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M. F. V. x M. P. Do E. Do C.

ID: 317691039

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0622983-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DE ALENCAR LOPES VIDAL GONDIM

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GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622983-28.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - FariasBrito - Requerente: M. F. V. - Requerido: M. P. do E. do C. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622983-28.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - FariasBrito - Requerente: M. F. V. - Requerido: M. P. do E. do C. - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (ART. 217-A E 213, CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGATIVA DE EXCESSO PUNITIVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFORME REGISTRADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO AO RÉU. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TEMÁTICAS JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. REVISÃO NÃO CONHECIDA.I CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFESA DE M. F. V., CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº. 0000003-49.2018.8.06.007 (FLS. 11/30), PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO, MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 31/54), PELA QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217-A, C/C ART. 213, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DE DELITIVA. III RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.IV DISPOSITIVO E TESE5. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ ANALISADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; CPB, ART. 59 E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ ARESP N. 2.232.906/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 14/2/2025; STJ AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.712.225/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 25/4/2025; STJ RESP N. 2.015.838/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, REPDJEN DE 24/4/2025, DJEN DE 17/02/2025; STJ AGRG NO ARESP N. 2.839.317/PE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 22/4/2025; STJ AGRG NO ARESP N. 2.654.780/MA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 3/9/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0638050-67.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2025 TJCE, SÚMULAS Nº. 56.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE) - José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB: 44464/CE) - Ministério Público Estadual

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C. L. G. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259120248

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0050051-27.2021.8.06.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. L. G.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO AGAMENON LOPES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050051-27.2021.8.06.0037 - Recurso em Sentido Estrito - Crateús - Recorrente: C. L. G. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050051-27.2021.8.06.0037 - Recurso em Sentido Estrito - Crateús - Recorrente: C. L. G. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. CIÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO; (II) ANALISAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS AOS RÉUS PRESOS, REPUTANDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS CASOS DE RÉU SOLTO.4. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA EM 04/10/2024, COM PUBLICAÇÃO EM 11/10/2024, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DADO POR CIENTE NA MESMA DATA, INCLUSIVE RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL. A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA OCORREU POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DJE DESTE TRIBUNAL, DISPONIBILIZADO EM 15/10/2024 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 16/10/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 17/10/2024 E TÉRMINO EM 21/10/2024. 5. NO CASO, CONSTATOU-SE QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E O DEFENSOR CONSTITUÍDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO APENAS EM 19/12/2024, OU SEJA, QUASE DOIS MESES DEPOIS, PORTANTO, DE FORMA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA.6. ACERTADA A DECISÃO PRIMEVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELA DEFESA, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CASO DE RÉU SOLTO, PRESCINDÍVEL A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO SUFICIENTE PARA INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. 2. INOBSERVADO PRESSUPOSTO DA TEMPESTIVIDADE, OBSTACULIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 370, § 1º, ART. 392, II, ARTS. 593 E 798.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC N. 211875 AGR, REL. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J: 01/06/2022; STJ, AGRG NO RHC N. 193.528/GO, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J: 06/12/2024; AGRG NO RHC N. 205.626/SP, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J: 02/12/2024; TJCE, RESE N. 0217257-77.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J: 03/10/2023; RESE N. 0000003-56.2018.8.06.0203, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J: 13/12/2023; RESE N. 0012018-29.2024.8.06.0112, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J: 18/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Antônio Agamenon Lopes de Souza (OAB: 24295A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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M. A. Da C. M. x R. A. Dos S.

ID: 304492525

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Faculdade Vale do Jaguaribe Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000003-31.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. M.

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação

Maria Aldeisa da Costa Monteiro, Romulo Alburquerque dos Santos Processo 0000003-31.2025.8.06.0035 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. A. da C. M. - Reclamado: R. A. dos S. - Vistos, etc. Tr… Maria Aldeisa da Costa Monteiro, Romulo Alburquerque dos Santos Processo 0000003-31.2025.8.06.0035 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. A. da C. M. - Reclamado: R. A. dos S. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracati/CE, na modalidade pré-processual, em que são participantes a Sra. MARIA ALDEISA DA COSTA MONTEIRO e o Sr. ROMULO ALBURQUERQUE DOS SANTOS, versando a matéria sobre prestação de alimentos. O termo de reclamação de fls. 01/05, foi protocolado com a juntada dos documentos necessários, designando-se audiência de mediação. Carta convite juntada nos autos nas fls. 06/08. Ata de audiência realizada, redesignando nova data de audiência, acostada nos autos nas fls. 09/10. Realizada a audiência de mediação, as partes entabularam o seguinte acordo, conforme termo de fls. 26/27: "Quanto a separação: acordam as partes sobre o econhecimento e a dissolução da união estável, que começou em data de 09 setembro de 2006 e findou-se em 11 de outubro de 2024. As partes não tiveram filhos, bem como dispensam alimentos entre si. Quanto aos bens: As partes chegaram a um acordo quanto a moto e ao som. O Reclamado pagará a Reclamante o valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) até o dia 27/03/2025, através do PIX (CPF) 35574011387 ou da Conta da Reclamante no banco Caixa Econômica Federal ( 0743 000789355135-7) em caso de atraso no pagamento será cobrado multa de 10% do valor acordado. Em relação a casa as partes não chegaram a um acordo. Termos em que acordam parcialmente e requerem a homologação judicial do Reconhecimento e Dissolução da União Estável e quanto a partilha da moto e do som. As partes manifestam pela dispensa do prazo recursal." Sem manifestação Ministerial, eis que ausente a presença de infantes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC desenvolve procedimento na modalidade pré-processual, de forma simples, econômica, rápida e eficiente, em que as partes por meio do diálogo amigável promovem a resolução de suas divergências ,sob o prima da consensualidade, uma vez que princípio da autonomia de vontade das partes é um dos determinantes à autocomposição, pois preserva a dignidade e a liberdade dos envolvidos no procedimento, garantido a eficácia no cumprimentos do acordo produzido pelos mesmo, conforme dispõe o art. 166, § 4º do CPC e do art. 2º, inciso V, da Lei n. 13.142/15. Isto posto, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11 e 487, III, b, ambos do CPC, assim como para que tenha eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que o acordo tem efeitos apenas entre as partes em relação aos bens, uma vez que não foram juntados documentos de propriedade dos bens citados, não podendo a presente sentença fazer coisa julgada perante terceiros, e não serve de título de propriedade perante os registros públicos. Sem custas em razão da gratuidade nos procedimentos pré processuais do CEJUSC, nos termos do art. 4, § 2º da Portaria 433/2016 do TJCE, assim como nos ditames do Enunciado nº 19 do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ante a falta de interesse recursal, inclusive, com pedido de renuncia recursal, certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos.

