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Processo nº 0000002-49.2008.8.06.0162

ID: 325493037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-49.2008.8.06.0162

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MULT SERVICE INCORPORACOES - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SOARES FILHO

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Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000002-49.2008.8.06.0162 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 0000002-72.2011.8.06.0088

ID: 308423158

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-72.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ…

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Processo nº 0000002-72.2011.8.06.0088

ID: 308423300

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-72.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ…

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Justiça Pública x Maria Edineusa Alves

ID: 329718574

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-55.2019.8.06.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARIA EDINEUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES

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ADV: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES (OAB 7869/CE) - Processo 0000002-55.2019.8.06.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉ: B1Maria Edineusa Alves…

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Processo nº 0000474-14.2018.8.06.0190

ID: 309239131

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000474-14.2018.8.06.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA DE SOUSA LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE SOUSA LEMOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000474-14.2018.8.06.0190 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTACIO DANTAS FILHO, ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO REU: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade proposta por KALLYO QUEIROZ DANTAS e ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO em face de CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES, ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO e ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da assembleia extraordinária realizada em 31/07/2018. Em decisão interlocutória proferida em 15/10/2018, foi deferida a tutela provisória requestada na inicial para fins de suspender os efeitos da referida assembleia, mantendo-se a composição anterior da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação até ulterior deliberação judicial. Verifica-se que a presente demanda tramitou em conjunto com os autos do processo nº 0000002-76.2019.8.06.0190, no qual se discutia o registro da ata e estatutos da Associação. Conforme certidão acostada aos presentes autos, nos autos apensos foi proferida sentença de mérito que ratificou a decisão liminar e julgou procedente, em parte, o pedido autoral "tão somente para determinar a realização do ato pela demandada", referindo-se ao registro da Ata e dos estatutos da Associação, bem como seus aditivos. A referida certidão atesta, ainda, que a sentença prolatada nos autos apensos transitou em julgado em 17/04/2024. As partes, em petições protocoladas em 07/02/2025 (ID 135270791 e ID 135155234), comunicam o cumprimento da decisão proferida nos autos apensos, que determinou o registro da nova ata e estatutos da Associação. A parte autora, inclusive, afirma que a liminar concedida nestes autos foi cumprida integralmente, com a realização de nova eleição. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos apensos (nº 0000002-76.2019.8.06.0190), que resolveu a questão atinente ao registro da nova diretoria da Associação e, implicitamente, validou a nova eleição, a pretensão deduzida na presente demanda, qual seja, a declaração de nulidade da assembleia anterior (31/07/2018), perdeu seu objeto. A questão da representação e gestão da entidade foi definitivamente resolvida no feito apenso, tornando inócua a análise do mérito da assembleia pretérita nesta ação. A perda superveniente do objeto da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Diante do exposto, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 10, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000474-14.2018.8.06.0190

ID: 309239167

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000474-14.2018.8.06.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000474-14.2018.8.06.0190 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTACIO DANTAS FILHO, ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO REU: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade proposta por KALLYO QUEIROZ DANTAS e ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO em face de CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES, ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO e ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da assembleia extraordinária realizada em 31/07/2018. Em decisão interlocutória proferida em 15/10/2018, foi deferida a tutela provisória requestada na inicial para fins de suspender os efeitos da referida assembleia, mantendo-se a composição anterior da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação até ulterior deliberação judicial. Verifica-se que a presente demanda tramitou em conjunto com os autos do processo nº 0000002-76.2019.8.06.0190, no qual se discutia o registro da ata e estatutos da Associação. Conforme certidão acostada aos presentes autos, nos autos apensos foi proferida sentença de mérito que ratificou a decisão liminar e julgou procedente, em parte, o pedido autoral "tão somente para determinar a realização do ato pela demandada", referindo-se ao registro da Ata e dos estatutos da Associação, bem como seus aditivos. A referida certidão atesta, ainda, que a sentença prolatada nos autos apensos transitou em julgado em 17/04/2024. As partes, em petições protocoladas em 07/02/2025 (ID 135270791 e ID 135155234), comunicam o cumprimento da decisão proferida nos autos apensos, que determinou o registro da nova ata e estatutos da Associação. A parte autora, inclusive, afirma que a liminar concedida nestes autos foi cumprida integralmente, com a realização de nova eleição. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos apensos (nº 0000002-76.2019.8.06.0190), que resolveu a questão atinente ao registro da nova diretoria da Associação e, implicitamente, validou a nova eleição, a pretensão deduzida na presente demanda, qual seja, a declaração de nulidade da assembleia anterior (31/07/2018), perdeu seu objeto. A questão da representação e gestão da entidade foi definitivamente resolvida no feito apenso, tornando inócua a análise do mérito da assembleia pretérita nesta ação. A perda superveniente do objeto da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Diante do exposto, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 10, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-87.2025.8.06.0086

