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Processo nº 0001869-58.2020.8.06.0000

ID: 280814794

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001869-58.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO CARLOS NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETE DA SILVA FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001869-58.2020.8.06.0000 Credor(a): M. B. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a s… PRECATÓRIO (1265) n.º 0001869-58.2020.8.06.0000 Credor(a): M. B. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de M. B. D. S.. A Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório ID n. 20585611. Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Determino, ainda, que seja observado o pagamento da parcela prioritária nos autos do Pedido de Providência de ID n. 0002761-93.2022.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da beneficiária, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0001869-58.2020.8.06.0000