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"0000869-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Erasmo Lopes

ID: 293810413

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000869-69.2005.8.06.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE ERASMO LOPES

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Moreira da Costa (OAB 10373/CE) Processo 0000869-69.2005.8.06.0090 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jose Erasmo Lopes …

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Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

ID: 315384260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-49.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000869-49.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto no ID. 62866555 - por FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA , em face do Município de Aracati/CE, ante o trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso de apelação para negar provimento ao apelo do Município requerido e manter a sentença de primeiro grau nos mesmos fundamentos. Aduz que o valor a ser adimplido consiste em R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) se referem ao débito principal e R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) é referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou planilha descritiva do débito no ID 62866554 - . Devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando inequivocadamente decorrer o prazo legal in albis (certidão de Id. 62866585 ). Relatei. Decido. Em pauta, pedido de cumprimento de sentença de ID 62866555 - , com ausência de impugnação pelo Município de Aracati/CE. Ora, a certeza do direito da exequente está amparada por pronunciamento judicial imune a novas confrontações, uma vez que sujeito ao manto da coisa julgada. Com base no princípio da estabilidade/segurança jurídica, a coisa julgada evita justamente a eternização da demanda, dando tranquilidade a quem foi beneficiado com o pronunciamento judicial, tornando a cognição rarefeita, nesta fase, ao passo que limita os pontos a serem abordados. Em análise detida dos autos, observo que, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido permaneceu silente. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Com efeito, vislumbra-se, na hipótese, a comprovada inércia do executado, bem como que a petição de ID 62866555 - se coaduna com a sentença prolatada, atendendo, assim, aos pressupostos específicos da execução. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos colacionados no ID 62866554 - , no valor total de R$ 4.058,57 (quatro mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), ficando o montante distribuído do seguinte modo: a) R$ 3.382,14 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) referentes ao débito principal, em favor FRANCISCO WELLINGTON VALENTE DA SILVA, a ser pago através de RPV. b) E R$ 676,43 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado João Vianey Nogueira Martins, OAB-CE 15.721, a ser pago através de requisição de pequeno valor (RPV). Por consequência, extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente, expeçam-se as RPVs, conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria (legislação já apresentada em Serventia pelo ente Municipal), certificando-se em seguida nos autos. P. R. I. Aracati/CE, 1 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3026197-22.2025.8.06.0001

