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Processo nº 0201420-83.2023.8.06.0171

ID: 274838391

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0201420-83.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

F. M. D. L. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201420-83.2023.8.06.0171 CL…

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Processo nº 0201420-03.2024.8.06.0154

ID: 280691026

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201420-03.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACY CHAGAS PINTO

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Processo nº: 0201420-03.2024.8.06.0154 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: A. A. D. S. Requerido: I. P. D. S. "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a … Processo nº: 0201420-03.2024.8.06.0154 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: A. A. D. S. Requerido: I. P. D. S. "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" SENTENÇA Trata-se de ação de substituição de curatela c/c tutela de urgência ajuizada por A. A. D. S., para sua nomeação como curador de I. P. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em resumo, que a Sra. I. P. D. S. é incapaz devido ao diagnóstico de epilepsia (CID G40), conforme laudo ID 139434804, o que já foi objeto de apreciação judicial que culminou em sua interdição, nomeando-se curadora a Sra. Leila Cássia Sousa de Oliveira, nos autos do processo de nº 0028752-36.2018.8.06.0154/0, que tramitou na 1ª vara desta comarca de Quixeramobim-CE. Aduz, ademais, que a atual curadora faleceu, conforme certidão de óbito em ID 139434815. Com a inicial, vieram os documentos de ID 139434810 a 139434803. Emenda a inicial em ID 139432914 a 139432912 e 139434775 a 139432924. Decisão em ID 139434778 deferindo a curadoria provisória, bem como a gratuidade da justiça. Realizado estudo social na residência do requerente, a Assistente Social concluiu pela substituição da curatela em favor do autor (ID 144265705). Certidão em ID 155738637 informando o decurso do prazo para que o Ministério Público se manifestasse acerca do mérito da presente demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo. No caso dos autos, a incapacidade da curatelada já fora reconhecida nos autos da interdição originária (processo nº 0028752-36.2018.8.06.0154/0), restando a este juízo apenas a análise acerca da possibilidade de substituição do múnus da curatela. A presente demanda foi proposta pelo Sr. A. A. D. S., a qual busca a substituição da curatela anteriormente exercida pela sobrinha da interditanda, no qual faleceu, conforme certidão de óbito ID 139434815. O CC/02 e o EPcD preveem normas que possibilitem a substituição. Vejamos: Art. 1.177. O juiz pode substituir o curador quando este não cumprir com os deveres de curatela ou não representar devidamente o curatelado. A substituição pode ocorrer por iniciativa do Ministério Público, de qualquer parente do curatelado ou até mesmo do próprio curador, se este entender que não pode mais continuar a exercer a função. Art. 1.195. Estabelece que o curador deve administrar os bens do curatelado com a diligência que todo administrador zeloso emprega na gestão de seus próprios bens, e qualquer desvio desse dever pode justificar a substituição. Art. 87. Prevê que o juiz pode nomear curador em caráter provisório ou substituir o curador, sempre levando em consideração o melhor interesse da pessoa com deficiência e a sua dignidade. Ademais, o relatório social elaborado (ID 144265705) confirmou a veracidade das alegações e concluiu que o Sr. A. A. D. S. é o responsável por prestar a assistência necessária à Sra. I. P. D. S.. A profissional concluiu, assim, que o autor reúne as condições adequadas para exercer a curatela, evidenciando compromisso e responsabilidade no cuidado dos interesses da curatelada. Ressalta-se que, a análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do (a) curatelado (a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. Veja-se entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O exercício do múnus da curatela deve ser exercido sob a perspectiva do melhor interesse do curatelado. 2. O curador que não desempenha adequadamente o múnus que lhe foi cometido poderá, nos termos do arts. 1.766, 1.774 e 1.781 do Código Civil, ser destituído. 3.Incasu, restou suficientemente comprovado que a apelante não vem exercendo de forma regular o múnus que lhe foi concedido, pois não representa mais de forma satisfatória os interesses do curatelado. Nesse sentido, inclusive, denota-se do teor da peça recursal que a principal preocupação da recorrente com a substituição decretada, não é com o bem-estar do curatelado; mas sim de passar necessidades financeiras. 4. Assim, mostra-se conveniente e recomendável a substituição da curatela, pois o requerente/apelado possui melhor condições para administrar e representar os interesses do interditado. 5.Apelação conhecida e improvida. (TJ-DF 20150310154133 - Segredo de Justiça 0015364-12.2015.8.07.0003, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/12/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/12/2017 . Pág.: 417/440) Com efeito, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Reputo, assim, que o Sr. A. A. D. S. já desempenha o encargo da melhor forma possível, devendo-se considerar, também, os vínculos afetivos que o ligam à curatelada, o qual não pode ficar desamparada em seus interesses no âmbito das relações patrimoniais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para substituir o curador de I. P. D. S., nomeando definitivamente como seu curador o Sr. A. A. D. S., desde já autorizado a representá-la nos atos negociais e patrimoniais da vida civil, até que se verifique o eventual levantamento da interdição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para substituição do curador da curatelada. Intime-se o Sr. A. A. D. S. para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curador. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0201420-95.2024.8.06.0091

