recorrente, que apontou números de telefone fixo para que o consumidor tratasse com a Central de Relacionamentos. Além disso, não há indicação de mais informações, na conversa, a dar credibilidade na atuação da interlocutora como suposta preposta da instituição credora. 10. Além disso, há dados no boleto e no respectivo comprovante de pagamento que revelam estranheza na operação, uma vez que indicam como beneficiário terceiro estranho à relação contratual, o que deveria ter sido examinado pelo devedor antes de confirmar o pagamento e revela inconsistência com as demais informações do documento (fls. 124/143 dos autos originários). 11. A par disso, como dito, o Apelante efetuou tratativas por um meio extraoficial, em número de contato diverso do apontado na notificação extrajudicial que lhe fora encaminhada. Nesta consta expressamente a orientação de que, para maiores informações, deveria o notificado entrar em contato com a central de relacionamentos através dos contatos informados no final da página (4004-9090 ou 0800 722 9090). 12. No contexto narrado, conclui-se que situação poderia ter sido evitada, caso o Apelante tivesse empregado mais cautela na aferição das circunstâncias acima citadas. Reitere-se que a fraude em comento não se mostra apta a eximir o Recorrente do pagamento dos valores em aberto, até mesmo porque resulta de situação dissociada do objeto do contrato em si, que não interfere na validade e na eficácia deste. Assim, a sentença não merece reforma quanto a esse ponto, mostrando-se devida a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da propriedade deste em favor do credor. 13. Quanto aos demais pontos da insurgência, sobretudo as preliminares referentes ao indeferimento de produção probatória (prova testemunhal) e à determinação supostamente indevida do julgamento antecipado da lide, verifica-se que todos os argumentos são inerentes ao pedido reconvencional da parte Apelante. Consoante os autos, o Recorrente apresentou reconvenção com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais e morais porventura resultantes da fraude narrada dos autos, atribuindo ao ora Apelado responsabilidade civil em face do suposto vazamento de informações do contrato. 14. A ação de busca e apreensão possui rito e objeto específicos e, inobstante admitir pedido reconvencional, este deve se ater a discussões diretamente relativas ao respectivo contrato, tais como abusividade das cláusulas, inadimplemento das prestações da instituição credora, restituição de valores resultantes de cobranças indevidas, etc. Isso porque tais discussões demandam cognição compatível com o rito específico da ação, são de apuração eminentemente de direito e, em sua maioria, repercutem sobre a própria mora aduzida. No caso, a reconvenção em comento tem como objeto a apuração da suposta responsabilidade da instituição Apelada pela ocorrência da fraude em discussão, em face de um possível vazamento de dados. Trata-se, portanto, de matéria que demanda cognição elaborada e não tem relação com o inadimplemento contratual que ensejou o vencimento antecipado das parcelas e a propositura da ação de busca e apreensão em si. 15. Diante disso, a reconvenção não deveria ter sido conhecida na ação originária, revelando error in procedendo. Não sendo viável veicular tal pretensão no bojo de pedido reconvencional em ação de busca e apreensão, impor-se-ia a aplicação do art. 485, IV, do CPC, e não o exame do seu mérito. Dessa forma, mostra-se necessária a reforma ex officio da sentença vergastada quanto a esse ponto, extinguindo-se a reconvenção sem resolução do mérito e declarando-se prejudicados todos os argumentos recursais referentes ao processamento do pedido reconvencional. A pretensão relativa à responsabilidade civil da Apelada pela ocorrência do "golpe do boleto", para apuração de suposta conduta concorrente para o surgimento do dano, deve ser objeto de ação autônoma, não se mostrando cabível sua discussão no bojo da actio de busca e apreensão, por não dizer respeito ao objeto do contrato e à mora do Apelante. 16. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, extinguindo-se ex officio a reconvenção do apelante com fulcro no art. 485, IV, do CPC; e mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reformar a sentença de ofício para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconvenção da parte apelante; e, na parte não prejudicada pela reforma de ofício, julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0204229-48.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Dessa maneira, ainda que o Apelante alegue a ocorrência de fraude, restou claramente demonstrada a existência de mora, resultante do inadimplemento contratual. Verifica-se, portanto, que o procedimento adotado nos autos observou integralmente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, sendo a sentença devidamente fundamentada e proferida em conformidade com o ordenamento jurídico, motivo pelo qual deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GM/LR

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Processo nº 3036268-54.2023.8.06.0001

ID: 306784697

