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Resultados para "0010166-15.2023.8.06.0173" – Página 2 de 3

J. P. x J. X. T.

ID: 294072876

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010166-22.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. X. T.

Intimação

Advogados:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO

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EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO

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ADAILTON FREIRE CAMPELO

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ADV: Andre Eugenio de Oliveira Quezado (OAB 25992/CE), Adailton Freire Campelo (OAB 11515/CE), Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB 15499/CE) Processo 0010166-22.2025.8.06.0051 - Relaxamento de …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x José Matheus De Souza De Oliveira

ID: 321191241

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-76.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSé MATHEUS DE SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS PESSOA

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ADV: GUILHERME MATOS PESSOA (OAB 33583/CE) - Processo 0010166-76.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do…

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Amanda Ingrid Cavalcante De Morais e outros x Paulo Cesar Franco De Castro

ID: 277889388

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010166-52.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID CAVALCANTE DE MORAIS JOSE FELICIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO

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AMANDA INGRID CAVALCANTE DE MORAIS

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JOSE FELICIANO DE CARVALHO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.…

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Processo nº 0010166-76.2024.8.06.0303

ID: 320267535

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-76.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé MATHEUS DE SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS PESSOA

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ADV: GUILHERME MATOS PESSOA (OAB 33583/CE) - Processo 0010166-76.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1José Matheus de Souza de Oliveira…

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Francisca Luana Ribeiro Teles x Antonia Oclenes Ribeiro De Sousa

ID: 308991339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010166-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUANA RIBEIRO TELES

Polo Passivo:

ANTONIA OCLENES RIBEIRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARTINS SOUSA

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FRANCISCA LUANA RIBEIRO TELES

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ADV: Roberta Martins Sousa (OAB 35520/CE), Francisca Luana Ribeiro Teles (OAB 42030/CE) Processo 0010166-59.2025.8.06.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Francisca Luana Ribe…

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Processo nº 3001646-15.2023.8.06.0173

ID: 300910643

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001646-15.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO LELIS PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 3001646-15.2023.8.06.… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: tiangua.2civel@tjce.jus.br Processo: 3001646-15.2023.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] Polo ativo: REQUERENTE: HURIAS DA SILVA RAMOS Polo passivo: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Hurias da Silva Ramos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Acompanham a inicial: procuração; documentos pessoais; comprovante de endereço; CNIS; DAP emitida em 2015 (id. 70966712); declaração de proprietário rural (id. 70966714); cédula rural hipotecária (id. 70966716); indeferimento administrativo (id. 70966717). Contestação no id. 88441657. Alega confissão do autor na declaração de id. 70966714 no sentido de ter iniciado a atividade rural somente em 2015; defende que o autor e cônjuge são empresários, assim também seus filhos; por falta de carência, requer a improcedência do pedido. Acompanham a contestação: razão social do autor (id. 88441658); razão social do cônjuge (id. 88441659 e 88441660); razão social de filho (id. 88441662 e 88441663); CNIS dos familiares (id. 88441664, 88441665, 88441666, 88441667, 88441668). Audiência de instrução realizada. Feito o relatório, decido. II. Fundamentação São requisitos essenciais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher); b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 07/10/1961. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural, tendo como parâmetro a DER em 09/12/2021. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei nº 8.213/1991 (LBPS), os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a súmula anterior, in verbis: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar". Não há inicio de prova material apto a comprovar o beneficio ora requerido. Para fazer prova da sua pretensão, o autor junta: CNIS; DAP emitida em 2015 (id. 70966712); declaração de proprietário rural (id. 70966714); cédula rural hipotecária (id. 70966716). Como dito em contestação, a DAP é recente e abarca somente o segundo período da carência, assim também a cédula de crédito rural, do ano de 2015. Extrai-se, em verdade, que o autor somente iniciou atividades rurais em 2015, o que é confirmado pela declaração de anuência do proprietário do imóvel rural que junta no id. 70966714. Antes de 2015, são fortes os elementos indicativos de atividade empresarial rural do autor e de sua família, conforme apontam os documentos anexos à contestação, indicando que possuíam empresas abertas para ramo de maquinário, roupas íntimas e engenharia. Em instrução, o autor apresenta contradições e depoimento muito frágil. Primeiro afirma que sempre foi solteiro, depois afirma que teve companheira e futuramente separado. Afirma que não possuiu carro, mas em consulta do INSS foi identificado veículo de alto padrão (Hylux). Nega que possuiu CNPJ em seu nome, enquanto o INSS comprova razão social que foi de sua titularidade. Afirma que sempre viveu da agricultura, mas antes de 2015 nada comprova nesse sentido, nem desconstitui as provas juntadas pelo INSS em contestação, indicativas de que não houve regime de economia familiar rural na primeira metade do tempo de carência. A prova testemunhal não descaracterizou o cenário de fragilidade documental e oral apresentado pelo autor, do que se conclui pelo não exercício de labor rural pelo tempo de carência exigido na lei. III. Dispositivo Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da gratuidade judiciária ora deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 10 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0010166-96.2024.8.06.0167

