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Marina Amorim Mendes e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 261807359

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029555-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AMORIM MENDES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDES APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra alegada proibição iminente de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo. documentação insuficiente. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do mandamus sem resolução de mérito. Apelação Cível conhecida e desprovida. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança destina-se a tutelar direito líquido e certo da parte, não admitindo dilação probatória em seu rito especial, sendo necessário que se demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a ser afastado pelo Judiciário in concreto. 4. Da análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, não é possível extrair-se a ilicitude do ato administrativo impugnado, considerando que a autora somente juntou seus documentos pessoais, os quais não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o direito líquido e certo alegado pela impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial, tampouco para demonstrar a iminência de ocorrer o alegado ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza, de proibição do uso do referido aparelho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante de que exerce trabalho com câmara de bronzeamento artificial, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, de proibição do uso do referido aparelho, cuja iminência não foi sequer demonstrada". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: MS 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (Id. 17633885): mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Marina Amorim Mendes contra ato ilegal e abusivo atribuído ao Município de Fortaleza, por meio do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, objetivando que seja liberada a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sentença (Id. 17633941): proferida nos seguintes termos: "julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16). Sem condenação em honorários (art. 25 da lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário". Razões recursais (Id. 17633944): em resumo, sustenta a apelante ser ilegítima a proibição da utilização da câmara de bronzeamento com base em simples regramento, sem lei que efetivamente proíba o uso. Afirma que o motivo principal para a impetração do mandado de segurança preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067- 62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Defende, ainda, que a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como a lacração da máquina de bronzeamento, não sendo correta a fundamentação da sentença de ausência de prova constituída do fundado receio alegado. Por último, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, ou a análise do feito e concessão da segurança. Contrarrazões (Id. 17633947): argumenta a inadequação da via eleita e que a discussão jurídica envolve dilação probatória, requerendo, ao final, que seja desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 18623559): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão restringe-se à discussão da higidez da sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id. 17633941), nos seguintes termos: É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados. No caso em apreço, alega a impetrante ter o direito líquido e certo de utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade laboral, argumentando que a Resolução expedida pela ANVISA de n.º 56/2009, proibindo a utilização do referido equipamento, foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva de n.º 0001067- 62.2010.4.03.6100 junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Como prova pré-constituída do direito alegado, junta apenas: 1) o seu documento pessoal (id. 107029653); 2) o seu comprovante de endereço (id. 107029654); 3) a procuração ad judicia (id.107029655); 4) a declaração de hipossuficiência (id. 107029656); e 5) o certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Apesar da parte impetrante não ter juntado cópia da ação coletiva mencionada, registro que a matéria debatida (possibilidade ou não de se utilizar a RDC nº 56/2009 como fundamento pela vigilância sanitária municipal) chegou ao Supremo Tribunal Federal, tendo a Corte Suprema julgado o "Leading Case" ARE 1484798 RG com a edição do Tema1306, com a seguinte redação: Tema 1306 (Sem Repercussão Geral) Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para uma melhor compreensão do caso, transcrevo os argumentos do voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Roberto Barroso: [...] Mais além, o acórdão recorrido não vedou o exercício de vigilância sanitária pelo Município. Muito ao contrário, o tribunal local afirmou expressamente que não há qualquer impedimento para "o exercício regular do poder de polícia quanto ao cumprimento dos demais requisitos necessários para o exercício da atividade comercial". A controvérsia examinada tratou exclusivamente da impossibilidade de fundamentar a ação de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Isso porque o ato da ANVISA foi anulado por sentença em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), da 24ª Vara Federal de São Paulo. Nesse aspecto, examinar os efeitos da anulação da RDC nº 56/2009 em ação coletiva, assim como determinar o alcance subjetivo da sentença anulatória exigiram o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. A controvérsia retratada pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Município, não tratou de competência normativa da ANVISA, nem de competência político-administrativa do Município de São Paulo para ações de proteção à saúde. As razões recursais, portanto, sequer dizem respeito ao acórdão recorrido, atraindo a orientação da Súmula 284/STF. [...] (trechos extraídos do acórdão do ARE 1484798 RG) Conforme ressaltou o ministro relator, o julgamento da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 se limitou a anular a RDC nº 56/2009 expedido pela ANVISA, o que, por si só, não impede o exercício do poder de polícia pelo ente municipal. Em outras palavras, o título judicial exarado na ação coletiva mencionada não garante o direito líquido e certo da Impetrante em utilizar as câmeras de bronzeamento artificial, pois se limitou a tratar sobre a validade de um único ato normativo federal. Assim, conclui-se pela vedação da análise do pedido formulado pela impetrante nesta estreita via mandamental, pois a segurança dos clientes na utilização da referida máquina e o adequado