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Processo nº 3016577-54.2023.8.06.0001

ID: 281379196

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3016577-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

Intimação

Advogados:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANTAS RIGAUD ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença a qual julgou procedente o pleito autoral, condenando os requeridos a concederem o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga aos médicos residentes, a contar da data 02/03/2020 a 29/08/2022. Em suas razões recursais, o embargante, em síntese, defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade. Alega a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Lei nº 6.932/81. É um breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo previsão do parágrafo único, do supracitado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município. Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado. No que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica, em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei. Ademais, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei. Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça). Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargante é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3016577-54.2023.8.06.0001

ID: 281379126

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3016577-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

Intimação

Advogados:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANTAS RIGAUD ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença a qual julgou procedente o pleito autoral, condenando os requeridos a concederem o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga aos médicos residentes, a contar da data 02/03/2020 a 29/08/2022. Em suas razões recursais, o embargante, em síntese, defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade. Alega a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Lei nº 6.932/81. É um breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo previsão do parágrafo único, do supracitado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município. Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado. No que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica, em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei. Ademais, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei. Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça). Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargante é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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F. C. D. M. x R. M. D. O.

ID: 317112224

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0280304-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. C. D. M.

Polo Passivo:

R. M. D. O.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280304-54.2023.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280304-54.2023.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: G. C. A. D. S. REQUERIDO: W. L. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Ação de Regulamentação de Guarda c/c pedido de suspensão de visitas proposta por G. C. A. D. S., em favor de sua filha menor Luna Abreu de Morais, em face de Williame Lima de Moraes, já devidamente qualificados nos autos. A promovente afirma que sofreu violência física e psicológica pelo requerido durante todo o período de relacionamento, inclusive quando estava grávida da menor, tendo sido agredida até enquanto a menor estava em seu colo. Relatou a autora que, após todos esses acontecimentos, foi instaurado um processo criminal, que tramitou no 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, sob o nº 0203957-05.2023.8.06.0025, em que o requerido foi condenado e preso em regime fechado. Dessa forma, busca a regulamentação da guarda unilateral da filha em seu favor, com a suspensão do direito de visitas do genitor. Em despacho de ID 14739763, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a designação de audiência de mediação e conciliação, com a intimação e citação das partes. Realizada a audiência de conciliação, cujo termo se encontra em documento de ID 147397651, as partes chegaram a um entendimento tão somente quanto à guarda da menor, mas não transigiram quanto à convivência paterno-filial. Ouvida, a representação ministerial opinou pela homologação do ajuste celebrado em parecer de ID 147397656. Em decisão interlocutória de ID 147397660, este juízo, em julgamento parcial de mérito, homologou o acordo de vontades celebrado entre as partes. A parte promovida apresentou resposta, em peça contestatória de ID 147397661, na qual concorda apenas com a suspensão temporária da convivência com sua filha, enquanto estiver cumprindo pena no regime fechado e/ou semiaberto, ao argumento de que a ação criminal que o condenou não demonstra que o mesmo teve qualquer conduta inadequada em relação à sua filha. Em réplica de ID 147397671, a parte autora reitera os argumentos e pedidos iniciais. Em decisão de ID 147402276, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse em produção de outras provas ou apresentação de alegações finais. Em despacho de ID 147402284, foi determinada a audiência de instrução, cujo termo se encontra em documento de ID 147402320, na qual não foram produzidas provas, restando a parte autora intimada a apresentar alegações finais. Alegações finais da parte autora em documento de ID 147402318 e da parte requerida em peça de ID 147403477. Ouvida a respeito, em parecer de ID 147403481, a representação ministerial opinou pela procedência da demanda, com a suspensão do direito de visitas do genitor, tendo em vista o contexto de violência doméstica em que a criança esteve inserida,. É o breve Relatório. Decido. Como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, o exercício da guarda e convivência dos pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo destes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a reguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Ainda sobre a modalidade da guarda, dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: ... § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No mesmo alinhamento o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a regularização da posse de fato de crianças e adolescentes, verbis: Art. 33 do ECA. Omissis. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. O objetivo do ordenamento, portanto, é proporcionar à criança e ao adolescente, dentre outras, uma ambiência familiar saudável, assegurando-lhes, assim, um desenvolvimento regular, o que exige do responsável o exercício de tal munus com eficiência. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros... Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prevê sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, embora não exista divergência quanto à forma de regulamentação da guarda e fixação de residência da menor, na medida em que os litigantes concordam com a modalidade unilateral, o que já foi objeto de acordo entre as partes, homologado por este juízo, nos termos da decisão de ID 147397660, que ora ratifico; não resta a este juízo outra cognição possível de se alcançar senão pelo provimento da pretensão autoral no que concerne à suspensão de visitas paternas, haja vista a necessidade de proteção da menor, dada a situação do genitor, privado que está de sua liberdade, por cumprimento de pena decorrente de uma condenação. Vale ressaltar que a prática de atos de violência doméstica no contexto familiar em desfavor da promovente se evidencia pelo deferimento de medidas protetivas em favor da autora e prisão do requerido, conforme sentença prolatada e devidamente juntada aos autos em documento de ID 147403496, em que foi condenado a cumprir pena de 07(sete) anos e 05(cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Assevere-se que o próprio promovido concorda com a suspensão da convivência paterno-filial enquanto está preso, por considerar o ambiente prisional inadequado e insalubre para a menor, que possui tenra idade, conforme afirma em contestação ( ID 147397661). Quanto ao mais, observa-se na sentença proferida a constatação de que, além de agressões físicas à genitora da menor quando esta se encontrava tão somente com um mês de vida, ainda houve ameaça de morte e cárcere privado, tendo sido constatada pelo juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher uma personalidade agressiva, perversa e vingativa do requerido. Posto isso, em conformidade com o acervo probatório acostado aos autos e considerando o contexto de violência doméstica em que a criança esteve inserida, julgo, por esta sentença, procedente a pretensão autoral para, acolhendo o parecer ministerial, determinar a suspensão do direito de visitas do genitor pelo tempo em que o promovido permanecer recolhido em unidade prisional, sem prejuízos de posterior permissão de convivência de forma gradual e sob supervisão de pessoa da confiança da genitora, sem pernoite, o que deve ser tratado, porém, em ação autônoma revisional de guarda e regulamentação de convivência. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema. FORTALEZA, 1 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3034231-54.2023.8.06.0001

