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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Municipio De Sobral x Maria Arlete Mororo

ID: 334559565

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004552-59.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

MARIA ARLETE MORORO

Intimação

Advogados:

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

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PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE … PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3004552-59.2024.8.06.0167, ajuizada por MARIA ARLETE MORORÓ, julgou procedente o pedido inicial. Na oportunidade, o Juízo reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013), por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou que o Município se abstenha de realizar a cobrança da denominada Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, devendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) excluir referida cobrança das faturas mensais do consumidor. Inconformado com o teor da decisão, o Município recorrente interpôs recurso de apelação (ID. 18333316), no qual sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL). Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada em todos os seus termos. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 20208055 requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença objurgada. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 24833124, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência da ação. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na contestação, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

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Municipio De Barbalha x Susete Rodrigues Alves Da Silva

ID: 275934901

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000750-71.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

SUSETE RODRIGUES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer… Processo n. 3000750-71.2023.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: SUSETE RODRIGUES ALVES. Ementa: direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Apelo que reproduz literalmente a contestação sem impugnar os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves, servidora pública efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo das parcelas devidas a partir de 10 de março de 2022. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora e condenando o ente público à implantação e ao pagamento das verbas retroativas. O Município apelou reproduzindo literalmente os argumentos da contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica e direta dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 4. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base na previsão legal e no laudo pericial produzido por profissional habilitado. 5. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, §4º, II e §11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 0053013-21.2021.8.06.0167, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2023; AC n. 0145757-29.2013.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024; AC n. 0050529-53.2021.8.06.0031, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/09/2022, DJe 22/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Susete Rodrigues Alves. A petição inicial (Id 19602307) relatou, em síntese, que a autora é servidora pública efetiva do Município demandado, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Informa que, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi realizada perícia técnica que concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos, caracterizando ambiente insalubre em grau máximo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%. A sentença proferida naquele juízo teria reconhecido a procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, limitado ao período de março de 2017 a fevereiro de 2022, em razão da prescrição quinquenal e da superveniente perda de competência da Justiça do Trabalho, diante da entrada em vigor do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, em março de 2022. Diante disso, argumentou a autora, que caberá à Justiça Estadual determinar a implantação do adicional de insalubridade em sua remuneração, bem como o pagamento retroativo referente ao período de março de 2022 até sua efetiva implantação. Neste contexto, busca-se a tutela jurisdicional para compelir o ente municipal a implantar o referido adicional, já reconhecido por decisão transitada em julgado, não havendo mais controvérsia quanto à sua existência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 19602324), na qual, em síntese, alegou não ser cabível o pagamento de adicional de insalubridade em razão do simples contato com produtos de limpeza. Sustentou que a autora não está exposta a agentes químicos constantes da NR 15, Anexo 13, que ensejariam o reconhecimento automático da insalubridade, tampouco àqueles previstos no Anexo 11 da mesma norma, cuja caracterização depende de avaliação quanto aos limites de tolerância. Argumentou, ainda, que o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, por si só, não caracteriza situação insalubre, sendo imprescindível a demonstração de que tais fatores impactam direta ou indiretamente na saúde da trabalhadora - o que, segundo o réu, não foi comprovado nos autos. Aduziu, por fim, que o mero exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais não confere, automaticamente, o direito à percepção do adicional de insalubridade, em qualquer grau. Asseverou, inclusive, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei n.º 5.452/43) não prevê dispositivo específico de proteção para trabalhadores nessa função ou em contato com produtos de limpeza, o que reforçaria a inexistência do direito pleiteado. Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora requereu a rejeição integral da contestação apresentada, reafirmando os argumentos da inicial. Reiterou o pleito de procedência dos pedidos, com a consequente condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescido de juros e correção monetária. Subsequentemente, foi proferida sentença de procedência do pedido, o seguinte dispositivo: "Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC)." O Município de Barbalha interpôs recurso voluntário de apelação cível, repisando em suas recursais os argumentos ventilados na peça contestatória (Id 19602340). Com contrarrazões (Id 19602347), o pelo veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de encaminhá-lo à Procuradoria-Geral de Justiça, pois não se verifica a presença de interesse público primário que justifique sua atuação. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura situação que demande a atuação do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que concerne à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na sistemática processual civil vigente, um dos requisitos objetivos (ou extrínsecos) para a admissibilidade recursal é a regularidade formal, que exige a observância das formalidades específicas aplicáveis a cada modalidade de recurso. Entre essas formalidades, destaca-se a necessidade de impugnação direta e fundamentada do raciocínio subjacente à decisão recorrida, demonstrando de forma clara os motivos fáticos e jurídicos que justifiquem sua reforma ou desconstituição. Tal exigência reflete o princípio da dialeticidade. À luz desse princípio, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. No caso em exame, a análise dos autos revela que o apelante deixou de observar essa exigência. Vejamos. Da análise da sentença recorrida (Id 19602337), verifica-se que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo. Condenou, ainda, o Município de Barbalha a implantar o referido adicional na folha de pagamento, com os respectivos reflexos, bem como a pagar as parcelas vencidas desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação. A decisão se apoiou nos seguintes fundamentos: Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) e já tendo as partes apresentado as provas documentais que entendem necessárias ou mesmo oportunidade a tanto. Quanto ao pedido de utilização da perícia realizada no âmbito da justiça trabalhista como prova emprestada, entendo perfeitamente admissível, uma vez que a prova foi produzida em processo em que figuravam as mesmas partes, não tendo havido qualquer objeção do ente público demandado nesses autos. Do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE (Lei Complementar nº 002/2022), verifica-se que existe a previsão legal do pagamento do adicional de insalubridade, vejamos os arts. 61 e seguintes: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (…) §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. O demandado é servidor público efetivo, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo constatado que trabalha em ambiente de trabalho insalubre em grau máximo (40%), conforme laudo pericial de id 69753368. Transcrevo: Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar concluímos conforme que, Por executar tarefas nas quais se mantinha exposto aos agentes biológicos o Reclamante laborou durante todo o período contratual em CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO de acordo com o anexo 14 da NR 15. O adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, lato sensu, melhores condições de trabalho e ambiente de trabalho, com o fim de evitar/minimizar condições gravosas à saúde, com previsão do art. 7º, inciso, XXIII, da Constituição. O adicional de insalubridade tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, visando proteger a sua integridade e a sua saúde. Esse direito cessa somente quando eliminado o risco à saúde e à integridade da pessoa, e sua constatação será feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho habilitado. Verifica-se, através do supracitado artigo, que o adicional de insalubridade pode e deve ser estabelecido aos casos individualizados e regulamentados por lei, o que acontece no presente feito. Com efeito, para ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em relação aos servidores públicos municipais, são necessários dois requisitos, a saber: a) previsão legislativa que autorize o pagamento e; b) laudo pericial que comprove o exercício da atividade como insalubre. Isso acontece em obediência ao princípio da legalidade, que deve lastrear toda a administração pública. A lei municipal com a previsão de pagamento de adicional de insalubridade já é existente. Resta saber se o laudo pericial juntado ao feito é apto a comprovar essa necessidade. De fato, de acordo com a previsão da lei municipal (Lei Complementar nº 002/2022), a insalubridade será auferida através de "perícia médica", conforme parágrafo único do art. 63, acima transcrito. O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Dessarte, verifica-se que os demandados fazem jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Não obstantes essas razões, no recurso de apelação (Id 19602340), o Município limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, os termos da contestação (Id 19602324), sem impugnar de maneira específica e direta os fundamentos centrais (ratio decidendi) que embasaram a decisão de primeiro grau favorável à parte autora. É dizer, o ente público restringiu-se a reiterar as alegações já apresentadas na peça contestatória, deixando de demonstrar a insubsistência do provimento jurisdicional pelos seus próprios fundamentos. Tal conduta contraria o preceito dialético consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, configurando óbice à análise do apelo por este Tribunal. Nesse contexto, é pertinente a lição de Fredie Didier Jr., que esclarece "A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm). Portanto, o recurso que se limita a reafirmar sua posição jurídica, sem enfrentar os fundamentos da decisão apelada, não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Cassio Scarpinella Bueno: "Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL OBJURGADA. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, dada a não observância da indispensável impugnação específica aos fundamentos trazidos na sentença de origem, em clara afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). 2. O referido princípio está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. - São Paulo: Saraiva: 2014). 3. Na hipótese, o apelante (aqui agravante) limitou-se a reproduzir argumentos já trazidos em sede de contestação, não se atendo a dialogar com o que restou decidido e a tentar refutar as diversas teses argumentativas levantadas pelo Juízo de origem. 4. A manifestação unipessoal vergastada aplicou a jurisprudência pacífica e recente do STJ sobre o princípio da dialeticidade, segundo a qual "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação". 5. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC, a orientação do STJ é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento ou da inadmissão do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE, AC n. 00505295320218060031, minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. É certo que ao recorrente é lícito reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Todavia, em respeito ao princípio da dialeticidade é indispensável que demonstre, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, o que não restou observado na hipótese. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de procedência do pedido. Por fim, remeto à fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Solonópole e outros x Efigenia Ferreira Bezerra Pinheiro

