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Processo nº 3000225-07.2024.8.06.0156

ID: 275683413

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000225-07.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOAB SALDANHA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOAB SALDANHA JUNIOR

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000225-07.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SI… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000225-07.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA e outros (6) REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE, sustentando a existência de omissão na sentença no que concerne a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Os embargantes alegam que a decisão não apreciou devidamente os elementos que justificam a concessão da tutela de urgência, principalmente em razão da contratação de professores temporários, enquanto os autores, aprovados em concurso público, permanecem no cadastro de reserva. Os embargos foram processados e o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram fundamento no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, os embargantes sustentam omissão quanto à análise da tutela de urgência. Ao analisar os requisitos para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), verifica-se que estão presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. A probabilidade do direito está evidenciada pela aprovação das autoras em concurso público e pela contratação de professores temporários para o preenchimento das vagas em detrimento dos aprovados, conforme demonstrado nos autos e nas convocações realizadas pelo Município de Barreira. O perigo de dano irreparável resta caracterizado pela impossibilidade de exercício imediato do cargo para o qual foram aprovadas, gerando prejuízo financeiro e profissional para as embargantes, além da violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública (art. 37 da CF/88). A jurisprudência do TJCE reconhece o direito de candidatos aprovados em concurso público, quando há contratações temporárias que demonstram a necessidade dos cargos (TJ-CE - Apelação Cível: 0000567-80.2018 .8.06.0091 Iguatu, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). No mesmo sentido, o STJ já consolidou o entendimento de que contratações temporárias em detrimento de aprovados em concurso público caracterizam preterição e ensejam o direito à nomeação imediata (STJ - RMS: 61471 PR 2019/0219710-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Dessa forma, reconheço a omissão quanto à apreciação da tutela de urgência e, diante da presença dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a nomeação das embargantes, garantindo o exercício do cargo público até o julgamento final da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, suprindo a omissão verificada, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a nomeação das embargantes para o cargo ao qual foram aprovadas no concurso público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com efeitos imediatos, até o julgamento final da demanda. Ressalto que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, sendo necessária a remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786801

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDUY TARGINO FACUNDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Vanessa Fernandes Costa Landim x Paulo Eduardo Prado

ID: 262266145

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038002-53.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

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WAGNER BARREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0038002-53.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor AUTOR: Andre Pinheiro Neto Réu REU: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ANDRÉ PINHEIRO NETO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Extrai-se da exordial que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária incidente sobre valores que alega ter mantido depositado em caderneta de poupança administrada pelo réu (Conta Poupança nº 406.169-5 - Agência 1103), durante os períodos de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), sendo esta a razão para o ajuizamento do feito. Postulou, essencialmente, a condenação do réu ao pagamento das referidas diferenças de correção monetária, acrescidas dos consectários legais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a ação, fora concedido ao autor os benefícos da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade determinou-se a citação, bem como, a exibição dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A (Hsbc Bank Brasil S.a Banco Múltiplo, à época) ofereceu contestação. Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa e passiva; B) Prescrição dos juros remuneratórios; e, C) Ausência dos requisitos da petição inicial. No mérito sustentou que o autor não possuía conta bancária à época dos Planos Bresser e Verão. Aduz que ainda que tal relação existisse entre as partes, todas as aplicações de correções monetárias em contas gerenciadas pela ré teriam sido feitas em conformidade com a legislação vigente. Ato continuo, fez-se atravessar no feito a Réplica à Contestação. Nela o promovente rebate os argumentos trazidos pelo autor e reitera os pedidos exordiais. Também reitera o pleito relativo a apresentação dos extratos bancários. Realizou-se audiência de conciliação contudo, não houve acordo entre as partes, ante a ausência do promovido ao ato. Em decisão interlocutória de ID 119325303, este Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Inconformado com a referida decisão, o autor interpôs agravo retido, (vide ID 119323010). Em paralelo, o réu manifestou-se nos autos informando o sobrestamento, por repercussão geral, dos feitos os quais se discutem índices em conta poupança ao tempo dos planos econômicos (RE 591.797/626.307 e AG 754.745). A suspensão fora instaurada e prolongou-se até novembro de 2023 quando este juízo, indicando não subsistir motivo para tal, determinou a retomada da marcha processual. Nesta senda, volta ao feito o autor para pleitear a apresentação, pelo réu, dos extratos bancários referentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Acolhido o pleito, fora determinada a apresentação dos aludidos documentos sob pena de aplicação de multa. Em face deste pronunciamento o promovido interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000, restando tal recurso pendente até a data deste pronunciamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, o que passo a fazer, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, prossigo o exame. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Verifica-se que o caso se configura em típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial demonstram isto. Isto significa dizer que estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste desiderato, o julgamento se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes. 2.3. Das preliminares/prejudiciais Alegou preliminarmente: A) Ilegitimidade ativa; B) Ilegitimidade passiva; C) Prescrição dos juros remuneratórios; e, D) Ausência dos requisitos da petição inicial. Atenho-me ao exame deste último posto que suficiente ao julgamento. 