ID: 259213381

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA VINICIUS LUIS MARIM LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS LUIS MARIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001 Assunto [Entidades Sem Fins Lucrativo… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001 Assunto [Entidades Sem Fins Lucrativos, Liminar] Classe CAUTELAR FISCAL (83) Requerente REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pela Associação Brasileira de Educação e Assistência - ABEA em face do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer ao autor, o direito de gozar de imunidade tributária. Tutela provisória deferida - id. 71838148. O Município de Fortaleza, em contestação de id. 79865208, argumentou, em preliminar, a ocorrência de litispendência com o processo n° 3026147-64.2023.8.06.0001, bem como, ausência de interesse de agir. No mérito, a ausência de requisitos legais para o reconhecimento da imunidade pretendida. Réplica em id. 84980865. Em resposta ao despacho de id. 85329100, o promovido, em manifestação id 86579322, requereu que fossem fixados os pontos controvertidos para que, após, se passasse à indicação dos meios probatórios necessários. DECIDO. Em relação à alegação de litispendência com o processo n° 3026147-64.2023.8.06.0001, decido, prontamente, rejeitá-la, uma vez que os autores são diversos. Enquanto o ali indicado é a Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC (CNPJ/MF sob nº 60.982.352/0001-11), a promovente destes autos é a Associação Brasileira de Educação e Assistência - ABEA (CNPJ n.º 61.059.838 / 0001-45). Entendimento diferente se faz quanto à análise da preliminar de ausência de interesse de agir. O ente publico informa que a autora requereu a imunidade do IPTU no ano de 2003, não tendo requerido, administrativamente, a renovação. Nos termos do art. 435, do Regulamento do Código Tributário Municipal, a validade da imunidade é de cinco anos, verbis: Art. 435. O ato de reconhecimento da imunidade tributária deverá indicar o termo inicial da sua aplicação e será válido por 5 (cinco) anos, contado da data do despacho. Diante da ausência de renovação, foi enviada carta, com aviso de recebimento, ao endereço do imóvel objeto desta ação (id. 79865211), dando ciência da necessidade de renovação da imunidade concedida. Em que pese a cientificação, o contribuinte não efetuou nenhuma medida para que a renovação fosse concedida, motivo pelo qual, a imunidade foi cancelada. Na notificação, a Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN esclareceu que o imóvel não está sendo utilizado para funcionamento de templo religioso, e sim, de uma instituição de ensino, de modo que a imunidade deverá ser requerida com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal (Instituição de Educação/Assistência Social), acompanhada dos documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. A tributação é atividade imanente e de suma importância, relacionada ao fim do Estado de promover a satisfação das necessidades e realização dos objetivos comuns da coletividade. A primordialidade da exação fiscal é fator de subsistência da própria sociedade, motivo pelo qual, nas palavras de Carlos Maximiliano, "É um direito soberano o de lançar impostos e taxas para custear as despesas com os serviços públicos" ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - Ed. in Livraria Freitas Bastos, 3ª edição, 1941, pág. 388). Todavia, a experiência acumulada ao longo dos séculos demonstrou que, pela necessidade de incentivar certos ramos sociais, ou mesmo de protegê-los, mister impor algumas limitações ao poder estatal de lançar impostos. Fixaram-se, assim, os casos de imunidade, obstativos da instituição de impostos pelos entes estatais, na medida em que excluem o próprio fato gerador. A Constituição Federal os acolhe no art. 150, IV, com a previsão de imunidade às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Grifei) Entendeu-se que, permitir ao legislador ordinário cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, significaria deixar de fomentar atividade vinculada à orientação política predominante. Contudo, a própria Carta Magna restringiu a imunidade ao condicionar, no caso, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ao cumprimento dos requisitos legalmente previstos, para controle pela Administração Pública. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) disciplinou quais requisitos são necessários para que essas entidades gozassem da imunidade, quais sejam: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. A exigência do processo administrativo fiscal de reconhecimento de imunidade não ofende o texto constitucional. A simples necessidade do requerimento não implica estar o legislador ordinário restringindo a vontade da norma suprema, exatamente, porque não se vislumbra objeção ao direito. O requerimento em nada afetará a imunidade em si, servindo apenas para atender ao indispensável e benéfico controle administrativo. A legislação municipal estabelece prazo razoável de validade (cinco anos), sujeitando o contribuinte a, após o decurso, requerer, administrativamente, a renovação do benefício. In casu, a requerente sequer provocou a Administração Pública, porquanto não ingressou com requerimento administrativo para que fosse reconhecida sua imunidade, o que, a meu ver, impossibilita a análise pelo Judiciário. Pontuo que a imunidade aqui tratada não é a religiosa, esta, consubstanciada em uma garantia constitucional de aplicação imediata, a qual não necessitaria de análise pela Administração, considerada, portanto, como incondicionada. A imunidade delineada nestes autos é referente às instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, as quais, nos termos da Constituição Federal, são condicionadas ao cumprimento dos requisitos legalmente previstos. Nesse contexto, é necessário a instauração do processo administrativo tributário quando o contribuinte se enquadra em uma das situações elencadas no rol do art. 150, VI, c, da CF/88, uma vez que, pela própria natureza não aplicável dessas imunidades no sistema tributário brasileiro, salvo prova em contrário, é legítima a sua cobrança. É pelo processo administrativo na Secretaria de Finanças que o contribuinte demonstra à Administração Pública, cumprir os requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo fundamental para que o ente público possa reconhecer se é ou não o caso de aplicação do instituto da imunidade tributária. No caso, o requerimento administrativo funciona como instrumento preventivo e essencial ao intento de ação posterior por parte do beneficiado, sujeito passivo da relação tributária, caso a Administração Pública negue o reconhecimento da imunidade. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . REEXAME DE ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU . INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PLEITO DE IMUNIDADE COM FULCRO NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF/88. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 14 DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO FISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . Trata-se de reexame de Acórdão proferido em sede de julgamento de Embargos de Declaração. O reexame se dá em razão do comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos epigrafados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que este Sodalício se manifeste sobre matéria articulada nos Embargos de Declaração opostos pela embargante, qual seja, a de que faz jus à imunidade tributária prevista nas alíneas b e c, inciso VI, do art. 150, da CF/88. 2 . A impetrante não demonstrou ser "templo de qualquer culto", denominando-se, desde a exordial, como ¿entidade de assistência social filantrópico-privada. Embora a autora tenha citado que a associação tem contribuição da Igreja Presbiteriana de Fortaleza (IPF), com essa organização religiosa não se confunde, até mesmo porque são formadas por instrumentos jurídicos distintos. Ademais, não trata o caso de litisconsórcio ativo, visto que há um só impetrante (Liga Evangélica), sendo certo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. 3 . Quanto ao reconhecimento da imunidade tributária para as instituições de assistência social, o art. 14 do CTN estabeleceu condições cumulativas para gozo da imunidade na referida hipótese constitucional: (i) não distribuir patrimônios ou rendas, (ii) aplicar seus recursos integralmente no país e (iii) manter escrituração em livros revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação. 4. Nessa hipótese, é indispensável propositura de prévio requerimento administrativo junto ao fisco a fim de obter o reconhecimento da imunidade tributária . Isso porque, diferente da imunidade aos templos de qualquer culto, onde o único requisito é ser unidade religiosa, aqui é obrigatório que a associação demonstre que está cumprindo todos os requisitos previamente estabelecidos pela lei tributária. 5. A documentação acostada pela impetrante não demonstra de forma cristalina que ela esteja ou não observando os três requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, em especial que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, porquanto inexistente qualquer documentação nesse sentido . 6. Ainda que a entidade tivesse colacionado aos autos toda a documentação exigida, nesta via, seria impossível a concessão da ordem pretendida, tendo em vista que, em tais hipóteses, é indispensável a instrução probatória para verificação do regular cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, o que não é admitido no âmbito do Mandado de Segurança. 7 . Em suma, os aclaratórios merecem ser acolhidos em parte, tão somente para sanar a omissão requestada, sem alterar o dispositivo do Acórdão embargado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração de nº . 0210250-44.2015.8.06 .0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos modificativos, nos exatos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de novembro 2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 0210250-44.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2023) Reconheço, portanto, a ausência de interesse de agir, EXTINGUINDO a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, c/c o art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora em custas, estas, já adiantadas, e em honorários, no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. Fortaleza, 21 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0200764-54.2023.8.06.0001