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Sergio Jose Leal Jereissati x Estado Do Ceara

ID: 255893992

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-79.2015.8.06.0197

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000003-79.2015.8.06.0197 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Sergio Jose Leal Jereissati APELADO: ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000003-79.2015.8.06.0197 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Sergio Jose Leal Jereissati APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000003-79.2015.8.06.0197 APELANTE: SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À OBRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SUPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sérgio José Leal Jereissati contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou procedente a Ação de Embargo Judicial promovida pelo Departamento Estadual de Rodovias (DER). O embargante alegou que a obra particular do apelante avançou até o limite da faixa de domínio, exigindo sua paralisação até a apresentação de projeto aprovado pelo DER. O julgamento determinou a produção de prova pericial, mas a perícia não foi realizada nem houve intimidação do julgamento antecipado da lide, resultando na procedência dos embargos sem a produção da prova previamente determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia para o julgamento antecipado da lide, bem como a realização da prova pericial determinada pelo juízo, configuram cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide pressupõe que não haja necessidade de outros provas ou que as partes tenham sido devidamente intimadas para se manifestar, conforme o art. 355 do CPC. A decisão que antecipa o julgamento da lide sem comunicação prévia às partes viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. A justiça de primeiro grau determinou a realização de perícia, e o apelante cumpriu integralmente os critérios para sua produção, não tendo justificativa para o julgamento sem a concretização da prova essencial ao deslinde da controvérsia. A ausência de produção de prova pericial previamente determinada e a decisão surpresa configuraram cerceamento de defesa, gerando a nulidade da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a nulidade de decisões que anteciparam o julgamento sem permitir a instrução probatória, conforme precedentes citados no voto. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 9º, 10, 355. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no REsp 2027275/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 22/05/2023; STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Sergio José Leal Jereissati visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou procedente Ação de Embargo Judicial promovida pelo Departamento Estadual de Rodovias- DER em face do apelante. Na peça inicial, o autor alega, em síntese, que Sérgio José Leal Jereissati executava uma obra particular que avançava até o limite da faixa de domínio. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), após vistoria in loco realizada por seus técnicos, constatou a irregularidade. Diante dessa situação, ajuizou ação requerendo, liminarmente, a paralisação imediata da obra até que seja apresentado um projeto para sua execução, o qual será submetido ao DER para análise e eventual aprovação ou reprovação. Após a regular tramitação processual, foi proferida a decisão saneadora (id nº 17090594), na qual o juízo a quo determinou, ex officio, a produção de prova pericial, reconhecendo ser imprescindível o conhecimento técnico específico para esclarecer a suposta invasão. Nenhuma das partes apresentou oposição a essa decisão. O apelante apresentou a indicação do assistente técnico e quesitos periciais (id nº 17090602). Juízo nomeou Sr.JANUÁRIO NETO SOBREIRA ALENCAR, cadastrado no SIPER (Sistema de Perito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) a fim de atender à ordem contida no §1º, do art. 156, do CPC/2015,para realização da perícia do caso no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC/2015) (id nº 17090604). Não consta nos autos se houve perícia ou não perícia, nem intimação do julgamento antecipado. Empós, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais (sentença de id 1709006). Embargos de Declaração do promovido(id 17090615), os quais foram rejeitados, no id 17090618. Irresignado com o deslinde da demanda, Sergio Jose Leal Jereissati interpôs recurso de Apelação,(id 17090629) objetivando a reforma da sentença, defendendo, em suma, que não houve a perícia designada, além da decisão surpresa, uma vez que não foi respeitado o trâmite processual de produção de provas Contrarrazões ofertadas no id 17090657 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 17497642) opinando pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia no local da obra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do recurso de apelação cinge-se em apreciar eventual nulidade da sentença,uma vez que apesar da determinação judicial para realização da perícia, inclusive com nomeação de peritos e formulação de quesitos, tal prova não foi realizada e sequer comunicado ás partes, havendo julgando antecipado da lide sem prévio anuncio. Sobre a questão, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio faculta ao magistrado processante ultimar o julgamento antecipado da lide, desde que satisfeitos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas; II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Logo, não se pode olvidar que é dever do magistrado analisar, de forma cautelosa e aprofundada, cada caso com suas peculiaridades, delimitando o conjunto probatório específico que se revele imprescindível ao deslinde do litígio, com o propósito de evitar a prolação de decisões equivocadas, bem como incorrer em cerceamento de defesa. Nesse tocante, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Ocorre no caso em apreço, o magistrado deixou de comunicar as partes sobre o julgamento antecipado da lide e não deu prosseguimento a pericial judicial previamente determinada pelo próprio juízo para averiguar as alegações das partes. Ressalte-se que o apelante cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando a indicação de assistente técnico e os quesitos periciais solicitados, não havendo qualquer obstáculo por parte do apelante à produção de provas. Desse modo, faz-se essencial a continuidade da instrução probatória do presente feito, sob pena de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo inciso LV do art. 5º, da Constituição. Ademais, pelo princípio da cooperação, impõe-se que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática, evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando as expectativas das partes. Com efeito, o anúncio do julgamento antecipado deve ocorrer previamente à sentença, com o objetivo de evitar uma limitação ao direito à produção de provas e, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância, com um conjunto probatório insuficiente a melhor resolução do conflito Assim, o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como o da não surpresa, insculpido nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. […] Art. 10. O juiz não pode decidir, emgrau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Com efeito, torna-se notória a falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo Juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, tendo a demanda sido sentenciada sem a carga probatória devida, o que, por si só, enseja a quebra, em cadeia, do princípio do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do comando decisório ante a configuração de cerceamento de defesa. Portanto, ao contrário do que foi afirmado pelo magiistrado, o deslinde da presente lide exige, de fato, a realização da perícia técnica para verificar se a obra em questão respeita os limites permitidos pelo DER para construção. A realização dessa prova é essencial para a correta solução da controvérsia, respeitando-se, assim, o devido processo legal e os princípios constitucionais aplicáveis. Quanto à necessidade de realização de tal prova técnica, colacionamos jurisprudência alusiva à situação ora discutida(grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes. 3. Agravo não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 330, I DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 330, I do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a contestação, de maneira que a lide não comportaria o julgamento antecipado, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Recurso especial da CSN provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. 4. Prejudicado os recursos especiais do MPF, do IBAMA e dos Defensores da Terra. (STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 31/03/2017) Dessa forma, com base nos fatos apresentados e devidamente respaldados pela jurisprudência pátria, fica evidente a ocorrência de cerceamento de defesa, configurado pela decisão surpresa, diante da clara necessidade de realização de prova pericial para a adequada resolução da controvérsia submetida à apreciação judicial, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento da fase instrutória, realizando-se a perícia no local da obra. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Sergio Jose Leal Jereissati x Estado Do Ceara