ID: 307004954

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201420-95.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. I. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAMES PEDRO DA SILVA

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201420-95.2024.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201420-95.2024.8.06.0091 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [] REQUERENTE: F. I. F. REQUERIDO: M. L. F. SENTENÇA I. Relatório - Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória proposta F. I. F. Lima em face de M. L. F., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese inicial, que é filha da interditanda, pessoa de idade avançada (DN: 29/03/1937 - 88 anos de idade), portadora da síndrome de demência avançada, tendo apresentado piora significativa após acidente vascular isquêmico (CID 10 - Z741), conforme atestado médico juntado aos autos, não possuindo, assim, condições de realizar sozinha as atividades usuais da vida diária. Dessa forma, como parte legítima, requer sua nomeação como curadora, tendo em vista que já exerce os cuidados necessários para com a sua genitora, ora demandada. Decisão de id. 139382595 concedeu a curatela provisória à parte autora. Estudo Social anexado aos id's. 139382603 - 139382606. Laudo Pericial acostado aos id's. 139384485 - 139384487. Apesar de devidamente intimada, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, nada apresentou ou requereu, consoante certificado nos autos (id. 139384495). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido autoral (id. 155418163). É o relatório do essencial. Decido. II. Fundamentação - Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando plenamente as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. A Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através das alterações que promoveu no Código Civil, na parte que trata da capacidade das pessoas e da curatela, restringiu o rol de limitações possíveis de serem impostas ao interditado. Essas mudanças, que aboliram a chamada curatela total, ou ilimitada, visaram conservar um núcleo de direitos garantidos ao interditado, a exemplo daqueles discriminados nos artigos 6º, 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/15, tudo isso em respeito ao que a doutrina especializada vem chamando de dignidade-liberdade da pessoa com deficiência. O conceito da pessoa com deficiência está previsto no artigo 2º do Estatuto: "Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A alteração do artigo 3º do Código Civil, através da Lei n° 13.146/15, implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 (dezesseis) anos podem ser consideradas absolutamente incapazes. Nesse sentido, a teor do que dispõem os artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, estão sujeitos à curatela aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e, por fim, os pródigos, devendo o processo que define os termos da curatela ser promovida pelos pais ou tutores; pelo cônjuge, ou por qualquer parente; pelo Ministério Público e pela própria pessoa. Ainda, o artigo 1.775 disciplina que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, porém, na sua falta é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto e entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos; e, na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. Documentações de id's. 139384500 e 139384499 comprovam o vínculo de parentesco existente entre a autora e a requerida, qual seja, filha e mãe. Consta dos autos que a interditanda é portadora de demência avançada por isquemia cerebral (CID F 01), com piora progressiva após acidente vascular isquêmico. Conforme conclusão da perícia médica, a condição da curatelanda é irreversível, apresentando comprometimento expressivo de suas capacidades cognitivas e limitações físicas graves, inexistindo meios de responder por si mesma (id's. 139384485, 139384486 e 139384487). Ainda que não se possa mais considerá-la incapaz de forma absoluta, em observância aos novos ditames legais, conforme fundamentação acima exarada, é certo que se mostra incapaz para muitos atos da vida civil, já que comprometido o discernimento para questões de diversas naturezas. Desse modo, ainda que não se tenha elementos mais aprofundados acerca da incapacidade da pessoa em relação a outros atos da vida civil, o certo é que, para as questões patrimoniais e negociais, não há plena capacidade. Dessa feita, sem prejuízo de eventual levantamento posterior da curatela, impõe-se uma proteção a pessoa, entregando a administração financeira de sua vida a outrem, que tenha condições de prestá-la. O exercício da curatela ficará adstrito aos fins patrimoniais e negociais conforme previsão dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Deixo de deliberar em relação aos demais atos da vida civil, diante da ausência de requerimento específico e fundamentado (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023). Assim, entendo que os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, e atento a manifestação ministerial (id. 155418163), o julgamento da procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo - Ante o exposto, confirmando a curatela provisória concedida nestes autos (id. 139382595), resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I, do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para declarar a interdição de M. L. F., brasileira, viúva, RG nº 2002029128274 SSP/CE, CPF nº 400.628.213-34, residente e domiciliada na Avenida Adil Mendonça, nº 366, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE, CEP 63.502-220, conforme determina o artigo 755, I e II, do CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, ao passo que nomeio como curadora definitiva, para os atos acima descritos, sua filha, a Sra. F. I. F. Lima, brasileira, divorciada, CPF nº 326.183.793-49, residente e domiciliada na Avenida Adil Mendonça, nº 366, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE, CEP 63.502-220. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, mantenho a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora concedo às partes. A curadora deverá, a cada 02 (dois) anos, apresentar prestação de contas, nos termos dos artigos 1.757 e 1.774, ambos do Código Civil Brasileiro. Ademais, a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia da interditanda (artigo 758 do CPC). Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3° do CPC. Esta decisão servirá como "termo de curatela definitiva", passando a considerar a requerente como curadora compromissada, sendo dispensada qualquer outra formalidade. Expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais competente, observando a gratuidade de justiça concedida. Considerando a nomeação dos peritos credenciados, via SIPER, para a elaboração do estudo social e perícia médica, proceda à Secretaria com o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido providenciado, de acordo com a tabela vigente no momento da nomeação, disponibilizada através de portaria pelo TJ/CE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu, 4 de junho de 2025 PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito em Respondência

