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F. J. Da S. x D. R. D. N.

ID: 262514140

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000004-62.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S.

Polo Passivo:

D. R. D. N.

Intimação

Francisca Julieta da Silva, DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO Processo 0000004-62.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. J. da S. - Reclamado: D. R. D. N. - Vistos, etc. Trata-se de… Francisca Julieta da Silva, DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO Processo 0000004-62.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. J. da S. - Reclamado: D. R. D. N. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Francisca Julieta da Silva e DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menos e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 09/10. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse do menor (fls. 14/17). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse do filho menor, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes FRANCISCA JULIETA DA SILVA e DIONES RODRIGUES DO NASCIMENTO, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Patricia Nonata Do Nascimento Silva x Odontoprev S.A.

ID: 281962599

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000018-36.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONATA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo à análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir por não haver pedido administrativo: O ajuizamento da ação independe de prévia reclamação administrativa, sendo suficiente a resistência do réu ou o prejuízo sofrido pelo autor para configurar o interesse de agir. Da incorreção do valor da causa: Eventual erro no valor da causa pode ser sanado no curso do processo, sendo a inicial suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e determino o prosseguimento regular do feito. MÉRITO Malgrado as alegações do requerido (id 84771897), não houve a juntada de documentos que demonstrassem a existência e validade da contratação discutida, de forma a provar fato extintivo do direito autoral, em especial, através de cópias do instrumento contratual, autorizando a cobrança da tarifa impugnada ("PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A"). Logo, se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova da contratação questionada, a consequência processual lógica é concluir que o autor não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos. Nesse sentido, a contratação deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o requerido não se desincumbiu desse ônus, não trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento citado foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará exarou acórdão nos autos da Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio. Portanto, tenho que, não demonstrado o elemento volitivo da má-fé nos descontos realizados, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Para fins de execução devem ser considerados os descontos efetivamente comprovados durante a fase de conhecimento. Danos morais No tocante aos danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Conforme se depreende das alegações da parte autora e da análise dos extratos bancários os descontos efetuados pelo requerido eram no valor de R$ 238,06 mensal. Diante do exposto, levando em conta a capacidade econômica das partes, os valores dos descontos não estornados, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado e o valor dos descontos, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão do desconto na conta bancária da parte requerente, referente ao "PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 720,00 (setecentos reais), até o limite de R$ 2160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar solidariamente os requeridos à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0051165-63.2021.8.06.0081

ID: 262722594

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051165-63.2021.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ajuizados em face da sentença (ID 102249683), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega o embargante que a sentença é omissa, uma vez não permaneceram inertes, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o cabimento dos embargos declaratórios reclama a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ademais, o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e tampouco caracteriza vício no julgado. Como se vê da r. sentença, não existe razão para os embargos em comento. É que, a sentença em si não possui nenhum dos requisitos para cabimento dos embargos. O recurso manejado pelo embargante é inadequado, pois não há qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão. Ressalte-se que os argumentos do embargante limitam-se a questionar o mérito e o acerto da sentença prolatada. De mais a mais, seu objetivo é tão somente o de infringir o julgado, sugerindo correção de error in judicando, e tal finalidade não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória. Ademais, os embargos declaratórios se prestam apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão do embargante. Outrossim, a extinção do feito teve como fundamento o art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e não por abandono, como faz crer a parte embargante. Ainda sobre o tema, necessário esclarecer que a não localização do veículo e não indicação de endereço para encontrá-lo, caracteriza ausência de pressuposto processual e prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensãodo bem. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO . NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. II. Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n . 911/69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. III. Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC/2015. IV. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço do recorrido e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução. No entanto, o requerente, embora ciente da determinação, deixou transcorrer o prazo sem nada requer ou manifestar . Não havendo, pois, como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. V. Dessa maneira, constada a não localização do veículo objeto dos autos, por sua vez, não efetivada a citação, e ausente requerimento de conversão do feito em execução, outro não é o entendimento, senão pela extinção do feito por falta de pressuposto processual. Razão porque a sentença recorrida se mostra acertada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do CPC . VI. Acrescenta-se, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprir o estabelecido art. 485, § 1º, do CPC pelo simples fato de a hipótese prevista no inciso IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do mencionado dispositivo legal não está abarcada nas hipóteses do referido parágrafo. VII . Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01240607820158060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MÚTUA COOPERAÇÃO - NÃO VERIFICADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CITAÇÃO INVIABILIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO DO REQUERIDO, BEM COMO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO A INFORMÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO PARA PERMITIR A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000020-47 .2022.8.25.0034, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !! (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0051165-63.2021.8.06.0081