ID: 326655116

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201008-98.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONóPOLE MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

EFIGENIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201008-98.2022.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO(A): EFIGÊNIA FERREIRA BEZERRA PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, § 1°, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. 3. O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 5. A promovente, servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010, comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. 6. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 7. Uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. 8. Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos (Tema 905 do STJ), até 08 de dezembro de 2021. E a contar de 09 de dezembro de 2021, em observância à EC nº 113, a SELIC deve ser adotada, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para definir os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, mas conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, para fixar os consectários legais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra a sentença (id. 18083645) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Eduardo Girão Braga, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Solonópole, que, em sede de ação ordinária ajuizada por Efigênia Ferreira Bezerra Pinheiro contra o referido ente público, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupa atualmente a promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJCE, nos termos do art. 496, § 1º do CPC. Nas razões recursais (id. 18083649), a Fazenda Municipal aduz a inexistência de lei regulamentadora do adicional por tempo de serviço, o que impossibilitaria a concessão da vantagem. Alega, ainda, impacto nas finanças públicas, diante da ausência de prévia dotação orçamentária. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas em id. 18083653, por meio das quais a parte autora pleiteia a manutenção do decisório. O representante do Ministério Público Estadual, Procurador de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, manifestou-se pelo não conhecimento do reexame obrigatório e pelo desprovimento do apelo (id. 18506830). É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. É que, à luz do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. 2. (...). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) [g. n.] Não conheço, portanto, da remessa necessária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ora apelada, de perceber adicional por tempo de serviço (anuênio) decorrente do exercício de cargo público efetivo no Município apelante. Com efeito, o referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POSTERGADAS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1- O provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo e a pagar as prestações vencidas e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias. A condenação se restringe aos últimos 5 (cinco) anos que precedem à data de propositura da ação, e incide sobre os vencimentos-base da autora, os quais equivalem, mensalmente, consoante relatório financeiro de 2021, a R$ 1.671,54. Nessa perspectiva, havendo sido proposta a ação em 2021, constata-se que proveito econômico da lide não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. A despeito de ilíquida, entremostra-se incabível o reexame. Em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. 2- Inexiste interesse recursal do Município em impugnar o capítulo da sentença no qual já declarada a prescrição quinquenal, a implicar o parcial conhecimento do apelo. 3- O referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar nº 001/1993 e na Lei nº 188/2012, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Conquanto não haja regulamentação da citada vantagem, a disposição expressa quanto a seus requisitos nas normas locais é suficiente para assegurar a sua percepção pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de regulamentação para o recebimento do anuênio. Desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 4- A recorrida - servidora pública efetiva desde 1995 - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal, no cargo de professora, havendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. A apelada, mediante a juntada de seus contracheques, explicitou igualmente não perceber o propugnado adicional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. É inexorável concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). 5- O reconhecimento do direito da servidora ao adicional por tempo de serviço está vinculado ao atendimento dos requisitos legais, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional do ato administrativo adstrito aos aspectos da legalidade, como no caso concreto, não havendo falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes. 6- Uma vez instituída a vantagem mediante processo legislativo regular, não cabe à Administração Pública esquivar-se do cumprimento de suas obrigações sob o pretexto de prejuízo aos cofres públicos ou de impacto financeiro a ser ocasionado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, retirando da parte adversa o direito a receber importância a qual faz jus. Não tem aplicação a teoria da reserva do possível para justificar o inadimplemento do Poder Público quanto ao dever de assegurar aos servidores os direitos conferidos em lei. Precedentes. 7- Ilíquida a sentença, convém retificar de ofício a forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a qual deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, observados a sua majoração (§ 11, art. 85, CPC), bem como os critérios dos §§ 2º, 3º e 6º-A do art. 85 do CPC. 8- Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051741-86.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao aludido adicional, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. 10. Sentença parcialmente modificada de ofício. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, j. em 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) [Grifei] A Lei nº 001/1993, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos municipais, vindo a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012 (id. 18083563 ao id. 18083571): Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] III- Adicional por tempo de serviço; Nas normas acima transcritas, restaram expressamente consignados os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual têm aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações regulados pelo legislador local, de sorte que se afigura prescindível lei ou decreto para regular a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Por conseguinte, desde que preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. In casu, a promovente - servidora pública efetiva desde 1º de fevereiro de 2010 (id. 18083561) - comprovou a existência de vínculo com a Fazenda Municipal no cargo de Professora, tendo sido investida após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 001/1993. Demonstrou, igualmente, mediante a juntada de suas fichas financeiras, não perceber o propugnado adicional (id. 18083562). O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral, notadamente a implementação da vantagem ou o término de vínculo funcional. Inexorável é concluir que a recorrida faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidos pela prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Saliente-se, ainda, que, uma vez instituída a vantagem por meio de processo legislativo regular, não pode a Administração Pública se furtar ao cumprimento da obrigação, alegando eventual prejuízo aos cofres públicos ou impacto financeiro, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, com consequente supressão do direito da parte adversa à percepção da verba a que faz jus. A propósito, cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitouse a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 12/02/2001, bem como a falta de concessão do adicional requestado. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [Grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Mombaça à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 3. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial, porquanto tal exigência restringe o acesso à justiça e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Lei Municipal nº 378/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Mombaça, assegura o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 5. Na espécie, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 02/02/1998, bem como a falta de concessão do adicional requestado, conforme fichas financeiras. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional por tempo de serviço à requerente. 6. A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmulas 85, STJ, e 443, STF. 7. Não ofende o princípio da separação dos poderes a sentença que assegura o cumprimento de lei. 8. A reserva do possível não pode ser invocada para dar fundamento ao desrespeito a uma obrigação ou dever legal. 9. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000053-22.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 10/02/2020, data da publicação: 11/02/2020) [Grifei] No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Ocorre que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, que atingem os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitando, entretanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas antes da referida norma constitucional. Do exposto, não conheço da remessa necessária, mas conheço da apelação para negar-lhe provimento, reformando a sentença, de ofício, apenas para fixar os consectários legais, nos moldes acima delineados. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, conforme observado pelo Juízo de origem, resguardando-se, ademais, em decorrência deste julgamento, a aplicação da majoração recursal prevista no §11 do mesmo dispositivo. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517718

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Municipio De Beberibe x Maria Ingrid Gomes Sousa