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Emidio Rodrigues De Souza

ID: 314524675

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201420-79.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE EMIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201420-79.2024.8.06.0001 Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201420-79.2024.8.06.0001 Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Acontra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada contra JOSÉ EMÍDIO RODRIGUES DE SOUZA, sob o fundamento de que o autor/apelante não efetuou o recolhimento das custas relativas à diligência de citação do réu. A instituição financeira sustenta que é indevida a extinção levada a efeito pela sentença e que seria necessária a intimação pessoal da parte, antes de se extinguir o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento das custas necessárias à citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) definir se é necessária a intimação pessoal do autor no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento das custas para a diligência citatória configura vício que inviabiliza a formação válida da relação processual, autorizando a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. 4. A citação válida constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, sendo a ausência de sua realização causa legítima para extinção sem resolução do mérito. 5. A intimação pessoal do autor é exigida apenas nas hipóteses de abandono do processo ou paralisação por mais de 30 dias, previstas nos incisos II e III do art. 485, não se aplicando ao caso de ausência de pressuposto processual relacionado à citação. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é no sentido de que a intimação do advogado via Diário da Justiça é suficiente para os fins do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A falta de recolhimento das custas necessárias à citação, após intimação regular do advogado da parte autora, caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0201420-79.2024.8.06.0001, em que é apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou extinta a ação de busca e apreensão ajuizada em face de JOSÉ EMÍDIO RODRIGUES DE SOUZA, o que fez sob o fundamento de que o apelante deixou de proceder ao recolhimento das custas necessárias à expedição da carta precatória de citação da parte promovida. Nada obstante, sustenta a instituição financeira apelante que "o fundamento da decisão foi contrária ao ordenamento jurídico, eis que sua fundamentação não emalheta, não projeta efeitos ao artigo 485, IV do CPC, pois caberia oportunizar a parte sua intimação pessoal, tal qual não ocorreu, e caso mantivesse inerte, caberia corretamente a extinção pelo art. 485, III, do CPC" e que "em razão da inercia deveria o autor ter sido intimado na forma do art. 485 III §1ª DO CPC, contudo, não houve tal intimação, devendo dessa forma ser sanada a contradição acima." Requereu o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões, haja vista não formada a relação processual. É o relatório adotado. V O T O - Conheço de recurso eis que vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. Na hipótese, busca o Recorrente a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo que extinguiu a ação de busca e apreensão movida em desfavor do Apelado, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas necessárias à expedição da carta precatória de citação da parte promovida. No ensejo, anoto que o autor/apelante restou devidamente intimado para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas relativas à diligência de citação da parte promovida, inclusive com a advertência de que eventual inércia implicaria na extinção do processo, conforme despacho alojado ao ID 19183721, inclusive com a advertência de que o não cumprimento da ordem acarretaria a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não tendo o apelante, contudo, atendido o mandamento judicial. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. Cito a respeito jurisprudência deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2. No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3. Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4. Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda. Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. (TJCE, Apelação nº 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Terceira Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 12/06/2019) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3. E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4. De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 7. Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8. O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.(TJCE-Apelação Cível nº0127319-76.2018.8.06.0001. Relator - Francisco Darival Beserra Primo.17/04/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa prolatada na presente ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da falta de citação do promovido após o transcurso de considerável lapso de tempo contado do ingresso da ação. 2 - Em suma, o cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de citação do réu por sua não localização no endereço indicado pelo banco demandante, irregularidade não suprida após a intimação do advogado autoral. 3 - Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos processuais são os requisitos legais imprescindíveis para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, sem os quais restam inviabilizadas a estabilização da relação jurídica e a análise do mérito da ação. 4 - No caso dos autos, restou certificada a frustração da diligência citatória cumulada com a ordem liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, por não ter sido localizado o bem em face de o requerido não residir mais no endereço constante do mandado. Contudo, determinada a intimação para apontar um novo endereço, o demandante quedou-se inerte, sem que fosse requerida a citação por edital, impossibilitando a efetivação desse expediente, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo, pois é o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica, composta pelo autor, pelo réu e pelo juiz. 5 - Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do autor. 6 - Registra-se, inclusive, que ao contrário do alegado pelo recorrente não é necessária a sua intimação pessoal antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência somente é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. Dessa forma, a intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico é suficiente. Precedentes do STJ. 7 - Assim, não se pode olvidar acerca da impertinência da irresignação ora apresentada, eis que a sentença de 1º grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie 8 - Apelação conhecida e desprovida. (Apelação nº 0855229-76.2014.8.06.0001, Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/11/2017; Data de registro: 30/11/2017) Ressalto que, na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, senão vejamos: "(...) Na espécie, o processo foi extinto com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de citação, ocasionada pela inércia em recolher as custas/emolumentos referente às diligências do Oficial de Justiça, conforme trecho do voto condutor: 'Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da inércia - após prévia intimação do advogado do recorrente via Diário de Justiça - em efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Oficial de Justiça. (...) Ocorre que o apelante deixou de recolher custas relativas às diligências de oficial de justiça, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de fls. 37, motivo pelo qual houve a extinção do feito. Ora, em se tratando de diligência para citação do réu, não cumpria ao Juízo intimar pessoalmente a parte para recolhimento. Isto porque, a falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do novo Código de Processo Civil. Neste aspecto, são pressupostos processuais de existência da relação processual, dentre outros, a citação; e são pressupostos de validade a relação processual, entre outros, a citação válida. Com isso, o fundamento da sentença não se confunde com abandono ou paralisação do processo, não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal, § 1° do artigo 485 do novo Código de Processo Civil.' (e-STJ, fls. 97/98). Assim, a conclusão acima citada não diverge do posicionamento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. (…) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2019. (Recurso Especial nº 1.795.753 - Ministro Raul Araújo-Relator) Portanto, agiu com acerto o douto juiz de 1º Grau ao extinguir o feito, porquanto a ausência de recolhimento das custas da diligência citatória implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. E é assim que, por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como VOTO. Fortaleza, 28 de junho de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r