ID: 316130391

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200764-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0200764-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ERILDA BANDEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por ERILDA BANDEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) sempre teve a força física como instrumento do trabalho e exercia a profissão que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física, mas passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região dos membros e coluna; c) percebeu um aumento sensível naquele desconforto, tais como realizar movimentos, submeteu-se a uma bateria de exames, a fim de averiguar o seu quadro clínico procurou a orientação de médico especializado na área; d) o exame constatou que a autora possui bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática, síndrome cervicobranquial, cuja ocorrência se deu pelo labor; e) requereu o auxílio-doença e na realização da perícia médica do réu, apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando e foi afastada do labor, passando a receber o benefício do auxílio doença; f) a ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária, e tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Ao final requereu conversão do auxílio previdenciário em acidentário, conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, CTPS, procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato previdenciário, receituários médicos, resultados de exames, planilha de cálculos. O despacho de pág. 24 (ID 121007377) declarou a isenção de custas processuais. Na contestação de ID 121007382 foi alegado que: a) a pretensão autoral esbarra na decadência quanto à revisão do ato administrativo relativo ao NB 91/1347872911, com data de início 22/01/2005 e data de cessação 27/10/2005 sem a concessão de auxílio acidente, em face do transcurso de mais de 10 anos desde então; b) ainda que se entenda não haver decadência, imponente seria o reconhecimento da prescrição para impugnar o ato de indeferimento/cessação praticado em 27/10/2005, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; c) o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa, devendo ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Ao final requereu o reconhecimento da decadência e prescrição ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com extrato de dossiê previdenciário. A autora replicou, conforme petição de ID 121007388, sustentando que: a) mesmo após alta previdenciária, a parte autora ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida; b) os requisitos necessários para concessão do benefício, são a qualidade de segurado, a carência ao benefício e a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), e a autora preenche todos os requisitos; c) as condições sociais e pessoais da parte segurada devem ser levadas em consideração quando da análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quais sejam idade, limitações físicas, formação técnica e experiência profissional; d) o auxílio-acidente é um benefício pago a título de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões, passa a ter sua capacidade para o labor habitual reduzida, ainda que mínima, ou seja, não há incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade; e) o fato da parte autora ter retornado ao labor não é relevante. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 121007393), foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 157247971. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." De análise do laudo pericial de ID 157247971, o perito do juízo reconheceu que a autora sofre de epicondilite lateral de cotovelos e tendinopatia de glúteo médio a direita, mas a causa provável da doença é degenerativa. Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Levando isso em consideração, o ajuizamento de demanda para requerer benefício que não seja proveniente de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Estadual e, por conseguinte, ocasiona a inadequação da via eleita, conforme entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB Nº 31/522.732 .476-6. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO A SER REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INEPTO . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA . RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO, DE JULHO DE 1994 ATÉ A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA . PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11 .960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2 .022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E . STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS . ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 31/522.732.476-6 . NULIDADE DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, DECRETADA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO, NESTA PARTE. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 91/560 .189.859-2. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, PARA DECRETAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO . (TJ-SP - APL: 00068056720128260577 SP 0006805-67.2012.8.26 .0577, Relator.: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 14/04/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Recurso não conhecido no que respeita à atribuição de efeito suspensivo à apelação . Inadequação da via eleita. - Afastada a competência da Justiça Estadual, por não se tratar de simples restabelecimento de auxílio-acidente de natureza acidentária. - A questão está intimamente ligada à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício previdenciário comum a gerar repercussões na forma de cálculo deste, tendo em vista que a alteração promovida pela Lei nº 9.528/97 abrange o artigo 31 da Lei de Benefícios . - Vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que conferiu nova redação aos artigos 31 e 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91. - Inexistência de direito adquirido à cumulação dos benefícios em situação na qual, embora beneficiário de auxílio-acidente antes do advento da Lei nº 9 .528/97, a aposentadoria somente for concedida ao segurado sob a vigência desta. Mera expectativa de direito à percepção cumulada. - Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º . - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida . (TRF-3 - AC: 3254 SP 2006.03.99.003254-1, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 04/08/2008, OITAVA TURMA) Desse modo, constatada a inadequação da via eleita, verifica-se a ausência de interesse de do requerente, visto que a demanda deveria ter sido ajuizada na Justiça Federal, pois a competência Estadual se limita aos benefícios provenientes de acidentes de trabalho, pela hermenêutica do art. 109, I da CF/88. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada no comprovante de ID 156808737, para Dra. RENATA AMARAL DE MORAES, conta Banco do Brasil, agência 2925-4 conta corrente 143030-0, conforme ofício de ID 162957339. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0200764-54.2023.8.06.0001