ID: 262722618

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051165-63.2021.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ajuizados em face da sentença (ID 102249683), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega o embargante que a sentença é omissa, uma vez não permaneceram inertes, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o cabimento dos embargos declaratórios reclama a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ademais, o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios e tampouco caracteriza vício no julgado. Como se vê da r. sentença, não existe razão para os embargos em comento. É que, a sentença em si não possui nenhum dos requisitos para cabimento dos embargos. O recurso manejado pelo embargante é inadequado, pois não há qualquer contradição, omissão ou erro material na decisão. Ressalte-se que os argumentos do embargante limitam-se a questionar o mérito e o acerto da sentença prolatada. De mais a mais, seu objetivo é tão somente o de infringir o julgado, sugerindo correção de error in judicando, e tal finalidade não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória. Ademais, os embargos declaratórios se prestam apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma abrupta o julgado, não podendo modificá-lo para acolher a pretensão do embargante. Outrossim, a extinção do feito teve como fundamento o art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e não por abandono, como faz crer a parte embargante. Ainda sobre o tema, necessário esclarecer que a não localização do veículo e não indicação de endereço para encontrá-lo, caracteriza ausência de pressuposto processual e prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensãodo bem. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO . NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. II. Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n . 911/69. Assim, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem. III. Assim, constatada a não localizado o veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC/2015. IV. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço do recorrido e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução. No entanto, o requerente, embora ciente da determinação, deixou transcorrer o prazo sem nada requer ou manifestar . Não havendo, pois, como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. V. Dessa maneira, constada a não localização do veículo objeto dos autos, por sua vez, não efetivada a citação, e ausente requerimento de conversão do feito em execução, outro não é o entendimento, senão pela extinção do feito por falta de pressuposto processual. Razão porque a sentença recorrida se mostra acertada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do CPC . VI. Acrescenta-se, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprir o estabelecido art. 485, § 1º, do CPC pelo simples fato de a hipótese prevista no inciso IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) do mencionado dispositivo legal não está abarcada nas hipóteses do referido parágrafo. VII . Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01240607820158060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MÚTUA COOPERAÇÃO - NÃO VERIFICADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CITAÇÃO INVIABILIZADA POR FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO DO REQUERIDO, BEM COMO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO A INFORMÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO PARA PERMITIR A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000020-47 .2022.8.25.0034, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !! (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Paulo Cesar Da Silva Lopes x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256641186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0097647-42.2015.8.06.0158

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA AND… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREQUER A DEFESA, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB ARGUMENTO DE QUE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EXAMINAR SE RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 4. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. 5. DAQUILO QUE É POSSÍVEL AFIRMAR, O ACUSADO E A VÍTIMA INICIARAM UMA BRIGA, TENDO A VÍTIMA INICIADO COM UM TAPA NO ACUSADO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO. COMO REAÇÃO, O ACUSADO GOLPEOU A VÍTIMA COM UMA FACA, ATINGINDO-A DUPLAMENTE NO PEITO E PRÓXIMO À VIRILHA, CAUSANDO-LHE A MORTE. COMO BEM FRISADO NO PARECER MINISTERIAL (FLS. 222), A PARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO: "(...) NÃO HÁ VERSÃO CLARA QUE AFASTE A CULPABILIDADE DO PRONUNCIADO E QUE VENHA A LEVÁ-LO A SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO RESTA COMPROVADO, DE PLANO, QUE O RÉU USOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR POSSÍVEL INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IN CASU, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DOS FÓLIOS, COLHE-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA PELO ACUSADO". 6. HAVENDO DÚVIDA, COMO EFETIVAMENTE OCORRE, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE PREVALECE ESSENCIALMENTE EM FASE DE PRONÚNCIA, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL PODE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ART. 121, §2º, II E IV, ART. 23, INC. II, E ART. 25; CPP, ART. 408 C/C ART. 413, ART. 415, INC. II E III; CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿D¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE - 0000004-28.2014.8.06.0188, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, D.J.: 31/01/2023, D.P: 31/01/2023; TJCE, RESE - 0017126-60.2017.8.06.0055, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 06/09/2023, D.P: 06/09/2023; TJCE, RESE - 0006205-60.2019.8.06.0091, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 09/05/2023, D.P: 10/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0000004-92.2023.8.06.0000