ID: 262517742

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000534-58.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA INGRID GOMES SOUSA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000534-58.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADO: MARIA INGRID GOMES SOUSA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) E DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Beberibe/CE à efetivação do direito à saúde de Maria Ingrid Gomes de Sousa, paciente menor, hipossuficiente e portadora de doença grave, mediante o fornecimento de fraldas prescritas pelos seus médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente. 4. Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. 5. Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 6. Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). 7. Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça). 8. Ademais, o arbitramento do seu quantum em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não destoa das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente, diante de sua complexidade e tempo de duração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 3000534-58.2024.8.06.0049, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 3000534-58.2024.8.06.0049). O caso: Maria Ingrid Gomes de Sousa Silva ingressou com ação ordinária em face do Município de Beberibe/CE, alegando, em suma, que foi diagnosticada com síndrome de west, necessitando, por isso, fazer uso contínuo e por tempo indeterminado de fraldas, conforme prescrito pelos seus médicos. Diante do que, pugnou, então, inclusive liminarmente, pela condenação do Poder Público à efetivação de seu direito à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 19267265). Citado, o ente público apresentou contestação (ID 19267265). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, dando total procedência à ação (ID 19267281). Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o(s) requerido(s) em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório da causa e as recentes decisões do TJCE - AC Nº 3001594-55.2023.8.06.0064 e AC Nº 0202630-18.2022.8.06.0071 - bem como nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." (sic) Inconformado, o Município de Beberibe/CE interpôs Apelação Cível (ID 19267281), buscando a reforma do decisum, para redução dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal, em sede de recurso, é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Foi devolvida a este Tribunal, única e tão somente, controvérsia em torno da razoabilidade (ou não) dos valores da multa (astreintes) e dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo, em seu decisum, como visto. Ora, atualmente, é pacífico que o Poder Judiciário pode aplicar sim a multa prevista no art. 537 do CPC (astreintes) em face do ente público, para compeli-lo à disponibilização do tratamento adequado ao paciente, ex vi: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Incumbe, porém, ao Órgão Julgador arbitrá-la em conformidade com as particularidades do caso, para que, na prática, não se revele insuficiente e/ou excessiva, e, com isso, possa alcançar a sua finalidade in concreto. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "a aplicação da multa não se liga a poder discricionário do juiz; sempre que esta for 'suficiente e compatível com a obrigação' [...], terá o juiz de aplicá-la. Só ficará descartado o emprego da multa quando esta revelar-se absolutamente inócua ou descabida, em virtude das circunstâncias; [...] cabe ao juiz agir com prudência a fim de arbitrar multa que seja, segundo o mandamento legal, "suficiente ou compatível" com a obrigação. Cabe-lhe procurar a 'adequação', que vem a ser o juízo de possibilidade de a multa realmente servir para provocar o cumprimento da obrigação [...] é necessário que a medida sancionatória seja de fato útil e adequada ao fim proposto [...]" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 25/26) (destacado) Assim, não tendo o Município de Beberibe/CE, comprovado que cumpriu, tempestivamente, a ordem liminar deferida em favor de Maria Ingrid Gomes de Sousa, correta a aplicação da multa (astreintes), com fulcro art. 537 do CPC, estando seu quantum - máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - compatível com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUOPROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EXCESSIVIDADE NÃODEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA. 01. O cerne da presente questão cinge-se em apreciar se excessiva o valor da multa por descumprimento de decisão judicial fixada em medida liminar, confirmada em sentença transitada em julgado e agora executada pela parte credora. Trata-se, na origem, de obrigação de se fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde do autor/agravado. Ao final, foi fixada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos entes públicos. 02. De início, informo que o somatório do valor da multa aplicada em desfavor do Estado do Ceará chegou ao patamar de R$199.000,00. Já o montante em desfavor do ora agravante, R$205.000,00, como acima relatado. Somando-se estas cifras o montante da multa passa dos 400 mil reais, o que certamente enseja enriquecimento sem motivo/causa. O juiz então reduziu o valor da multa para apenas 20 mil reais para cada um dos entes promovidos, o que se ressoa um tanto razoável e proporcional, porém o Município de Ipu entende que este valor ainda é exorbitante. 03. Mister seja avaliada a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diária quando do deferimento de provimento jurisdicional, de sorte a retirar daquela parte obrigada ao cumprimento de determinada obrigação, eventual intenção em descumpri-la ou postergar o seu cumprimento, bem assim evitar o enriquecimento ilícito do credor. 04. In casu, analisando o caso concreto verifica-se que laborou com acerto o magistrado. Realmente, a medicação ora discutida custa, em média, R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais), a unidade, não se sabendo ao certo quantas injeções serão necessárias ao restabelecimento da visão da recorrida. Dormitam comprovações nos autos que o ente público foi recalcitrante no cumprimento imediato da medida liminar que determinou o fornecimento do fármaco, tanto é que mesmo sendo citado em 14/07/2021, somente cumpriu a ordem em janeiro do ano seguinte, como ele mesmo informa em sua inicial (pg. 07). Ademais, em novembro de 2021, houve ainda a necessidade de solicitação de sequestro de verbas públicas e demais medidas garantidoras, como medida para forçar o cumprimento referido. Ocorreu ainda situação de que a parte autora, para evitar a perda de sua visão, adquiriu o medicamento às suas custas, restando, pois, evidente a demora no cumprimento da ordem exarada. 05. Nesse trilhar, impertinente se reduzir ainda mais o valor da multa já decotada pelo juízo a quo, no caso, de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$20.000,00 para cada um dos entes públicos, dada a sua razoabilidade e proporcionalidade que atende ao caso concreto. Em demandas desta natureza, inclusive, as multas fixadas por esta Corte Estadual são em valores semelhantes. Precedentes. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0624801-83.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCOBANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023). (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EMSEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ. VALOR DA MULTA RATIFICADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise detida dos autos, constato que a decisão exarada pelo juízo a quo não fora cumprida da melhor forma pelo agravante, tendo em vista o lapso temporal excessivo para a prestação ao mandamento expedido. Prova disso é que a autarquia estadual, intimada em 15/01/2019, deveria cumprir sua obrigação até o dia 21/03/2019, contudo, somente em01/07/2021, ou seja, somente após cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses da ciência de seu dever, é que veio a desvencilhar-se de sua incumbência, demonstrando, com isso, toda sua recalcitrância. 2. Ademais, quanto à alegação de que ¿a contratação depende inclusive do interesse de terceiros sobre os quais o DETRAN não tem ingerência¿, vislumbro a inexistência de cabimento. Ora, se o réu conseguiu cumprir sua obrigação mediante a contratação de uma clínica particular, não há motivos para crer que a demora ao cumprimento de sentença é justificável, tendo em vista que tal ação poderia ter sido feita com maior antecedência, sendo insubsistente esse argumento (interesse de terceiros). 3. A astreinte consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Incidirá a multa apenas caso não seja cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou que o recorrente assegurasse a formação de junta médica para realização de exames emfavor do Agravado com o fito de permitir a obtenção de CNH, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do momento em que for intimado da decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, em razão do exorbitante valor obtido, entendeu por condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Assim, assinala acertadamente o juízo singular ao reconhecer que a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Agravo de Instrumento - 0623949-59.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). (destacado) Por outro lado, ainda que se admita a relevância do bem tutelado in casu, não se pode estimar os ganhos auferidos pela paciente, e o valor da causa é apenas simbólico (por falta de conteúdo econômico direto). Logo, de acordo com a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida no CPC (art. 85, §§2º e 8º), deveria o Juízo a quo, realmente, ter se utilizado da equidade, em seu decisum, para a fixação dos honorários (exceção prevista no Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça), ex vi: "(1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema nº 1.076 do STJ): Inclusive, não é outra a orientação que tem sido adotada, ultimamente, pelas 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ex vi: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSPORTE DEVIDO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa dar eficácia à sentença que condenou o Município de Independência na adoção de providências necessárias para o transporte do requerente até o Município de Crateús (CE) (ida e volta), enquanto estiver fazendo tratamento de hemodiálise. 02. A não consagração da saúde gera, de fato, um problema atinente à inconstitucionalidade por omissão, já que há um dever específico, emanado do próprio texto constitucional, de realizar políticas públicas, inclusive o fornecimento de medicamento, tratamento e meios de acesso para a efetivação de uma vida digna, consoante dispõe o art. 196, CF. 03. A saúde do promovente e a sua qualidade de vida restarão ameaçadas se lhe for imposto pela edilidade que ele se desloque, às suas espeças e de forma precária, a outro município ou ao centro da cidade de Independência, a fim de realizar o tratamento de hemodiálise, necessário em razão de ter sido diagnosticado com insuficiência renal crônica em estágio terminal (CID N 18.0). 04. Acertadas as colocações apresentadas pelo magistrado de piso quanto a existência de programa federal, vinculado ao SUS, que garante aos necessitados uma ajuda de custo para arcar com as despesas decorrentes do transporte para tratamento médico em outro município (TFD). 05. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, acertada a sentença ao fixar o montante da condenação da parte requerida por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, posto que nas ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde o proveito econômico é inestimável. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido." (Remessa Necessária Cível - 0017638-29.2017.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022). (destacado) * * * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC ART. 85, §§ 8º E 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar, isoladamente ou conjuntamente, no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário neste caso, pois a teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação. 3. Resta perfeitamente assente na jurisprudência do STF, do STJ e desta Augusta Corte Especial, que a responsabilidade entre os entes da Federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros é solidária, razão pela qual, cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Município de Viçosa do Ceará, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Ceará e da União no pólo passivo da lide. Preliminar afastada. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente se ampara na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela Súmula nº 45. 6. Nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, nos termos do §8º, com observância ao §2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, eis que se trata somente de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 7. Desse modo, deve ser desprovido o apelo e, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser corrigida, ex officio, a condenação do Município réu em honorários advocatícios para fixá-la de forma equitativa, majorando-a a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO." (Apelação Cível - 0050745-80.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196/CF). DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREJUDICADO O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (IAC/14 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 01. A autora, hipossuficiente, comprovou, conforme documento médico fl. 21, a sua necessidade de uso do medicamento LIRAGLUTIDA 6,0mg/mL e da agulha Pen Needle (ou equivalente), em razão de ser portadora de obesidade grau III (CID E66), associada a dislipidemia e hipertensão arterial. 02. Não se olvida do princípio da separação de poderes e da necessidade de respeito ao princípio da universalidade, o qual orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público. Contudo, in casu, sobrepõe-se a necessidade da intervenção do Judiciário com vistas a concretizar o próprio fundamento da dignidade humana, estatuído no art. 1º, III, CF/88, não se tratando, pois, de ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, mas sim de implementação de um direito fundamental. 03. Assim, considerando que o medicamento foi prescrito de forma fundamentada (fl. 21), imprescindível para o tratamento em razão do "risco de complicações futuras para paciente, incluindo o aumento da mortalidade", considerando a condição de saúde da autora, somando-se ao dever de abstenção de envio dos autos à Justiça Federal, deve-se manter o seu fornecimento pelo Estado demandado. 04. Todavia, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, devidamente confirmada no julgamento da demanda, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 05. Em relação à verba sucumbencial, considerando que a ação versa sobre direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante disposição do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15. 05. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada, para acrescer a determinação de que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do medicamento requerido e para fixar, por equidade, o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º do CPC. "(Apelação / Remessa Necessária - 0202709-53.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (destacado) Ademais, não me parece que o arbitramento dos honorários devidos pelo Município de Beberibe/CE em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), tenha destoado das balizas traçadas pelo CPC, representando, isso sim, quantia apta para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no curso do processo, mormente diante de sua complexidade e tempo de duração. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença devendo, com isso, ser integralmente confirmada neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. Finalmente, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aumento em mais R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários devidos pelo réu/apelante (vencido) aos patronos da autora/apelada (vencedora), levando em conta o trabalho adicional realizado em via de recurso É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Processo nº 3004927-94.2023.8.06.0167