2.3.1. Da ausência dos requisitos da petição inicial Embora o promovente tenha aduzido ser titular, à época dos Planos Bresser e Verão, de caderneta de poupança administrada pela parte requerida (Banco Bamerindus do Brasil - Agência 1103 - Poupança nº 406.169-5), deixou de acostar aos autos elementos probatórios aptos a comprovar a efetiva existência de tal conta nos períodos de implementação dos referidos planos econômicos. Competia ao postulante instruir a petição inicial com a prova mínima da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada à época dos aludidos planos econômicos, aparelhando processo com os documentos indispensáveis à propositura e ao deslinde da demanda, o que não se verificou na espécie. A mera alegação unilateral da existência da conta, desprovida de suporte probatório fidedigno, não se mostra apta a amparar a pretensão autoral. Cumpre recordar a regra insculpida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o onus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nessa linha de intelecção, embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento de ações dessa natureza, mantém-se a obrigatoriedade da comprovação da titularidade da conta. Vejamos manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO.[...] 3. Precedente do e. STJ. 3.1 "(...) 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido." ( REsp 644346/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004, p. 305). 4. Precedente da Casa. 4.1 "(...) 2. A jurisprudência inclinou-se no sentido de que é imperativa a comprovação idônea da titularidade e da movimentação das contas de poupança cujas diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos se pretendam apurar, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. 3. Na hipótese em tela, a Autora se limitou a juntar demonstrativo de pagamento da fonte pagadora de sua falecida genitora, documento esse que não se presta à comprovação de que efetivamente existia caderneta de poupança na Instituição Financeira à época dos expurgos inflacionários. 4. Recurso não provido." (20080111647788APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 09/11/2010 p. 121). 5. Recurso provido. (Acórdão n.1016860, 20070110614933APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Fls. Apelação Cível 20070111494956APC Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439). Cito julgados de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTAS-POUPANÇAS A FIM DE VER EXIBIDOS SEUS EXTRATOS, POR SER IMPOSSÍVEL EXIGIR DA PARTE RÉ A PROVA NEGATIVA. EXIBIDOS OS EXTRATOS PELO BANCO, OU, AINDA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTA DEVOLVIDO À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .NO CASO, VEIO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA POUPANÇA DE Nº 100.017.637-9, AGÊNCIA 0358-1, PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1989, COM SALDO ZERADO EM DATA ANTERIOR. O BANCO JUNTOU AOS AUTOS BUSCA EM SEU SISTEMA INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU EXTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS PLANOS INDICADOS NA INICIAL .A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU SALDO EM PERÍODO ANTERIOR AO EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, LIMITANDO-SE A POSTULAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CPC.PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTA-POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DA DEMANDA (BRESSER E VERÃO), DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME . (Apelação Cível, Nº 50018093520078210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50018093520078210033 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000567-96.2007.8 .05.0187 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADERBAL DE SOUZA TRINDADE Advogado (s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA . I - A sentença caminhou em sentido correto, uma vez que a peça vestibular da parte apelante foi apresentada de forma defeituosa, porquanto restou ausente a prova mínima da existência da relação jurídica entre as partes. II - In casu, o autor não colacionou nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de contratação com a ré dos serviços bancários nos períodos que busca cobrar, violando, assim, as normas processuais contidas nos arts. 320 e 373, inciso I, do Código de Ritos. III - O STJ há muito tempo vem dizendo que, no que diz respeito aos expurgos inflacionários, cabe ao correntista demonstrar com mínimos índicos a existência de contratação e de saldo no período vindicado . IV - Por não acompanhar a petição inicial com a documentação fundamental para sua propositura, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. V - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n . 0000567-96.2007.8.05 .0187, em que figuram como apelante ADERBAL DE SOUZA TRINDADE e como apelado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00005679620078050187 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE . ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES . HONORÁRIOS. CPC/73. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133 .872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a "plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos", ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I. III - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20070111494956 DF 0029272-26 .2007.8.07.0001, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 . Pág.: 721/735) O ETJCE, também se filia a este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA . PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. DIREITO À CORREÇÃO DE VALORES E ÍNDICES . MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por José Emídio Alexandrino Bezerra em face do Apelante, relativo aos expurgos inflacionários de conta de poupança nos casos dos planos econômicos Verão e Bresser, do Governo Federal. 2. O caso em discussão é regido pelo CDC e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". (STJ . Recurso Repetitivo Especial nº 1133872/PB, Ministro MASSAMI UYEDA, j: 14/12/2011). 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos de prova, como a titularidade de conta-poupança. Isso pela razão de que não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, de que o autor não era seu cliente naquele período . Contudo, demonstrada a titularidade da conta, é plenamente aplicável a regra de inversão do ônus da prova, imputando-se ao banco a obrigação de trazer aos autos os documentos correlatos. 4. O Banco HSBC BRASIL S/A e o Banco Bamerindus do Brasil S/A firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças em que consta que o banco-réu sucedeu o Banco Bamerindus, incorporando ativos e passivos. Ocorre que não há qualquer documento capaz de demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte autora foram excluídos dessa sucessão, motivo pelo qual se conclui que o banco-réu permaneceu responsável pelos valores pleiteados pelo poupador . Assim, verifica-se no caso concreto a legitimidade da Apelante para integrar o polo passivo da lide. Precedentes. 5. A questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1 .107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), sob a égide do rito dos recursos repetitivos. 