ID: 316130541

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200764-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0200764-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ERILDA BANDEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por ERILDA BANDEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) sempre teve a força física como instrumento do trabalho e exercia a profissão que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física, mas passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região dos membros e coluna; c) percebeu um aumento sensível naquele desconforto, tais como realizar movimentos, submeteu-se a uma bateria de exames, a fim de averiguar o seu quadro clínico procurou a orientação de médico especializado na área; d) o exame constatou que a autora possui bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática, síndrome cervicobranquial, cuja ocorrência se deu pelo labor; e) requereu o auxílio-doença e na realização da perícia médica do réu, apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando e foi afastada do labor, passando a receber o benefício do auxílio doença; f) a ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária, e tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Ao final requereu conversão do auxílio previdenciário em acidentário, conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, CTPS, procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato previdenciário, receituários médicos, resultados de exames, planilha de cálculos. O despacho de pág. 24 (ID 121007377) declarou a isenção de custas processuais. Na contestação de ID 121007382 foi alegado que: a) a pretensão autoral esbarra na decadência quanto à revisão do ato administrativo relativo ao NB 91/1347872911, com data de início 22/01/2005 e data de cessação 27/10/2005 sem a concessão de auxílio acidente, em face do transcurso de mais de 10 anos desde então; b) ainda que se entenda não haver decadência, imponente seria o reconhecimento da prescrição para impugnar o ato de indeferimento/cessação praticado em 27/10/2005, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; c) o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa, devendo ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Ao final requereu o reconhecimento da decadência e prescrição ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com extrato de dossiê previdenciário. A autora replicou, conforme petição de ID 121007388, sustentando que: a) mesmo após alta previdenciária, a parte autora ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida; b) os requisitos necessários para concessão do benefício, são a qualidade de segurado, a carência ao benefício e a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), e a autora preenche todos os requisitos; c) as condições sociais e pessoais da parte segurada devem ser levadas em consideração quando da análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quais sejam idade, limitações físicas, formação técnica e experiência profissional; d) o auxílio-acidente é um benefício pago a título de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões, passa a ter sua capacidade para o labor habitual reduzida, ainda que mínima, ou seja, não há incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade; e) o fato da parte autora ter retornado ao labor não é relevante. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 121007393), foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 157247971. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." De análise do laudo pericial de ID 157247971, o perito do juízo reconheceu que a autora sofre de epicondilite lateral de cotovelos e tendinopatia de glúteo médio a direita, mas a causa provável da doença é degenerativa. Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Levando isso em consideração, o ajuizamento de demanda para requerer benefício que não seja proveniente de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Estadual e, por conseguinte, ocasiona a inadequação da via eleita, conforme entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB Nº 31/522.732 .476-6. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO A SER REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INEPTO . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA . RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO, DE JULHO DE 1994 ATÉ A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA . PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11 .960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2 .022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E . STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS . ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 31/522.732.476-6 . NULIDADE DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, DECRETADA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO, NESTA PARTE. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 91/560 .189.859-2. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, PARA DECRETAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO . (TJ-SP - APL: 00068056720128260577 SP 0006805-67.2012.8.26 .0577, Relator.: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 14/04/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Recurso não conhecido no que respeita à atribuição de efeito suspensivo à apelação . Inadequação da via eleita. - Afastada a competência da Justiça Estadual, por não se tratar de simples restabelecimento de auxílio-acidente de natureza acidentária. - A questão está intimamente ligada à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício previdenciário comum a gerar repercussões na forma de cálculo deste, tendo em vista que a alteração promovida pela Lei nº 9.528/97 abrange o artigo 31 da Lei de Benefícios . - Vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que conferiu nova redação aos artigos 31 e 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91. - Inexistência de direito adquirido à cumulação dos benefícios em situação na qual, embora beneficiário de auxílio-acidente antes do advento da Lei nº 9 .528/97, a aposentadoria somente for concedida ao segurado sob a vigência desta. Mera expectativa de direito à percepção cumulada. - Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º . - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida . (TRF-3 - AC: 3254 SP 2006.03.99.003254-1, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 04/08/2008, OITAVA TURMA) Desse modo, constatada a inadequação da via eleita, verifica-se a ausência de interesse de do requerente, visto que a demanda deveria ter sido ajuizada na Justiça Federal, pois a competência Estadual se limita aos benefícios provenientes de acidentes de trabalho, pela hermenêutica do art. 109, I da CF/88. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada no comprovante de ID 156808737, para Dra. RENATA AMARAL DE MORAES, conta Banco do Brasil, agência 2925-4 conta corrente 143030-0, conforme ofício de ID 162957339. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3001097-70.2024.8.06.0043

ID: 295490370

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001097-70.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COELHO NORONHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA COELHO NORONHA