ID: 310209749

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000002-87.2025.8.06.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA C. F. G. C. DE Q. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Francisco Cleuton da Costa, Francisca Gardenia Cavalcante de Queiroz da Costa Processo 0000002-87.2025.8.06.0086 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. C. da C. , F. G. C. de Q. da C. - Vistos,…

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Lídia Dos Santos Rocha x Comandante-Geral Da Polícia Militar Do Estado Do Ceará

ID: 306654065

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA MORAIS FALCÃO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA CINGE-SE, PRECIPUAMENTE, EM ANALISAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONSISTENTE EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008, TRATAM TANTO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, COMO EM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS.3. RAZÕES DE DECIDIRA NORMA ANTERIORMENTE CITADA, ESPECIFICA, CATEGORICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE APROVADOS NO CERTAME. CUMPRE RESSALTAR QUE O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DEVE OCORRER COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE ESTATAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE ESTIVER PARTICIPANDO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO, POIS NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE O SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RECEBA SEUS VENCIMENTOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO4. DISPOSITIVOSEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Melissa Morais Falcão de Carvalho (OAB: 32643/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

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Patricia Soares Azevedo x Joana Goncalves Vargas

ID: 307923602

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000372-95.2023.8.06.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES AZEVEDO

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PATRICIA SOARES AZEVEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECORRIDA: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. SEGURO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA PARA CONCEDER DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO, a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, a postulante alegou que, em maio e junho de 2023, sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 59,90 cada um, "(...) por suposto SERVIÇO DE CRÉDITO contratado com a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A". Aduziu, porém, que nunca contratou tal serviço. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou extratos bancários (id 20422728). Em contestação, a ré sustentou que "(...) os descontos suportados em prol da requerida são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes" e que cancelou a contratação assim que tomou conhecimento do ajuizamento da ação. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Instruiu sua defesa com gravação telefônica (id 20422846). Realizada Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proferida sentença de parcial procedência, cujos excertos seguem: "a) Determinar a requerida que providencie a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente, referentes ao seguro "PAGTO COBRANÇA 0000002 - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença e caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 180,00(cento e oitenta reais), até o limite de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar a requerida à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação". A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para arbitrar danos morais, conforme pedido na inicial. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a concessão de danos morais decorrentes de seguro supostamente não contratado. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta à demandada fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Compulsando os autos, vê-se que a demandada juntou gravação telefônica na qual a parte autora anuiu à contratação do serviço. A ré, então, desincumbiu-se de seu ônus de impugnação específica (cf. art. 333, II, do CPC). Ocorre que o Recurso Inominado foi interposto pela requerente, havendo a proibição da "non reformatio in pejus". Ainda assim, a existência da referida gravação é motivo suficiente para não conceder danos morais, visto que a ora recorrente concorreu para seu infortúnio. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DANO MATERIAL COMPROVADO. EVENTUAL ABALO MORAL DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANULABILIDADE DO CONTRATO MERAMENTE FORMAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICADO PERCEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FONAJE 103. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO " NON REFORMATIO IN PEJUS" . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30016979220238060151, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20%, sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 3000651-41.2023.8.06.0160