6. Uma vez que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, e tendo em vista que os valores deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença, as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que inexiste motivo para acolher as razões recursais apresentadas pela Apelante . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, 16 de março de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00396316220078060001 CE 0039631-62.2007.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Ressalte-se que, conquanto tenha sido determinada por este Juízo a exibição dos extratos pela parte requerida, tal obrigação somente prevaleceria caso existisse nos autos um mínimo probatório da existência da conta-poupança em nome do requerente, preferencialmente, no exato período de implementação dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). A inversão da distribuição do ônus probatório que aqui se operou serviria à pretensão autoral no sentido de descaracterizar alegações acerca de eventual encerramento da conta, ou ainda, o saldo negativo dela, quando do advento dos planos econômicos em questão. Noutro giro, exigir da empresa ré a apresentação de extratos bancários de uma conta cuja existência sequer foi minimamente indiciada, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, consubstancia imposição de produção de prova negativa, ou seja, provar que a conta-poupança não existe. Tal cenário configura irregular inversão probatória e traduz-se, na prática, em exigência de prova impossível (prova diabólica). Assim, outra medida não há senão acolher a preliminar suscitada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no conjunto probatório carreado aos autos e na legislação de regência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I e IV c/c art. 320, ambos do CPC. Em consequência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, sendo estes últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. A cobrança de tais valores resta suspensa forte no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Oficie-se o 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado deste tribunal informando acerca deste julgamento, para análise de prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 3001046-57.2025.8.06.0000. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0200099-93.2025.8.06.0154

ID: 315996553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Qui… Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Ana Patrícia da Silva Sousa Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: R. X. S. D. S. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida não respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, demonstrando estar dissociada da realidade. Registre-se a condição de idosa (atualmente 89 anos de idade) e acamada da Sra. R. X. S. D. S.. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em face da interditanda R. X. S. D. S.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em favor de R. X. S. D. S., ambas devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. R. X. S. D. S. é uma idosa de 89 (oitenta e nove) anos de idade e que se encontra acamada necessitando de cuidados especiais, e que recentemente sofreu fratura do colo do fêmur da perna direita (CID - S72), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 139568804 a 139568803. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 149987200. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 153169136. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 155512522). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, neta da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como com movimentos involuntários, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante os movimentos involuntários apresentados, a Sra. Raimunda Xavier aparentou não dispor de nenhum tipo de comunicação, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação da interditanda, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira, há pelo menos 09 (nove) anos. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A Diante da análise das informações coletadas, observações realizadas e da realidade constatada, conclui-se que a Sra. R. X. S. D. S. se encontra em situação de grave vulnerabilidade, decorrente de limitações físicas severas e ausência total de autonomia, não possuindo condições de gerir seus próprios atos civis e patrimoniais. A requerente, Sra. Ana Patrícia da Silva Sousa, demonstra plena capacidade, responsabilidade, comprometimento e vínculo afetivo sólido para o exercício da curatela, já desempenhando, de fato, funções de cuidado e acompanhamento da avó (...)" (ID 155512522). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, protegendo-a, inclusive de traumas, em virtude das limitações severas. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturado, limpo e organizado, de forma que apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como o diagnóstico de fratura do fêmur (CID S72), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Raimunda Xavier apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de R. X. S. D. S., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua neta, Sra. ANA PATRÍCIA SILVA SOUSA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200477-83.2024.8.06.0154

ID: 316222382

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Q… Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Antonia Pereira de Araújo Advogado da requerente: Dr. Alvaro Felipe Facundo Rodrigues (OAB/CE nº 32.786) Interditanda: A. P. P. D. A. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora tenha demonstrado confusão mental, inclusive no que se refere a sua idade, dizendo ter em torno de 20 (vinte) anos, quando, na realidade, possui 38 (trinta e oito) anos. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em face da interditanda ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade total da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de nomeação de curadoria especial, bem como pelo julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em favor de sua irmã, ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em resumo, que sua irmã, Ana Paula Pereira de Araújo, foi diagnosticada com retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1), o que impossibilita de exercer os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de ID's 140808823 a 140808878. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 140808716. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 140808723. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 144484487). Juntada de laudo médico formulado pelo perito nomeado, no qual concluiu a profissional ser a interditanda incapaz de gerir os atos e os bens relativos à vida civil, em virtude do diagnóstico de retardo mental (CID F72.1), motivo pelo qual não possui discernimento necessário para a prática de atos de cunho econômico e patrimonial, bem como que a sua enfermidade tem quadro irreversível, conforme ID 149792455. Neste ato, as partes requereram a dispensa de nomeação de curadoria especial para a interditanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, irmã da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Neste ponto, em relação ao exame médico pericial, a médica responsável pela perícia concluiu que a periciada apresenta retardo mental, culminando em deficiência intelectual grave, pelo que destacou que a anomalia da interditanda é irreversível. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A A citada só sai na companhia da autora e não consegue comunicação com quem não é de seu convívio, e se algo sair de maneira que não a agrade mesmo medicada ainda assim fica violenta querendo machucar até a irmã que é quem ela ainda obedece um pouco. A requerente citou que a consanguínea, possui a condição desde tenra idade, e a genitora das duas só buscou acompanhamento médico em meados do ano de 2002, pois até então nunca havia buscado tratamento por ausência de conhecimento sobre os direitos adquiridos a "Pessoa com Deficiência, e desde então a supracitada genitora também deu entrada no BPC, e começou a receber o benefício no início do ano de 2003. Durante a entrevista a solicitante mencionou que Ana Paula sempre morou com a genitora, e que em meados de abril do ano de 2024 a mesma chegou a óbito (certidão de óbito anexada), e desde então os irmãos se reuniram e passaram a responsabilidade da irmã, para a requerente. E por todas as questões civis inclusive o Benefício de Prestação Continuada da requerida, ser na responsabilidade e no nome da genitora falecida logo após o seu óbito, o mesmo foi cancelado por falta de representação legal. Motivando assim a requerente a entrar com o processo em tela, com intuito de legalizar a situação, e a mesma voltar a receber seu BPC, que de acordo com a demandante, estava fazendo muita falta para as demandas diárias de Ana Paula. Pois o mesmo é usado para alimentação da supracitada, sendo que a requerida necessita de cuidados especiais, como também para os cuidados básicos do dia a dia e para custear exames e consultas médicas se assim for necessário, assim como medicamentos, dentre outras coisas necessárias para seu bem estar (...) No momento da visita domiciliar, foi percebido que Ana Paula tem seus direitos resguardados pela responsável, que mesmo dispondo de poucas condições econômicas, mais que vem desempenhando bem a função de tutora, e goza de plena saúde e sanidade mental, é quem administra sua própria vida e de sua composição familiar, se divide entre os afazeres domésticos e os cuidados com a consanguínea, de acordo com as necessidades da interditada. Nesse sentido, foi possível observar que a requerida se encontra totalmente amparada pela solicitante, que demonstrou afeto, carinho e muito cuidado com a mesma (...)." (ID 144484487). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto e paciência com a interditanda, buscando orientá-la acerca da realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda apresenta condições favoráveis de acomodação e segurança. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Desta feita, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ela se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude do diagnóstico de retardo mental, motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Importa destacar que com a realização de perícia médica, a interditanda é considerada com idade mental de 3 (três) a 4 (quatro) anos. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo nosso) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditanda, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Ana Paula apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua irmã, Sra. ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da interditada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200477-83.2024.8.06.0154

ID: 316223155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Q… Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Antonia Pereira de Araújo Advogado da requerente: Dr. Alvaro Felipe Facundo Rodrigues (OAB/CE nº 32.786) Interditanda: A. P. P. D. A. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora tenha demonstrado confusão mental, inclusive no que se refere a sua idade, dizendo ter em torno de 20 (vinte) anos, quando, na realidade, possui 38 (trinta e oito) anos. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em face da interditanda ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade total da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de nomeação de curadoria especial, bem como pelo julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em favor de sua irmã, ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em resumo, que sua irmã, Ana Paula Pereira de Araújo, foi diagnosticada com retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1), o que impossibilita de exercer os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de ID's 140808823 a 140808878. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 140808716. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 140808723. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 144484487). Juntada de laudo médico formulado pelo perito nomeado, no qual concluiu a profissional ser a interditanda incapaz de gerir os atos e os bens relativos à vida civil, em virtude do diagnóstico de retardo mental (CID F72.1), motivo pelo qual não possui discernimento necessário para a prática de atos de cunho econômico e patrimonial, bem como que a sua enfermidade tem quadro irreversível, conforme ID 149792455. Neste ato, as partes requereram a dispensa de nomeação de curadoria especial para a interditanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, irmã da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Neste ponto, em relação ao exame médico pericial, a médica responsável pela perícia concluiu que a periciada apresenta retardo mental, culminando em deficiência intelectual grave, pelo que destacou que a anomalia da interditanda é irreversível. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A A citada só sai na companhia da autora e não consegue comunicação com quem não é de seu convívio, e se algo sair de maneira que não a agrade mesmo medicada ainda assim fica violenta querendo machucar até a irmã que é quem ela ainda obedece um pouco. A requerente citou que a consanguínea, possui a condição desde tenra idade, e a genitora das duas só buscou acompanhamento médico em meados do ano de 2002, pois até então nunca havia buscado tratamento por ausência de conhecimento sobre os direitos adquiridos a "Pessoa com Deficiência, e desde então a supracitada genitora também deu entrada no BPC, e começou a receber o benefício no início do ano de 2003. Durante a entrevista a solicitante mencionou que Ana Paula sempre morou com a genitora, e que em meados de abril do ano de 2024 a mesma chegou a óbito (certidão de óbito anexada), e desde então os irmãos se reuniram e passaram a responsabilidade da irmã, para a requerente. E por todas as questões civis inclusive o Benefício de Prestação Continuada da requerida, ser na responsabilidade e no nome da genitora falecida logo após o seu óbito, o mesmo foi cancelado por falta de representação legal. Motivando assim a requerente a entrar com o processo em tela, com intuito de legalizar a situação, e a mesma voltar a receber seu BPC, que de acordo com a demandante, estava fazendo muita falta para as demandas diárias de Ana Paula. Pois o mesmo é usado para alimentação da supracitada, sendo que a requerida necessita de cuidados especiais, como também para os cuidados básicos do dia a dia e para custear exames e consultas médicas se assim for necessário, assim como medicamentos, dentre outras coisas necessárias para seu bem estar (...) No momento da visita domiciliar, foi percebido que Ana Paula tem seus direitos resguardados pela responsável, que mesmo dispondo de poucas condições econômicas, mais que vem desempenhando bem a função de tutora, e goza de plena saúde e sanidade mental, é quem administra sua própria vida e de sua composição familiar, se divide entre os afazeres domésticos e os cuidados com a consanguínea, de acordo com as necessidades da interditada. Nesse sentido, foi possível observar que a requerida se encontra totalmente amparada pela solicitante, que demonstrou afeto, carinho e muito cuidado com a mesma (...)