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YAN ALMINO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3001097-70.2024.8.06.0043 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste em analisar se a Enel realizou cobrança indevida do consumo da unidade consumidora da parte autora e a eventual responsabilidade pelo ressarcimento de danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovida é concessionária de energia elétrica, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica prestadora de serviço público, respondendo objetivamente por eventuais danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Cumpre asseverar que se trata de tema sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verificados os requisitos necessários, há a facilitação da defesa do consumidor, o que inclui a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A hipótese dos autos versa sobre relação de consumo e a responsabilidade objetiva do apelante deve ser analisada à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso dos autos, a parte autora alega cobrança abusiva em suas contas de energia elétrica, considerando, conforme relatado, que os valores cobrados não correspondem ao uso diário de energia, pois todos os membros da família passam o dia fora. Sustenta que, entre os meses de fevereiro e outubro de 2024 o consumo máximo foi no mês de Abril com consumo total de 625 kW/h mensais, diferindo abruptamente do valor excessivo cobrado, chegando a R$ 1.385 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais) em janeiro 2024. A autora tentou resolver administrativamente, mas não obteve sucesso, pelo contrário, segundo relata na inicial, teve o fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento das faturas reclamadas. Diante do impasse com a Enel, não havendo resolução extrajudicial da demanda, a autora ingressou com a presente ação para declarar a inexistência dos débitos abusivos; obter indenização por danos morais; reaver valores pagos indevidamente através da repetição do indébito. Em contestação, a ENEL sustenta que os valores cobrados em fatura refletem o consumo real, sendo normal a variação de consumo em até 30%. Para que seja julgada procedente de inexigibilidade de faturas, deve: i) o consumo impugnado se mostrar muito discrepante do padrão de consumo; ii) a concessionária de serviço público não fornecer explicação razoável para tal aumento. No caso em tela, ambos os requisitos foram preenchidos. A fatura referente ao mês de janeiro/2024, consta consumo mensal de 1.276 KWh, tendo sido faturado o consumo no valor de R$ 1.385 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais). Todavia, os meses posteriores, subsequentes, quais sejam, fevereiro, março e abril de 2024, houveram registros de 577 KWh, 542 KWh, e 625 KWh seguindo com registro abaixo de 650 KWh, com penas variações entre si. Em 2024, portanto, observou-se um consumo atípico, com valor que divergiu significativamente dos padrões de consumo habitual da unidade consumidora. Em sua defesa, o requerido justifica de forma genérica o valor das faturas, atribuindo-o ao aumento do consumo de energia elétrica na unidade consumidora, sem, contudo, refutar de maneira específica a alegação da parte autora. Julgado procedente o pedido de inexigibilidade das cobranças a maior, deve-se ressaltar a possibilidade de refaturamento, uma vez que, em que pese o autor alegar que os valores cobrados são excessivos e não correspondem à realidade do consumo, este não comprovou que durante tal período houve interrupção da relação contratual, de modo que é exigível pela concessionária demandada, eventualmente, a tarifa média do fornecimento do serviço. Ressalto, no entanto, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a negativação de seu nome pela dívida reclamada. Apesar de ser-lhe oportunizado fazer prova de tal circunstância, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme demonstra a certidão de ID 152036380. Acrescento, por fim, que apesar de pleitear da restituição de dobro pela totalidade de valores pagos à demandada, não vislumbro que as faturas correspondentes aos meses de abril, maio e junho hajam destoado da média de consumo comum à unidade, pelo que entendo que a parte autora não obteve êxito em comprovar sua abusividade, comprovando, tão somente, que estavam as contas em atraso. Desse modo, deve-se julgar procedente o pedido de restituição em dobro. Nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...] (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. - 24. ed. - Rio de Janeiro: Atlas, 2024). No caso dos autos, a requerida não apresentou justificativa plausível para a oscilação apresentada no consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, restando configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono aos autos precedentes representativos da jurisprudência do TJCE, em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BRANCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE O AUMENTO NO VALOR OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL) visando anular o débito das faturas do mês de abril e maio de 2023, com vencimento em maio e junho de 2023. Inconformada, a parte promovida/apelante interpôs apelação buscando pelo total provimento do recurso no sentido de declarar indevida a desconstituição dos débitos em comento. II. Questão em discussão 2. Impossibilidade de desconstituição dos débitos. III. Razões a decidir 3. A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF/88. 4. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente independe de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, bastando a caracterização da cobrança irregular. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso totalmente desprovido. 6. Sentença mantida. "1. Cabe à concessionária comprovar existência de defeito na prestação de serviço, a legitimidade da cobrança, não bastando a alegação de que o aumento do consumo pode ter sido causado por eventuais fugas de energia nas instalações internas do estabelecimento da autora sem a respectiva comprovação deste fato. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente por concessionária independe de má-fé, bastando a caracterização da cobrança irregular." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS; TJCE, Apelação Cível 0201545-67.2023.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Apelação Cível - 0236363-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA E EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA PARTE RÉ E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança indevida de fatura de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) analisar se a suspensão do fornecimento, em razão de débito indevido, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (iii) definir o valor adequado para a indenização. III. Razões de decidir 3. A fatura questionada apresenta um aumento expressivo e injustificado no consumo de energia elétrica da consumidora, sem que a concessionária tenha demonstrado a regularidade da cobrança ou a efetiva utilização do serviço. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu após o ajuizamento da demanda e devido ao não pagamento do débito questionado, evidenciando que a concessionária não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo a sua interrupção indevida considerada mais do que mero dissabor cotidiano, mas um dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a gravidade da falha, o impacto da suspensão indevida do serviço e os precedentes jurisprudenciais, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo 5. Recurso da concessionária ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR. (Apelação Cível - 0200326-14.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025). Diante disso, considerando o porte econômico da promovida, fixo o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, notadamente em razão tão somente da cobrança por débito indevido, uma vez que a parte autora não fez prova da negativação de seu nome. Consigne-se, por fim, que é direito da concessionária requerida a cobrança regular pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, por meio do refaturamento de faturas em que foram cobrados valores excessivos e não condizentes com o real consumo de energia elétrica da unidade consumidora. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a ação proposta para: I) Declarar a nulidade do débito referente à fatura de janeiro de 2024 da unidade consumidora de nº 59866636; III) Determinar o refaturamento da conta de energia elétrica do mês de janeiro de 2024, que demonstrou-se em desacordo com a realidade do consumo da unidade consumidora de nº 59866636; IV) Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente cobrado e efetivamente pago pela parte autora, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. V) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem condenação em custas e em honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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T. A. F. x F. M. D. T. e outros