ID: 326172944

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004927-94.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA ISMAEL SOUZA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º:. 3004927-94.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL SOUZA LIMA, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, ISMAEL SOUZA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. P… PROCESSO N.º:. 3004927-94.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL SOUZA LIMA, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, ISMAEL SOUZA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais de n.º 3004927-94.2023.8.06.0167, julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor, com juros e correção monetária. 2. Não caso em questão, no que consiste na argumentação sobre a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal e a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido, o apelante, em verdade, se contentou em repisar as razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal nesse ponto. 3. Acerca dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária), deve ser reformada a decisão adversada para determinar que esses observem os parâmetros previstos no Tema nº. 905 do STJ até a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que definiu que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Como bem concluiu o Juiz singular, diante do arcabouço probatório colhido, a responsabilidade do Estado devido ao dano sofrido pela parte autora restou reconhecida, bem como comprovado o nexo causal entre o quanto alegado na inicial e o evento dano (lesão corporal) auferido, decorrente de agressão dos agentes socioeducadores em vistoria realizada nos dormitórios da "Casa Verde", alocada no Centro Socioeducativo de Sobral. Assim é que, com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 5. Sobre o valor arbitrado em sede de danos morais, a Sentença estipulou em favor do requerente, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser paga pelo Estado do Ceará, quantia esta que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, diversamente do arguido pelo Apelante, com a devida vênia, verifico que o valor arbitrado encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso concreto, sob o enfoque da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vez que fixados em patamar condizente com o estabelecido por esta corte em situações do mesmo jaez. 6. Apelo do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada apenas acerca dos consectários legais da condenação, mantendo-se inalterada nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº. 3004927-94.2023.8.06.0167, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do Estado do Ceará e, nesse ponto, dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo ESTADO DO CEARÁ e por ISMAEL SOUZA LIMA, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais de n.º 3004927-94.2023.8.06.0167, julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor, com juros e correção monetária. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs Apelação Cível (ID. 17252160), em que alega, em suma, (i) a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal; (ii) a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido; e por fim, (iii) equívoco no índice de correção dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, sendo necessária a sua adequação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, devendo a demanda ser julgada improcedente, vez que não houve incidência de dano moral, ou responsabilidade por parte do Estado. Subsidiariamente, requer a fixação de um valor proporcional a capacidade econômica da própria vítima e ao dano sofrido, posto que o valor da condenação é exorbitantemente desproporcional, com a adequação dos juros em Fazenda Pública. Contrarrazões da parte autora de ID. 17252165 requerendo o desprovimento do recurso. Em seguida, o demandante apresentou Recurso Adesivo (ID. 17252167), objetivando, em síntese, a majoração dos danos morais arbitrados, vez que a lesão sofrida pelo recorrente lhe trouxe abalo físico e emocional. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença objurgada, no sentido de majorar a condenação do dano moral fixado para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões do Estado do Ceará (ID. 17252170), em que requer o desprovimento do Recurso Adesivo. Preparos inexigíveis. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de ID. 17542418, informando não haver interesse público evidenciado pela qualidade das partes ou natureza da lide. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I - DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ De imediato, convém asseverar que a pretensão recursal vindicada pela parte Apelante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não estão presentes todos os pressupostos indispensáveis à sua aceitação. Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente a reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não caso em questão, no que consiste na argumentação sobre a inexistência de responsabilidade do Estado ante o estrito cumprimento do dever legal e a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum a ser ressarcido, o apelante, em verdade, se contentou em repisar as razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal nesse ponto. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Dito isso, é de se concluir que o apelo não deve ser conhecido nesse ponto. No que diz respeito ao equívoco no índice de correção dos juros aplicáveis à Fazenda Pública, sendo necessária a sua adequação, entendo assistir razão o ente apelante. Acerca dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária), deve ser reformada a decisão adversada para determinar que esses observem os parâmetros previstos no Tema nº. 905 do STJ até a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que definiu que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. À vista do exposto, conheço parcialmente o recurso do Estado do Ceará e, nesse ponto, dou provimento, apenas para adequar os consectários legais da condenação. II - DO RECURSO DE ISMAEL SOUZA LIMA Sob o enfoque do Enunciado Administrativo nº. 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a proporcionalidade do quantum indenizatório definido pelo Juízo a quo, vez que a lesão sofrida pelo recorrente lhe trouxe abalo físico e emocional. Aduz o recorrente que, embora se afigure correta a aplicação dos danos morais, tem-se que o valor fixado não reflete o dano moral sofrido em sua inteireza, pugnando pela sua majoração para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme requerido em inicial. Pois bem. Inicialmente, não se desconhece que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabeleceu que a responsabilidade do ente público tem natureza objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo, para o seu reconhecimento, os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa e d) ausência de causa excludente de responsabilidade. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (sem marcações no original) Sobre o tema, é sobremodo importante destacar o escólio de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (sem marcações no original) Assim, extrai-se do entendimento doutrinário que pela teoria do risco administrativo o particular ofendido se exime de comprovar a culpa do Estado ou do agente público. A administração é que, na sua defesa poderá, se for o caso, visando a afastar ou a atenuar a sua responsabilidade, demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, além da ocorrência de alguma das chamadas excludentes, caso em que o Estado se eximirá integral ou parcialmente do dever de indenizar. Ademais, importa ressaltar que se têm decidido que a responsabilidade por falta ou falha do serviço por culpa (ou dolo) caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito (arts. 186 e 927, ambos do CC/02) quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. Esclarecidas as diretrizes para a configuração do dever de indenizar, resta aferir se, no caso em análise, é devida a majoração do valor fixado em danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso em tela, é nítido que, de fato, a Administração não cumpriu devidamente o seu dever de fiscalização e proteção, culminando em comportamento negligente, que acabou por criar situação propícia para ocorrência do evento danoso. In casu, o autor foi internado no Centro Socioeducativo de Sobral em 28 de setembro de 2022 vindo a sofrer lesões durante uma vistoria realizada pelos socioeducadores Gerlasio Costa Madeira e Francisco Osmarino Estevam da Silva no dia 19 de março de 2023. Tais lesões foram comprovadas através de relatório médico acostado aos autos (ID. 17252145), assim como pelo relatório conclusivo da sindicância (ID. 17252153), que confirma que os agentes socioeducadores Gerlasio Costa Madeira e Francisco Osmarino Estevam da Silva foram afastados devido a condutas inadequadas. Dessa forma, como bem concluiu o Juiz singular, diante do arcabouço probatório colhido, a responsabilidade do Estado devido ao dano sofrido pela parte autora restou reconhecida, bem como comprovado o nexo causal entre o quanto alegado na inicial e o evento dano (lesão corporal) auferido, decorrente de agressão dos agentes socioeducadores em vistoria realizada nos dormitórios da "Casa Verde", alocada no Centro Socioeducativo de Sobral. Assim é que, com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. Em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deve comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido, o que não ocorreu no caso em questão. Por sua vez, sobre o valor arbitrado em sede de danos morais, a Sentença estipulou em favor do requerente, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser paga pelo Estado do Ceará, quantia esta que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, diversamente do arguido pelo Apelante, com a devida vênia, verifico que o valor arbitrado encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso concreto, sob o enfoque da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vez que fixados em patamar condizente com o estabelecido por esta corte em situações do mesmo jaez: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/1988). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos com o fim de obter a reforma da sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento, em favor do autor, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Conforme assentado no julgamento do mérito da Repercussão Geral do RE 841.526, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente, com fulcro na teoria do risco administrativo, pelos danos causados por seus agentes. Também é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como, por exemplo, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988). 3. A prova coligida aos fólios demonstra que, no dia 19/02/2019, por volta das 21 horas, no interior da CPPL III, o autor, juntamente com outros internos, participou de um motim, ocasião em que sofreu lesão corporal. Nesse contexto, considerando que a ofensa à integridade física do autor ocorreu dentro do estabelecimento prisional, baseado no dever de vigilância e segurança dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988), entendo restar caracterizada a responsabilidade estatal, pois este devia adotar a cautela necessária para conter o motim iniciado e garantir a incolumidade da integridade física dos detentos, o que, ao que tudo indica, não ocorreu. 4. Os danos morais estão caracterizados, pois o evento descrito nos autos resultou em ofensa à integridade física do preso, o que gera por si lesão a direito da personalidade do autor. 5. No tocante ao importe fixado a título de reparação por danos morais, considerando os parâmetros utilizados por esta egrégia Corte e as circunstâncias do caso, entendo que o quantum fixado pelo magistrado a quo em R$30.000,00 (trinta mil reais) revela-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelo do Estado do Ceará conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02601334720218060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO ALVEJADO POR TIRO DENTRO DE DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de responsabilidade civil do Estado do Ceará pela lesão física sofrida pelo detento, alvejado por projéteis de arma de fogo no interior de Delegacia sob sua responsabilidade, sendo condenado o ente estadual a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Flagrante a culpa da Administração pela negligência em não vigiar e proteger eficientemente os detentos, restando clara a omissão do Estado do Ceará em seu dever legal de proteção, vigilância ou guarda das pessoas que se encontram em sua custódia que culminou na morte de um e no ferimento de outros dois detentos sob sua responsabilidade, tendo o Magistrado evidenciado corretamente a responsabilidade objetiva do ente estadual. 3. O dano não se configura somente na extensão física do resultado final cicatriz, mas tanto na agressão física como na dor moral da aflição, medo e trauma sofridos pelo risco de morte com a invasão da cadeia pública que culminou com o autor sendo alvejado por um tiro em seu braço. Assim, não merece minoração a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor se mostra capaz de compensar ou amenizar as conseqüências do dano moral, sem, entretanto, se constituir em riqueza indevida ou alteração de padrão de vida da parte autora, enquanto se mostra moderado, razoável e proporcional ao abalo sofrido. 4. Quanto aos consectários legais, tratando-se de matéria de ordem pública, merece reforma a sentença de ofício, pois em obediência ao preconizado pela tese fixada no Tema 905 do STJ, em condenação de natureza administrativa o valor da indenização por danos morais deve receber a incidência de correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ; enquanto os juros moratórios, nos casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir sob o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, fluindo a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. O pedido principal de indenização por danos morais, ou seja, o bem da vida pretendido foi julgado procedente, de modo que o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pedido na inicial não configura derrota processual a ensejar honorários à parte contrária. ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.¿ Súmula nº 326 do STJ. 6. A Súmula nº 326 do STJ, encontra-se em franca aplicação, tendo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.837.386, confirmado que sua orientação permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 7. Desse modo, deve ser totalmente desprovida a Apelação, reformando-se parcialmente a sentença, de ofício, unicamente quanto aos juros e correção monetária para adequá-los ao Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJCE, Apelação Cível - 0005944-92.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023) (Sem marcações no original) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TERCEIRO ATINGIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01. A responsabilidade civil do estado está associada à existência concomitante do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano alegado. 02. Pelo exame dos autos, conclui-se que, de fato, houve perseguição policial na rua onde o autor fora atingindo, tendo havido, inclusive, disparo de arma de fogo por parte dos agentes públicos. Em que pese não haver prova inequívoca de que o apelado foi atingido por projétil de origem policial, o conjunto probatório dos autos leva a crer que a lesão sofrida pelo recorrido foi resultando de tiro disparado por policial militar durante perseguição policial. 03. Tem-se, assim, a presença cumulada do dano (lesão corporal), do ato de agente público (comissivo disparo de arma de fogo em via pública, e omissivo ausência de zelo à integridade física dos transeuntes) e do nexo causal entre os dois primeiros, restando configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por conseguinte, o dever de indenizar. Precedentes. 04. Considerando o valor habitualmente atribuído por este Tribunal a título de danos morais em casos semelhantes ao presente e considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano na esfera subjetiva do autor (apelado), o quantum deve ser reduzido para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que entendo razoável e proporcional ao caso analisado, sobretudo considerando o grau da lesão física e o abalo moral, este inconteste, causados à vítima. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0131565-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) (Sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PERDA DE OLHO DE DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO. PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público recorrente se insurge tão somente em relação à quantificação do dano moral a ser reparado em decorrência de ato omissivo quanto ao dever de zelo pela integridade física de detento sob a custódia estatal em estabelecimento prisional que teve perda do globo ocular no interior da Casa de Privação de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto. 2. Fixado o valor do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o sofrimento decorrente da falta permanente de um de seus olhos, ponderando a capacidade econômica do autor ora apelado, o patrimônio do ofensor, assim como o princípio da proporcionalidade. 3. A compensação dos danos morais deve ser efetiva, diante da impossibilidade de perpetuar atos lesivos pelos danos advindos da perda do globo ocular do interno. Além disso, a aplicação de uma sanção para o ofensor visa reprimir o ato que ocasionou prejuízo, prevenindo reiteradas ações no mesmo sentido. 4. À luz da jurisprudência dos tribunais pátrios em casos similares à demanda ora apreciada, verifica-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença condenatória de ente público a título de danos morais pela perda do globo ocular de detento custodiado pelo Estado no âmbito do sistema prisional oriunda de agressão sofrida por companheiro de cela não se revela desproporcional ou irrazoável. 5. Merece ser reformado ex officio o decisum no que concerne ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, considerando que restou consignado na decisão vergastada que o percentual deveria incidir sobre o valor da causa e não da condenação, conforme disposto nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Sentença reformada neste ponto. 6. Majorado o valor dos honorários de sucumbência para o percentual de 15 % (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação, conforme disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, Apelação Cível - 0009338-62.2014.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021) (Sem marcações no original) Assim, considerando os os parâmetros utilizados por esta egrégia Corte e as circunstâncias do caso, majorar o quantum indenizatório em sede de danos morais afrontaria o entendimento jurisprudencial supramencionado, o que nos leva a manter o valor arbitrado no primeiro grau em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ e, nesse ponto, DOU PROVIMENTO, reformando a sentença em parte apenas para adequar os juros e correção monetária, devendo observar os parâmetros previstos no Tema n. 905 do STJ até a data 08-12-2021, data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09-12-2021), a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3 da referida emenda. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ISMAEL SOUZA LIMA, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto.