ID: 298273228

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3026197-22.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADY TAINAN LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMP… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO ERNESTO PESSOA CAVALCANTE REQUERIDO: IANA NARA SA MACIEL CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que manejada por Pedro Ernesto Pessoa Cavalcante em face de Iana Nara Sá Maciel Cavalcante, nos termos da exordial e documentos de Id 150941931. O autor aduziu que, nos autos da ação de Divórcio Consensual com partilha de bens nº 0211351-38.2023.8.06.0001, tramitado no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, cujo termo foi devidamente homologado por sentença, na data de 30/05/2023, sendo retificado em 19/08/2024 para constar expressamente a partilha do imóvel situado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1090, ato 1002, bairro Meireles, CEP: 60.115-171, restou determinada a divisão do imóvel no percentual de 50% para cada um dos cônjuges, transcrevendo trecho da decisão "sob a análise do pedido das partes formulado às fls. 96/97 e 105/106, em que requestam a expedição de mandado de averbação para que conste no registro do imóvel partilhado que no acordo formulados pelos divorciados, o bem ficou 50% para cada cônjuge e que seria posteriormente acertada a venda do percentual do Sr. Pedro Ernesto à Sra. Iana Nara" O intento do promovente é a extinção do condomínio que envolve o imóvel do ex-casal e a entrega dos valores que entende devidos. Feito inicialmente distribuído por sorteio ao Juízo da 19ª Vara de Cível em data de 16/04/2025. Em decisão de id 151237730, ocorreu o declínio da competência para esta Unidade por entender o Magistrado, com fundamento no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que se trata de cumprimento de sentença a ser processado e julgado perante o Juízo que inicialmente julgou a lide. Redistribuição do feito a este Juízo em 23/10/2025, por encaminhamento. É o relato do essencial. E sobre a matéria decido. Tem-se ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer por meio do qual busca o exequente compelir a exequida a cumprir os termos da sentença acerca da partilha do patrimônio em ação de divórcio consensual (id 150941965 e 150941968), quando o divórcio foi homologado e partilhou 50% dos direitos e haveres sobre o imóvel. Informou o promovente que o imóvel é ocupado exclusivamente pela demandada, sem que lhe seja repassado a quantia devida, recusando-se, ainda a quitar a parte do imóvel que cabe ao exequente. É digno de nota que o objeto da presente demanda é a extinção do condomínio havido entre os litigantes, formado após a decretação do divórcio e divisão do patrimônio, para que possa, através das alienações e/ou outras medidas cabíveis, obter efetivamente o que lhe coube através da partilha, e no meu sentir, não guarda relação de acessoriedade com o divórcio cuja tramitação ocorreu nesta Vara especializada. Destarte, a relação subsistente entre as partes é de natureza estritamente patrimonial, possuindo cunho obrigacional, razão pela qual não entendo encampada pelo âmbito do Juízo de Família, cuja competência é absoluta e limitada às matérias previstas no artigo 54 da Lei 16.397/2017 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará). Entendo que a controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, sem existir qualquer dependência com o juízo que decretou o divórcio, afastando, assim, a aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio determinou a partilha de bens e exauriu sua jurisdição, não mais subsistindo competência para dirimir conflitos que envolva o patrimônio do ex-casal e sobre os quais remanesce o condomínio entre os litigantes, cuja extinção é a pretensão autoral. Em outras palavras, o que restou da relação dos então cônjuges não mais é encampada pela competência das Varas de Família, pois eminentemente obrigacional, buscando-se efeitos patrimoniais, residindo o fundamento no direito de propriedade. No mais, o presente caso versa sobre competência fixada em razão da matéria, que possui natureza absoluta e de ordem pública, não se submetendo a preclusão ou estando limitada a um momento do processo. A respeito do tema, destaque-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA - PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) - 1- Trata-se de Conflito de Competência proposto pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, tendo em mira a tramitação do processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01, que versa sobre Cumprimento de Sentença da Ação de Divórcio Consensual, cuja sentença foi homologada no ano de 2007. 2- Na ação originária do presente conflito, o autor Jorge Cysne Gurgel requereu o cumprimento da sentença que homologou o acordo de divórcio entre os ex-cônjuges e determinou a partilha de bens do casal. A contenda, em suma, busca a extinção do condomínio decorrente da divisão do bem do casal. 3- Desse modo, considerando que a partilha restou determinada em sentença, não existe matéria afeta a competência especializada das Varas de Família que justifiquem o cumprimento de sentença tramitar perante uma vara especializada pelo fato de o direito perquirido pelo demandante ser exclusivamente patrimonial. 4- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01. (TJCE - CCCív 0000851-65.2021.8.06.0000 - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - DJe 24.08.2021 - p. 150) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 1- Cuidam os autos de conflito negativo de competência, suscitado pelo exmo. juiz de direito da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce, contrapondo-se ao entendimento do exma. Juíza de direito da 1ª vara de família da comarca de fortaleza-no cumprimento de sentença proposto com o objetivo de satisfação da decisão que partilhou os bens do casal constituídos durante a convivência em união estável. 2- A presente demanda foi corretamente redistribuída a uma das varas cíveis, pois a lide trata de questão patrimonial, na medida em que a prolação do sentença de partilha de bens encerra o exercício da função do órgão jurisdicionala que foi cometida a apreciação dos efeitos da união estável, conforme pleito delineado na exordial. 3- Conforme bem ressaltado pelo ministério público, remanesce, no período de cumprimento de sentença de partilha, uma relação jurídica não mais circunstanciada ao âmbito da esfera jurisdicional das questões familiares, mas sim revestida de caráter meramente obrigacional que não justifica a continuidade da atividade do autor da declinação (FL. 127).4. Precedentes desta corte de justiça. 