ID: 261839857

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-92.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIANA AMERICO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fa… PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MANUEL ARAÚJO ARARUNA. Na decisão administrativa foi determinando a intimação do credor para requerer o sequestro de valores, ante a ausência de depósito suficiente à quitação (ID n. 17492028). Cálculos elaborados demonstrando o valor atualizado do precatório (ID n. 18211902). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18265599). O ente devedor não apresentou insurgência aos cálculos (ID n. 18568128). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19209237). Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que o ofício precatório (IDs n. 9329471, 9329472 e 9329473) foi confeccionado com a previsão de que Manoel Araújo Araruna seria seu credor. Todavia, ao verificar os beneficiários, consta apenas a causídica cadastrada, Damiana Américo Gonçalves. Nesse contexto, faz-se necessário invocar as disposições da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que dispõe: Art. 58. A efetiva liberação de recursos e a consequente quitação do precatório ocorrerá mediante transferência bancária para conta: I - do titular do crédito; II - à disposição do juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário do titular do crédito falecido, quando ainda não ultimada a partilha; III - à disposição do juízo falimentar, havendo extinção de pessoa jurídica por motivo de falência. Logo, esta Assessoria de Precatórios tem por entendimento a impossibilidade de efetuar a liberação de valores em conta de pessoa que não seja o beneficiário titular, ainda que haja autorização deste para tanto. Ressalte-se que a responsabilidade do Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios possui natureza cível e administrativa, considerando-se crime de responsabilidade qualquer conduta omissiva ou comissiva que se configure como tentativa de frustrar a regular liquidação dos precatórios, nos termos do art. 100, §7º, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino que seja intimada a parte credora, por meio de sua advogada habilitada, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, seus informes bancários, próprios e atualizados. Ademais, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19209562), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000004-92.2023.8.06.0000

ID: 261839876

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-92.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIANA AMERICO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fa… PRECATÓRIO (1265) nº 0000004-92.2023.8.06.0000 CREDOR(A): MANUEL ARAÚJO ARARUNA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MANUEL ARAÚJO ARARUNA. Na decisão administrativa foi determinando a intimação do credor para requerer o sequestro de valores, ante a ausência de depósito suficiente à quitação (ID n. 17492028). Cálculos elaborados demonstrando o valor atualizado do precatório (ID n. 18211902). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18265599). O ente devedor não apresentou insurgência aos cálculos (ID n. 18568128). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19209237). Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que o ofício precatório (IDs n. 9329471, 9329472 e 9329473) foi confeccionado com a previsão de que Manoel Araújo Araruna seria seu credor. Todavia, ao verificar os beneficiários, consta apenas a causídica cadastrada, Damiana Américo Gonçalves. Nesse contexto, faz-se necessário invocar as disposições da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que dispõe: Art. 58. A efetiva liberação de recursos e a consequente quitação do precatório ocorrerá mediante transferência bancária para conta: I - do titular do crédito; II - à disposição do juízo sucessório no qual tramita o processo de inventário do titular do crédito falecido, quando ainda não ultimada a partilha; III - à disposição do juízo falimentar, havendo extinção de pessoa jurídica por motivo de falência. Logo, esta Assessoria de Precatórios tem por entendimento a impossibilidade de efetuar a liberação de valores em conta de pessoa que não seja o beneficiário titular, ainda que haja autorização deste para tanto. Ressalte-se que a responsabilidade do Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios possui natureza cível e administrativa, considerando-se crime de responsabilidade qualquer conduta omissiva ou comissiva que se configure como tentativa de frustrar a regular liquidação dos precatórios, nos termos do art. 100, §7º, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino que seja intimada a parte credora, por meio de sua advogada habilitada, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, seus informes bancários, próprios e atualizados. Ademais, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19209562), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Maria Meiryjane De Araújo

