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A. M. F. L. x F. E. F. Da S.

ID: 303166244

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Quixeramobim Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000008-84.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. L.

Polo Passivo:

F. E. F. DA S.

Intimação

Anne Maitê Fideles Lopes, Francisca Edilania Fideles da Silva Processo 0000008-84.2025.8.06.0154 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: A. M. F. L. - Reclamada: F. E. F. da S. - "Diante do exposto…

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Processo nº 0000008-29.2018.8.06.0090

ID: 332689497

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-29.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA VAMBASTER NOBRE UCHOA

Intimação

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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VAMBASTER NOBRE UCHOA

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Processo: 0000008-29.2018.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO RÉU: MARCIO GREYK GONCALVES SILVESTRE e outros CERTIDÃ… Processo: 0000008-29.2018.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO RÉU: MARCIO GREYK GONCALVES SILVESTRE e outros CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 13/08/2025 às 10h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk0Y2Y4MDQtODVkZi00ZTY3LWIxN2ItMGRmMjRjMGQzODFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/8e6178 A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime-se o Representante do Ministério Público via Portal. Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 9 8239-1538 (CAJ). O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 22 de julho de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000008-32.2023.8.06.0000

ID: 329176090

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000008-32.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE MENESES SIQUEIRA

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ALINE IGNACIO TEIXEIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000008-32.2023.8.06.0000 CREDOR(A): F. A. G. N. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em … PRECATÓRIO (1265) nº 0000008-32.2023.8.06.0000 CREDOR(A): F. A. G. N. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de F. A. G. N.. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18372329) e apresentada planilha com o valor atualizado (ID n. 19277660). A parte credora manifestou concordância com os cálculos (ID n. 19548781). Há informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 20225207). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 21319955). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. 1. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 21319955), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. 2. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. 3. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. 4. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. 5. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. 6. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000008-49.2016.8.06.0203

ID: 310209398

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-49.2016.8.06.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000008-49.2016.8.06.0203 - Cumprimento de sentença - Executado: BANCO BMG S/A - Vistos em conclusão. Trata-se de um Cumprimento de Sentença maneja… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0000008-49.2016.8.06.0203 - Cumprimento de sentença - Executado: BANCO BMG S/A - Vistos em conclusão. Trata-se de um Cumprimento de Sentença manejado por Maria Ferreira dos Santos, em face do Banco BMG S/A. A exequente alega, em síntese, que: O executado foi condenado ao pagamento do montante no valor de R$ 25.585,30 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado com juros e correção monetária. O demonstrativo discriminado e atualizado do débito, foi anexado em fls. 386/389. Assim, requer o cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Do mesmo modo, determino que a Secretaria proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para Cumprimento de Sentença. Empós, intime-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e incidência de honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ressaltando-se que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Encontrados valores a serem penhorados, intime-se as partes executadas para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade dos executados. Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens das partes executadas, caso não seja encontrado tal veículo. Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

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João Carlos Araújo Silva x Fundação Jucás-Haiger-Twente

ID: 261067002

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-77.2006.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO JUCáS-HAIGER-TWENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARDEN ALVES BEZERRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-77.2006.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: João Carlos Araújo Silva - Apelado: Fundação Jucás-Haiger-Twente - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-77.2006.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: João Carlos Araújo Silva - Apelado: Fundação Jucás-Haiger-Twente - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA CANCELADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA EM FACE DO APELANTE. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO E RECONHECEU OS PEDIDOS DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM (1) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE E; (2) O ACERTO DA SENTENÇA APELADA AO JULGAR OS PEDIDOS DO APELANTE COMO IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO NOS AUTOS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVO ARROLAMENTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER APRECIADO O REQUERIMENTO, SEJA ATRAVÉS DE DECISÃO DE INTERLOCUTÓRIA, SEJA EM SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.4.A AÇÃO FOI JULGADA TENDO COMO BASE PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ATO QUE, APESAR DE CONTAR COM A PRESENÇA DAS PARTES, POSSUI FINALIDADE DE APENAS JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ATO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSUAL, O QUAL TEM RITO PRÓPRIO.5. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFERE-SE À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS, AFIRMANDO QUE O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA PELO ART. 373, I, DO CPC. CONTUDO, O QUE SE OBSERVA FOI A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO, DADO O CANCELAMENTO DO ATO DESIGNADO PARA TANTO.6. A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF E ART. 1º, DO CPC), O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, DO CPC) E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC), IMPLICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.__________ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Paulo Marden Alves Bezerra Lima (OAB: 229150/CE)