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3036268-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3036268-54.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO EMBARGADO: ESTADO DO CEAR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3036268-54.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Diniz Queiroz Pinheiro, em face de acórdão desta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, reformando a sentença recorrida para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados para o montante de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) por cada processo criminal atuado. A parte embargante argumenta que a decisão colegiada incorreu em erro material por classificar a presente ação como ação de cobrança, e não como cumprimento de sentença, na qual pretende apenas a execução do valor fixado pelo juízo criminal nos processos em que atuou como advogado dativo, não sendo, portanto, possível a revisão dos valores, diante da coisa julgada formada. Os embargos de declaração é recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo, e apresentado tempestivamente. Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. Compulsando detidamente os autos, em que pese a indicação equivocada de que se trata de ação de cobrança, quando, em verdade, houve o requerimento de cumprimento de sentença, entendo que não procede a insurgência recursal, não sendo os fundamentos expostos pela parte embargante suficientes para infirmar a conclusão obtida no julgado embargado, no qual se estabeleceu que, na ocasião da fixação dos honorários, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto e a adequação do valor em relação à complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o tempo exigido para o labor e a vedação ao enriquecimento sem causa, concluindo, assim, pela redução do valor dos honorários advocatícios fixados. No que se refere à violação à coisa julgada formada em relação à sentença proferida no processo criminal em que atuou como defensor dativo, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é de que esta não é oponível em relação a terceiros, permitindo-se a revisão dos honorários advocatícios fixados sem a participação do ente estatal em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, haja vista ser esta a primeira oportunidade do Estado para impugnar eventuais excessos. Nesse sentido seguem os julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA PENAL. IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de R$ 10.000,00 ao exequente, advogado que atuou como defensor dativo em processo criminal. O Estado sustenta que não foi previamente intimado para se manifestar sobre o valor fixado e que a impugnação seria a primeira oportunidade processual para discutir o montante arbitrado, requerendo, ao final, a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado pode impugnar o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença penal transitada em julgado na fase de execução; e (ii) estabelecer se o montante arbitrado é proporcional e razoável à atuação do defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado tem obrigação de custear os honorários de defensores dativos nos casos em que a Defensoria Pública não pode atuar, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88 e o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 4. A sentença penal transitada em julgado possui eficácia executiva (CPC, art. 515, VI), mas seus efeitos não podem alcançar terceiros, como o Estado, sem a sua participação no processo originário, em respeito aos limites da coisa julgada (CPC, art. 506). 5. As Câmaras de Direito Público do TJCE reconhecem a possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios na fase de execução, pois a impugnação representa a primeira oportunidade para o Estado contestar o montante fixado. 6. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo de primeiro grau é proporcional e razoável, considerando a atuação do advogado ao longo de mais de dois anos, inclusive em sessão plenária do Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 6º do Provimento nº 11/2021/CGJCE e precedentes do TJCE. 7. O montante arbitrado não está vinculado obrigatoriamente à tabela da OAB, servindo esta apenas como parâmetro orientador, conforme o Tema 984 do STJ. 8. De ofício, ajustam-se os consectários legais da condenação para aplicação da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00502550820208060134, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM PROCESSO-CRIME. ARBITRAMENTO EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará, alterando o valor dos honorários fixados em favor do advogado Francisco das Chagas Araújo de Paiva, por sua atuação como defensor dativo no processo-crime nº 0000918- 74.2017.8.06.0160. 2. Ora, reza a Súmula 49 do TJCE que: "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou a tese de que não se pode impor o pagamento da remuneração dos defensores dativos, com base nas tabelas produzidas, unilateralmente, pela OAB, que servem apenas como parâmetro para os magistrados e Tribunais (RESP 1656322/SC). 4. Ademais, muito embora o legislador tenha atribuído a qualidade de título executivo à sentença da qual não caiba mais recurso no processo-crime (CPC, art. 515, inciso VI), evidentemente, seus efeitos não podem alcançar terceiros - como é o caso, por exemplo, do Estado do Ceará neste azo -, sob pena de ofensa aos limites da res iudicata (CPC, art. 506). 5. Não por outra razão, é que a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE tem admitido que o valor dos honorários do advogado nomeado como defensor dativo em processo-crime pode ser revisto, a posteriori, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, que se apresenta como a primeira oportunidade para a Fazenda Pública se manifestar sobre eventual excesso. 6. E, especificamente no presente caso, após o exame detalhado da prova dos autos, fica bastante claro que o valor dos honorários fixados em favor do advogado Francisco das Chagas Araújo de Paiva, por sua atuação como defensor dativo, no processo-crime nº0000918- 74.2017.8.06.0160, realmente se revelou excessivo (R$ 30.052,80), e fora dos padrões usualmente adotados por este Tribunal, em situações bastante similares. 7. Consequentemente, a redução do seu quantum para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se bem mais adequado para remunerar os serviços efetivamente prestados na defesa dos acusados in concreto. 8. Nesta toada, é forçoso reconhecer que o quantum estabelecido pela instância ordinária a título de honorários advocatícios mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado, razão pela qual o valor deve ser mantido. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003837920238060000, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/08/2023). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