ID: 292681004

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0284056-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

F. M. D. T. F. R. O. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0284056-34.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: C. A. M. Requerido: B. B. S. Trata-se de ação ordinária ajuizada por C. A. M. em face de Banco BMG S/A. Afirma a parte autora que: a) no trâmite do processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, o requerido, na peça contestatória, juntou aos autos, de forma pública e sem o devido sigilo, diversas faturas mensais de seu cartão de crédito, referentes aos anos de 2016 a 2023, com lançamentos de cunho pessoal às fls 112 a 203 do citado processo; b) a quebra de sigilo, nesse contexto, é uma grave violação do direito do consumidor e do direito de sigilo imposto às instituições financeiras; c) a exposição desses dados no sistema e-SAJ, acessível a qualquer usuário, configura a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, gerando responsabilidade civil por parte da instituição financeira que anexou os documentos de maneira inapropriada; d) não é permitida a quebra de sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível. A quebra gera danos morais in re ipsa e o dever de indenizar; e) o demandado poderia ter atuado em seu mero exercício do direito de defesa acostando de forma sigilosa as faturas de cartão de crédito, o que não o fez. Requer a procedência da ação condenando o promovido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 129028076). Em Contestação (ID 129028099), alega a parte promovida que: a) a contratação somente se dá por iniciativa do cliente interessado, através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido, os quais contêm o resumo das principais condições do produto; b) o autor firmou cartão de crédito vinculado à matrícula 1520104704 - código de adesão (ADE) nº 38725653, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11132477, numeração interna do INSS, junto ao benefício previdenciário nº 1520104704; c) a contratação do cartão de crédito consignado não se assemelha ao modo de celebração do contrato de empréstimo consignado; d) necessidade de confirmação da procuração; e) no processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, a parte demandante alegou que buscou a demandada com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, mas que restou nitidamente ludibriada com a realização de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Houve o questionamento acerca da validade do contrato requerendo assim a apresentação dos documentos que pudessem comprovar a realização do contrato de cartão de crédito, os quais fora solicitada a juntada pela autora; f) apenas agiu seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, com o intuito de esclarecer as supostas irregularidades arguidas pela parte autora quanto a contratação do cartão de crédito consignado. Requer o acolhimento da preliminar suscitada. No mérito, a improcedência do pedido autoral. Instruiu a Contestação com comprovantes de pagamento, termo de adesão a cartão de crédito consignado, faturas, atos constitutivos e procuração. Réplica (ID 129028108) reiterando os termos da Inicial. Rejeitada a preliminar suscitada (ID 129028112). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 129028114 e 129028115). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, passível de solução a partir da prova documental já carreada aos autos. Ademais, intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se a juntada de faturas do autor no processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, no qual se discutiu a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, configura quebra de sigilo bancário apto a ensejar indenização por dano moral. O direito ao sigilo bancário não está expressamente previsto na Constituição Federal e decorre da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. O inciso X, do art. 5º, da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso XII estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". No caso concreto, o promovido agiu em exercício regular de direito. Impedir a juntada das faturas importaria em cerceamento do direito de defesa, na forma do art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Nessa esteira, o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe que uma das possibilidades do tratamento de dados pessoais é para o exercício regular de direito: "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)". Vale ressaltar que, compulsando os autos do processo nº 0250783-64.2023.8.06.0001, observa-se, na petição inicial (pág. 42), que o próprio promovente solicitou que a instituição financeira fosse intimada para apresentar as faturas: "i) Seja a requerida intimada para trazer aos autos: (…) Faturas emitidas no período, com confirmação de entrega, comprovando a prestação do suposto serviço". E, em sede de Réplica (págs. 312/351), assim como em momento algum após a juntada das faturas, não requereu a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo promovido a fim de mitigar o dano que alega ter sofrido. Outrossim, sustenta que "92 folhas do sigilo bancário, vida íntima e privacidade do autor que foram expostas sem o menor cuidado e zelo" (ID 129028119, págs. 07/08), exemplificando com prints de faturas nas quais consta, basicamente, a utilização do cartão em postos de combustíveis e em supermercados, não demonstrando como direito da personalidade do autor teria sido violado com esta exposição de modo a ensejar a indenização por dano moral pleiteada. Em casos análogos, assim decidiu o TJCE: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DE DANO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente pedido veiculado nos autos da Ação de Indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a juntada dos extratos bancários na aludida ação configura quebra do siligo bancário, apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. O autor ingressou com a presente demanda visando indenização decorrente de suposta quebra de sigilo bancário ocorrida nos autos do processo nº 0255860-54.2023.8.06.0001, na qual figurou como autor e o Banco BMG S/A como réu. Naquela oportunidade, como prova da tese de sua defesa, o Banco juntou os extratos bancários do autor, razão pela qual o consumidor entendeu que teve seus direitos violados. 4. O caso em julgamento não viola os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, vez que impossibilitar que o Banco se defendesse naqueles autos implicaria em claro cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88). 5. Nesse sentido, entendo que não está caracterizado o dever de indenizar, em que pese o sigilo bancário seja uma forma de proteção à liberdade do indivíduo. Com efeito, sendo de livre acesso à instituição financeira os movimentos das contas-correntes de seus clientes e, sendo estas informações necessárias para instruir a sua defesa em processo judicial, agiu o banco réu no exercício regular de direito, único meio pelo qual possibilitaria a defesa do banco demandado. 6. Desse modo, embora a proteção constitucional dos dados bancários esteja consagrada no art. 5º, inciso XII, da CF, o ocorrido nos autos não configura ato ilícito, haja vista que o direito de defesa deve prevalecer sobre o sigilo bancário, exatamente para que a garantia não sirva de manto à inadimplência. Precedentes TJCE. 7. Ademais, registre-se que cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, entende-se que a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE Apelação Cível - 0200558-06.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Apresentação de extratos bancários como matéria de defesa. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Indenização, na qual o juízo reconheceu que a juntada dos extratos bancários no processo nº 0203166-11.2023.8.06.0001 ocorreu regularmente para o pleno exercício de defesa do Banco, inexistindo quebra do sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a juntada dos extratos bancários na aludida ação configura quebra do siligo bancário, apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. O autor ingressou com a presente demanda visando indenização decorrente de suposta quebra de sigilo bancário ocorrida nos autos do processo nº 0203166-11.2023.8.06.0001, na qual figurou como autor e o Banco Bradesco S/A como réu. Naquela oportunidade, como prova da tese de sua defesa, o Banco juntou os extratos bancários do autor, razão pela qual o consumidor entendeu que teve seus direitos violados. 4. O caso em julgamento não viola os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, vez que impossibilitar que o Banco se defendesse naqueles autos implicaria em claro cerceamento ao direito de defesa (art. 5º, inc. LV, CF/88). 5. No mesmo sentido, o inc. VI do art. 7º da Lei nº 13.709//2018 ¿ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá se realizado, dentre outras hipóteses, ¿para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)¿. 6. Vê-se, ainda, que na réplica daquela ação, o autor poderia ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo Banco e assim não o fez, não tendo mitigado o dano que aduz ter sofrido (Duty to mitigate the loss). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE Apelação Cível - 0238050-66.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 3038111-54.2023.8.06.0001