." (ID 144484487). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto e paciência com a interditanda, buscando orientá-la acerca da realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda apresenta condições favoráveis de acomodação e segurança. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Desta feita, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ela se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude do diagnóstico de retardo mental, motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Importa destacar que com a realização de perícia médica, a interditanda é considerada com idade mental de 3 (três) a 4 (quatro) anos. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo nosso) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditanda, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Ana Paula apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua irmã, Sra. ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da interditada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000740-14.2025.8.06.0154

ID: 315998617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca d… Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: A. D. S. R. Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: A. F. D. S. R. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora de forma confusa, afirmando possuir idade diversa da realidade, bem como que reside com inúmeras pessoas, o que demonstra que a parte não conhece a composição familiar. Registre-se a condição de idosa da interditanda (atualmente 76 anos de idade). MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por A. D. S. R., em face da interditanda A. F. D. S. R.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por A. D. S. R., em favor de A. F. D. S. R., ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. A. F. D. S. R. possui diagnóstico de demência na doença de Alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 153347532 a 153347538. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como deferindo o pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda (ID 154128369). Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 158070883). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, filha da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como nítida dificuldade de comunicação, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante as dificuldades apresentadas, a Sra. Antonia Farias aparentou ter dificuldade de entendimento das perguntas realizadas, bem como limitações físicas, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação desta, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "Sra. Anália da Silva Rodrigues, filha da curatelada, declara que sua genitora apresenta problemas de hipertensão arterial, diagnóstico de Alzheimer já algum tempo, discurso confuso, desorientada no tempo e no espaço, realiza acompanhamento de forma continua na ADS do seu território, em uso de medicação (Losartana 50mg, Hidrocloratiazida 25mg, Olanzapina 10mg) para controlar os sintomas causados pela condição de saúde, (Atestado médico em anexos). Sra. Antônia Farias não anda sozinha, não resolve nenhuma situação, necessita ser orientado para todos os atos da vida civil, por esse motivo, requerente solicitou a nomeação de curatela com intuito de resolver as questões relacionadas as necessidades da mãe por não apresentar capacidade e nem discernimento para resolver os tramites legais em relação ao seu aposentadoria, não podendo expressar plenamente suas vontades, estando totalmente dependente de terceiros para contribuir e auxiliar nas suas necessidades. Portanto, interditada não apresenta condições físicas e psíquicas para reger seus bens e seus negócios, necessitando de uma tutora responsável por ela para assumir essa responsabilidade. Vale ressaltar que todos os filhos da curatelada estão de acordo com esse processo em tela, inserida declarações de anuência assinada para confirmação e conclusão da solicitação do possesso de curatela (...)" (ID 158070883). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, orientando-a, inclusive sobre a realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturada e apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como do diagnóstico de demência na doença de alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Antonia Farias apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de A. F. D. S. R., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua filha, Sra. A. D. S. R., que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Maria De Fatima Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 316954739

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0227182-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUZA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVAS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que foi julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e na condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia pedagógica destinada a comprovar o alegado analfabetismo funcional da apelante; (ii) determinar se o contrato firmado é inválido pela ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de perícia pedagógica não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e pode rejeitar diligências desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando há documentos suficientes para formar sua convicção, conforme o art. 370 do CPC. 4. A apelante não é considerada analfabeta, pois apresenta assinatura legível em documentos pessoais e na procuração, não se aplicando, assim, as exigências do art. 595 do CC quanto à necessidade de assinatura a rogo e de testemunhas. 5. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo devidamente assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de repasse dos valores contratados, inclusive destacando tratar-se de refinanciamento com quitação de dívida anterior e liberação do saldo remanescente. 