ID: 255894041

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-79.2015.8.06.0197

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000003-79.2015.8.06.0197 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Sergio Jose Leal Jereissati APELADO: ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000003-79.2015.8.06.0197 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Sergio Jose Leal Jereissati APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000003-79.2015.8.06.0197 APELANTE: SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À OBRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SUPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sérgio José Leal Jereissati contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou procedente a Ação de Embargo Judicial promovida pelo Departamento Estadual de Rodovias (DER). O embargante alegou que a obra particular do apelante avançou até o limite da faixa de domínio, exigindo sua paralisação até a apresentação de projeto aprovado pelo DER. O julgamento determinou a produção de prova pericial, mas a perícia não foi realizada nem houve intimidação do julgamento antecipado da lide, resultando na procedência dos embargos sem a produção da prova previamente determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia para o julgamento antecipado da lide, bem como a realização da prova pericial determinada pelo juízo, configuram cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide pressupõe que não haja necessidade de outros provas ou que as partes tenham sido devidamente intimadas para se manifestar, conforme o art. 355 do CPC. A decisão que antecipa o julgamento da lide sem comunicação prévia às partes viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. A justiça de primeiro grau determinou a realização de perícia, e o apelante cumpriu integralmente os critérios para sua produção, não tendo justificativa para o julgamento sem a concretização da prova essencial ao deslinde da controvérsia. A ausência de produção de prova pericial previamente determinada e a decisão surpresa configuraram cerceamento de defesa, gerando a nulidade da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a nulidade de decisões que anteciparam o julgamento sem permitir a instrução probatória, conforme precedentes citados no voto. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; PCC, artes. 9º, 10, 355. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no REsp 2027275/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 22/05/2023; STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Sergio José Leal Jereissati visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou procedente Ação de Embargo Judicial promovida pelo Departamento Estadual de Rodovias- DER em face do apelante. Na peça inicial, o autor alega, em síntese, que Sérgio José Leal Jereissati executava uma obra particular que avançava até o limite da faixa de domínio. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), após vistoria in loco realizada por seus técnicos, constatou a irregularidade. Diante dessa situação, ajuizou ação requerendo, liminarmente, a paralisação imediata da obra até que seja apresentado um projeto para sua execução, o qual será submetido ao DER para análise e eventual aprovação ou reprovação. Após a regular tramitação processual, foi proferida a decisão saneadora (id nº 17090594), na qual o juízo a quo determinou, ex officio, a produção de prova pericial, reconhecendo ser imprescindível o conhecimento técnico específico para esclarecer a suposta invasão. Nenhuma das partes apresentou oposição a essa decisão. O apelante apresentou a indicação do assistente técnico e quesitos periciais (id nº 17090602). Juízo nomeou Sr.JANUÁRIO NETO SOBREIRA ALENCAR, cadastrado no SIPER (Sistema de Perito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) a fim de atender à ordem contida no §1º, do art. 156, do CPC/2015,para realização da perícia do caso no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC/2015) (id nº 17090604). Não consta nos autos se houve perícia ou não perícia, nem intimação do julgamento antecipado. Empós, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais (sentença de id 1709006). Embargos de Declaração do promovido(id 17090615), os quais foram rejeitados, no id 17090618. Irresignado com o deslinde da demanda, Sergio Jose Leal Jereissati interpôs recurso de Apelação,(id 17090629) objetivando a reforma da sentença, defendendo, em suma, que não houve a perícia designada, além da decisão surpresa, uma vez que não foi respeitado o trâmite processual de produção de provas Contrarrazões ofertadas no id 17090657 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 17497642) opinando pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia no local da obra. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do recurso de apelação cinge-se em apreciar eventual nulidade da sentença,uma vez que apesar da determinação judicial para realização da perícia, inclusive com nomeação de peritos e formulação de quesitos, tal prova não foi realizada e sequer comunicado ás partes, havendo julgando antecipado da lide sem prévio anuncio. Sobre a questão, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio faculta ao magistrado processante ultimar o julgamento antecipado da lide, desde que satisfeitos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I não houver necessidade de produção de outras provas; II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Logo, não se pode olvidar que é dever do magistrado analisar, de forma cautelosa e aprofundada, cada caso com suas peculiaridades, delimitando o conjunto probatório específico que se revele imprescindível ao deslinde do litígio, com o propósito de evitar a prolação de decisões equivocadas, bem como incorrer em cerceamento de defesa. Nesse tocante, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Ocorre no caso em apreço, o magistrado deixou de comunicar as partes sobre o julgamento antecipado da lide e não deu prosseguimento a pericial judicial previamente determinada pelo próprio juízo para averiguar as alegações das partes. Ressalte-se que o apelante cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando a indicação de assistente técnico e os quesitos periciais solicitados, não havendo qualquer obstáculo por parte do apelante à produção de provas. Desse modo, faz-se essencial a continuidade da instrução probatória do presente feito, sob pena de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo inciso LV do art. 5º, da Constituição. Ademais, pelo princípio da cooperação, impõe-se que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática, evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando as expectativas das partes. Com efeito, o anúncio do julgamento antecipado deve ocorrer previamente à sentença, com o objetivo de evitar uma limitação ao direito à produção de provas e, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância, com um conjunto probatório insuficiente a melhor resolução do conflito Assim, o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como o da não surpresa, insculpido nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. […] Art. 10. O juiz não pode decidir, emgrau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Com efeito, torna-se notória a falha de procedimento, uma vez que providências foram claramente desconsideradas pelo Juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, tendo a demanda sido sentenciada sem a carga probatória devida, o que, por si só, enseja a quebra, em cadeia, do princípio do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do comando decisório ante a configuração de cerceamento de defesa. Portanto, ao contrário do que foi afirmado pelo magiistrado, o deslinde da presente lide exige, de fato, a realização da perícia técnica para verificar se a obra em questão respeita os limites permitidos pelo DER para construção. A realização dessa prova é essencial para a correta solução da controvérsia, respeitando-se, assim, o devido processo legal e os princípios constitucionais aplicáveis. Quanto à necessidade de realização de tal prova técnica, colacionamos jurisprudência alusiva à situação ora discutida(grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes. 3. Agravo não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 330, I DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 330, I do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide, mas somente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; essa situação não se evidencia nos presentes autos, em que se discute supostos danos ambientais pretéritos causados pela ora recorrida na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a contestação, de maneira que a lide não comportaria o julgamento antecipado, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Recurso especial da CSN provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. 4. Prejudicado os recursos especiais do MPF, do IBAMA e dos Defensores da Terra. (STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 31/03/2017) Dessa forma, com base nos fatos apresentados e devidamente respaldados pela jurisprudência pátria, fica evidente a ocorrência de cerceamento de defesa, configurado pela decisão surpresa, diante da clara necessidade de realização de prova pericial para a adequada resolução da controvérsia submetida à apreciação judicial, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento da fase instrutória, realizando-se a perícia no local da obra. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Processo nº 3000099-48.2023.8.06.0040