preenchimento dos requisitos exigidos no exercício do poder de polícia municipal são questões fáticas que exigem dilação probatória, não podendo ser aferido por mera prova documental. Por tais razões, julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16) Sem condenação em honorários (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. A sentença deve ser mantida, conforma será explicitado a seguir. Acerca do mandado de segurança, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (reproduzido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009), que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª Edição, São Paulo, Malheiros: 2003, pág. 36/38, segundo a qual: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. [...] O que se exige é prova préconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Em outras palavras, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, pressupondo a existência do direito líquido e certo a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, que deve ser cabalmente demonstrada por meio de documentos idôneos, já no momento da impetração, ante a vedação de produção posterior de novas provas. Nesse sentido, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por não ter observado as normas legais e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por corrupção. 4. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se evidencia o direito líquido e certo do impetrante, de forma que a análise do que foi alegado pelo impetrante demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser préconstituída." (fl. 674). 5. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas." (MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) (grifei) Ademais, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Na hipótese dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como o caso dos autos, revela-se necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo da impetrante. No entanto, como prova pré-constituída do direito alegado, a promovente juntou apenas documentos pessoais (identificação, comprovante de endereço, procuração ad juditia e declaração de hipossuficiência), além de um certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Dessa forma, deixou de acostar qualquer documento que comprove seu efetivo exercício profissional com a câmara de bronzeamento, ou mesmo que possui esse aparelho. Outrossim, conquanto a autora alegue que há ameaça de proibição de seu exercício laboral pela Vigilância Sanitária, não foram delimitadas as situações concretas referente a direitos específicos, inexistindo prova documental pré-constituída, mormente quando se limitou a carrear seus documentos pessoais. Destarte, deixou de demonstrar iminente ofensa ao seu suporto direito. A prova pré-constituída é, pois, deficiente no caso em tela, e o rito do writ não comporta dilação probatória, além daquela que acompanhe a peça vestibular. Assim, não se revelando o direito vindicado manifesto em sua existência, evidenciando, assim, a inviabilidade de se demonstrar, de plano, o direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença. Nesse sentido, o seguinte julgado deste TJCE: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência. Falta de prova pré-constituída. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/CEV/UECE). O impetrante alegou indeferimento indevido de sua inscrição como Pessoa com Deficiência (PCD) em concurso público para os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, argumentando ter apresentado tempestivamente a documentação exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova pré-constituída da entrega da documentação comprobatória da condição de PCD pelo impetrante, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A política nacional de integração da pessoa com deficiência não autoriza o descumprimento de prazos fixados em edital de concurso público para entrega do laudo médico, ainda que em sede de recurso administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe determinação expressa nesse sentido. 5. A exigência de prova negativa por parte da Administração geraria situação de encargo impossível ou excessivamente difícil. 6. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança, sem prejuízo da possibilidade de o impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30161433120248060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0200986-20.2024.8.06.0055, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025. Destarte, da análise dos autos constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, cuja iminência não foi sequer demonstrada. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 0200889-29.2022.8.06.0107

ID: 261286284

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0200889-29.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200889-29.2022.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA LITISCONSORTE: Municipio de Jaguaribe/CE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por meio de seu Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, que estaria na iminência de interditar a utilização de câmara de bronzeamento, com aplicação de multas consideradas indevidas e possível lacração do equipamento. Narra, em síntese, a impetrante que é profissional da área de estética e realiza atendimentos em seu estabelecimento comercial, onde emprega colaboradores treinados, inclusive para operação de câmara de bronzeamento artificial. Aduz que necessita do equipamento para o exercício regular de sua atividade, sobretudo diante da instabilidade climática local, e que teme sofrer sanções administrativas baseadas na RDC nº 56/2009 da ANVISA - norma que considera vaga e fundada em estudos inconclusivos. Sustenta que os aparelhos modernos são seguros, inclusive com uso de tecnologia LED com efeitos terapêuticos, e cita precedente judicial que autorizou o uso do equipamento. Por isso, busca a concessão de mandado de segurança preventivo para garantir o exercício de sua atividade sem interferência indevida do poder público. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência, para utilizar câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com a expedição de alvará judicial. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar e a garantia do livre exercício de sua atividade comercial (ID 96223801). Conforme determinado no despacho de ID 96223778, foi requisitado à autoridade impetrada o envio de informações, bem como foi determinada sua intimação para manifestação quanto ao pedido liminar. O município impetrado sustenta, em síntese (ID 96223783), a inadequação do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo comprovado. Alega que a impetrante juntou apenas documentos pessoais e do concurso prestado, sem demonstrar a aquisição do equipamento de bronzeamento ou comprovação de sua capacitação técnica para operá-lo. Argumenta, ainda, que o pedido se baseia em mera expectativa de direito, visando obter autorização antecipada para uma atividade ainda não implementada, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Por fim, aponta violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de atos administrativos discricionários, especialmente quando fundados em normas sanitárias de competência do Poder Executivo. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança. Intimada a se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo impetrado, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de ID 96223788. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não haver interesse na intervenção no presente feito, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo (ID 96223793). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009. Ainda, a lesão não precisa já ter ocorrido, devendo-se comprovar, tão somente, o justo receio de sofrê-la, legitimando a impetração do mandado de segurança preventivo. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. A ANVISA não exerce apenas função regulamentar acessória, mas sim atua como entidade delegatária da União, investida de competência normativa para estabelecer diretrizes e normas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de exercer poder de polícia administrativa. Dessa forma, o ato administrativo impugnado é legítimo, emanado por autoridade competente e dentro dos limites legais que lhe foram atribuídos. A restrição imposta visa proteger a saúde pública, com base em estudo de entidade vinculada à OMS que classifica o procedimento estético em questão como carcinogênico para humanos. As alegações genéricas da impetrante sobre a suposta vagueza do estudo não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato, cabendo-lhe demonstrar de forma clara e inequívoca a segurança do procedimento. Além disso, não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. A própria Constituição, no artigo 200, II, inclui a vigilância sanitária como instrumento de proteção à saúde, o que legitima a atuação da ANVISA. Portanto, é inadmissível a tentativa da impetrante de se esquivar de uma regulamentação razoável e cientificamente fundamentada. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1.571.673/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 13/12/2016) Como se não bastasse, a impetrante não comprovou a regularidade da sua atividade profissional e do estabelecimento em que o serviço seria prestado, deixando de apresentar alvará de funcionamento do local, licença de funcionamento sanitário ou documentação correlata, os quais se afiguram imprescindíveis para a demonstração do direito e consequente concessão da autorização. Certo é que cabia à parte interessada a apresentação de elementos capazes de evidenciar seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não se vislumbra o direito da parte impetrante em razão da ausência de provas quanto aos fatos alegados e, por consequência, ausente a demonstração do direito líquido e certo vindicado, de modo que não há que se falar em concessão da segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408871-45.2022.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): OLDINEIA MOREIRA DE JESUS. APELADO (S): DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATOR:DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DOS OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Segundo jurisprudência colhida junto ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança preventivo, tal concessão está condicionada à existência de efetiva ameaça ao direito tido como líquido e certo. Ausentes indícios quanto à existência de atos concretos aptos a ameaçar o aventado direito, não há falar em concessão da segurança pretendida. 2. Ainda que indevida a total proibição de utilização de máquina de bronzeamento artificial, por acolhida a declaração de nulidade da Resolução Anvisa nº 56/2009, o direito líquido e certo da impetrante não pode ser reconhecido para obstar a atuação fiscalizadora da Administração, quanto aos pressupostos para utilização do equipamento com segurança. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo para a correta utilização do maquinário, diante da ausência de juntada dealvará de funcionamento da atividade profissional, além de documentos que atestam o cumprimento das normas da ANVISA para o manejo da câmara de bronzeamento, ainda que seu uso não seja taxativamente proibido, não há falar na concessão da ordem preventiva vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 54088714520228090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA. RDC 56/2009 ANVISA. Pretensão da impetrante, profissional liberal que atua no ramo da estética, a compelir a autoridade impetrada a se abster de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009. DESCABIMENTO, no caso concreto. Ausente comprovação de habilitação da impetrante para empregar técnicas de bronzeamento artificial. Inexistência de ameaça ao exercício da profissão com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. Inadequação da via eleita. R. Sentença mantida. Denegação do mandado de segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, à vista do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual,nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10106954820228260576 SP 1010695-48.2022.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Manuel Herivando Farias Batista e outros x Empresa De Transporte Urbano De Fortaleza S.A - Etufor e outros

ID: 281696078

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INSANÁVEL. NULIDADE CORRIGÍVEL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o apelante contra sentença extintiva da Ação Anulatória (querela nulitatis) por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade da sentença proferida na Ação Indenizatória por ele anteriormente manejada, ao fundamento, nessa outra ação, de suposta nulidade de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. 2. Aduz o apelante, em suma, que a falta de sua intimação pessoal no bojo da Ação Indenizatória, por equívoco do Oficial de Justiça, teria lhe acarretado prejuízos essenciais, porquanto referida demanda estava em sua fase final. 3. A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. 4. O vício alegado pelo apelante, todavia, não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo, o que não é o caso dos autos.". 5. A eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que não macula todo o processo, e que poderia ser remediada através do recurso apropriado, no caso, a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, na qualidade de patrona do requerente, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não podendo se utilizar da querela nullitatis como sucedâneo recursal. 