ID: 297757251

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207999-14.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MARIA MEIRYJANE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMAO PEREIRA

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ADV: Cristiano Simao Pereira (OAB 39659/CE) Processo 0207999-14.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará -… ADV: Cristiano Simao Pereira (OAB 39659/CE) Processo 0207999-14.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Ré: Maria Meiryjane de Araújo - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar o réu Marcos Alberto de Sousa Bezerra pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n 11.343/06, e no art. 329 do CP, e absolvê-lo pelo crime tipificado no art. 331 do CP, dada a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de resistência; b) condenar Mayara Ferreira Souza pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e § 4º, da Lei n 11.343/06, e nos arts. 129, § 12, e 329 do CP, e absolvê-la pelo crime tipificado no art. 331 do CP, dada a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de resistência; e c) condenar a ré Maria Meiryjane de Araujo pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n 11.343/06. 3.1 - Da dosimetria e individualização da pena Sem mais delongas, atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 e seguintes da Lei n. 11.343/06, passo a dosimetria e a individualização da pena: 3.1.1 - Réu Marcos Alberto de Sousa Bezerra 3.1.1.1 - Crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: há registro de que o réu possui duas condenações definitivas por fato anterior, de modo que utilizo uma para valorar como antecedentes (autos n. 0274327-81.2023.8.06.0001), considerando que o trânsito em julgado foi posterior aos fatos, em consonância com o entendimento do STJ, e a outra para a reincidência (autos n. 0000004-47.2018.8.06.0104); - Conduta social e Personalidade do agente: sem elementos nos autos para aferi-la, presumido-se não prejudicial; - Motivos do crime: é comum a espécie típica; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos. A quantidade é considerada razoável e capaz de trazer um retorno financeiro ao réu, porém a conduta, embora seja reprovável, não extrapola o que é inerente ao tipo penal; - Consequências do crime: são danosas à sociedade como um todo, contudo já se faz presente na reprovabilidade do tipo, não podendo ser valorada novamente de forma negativa; - Comportamento da vítima: em se tratando de crime vago, cujo sujeito passivo é indefinido (coletividade), a conduta da vítima não é aferível. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Reconheço a presença da agravante pela reincidência (CP, art. 61, I) - condenação nos autos de n. 0000004-47.2018.8.06.0104 -, de modo que aumento a pena provisória para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição e/ou aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 49, § 1º). 3.1.1.2 - Crime do art. 329 do CP - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: há registro de que o réu possui duas condenações definitivas por fato anterior, de modo que utilizo uma para valorar como antecedentes (autos n. 0274327-81.2023.8.06.0001), considerando que o trânsito em julgado foi posterior aos fatos, em consonância com o entendimento do STJ, e a outra para a reincidência (autos n. 0000004-47.2018.8.06.0104); - Conduta social e Personalidade do agente: nada há nos autos informação a ser avaliada que desabone o comportamento do agente, presumindo-se não prejudicial; - Motivos do crime: sem elementos para aferir, não devendo ser valorada negativamente; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos, nada havendo de negativo para valorar; - Consequências do crime: são reprováveis, porém comuns à espécie; - Comportamento da vítima: sem elementos para aferir, não devendo ser valorada negativamente. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Reconheço a presença da agravante pela reincidência (CP, art. 61, I) - condenação nos autos de n. 0000004-47.2018.8.06.0104 -, de modo que aumento a pena provisória para 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição e/ou aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.1.3 - Do Concurso material (CP, art. 69) Aplico a regra do cúmulo material, para somar as penas privativas de liberdade de cada um dos crimes e unificá-las em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 49, § 1º). 3.1.1.4 - Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena Deixo de efetuar a detração dos dias em que o réu esteve preso cautelarmente (CPP, art. 387, § 2º), porque tal providência não influenciará no estabelecimento do regime prisional inicial, devendo, portanto, ser aplicada pelo juízo da execução oportunamente. Fixo, então, o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude da reincidência do apenado (CP, art. 33, § 2o, a). 3.1.1.5 - Da substituição da Pena Privativa De Liberdade e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade do acusado por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, e também de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, do mesmo diploma legal, porque não estão presentes os requisitos necessários à aplicação. 3.1.2 - Ré Mayara Ferreira Souza 3.1.2.1 - Crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: não há registro de que a ré possui condenações definitivas por fato anterior; - Conduta social e Personalidade do agente: sem elementos nos autos para aferi-la, presumido-se não prejudicial; - Motivos do crime: é comum a espécie típica; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos. A quantidade é considerada razoável e capaz de trazer um retorno financeiro ao réu, porém a conduta, embora seja reprovável, não extrapola o que é inerente ao tipo penal; - Consequências do crime: são danosas à sociedade como um todo, contudo já se faz presente na reprovabilidade do tipo, não podendo ser valorada novamente de forma negativa; - Comportamento da vítima: em se tratando de crime vago, cujo sujeito passivo é indefinido (coletividade), a conduta da vítima não é aferível. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, de modo que mantenho a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, diante da presença da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diminuo a pena anteriormente fixada de 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º). 3.1.2.2 - Crime do art. 129, § 12, do CP - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: não há registro de que a ré possui condenações definitivas por fato anterior; - Conduta social e Personalidade do agente: sem elementos nos autos para aferi-la, presumido-se não prejudicial; - Motivos do crime: é comum a espécie típica; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos. A quantidade é considerada razoável e capaz de trazer um retorno financeiro ao réu, porém a conduta, embora seja reprovável, não extrapola o que é inerente ao tipo penal; - Consequências do crime: são danosas à sociedade como um todo, contudo já se faz presente na reprovabilidade do tipo, não podendo ser valorada novamente de forma negativa; - Comportamento da vítima: em se tratando de crime vago, cujo sujeito passivo é indefinido (coletividade), a conduta da vítima não é aferível. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Inexistem atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, de modo que mantenho a pena provisória em 3 (três) meses de detenção. Na terceira fase de fixação da pena, diante da presença da causa de aumento prevista no § 12 do art. 129 do CP, aumento a pena anteriormente fixada de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção. 3.1.2.3 - Crime do art. 329 do CP - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: não há registro de que a ré possui condenações definitivas por fato anterior; - Conduta social e Personalidade do agente: nada há nos autos informação a ser avaliada que desabone o comportamento do agente, presumindo-se não prejudicial; - Motivos do crime: sem elementos para aferir, não devendo ser valorada negativamente; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos, nada havendo de negativo para valorar; - Consequências do crime: são reprováveis, porém comuns à espécie; - Comportamento da vítima: sem elementos para aferir, não devendo ser valorada negativamente. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção. Inexistem atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, de modo que mantenho a pena provisória em 2 (dois) meses de detenção. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição e/ou aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 3.1.2.4 - Do Concurso material (CP, art. 69) Aplico a regra do cúmulo material, para somar as penas privativas de liberdade de cada um dos crimes e unificá-las em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º). 3.1.2.5 - Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena Não há que se falar em detração, haja vista que a ré não esteve presa cautelarmente (CPP, art. 387, § 2º). Fixo, então, o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do montante de pena aplicada (CP, art. 33, § 2o, c). 3.1.2.6 - Da substituição da Pena Privativa De Liberdade e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade do acusado por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, e também de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, do mesmo diploma legal, porque não estão presentes os requisitos necessários à aplicação, haja vista a condenação pelo crime de lesão corporal, crime com violência, e pelo montante de pena aplicada. 3.1.3 - Ré Maria Meiryjane de Araujo 3.1.3.1 - Crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Culpabilidade: é normal a espécie descrita no tipo penal; - Antecedentes: não há registro de que a ré possui condenações definitivas por fato anterior; - Conduta social e Personalidade do agente: sem elementos nos autos para aferi-la, presumido-se não prejudicial; - Motivos do crime: é comum a espécie típica; - Circunstâncias do crime: estão descritas nos autos. A quantidade é considerada razoável e capaz de trazer um retorno financeiro ao réu, porém a conduta, embora seja reprovável, não extrapola o que é inerente ao tipo penal; - Consequências do crime: são danosas à sociedade como um todo, contudo já se faz presente na reprovabilidade do tipo, não podendo ser valorada novamente de forma negativa; - Comportamento da vítima: em se tratando de crime vago, cujo sujeito passivo é indefinido (coletividade), a conduta da vítima não é aferível. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, de modo que mantenho a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição e/ou aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º). 3.1.3.2 - Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena Não há que se falar em detração, haja vista que a ré não esteve presa cautelarmente (CPP, art. 387, § 2º). Fixo, então, o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do montante de pena aplicada (CP, art. 33, § 2o, b). 3.1.3.3 - Da substituição da Pena Privativa De Liberdade e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade da acusada por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, e também de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, do mesmo diploma legal, porque não estão presentes os requisitos necessários à aplicação. 