ID: 298089236

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000099-48.2023.8.06.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 3000099-48.2023.8.06.0040 REQUERENTE: ANTÔNIA DELAZI DE SOUZA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTÔNIA DELAZI DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública estatutária do Município promovido desde 06 / JULHO / 2002, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços. Afirma que nunca gozou da licença-prêmio a que tem direito conforme previsto no Regime Jurídico Único (Lei nº 237/97), o qual determina que a cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença. Aduz que, tendo contabilizado 20 (vinte) anos de serviço, teria direito a quatro licenças-prêmio, correspondendo a 12 (doze) meses de afastamento remunerado. Relata que apresentou requerimento administrativo solicitando a concessão da licença-prêmio ou seu pagamento indenizado, não obtendo resposta. Por essas razões, a autora requer a elaboração de calendário de fruição da licença no prazo de 90 (noventa) dias ou, subsidiariamente, a conversão em pecúnia. Acompanham a inicial os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais da autora, termo de posse, portaria de nomeação, comprovante de endereço, requerimento administrativo e cópia do Regime Jurídico Único (Lei nº 237/1997). Certificada a conferência dos dados cadastrais do processo (ID 55358058). Em decisão interlocutória (ID 58264750), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do réu para apresentação de contestação, dispensando-se a realização de audiência inicial de conciliação. A carta de citação para o Município de Antonina do Norte foi efetivamente expedida (ID 60788329), contudo, mesmo devidamente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, cujo decurso de prazo foi devidamente certificado (ID 66788992). Foi decretada a revelia do Município promovido, sem, contudo, produzir o efeito do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de outras provas, no prazo de dez dias (ID 72618481), que nada apresentou ou requereu, conforme certidão de decurso de prazo (ID 80053322). Concluso vieram-me os autos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se a autora tem direito à concessão da licença-prêmio prevista no Regime Jurídico Único do Município de Antonina do Norte (Lei nº 237/97). Em outras palavras, se o Poder Judiciário pode determinar que o ente municipal elabore um calendário para fruição das licenças-prêmio acumuladas pela servidora. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os atos administrativos devem observar o princípio da legalidade, sendo dever da Administração Pública conceder aos servidores os direitos previstos no ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, contudo, que há certa margem de discricionariedade administrativa quanto ao momento da concessão de determinados benefícios, como a licença-prêmio, pois a Administração deve considerar a continuidade do serviço público. No caso dos autos, ANTÔNIA DELAZI DE SOUZA demonstrou ser servidora estatutária do Município de Antonina do Norte, tendo tomado posse em 06 / JULHO / 2002, conforme termo de posse apresentado, estando, portanto, há mais de 20 (vinte) anos no serviço público municipal. Comprovou, também, a existência de previsão legal do direito à licença-prêmio no Regime Jurídico Único do Município (Lei nº 237/97), que dispõe, em seu art. 103, que "após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo". Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação, incidindo na revelia. Contudo, nos termos do art. 345, II, do CPC, tal fato não induz à presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos autos. Dessa forma, impõe-se a análise do mérito com base nas provas existentes nos autos. Confrontando os argumentos da parte autora com as provas documentais apresentadas, entendo que assiste razão à servidora quanto ao direito à concessão da licença-prêmio. Primeiramente, restou incontroverso que a autora é servidora estatutária do Município desde 06 / JULHO / 2002, tendo preenchido o requisito temporal de 5 (cinco) anos de efetivo exercício para cada licença-prêmio pleiteada. Não há qualquer indício nos autos de que a servidora se enquadre nas hipóteses previstas no art. 104 da Lei nº 237/97, que impedem a concessão da licença-prêmio. Além disso, o pleito encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que em casos análogos tem reconhecido o direito dos servidores municipais ao gozo da licença-prêmio, com elaboração de cronograma que preserve a discricionariedade administrativa. Em recente julgado específico sobre o Município de Antonina do Norte e a Lei nº 237/97, o TJCE decidiu que "a Lei Municipal nº 237/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte), em seus arts. 103 a 105, prevê, expressamente, o direito à licença-prêmio aos seus servidores" e que "embora o gozo da licença-prêmio seja um direito das servidoras, o cronograma de sua fruição subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade" (Apelação: 0000003-47.2019.8.06.0033). No mesmo sentido, em julgamento relativo a caso análogo envolvendo outro município cearense (Apelação: 00050594720198060167) o TJCE entendeu nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA OU DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI Nº 38/1992 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ¿ Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pedidos da inicial, alegando que o art . 104 da Lei Municipal nº 038/1992, que trata da licença-prêmio, é de natureza cogente, aduzindo ainda que se encontra em pleno exercício de suas funções e que preenche o requisito temporal. 2 ¿ No caso, consta na exordial que o autor é servidor público efetivo em exercício do Município de Sobral, exercendo o cargo de guarda civil municipal, tendo sido admitido em 01/03/2002, e contando com 17 (dezessete) anos de efetivo exercício da função pública à época da propositura da ação. Argumenta que nunca usufruiu da licença-prêmio. Assevera que sempre cumpriu bem seu mister, não possuindo nenhuma falta justificada em todo período, sustentando, assim, que faz jus a três períodos de licença-prêmio, totalizando 09 (nove) meses de licença remunerada a ser usufruída. 3 ¿ A licença-prêmio, no âmbito do Município de Sobral, encontra previsão na Lei Municipal nº 038/1992, que regula o Regime Jurídico local, especificamente nos artigos 83, IX, 104 e seguintes. 4 ¿ Ante a previsão legal e o preenchimento dos requisitos, mostra-se devida a intervenção do Poder Judiciário em caso de descumprimento da norma legislativa, com o fito de evitar prejuízo ao agente público. Não obstante, não cabe ao Poder Judiciário determinar a data para concessão e gozo de tal benefício em substituição à Administração Pública, devendo esta elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5 ¿ Apesar de o art . 107 da Lei Municipal nº 039/1992 possibilitar a conversão do benefício em dinheiro, depreende-se do verbo "poderá" que a eventual conversão da licença-prêmio em pecúnia para o servidor público ativo do Município de Sobral é ato discricionário da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário compelir o ente público a proceder a essa conversão, diferentemente do que ocorre com o caso do servidor público aposentado. Súmula 51 do TJCE. 6 ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00050594720198060167 Sobral, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Conclui-se, assim, que a autora faz jus à concessão das licenças-prêmio pleiteadas, cabendo ao Município a elaboração de cronograma para fruição, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Em resumo, (a) a autora é servidora estatutária do Município de Antonina do Norte há mais de 20 anos; (b) o RJU municipal (Lei nº 237/97) prevê expressamente o direito à licença-prêmio por assiduidade; (c) cabe ao Poder Judiciário determinar a elaboração de cronograma para fruição da licença, preservando a discricionariedade administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer o direito da autora ANTÔNIA DELAZI DE SOUZA à fruição de licença-prêmio correspondente a 12 (doze) meses, referente aos 4 (quatro) quinquênios completados desde sua posse em 06 / JULHO / 2002, e DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE elabore, no prazo de 90 (NOVENTA) DIAS, cronograma para fruição das licenças, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida. O Município réu será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Expedientes necessários. Assaré/CE, 09 de junho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

