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Processo nº 3001506-59.2024.8.06.0071

ID: 320093661

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001506-59.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001506-59.2024.8.06.0071 AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO REU: CLAUDIO SARMENTO AMADO e outros DECISÃO Em apertada síntese, a parte reclamante insurge-se quanto a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Alega que tal restrição é indevida. Pugna pela medida de urgência para excluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. O pedido de tutela urgente encontra respaldo no art. 300 do CPC, Lei nº 13.105 /2015 que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O pedido de tutela de urgência deve vir acompanhado de uma plausibilidade na existência do direito pleiteado, a narrativa dos fatos deve trazer uma verdade provável daquilo que se alega, a ponto de favorecer uma decisão numa cognição sumária. Outro pressuposto para a concessão de medida de urgência seria a existência de perigo de prejuízo que a demora processual pode causar ao interessado. Compulsando os autos, reconheço acompanhar o pedido contido na exordial documentos hábeis suficientes para comprovar parte do relato descrito pela parte autora, considerando que seu argumento é quanto a ausência de débito com a empresa promovida, sendo suficiente a prova da negativação. O dano de difícil reparação encontra-se configurado na negativação já levada a efeito (id nº 161573460), implicando em prejuízo de ordem social, face a possibilidade de restrição de crédito ou bens de consumo. Preenchidos os pressupostos para a concessão da medida de urgência sua concessão é obrigatória, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, uma vez comprovada sua violação. Ademais, tal medida não se reveste de caráter irreversível e pode ser desfeita, sem causar qualquer prejuízo à parte promovida. À luz de tais considerações, concedo o pedido de antecipação de tutela, para determinar a exclusão da anotação do SERASA, referente o contrato de nº 000000000 0000007 no valor de R$ 16.453,47, realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUT ORA E INCOPORA DORA LTDA EPP Considerando, os princípios que regem as relações consumeristas, para fins de facilitação da defesa do consumidor, verificando a condição de hipossuficiente do autor, determino a inversão do ônus da prova em favor do promovente, na forma do art. 6º VIII do CDC. A a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 16/09/2025 11:00 horas, será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams , devendo as partes e advogados acessarem a referida audiência através do link colado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThmNWFiYTctM2I4My00MzQwLTlkOGMtMmZkYWIwYTA5MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226fb7fa32-0278-4f40-87d6-33b6e5718d10%22%7d Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: a) Que a audiência de conciliação designada pelo sistema seja realizada de forma virtual por meio de videoconferência, conforme art. 22 § 2º Lei 9.099/95. b) Que o gabinete proceda com a exclusão da anotação por meio do sistema SERASAJUD, referente o contrato de nº 0000000000000007 no valor de R$ 16.453,47 realizada pela empresa acionada: CSAMADO CONSTRUTORA E INCOPORA DORA LTDA EPP, data da ocorrência 05/02/2025. c) Citação da parte requerida CLAUDIO SARMENTO AMADO, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE, e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. d) Citação da parte requerida CONSTRUTORA CSAMADO LTDA, no Endereço: Sítio Lagoa Encantada, 250, Distrito de Bela Vista, CEP 63.139.500, Crato-CE e intime-se desta decisão, via Oficial de Justiça, de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. e) Intimação da parte autora AUTOR: RAIMUNDO SAMPAIO FILHO por seu advogado, via DJEN, fazendo a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência importará na extinção do feito com condenação ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. Nas causas em que o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos é obrigatória a presença de advogado. 5 .Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. IMPORTANTE: - As partes e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610 . - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. Crato/CE, 30 de junho de 2025. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito L

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Jose Edivan Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327767549

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0219835-47.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219835-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Edivan Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NULIDADE. CABIMENTO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL. POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ EDIVAM FERREIRA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 189/202, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL E A INCURSÃO DOMICILIAR SE PAUTARAM DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO APTA A EXACERBAR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS INDICARAM QUE O QUE MOTIVOU A BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, QUE CULMINARA NOS ACHADOS ILÍCITOS, FOI A SUA ATITUDE SUSPEITA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. OU SEJA, NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM PARA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA. ASSIM, NÃO HAVIA SUPORTE PARA PERMITIR A DILIGÊNCIA. O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL. A POSTERIOR INCURSÃO EM RESIDÊNCIA TAMBÉM NÃO ENCONTROU O RESPALDO DA AUTORIZAÇÃO, VISTO QUE OS AGENTES OU NÃO SABIAM DIZER COMO ELA TERIA SIDO OBTIDA OU INDICARAM CABALMENTE NÃO HAVER DOCUMENTO QUE A SUSTENTE. É DE SE VER QUE TODO O ARCABOUÇO DE PROVAS TEVE COMO GÊNESE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTANDO AO ARREPIO DA LEI PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DAS MORADAS. AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO - AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES. DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROCEDER À ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E2. CABE AO ESTADO-ACUSADOR PROVAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, SEM O QUAL A INCURSÃO POLICIAL SE REVESTE DE REMATADA INCONSTITUCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 157, 244 E 386, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2140192 / MG RECURSO ESPECIAL 2024/0153072-1 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 11/03/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000007-06.2019.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000007-22.2018.8.06.0162

ID: 315943700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000007-22.2018.8.06.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E.