ID: 325156834

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010166-96.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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THAYANNE MAYARA MELO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010166-96.2024.8.06.0167 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse] Requerente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Requerido: Vistos em Inspeção - Portaria nº 02/2025 I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência proposta por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A em desfavor de Hernandes Barros, ambos devidamente qualificados. Inicialmente, o feito teve sua tramitação na justiça federal, contudo houve a remessa ao presente juízo após declínio de competência em decisão de fls. 183/185. Recebido os autos, foi determinado o recolhimento das custas iniciais e da diligência por oficial de justiça, ocasião em que a documentação de fls. 219/226 demonstra o atendimento ao comando ora indicado. Decisão de id. 110282128 determinou realização de audiência de justificação prévia. Em audiência de justificação (id. 152052986), a parte requerida alegou que a construção erigida pelo requerido já havia sido removida e que se somente fosse esse o único problema adotaria as providências para solução imediata desta lide. Este Juízo, diante da informação obtida, determinou que a parte autora diligenciasse até o local, a fim de averiguar a situação atual do bem objeto da lide, com posterior manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sobreveio petição da parte autora (id. 153502926), acompanhada de registro fotográfico (id. 153502929), informando que a construção permanece no local, contrariando o que fora inicialmente alegado em audiência. Petitório da parte autora (id. 162996590) requerendo a extinção do processo em virtude da retirada da construção. A parte ré reiterou o pedido da autora (id. 163017779). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A ação possessória é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer esbulho ou turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. Pode-se afirmar, segundo o renomado processualista Luiz Rodrigues Wambier, que "as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse)contra o proprietário" (in Curso Avançado de Processo Civil, v. 3, 7ª ed., São Paulo: Revistados Tribunais, 2006, p. 162, g.) A questão central da lide envolve a verificação do esbulho supostamente feito pelo requerido na propriedade do imóvel ao autor. Pois bem. Em audiência de justificação (id. 152052986), a parte requerida alegou que a construção erigida pelo requerido já havia sido removida e que se somente fosse esse o único problema adotaria as providências para solução imediata desta lide. Após a diligência de id. 162996590, a parte autora verificou que a construção fora retirada, deixando livre a faixa de seu domínio, requerendo a extinção do feito. A parte requerida reiterou o pedido da autora (id. 163017779). Dessa forma, a demolição da construção fora de fato realizada e a demanda perdeu seu objeto. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inexistência de interesse processual por parte do autor. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Maciel Pereira Macário

ID: 332177246

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204128-60.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MACIEL PEREIRA MACáRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE

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ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204128-60.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério … ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204128-60.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Maciel Pereira MacárioB0 - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Maciel Pereira Macário, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no tipo legal do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, em razão de sua prática consumada. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000201-60.2021.8.06.0167, deferido em 20/11/2023, delinquindo novamente em crime de mesma natureza - porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir, apesar de beneficiado e em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (negativa): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. O fato da arma de fogo apreendida possuir numeração suprimida, fato que desborda da elementa típica, não sendo possível descobrir a sua procedência, de especial reprovabilidade por ser de uso restrito das Forças Armadas, devendo ser considerado como circunstância judicial negativa, visto que podem ser considerados quaisquer elementos relacionados ao crime para o fim de desabonar as circunstâncias judiciais, desde que não integrantes ao próprio tipo e nem previstas em lei, assim, inobstante a circunstância mencionada seja prevista no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, não faz parte da elementar típica, visto que foi condenado pelo crime do art. 16, caput, do mesmo Diploma Legal, não configurando bis in idem; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). No crime cometido, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", Código Penal), por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 13/07/2021. Atento ao disposto no art. 67 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a reincidência e confissão, ambas de ordem subjetiva do indivíduo, são igualmente preponderantes, sendo ambas compensadas, assim, mantenho o quantum da pena e fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 20, II, da Lei n. 10.826/03, prevista em patamar invariável, majoro a pena pela metade e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade elevada e circunstâncias do crime desfavoráveis, além do tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando ser irrelevante para alterar regime inicial de cumprimento de pena, além da existência de pena definitiva em curso, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução na EP n. 8000201-60.2021.8.06.0167 Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, quantidade de pena, culpabilidade e circunstâncias do crime desfavoráveis. Com fulcro no art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, haja vista que ainda presentes os requisitos que autorizaram a decretação, sendo a manutenção da prisão necessária para garantia da ordem pública, porquanto o risco de reiteração delitiva aponta sobejamente a periculosidade social do agente e reforça a necessidade da prisão, além do réu ter respondido integralmente o processo preso. A propósito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC n. 177.003 AgRg, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Determino que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. A priori, observo que, além da arma de fogo e munições, foi apreendido um aparelho celular, conforme auto de apreensão e apresentação de fl. 6. Ademais, segundo o art. 120 do CPP: 'a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante' (grifos nossos). Vale ressaltar que a alínea "a" do inciso II do art. 91 do Código Penal impõe, como um dos efeitos da condenação, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. De fato, verifico que o aparelho celular não constitui fato ilícito, e que não constou da denúncia, nem da prova colhida, que sejam oriundos de crimes. Dessa forma, é cabível a restituição. Assim, autorizo a restituição ao réu do aparelho celular, no prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, uma vez presumida sua situação hipossuficiente. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Yuri Marques Araujo

ID: 306574589

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201902-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO YURI MARQUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P… ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Yuri Marques Araujo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Antônio Yuri Marques Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão de suas práticas consumadas. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. . A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, enquanto encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000199-90.2021.8.06.0167, delinquindo novamente em crimes de mesma espécie - tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida não é relevantemente gravosa, além da quantidade não ser expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; b) 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na segunda fase, ausentes atenuantes, por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 31/07/2023, assim, agravo as penas em 1/6 (um sexto) e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Realizando a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Em razão do concurso de penas de reclusão e detenção, aquela deve ser cumprida primeiro, nos termos do art. 69, sendo ambas de natureza de privativa de liberdade, permitindo-se a unificação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 111, da LEP, totalizando, assim, 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 8000199-90.2021.8.06.0167, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, culpabilidade e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que as munições e a faca apreendida sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento dos sete aparelhos celulares e do tablet, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 5), qual seja: três balanças de precisão; trinta sacos plásticos; um rolo de papel laminado; um rolo de papel plástico; e um recipiente pequeno, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Autorizo a restituição do Passaporte e três chaves de porta, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) Quanto às custas processuais, determino, inicialmente, que a Secretaria desta Vara proceda à apuração e atualização do valor devido pelo condenado, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020 (publicada no DJe de 05/03/2020), expedida pelo TJCE. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais (no expediente intimatório deverá constar a informação do valor atualizado das custas), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo. g) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Processo nº 0200189-15.2023.8.06.0173