ID: 307127369

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000651-41.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 49… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 490, Centro, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 DECISÃO Vistos etc. Segundo a exordial (id 64360306), autor, Alexandre Braga Lobo, representado por seu irmão e curador, Gustavo Braga Lobo, propôs a presente ação em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior incapaz da servidora pública estadual Uilna Braga Lobo, falecida em 28 de maio de 2022. Narra que é pessoa com deficiência grave, interditado judicialmente por sentença proferida em 2017 (processo nº 0000002-36.2000.8.06.0160), em razão de quadro clínico de paralisia cerebral do tipo atetósico e afásico (CID G80.9), condição que o incapacita permanentemente para os atos da vida civil, além de torná-lo total e definitivamente dependente de terceiros. Afirma que, após o falecimento da genitora, formulou requerimento administrativo em 29 de novembro de 2022, solicitando ao Estado do Ceará a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude de sua condição de dependente legal. Verbera que, apesar de a documentação apresentada demonstrar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais exigidos - notadamente a interdição anterior ao óbito, a dependência econômica presumida e a existência de três vínculos funcionais ativos da segurada falecida -, a Administração permaneceu inerte, não decidindo o pedido mesmo após decorrido o prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Ao final, pugna pela concessão definitiva da pensão por morte, a concessão liminar de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício em caráter provisório, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a manifestação do promovido sobre o pedido de tutela de urgência (id 64413551). O promovido não se manifestou (id 65429556). Decisão deferindo parcialmente a tutela provisória para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo no prazo de 30 dias (id 65462785). O requerido não se manifestou (id 70624997) e foi declarada a sua revelia, com o incremento de multa diária para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo (id 78938442). Petição do promovido (id 79880802) informando que o procedimento administrativo dependia de diligências a serem promovidas pelo autor. Em petição (id 84587850), o promovente informa a promoção das diligências necessárias e requer que o prazo para a conclusão do procedimento (30 dias) seja reiniciado com a juntada da documentação solicitada, o que seria informado posteriormente. Despacho determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da situação do processo administrativo (id 84587850). Petição do autor (id 105425257) informando que aguarda a marcação de perícia médica pela COPEM (Coordenadoria de Perícia Médica do Estado do Ceará), não tendo havido qualquer resposta no procedimento administrativo. Não juntou documentos. Nova petição do autor (id 112736960) informando que entrou em contato com a COPEM para a marcação da perícia, tendo sido informado da necessidade de o Estado do Ceará encaminhar ao órgão os processos 11231890/2022 e 11231904/2022. Juntou telas de Whatsapp (id 112736961). Decisão (id 130390426) determinando que o Estado do Ceará encaminhasse os processos 11231890/2022 e 11231904/2022 à COPEM para viabilizar a marcação da perícia médica, sob pena de fixação de multa. Petição do Estado do Ceará informando que solicitou o cumprimento da obrigação (id 131572593). Juntou documentos (id 131572594). Petição da parte autora (id 134641601) informando do não envio dos documentos necessários à marcação da perícia, bem como a decisão de indeferimento do procedimento administrativo para a concessão da pensão por morte, sob o fundamento de que "não restou demonstrada sua condição de dependente na qualidade de filho maior inválido e que não foi encaminhado laudo médico". Requer a aplicação imediata de multa e a anulação da decisão administrativa para que seja determinada a marcação da perícia médica do autor. Juntou documentos. Intimado a se manifestar sobre a eventual perda superveniente do interesse processual, o requerente informou, nas petições de ids 156807262 e 159196458, que o requerido tacitamente revogou a decisão administrativa, que negara a concessão do benefício pleiteado administrativamente, e retomou o andamento do feito administrativo convocando o requerente para comparecimento pessoal na DIPEM, para perícia médica. Relatou, ainda, a realização da perícia médica, em 21.05.2025, cujo laudo já fora encaminhado à COPEM. Ao final, pede que o CEARAPREV seja impelido a proferir decisão concessiva do benefício no processo administrativo, em prazo não superior a 5 dias, sob pena de multa e implantação provisória do benefício. Em manifestação (id 159196458), o requerido pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse, diante do envio do processo administrativo, já com o laudo pericial, à CEARAPREV para o devido prosseguimento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o requerido comprovou que a decisão administrativa que indeferiu o pleito fora desconsiderada, tendo o requerente sido convocado a realizar a perícia médica, como comprova o Ofício de convocação do requerido para perícia, datado de 10.03.2025 (id 155418581). Além da convocação, restou comprovado nos autos que a perícia já fora realizada e concluída, conforme laudo médico de id 156807267. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse, haja vista que o processo administrativo contina em trâmite na Administração Pública. Ademais, compulsando os autos, mormente a petição inicial (id 64360306), vejo que o autor defendeu o preenchimento das condições exigidas para a concessão do benefício, bem como requereu expressamente a concessão do benefício, de forma que o mérito para a concessão do benefício estaria, sim, abrangido pelos limites objetivos da lide, ainda que a apreciação de tal pedido tenha como pressuposto a negativa ou omissão do Estado, sob pena de, aí sim, ausência de interesse de agir. Lado outro, vejo que o Estado está promovendo o andamento do feito administrativo, em que pese as omissões narradas na inicial. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a documentação acostada aos autos, mormente o laudo médico de id 156807267, tenho que resta evidenciada a probabilidade do direito do autor na concessão do benefício de pensão por morte. Lado outro, a demora na conclusão do processo administrativo, a idade avançada do autor, assim como o próprio estado de incapacidade deste, demonstram o risco ao resultado útil do processo, de forma que restam preenchidos os requisitos da tutela cautelar requerida. Vejo, ainda, que não há outros documentos exigidos pela Administração Pública, nem pendências documentais da parte autora. Não obstante, tenho que o prazo de 5 dias para que a Administração Pública, conforme requerido pelo autor, é demasiadamente exíguo, sendo desarrazoado sua aplicação. Sendo assim, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerido conclua o processo administrativo se mostra mais razoável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada e DETERMINO que requerido profira decisão administrativa no processo decorrente dos protocolos nº 11231890/2022 e 11231904/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destaco que o processo não pode de estender indefinidamente, de forma que determino que as partes sejam intimadas para a apresentação de alegações finais, a começar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se pessoalmente, via portal, o requerido para que cumpra a presente decisão. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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