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Banco Honda S/A. x Carlos Windemberg Rocha Da Silva

ID: 291051633

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032579-65.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

CARLOS WINDEMBERG ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3032579-65.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3032579-65.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: CARLOS WINDEMBERG ROCHA DA SILVA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra Carlos Windemberg Rocha da Silva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor para cumprir determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindível para a citação válida do réu e o regular prosseguimento da ação. 4. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para cumprir a determinação judicial, o que não ocorreu dentro do prazo assinalado, tendo se mantido inerte até a prolação da sentença. 5. Consigna-se que jurisprudência do TJCE e do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses do art. 485, IV, do CPC, não se exige intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo. 6. O comprovante de pagamento das custas foi juntado apenas após a sentença, sendo intempestivo e ineficaz para evitar a extinção do feito. 7. A sentença está em conformidade com o entendimento consolidado nos tribunais pátrios, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 223, 239, 290, 321, 485, IV e § 1º; Resolução TJCE nº 23/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201171-52.2023.8.06.0133, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0273530-42.2022.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 10/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0223462-54.2023.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 15/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0229977-08.2023.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 15/05/2024; TJCE, Agravo Interno nº 0201130-98.2023.8.06.0064, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Honda S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Carlos Windemberg Rocha da Silva, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Conforme a fundamentação de sentença, a instituição financeira autora deixou de recolher as custas da diligência do oficial de justiça no prazo assinalado, resultando na extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o desacerto da sentença, a qual alega ser "DESPROPORCIONAL e irrazoável, beneficiando e incentivando conduta maliciosa do réu", uma vez que cumpriu devidamente todas as determinações do Juízo original, recolhendo as custas necessárias para o desenvolvimento da ação. Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja desconstituída a decisão a quo (ID nº 17529845). Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da parte demandada. Quanto à Procuradoria Geral de Justiça, registro que não encaminhei os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga a intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese conforma tão somente questão processual e não havendo interesse de incapaz, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, razão pela qual conheço da Apelação Cível passando a analisá-la. Compulsando os autos, verifico que o apelante intenta a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia a cumprir a determinação do Id. 17529826. Referido ato judicial determinou ao autor, por intermédio do seu patrono, que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas para realização de diligência de oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Contudo, este quedou-se inerte, manifestando-se nos autos apenas para a interposição deste recurso. A sentença terminativa é acertada, vez que se faz necessário o pagamento das custas de diligências do oficial de justiça, para que seja efetivada a determinação da penhora e a citação do devedor, atos imprescindíveis à continuidade do feito, o qual possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Todos esses atos apenas são alcançáveis por meio da diligência do oficial de justiça. A realização desse serviço judiciário exige o pagamento da taxa judiciária correspondente, a qual não foi recolhida. Assim, foi oportunizado à Instituição autora/apelante que contornasse o defeito processual dentro de prazo determinado, tendo transcorrido o prazo sem sua manifestação idônea. O art. 2°, da Resolução n° 23/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJE em 17/10/2019, estabelece a necessidade de que essas taxas sejam recolhidas em momento prévio à distribuição do feito ou à prática do ato processual. Veja-se o que expressa o referido dispositivo, transcrito a seguir: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. A desobediência