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Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210

ID: 309542360

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-11.2013.8.06.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em desfavor do Município de Potiretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nesses autos (IDs 82841835/82841841), no valor de R$ 77.825,52 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discriminado na planilha de cálculos anexada ao ID 82840185. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o ente devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86349159) requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que: a) o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte exequente não atende aos requisitos do art. 534 do CPC; b) a Federação exequente não possui legitimidade para requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) a parte credora não comprovou o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença. Pugnou, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos juros de mora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, incabíveis em decorrência do regime de precatórios ao qual se submete a Fazenda Pública, que somente admite a incidência de juros após a apresentação dos cálculos. Instada a se manifestar, a parte credora peticionou ao ID n. 133562874, requerendo, em síntese, a rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, sobre a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é necessário observar três momentos distintos. No primeiro momento, já na apresentação do cumprimento de sentença, devem ser incluídos os juros de mora na forma estabelecida na sentença de IDs 82841835/82841841. Trata-se, no caso, de juros que têm como marco inicial a citação (art. 405 do CC c/c o art. 240 do CPC) - na hipótese dos autos efetuada em 02/05/2001 (ID 82840230) - e como termo final a realização dos cálculos apresentados na execução do título judicial. No segundo momento, da realização dos cálculos até a expedição do precatório, também é devida a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais Superiores: "Tema de Repercussão Geral nº 96 - STF - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema Repetitivo nº 291 - STJ - Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Apenas no terceiro momento, durante o denominado "período de graça" (da efetiva expedição do ofício requisitório até o final do exercício seguinte), os juros de mora não deverão incidir, a teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF: "Súmula Vinculante nº 17, STF. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Conclui-se, portanto, que as alegações do Município executado não merecem prosperar, sendo indevida qualquer interpretação no sentido de que somente incidem juros após a apresentação dos cálculos, ficando a Fazenda Pública isenta dos encargos moratórios devidos em período pretérito. Com efeito, o pagamento através do regime de precatórios não confere tal prerrogativa aos entes públicos, tampouco obsta a incidência dos juros desde a citação. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que foi reconhecida a gratuidade "ope legis" à entidade sindical no despacho de ID 82840329. No tocante à verba honorária, dispõe a Lei n° 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade para execução dos honorários é do próprio causídico. Para além disso, a parte autora outorgou o patrocínio da causa para os novos procuradores somente após a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da contribuição sindical (ID 82841845), tendo os patronos atuado apenas quando do protocolo do cumprimento de sentença. Nessas circunstâncias, forçoso consignar que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos advogados que atuaram antes da sentença que formou o respectivo título executivo judicial. A propósito, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO - NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que, àqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, ainda que posteriormente destituído. Exegese do art. 23 da Lei nº 8 .906/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104793-19 .2024.8.26.0000 Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024), Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Reconheço, portanto, a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos apenas na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento. Se arbitrados, oportunamente, honorários na fase de execução, a verba será devida aos patronos que atuaram nesta fase processual. Avançando, convém trazer à baila o disposto no art. 534 do CPC: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Nos termos delineados pelo dispositivo legal, o demonstrativo apresentado pelo credor deve ser apto a indicar, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a liquidação do título judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a planilha apresentada ao ID 82840185 não indica o termo inicial e os índices utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, implicando tal omissão em ofensa ao dispositivo supramencionado e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se, entretanto, de vício sanável, é cabível a intimação da parte exequente para correção do defeito antes da extinção do feito requerida pela parte devedora. Sobre o tema, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu . (TJ-MG - AI: 10344160070407002 Iturama, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS . INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . DECISÃO REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art . 534, incisos II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23873160720248260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 15/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos somente na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento e b) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos, com estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC e aos parâmetros fixados na sentença. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para se manifestar sobre os cálculos retificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas dessa fase processual devem ser rateadas (art. 86, CPC), de modo que cada parte deverá pagar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação da parte exequente suspensa em razão da gratuidade concedida. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210