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Banco Bradesco S/A x José Wilson De Mesquita

ID: 306958942

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161888-11.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé WILSON DE MESQUITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161888-11.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Wilson de Mesquita - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR JOSÉ WILSON DE MESQUITA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ASSINATURA FALSIFICADA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 2. O BANCO ALEGA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, NÃO TENDO O BANCO APRESENTADO PROVA HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA.6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR TOTAL DE MAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS.7. O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA DO CONSUMIDOR SE COMPROVA FALSIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.2. A FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, ARTS. 369, 372, II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1061. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050463-89.2021.8.06.0058, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 30.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200301-55.2022.8.06.0096, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 29.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-86.2015.8.06.0202, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Josefa Arruda Beserra Xavier x Banco Pan S.A.

ID: 337097804

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050146-17.2021.8.06.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ARRUDA BESERRA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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DARIO IGOR NOGUEIRA SALES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0050146-17.2021.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA ARRUDA BE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0050146-17.2021.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA ARRUDA BESERRA XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face da sentença, de ID n. 22848527, proferida pela douta Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro, movida pela Sra. Josefa Arruda Beserra Xavier. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 325211929-6, nº 325212176-3 e nº 314707909-3 e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos decorrentes; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente aos contratos declarados inexistentes, de forma simples em relação ao período de março de 2017 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC; c) Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora (R$ 649,17-seiscentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos; R$ 632,07-seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos; e R$ 991,10-novecentos e noventa e um reais e dez centavos). Condeno ambas as partes, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais em até 05 (cinco) dias. Com a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, confeccionem-se os expedientes necessários à transferência do valor para a conta da perita, no sistema SAE (Sistema de Alvará Eletrônico). Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística." Irresignado, o banco interpôs recurso de apelação, conforme ID de n. 22848539, no qual alega, em suma, a validade da contratação, ausente qualquer tipo de fraude, aduzindo, ainda, descabimento de dano material. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de modificar a declaração de nulidade do contrato em discussão, por ser válido, expurgar a condenação em dano material, pois inexistente e, caso o entendimento seja no dever de manter a indenização, que seja reduzido o quantum indenizatório, para os patamares razoáveis. Foram apresentadas contrarrazões, ID de n. 22848546, alegando que o laudo pericial atesta a fraude nas assinaturas da autora/apelada. Pleiteia, portanto, pelo desprovimento do apelo. Deixei de remeter os autos à apreciação da douta Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de causa exclusivamente patrimonial. É o relatório. Decido. I) Da possibilidade de julgamento monocrático Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, verificando se tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator também poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula nº 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforme estabelecido pelo Art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem: II) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. III) Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência dos empréstimos, com o cancelamento dos débitos decorrentes, com isso, condenou o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, determinou a compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora e, por fim, condenou ambas as partes, sendo na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com observância a determinação do art. 98, §3º, do CPC. Inicialmente, entendo que são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, em consonância com a Súmula 297, do STJ. Nesse sentido, conforme preleciona o caput do art. 14, do CPC e a Súmula 479 do STJ, é inegável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos eventualmente causados à parte autora. A não ser que comprove eventual excludente de responsabilidade, nos termos dos arts. 12, §3, e 14, §3º, ambos do CDC. No caso dos autos, apesar de o banco réu ter acostado contratos bancários, a parte requerente impugnou as assinaturas, oportunidade em que foi atribuído ao apelante o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC, e do Tema 1061, do STJ, o qual dispõe que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Em razão disso, foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial ID de n. 22848497 e seguintes, por meio do qual, a expert atestou que as assinaturas constantes nos contratos acostados pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. As cópias dos contratos e o comprovante de depósito de valores na conta bancária da autora não são suficientes para comprovar que houve, de fato, livre manifestação de vontade da promovente em contratá-los. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por José Wilson de Mesquita, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O banco alega a desnecessidade de perícia grafotécnica, existência de prova documental suficiente para comprovar a validade da contratação e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado, com a falsificação da assinatura do autor; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A perícia grafotécnica realizada nos autos atesta que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, não tendo o banco apresentado prova hábil a infirmar a conclusão técnica. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário no valor Total de mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por dano moral, ainda que o consumidor não tenha utilizado os valores creditados. 7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado cuja assinatura do consumidor se comprova falsificada por perícia grafotécnica, incumbindo à instituição financeira demonstrar sua autenticidade. 2. A fraude em contratação bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. 3. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, arts. 369, 372, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 29.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024. (Apelação Cível - 0161888-11.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarou a inexistência dos empréstimos, com o cancelamento dos débitos decorrentes, condenou o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente aos contratos declarados inexistentes, de forma simples em relação ao período de março de 2017 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, em conformidade com o posicionalmento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. De igual modo, deve ser mantida a determinação de compensação entre o valor atualizado da condenação e os valores depositados na conta bancária da parte autora, bem como a condenação de ambas as partes às verbas de sucumbência, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com observância a determinação do art. 98, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, portanto, a sentença nos termos avençados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Antonio Sigeval Pinheiro Landim x Wilson Sales Belchior