às normas acima acarreta prejuízos à parte interessada, pois o mérito de sua pretensão não será apreciado. Ademais, o pagamento das taxas é requisito para que se possa custear as diligências do oficial de justiça, refletindo nos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", (485, IV, do CPC). Trata-se de meio para que ocorra a regular citação do réu, como anunciado no art. 239, do CPC, que constitui requisito imprescindível para a validade do processo. De outro giro, a sua ausência obsta o prosseguimento da demanda impactando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a impossibilidade de cumprimento do ato citatório pelo Oficial de Justiça impede a consecução dos atos processuais necessários ao andamento do feito. Nesse mesmo sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal os julgados abaixo colacionados, para efeito de argumentação: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, CONQUANTO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA JUNTADA POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto, ou desacerto, da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 c/c 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC, uma vez a parte autora, regularmente intimada para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial, não o fez. 02. Analisando detidamente os autos, evidencia-se que o juízo a quo determinou a emenda à inicial, com a apresentação dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de diligências do oficial de justiça (vide despacho à fl. 44). 03. Ocorre que, embora devidamente intimado, o aqui apelante não comprovou o recolhimento das aludidas custas dentro do prazo processual estabelecido, obstando o andamento processual e, por conseguinte, legitimando o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito. 04. Impende frisar que o art. 290 do CPC é bastante assertivo ao consignar: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ¿ 05. Não se olvida que as custas foram recolhidas e apresentadas aos autos (vide fls. 52/59), no entanto, tal diligência ocorreu de forma intempestiva, inexistindo qualquer justificativa plausível para somente ter sido apresentada a documentação pertinente após a sentença. 06. Nesse cenário, agiu com acerto o juízo primevo, demonstrando, quanto à atividade judicante, completa legalidade e observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda. 07. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0201171-52.2023.8.06.0133; Relatora: CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; julgamento: 31/07/2024; Data de publicação: 31/07/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata se de Recurso de Apelação Cível interposta por Banco Itaucard S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485 do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 150, publicado no dia 10 de abril de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 153, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 157/160. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0273530-42.2022.8.06.0001; Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 1/7), em desfavor de GABRIEL BARROSO NETO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fls. 109/117), que, nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovido, ora agravante, negou provimento recurso. 2. A controvérsia recursal se trata sobre a revisão da decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/agravante, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada no sentido de comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. 3. Caracterizada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo (art. 485, IV, do CPC), uma vez que a parte agravante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. O recolhimento das custas após o fim do prazo e da prolação da sentença de extinção do processo não afasta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 223 do CPC e Enunciado nº 129 do FPPC). 6. Verificada a inércia da parte autora no cumprimento da determinação de recolher as custas de diligência do oficial de justiça, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, não merece reforma a decisão que manteve a sentença recorrida, pois corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. 7. Decisão unipessoal em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0201130- 98.2023.8.06.0064; Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2024; Data de publicação: 22/05/2024) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, pois o autor, por meio de seu causídico, foi instado a recolher as custas, no entanto, manteve-se inerte. Ressalte-se também que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora (art. 485, § 1º, do CPC), porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. No mesmo sentido, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia (certidão de fl. 152) para cumprir o despacho de fl. 149, que determinou que o autor comprovasse o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. 