4 -DISPOSITIVO (parte final): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar o réu Marcos Alberto de Sousa Bezerra pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n 11.343/06, e no art. 329 do CP, as penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, mais 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 49, § 1º), e absolvê-lo pelo crime tipificado no art. 331 do CP, dada a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de resistência; b) condenar Mayara Ferreira Souza pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e § 4º, da Lei n 11.343/06, e no art. 329 do CP, as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º), e absolvê-la pelo crime tipificado no art. 331 do CP, dada a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de resistência; e c) condenar a ré Maria Meiryjane de Araujo pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n 11.343/06, a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º). 4.1 - Do direito de apelar em liberdade O condenado Marcos Alberto de Sousa Bezerra permaneceu preso durante toda a instrução criminal e agora tem contra si mais uma sentença penal condenatória, com pena a ser cumprida em regime inicial fechado, sem o surgimento de fato novo capaz de tornar a prisão cautelar desnecessária. Nesse cenário, o fundamento que lastreou a decisão que decretou a prisão preventiva, qual seja, o risco à ordem pública, representado pela possibilidade de reiteração delitiva, permanece hígido e idôneo, mormente considerando que condenado é reincidente em crime doloso, respondendo por uma execução penal, com incidência da súmula 63 do TJCE. Portanto, com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, nego ao condenado o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva (CPP, art. 312). Expeça-se mandado de prisão definitiva. Concedo as rés Mayara Ferreira Souza e Maria Meiryjane de Araujo o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permaneceram nesta situação durante a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos (CPP, art. 387, § 1º). 4.2 - Da destinação dos bens apreendidos No tocante à destinação dos bens apreendidos (fl. 19), ordeno a incineração dos entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 50, §§ 3º, 4º e 5º), caso esta providência não tenha sido adotada. Quanto ao dinheiro apreendido no valor de R$ 828,30 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), este deverá sofrer perdimento em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), o qual será revertido em favor do FUNAD. Decreto o perdimento também dos aparelhos celulares, com doação para o Instituto Federal do Ceará - IFCE. Com relação aos demais bens, com fundamento no art. 19 da Resolução n. 11/2015 do TJCE, decreto a imediata destruição. Cumpridas as determinações, certifique-se. 4.3 - Dos provimentos finais Deixo de fixar o mínimo legal para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), porque, além de ausente pedido específico, não há dano a ser reparado diante da natureza dos delitos. Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas processuais (CPP, art. 804). Considerando que há pedido de justiça gratuita, caberá ao Juízo da Execução analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito referente as acusadas (AgRg no AREsp 1371623/SC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG n. 23831657), com fundamento nos arts. 809 e seguintes do CPP e ofício circular n. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório de código n. 4679, com intimação vinculada; c) Comunique-se, via sistema Infodip, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme preceitos do art. 15, III, da CF; d) Expeçam-se Guia de Recolhimento definitivo dos condenados, a ser remetida ao juízo das execuções, para acompanhamento do cumprimento da pena; e) Intimem-se os condenados para, nos termos do art. 50 do CP e do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa; f) Intimem-se o condenado Marcos Alberto de Sousa Bezerra, com informação do valor atualizado, para, nos termos do art. 399 do Provimento nº 2/2021/CGJCE - Código de Normas Judiciais, efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa; e g) Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030

ID: 314122643

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000084-41.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030 AUTOR: ELIANE SILVA FARIAS REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ELIANE SILVA FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar administrativo, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 137039505 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 154414405), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 155162165). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 154951469), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar administrativo (entre o mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 136529163 e 136529164, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030

ID: 314122685

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000084-41.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030 AUTOR: ELIANE SILVA FARIAS REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ELIANE SILVA FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar administrativo, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 137039505 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 154414405), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 155162165). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 154951469), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar administrativo (entre o mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 136529163 e 136529164, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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