6. Não há demonstração de fraude, ilicitude ou falha na prestação do serviço, razão pela qual não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos nos arts. 14 do CDC e 927 do CC. 7. A ausência de prova mínima por parte da autora quanto à inexistência da contratação e do recebimento dos valores impede a inversão do ônus da prova ou a procedência de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 104, 595 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 370, 373, II, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID n. 17720967) interposta por MARIA DE FÁTIMA SOUZA objetivando a reforma da sentença (ID nº 17720955) prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, julgou improcedente a pretensão autoral nos seguintes termos: […] Comprovada a existência de contrato válido e, portanto, ausente conduta danosa praticada pela promovida, não há quaisquer evidências de danos morais ou materiais a serem suportados pela parte autora. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porem a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID. n.17720970) pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que o requerido não teria comprovado a transferência dos valores na conta da parte apelante. Além disso, entende pela invalidade do contrato, ao passo que apelante seria analfabeta funcional e por consequência o contrato deveria seguir as regras específicas, como assinatura a rogo, bem como assinatura de duas testemunhas. Seguindo as razões apelativas pela ordem de apresentação, há preliminar por cerceamento de defesa, ao passo que teria sido negado prova pericial pedagógica para constatação do analfabetismo funcional da parte apelante. Por fim, o apelante apresenta fundamentos para legitimar sua tese da invalidade do contrato, perfazendo um caminho da impossibilidade de cognição do contrato por analfabeto, da ausência de informações indispensáveis, dos valores divergentes que teriam sido repassados para a parte apelante, da inexistência de carta de renegociação, da nulidade do contrato por ausência de assinatura valida, da responsabilidade do réu pela má prestação do serviço, bem como pela existência de ato ilícito, da inércia probatória do réu e pela absoluta existência de danos morais. Contrarrazões recursais (ID n.17720975), entendendo pela manutenção da sentença, aduzindo inicialmente acerca da inobservância ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso seria genérico. Agrega ainda pela retificação do polo passivo, por entender que deve ser excluído a empresa Itaú Unibanco S/A e incluída a empresa Banco Itaú Consignados S.A. No mérito, entende pelo desprovimento do recurso, ao passo que o conjunto fático probatório e o livre convencimento do juiz, alinhado com as provas produzidas, não haveria nenhum indício de fraude. Por fim, ratifica sua tese de desprovimento recursal pela inexistência de dano material e moral. Determinada sua intimação (ID n. 18952316) a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (ID. 19022800) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO . Preliminares Antes de adentrar no mérito da demanda, necessária a análise das insurgências apresentadas tanto parte apelante no que diz respeito a preliminar de cerceamento de defesa, ao passo que o juízo de primeiro grau teria negado a pericia pedagógica para avaliar o analfabetismo funcional da parte apelante, quanto pela parte apelada, no sentido que o recurso não teria observado o princípio da dialeticidade, bem como pela retificação do polo passivo. Pois bem. Em conformidade com o princípio da dialeticidade, é necessária a sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. O Art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, expressa que a apelação interposta conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Nestes termos, tenho que a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada. Isto posto, rejeito a preliminar. No que tange ao pleito de nulidade da sentença em razão do indeferimento da perícia TÉCNICA, verifica-se que não assiste razão à parte recorrente. Conforme consta nos autos, a apelante apresentou seus documentos pessoais (ID n. 17720855)), nos quais se verifica sua assinatura de forma legível, bem como na procuração advocatícia (ID n. 17720854). Esses elementos evidenciam que a recorrente possui capacidade para compreender e consentir com os atos jurídicos celebrados. Ressalte-se, ainda, que o magistrado de primeira instância, no exercício de sua discricionariedade, é o patrono da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Tal decisão não configura, necessariamente, cerceamento de defesa, especialmente quando a produção da prova pretendida não se revela indispensável para o julgamento do mérito. Nesse sentido vem entendendo esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de Violação à Dialeticidade Recursal. Rejeitada a preliminar, uma vez que é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais a apelante pretende reformar a decisão, não há, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude do contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 4. Na hipótese, inaplicável os requisitos previstos no art. 395 do Código Civil para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas do autor na carteira de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência e no contrato objeto da ação. Ademais, é crucial destacar que o fato de o autor ser analfabeto funcional, por si, não impede a sua capacidade para realizar atos no âmbito da vida civil, incluindo a celebração de contratos. 5. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer um agente capaz, um objeto lícito e uma forma que esteja prescrita ou não proibida por lei. Portanto, a validade de um negócio jurídico que envolva aspectos patrimoniais não está condicionada ao grau de alfabetização. 6. Por sua vez, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o contrato nº 56261230 devidamente assinado (fls. 64-65), acompanhado dos documentos pessoais da parte autora (fls. 66) e o comprovante de transferência para a conta do demandante (fls. 183), razão pela qual deve-se manter a improcedência dos pedidos autorais. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz da causa é livre para analisar o cabimento e a necessidade da dilação probatória, sendo possível o indeferimento da produção de provas tidas como prescindíveis ou protelatórias, sem que isto consista em cerceamento de defesa. 1.2. E, no caso dos autos, a perícia pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. DO MÉRITO. 2.1. Não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 632865338, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 76/83), devidamente assinado eletronicamente pelo recorrente, sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 57). 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebese que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 4. Ressaltese, por fim, que o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, motivo pelo qual não há que se falar em assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se na análise do mérito do recurso. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo - Mérito: Em suma, o cerne da controvérsia consiste em avaliar se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a instituição financeira e a autora, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco na repetição do indébito e na reparação por danos morais. Inicialmente, ressalte-se que a relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa a garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. Ocorre que, no caso concreto, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata no contrato (ID n. 17720865- pág 3). acompanhado de cópia dos documentos pessoais da demandante, necessários à realização do empréstimo. Ademais, o banco demandado comprovou a transferência do valor do empréstimo contratado para conta de titularidade da parte autora, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia. Legítimos, portanto, os descontos implementados pela parte ré no benefício de aposentadoria da autora. Observa-se que o Banco apelado elucidou que foi celebrado um contrato em 26/07/2021, no valor de R$ 2.492,67 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) (ID n. 17720865- pág 3). Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.164,49 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 629438932, firmado anteriormente e nunca contestado pela Autora/Apelante, sendo liberado saldo remanescente no montante de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Reitero ainda que, em relação à tese apresentada pela parte apelante no sentido que os valores compensados seriam diferentes, é necessário esclarecer que o instrumento contratual (ID n. 17720865) apresentado pelo Banco apelado, bem como o comprovante de transferência de quantia remanescente (ID n. 17720863), refere-se a contrato de refinanciamento, e demonstram que houve, efetivamente, a contratação do produto bancário, afastando a possibilidade de acolhimento da pretensão anulatória formulada, bem como a responsabilidade da Instituição Financeira, pois, no caso concreto, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar, ainda que com elementos mínimos, o que é alegado, incumbindo ao magistrado avaliar a sua verossimilhança . Nesse contexto, pela análise dos documentos apresentados nos autos, como seus documentos pessoais (ID n. 17720854) e a procuração advocatícia, evidencia que a sua assinatura é legível e compatível com a capacidade de manifestar livremente sua vontade, afastando a alegação de analfabetismo e a necessidade das formalidades previstas no art. 595 do CC, que exige a assinatura a rogo e a presença de testemunhas instrumentárias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Do mérito recursal. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude de o contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 3. Primeiramente, inaplicável os requisitos previstos no art. 395, do Código Civil, para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas da autora na carteira de identidade (fl.14) e na procuração e declaração de hipossuficiência (fls.12). 4. Noutro giro, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual nº 346018988-3 com assinatura eletrônica realizada por meio de reconhecimento facial, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização e documento de identidade da autora (fls. 52-66), além de apresentar o comprovante de transferência para a conta da demandante (fl. 67). 5. É valioso aclara, ainda, no que concerne a geolocalização do momento da contratação, que o ato de pactuação foi realizado na cidade de Aracati/CE, onde reside a parte autora. 6. Desta forma, resta demonstrada a regularidade da contratação, tendo a instituição promovida agido com o necessário zelo na prestação do serviço, razão pela qual não há o que se falar em ilegalidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). Por fim, cumpre asseverar que a ausência de assinatura a rogo não atrai o reconhecimento de vicio de consentimento, haja vista que a autora não se trata de pessoa totalmente analfabeta, o que atrairia a exigência do cumprimento das formalidades do artigo 595 do Código Civil. Dessa forma, conforme demonstrado, observa-se a regularidade na celebração do sinalagmático questionado, estando colacionado aos presentes autos cópia do referido contrato, bem como comprovante dos repasses dos valores objeto do negócio jurídico Diferentemente do sustentado pela recorrente, inexiste a necessidade da presença e assinatura de duas testemunhas para perfectibilização do contrato, conforme a remansosa jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Impõe-se, dessa forma, a manutenção da improcedência do pleito autoral. Esse é o entendimento adotado na jurisprudência deste Tribunal, a qual deve ser mantida íntegra, estável e coerente, nos termos do art. 926 do CPC. Confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO APRESENTADO E ASSINADO. DESNECESSÁRIO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS AO CONTRATO. AUTOR ALFABETIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, alega a parte autora a necessidade de apresentar os documentos originais do contrato ora discutido, ocorre que essa alegação não tem nenhum embasamento quanto a uma possível fraude ou adulteração do contrato, logo rejeito essa preliminar. 2. Cinge-se a pretensão recursal em defender a inexistência de empréstimo consignado e subsidiariamente se é devido ou não restituição do indébito e indenização por danos morais. 3. Vislumbro que a ré se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, pois juntou o contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora (fls. 93-94), os documentos pessoais dela (fl. 97), declaração de residência assinada (fl. 95) e ainda juntou o comprovante de transferência dos valores do acordo em seu favor (fl. 100). 4. No caso, uma vez que não se trata de ação executiva, a ausência de assinatura de duas testemunhas não torna o contrato nulo. Também não existe a necessidade de todas as páginas do contrato estarem assinada para este ter validade, pois em nada a lei fala sobre essa condição para o contrato cumprir os seus efeitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0244457-59.2021.8.06.0001; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/01/2024; Data de publicação: 24/01/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À FALTA DE TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PESSOA ALFABETIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 784, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE DISPENSAM AUTENTICAÇÃO POR TABELIONATOS. DOCUMENTAÇÃO AUTÊNTICA (ART. 425, § 1º, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). COMPATIBILIDADE ENTRE OS DADOS CADASTRAIS E A ASSINATURA COM OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, adiante-se que não merece ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. 2. Compulsando os autos, não se observa nenhuma alegação de falsidade acerca da documentação juntada pelo réu, de forma que a preliminar de impugnação e imprestabilidade dos documentos deve ser rejeitada, não havendo que se falar em revelia. Precedente do STJ. 3. O cerne da questão recursal consiste em analisar se é válido ou se há algum vício no negócio jurídico entabulado entre as partes, em virtude da ausência de assinatura de testemunhas, bem como se é necessário ou não o banco apresentar documentos originais ou autenticados por tabelionatos. 4. A presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Nota-se do documento de identificação que a parte autora não é analfabeta, inclusive, colhe-se dos documentos anexados pela própria parte, que a Procuração/Declaração de Pobreza e a Carteira de Identidade (RG) contêm sua assinatura (fls. 9/10), demonstrando, ao que tudo indica, que ela sabe ler e escrever. 