ID: 309542444

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-11.2013.8.06.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em desfavor do Município de Potiretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nesses autos (IDs 82841835/82841841), no valor de R$ 77.825,52 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discriminado na planilha de cálculos anexada ao ID 82840185. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o ente devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86349159) requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que: a) o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte exequente não atende aos requisitos do art. 534 do CPC; b) a Federação exequente não possui legitimidade para requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) a parte credora não comprovou o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença. Pugnou, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos juros de mora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, incabíveis em decorrência do regime de precatórios ao qual se submete a Fazenda Pública, que somente admite a incidência de juros após a apresentação dos cálculos. Instada a se manifestar, a parte credora peticionou ao ID n. 133562874, requerendo, em síntese, a rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, sobre a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é necessário observar três momentos distintos. No primeiro momento, já na apresentação do cumprimento de sentença, devem ser incluídos os juros de mora na forma estabelecida na sentença de IDs 82841835/82841841. Trata-se, no caso, de juros que têm como marco inicial a citação (art. 405 do CC c/c o art. 240 do CPC) - na hipótese dos autos efetuada em 02/05/2001 (ID 82840230) - e como termo final a realização dos cálculos apresentados na execução do título judicial. No segundo momento, da realização dos cálculos até a expedição do precatório, também é devida a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais Superiores: "Tema de Repercussão Geral nº 96 - STF - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema Repetitivo nº 291 - STJ - Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Apenas no terceiro momento, durante o denominado "período de graça" (da efetiva expedição do ofício requisitório até o final do exercício seguinte), os juros de mora não deverão incidir, a teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF: "Súmula Vinculante nº 17, STF. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Conclui-se, portanto, que as alegações do Município executado não merecem prosperar, sendo indevida qualquer interpretação no sentido de que somente incidem juros após a apresentação dos cálculos, ficando a Fazenda Pública isenta dos encargos moratórios devidos em período pretérito. Com efeito, o pagamento através do regime de precatórios não confere tal prerrogativa aos entes públicos, tampouco obsta a incidência dos juros desde a citação. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que foi reconhecida a gratuidade "ope legis" à entidade sindical no despacho de ID 82840329. No tocante à verba honorária, dispõe a Lei n° 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade para execução dos honorários é do próprio causídico. Para além disso, a parte autora outorgou o patrocínio da causa para os novos procuradores somente após a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da contribuição sindical (ID 82841845), tendo os patronos atuado apenas quando do protocolo do cumprimento de sentença. Nessas circunstâncias, forçoso consignar que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos advogados que atuaram antes da sentença que formou o respectivo título executivo judicial. A propósito, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO - NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que, àqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, ainda que posteriormente destituído. Exegese do art. 23 da Lei nº 8 .906/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104793-19 .2024.8.26.0000 Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024), Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Reconheço, portanto, a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos apenas na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento. Se arbitrados, oportunamente, honorários na fase de execução, a verba será devida aos patronos que atuaram nesta fase processual. Avançando, convém trazer à baila o disposto no art. 534 do CPC: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Nos termos delineados pelo dispositivo legal, o demonstrativo apresentado pelo credor deve ser apto a indicar, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a liquidação do título judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a planilha apresentada ao ID 82840185 não indica o termo inicial e os índices utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, implicando tal omissão em ofensa ao dispositivo supramencionado e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se, entretanto, de vício sanável, é cabível a intimação da parte exequente para correção do defeito antes da extinção do feito requerida pela parte devedora. Sobre o tema, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu . (TJ-MG - AI: 10344160070407002 Iturama, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS . INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . DECISÃO REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art . 534, incisos II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23873160720248260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 15/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos somente na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento e b) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos, com estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC e aos parâmetros fixados na sentença. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para se manifestar sobre os cálculos retificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas dessa fase processual devem ser rateadas (art. 86, CPC), de modo que cada parte deverá pagar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação da parte exequente suspensa em razão da gratuidade concedida. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210