ID: 295126288

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200189-15.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE PROCESSO Nº 0200189-15.2023.8.06… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE PROCESSO Nº 0200189-15.2023.8.06.0173 - Ação de Obrigação de Fazer Promovente: VALDI BENTO PEREIRA Promovidos: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por VALDI BRANTO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a obtenção de provimento judicial condenatório, que imponha aos demandados obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Sunitinibe 50mg. Em síntese, o autor alega ser portador de carcinoma renal de células claras (CID 10 - C64), com metástases pulmonares, necessitando fazer uso contínuo do fármaco Sunitinibe 50mg/dia, que não é fornecido pelo SUS, por quatro semanas a cada seis semanas, para melhora dos sintomas e controle da doença. Argumenta que o início do tratamento deve ocorrer com urgência, em decorrência do risco de morte. Aduz, também, que não reúne condições financeiras para custear as despesas da medicação, pois uma caixa com 28 (vinte e oito) cápsulas custa R$ 23.290,00 (vinte e três mil duzentos e noventa reais), tendo postulado administrativamente, mas teve seu pedido negado. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja determinado aos demandados que forneçam o medicamento postulado. No mérito, pugnou pela procedência do pleito, com a confirmação da medida da liminar. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 66288890 a 66288895. Assevera ter procurado a rede pública de saúde em busca do tratamento, mas não foi atendido. Instrui a inicial com documentos de fls. 8/17. Intimados para falarem acerca do pedido de tutela provisória, o Município de Tianguá e o Estado do Ceará se manifestaram nas petições de IDs 66285611 e 66285606, respectivamente. A liminar foi deferida, nos termos da decisão de ID 66285621. Regularmente citado, o Município de Tianguá apresentou contestação no ID 66288443, sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, da remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que o tratamento médico solicitado possui elevado custo e alta complexidade. No mérito, argumentou que o autor não preenche todos os requisitos exigidos pelo STJ para o fornecimento do fármaco, pois não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento de sua doença, já que o relatório médico carreado aos autos não está devidamente fundamentado e circunstanciado. Por fim, opinou pelo julgamento de improcedência do pedido autoral. Por seu turno, o Estado do Ceará se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela, informou o cumprimento da medida liminar, mas não ofereceu contestação, razão Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do Estado do Ceará, uma vez que, embora devidamente citado, não ofereceu resposta. Convém destacar que o autor requereu, a título de produção de provas, o depoimento pessoal dos representantes legais dos promovidos e a oitiva de testemunhas, enquanto o Município de Tianguá pugnou pela inquirição de testemunhas. No entanto, entendo que tais provas são desnecessárias ao deslinde do feito, pois já foi acostado laudo médico acerca da doença que acomete o autor e da necessidade do uso da medicação postulada. Por tal razão, indefiro as provas solicitadas pelas partes. Analisando detidamente os autos, observo que o julgamento antecipado é medida que se impõe (CPC, art. 355, I), tendo em vista que as questões suscitadas são predominantemente de direito e a prova da questão de fato dispensa dilação probatória, porquanto os documentos que acompanham a inicial dão demonstração suficiente da existência e da gravidade da moléstia, bem como da necessidade e urgência do tratamento. Em sede de preliminar, Município de Tianguá destacou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Entendo que tal preliminar não deve ser acolhida. Com efeito, o artigo 196, da Constituição Federal, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do "Estado". Esta expressão atribui a todos os entes políticos a responsabilidade solidária de fornecer o necessário para a saúde dos cidadãos. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no fornecimento do medicamento. O litisconsórcio que se forma entre os entes federados nas ações de medicamentos é facultativo, porquanto eventual procedência da ação em nada afetará a esfera jurídica do outro ente federativo, não se enquadrando na hipótese do artigo 114 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014). Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Com efeito, a demanda está longe de ser temerária, assentando-se em fundamentos relevantes. A prestação positiva estatal objeto da presente ação é de competência da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos dos arts. 23, II1, e 203, IV2, da Constituição Federal. Como bem ressaltou o Município de Tianguá, o medicamento postulado pelo autor não está incluído nos protocolos do SUS. O demandado alega que o poder público não deve ser obrigado a fornecer o fármaco pretendido em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Sustenta que o autor não comprovou a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da moléstia que lhe acomete. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a concessão de medicamentos que não constam no rol dos fornecidos pelo SUS, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, conforme aresto a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - Resp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018,S1, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 04/05/2018). O demandante acostou aos autos o atestado médico de ID 66288895, comprovando a necessidade de uso da medicação. No aludido documento, o médico deixa claro que não existe medicamento disponibilizado pelo SUS para o tratamento da doença da qual padece o requerente. A incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito restou evidente pela profissão do promovente, que é agricultor, embora não esteja assistido pela Defensoria Pública. No tocante ao último requisito, qual seja, a existência de registro do medicamento na ANVISA, não há controvérsia nos autos. Verifica-se, ao contrário do que sustenta o Município de Tianguá, que o autor preenche todos os requisitos para concessão do medicamento postulado. O objeto litigioso deste feito, então, limita-se a certificar o inadimplemento do Poder Público quanto às prestações de saúde e assistência social por ele já reconhecidas como devidas e necessárias ao restabelecimento dos cidadãos, impondo-lhe o necessário cumprimento. O direito à saúde encontra-se previsto expressamente no rol dos direitos sociais (art. 6º), e tem seu conteúdo e forma de prestação especificados nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Nada obstante situado fora do rol do art. 5º da CF/88, ostenta a natureza de direito fundamental, seja pelo disposto no art. 5º, §2º, seja pelo seu conteúdo material. O direito à saúde é dotado de aplicabilidade imediata, tendo plena eficácia, independentemente de ulterior atividade do legislador infraconstitucional. Tal conclusão se extrai do art. 5º, § 1º, da CF/88, afastando-se o entendimento de que as normas constitucionais atinentes à saúde, mormente o art. 196, consistiriam tão somente em normas programáticas. O eminente Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no RE 393.175, 01/02/2006, transcrita no Informativo STF n. 414, oferta valiosa contribuição sobre a proteção do direito à vida e à saúde, em contraposição ao interesse financeiro ou secundário do Estado. Verbis: "(...) Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro ou secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988', vol. VIII/ 4332-4334, item n.181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação-, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Assim, é forçoso assinalar a opção intentada pelo constituinte originário no sentido de priorizar a assistência à saúde do cidadão, cujo dever incumbe ao Estado, nos termos do art. 196 da CRFB/1988." No caso presente, verifico que o documento de ID 66288895 comprova as alegações do demandante, demonstrando a existência e a gravidade da moléstia, bem como a urgência na obtenção do tratamento prescrito pelo médico. Importa frisar, por relevante, que os arts. 464, § 1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil autorizam o juiz a dispensar a prova pericial quando as questões de fato estiveram suficientemente esclarecidas por documentos. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o -O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (…) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Assim sendo, entendo que, diante dos documentos que instruem a inicial, aptos a demonstrar a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento pode ser dispensada a prova técnica. De ver-se, ainda, que o autor não dispõe de recursos para custear a aquisição do medicamento, já que exerce a profissão de agricultor. O uso do medicamento postulado pelo requerente é fundamental e necessário para o controle dos sintomas, bem como para evitar maiores prejuízos à saúde do demandante, não se justificando a demora ou a omissão do Poder Público em fornecer o medicamento pretendido. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário na máquina administrativa, nem em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Poder Judiciário, em situações urgentes e excepcionais, tal como no caso dos autos, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. Evidente, portanto, a responsabilidade dos demandados no caso concreto, haja vista o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo intolerável qualquer omissão do Poder Público quando se trata da promoção e proteção da vida e da saúde do cidadão, e em última análise, até mesmo da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Pelas razões acima expostas, estou convicto de que a omissão dos entes públicos em fornecer o medicamento de que o requerente necessita viola o direito público subjetivo a saúde, consectário lógico do dever constitucional do Estado, insculpido no art. 196 da Lei Maior, devendo a presente demanda ser julgada procedente. III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdi Bento Pereira, confirmando a liminar concedida, e condeno o Município de Tianguá e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento SUNITINIBE 50mg/dia, por quatro semanas a cada seis semanas, por tempo indeterminado. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 5º, inciso I, da lei 16.132/2016. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos promovidos. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tianguá, 5 de maio de 2025. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito 1Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária

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