5. Ademais, não incide, in casu, o art. 784 do CPC, como pretende o recorrente, pois não se trata o feito de execução por título extrajudicial, em que se demanda obrigação certa, líquida e exigível. Logo, não há se falar em contrato nulo, em virtude da violação a este dispositivo legal. 6. Noutro giro, não merece prosperar a impugnação aos documentos apresentados pelo banco, sob o argumento de que são cópias não autenticadas por tabelionatos e sem apresentação dos originais. É cediço que as reproduções digitalizadas de documento público ou particular, quando juntado aos autos por advogados, fazem a mesma prova que os originais, a teor do que dispõe o art. 425, § 1º, do CPC, de sorte que dispensa a autenticação por tabelionatos, por serem considerados autênticos. 7. Registre-se, por oportuno, que a apelante não impugnou a assinatura constante do contrato em apreço, limitou-se, todavia, a afirmar que o contrato é nulo por ausência de assinatura de testemunhas, o que não se verificou na espécie. Em tempo, sequer requereu a produção de prova pericial para refutar ou confirmar a autenticidade do referido contrato. De mais a mais, não se aplica o entendimento firmado pelo col. STJ, no Tema Repetitivo 1061 (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). 8. Por sua vez, no que se refere à inércia probatória do réu, entendo que não subiste tal alegação, senão veja-se. Extrai-se dos autos, que, de fato, o apelado apresentou cópia do contrato assinado pela apelante, com dados cadastrais compatíveis com os dados informados por esta em sua inicial, bem como anexou as cópias dos documentos de identificação da requerente e do seu comprovante de residência, conforme se observa às fls. 77/84. Ressalte-se que a assinatura aposta no contrato guarda forte semelhança com aquela observada nos documentos apresentados pela autora em sua exordial. Nesse cenário, vê-se que o apelado se incumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na esteira do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 9. Outrossim, a apelante não colacionou ao processo o extrato bancário de sua conta para comprovar o não recebimento do valor mutuado, o qual poderia ser facilmente obtido em qualquer agência bancária. Cumpre assinalar que o deferimento da inversão do ônus da prova pelo juiz não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo mais justificável quando pretende contrapor informação contida em documento apresentado pela parte adversa. E, ainda, analisando os fatos expostos pela apelante na inicial, nota-se que, em nenhum momento, a autora negou ter recebido o valor do empréstimo. Dessarte, a autora apresentou réplica à contestação, mas nada apresentou para refutar os elementos de prova colacionados pela instituição financeira. 10. Desse modo, ante a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0288921-71.2021.8.06.0001; Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 22/11/2023). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara/CE que, nos autos da Ação Declaratório de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-lhes todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 3. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. 4. Feito esse balizamento, e compulsando dos autos evidencia-se, na contramão dos argumentos destacados pela parte apelante, a existência de contrato de empréstimo consignado nº 10048778-5 avençado em 30/01/2012, consoante documento de fls. 77/78 e os documentos pessoais autorais à fl. 86. Conforme pode ser analisado, o contrato é de refinanciamento, por isso justifica a diferente do valor disponibilizado a Apelante, já que se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo realizado anteriormente. 5. Outrossim, além de haver a assinatura do Sr. Raimundo Feitosa da Silva, ressalto que, nas fls. 96 e 98, consta os comprovantes dos saques referentes ao contrato ora questionado, atestando, portanto, o depósito na conta do Apelante. 6. É importante ressaltar também que ao comparar a assinatura da parte autora no contrato de empréstimo com as dos documentos pessoais acostado pela a mesma, apresentam grande semelhança, não havendo necessidade de perícia para constatá-la. 7. É sabido que para que possa valer a contratação feita por pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil. 8. No entanto, em nenhum momento a Apelante mostrou ser analfabeta, não havendo a necessidade de duas testemunhas para efetivar a pactuação. 9. Nesse sentido, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nesta modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).¿ (Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020) 10. Sob estes elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela apelante por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. 11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0000567-69.2017.8.06.0203; Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/02/2023; Data de publicação: 08/02/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC. NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA ROBUSTA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. 2. O apelante alega que o contrato juntado pelo promovido é inválido, posto que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Mencionado dispositivo de lei discorre acerca da necessidade de que o documento particular seja assinado por duas testemunhas para que possa ter força de título executivo. Entretanto, a espécie processual não é ação executiva. Para além disso, os contratos bancários são regidos por lei própria (Lei 10.931/2004), segundo a qual os contratos bancários são considerados expressamente títulos executivos extrajudiciais, havendo, portanto, previsão em lei específica (art. 28). Por sua vez, seu art. 29 elenca os requisitos essenciais para Cédula de Crédito Bancário, não havendo a necessidade de assinatura de testemunhas para a validade do instrumento. 3. A não juntada do comprovante de transferência via TED, por si só, é irrelevante para a solução da presente lide, diante do que restou robustamente comprovado mediante a apresentação do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor (fls. 102-114). Demais disso, poderia o apelante ter facilmente juntado ao caderno processual os extratos bancários referentes ao período da contratação, provando, assim, que não recebeu tal valor. Porém, não se desincumbiu do ônus probatório. 4. Acrescente-se que, inobstante se trate de relação de consumo e da possibilidade da inversão do ônus probatório, o consumidor não resta isento de produzir prova mínima do seu direito. Nesse contexto, não trazendo o recorrente elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, a manutenção de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0008127-80.2017.8.06.0100; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 07/06/2023). Assim, ausente qualquer prova de que houve vício na contratação do empréstimo, deve ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos do autor. Destarte, não tendo a apelante trazido argumentos aptos a afastar a conclusão a que se chegou o magistrado sentenciante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima foi exposto e fundamentado, considerando ainda o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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