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Daniely Ferreira De Sousa x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 262207020

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0244586-93.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0244586-93.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELY FERREIRA DE SOUSA APELADO: COMPAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0244586-93.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELY FERREIRA DE SOUSA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244586-93.2023.8.06.0001 APELANTE: DANIELY FERREIRA DE SOUSA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente recurso objetiva analisar a validade da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou totalmente improcedentes os pleitos autorais na Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais, fundamentando que a demandante não teria se desincumbido do ônus de comprovar minimante os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Em que pese a Lei nº 8.078/90 conferir prerrogativas ao consumidor, especialmente quanto a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal normativo não exime a parte hipossuficiente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a apelante não anexa nenhuma prova do direito alegado, limitando-se a afirmar que "ocorreu a falta de energia no município Jardins no dia 16 de Março de 2022, o que justifica os danos morais sofridos pela apelante, já que ela ficou sim sem energia por tempo suficiente para prejudicar sua qualidade de vida (ID 18167444)". 4. A requerente bastou-se a apresentar documentos indispensáveis à propositura da demanda e prints de conversas em aplicativos, provas unilaterais e que deveriam ser analisadas em conjunto ao contexto fático-probatório que deveria ter sido coligido nos autos do processo, mas que nitidamente não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que mesmo devidamente intimada pelo Juízo a quo para informar as provas que pretendia produzir, se manteve inerte (ID 18167330). 5. Assim, não se desincumbido a autora do ônus que lhe competia, nos termos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado da Comarca de Fortaleza/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por DANIELY FERREIRA DE SOUSA ALVES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais, ajuizada contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, julgou improcedentes os pleitos autorais, sob o fundamento de que a requerente não teria demonstrado minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Irresignada com a decisão do Juízo a quo, a demandante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que sofreu danos em razão de suposta queda de energia em seu município, a qual teria afetado gravemente sua qualidade de vida, razão pela qual faria jus ao recebimento da indenização por danos morais. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar totalmente a sentença vergastada, julgando procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em ID 18167448. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. O presente recurso objetiva analisar a validade da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou totalmente improcedentes os pleitos autorais na Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais, fundamentando que a demandante não teria se desincumbido do ônus de comprovar minimante os fatos constitutivos do direito alegado. Inicialmente, importa destacar que a relação firmada entre as partes é regida pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, na qual a apelante figura como consumidora final e a apelada como fornecedora dos serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei Consumerista. Em que pese a Lei nº 8.078/90 conferir prerrogativas ao consumidor, especialmente quanto a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal normativo não exime a parte hipossuficiente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a apelante não anexa aos autos nenhuma prova do direito alegado, limitando-se a afirmar que "ocorreu a falta de energia no município Jardins no dia 16 de Março de 2022, o que justifica os danos morais sofridos pela apelante, já que ela ficou sim sem energia por tempo suficiente para prejudicar sua qualidade de vida (ID 18167444)". Em sede de exordial (ID 18167294) e réplica (ID 18167325), a requerente bastou-se a apresentar documentos indispensáveis à propositura da demanda e prints de conversas em aplicativos, provas unilaterais e que deveriam ser analisadas em conjunto ao contexto fático-probatório que deveria ter sido coligido nos autos do processo, o que nitidamente não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que a apelante foi devidamente intimada pelo Juízo a quo para informar as provas que pretendia produzir, mas se manteve inerte (ID 18167330). Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO 157. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A inversão do ônus probatório não afasta do consumidor o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. 3. O colegiado estadual assentou que não houve comprovação mínima do fato constitutivo do direito. A alteração do entendimento firmado importaria em incursão fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Em se tratando de ação de exigir contas, a Segunda Seção firmou a tese de que constitui pedido genérico a postulação de prestação de contas que não indica o período ou os lançamentos sobre os quais haja dúvidas. 