2. Registre-se que a ordem do Julgador de origem tem como fundamento a Lei estadual nº 16.132/2016, item IX, da Tabela III de Custas Processuais. Ademais, é ônus das partes proverem as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do art. 82 do CPC. 3. Assim, verificando-se que a parte apelante não comprovou que realizou o devido pagamento das custas processuais, tem-se a regular extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse contexto, conforme inteligência do inciso III e do §1º do artigo 485, do CPC, não se exige a prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0223462-54.2023.8.06.0001; Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de publicação: 15/05/2024) [Grifo Nosso] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a Apelante foi intimada conforme despacho de f. 164 para comprovar o pagamento de custas de oficial de justiça e não o fez tempestivamente. A parte autora tem obrigações básicas para o deslinde da ação como o fornecimento de informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo a ser apreendido e pagamento das custas aplicáveis, que são elementos imprescindíveis para o regular desenvolvimento de toda e qualquer ação. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A falta ou a inconsistência desses dados configura vício prejudicial ao prosseguimento do feito e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. Ainda, é importante destacar que a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, sequer demanda prévia intimação da parte para se manifestar, conforme se depreende do parágrafo único de dito artigo, que limita a aplicabilidade de tal requisito aos casos previstos nos incisos II e III. Apelação conhecida e não provida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0229977-08.2023.8.06.0001; Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de publicação: 15/05/2024) [Grifo Nosso] Consigno que a guia de recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça (ID. nº 17529837 e ID. nº 17529838) foi emitida e paga em 03/12/2024, portanto, após a prolação da sentença ora enfrentada, sendo intempestivo e ineficaz para evitar a extinção do feito. Dessa forma, verificando a negligência da parte autora, ora apelante, no cumprimento da determinação de recolher as custas necessárias ao andamento do feito, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a decisão unipessoal recorrida. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 3009496-54.2023.8.06.0001

ID: 309164632

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3009496-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3009496-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCELA BASTOS CAVALCANTE RECORRIDO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3009496-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCELA BASTOS CAVALCANTE RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME RARA DENOMINADA CAT EYE SYNDROME. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUPERADA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98, §3° DA LEI Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO DA NOVA LEI ESTADUAL Nº 19.116/24. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço o presente Recurso Inominado, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (id.19073890) que pretende a reforma da sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (id.19073869), que julgou improcedente o pedido autoral consistente em pedido de determinação de redução de carga horária do servidor público requerente na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada estipulada, passando de 40h para 20h por semana, sem prejuízo nos seus vencimentos. Contrarrazões recursais (id.19073893) rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pela improcedência do recurso. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O cerne da presente questão cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à redução de carga horária em 50% em decorrência de tratamento a que se submete sua filha menor, diagnosticada com síndrome rara denominada Cat Eye Syndrome, tetrassomia do braço longo do cromossomo 22 (22q11.1q11.21), microftalmia, microtia, deficiência visual e auditiva. Sabe-se que um dos fundamentos basilares da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, que se encontra expressa no inciso III do Art. 1º da CF/88. Ainda, entre os objetivos estruturais da nossa Carta da República está a construção de uma sociedade livre, justa, igualitária e a redução das desigualdades sociais, abertamente defendidos conforme o art. 3º. Por fim, quanto às suas relações internacionais, a nossa República rege-se, entre outros, pela prevalência dos direitos humanos, consoante o Art. 4º da Constituição Federal. Nesse viés, a Organização das Nações Unidas (ONU), tendo como alicerce os princípios da Declaração Universal, editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, expandindo a tutela dos direitos humanos na seara internacional. A referida Convenção foi assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, promulgada no plano interno por meio do Decreto nº 6.949/2009. Ao dispor acerca das obrigações gerais dos Estados Membros, o decreto é patente ao versar sobre o comprometimento para assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Consoante prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal, é garantido ao menor com deficiência o convívio com sua família, o direito à educação, formação, e, também, os deveres da família e do Estado de sua guarda e cuidado, conforme se extrai do art. 227 da Carta Magna. E, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, deve o legislador prover a proteção integral ao menor, priorizando as condições dignas de existência e todos os direitos individuais que são a eles incumbidos, como se extrai dos arts. 3º e 4º. Com o fim de tornar uma sociedade mais acessível e inclusiva, foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 13.146, de julho de 2015, que busca efetivar os direitos das pessoas com deficiência, pautados no art. 23 da Constituição Cidadã de 1988, cujo art. 8º prevê o dever conjunto do Estado, da sociedade e das famílias