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0000007-22.2018.8.06.0162 AUTOR: M. D. S. D. C., M. P. D. E. D. C. REU: A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E. SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Santana do Cariri contra Abrange - Assessoria e Consultoria Pública e Privada LTDA EPP. Afirma, em apertada síntese, que foi constatado que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução e, ainda, sem autorização da autoridade competente. No presente caso, afirma que a parte requerida auferiu a quantia de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Juntou os documentos de id. 47943340 a 47943342. O despacho de id. 47943344 agendou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Ao id. 47942679 o Juízo de Santana do Cariri determinou a citação da parte requerida e deixou de designar audiência de conciliação em virtude da ausência de informações nos autos sobre possibilidade de realização de transação pelo Procurador do Município de Santana do Cariri. O despacho de id. 47941474 chamou o feito a ordem e determinou a intimação da parte autora para "emendar a inicial, nela fazendo constar, de forma detalhada, o valor de cada serviço não prestado e as razões que o fizeram chegar à sua conclusão, bem como instruir o processo com cópias digitalizadas dos documentos nela referidos (auditoria), sob pena de rejeição da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito". Emenda ao id. 47942719. Juntou os documentos de id. 47942723 a 47942716. O despacho de id. 47942700 recebeu "a Emenda à Inicial e, não sendo possível a citação da parte demandada através de carta e/ou de forma remota, expeça-se Carta Precatória para a mesma finalidade". Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id. 47942704, alegando preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a licitude da contratação, bem como que os serviços foram devidamente executados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de id. 47942709 a 47942712. Réplica ao id. 47942682. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 67121207), tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor), conforme petição de id. 71725967, ao passo que a parte requerida nada apresentou ou requereu. O despacho de id. 99141531 determinou vista do autos ao Ministério Público para emitir parecer de mérito ou especificar as provas que pretende produzir (art. 178 do CPC c/c art. 5º, §1º da Lei n. 7.347/1985). Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando o pedido das partes em sede de contestação e réplica, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir além daquelas já indicadas pelas partes, requerendo o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução ou, caso este magistrado entenda suficientemente instruído o feito em razão das provas documentais encartadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminar A. Inadequação da via eleita Acerca da preliminar de inadequação da via eleita pelo município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Santana do Cariri possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. Rejeito a preliminar. 2.2. Mérito Ab initio, esclareço que quando determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação a produção probatória, somente a parte autora declinou que tinha interesse na produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor). Contudo, conforme o entendimento sedimentado dos tribunais pátrios, "o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo". No presente caso, verifico que a matéria controvertida exige prova exclusivamente documental, de modo que indefiro o pleito de produção de prova oral em audiência de instrução. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Município de Santana do Cariri requer que o demandado seja condenado ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório e/ou a efetiva prestação dos serviços, a jurisprudência do STJ tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao art. 966, V, do CPC/2015. Precedente. 2. No caso, tendo em vista que o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, afigura-se indevido o ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879061 CE 2020/0142576-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3 . Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2 .381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018) Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Assim, para que seja configurado dano ao erário, é necessário comprovação de que houve perda patrimonial efetiva, não bastam meras conjecturas. Há necessidade de prova plena da perda patrimonial efetiva. Ademais, não vislumbro na hipótese situação que demonstre o dolo do promovido em obter vantagem ilícita ou que não tenha prestado efetivamente os serviços, pois a documentação acostada (notas de pagamento, notas de empenho e notas fiscais com carimbo dos ordenadores de despesas atestando o recebimento do material ou da prestação dos serviços), demonstra que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa demandada (ids. 47942703, 47942707, 47942710, 47942705, 47942711, 47942706, 47942708 e 47942712). Nesse sentido, tenho que o demandado foi exitoso em comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, o município demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o suposto prejuízo suportado pelo erário municipal, porquanto se limitou a aduzir que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução. Desse modo, não restou demonstrado por parte do autor em que medida houve prejuízo patrimonial à municipalidade, não havendo comprovação por parte do Ente de que houve redução do patrimônio público municipal sem correspondente contraprestação. Diante disso, não comprovada a lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, tampouco o cabimento de presunção de prejuízo, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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