5. No caso dos autos, não houve sequer indicação dos valores investidos, de modo que não se verifica qualquer impropriedade no acórdão vergastado, ao reconhecer a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.364.259/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos e à prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.108/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (Grifei) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A TOTAL INÉRCIA PROBATÓRIA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A controvérsia recursal reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pleito de natureza indenizatória apresentado pela parte recorrente, sob a argumentação de que a recorrente não se desincumbiu do seu dever probatório. 2. A principal insatisfação da apelante é justamente o fato de ter realizado diversos serviços no veículo (RENAULT LOGAN EXP AVANTAGE, 1.6, Placa PMK-3675, cor preto nacre, modelo 2016/2017) e persistir vício, notadamente barulho na porta. 3. A fim de sustentar suas razões, a parte insurgente apresentou ordens de serviços, em datas próximas à compra do automóvel (24/08/2016 - fl. 55), nas quais existiriam informações dos reparos a serem feitos no automóvel, sendo elas em 06/10/2016 (fl. 60), 25/11/2016 (fl. 59), 22/02/2017 (fl. 58), 07/03/2017 (fl. 57) e 29/03/2017 (fl. 56). 4. Os documentos que acompanham a inicial demonstram apenas que houve relato do vício, não se tendo qualquer elemento que corrobore minimamente referida informação. Ademais, eles sequer possuem qualquer assinatura, seja da recorrente, seja da recorrida, de modo que se mostra impossível aferir se realmente foram constatados os defeitos e/ou realizados os reparos noticiados. 5. A única ordem em que consta a assinatura de ambas as partes do processo (fl. 81), data da de 22/02/2017, possui tão somente que informação de realização da revisão de 10.000km no veículo, após o que não há demonstração idônea de persistência do vício. 6. No origem, houve inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, VIII, do CDC (fl. 152). Apesar disso, o Magistrado não acolheu os pleitos formulados pela insuficiência probatória da autora. 7. De fato, a alteração do dever probatório não exclui a obrigação de a parte comprovar minimamente o direito por ele invocado, a teor de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) 8. Destaque-se, ainda, que, em momento anterior, ocorreu a anulação de sentença prolatada em decorrência da falta de oportunização para as partes produzirem prova (fls. 199/204), após o que os autos retornaram a origem, e, reaberta a instrução processual, nenhuma das partes apresentou qualquer manifestação. 9. A técnica de distribuição do ônus da prova emfavor do consumidor não assegura a vitória tampouco autoriza sua atuação como mero espectador passivo do processo. 10. Destarte, ausente prova mínima do direito invocado, a despeito da alteração de ordem de produção de prova, não assiste razão aos argumentos apresentados pela recorrente. 11. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0201420-50.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201420-50.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (Grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ALEGAÇÃO DE MAL ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão cinge-se a analisar se a concessionária ré deve reparar os alegados danos morais causados em virtude de suposto mal atendimento prestado por funcionária da empresa promovida. 2. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. 3. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. 4. Os documentos apresentados junto à exordial não demonstram sequer a ocorrência do atendimento supostamente realizado pela empresa promovida. Outrossim, a parte requerente deteve a oportunidade de produzir outras provas no feito, porém, quando devidamente instada nesse sentido, quedou-se inerte. 5 . O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento consolidado de que a inversão do ônus da prova não afasta a incumbência ao consumidor de demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Precedentes do STJ. 6. não se desincumbindo a autora de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, não merece reforma a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais . 7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, 29 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0209970-29.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE A SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ele alegado, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto não trouxe aos autos qualquer indício de que o produto não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera para ser considerado defeituoso, nos termos do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ou de que possuía vícios de qualidade que o tornassem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, consoante o art. 18, § 6º, do mesmo diploma legal. 2. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, não restam configurados os pressupostos para a responsabilização civil das apeladas, uma vez que não restou comprovado, ainda que minimamente, dano ou prejuízo causado ao apelante, ou a inadequação do produto ao fim a que se destinava. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o direito da parte demandante de realizar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0279750-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) (Grifei) Assim, não se desincumbido a autora do ônus que lhe competia, nos termos no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, julgando totalmente improcedente a pretensão autoral. É como voto. Fortaleza, 02 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Delegacia Regional De Juazeiro Do Norte e outros x Jose Santana Do Nascimento