ID: 321685352

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051068-93.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051068-93.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO WERLEY DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisco Werley Duarte ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que teve seu nome vinculado, indevidamente, a financiamento de veículo celebrado com uso de documentos falsificados. Afirma que a fotografia e a assinatura do documento apresentado para o financiamento não são suas, embora os dados pessoais coincidam. Requereu a exclusão de sua titularidade sobre o veículo, bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações e reiterando os pedidos formulados na inicial. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). No caso, restou comprovado que terceiros utilizaram documentação falsa para realizar financiamento em nome do autor, o que resultou em seu indevido vínculo como proprietário do veículo financiado. A prova documental acostada demonstra que a fotografia e a assinatura no documento apresentado não correspondem às do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento no sentido de que: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por José Wilson de Mesquita, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O banco alega a desnecessidade de perícia grafotécnica, existência de prova documental suficiente para comprovar a validade da contratação e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado, com a falsificação da assinatura do autor; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A perícia grafotécnica realizada nos autos atesta que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, não tendo o banco apresentado prova hábil a infirmar a conclusão técnica. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário no valor Total de mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por dano moral, ainda que o consumidor não tenha utilizado os valores creditados. 7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado cuja assinatura do consumidor se comprova falsificada por perícia grafotécnica, incumbindo à instituição financeira demonstrar sua autenticidade. 2. A fraude em contratação bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. 3. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, arts. 369, 372, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 29.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0161888-11.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) Dessa forma, configurado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal, é devida a declaração de inexistência de débito em nome do autor e a responsabilização do réu pelos danos morais. Quanto ao valor da indenização, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da medida, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Não restou comprovado nos autos o efetivo desembolso de valores pelo autor, razão pela qual afasto o pedido de danos materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao financiamento de veículo objeto da inicial; CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. EXPEDIR ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-CE, para que estes cancelem os débitos já lançados e se abstenham de lançar novas dívidas em nome do Autor, referente ao veículo descrito nesta exordial Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de reconhecer litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos conduta que a justifique. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole, FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0000008-42.2018.8.06.0215