ID: 309542515

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-11.2013.8.06.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em desfavor do Município de Potiretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nesses autos (IDs 82841835/82841841), no valor de R$ 77.825,52 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discriminado na planilha de cálculos anexada ao ID 82840185. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o ente devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86349159) requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que: a) o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte exequente não atende aos requisitos do art. 534 do CPC; b) a Federação exequente não possui legitimidade para requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) a parte credora não comprovou o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença. Pugnou, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos juros de mora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, incabíveis em decorrência do regime de precatórios ao qual se submete a Fazenda Pública, que somente admite a incidência de juros após a apresentação dos cálculos. Instada a se manifestar, a parte credora peticionou ao ID n. 133562874, requerendo, em síntese, a rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, sobre a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é necessário observar três momentos distintos. No primeiro momento, já na apresentação do cumprimento de sentença, devem ser incluídos os juros de mora na forma estabelecida na sentença de IDs 82841835/82841841. Trata-se, no caso, de juros que têm como marco inicial a citação (art. 405 do CC c/c o art. 240 do CPC) - na hipótese dos autos efetuada em 02/05/2001 (ID 82840230) - e como termo final a realização dos cálculos apresentados na execução do título judicial. No segundo momento, da realização dos cálculos até a expedição do precatório, também é devida a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais Superiores: "Tema de Repercussão Geral nº 96 - STF - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema Repetitivo nº 291 - STJ - Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Apenas no terceiro momento, durante o denominado "período de graça" (da efetiva expedição do ofício requisitório até o final do exercício seguinte), os juros de mora não deverão incidir, a teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF: "Súmula Vinculante nº 17, STF. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Conclui-se, portanto, que as alegações do Município executado não merecem prosperar, sendo indevida qualquer interpretação no sentido de que somente incidem juros após a apresentação dos cálculos, ficando a Fazenda Pública isenta dos encargos moratórios devidos em período pretérito. Com efeito, o pagamento através do regime de precatórios não confere tal prerrogativa aos entes públicos, tampouco obsta a incidência dos juros desde a citação. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que foi reconhecida a gratuidade "ope legis" à entidade sindical no despacho de ID 82840329. No tocante à verba honorária, dispõe a Lei n° 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade para execução dos honorários é do próprio causídico. Para além disso, a parte autora outorgou o patrocínio da causa para os novos procuradores somente após a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da contribuição sindical (ID 82841845), tendo os patronos atuado apenas quando do protocolo do cumprimento de sentença. Nessas circunstâncias, forçoso consignar que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos advogados que atuaram antes da sentença que formou o respectivo título executivo judicial. A propósito, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO - NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que, àqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, ainda que posteriormente destituído. Exegese do art. 23 da Lei nº 8 .906/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104793-19 .2024.8.26.0000 Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024), Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Reconheço, portanto, a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos apenas na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento. Se arbitrados, oportunamente, honorários na fase de execução, a verba será devida aos patronos que atuaram nesta fase processual. Avançando, convém trazer à baila o disposto no art. 534 do CPC: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Nos termos delineados pelo dispositivo legal, o demonstrativo apresentado pelo credor deve ser apto a indicar, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a liquidação do título judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a planilha apresentada ao ID 82840185 não indica o termo inicial e os índices utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, implicando tal omissão em ofensa ao dispositivo supramencionado e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se, entretanto, de vício sanável, é cabível a intimação da parte exequente para correção do defeito antes da extinção do feito requerida pela parte devedora. Sobre o tema, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu . (TJ-MG - AI: 10344160070407002 Iturama, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS . INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . DECISÃO REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art . 534, incisos II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23873160720248260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 15/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos somente na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento e b) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos, com estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC e aos parâmetros fixados na sentença. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para se manifestar sobre os cálculos retificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas dessa fase processual devem ser rateadas (art. 86, CPC), de modo que cada parte deverá pagar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação da parte exequente suspensa em razão da gratuidade concedida. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210