ID: 282724083

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3038111-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3038111-54.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Teto Salarial] POLO ATIVO … 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3038111-54.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Teto Salarial] POLO ATIVO : CARLOS EDUARDO GUIMARAES LOPES POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 73205637). Documentação acostada (Id 73205638 a 73205649). Contestação do Ente Público promovido (Id 78248305). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78337887). Petitório do autor (Id 78689544, com documento de Id 78689550). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 86225599). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja reconhecido que a Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 violou o direito adquirido do autor à majoração do subteto remuneratório no termo inicial previsto na Emenda nº 90/2017, e o princípio da irredutibilidade salarial. Ainda, o pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas da sua remuneração, a partir de dezembro de 2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, e adicionais pessoais, sem prejuízo de outros, observadas as correções incidentes. Narra a exordial, que CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES é servidor público da Controladoria Geral do Estado (CGE), ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, admitido na data de 16.11.2004, estando submetido, por essa razão, ao limite salarial estabelecido na Constituição do Estado do Ceará, conforme disposto no seu artigo 154, IX. Ademais, que em 1º.6.2017, foi aprovada a Emenda Constitucional Estadual nº 90, a qual substituiu o teto do funcionalismo público estadual, não mais o vinculando ao subsídio mensal do Governador do Estado, mas sim ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, este limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com vigência na data de 8.6.2017, e efeitos financeiros a partir de 1º.12.2018. À época o teto remuneratório dos servidores públicos (Subsídio do Governador) era de R$17.607,61, enquanto o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, naquele momento era de R$35.462,22, implicando em significativo aumento salarial resultante da mencionada alteração na Constituição Estadual. Entretanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 93, publicada em 29.11.2018, modificou a ECE nº 90/2017, no sentido de postergar o início de seus efeitos financeiros por dois anos, iniciando, agora, a partir de 1º.12.2020. Ab initio, tem-se que o teto remuneratório atinente a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de que trata o inciso XI do artigo 37 da CF/1988, foi disciplinado pelo inciso IX do artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos seguintes: Art. 154. (…) IX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; O normativo em referência fora alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017, passando a dispor: Art. 1º Altera o art. 154, inciso IX, da Constituição do Estado, nos seguintes termos: "Art. 154. … ... IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Posteriormente, a Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 modificou a ECE nº 90/2017, precisamente no aspecto repercussão dos efeitos financeiros, veja-se: Art. 1º O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020." (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018. Ocorre que, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, conhecendo e provendo o incidente, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018, por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental, com efeito vinculante sobre o presente caso, em conformidade com o inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345 - 79.2019.8.06.0001,suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018,postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJCE - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000878-48.2021.8.06.0000, Relator: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgamento: 12.5.2022, Publicação: 23.5.2022). Do quanto exposto, verificada a inconstitucionalidade da ECE nº 93/2018, o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder ao especificado na ECE nº 90/2017, surtindo, assim, a partir de dezembro de 2018, observando-se a prescrição quinquenal, contudo, em relação a pretensa restituição de eventuais descontos indevidos realizados. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a violação ao direito adquirido de CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES à majoração do subteto remuneratório no termo inicial previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017, e ao princípio da irredutibilidade vencimental, perpetrada pela Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018, e condenar o promovido ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas da remuneração auferida pelo autor, a título de abatimento em função do teto constitucional, considerando como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, em vez do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), observados os reflexos legais e contratuais, a exemplo de 13º salário, férias + 1/3, e adicionais pessoais, sem prejuízo de outros, a partir de DEZEMBRO/2018, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240 do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir da data na qual efetuado cada desconto, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária, como índice único, a partir de 9.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0273065-62.2024.8.06.0001