6. Sentença confirmada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manuel Herivando Farias Batista, tendo como apelados Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor e o Estado do Ceará, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Integro a este relatório, no que pertine, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 16320953): Em sua inicial (id 13226193), o demandante aduziu que ajuizou anteriormente a ação indenizatória de n.º 0559989-35.2000.8.06..0001, solicitando a condenação da ETTUSA e do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir pelos danos materiais e morais sofridos com o impedimento do livre exercício da sua profissão de taxista. Argumentou que ocorreu grave erro no cumprimento do mandado de intimação por parte do meirinho, o qual prejudicou demasiadamente o autor, uma vez que ação foi extinta sem resolução do mérito, por falha no ato de intimação. Afirmou que, desde o ajuizamento da ação, reside no mesmo endereço, razão pela qual a certidão apresentada pelo oficial de justiça encontra-se eivada de vício. Assim, rogou para que fosse declarada a nulidade do ato de intimação e da sentença sem resolução do mérito proferida na ação de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001. Contestação da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226208). Contestação do Estado do Ceará (id 13226223). Manifestação do Ministério Público de 1° grau (id 13226239) pelo indeferimento do pedido e por conseguinte, pela improcedência da ação. Sentença (id 13226242), consignou em seu dispositivo: "Assim, é de se observar que o vício de intimação autoral supostamente ocorrido no processo anterior de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001 não configura vício transrescisório, pois afeta apenas o plano de validade do ato de intimação questionado e não o seu plano de existência. Ademais, acrescente-se que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta. Diante disso, determino a extinção da demanda em apreço sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art.485 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida". Recurso de apelação de Manuel Herivando Farias Batista (id 13226249). Em síntese, o apelante aduz que "há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória". Acrescenta que a sentença "padece de vício tal decisão judicial, pois a intimação a qual fundamentou-se não ocorrera corretamente, pois o autor sempre permaneceu no endereço colacionado aos autos, sendo intimado corretamente das movimentações processuais até as suas alegações finais. O que ocorreu, ao que parece, foi uma demora na apreciação do feito, uma vez que a causa estava madura desde 10 de março de 2010, quando apresentados os últimos memoriais". Assevera que "a intimação ocorreu de forma irregular, gerando a nulidade de todos os atos posteriores que dela se originaram, incluindo a sentença que extinguiu o feitos em resolução do mérito". Assim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de que seja declarada a nulidade do ato de intimação sobredito e a consequente sentença, bem como todos os atos que advieram posteriormente; surtindo referidos atos os seus legais e jurídicos efeitos. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 13226254). Contrarrazões da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226256). Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (ID 16320953). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza extintiva da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001 por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade sentença proferida na Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001 por ele anteriormente manejada contra a recorrida, em face de alegada nulidade da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Aduz o apelante, em suma, que in verbis: (…) há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória. Razão não assiste ao apelante. A sentença que o recorrente pretende anular, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001, por ele ajuizada contra a recorrida, foi proferida em 23/02/2017 (fls. 228-231 dos respectivos autos), tendo a Defensoria Pública atuante no feito na defesa do apelante sido intimada da sentença em 11/03/2017 (fls. 232 dos respectivos autos), mas, conforme certidão emitida pela secretaria de vara, in verbis: "decorreu o prazo legal da DEFENSORIA PÚBLICA, em relação à sentença reproduzida na intimação eletrônica, exibida na certidão de pág. 237, e nada foi apresentado ou requerido" (fls. 238 dos respectivos autos). A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. Na espécie, todavia, o vício alegado pelo apelante não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo", o que não é o caso dos autos. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, C/C 330, INCISO III, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, APÓS TER SIDO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO SOB Nº 200786020646 - VÍCIO ALEGADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001067-15.2021 .8.25.0059, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SE SUJEITA À REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE. A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE SER DISCUTIDA POR VIA DE AÇÕES ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) SE TRATAR-SE DE VÍCIO INSANÁVEL, QUE COMPROMETA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, OU RESCISÓRIA SE AJUSTAR-SE AOS CASOS EXPRESSOS NO ART. 996 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA NULIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL, NÃO SE AJUSTA À VIA ELEITA; E POR CARÊNCIA DE AÇÃO SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50007163820198210123 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA SUA INTIMAÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0 0000244-70 .2021.8.16.0001, Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). [grifei] Na espécie, a eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que poderia ser remediada através do recurso próprio, no caso a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, como visto, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não se prestando a querela nullitatis como sucedâneo recursal. Por fim, conforme bem destacou o Juízo a quo, in verbis: "o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta.". Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para lhe negar provimento. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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