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Processo nº 0000002-37.2019.8.06.0106

ID: 282511836

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2019.8.06.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO GUILHERME MAIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

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ADV: Rodolfo Morais da Cunha (OAB 32467/CE) Processo 0000002-37.2019.8.06.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adolfo Guilherme Maia de Oliveira - Atendendo o determinado no ato judicial…

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Processo nº 0000002-49.2008.8.06.0162

ID: 325493037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-49.2008.8.06.0162

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MULT SERVICE INCORPORACOES - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SOARES FILHO

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Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000002-49.2008.8.06.0162 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 0000002-72.2011.8.06.0088

ID: 308423158

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-72.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ…

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Processo nº 0000002-72.2011.8.06.0088

ID: 308423300

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-72.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO PEREIRA FRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ…

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Justiça Pública x Maria Edineusa Alves

ID: 329718574

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-55.2019.8.06.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARIA EDINEUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES

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ADV: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES (OAB 7869/CE) - Processo 0000002-55.2019.8.06.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉ: B1Maria Edineusa Alves…

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Processo nº 0000474-14.2018.8.06.0190

ID: 309239131

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000474-14.2018.8.06.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA DE SOUSA LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE SOUSA LEMOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000474-14.2018.8.06.0190 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTACIO DANTAS FILHO, ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO REU: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade proposta por KALLYO QUEIROZ DANTAS e ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO em face de CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES, ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO e ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da assembleia extraordinária realizada em 31/07/2018. Em decisão interlocutória proferida em 15/10/2018, foi deferida a tutela provisória requestada na inicial para fins de suspender os efeitos da referida assembleia, mantendo-se a composição anterior da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação até ulterior deliberação judicial. Verifica-se que a presente demanda tramitou em conjunto com os autos do processo nº 0000002-76.2019.8.06.0190, no qual se discutia o registro da ata e estatutos da Associação. Conforme certidão acostada aos presentes autos, nos autos apensos foi proferida sentença de mérito que ratificou a decisão liminar e julgou procedente, em parte, o pedido autoral "tão somente para determinar a realização do ato pela demandada", referindo-se ao registro da Ata e dos estatutos da Associação, bem como seus aditivos. A referida certidão atesta, ainda, que a sentença prolatada nos autos apensos transitou em julgado em 17/04/2024. As partes, em petições protocoladas em 07/02/2025 (ID 135270791 e ID 135155234), comunicam o cumprimento da decisão proferida nos autos apensos, que determinou o registro da nova ata e estatutos da Associação. A parte autora, inclusive, afirma que a liminar concedida nestes autos foi cumprida integralmente, com a realização de nova eleição. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos apensos (nº 0000002-76.2019.8.06.0190), que resolveu a questão atinente ao registro da nova diretoria da Associação e, implicitamente, validou a nova eleição, a pretensão deduzida na presente demanda, qual seja, a declaração de nulidade da assembleia anterior (31/07/2018), perdeu seu objeto. A questão da representação e gestão da entidade foi definitivamente resolvida no feito apenso, tornando inócua a análise do mérito da assembleia pretérita nesta ação. A perda superveniente do objeto da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Diante do exposto, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 10, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000474-14.2018.8.06.0190

ID: 309239167

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000474-14.2018.8.06.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000474-14.2018.8.06.0190 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTACIO DANTAS FILHO, ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO REU: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade proposta por KALLYO QUEIROZ DANTAS e ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO em face de CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES, ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSAO COMUNITARIA SAO SEBASTIAO e ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da assembleia extraordinária realizada em 31/07/2018. Em decisão interlocutória proferida em 15/10/2018, foi deferida a tutela provisória requestada na inicial para fins de suspender os efeitos da referida assembleia, mantendo-se a composição anterior da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação até ulterior deliberação judicial. Verifica-se que a presente demanda tramitou em conjunto com os autos do processo nº 0000002-76.2019.8.06.0190, no qual se discutia o registro da ata e estatutos da Associação. Conforme certidão acostada aos presentes autos, nos autos apensos foi proferida sentença de mérito que ratificou a decisão liminar e julgou procedente, em parte, o pedido autoral "tão somente para determinar a realização do ato pela demandada", referindo-se ao registro da Ata e dos estatutos da Associação, bem como seus aditivos. A referida certidão atesta, ainda, que a sentença prolatada nos autos apensos transitou em julgado em 17/04/2024. As partes, em petições protocoladas em 07/02/2025 (ID 135270791 e ID 135155234), comunicam o cumprimento da decisão proferida nos autos apensos, que determinou o registro da nova ata e estatutos da Associação. A parte autora, inclusive, afirma que a liminar concedida nestes autos foi cumprida integralmente, com a realização de nova eleição. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos apensos (nº 0000002-76.2019.8.06.0190), que resolveu a questão atinente ao registro da nova diretoria da Associação e, implicitamente, validou a nova eleição, a pretensão deduzida na presente demanda, qual seja, a declaração de nulidade da assembleia anterior (31/07/2018), perdeu seu objeto. A questão da representação e gestão da entidade foi definitivamente resolvida no feito apenso, tornando inócua a análise do mérito da assembleia pretérita nesta ação. A perda superveniente do objeto da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Diante do exposto, reconhece-se a perda superveniente do objeto da presente ação e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 10, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-87.2025.8.06.0086