para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a Lei n. 12.764/2012, estabeleceu diretrizes para consecução da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Finalmente, é de se destacar que se aplica, ao caso concreto, o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, estampado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, no Estado do Ceará, as Leis n. 11.160/85 e 9.826/74 permitem apenas o direito à redução na jornada de duas horas diárias para aos pais servidores com filhos excepcionais. Não obstante isso, considerando a evolução da legislação no que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência a fim de dar o adequado tratamento à questão, a jurisprudência vinha aplicando, por analogia, o art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ante a ausência de legislação estadual que atenda às necessidades e peculiaridades do caso. Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual no tema 1097, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. Com a decisão, restou assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Assim, segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator no recurso, é plenamente legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, vez que a falta de legislação infraconstitucional não pode servir para justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes previstas na convenção citada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que também entende pela aplicação da Legislação dos Servidores Públicos Federais, e pela possibilidade da redução de 50% da carga horária: TJCE - Apelação Cível - 052088-22.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE - Apelação Cível - 0051986-03.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. Ainda, no julgamento da Reclamação 69.300/CE, em 03/09/2024, o STF, no voto do Ministro Dias Toffoli, negou seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará contra acórdão desta Turma Recursal que concedeu redução de 50% da jornada de trabalho de servidor estadual, por ser pai de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade associado, aplicando-se para tanto o art. 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/1990. No voto, foi mantida o entendimento de harmonia entre a decisão recorrida e o Tema nº 1097, bem como pela ausência de teratologia quanto à aplicação da tese da Suprema Corte, vez que a decisão buscou garantir o princípio do melhor interesse da criança, constitucionalmente garantido pelo art. 227 da Constituição Federal. Por último, a fim de superar a omissão legislativa, recentemente foi sancionada e publicada, em 16/12/2024, a Lei Estadual n. 19.116/24, que previu definitivamente jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, em consonância com a jurisprudência firmada. Na referida lei, ficou assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da carga horária, observada os requisitos do art. 2º. No caso dos autos, entendo que restou devidamente comprovada a necessidade da redução de carga horária para acompanhamento do tratamento da filha menor da servidora, diagnosticado com síndrome Cat Eye Syndrome, tetrassomia do braço longo do cromossomo 22 (22q11.1q11.21), microftalmia, microtia, deficiência visual e auditiva. Conforme laudos médicos (ID 19073847 e 19073848), a menor necessita de acompanhamento multidisciplinar de forma continuada também com terapia ocupacional, para trabalho e desenvolvimento nas atividades da vida diária integração sensorial 2x por semana; Fisioterapia visual diariamente, fonoaudióloga para estimulação da comunicação verbal e comunicação não verbal e suas diferentes partes 3x por semana, e terapia ABA, entre outras prescrições. Assim, como se percebe, a criança necessita de grande disponibilidade de tempo dos pais para a efetividade do tratamento. Portanto, em virtude desses fatores e de toda a normativa de proteção supracitada, com aplicação da Lei n. 19.116/24, justifica-se a necessidade de redução da carga horária do recorrente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada atual, sem prejuízo nos seus vencimentos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente ação determinando ao Estado do Ceará a redução da carga horária, da servidora Marcela Bastos Cavalcante , em 50% (cinquenta por cento), sem redução de seus vencimentos e sem compensação de horários por tempo indeterminado. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Igor Pompeu Andrade Gurgel x Arthur Sampaio Sa Magalhaes e outros

ID: 290852135

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0249070-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0249070-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA RIBAMAR REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material aforada por Francisco Pereira Ribamar em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pelas razões expostas na inicial. Narra que recebe benefício previdenciário, e que percebeu uma redução no valor recebido, impactando diretamente no seu sustento familiar, momento em que verificou no seu extrato a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado que afirma desconhecer. Realça que desconhece tal contratação, razão pela qual buscou este juízo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação, a citação da ré, bem como a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da ausência de relação jurídica, com a consequente anulação do contrato, a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores descontados, bem como no pagamento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários. Inicial de ID 