ID: 314522349

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273065-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOP… Processo nº. 0273065-62.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MIGUEL CAVALCANTE BEZERRA, menor representado por seu genitor JOÃO ARAÚJO BEZERRA FILHO, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz na inicial, em resumo, que o promovente foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e, por indicação médica, necessita ser tratamento multidisciplinar para preservação da saúde e melhoria da sua qualidade de vida, sendo indicado como local de tratamento pela família a Clínica Casulo, negado pela promovida, já que referida unidade de tratamento não consta do rol de credenciados ao plano. Assenta que a recusa em custear o tratamento do promovente na clínica indicada viola seus direitos básicos, pleiteando, assim, em sede de tutela de urgência, proteção judicial para determinar que a promovida custeie/forneça/autorize o tratamento do promovente na Clínica Casulo. Requer, ainda, prioridade na tramitação dos autos, gratuidade de justiça, incidência das normas do CDC com inversão do ônus da prova, e, no mérito, procedência dos pedidos tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, mais condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos que instruem a lide, especialmente Relatório Médico (ID 121379433). Após emendas à inicial, decisão deferindo gratuidade de justiça, tramitação prioritária, com indeferimento da tutela de urgência (ID 121378124). Citada (ID 121379428), a promovida apresentou contestação com impugnação da gratuidade de justiça deferida ao promovente, aduzindo preliminar ausência de interesse processual, já que a promovida disponibiliza o tratamento na sua rede credenciada, e no mérito, manifesta-se pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 129436269). Decisão intimando as partes acerca da possibilidade de conciliação ou a necessidade da produção de outras provas além das dispostas nos autos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 130259366). Pedido da promovida, sem justificar sua finalidade, de realização de prova pericial (ID 136204806). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de realização de perícia pela promovida na manifestação de ID 136204806), este se deu de forma genérica, sem qualquer justificação para sua realização. Ademais, a causa de pedir gira em torno da negativa de realização do tratamento do promovente fora da rede credenciada à promovida, senda a realização de perícia desnecessária ao julgamento do mérito processual, por se tratar de matéria de direito. Assim, indefiro a prova pericial. Dito isso, verifica-se possível o julgamento antecipado do mérito, ante a documentação que instruiu os autos, de sorte que se revela desnecessária a abertura da fase instrutória. A seguir, passa-se à análise de impugnações e prejudiciais de mérito. - Impugnação da Gratuidade de Justiça Concedida à Promovente A parte promovente, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 121378124. Nesse contexto, ao apresentar defesa, a promovida apresentou impugnação à gratuidade deferida, sob o fundamento de que o promovente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário da pessoa jurídica, a pessoa natural goza de presunção de veracidade da mera alegação de pobreza, consoante dispõe o art. 99,§ 3º do CPC, de modo que é ônus de quem impugna a gratuidade judiciária demonstrar a capacidade financeira do impugnado para custear despesas processuais. No caso dos autos, tendo em vista que a parte promovida não demonstrou a alegada capacidade financeira da promovente para arcar com as despesas processuais deste feito, hei por bem em afastar a impugnação à gratuidade, mantendo a gratuidade deferida. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual Não procede a arguição da falta de interesse processual do promovente, uma vez que a causa de pedir gira em torno da alegada necessidade do promovente realizar seu tratamento em unidade de saúde indicada pela família do promovente, sendo que a disponibilização do tratamento pela promovida se resume ao oferecimento do serviço exclusivamente na rede credenciada, não abrangendo aquelas que não estão credenciadas à rede de atendimento da promovida. Assim, afasto a preliminar suscitada. - Mérito. Este Juízo verifica que o ponto central para deslinde da controvérsia está em aferir se existe obrigação da operadora de saúde promovida custear tratamento do promovente fora da rede credenciada. Em síntese, o promovente alega necessidade ser atendido fora da rede credenciada, mais especificamente na clínica indicada (Clínica Casulo), em razão de que os profissionais de saúde credenciados à rede da promovida não teria a expertise para realizar o tratamento do promovente. De início, importante ressaltar a aplicação ao presente caso da Lei nº 8.078/1990, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida norma se aplica a todos os tipos de contratos que envolvam relação de consumo, inclusive, os contratos de prestação de assistência à saúde, permitindo corrigir os desequilíbrios contratuais existentes nessas avenças, bem assim afastar a incidência de cláusulas abusivas que restringem o acesso dos beneficiários aos tratamentos e medicamentos prescritos por profissionais médicos. Nesse sentido, o STJ já sedimentou seu posicionamento por meio da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Assim, deverão ser observados os ditames da Lei nº 8.078/90 (CDC) e da legislação específica que rege a matéria, ou seja, a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, muito embora os contratos de plano de saúde devam observar tais regramentos, a responsabilidade da operadora não se mostra ilimitada, sendo lícita a restrição contratual das enfermidades acobertadas, bem assim a vinculação de utilização de hospitais e profissionais conveniados aos planos de saúde, pois somente em casos excepcionais o plano de saúde tem a obrigação de fornecer tratamento ao segurado fora da sua rede credenciada. Nesse contexto, importante ressaltar que há previsão na Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que a realização de atendimentos por profissionais não credenciados ao plano de saúde demandado só é permitida em caso de comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptos a fornecer o tratamento prescrito ao beneficiário. Destaque-se que a jurisprudência mais atual do TJCE tem se pronunciado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear despesas com profissionais/clínicas não conveniados à sua rede quando não comprovado, pelo segurado, a recusa ou a eventual imperfeição do serviço prestado pela rede credenciada, ou a necessidade de atendimento emergencial ou situação excepcional. Na espécie, não houve a negativa da operadora promovida em fornecer tratamento ao promovente, já que sua conduta limitou-se a informar que sua responsabilidade contratual se limita a custear/autorizar tratamento dentro da rede conveniada. Já o promovente, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar inaptidão dos profissionais credenciados ao plano de saúde para atuar em seu tratamento da sua enfermidade, imperfeição do serviço, ou a existência de situação excepcional, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, de modo a caracterizar a situação de emergência descrita no art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Em que pese as alegações autorais sobre os eventuais prejuízos que a modificação da equipe de profissionais acarretará na evolução de seu tratamento, o vínculo existente entre os profissionais de saúde e o paciente não é bastante para impor à parte demandada a obrigação de custear atendimento em rede descredenciada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do número de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001. (Apelação Cível - 0215526-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. [...] 2. A parte recorrente pleiteia a continuidade do tratamento no Centro Integrado Aprender, apesar de seu descredenciamento, argumentando ser necessário em razão do vínculo terapêutico já estabelecido com a equipe, essencial para o desenvolvimento da criança com TEA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada quando existem profissionais credenciados aptos a prestar o serviço; e (ii) se há dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 4. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê que o atendimento por prestadores não credenciados somente é obrigatório quando não houver profissionais disponíveis na rede conveniada. No presente caso, foi comprovada a existência de clínicas credenciadas capazes de oferecer o tratamento necessário. 5. A negativa de continuidade do tratamento na clínica descredenciada, por si só, não configura dano moral, pois a operadora ofereceu alternativas adequadas dentro da rede conveniada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica descredenciada se houver profissionais capacitados na rede credenciada. 2. A negativa de continuidade do tratamento em clínica descredenciada, quando há alternativas dentro da rede, não enseja dano moral."[...] (Apelação Cível - 0202172-72.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Sendo assim, não se amoldando o caso dos autos à hipótese de negativa de atendimento adequado, ausência de profissionais credenciados com a qualificação necessária, imperfeição do serviço, situação excepcional ou emergencial, não se vislumbra irregularidade na conduta da promovida. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 490, ambos do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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