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Cristiane Magalhaes Cruz Da Costa x Municipio De Santa Quiteria

ID: 322484861

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000997-55.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FARIAS FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGAL… Processo n. 3000997-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADOS: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, CRISTIANE MAGALHAES CRUZ DA COSTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME INADMITIDO. APELO DO MUNICÍPIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO AUTORAL DE RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a perquirir a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, impondo ao ente municipal a obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, bem como de efetuar o pagamento da referida progressão a partir da data da citação no presente processo. III. Razões de decidir 3. Remessa necessária não cabível na hipótese dos autos, vez que a interposição de recurso voluntário pelo ente público afasta a incidência do duplo grau obrigatório, conforme art. 496, § 1º, do CPC. 4. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, recai sobre a parte recorrente o ônus de expor, de maneira clara e precisa, as razões de fato e de direito qu fundamentam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão atacada. Essa obrigação é crucial para delimitar a matéria a ser analisada, bem como para predeterminar a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. 5. No caso, a apelação cível interposta pelo Município demandado limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da peça contestatória, sem impugnar os fundamentos centrais da sentença, que reconheceu o direito a implementação da progressão funcional e o pagamento das parcelas retroativas. 6. A mera repetição das teses da defesa, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão, revela-se insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, pois não satisfaz o ônus argumentativo exigido do apelante. A função do recurso é superar os óbices impostos pela decisão recorrida, e não reiterar as razões anteriormente expostas que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. Recurso do Município não conhecido. 7. Merece provimento o inconformismo da parte autora, eis que a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, quanto ao pagamento das diferenças devidas ao autor. IV. Dispositivo 8. Remessa Necessária e Apelação Cível do Município não conhecidas. Apelação Cível da parte autora conhecida e provida. Sentença reformada em parte. _____________________ Atos normativos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43; AC n. 01457572920138060001, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j 10/04/2024; AC n. 00503991420218060112, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024; AC n. 30009585820248060160, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025; AC e RN n. 30008641320248060160, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025; STJ, AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27/05/2024, DJe 06/06/2024; AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 03/04/2023, 2º Turma, DJe 13/04/2023; AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 27/03/2023, DJe 04/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e da apelação do Município de Santa Quitéria, e conhecer do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por Cristiane Magalhães Cruz da Costa e pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 3000997-55.2024.8.06.0160, julgou parcialmente procedente o pleito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o Município de Santa Quitéria, na obrigação de implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2) CONDENAR o Município de Santa Quitéria ao pagamento da progressão funcional horizontal no percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre o salário-base à parte autora, de forma retroativa, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Sobre os valores incidirá correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos para cada progressão e juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC." Irresignada, a parte autora argumenta em suas razões recursais (Id 20485961), que a sentença deve ser reformada, pois a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. O Município, também inconformado, interpôs recurso de Apelação de Id 20485968, em que limita-se a arguir os mesmos fundamentos da contestação, alegando que a progressão funcional horizontal por merecimento não pode ser concedida automaticamente sem a realização das avaliações de desempenho previstas na Lei Municipal n. 647/2009. Ainda, o Ente apelante alega que a lei não autoriza a concessão automática do benefício e que a progressão depende do atendimento e submissão aos critérios previstos no estatuto. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença para julgar improcedente a demanda. Preparos inexigíveis. Devidamente intimados, as partes apresentaram contrarrazões (Id 20485972 e Id 20485974). Deixo de abrir vistas à douta PGJ, tendo em vista ser desnecessária a intervenção ministerial na presente demanda, ante a ausência de interesse público primário. É o que importa relatar. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, minha relatoria, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) (Destaque nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) (Destaque nossos) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Santa Quitéria foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Santa Quitéria Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) (ênfase nossa) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 20485960), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, sob o argumento central de que "(…) enquanto não forem implementadas as medidas para avaliação dos requisitos, a progressão horizontal é garantida a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação, conforme se extrai do art. 21. § 3º, do PCCS.", além de que "não não reconhecer um direito expressamente estabelecido na legislação apenas porque o ente público não estipulou em seu orçamento é exaltar a inércia do Município, que pode ser ad aeternum quanto a não implementação do direito à progressão, já que fica disposto ao seu bel prazer, inclusive com estímulo a desvalorização da educação e ao profissional do magistério. Tanto é que a própria Lei municipal nº 647/2009 já se antecipou a eventual inatividade do município na implementação das medidas ao reconhecimento da progressão horizontal e a garantiu a todos os profissionais passíveis de avaliação." Todavia, da análise das razões recursais de Id 20485968, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 20485939), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quitéria não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (…) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (ênfase nossa) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) (Destaque nossos) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". III - Do recurso da autora Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora. Cinge-se a controvérsia em analisar qual o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão funcional concedida à parte autora. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora, professora efetiva do Município de Santa Quitéria, ajuizou a presente ação buscando a implementação da progressão horizontal por merecimento prevista no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei n. 647/2009), no patamar de 3% a cada dois anos, a partir de março de 2011, cuja primeira deveria ter sido implementada em março de 2011. Ao final, requer a condenação do ente demandado na obrigação de conceder a 7 (sete) progressões horizontais por merecimento (2011-2023), e ao pagamento dos valores retroativos desde março de 2011. Ao apreciar o presente feito (Id 20485960), o Juízo de primeiro grau entender por julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Santa Quitéria a implementar a progressão funcional horizontal no contracheque da parte autora, no percentual de 21% (vinte um por cento) sobre o salário-base, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como ao pagamento retroativo da referida progressão, contudo, a partir da data da citação (29.10.2024) até a implementação da progressão. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença quanto ao termo inicial do pagamento retroativo da progressão concedida, entendendo que a condenação deve incluir as parcelas vencidas desde a primeira progressão em março de 2011, independentemente de requerimento administrativo, conforme assegurado pelo art. 21, § 3º da Lei n. 647/2009, que garante a progressão horizontal a todos os profissionais do magistério passíveis de avaliação diante da inércia do município em implementar as medidas necessárias para a avaliação de desempenho. Desta feita, após detida análise dos autos, verifica-se que o termo inicial para o pagamento retroativo da progressão merece reforma, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito à progressão funcional deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, e não à data do requerimento administrativo. Se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2049885 RN 2023/0025764-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" (REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (Destaque nossos) Não obstante o exposto, a pretensão de recebimento dos valores referentes às progressões devidas e não implementadas fica restrita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alcançando as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento desta ação. Perfilhando desse entendimento, colaciono os precedentes deste Tribunal de Justiça: Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e apelações. Servidora pública. Progressão funcional horizontal. Cumprimento da lei municipal. Termo inicial dos efeitos financeiros. Remessa necessária e apelação do município desprovidas. Recurso da autora provido. I. Caso em exame: 1. Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, condenando o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia a ser dirimida consiste em aferir: (i) o direito da autora, servidora pública do Município de Santa Quitéria, à progressão funcional horizontal por merecimento, nos termos da Lei Municipal n° 647/2009 - Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Magistério do Município de Santa Quitéria; e, (ii) o termo inicial de incidência dos efeitos financeiros da progressão funcional. III. Razões de decidir: 3.1. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 3.2. Diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º, da Lei n° 647/2009 prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 3.3. A aplicação do referido art. 21, §3º, é medida que se impõe ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador. 3.4. É entendimento do STJ que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. IV. Dispositivo e tese: 4. Remessa e Apelação do Município desprovidas. Recurso da autora provido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30009585820248060160, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2025) (Destaque nossos) Ementa: Direito administrativo. Remessa Necessária. Apelações cíveis. Professora do Município de Santa Quitéria. Progressão funcional horizontal. Requisitos preenchidos. Cumprimento da lei municipal. Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ. Remessa e apelação do município desprovidos. Apelação da parte autora provida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelações interpostas contra sentença que condenou o Município de Santa Quitéria à implementação e pagamento de progressão funcional horizontal à professora. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) direito à progressão funcional horizontal; ii) limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Tema Repetitivo 1075 do STJ; e iii) termo inicial do pagamento da progressão. III. Razões de decidir 3. A progressão é direito subjetivo do servidor público quando determinada por lei, devendo ser garantida pelo ente público se preenchidos todos os requisitos para alcançá-la. 4. A Lei Municipal nº 647/2009 disciplina que, em regra, a progressão funcional horizontal deve ocorrer a partir do cumprimento do requisito de existência da avaliação de desempenho. Contudo, diante da inércia da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho sistemática dos professores, o art. 21, §3º da lei prevê a possibilidade de extensão da progressão a todos os professores passíveis de avaliação. 5. A aplicação do art. 21, §3º da Lei Municipal nº 647/2009 é imposta ao Poder Judiciário, a fim de fazer cumprir a norma municipal e a vontade do legislador, não havendo que se falar em substituição da vontade da Administração Pública 6. Prevê o Tema Repetitivo 1075 do STJ que é ilegal a não concessão de progressão de carreira, quando atendidas exigências legais pelo servidor, e que esta é hipótese de exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, não podendo o ente público deixar de conferir ao servidor a progressão que lhe é de direito, sob pretexto de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos pelo servidor e não à data do requerimento administrativo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa Necessária e Apelação do ente público desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30008641320248060160, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/03/2025) (Destaque nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PRETENSÃO DE PERCEBER PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 2018. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a higidez da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante desfavor do Município de Morada Nova. 2. Tratando-se de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Havendo manifestação expressa da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência deste ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. [...] 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 30/10/2018, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30006124320238060128, minha relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2024) (Destaque nossos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta em desate consiste em examinar se agiu com acerto a magistrada sentenciante ao julgar liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela apelante em desfavor do Município de Morada Nova. 2. Na exordial a autora pleiteia o recebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência do ano de 2018, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. 3. Em se tratando de cobrança formulada por servidora pública de parcelas remuneratórias inadimplidas, seus efeitos financeiros se limitam aos valores eventualmente devidos em relação ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista estarmos diante de inequívoca relação de trato sucessivo; e do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Tendo a ação sido proposta em 14/09/2023 e sendo o objeto da demanda o percebimento do reflexo remuneratório da mudança de referência nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ocorreu a prescrição apenas quanto ao período anterior a 14/09/2018, subsistindo a pretensão de cobrança da promovente quanto às prestações vencidas entre setembro de 2018 e dezembro de 2021, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sobre elas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e manter a improcedência liminar apenas quanto às parcelas vencidas anteriores a 14/09/2018. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30005137320238060128, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) (Destaque nossos) Vale ressaltar que o prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipóteses em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa, como é o caso em tela. Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e dou provimento ao recurso da autora para, reformando em parte a sentença, determinar que o pagamento das parcelas retroativas tenha como termo inicial a primeira progressão em março de 2011, observada a prescrição quinquenal. Por fim, não há falar em sucumbência recíproca, de modo que deve ser ajustada a sentença, inclusive de ofício, para determinar que o Município de Santa Quitéria suporte integralmente o ônus sucumbencial, devendo a definição do percentual dos honorários advocatícios ser postergada para à fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, oportunidade em que o juízo da liquidação deverá observar o disposto no § 11 do mesmo artigo. É como voto.