ID: 297447176

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201048-64.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE SANTANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOHN WANDERSON ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional d… ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Juazeiro do Norte - Autuado: Jose Santana do Nascimento - 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a pretensão acusatória contida na Denúncia para o fim de CONDENAR José Santana do Nascimento, já qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do art. 147, §1ºdo Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena atentando ao critério trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. DA PENA BASE A culpabilidade mostra-se normal à espécie delitiva; Quantos aos antecedentes, já possui antecedentes, no entanto, a condenação será valorada como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; A conduta social deve ser considerada adequada, tendo em vista a ausência de informações acerca de comportamento inadequado na sociedade em que vive; Personalidade, não há elementos suficientes nos autos que possa aferi-la, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos, não destoam dos motivos comuns aos crimes. As circunstâncias se mostraram negativas, pois restou demonstrado nos autos que as ameaças foram realizados na frente do filho de 15 anos e da sobrinha de 11 anos da vítima, razão pela qual valoro negativamente tal circunstância. As consequências não se afastam daquelas resultantes dos delitos em apreço, já sendo elemento do tipo penal. A vítima em nada influenciou na prática do crime. Considerando, destarte, as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. PENA INTERMEDIÁRIA Partindo para segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ocorrência da agravante da reincidência, pois o réu, já condenado, com trânsito em julgado, nos autos da Ação Penal n.º 209180-08.2023.8.06.0293, por fato ocorrido no ano de 2023. Sem atenuantes. Fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Nesta terceira fase de aplicação da pena, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno como definitiva 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Neste caso, a pena fixada para ao acusado e suas condições pessoais, notadamente a reincidência, impõem que o regime para início do cumprimento seja o REGIME SEMI-ABERTO (artigo 33, parte final do Código Penal). As penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos, aplicadas aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), podem ser substituídas por penas restritivas de direito, previstas no artigo 43 do Código Penal. No caso dos autos, o réu não atende aos requisitos necessários à substituição, pois, em que pese a pena a ele aplicada ser inferior a quatro anos, o crime foi cometido com emprego de violência ou de grave ameaça (art. 44, I, do CP). Ademais, este é o entendimento consolidado pelo STJ através do enunciado de Súmula nº 588, que possui a seguinte redação: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Por tais razões, deixo de substituir a pena aflitiva pelas restritivas de direito. 6. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não presente os requisitos do art. 77 do Código Penal em virtude da reincidência em crime doloso. 7. DA PENA DE MULTA Não houve condenação à pena de multa, por ausência de previsão legal. 8. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, posto que a fixação do regime semi-aberto aliado ao fato de que a vítima afirma que o réu não representa uma ameaça à sua integridade física, manifestando a intenção de voltar a residir com o mesmo. Aplico as seguintes cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Expeça-se alvará de soltura, contendo as cautelares em questão, se por outro motivo não estiver preso. 9. DA INDENIZAÇÃO Uma das alterações promovidas pela reforma do processo penal foi a possibilidade de o magistrado estimar o dano sofrido pela vítima. No caso dos autos, o Ministério Público pugnou pela fixação de danos morais causados à vítima. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos que envolvem violência contra a mulher, os danos morais são presumidos, pois decorrem da própria violência sofrida e reconhecida por sentença criminal, não havendo necessidade de dilação probatória, mas apenas de pedido expresso do órgão ministerial. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (STJ - REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Em sendo assim, defiro o pedido de fixação de indenização por danos morais, posto que presente o pedido expresso do Ministério Público e são eles de ordem presumida. Fixo, portanto, os danos morais, na qualidade de indenização mínima, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da prática do crime e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Expeça-se Alvará de Soltura, contendo as cautelares em questão, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ficar preso. Aplico as seguintes medidas cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Retirar tarja de réu preso. Atualizar histórico de partes. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Intime-se para pagamento das custas em 10 dias. Não sendo pagas, providencie-se a inscrição em dívida ativa; Sentença publicada em audiência, sendo dela já intimados réu, defesa técnica e Ministério Público. Após leitura da sentença em audiência ambas as partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado da sentença em audiência. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se expedientes indicados na sentença. E, nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