ID: 309542592

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-11.2013.8.06.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em desfavor do Município de Potiretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nesses autos (IDs 82841835/82841841), no valor de R$ 77.825,52 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discriminado na planilha de cálculos anexada ao ID 82840185. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o ente devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86349159) requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que: a) o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte exequente não atende aos requisitos do art. 534 do CPC; b) a Federação exequente não possui legitimidade para requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) a parte credora não comprovou o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença. Pugnou, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos juros de mora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, incabíveis em decorrência do regime de precatórios ao qual se submete a Fazenda Pública, que somente admite a incidência de juros após a apresentação dos cálculos. Instada a se manifestar, a parte credora peticionou ao ID n. 133562874, requerendo, em síntese, a rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, sobre a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é necessário observar três momentos distintos. No primeiro momento, já na apresentação do cumprimento de sentença, devem ser incluídos os juros de mora na forma estabelecida na sentença de IDs 82841835/82841841. Trata-se, no caso, de juros que têm como marco inicial a citação (art. 405 do CC c/c o art. 240 do CPC) - na hipótese dos autos efetuada em 02/05/2001 (ID 82840230) - e como termo final a realização dos cálculos apresentados na execução do título judicial. No segundo momento, da realização dos cálculos até a expedição do precatório, também é devida a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais Superiores: "Tema de Repercussão Geral nº 96 - STF - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema Repetitivo nº 291 - STJ - Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Apenas no terceiro momento, durante o denominado "período de graça" (da efetiva expedição do ofício requisitório até o final do exercício seguinte), os juros de mora não deverão incidir, a teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF: "Súmula Vinculante nº 17, STF. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Conclui-se, portanto, que as alegações do Município executado não merecem prosperar, sendo indevida qualquer interpretação no sentido de que somente incidem juros após a apresentação dos cálculos, ficando a Fazenda Pública isenta dos encargos moratórios devidos em período pretérito. Com efeito, o pagamento através do regime de precatórios não confere tal prerrogativa aos entes públicos, tampouco obsta a incidência dos juros desde a citação. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que foi reconhecida a gratuidade "ope legis" à entidade sindical no despacho de ID 82840329. No tocante à verba honorária, dispõe a Lei n° 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade para execução dos honorários é do próprio causídico. Para além disso, a parte autora outorgou o patrocínio da causa para os novos procuradores somente após a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da contribuição sindical (ID 82841845), tendo os patronos atuado apenas quando do protocolo do cumprimento de sentença. Nessas circunstâncias, forçoso consignar que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos advogados que atuaram antes da sentença que formou o respectivo título executivo judicial. A propósito, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO - NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que, àqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, ainda que posteriormente destituído. Exegese do art. 23 da Lei nº 8 .906/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104793-19 .2024.8.26.0000 Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024), Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Reconheço, portanto, a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos apenas na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento. Se arbitrados, oportunamente, honorários na fase de execução, a verba será devida aos patronos que atuaram nesta fase processual. Avançando, convém trazer à baila o disposto no art. 534 do CPC: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Nos termos delineados pelo dispositivo legal, o demonstrativo apresentado pelo credor deve ser apto a indicar, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a liquidação do título judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a planilha apresentada ao ID 82840185 não indica o termo inicial e os índices utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, implicando tal omissão em ofensa ao dispositivo supramencionado e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se, entretanto, de vício sanável, é cabível a intimação da parte exequente para correção do defeito antes da extinção do feito requerida pela parte devedora. Sobre o tema, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu . (TJ-MG - AI: 10344160070407002 Iturama, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS . INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . DECISÃO REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art . 534, incisos II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23873160720248260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 15/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos somente na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento e b) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos, com estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC e aos parâmetros fixados na sentença. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para se manifestar sobre os cálculos retificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas dessa fase processual devem ser rateadas (art. 86, CPC), de modo que cada parte deverá pagar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação da parte exequente suspensa em razão da gratuidade concedida. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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