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Maria Aparecida Costa Lima x Municipio De Quixada

ID: 320173746

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3001883-81.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA:… Processo n. 3001883-81.2024.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, MUNICIPIO DE QUIXADA APELADOS: MUNICIPIO DE QUIXADA, MARIA APARECIDA COSTA LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE. REMESSA INADMITIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período contratual, excluído o pedido de diferenças salariais em relação ao piso nacional do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária quando interposta apelação pelo ente público de forma tempestiva; (ii) verificar se o recurso do Município observa o princípio da dialeticidade; (iii) estabelecer se professora contratada temporariamente faz jus ao piso salarial do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação pela Fazenda Pública afasta a remessa necessária, conforme art. 496, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada. 4. A apelação do Município não pode ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade, pois repete integralmente argumentos da contestação, sem impugnar de forma específica e atual os fundamentos da sentença. 5. A autora, na condição de servidora temporária, não integra a carreira do magistério público efetivo e, portanto, não tem direito ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, nos termos do §2º do art. 2º da referida norma e da jurisprudência do STF (ADI 4.167) e do TJCE. Registra-se que, embora o Tema 1308 do STF esteja em julgamento com repercussão geral reconhecida, não há ordem de suspensão dos processos, o que impõe aplicação do entendimento atual consolidado. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária inadmitida. Apelação do Município não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 1.010, II e III, 496, §1º, e 85, §11; Lei nº 11.738/2008, arts. 1º e 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; TJCE, AC nº 3001332-38.2023.8.06.0151, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 26.11.2024; TJCE, AC nº 0055989-69.2021.8.06.0112, rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame e da apelação do Município, e conhecer e desprover a apelação da parte autora, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Quixadá e por Maria Aparecida Costa Lima em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da ação de cobrança n. 3001883-81.2024.8.06.0151, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Quixadá ao pagamento do FGTS referente ao período laborado, observado o período alcançado pela prescrição. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais deixo para fixar após a liquidação de sentença, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, tendo em vista a condenação em quantia ilíquida." Em suas razões recursais (Id 19658991), a parte autora aduz, em síntese, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério. Também inconformado, o Município de Quixadá interpôs apelação cível (Id 19658993), em que limita-se a argui o mesmo fundamento da contestação, qual seja, que a autora não possui direito ao FGTS em razão da validade do contrato temporário. Preparo inexigível (art. 62, §1º, II e III, RITJCE). Contrarrazões da parte autora (Id 19658997), pugnando o desprovimento do recurso do Município. Os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de Id 20434686, em que opina pelo não conhecimento do reexame, bem como o conhecimento e desprovimento das apelações cíveis. É o relatório, no essencial. VOTO I - Da remessa necessária A remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLO GRAU ASSEGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 496, § 1º, CPC). MÉRITO. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. 2. Hipótese em que não há falar em remessa oficial, porquanto a sentença foi impugnada tempestivamente pela Fazenda Pública Estadual por meio do recurso de apelação. [...] 8. Remessa necessária inadmitida . Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. Ônus sucumbencial invertido. Exigibilidade suspensa (art . 98, § 3º, CPC). (TJ-CE - Apelação: 0050216-38.2020.8.06.0125 Missão Velha, Relatora.: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) No caso dos autos, o recurso de apelação do Município de Quixadá foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária, razão pela qual dela não conheço. II - Do recurso do Município de Quixadá Ultrapassada essa discussão, restrinjo-me a análise do recurso, o qual verifico que também não comporta admissão. Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, "é necessária impugnação específica da decisão agravada". A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 115) Diante disso, verifico que na sentença recorrida (Id 19658986), o Judicante singular julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora ao FGTS, sob o argumento central de que "(…) No que tange ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o direito ao FGTS mesmo em casos de contratação temporária irregular. No caso em análise, o contrato da autora perdurou por quase 8 anos, o que, em princípio, descaracteriza sua natureza temporária e excepcional, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal". E continua, salientando que o "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, também firmou entendimento no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Todavia, da análise das razões recursais de Id 19658993, o Ente apelante não observou o princípio em análise, posto que deixou de atender o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que os fundamentos apresentados restringem-se à repetição dos argumentos da contestação (Id 19658981), sem impugnar, de forma atual e específica, os fundamentos da sentença, que já havia rejeitado tais alegações. Diante da ausência de especificidade e atualidade nas razões recursais, a apelação cível do Município de Santa Quixadá não merece ser conhecida, pois é imperativo que os pontos específicos da sentença sejam combatidos, em vez de simplesmente reiterar manifestações já apresentadas. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno: "Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo." (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Volume 2: Procedimento Comum, processos nos Tribunais e recursos - 8. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019) (sem marcações no original) Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESTA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. [...] 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. (TJCE, AC n. 01457572920138060001, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.1016, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juazeiro do Norte com o intuito de reformar sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte em sede de Ação de Cobrança (Reclamação trabalhista) que condenou o Município ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas incluindo o adicional de um terço, referente ao período efetivamente trabalhado. 2.Percebe-se pela leitura das razões recursais do ente apelante, nesse caso o Município, que inexiste qualquer impugnação aos estritos termos do decisum proferido pelo magistrado a quo, cingindo-se o recorrente em apresentar razões genéricas. Em momento algum faz referência aos fundamentos utilizados pelo magistrado de piso para dar procedência ao pedido autoral, cingindo-se a repisar os mesmos argumentos esposados na contestação, motivo pelo qual, com fundamento no Art. 932, III, CPC/15, não conheço do referido recurso. 3. Em razão do princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00503991420218060112, Relator: Des. DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento, sendo necessário que a parte insurgente indique, de forma fundamentada e precisa, o error in procedendo ou error in judicando capazes de justificar a alteração ou anulação da sentença hostilizada e, por conseguinte, devolver a matéria à reapreciação pelo órgão julgador competente, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Cotejando a contestação, a sentença e as razões de apelação, constata-se que o recorrente, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, se limitou a reproduzir, ipsis litteris, todos os termos da peça de defesa. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da sentença, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o Juízo a quo não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes do TJCE. 4. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 00530132120218060167, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) No mesmo sentido: TJCE, Agravo Interno n. 0021503-91.2007.