123601085 veio acompanhada dos documentos de ID's 123601078 a 123601084. Despacho de ID 123598872 intima a parte autora para em até 15 dias emendar a inicial, esclarecendo e identificando valores referentes ao pedido de reparação por danos materiais. Petição autoral de ID 123600325 informando que o contrato de n° 5807670, no valor de R$ 693,36 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), está para ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, disponibilizando o valor da causa de R$ 10.693,36 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). Decisão de ID 123600327 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que remete os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada a audiência de conciliação. Em sua contestação, de ID 123600339, o Banco defende a regularidade na contratação, tendo em vista que a parte autora contratou empréstimo de n° 0005807670, no importe de R$ 353,19 (trezentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos). Esclarece que o depósito do importe de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) foi realizado na conta de titularidade do requerente, de n° 000070572, agência de n° 0237. Defende a ausência de abusividade contratual, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que confirme o recebimento do valor pago pelo banco réu a parte autora. Documentos acostados aos ID's 123600340 a 123600350. Réplica à contestação de ID 123600354 rebate a tese arguida na contestação, ao passo que reitera os pedidos trazidos na exordial. Termo de Audiência de ID's 123600355 a 123600357 registra que as partes não transigiram. Decisão de ID 123600362 determina a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas além das já apresentadas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para sentença, ocasião em que a parte ré se manifestou requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que confirme o crédito no valor referente ao contrato em discussão, consoante petição de ID 123600364. Despacho de ID 123600365 determina que seja certificado o término do prazo de publicação de ID 123600361. Certidão de ID 123600366 certifica o decurso de prazo da publicação de ID 123600361 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Decisão de ID 123600370 determina a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe acerca do efetivo repasse do valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), pelo banco réu, para a conta bancária de n° 000070572 e agência 0713, confirmando, ainda, se a titularidade da referida conta é da parte autora. Ofício de ID 123601075 informando que foi verificado o depósito na conta do autor através de TED bancária no valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), na data de 20/09/2018, tendo como remetente o Banco Banrisul. Despacho de ID 132064229 intima as partes para no prazo de 5 dias manifestarem acerca do ofício de ID 123601075. Petição da ré de ID 132319359 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, com a improcedência da ação. Certidão de ID 135164546 certifica o decurso de prazo das intimações de ID 132064229 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, referente a contratação de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição financeira ré em reparar os danos materiais e morais. Sobre o tema, tem-se que o artigo 429, II do CPC imputa à parte ré o ônus da prova acerca da regularidade do termo contratual: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, Inc. II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise da prova produzida, infere-se dos autos a assinatura do autor no instrumento contratual de adesão a cédula de crédito bancário, bem como os documentos pessoais apresentados na ocasião da referida contratação, conforme ID's 123600346 a 123600348, ainda, o crédito no valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), disponibilizado pela ré na conta da parte autora, conforme TED de ID 123600343 e ofício do Banco Bradesco, onde o autor possui conta bancária, demonstrando o efetivo repasse da quantia, na data de 20/09/2018, tendo como remetente o banco Banrisul, consoante ID 123601075. Na hipótese, verifica-se que as disposições estão bem delineadas no instrumento contratual, sendo possível verificar, ainda, que a assinatura constante no referido documento é semelhante àquelas dos documentos pessoais do promovente, apresentados na inicial, conforme os ID's 123601078, 123601080, 123601083 e 123601084. Deste modo, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou a existência de elementos de fraude na contratação, ao passo que a parte ré fez prova da anuência do autor e o seu interesse em contratar. Nesse contexto, os documentos trazidos pela promovida evidenciam que a parte autora se beneficiou do contrato, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização, notadamente à míngua de comprovação de qualquer dano a ser reparado. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma a efetiva a contratação pelo demandante, bem como o depósito do valor pactuado junto à conta dele, resta ausente a obrigação de ressarcimento dos descontos efetuados, eis que contratualmente previstos, inexistindo, ainda, obrigação de indenizar. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM ADERIR À AVENÇA. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM QUITAR MENSALMENTE O CONSUMO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07282137720198020001 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) (G.N) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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