ID: 260998937

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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LIA MARA BERNARDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215 Promovente: ONOFRE RODRIGUES BERNARDES Promovido: Paroquia de Sao Pedro e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ONOFRE RODRIGUES BERNARDES. Aduz possuir a posse do imóvel situado à Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 426, Centro, Tejuçuoca/CE, desde 1985, com uma área total de 348,88m². Requer ao final, a procedência da ação com a expedição de mandado judicial para o Registro Imobiliário proceder a matrícula do referido imóvel. Acompanham à inicial os documentos de id. 113291587/113291611. Nova petição acostada no id. 113291612/113291615, convertendo o pleito para usucapião extrajudicial, acompanhada dos documentos de ids. 113291616/113291623. Recolhimento das custas processuais nos ids. 113292331/113292336. Despacho inicial de id. 113292337. Petição de id. 113292339, informando o óbito do autor, bem como requerendo a habilitação do espólio, acompanhado dos documentos de ids. 113292340/113292344. Petição de id. 113290248, requereu a habilitação dos herdeiros JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES e JOSÉ HORTÊNCIO RODRIGUES BERNARDES, acompanhado dos documentos de ids. 113290250/113290247. Citação dos confinantes IVANILDO SOISA BRITO (id. 113290255), JOSÉ GABRIEL AGUIAR SOUSA (id. 11329257), ANTÔNIO ALBERTO ARAÚJO - Pároco da Paróquia de São Pedro (id. 113290259), RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA RODRIGUES (id.113290265), apenas a Paróquia de São Pedro apresentou contestação (id. 113290262). Paróquia de São Pedro, em sua contestação (id. 113290262), impugna a gratuidade judiciária. No mérito informa que o imóvel objeto da ação é de sua propriedade, sendo, portanto, terreno foreiro, inexistindo o animus domini, bem como a ausência de tempo para ocorrência de usucapião. Ao final requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada no id. 113290270, refutando as teses contestatória e requerendo a procedência da ação. Petição de id. 113291576, requereu a homologação e extinção do feito diante do acordo amigável realizado pelas partes, onde apresentaram o resgate realizado perante a Diocese de Itapipoca (id. 113291575). É o relatório. Decido. Sobre a enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias que garante a posse, a fruição, transmissão por herança e até a alienação, isto é, o domínio útil. Nesse sentido, pode-se caracterizar a enfiteuse como o negócio jurídico no qual o proprietário transmite ao adquirente o domínio útil de bem imóvel, mediante o pagamento de foro anual, cuja relação é perpétua. Na relação de enfiteuse, conforme estabelece o artigo 678 do Código Civil revogado, o proprietário (senhorio direto) atribuiu o domínio útil a terceira pessoa (enfiteuta) que exerce a posse direta enquanto o senhorio exerce a posse indireta. Esta relação se assemelha à do comodatário, usufrutuário e do locatário. A posse do enfiteuta, portanto, é exercida sem animus domini, requisito indispensável para a configuração da usucapião. Ademais, vale registrar que é possível a usucapião do domínio útil do imóvel, quando demonstrado que o possuidor não é o enfiteuta. Dando continuidade, no caso dos autos o autor pleiteava a aquisição do imóvel pela usucapião, com a realização do Resgate (id. 113291575), os autores poderão realizar a escritura pública para viabilizar o registro da matrícula imobiliária, dessa forma requerem a homologação com a extinção do processo. No que diz respeito ao direito de resgate pelo enfiteuta, de maneira bastante explícita, o Código Civil de 1916 garantiu ao foreiro a possibilidade de resgatar o aforamento anteriormente concedido, mediante, exclusivamente, o pagamento de um laudêmio, calculado à razão de 2,5% do valor do imóvel com suas benfeitorias, além de 10 foros anuais (art. 693). Além disso, conforme Clóvis Beviláqua, o resgate da enfiteuse, após o pagamento do laudêmio e dos foros, deve ser formalizado por meio de escritura pública, equiparando-se a uma transação de compra e venda do domínio direto, o que acarreta a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ressalte-se, nesse aspecto, que a principal vantagem do resgate da enfiteuse para o foreiro é que, ao optar por essa alternativa garantida contratualmente ele passará a ser proprietário pleno do imóvel. Assim, não será mais necessário pagar o aforamento anual ao senhorio direto, tampouco obter autorização do titular do domínio direto para alienar o imóvel ou realizar qualquer outra negociação, uma vez que o vínculo com a Diocese será extinto de forma definitiva. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, o que pode se dar pela perda superveniente do objeto. Constata-se, assim, que o fato de as partes terem realizado o resgate, torna inexistente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, diante da ausência de utilidade na concessão do provimento jurisdicional antes perseguido, que constitui uma das vertentes do interesse processual. Cabe a parte autora através realizar a escritura de compra e venda, comparecendo ao registro imobiliário. Com efeito, "à transação é negócio jurídico perfeito e acabado, que após celebrado, mediante instrumento particular ou público, obriga as partes contraentes, e somente poderá ser rescindida pela comprovação, em nova lide, de algum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos artigos 138 e seguintes do novo Código Civil. Na lição de Humberto Theodoro Júnior "enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. Embora não haja acordo nos autos, é indiscutível que as partes em litígio firmaram um acordo, podendo, a qualquer momento, ser proferida sentença homologatória para formalizar a regularização do processo. Sobre o assunto, vejamos caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS JÁ EXISTENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, b, DO CPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIOCESE DE ITAPIPOCA - CEARÁ, em face de sentença extintiva proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Trairí/CE, que, nos autos da Ação de resgate de aforamento, manejada por CARLOS MENDES RIBEIRO JÚNIOR, extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a transação realizada entre as partes no curso processual, no entanto, sem que houvesse apresentação do termo a ser homologado em juízo, condenando a requerida em custas e sucumbência ante o princípio da causalidade. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que às fls. 62/63, a parte autora peticionou no feito sustentando que em março de 2020 fora emitido o termo de resgate de aforamento, ante a transação extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito e ¿sucumbência recíproca¿, o que denota a intenção de divisão ¿pro rata¿ das custas. 3. Após, a parte requerida fora intimada, ocasião em que peticionou dando ciência do pagamento no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente ao resgate, concordando com a extinção do feito em razão da transação extrajudicial formulada, nos termos do que dispôs a parte autora. 4. Apesar de a sentença proferida considerar que não houve juntada do termo de acordo nos autos, extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, é fato incontroverso que as partes litigantes celebraram acordo, sendo que a qualquer tempo poderá ser proferida sentença homologatória para regularização formal do processo. 5. Em análise, é plenamente possível identificar os termos da transação efetuada entre as partes, conforme cientificado pela parte autora às fls. 62/63, devidamente acatada pela parte requerida à fl. 82, estando expresso que as partes transigiram no sentido de possibilitar o resgate de aforamento com base no preço já quitado, sendo rateado em partes iguais as custas processuais até então já existentes e anteriores à sentença, haja vista a dispensa das custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nestes termos, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, rateando em partes iguais as custas processuais existentes até proferida sentença. Ante a inexistência de vencedor e vencido, incabível a condenação em honorários sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença proferida, homologando o acordo firmado entre as partes nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. (TJ-CE - Apelação Cível: 0002563-21.2019.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Identifica-se a transação realizada entre as partes, conforme o RESGATE (id. 125877696), devidamente aceito pela parte requerida, conforme indicado na petição assinada no id. 125877695, pela advogada da Diocese de Itapipoca com procuração de id. 113290261, possuindo poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Processo nº 0000008-42.2018.8.06.0215