5- Conflito decidido pela competência do juízo da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce. (TJCE - CCCív 0000482-08.2020.8.06.0000 - Rel. Carlos Alberto Mendes Forte - DJe 04.08.2020 - p. 94) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 34ª vara cível da comarca de fortaleza (SUSCITANTE) e 18ª vara de família da comarca de fortaleza (SUSCITADO). Ação de cumprimento de sentença que objetiva a efetiva venda de bem imóvel em condomínio, o qual foi objeto de partilha em ação de divórcio. Sentença transitada em julgado. Especialidade do juízo suscitado não observada. Questão de natureza patrimonial. Competência residual do juízo cível suscitante configurada. Precedentes desta e. corte. Conflito conhecido e inteiramente improvido para declarar competente o juízo suscitante da 34ª vara cível desta comarca para processar e julgar o feito. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito reside em aferir qual vara da comarca de fortaleza é a titular da competência para dar seguimento à ação de cumprimento de sentença. De saída, cumpre - Nos registrar que às fls. 55/56 dos autos da ação de divórcio nº 0203556-59.2015.8.06.0001, foi lavrado termo de audiência assinado por ambas as partes que, por procedimento consensual, resolveu a questão relativa à partilha do bem indicado. Ressalto, ainda, que tal decisum transitou em julgado na data de 29 de junho de 2016.extrai-se dos precedentes desta exma. Corte de justiça, em casos semelhantes a este, que, após prolatada sentença homologatória de partilha amigável em ação de divórcio, resta findada a atuação da vara de família. Assim, o direito de família restringe-se à partilha do bem em comum e, sendo sanada esta questão e resolvido o vínculo familiar entre os litigantes, resta apenas matéria de natureza patrimonial a ser elucidada, exaurindo-se a incumbência do juízo especializado em família. Conflito de competência conhecido e improvido, para declarar a competência do juízo da 34ª vara cível da comarca de fortaleza para processar e julgar o processo nº 0185363-54.2019.8.06.0001. (TJCE - CCCív 0000869-23.2020.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 05.10.2020 - p. 167) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Partilha de bem comum convenciona na transação em ação de divórcio e divisão de bens. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser resolvida no juízo cível. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal de justiça. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o juízo suscitado da 31ª vara cível da comarca de fortaleza.i. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66 , II, do novo Código de Processo Civil.ii. A contenda, diz respeito a verificar-se qual o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título executivo judicial, constituída em ação de divórcio e partilha de bens, cuja a demandante maria do socorro uchôa de oliveira, visa, dentre outros, obter o cumprimento da divisão do patrimônio, conforme transação homologada.iii. Deve se considerar que a referida partilha está a ser discutida após o trânsito em julgado da ação de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família.iv. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha de bens do ex-casal. V- Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, não é mais matéria relacionada ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de vara cível.vi. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do juízo da 31ª vara cível da comarca de fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. (TJCE - CC 0000679-94.2019.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 24.05.2019 - p. 72) Bem como julgados de outros Tribunais: APELAÇÃO -- DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL DO ACORDO - Ainda que se trate de conflito entre ex-companheiros, homologado pelo Juízo da Família, a competência para obrigar o cumprimento do acordo é do Juízo Cível, como assentado em jurisprudência - Competência da Vara da Família se encerrou com a dissolução da união estável e a partilha de bens - Controvérsia posterior meramente obrigacional - Hipótese que não enseja competência da vara especializada, nos termos do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência absoluta - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão - Competência absoluta que pode ser decidida sem prévia manifestação das partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00103527120198260577 SP 0010352-71.2019.8.26.0577, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 00170943620188260161 SP 0017094-36.2018.8.26.0161, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). (Conflito de Competência Cível nº 0040035-41.2019.8.26.0000; Des. Renato Genzani Filho; J. 30.10.2019 Caracterizada, portanto, a natureza da demanda em análise, e a competência residual das Varas Cíveis, tem-se a competência destas, para conhecimento, processamento e julgamento do feito, por não se tratar de matéria afeita ao Juízo de Familia, pela inteligência do artigo 52, da Lei nº 16.397, de 14.11.17 (Organização Judiciária do Estado do Ceará). Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Competência esta fixada rationae materiae, de natureza absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes e, deve ser declarada de oficio pelo Juízo, conforme preceito inserto no artigo 64 § 1º do CPC. Ante todo o exposto, entendendo que o Juízo prevento para apreciação da presente demanda é o Juízo da 19ª Vara Cível para o qual foi distribuído o feito inicialmente, suscito, assim, o conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 953, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a imediata remessa destes autos à referida instância superior, para dirimir o presente conflito. Publique-se. Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada (via Dje). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866714

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

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RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866796

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

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RODOLFO BENTO DA ROCHA

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23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000869-24.2024.5.06.0391" – Página 2 de 2

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Erasmo Lopes

Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

Processo nº 0000869-49.2019.8.06.0035

Processo nº 3026197-22.2025.8.06.0001

Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001