ID: 310209749

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000002-87.2025.8.06.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA C. F. G. C. DE Q. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Francisco Cleuton da Costa, Francisca Gardenia Cavalcante de Queiroz da Costa Processo 0000002-87.2025.8.06.0086 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. C. da C. , F. G. C. de Q. da C. - Vistos,…

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Lídia Dos Santos Rocha x Comandante-Geral Da Polícia Militar Do Estado Do Ceará

ID: 306654065

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LíDIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA MORAIS FALCÃO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-54.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lídia dos Santos Rocha - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Concederam a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA CINGE-SE, PRECIPUAMENTE, EM ANALISAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONSISTENTE EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008, TRATAM TANTO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES PARA PARTICIPAREM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, COMO EM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS.3. RAZÕES DE DECIDIRA NORMA ANTERIORMENTE CITADA, ESPECIFICA, CATEGORICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE APROVADOS NO CERTAME. CUMPRE RESSALTAR QUE O AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DEVE OCORRER COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE ESTATAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE ESTIVER PARTICIPANDO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO, POIS NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL QUE O SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, RECEBA SEUS VENCIMENTOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO4. DISPOSITIVOSEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Melissa Morais Falcão de Carvalho (OAB: 32643/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

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Patricia Soares Azevedo x Joana Goncalves Vargas

ID: 307923602

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000372-95.2023.8.06.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES AZEVEDO

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PATRICIA SOARES AZEVEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECORRIDA: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. SEGURO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA PARA CONCEDER DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO, a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, a postulante alegou que, em maio e junho de 2023, sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 59,90 cada um, "(...) por suposto SERVIÇO DE CRÉDITO contratado com a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A". Aduziu, porém, que nunca contratou tal serviço. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou extratos bancários (id 20422728). Em contestação, a ré sustentou que "(...) os descontos suportados em prol da requerida são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes" e que cancelou a contratação assim que tomou conhecimento do ajuizamento da ação. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Instruiu sua defesa com gravação telefônica (id 20422846). Realizada Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proferida sentença de parcial procedência, cujos excertos seguem: "a) Determinar a requerida que providencie a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente, referentes ao seguro "PAGTO COBRANÇA 0000002 - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença e caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 180,00(cento e oitenta reais), até o limite de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar a requerida à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação". A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para arbitrar danos morais, conforme pedido na inicial. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a concessão de danos morais decorrentes de seguro supostamente não contratado. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta à demandada fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Compulsando os autos, vê-se que a demandada juntou gravação telefônica na qual a parte autora anuiu à contratação do serviço. A ré, então, desincumbiu-se de seu ônus de impugnação específica (cf. art. 333, II, do CPC). Ocorre que o Recurso Inominado foi interposto pela requerente, havendo a proibição da "non reformatio in pejus". Ainda assim, a existência da referida gravação é motivo suficiente para não conceder danos morais, visto que a ora recorrente concorreu para seu infortúnio. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DANO MATERIAL COMPROVADO. EVENTUAL ABALO MORAL DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANULABILIDADE DO CONTRATO MERAMENTE FORMAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICADO PERCEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FONAJE 103. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO " NON REFORMATIO IN PEJUS" . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30016979220238060151, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20%, sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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