ID: 260998967

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000008-42.2018.8.06.0215 Promovente: ONOFRE RODRIGUES BERNARDES Promovido: Paroquia de Sao Pedro e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ONOFRE RODRIGUES BERNARDES. Aduz possuir a posse do imóvel situado à Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 426, Centro, Tejuçuoca/CE, desde 1985, com uma área total de 348,88m². Requer ao final, a procedência da ação com a expedição de mandado judicial para o Registro Imobiliário proceder a matrícula do referido imóvel. Acompanham à inicial os documentos de id. 113291587/113291611. Nova petição acostada no id. 113291612/113291615, convertendo o pleito para usucapião extrajudicial, acompanhada dos documentos de ids. 113291616/113291623. Recolhimento das custas processuais nos ids. 113292331/113292336. Despacho inicial de id. 113292337. Petição de id. 113292339, informando o óbito do autor, bem como requerendo a habilitação do espólio, acompanhado dos documentos de ids. 113292340/113292344. Petição de id. 113290248, requereu a habilitação dos herdeiros JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES BERNARDES e JOSÉ HORTÊNCIO RODRIGUES BERNARDES, acompanhado dos documentos de ids. 113290250/113290247. Citação dos confinantes IVANILDO SOISA BRITO (id. 113290255), JOSÉ GABRIEL AGUIAR SOUSA (id. 11329257), ANTÔNIO ALBERTO ARAÚJO - Pároco da Paróquia de São Pedro (id. 113290259), RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA RODRIGUES (id.113290265), apenas a Paróquia de São Pedro apresentou contestação (id. 113290262). Paróquia de São Pedro, em sua contestação (id. 113290262), impugna a gratuidade judiciária. No mérito informa que o imóvel objeto da ação é de sua propriedade, sendo, portanto, terreno foreiro, inexistindo o animus domini, bem como a ausência de tempo para ocorrência de usucapião. Ao final requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada no id. 113290270, refutando as teses contestatória e requerendo a procedência da ação. Petição de id. 113291576, requereu a homologação e extinção do feito diante do acordo amigável realizado pelas partes, onde apresentaram o resgate realizado perante a Diocese de Itapipoca (id. 113291575). É o relatório. Decido. Sobre a enfiteuse é um direito real sobre coisas alheias que garante a posse, a fruição, transmissão por herança e até a alienação, isto é, o domínio útil. Nesse sentido, pode-se caracterizar a enfiteuse como o negócio jurídico no qual o proprietário transmite ao adquirente o domínio útil de bem imóvel, mediante o pagamento de foro anual, cuja relação é perpétua. Na relação de enfiteuse, conforme estabelece o artigo 678 do Código Civil revogado, o proprietário (senhorio direto) atribuiu o domínio útil a terceira pessoa (enfiteuta) que exerce a posse direta enquanto o senhorio exerce a posse indireta. Esta relação se assemelha à do comodatário, usufrutuário e do locatário. A posse do enfiteuta, portanto, é exercida sem animus domini, requisito indispensável para a configuração da usucapião. Ademais, vale registrar que é possível a usucapião do domínio útil do imóvel, quando demonstrado que o possuidor não é o enfiteuta. Dando continuidade, no caso dos autos o autor pleiteava a aquisição do imóvel pela usucapião, com a realização do Resgate (id. 113291575), os autores poderão realizar a escritura pública para viabilizar o registro da matrícula imobiliária, dessa forma requerem a homologação com a extinção do processo. No que diz respeito ao direito de resgate pelo enfiteuta, de maneira bastante explícita, o Código Civil de 1916 garantiu ao foreiro a possibilidade de resgatar o aforamento anteriormente concedido, mediante, exclusivamente, o pagamento de um laudêmio, calculado à razão de 2,5% do valor do imóvel com suas benfeitorias, além de 10 foros anuais (art. 693). Além disso, conforme Clóvis Beviláqua, o resgate da enfiteuse, após o pagamento do laudêmio e dos foros, deve ser formalizado por meio de escritura pública, equiparando-se a uma transação de compra e venda do domínio direto, o que acarreta a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ressalte-se, nesse aspecto, que a principal vantagem do resgate da enfiteuse para o foreiro é que, ao optar por essa alternativa garantida contratualmente ele passará a ser proprietário pleno do imóvel. Assim, não será mais necessário pagar o aforamento anual ao senhorio direto, tampouco obter autorização do titular do domínio direto para alienar o imóvel ou realizar qualquer outra negociação, uma vez que o vínculo com a Diocese será extinto de forma definitiva. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, o que pode se dar pela perda superveniente do objeto. Constata-se, assim, que o fato de as partes terem realizado o resgate, torna inexistente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, diante da ausência de utilidade na concessão do provimento jurisdicional antes perseguido, que constitui uma das vertentes do interesse processual. Cabe a parte autora através realizar a escritura de compra e venda, comparecendo ao registro imobiliário. Com efeito, "à transação é negócio jurídico perfeito e acabado, que após celebrado, mediante instrumento particular ou público, obriga as partes contraentes, e somente poderá ser rescindida pela comprovação, em nova lide, de algum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos artigos 138 e seguintes do novo Código Civil. Na lição de Humberto Theodoro Júnior "enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. Embora não haja acordo nos autos, é indiscutível que as partes em litígio firmaram um acordo, podendo, a qualquer momento, ser proferida sentença homologatória para formalizar a regularização do processo. Sobre o assunto, vejamos caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS JÁ EXISTENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, b, DO CPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIOCESE DE ITAPIPOCA - CEARÁ, em face de sentença extintiva proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Trairí/CE, que, nos autos da Ação de resgate de aforamento, manejada por CARLOS MENDES RIBEIRO JÚNIOR, extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a transação realizada entre as partes no curso processual, no entanto, sem que houvesse apresentação do termo a ser homologado em juízo, condenando a requerida em custas e sucumbência ante o princípio da causalidade. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que às fls. 62/63, a parte autora peticionou no feito sustentando que em março de 2020 fora emitido o termo de resgate de aforamento, ante a transação extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito e ¿sucumbência recíproca¿, o que denota a intenção de divisão ¿pro rata¿ das custas. 3. Após, a parte requerida fora intimada, ocasião em que peticionou dando ciência do pagamento no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente ao resgate, concordando com a extinção do feito em razão da transação extrajudicial formulada, nos termos do que dispôs a parte autora. 4. Apesar de a sentença proferida considerar que não houve juntada do termo de acordo nos autos, extinguindo o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, é fato incontroverso que as partes litigantes celebraram acordo, sendo que a qualquer tempo poderá ser proferida sentença homologatória para regularização formal do processo. 5. Em análise, é plenamente possível identificar os termos da transação efetuada entre as partes, conforme cientificado pela parte autora às fls. 62/63, devidamente acatada pela parte requerida à fl. 82, estando expresso que as partes transigiram no sentido de possibilitar o resgate de aforamento com base no preço já quitado, sendo rateado em partes iguais as custas processuais até então já existentes e anteriores à sentença, haja vista a dispensa das custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nestes termos, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, rateando em partes iguais as custas processuais existentes até proferida sentença. Ante a inexistência de vencedor e vencido, incabível a condenação em honorários sucumbenciais. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença proferida, homologando o acordo firmado entre as partes nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. (TJ-CE - Apelação Cível: 0002563-21.2019.8.06.0175 Trairi, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Identifica-se a transação realizada entre as partes, conforme o RESGATE (id. 125877696), devidamente aceito pela parte requerida, conforme indicado na petição assinada no id. 125877695, pela advogada da Diocese de Itapipoca com procuração de id. 113290261, possuindo poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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