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08/06/2022; Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28/03/2022; Apelação Cível n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/10/2021; Apelação Cível n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/09/2021. Por fim, assevero que é lícito ao recorrente reiterar os argumentos apresentados em suas peças processuais anteriores. Contudo, em respeito ao princípio da dialeticidade, ou da congruência, é imprescindível que apresente, de forma atual e específica, os fundamentos pelos quais considera equivocada a decisão recorrida, tanto em sua motivação quanto em sua conclusão, exigência esta que não foi observada no presente caso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que estabelece: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". III - Da apelação da autora Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Aduz a apelante, resumidamente, que possui direito ao pagamento das diferenças em relação ao Piso do Magistério, tendo em vista a Lei Federal não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, não havendo nenhum fundamento legal ou mesmo lógico para a discriminação de servidores contratados. Inclusive, salienta que o referido assunto é objeto do Tema 1308 da Repercussão Geral. Em que pese o esforço argumentativo, a tese recursal não encontra guarida na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, que considera inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente e os efetivos para fins de recebimento do salário base de acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da aludida norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. Senão, observe-se o seguinte aresto: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Acrescente-se, ainda, que o Pretório Excelso sinalizou para a possibilidade de distinção entre os valores pagos aos professores de educação básica efetivos e temporários, consoante se infere do aresto a seguir reproduzido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA . REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação ao inciso Vdo § 2º do art. 49 da LC 87/2000. Precedentes. 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 6196 MS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/04/2020) O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante fichas financeiras (Id 19658977). Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, assim ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AOS PROFESSORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Quixadá em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e pagar, para condenar o ente público ao adimplemento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. III. Razões de decidir 3. O art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários. Assim, o referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público. 5. O caso dos autos trata de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF), consoante contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Quixadá e fichas financeiras acostados aos autos. Assim, não faz jus a autora à concessão do piso salarial nacional do Magistério, por ser servidora contratada, e não efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Tese de julgamento: "O piso salarial do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II, da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, pois o § 2º do art. 2º da referida lei impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a 'carreira de magistério', o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários". Dispositivos relevantes citados: art. 37, incisos II e IX, da CF/88; art. 1º e art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021; Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021; Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022. (TJCE, Apelação Cível - 30013323820238060151, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 551 DO STF EM VIRTUDE DA NULIDADE DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado, de forma precária, não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Em relação às verbas rescisórias, à luz do art. 322, §2º, do CPC/2015 que determina a interpretação do pedido pelo "conjunto da postulação", identifica-se claramente a pretensão autoral em comento, ao contrário do entendido pelo magistrado de planície. 6. Todavia, do cotejo probatório, não se colhe a "necessidade temporária dos serviços contratados" e o "excepcional interesse público" a justificar a contratação da autora, mormente considerando a natureza do serviço prestado - professora - que revela não ser excepcional. Ausentes os requisitos legais que autorizam essa forma excepcional de acesso ao serviço público, forçoso reconhecer a nulidade de todas avenças, de maneira que o direito da autora restringir-se-ia ao recebimento de eventual saldo salarial e ao levantamento das verbas fundiárias (Tema 916 do STF), os quais, entretanto, não foram pleiteados na presente demanda. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00559896920218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado de forma precária não percebe "vencimentos", mas salário, tampouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível - 00579236220218060112, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004597-16.2017.8.06.0085, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022. (TJ-CE, Apelação Cível - 0004597-16.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III DO CPC. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de condenar o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição nesta parte. 4. Ao interpor o recurso apelatório, o insurgente aduziu argumentos que não detêm qualquer relação com os fundamentos da sentença recorrida, restando inobservado, portanto, o Princípio da Dialeticidade. 5. A este respeito, é pacífico entendimento segundo o qual o recurso deve rebater, de maneira precisa e direta, as razões utilizadas pelo Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. - Apelação não conhecida. - Reexame Necessário conhecido para modificar a sentença, a fim de afastar a condenação no pagamento de valores em conformidade com o Piso Nacional do Magistério julgando, deste modo, improcedente o pedido autoral. - Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0009952-10.2017.8.06.0084, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para modificar a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação do pagamento das diferenças salariais, julgando, deste modo, improcedente o pleito e não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE, Apelação Cível - 0009952-10.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011, 13º SALÁRIO, FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃOIDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. SALDO SALARIAL. VERBA DEVIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, condenando o Município de Catunda ao pagamento das diferenças do salário mínimo com a ressalva da prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com relação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga. Julgou improcedente os pedidos de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro. 2. A autora, admitida pelo Município de Catunda por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professora no ano de 2015 e agente administrativo no ano de 2016, recebeu remuneração inferior ao piso salarial fixado para os professores pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Lei Municipal nº 240/2011. Pleiteia, portanto, a diferença do piso salarial, 13º salário, férias e 1/3 de férias, devidamente atualizados. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. […] 7. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidora temporária, detentora apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE, Remessa Necessária Cível - 0000054-75.2019.8.06.0189, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021) Dessa forma, não se verifica ilegalidade no pagamento de remuneração à recorrente em montante aquém do fixado como piso nacional da categoria, tendo em vista a ausência de equiparação entre o direito daqueles que ocupam cargo efetivo (destinatários da norma em tela) e os que apenas exercem esta função pública temporariamente. No mais, cabe salientar que, ao analisar o ARE 1487739, restou reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 29/06/2024, a Repercussão Geral inerente ao Tema 1308 - "Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente". Contudo, diante da ausência de ordem de suspensão dos processos em andamento nas instâncias inferiores, força convir pela aplicação da jurisprudência firmada até então pela Corte Suprema, que distingue os regimes de contratação de servidores temporários e efetivos, e deste Tribunal de Justiça, o que determina o afastamento da aplicação do piso nacional para o caso em debate e, portanto, devendo ser mantida a sentença adversada no referido aspecto. IV - Dispositivo Ante o exposto, inadmito a remessa necessária, não conheço do recurso do Município, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e nego provimento ao recurso da autora, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos exatos termos dessa manifestação. Ademais, em razão do não conhecimento do recurso do Município, ora sucumbente, e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, deve o juízo da liquidação observar a majoração recursal prevista no referido dispositivo, quando houver a definição do percentual da verba honorária. É como voto.

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