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Francisca Marcionilia Da Silva e outros x Banco Bmg Sa

ID: 334322722

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002092-70.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARCIONILIA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES SANTOS E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILTON DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3002092-70.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3002092-70.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARCIONILIA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de inexistência de débito e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Definir se o contrato firmado por pessoa analfabeta por meio de instrumento particular assinado a rogo e por duas testemunhas é válido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 595 do Código Civil, a celebração de contrato por pessoa analfabeta pode ocorrer por instrumento particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo desnecessária a outorga de procuração pública. 4. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado a rogo e por testemunhas, documentos pessoais das partes envolvidas, além de demonstrar o repasse dos valores à conta da consumidora, cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A cláusula do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é clara e de fácil compreensão, atendendo ao disposto no art. 54, § 3º, do CDC, inexistindo prova de induzimento a erro ou prática abusiva. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA MARCIONILIA DA SILVA contra sentença proferida no ID nº 20158834, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de inexistência de débito, pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral, tendo como parte apelada BANCO BMG S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, rejeitando-o, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela requerente, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante alegou que a contratação alegada pelo Banco apelado é manifestamente inválida, diante da condição da apelante, pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, que jamais solicitou, contratou ou utilizou qualquer cartão de crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu que o Banco réu limitou-se a apresentar documentos genéricos, como um suposto contrato com assinatura a rogo e impressão digital da apelante, sem qualquer perícia técnica que comprove sua autenticidade, tampouco a demonstração da origem ou identificação segura dessas assinaturas. Destacou que, tratando-se de pessoa analfabeta, a validade do contrato exige a formalização por instrumento público ou por meio de procurador constituído por instrumento público, de modo que a ausência de qualquer dessas formas implica nulidade absoluta do negócio jurídico. Postulou a condenação do apelado ao pagamento de danos morais, argumentando que a apelante foi vítima de conduta abusiva por parte do Banco apelado, o que resultou em descontos indevidos e reiterados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem que tivesse anuído, consentido ou tomado conhecimento da contratação que originou tais débitos. Por fim, a apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada. Contrarrazões no ID nº 20158844, apresentadas pelo Banco BMG S/A, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 20710261, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. É o breve relatório. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos e necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, haja vista constituírem matéria preliminar do procedimento recursal e ser vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais requisitos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os requisitos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Desse modo, conheço da apelação interposta, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade suso mencionados. Pois bem. Inicialmente, considero que não é necessário suspender o processo, uma vez que a afetação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, abrange, tão somente, os recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a temática em análise. Desta feita, diante da inexistência de ordem de sobrestamento em caráter nacional, passo ao julgamento do presente recurso. De acordo com o relatado, cinge-se a controvérsia a respeito de uma ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com restituição em dobro e indenização por dano moral. Nesse cenário, cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. Além disso, vale salientar o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre contratação de crédito em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Acerca da matéria, o STJ tem adotado o entendimento de que a celebração de contrato quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, independe de escritura pública, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1862324 CE 2020/0038145-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) (grifos acrescidos) Neste passo, oportuno destacar a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob minha relatoria, versando acerca da legalidade de contratação firmado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, o qual, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento, ressaltando a desnecessidade de procuração pública para o ato, in verbis: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) (grifos acrescidos) Desta feita, com base no referido IRDR, bem como na atual posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo. Neste ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreveram o documento. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. No presente caso, por se tratar de consumidora analfabeta, deve-se observar ainda o disposto no já citado art. 595, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada comprovou satisfatoriamente a efetiva contratação do referido cartão de crédito consignado pela parte consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o Banco recorrente acostou aos autos o contrato devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas documentos pessoais da parte autora, das testemunhas e da terceira pessoa que assina a rogo, comprovante de residência, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (IDs nº 20158805 a nº 20158813). Portanto, entendo que a parte ré se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. DOCUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, e determinou que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas deduções referente ao serviço ora impugnado, bem como condenou a promovida ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais e a restituição de forma simples, das parcelas descontadas a título de danos materiais. 2. A controvérsia posta, então, gravita, de um lado, quanto à regularidade da contratação e à legalidade do desconto efetuado pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, e de outro, quanto a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. 3. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. Da análise dos autos, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, o banco/apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando também a assinatura de duas testemunhas (fls.172/174), indicando, assim, que houve o auxílio de pessoa alfabetizada no momento da formalização da avença entre as partes. 4. Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do promovente/apelante, no valor do crédito liberado de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$218,84 (duzentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos constantes às fls. 167/168 dos autos. 5. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 6. Com o afastamento da indenização por danos materiais e morais, restou prejudicado a análise do apelo do autor com relação a majoração do dano extrapatrimonial. 7. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Apelo do autor prejudicado. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela instituição financeira para dar-lhe provimento e julgar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050216-61.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 06/12/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c restituição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Maria Dulcineide Costa Ricardo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) à análise da suposta prescrição da pretensão da autora e b) à analise da regularidade do contrato de cartão de crédito consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há como ser reconhecida a preliminar de prescrição suscitada pelo banco apelante, pois em se tratando de relação de consumo, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, do último desconto realizado no benefício previdenciário, dado o caráter sucessivo da relação, e não a data do início dos descontos como defende o recorrente. 4. Observa-se dos autos que a parte recorrente demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do contrato de cartão de crédito consignado, assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC/02, bem como os comprovantes de disponibilização dos numerários emprestados. 5. Verifica-se, ainda, que o serviço contratado está posto de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, sendo a leitura da mesma de fácil compreensão. 6. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 7. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela procedência da ação de forma desarmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso parcialmente provido, a fim de reformar a sentença combatida e julgar totalmente improcedente o pedido exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210941-43.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) (grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, através de saque em cartão de crédito, com alegação de divergência na contratação. O contrato foi assinado a rogo, com testemunhas. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o contrato foi assinado pela autora e por duas testemunhas, inclusive sua filha, acompanhando o cumprimento das formalidades legais para a assinatura a rogo. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a transferência dos valores para a conta da autora. Inexistência de provas de vício de consentimento ou fraude. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A assinatura a rogo acompanhada de testemunhas e a comprovação do repasse de valores para a conta da parte autora conferem validade ao contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de vício de consentimento". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.729.841, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.09.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200294-77.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 10/10/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. SINALAGMÁTICO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. PARTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NÃO REFUTADOS A CONTENTO PELA PARTE PROMOVENTE. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Francisca Diassis Ludovico de Souza, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual as duas partes contendem. II. Questão em discussão 2. Está em discussão a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes, e se eventual nulidade do pacto enseja a responsabilização civil da instituição financeira recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à parte consumidora. III. Razões de decidir 3. Ressalto que se aplica ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por falha na prestação dos serviços bancários que resulte na cobrança indevida do consumidor. À luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente. 4. Quanto ao aduzido pela parte ré no tocante à decadência, tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC, assim, como já trazidas as datas, não há de se falar na incidência do instituto da decadência. 5. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir contrato de cartão de crédito consignado livremente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato com a instituição bancária. 6. Respeitado o entendimento diverso, o promovente, ora apelado, não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado. E o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), juntou o contrato devidamente assinado a rogo da autora e subscrito por duas testemunhas, consoante fls. 273/278, além de documentos comprobatório de depósito efetivados pela apelante em favor do apelado (fl. 270/272), bem como cópia das faturas do cartão de crédito consignado contratado (fls. 198/261). 7. Não vislumbro, ademais, qualquer indício de ilegalidade ou ilicitude na contratação, ou mesmo malferimento ao dever de informação insculpido no CDC, visto que o autor, ora apelado, é pessoa no gozo pleno de suas faculdades civis, não tendo logrado êxito em comprovar qualquer vício de convencimento. 8. Inobstante a parte autora seja analfabeta, verifico que o contrato em questão fora celebrado seguindo as formalidades previstas em lei, ao passo em que consta a aposição de digital da parte autora, a assinatura de uma terceira pessoa a seu rogo, e a subscrição de duas testemunhas, acompanhados dos documentos pessoais de cada um dos subscritores. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbencial revertido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201420-94.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024) (grifos acrescidos) Além disso, depreende-se que a assinatura a rogo foi aposta pela filha da apelante, pessoa de sua confiança, bem como que o contrato de cartão de crédito de margem consignável é compreensível e não leva o consumidor a notório erro, uma vez que se encontra em letras legíveis, termos claros e caracteres evidentes, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, manifestou-se o Ministério Público no parecer de ID nº 20710261, cito trechos: (…) Com efeito, ao contrário do que alega a apelante, a prova documental colhida não demonstra vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada entre as partes, pois, conforme esclarecido e comprovado pela instituição financeira apelada, o instrumento contratual foi regularmente preenchido com os dados do apelante, bem como acompanhado da documentação necessária, conforme fls. 156/163. Acrescente-se, ainda, que a condição de analfabeto do idoso apelante não constituem causas de incapacidade civil (artigos 3º e 4º do Código Civil) a ensejar a invalidade do negócio jurídico, tampouco há nos autos demonstração de que o banco apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita, fundada em erro, dolo ou coação, por ocasião da realização do ajuste. (…) Conclui-se, portanto, ser incontroversa a ausência de nulidade do negócio jurídico entabulado entre os litigantes, principalmente por falta de comprovação de prática abusiva e ilegal, de sorte que a improcedência dos pleitos da parte autora é medida que se impõe. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos sentenciais. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, de acordo com o previsto no art. 85, §11, do CPC, contudo com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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