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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 311016087

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297471

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297472

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Joao Ribeiro Filho e outros x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 291281388

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200395-77.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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FRANCISCA CHEILA MESQUITA ILDEFONSO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULIST… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Ribeiro Filho, contra sentença proferida (ID 21083054) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela parte apelante em desfavor do PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv"; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das tarifas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. Concedo a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias, cumpra a obrigação de fazer referente à suspensão da cobrança da tarifa impugnada. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Nas razões recursais acostadas no Id. 21083044, a parte autora sustenta, em síntese, que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato fraudulento não reconhecido, não tendo a instituição ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato apresentado e que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a inexistência contratual e determinado a restituição em dobro dos valores, indeferiu indevidamente o pleito de indenização por danos morais. Sustenta que o desconto mensal indevido comprometeu sua subsistência, não se tratando de mero aborrecimento, especialmente considerando sua condição de idoso e hipossuficiente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (Id. 21082678), manifestando-se pela ausência de intervenção no mérito da lide. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.011, inciso I, estabelece a possibilidade de apreciação monocrática de recurso pelo relator nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso) Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação firmada nos julgamentos efetuados pelo órgão colegiado. Na hipótese dos autos, a matéria em discussão já foi objeto de múltiplos julgamentos nesta Corte de Justiça, o que permite o julgamento singular do recurso (Súmula 568 do STJ). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo diante do deferimento da gratuidade judiciária em Id. 21083049 e regularidade formal), conheço do recurso apresentado e passo a analisar o mérito. Em análise da sentença vergastada, verifico que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento, com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv" na conta bancária da parte autora. Como bem assinalou o juízo ao prolatar a sentença: "Na espécie, a parte requerente logrou demonstrar os descontos sofridos em sua remuneração em razão do negócio objeto da demanda ante os documentos de fls. 10. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade do contrato ensejador desses descontos. Em sua defesa, o réu juntou instrumento contratual que teria sido supostamente subscrito pela parte autora, mais precisamente em relação a suposta contratação dos "Serviços de Assistência Funeral e Sorteios Mensais" (fls. 53/54), contudo é manifesta a divergência entre a assinatura constante desse contrato e a assinatura do demandante, verificável pela procuração e pelo documento de identificação acostados aos autos. (...) Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade do negócio na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor." Na hipótese dos autos, é possível observar mais um caso de cobrança indevida, de modo que restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Prossigo, agora, para a análise dos danos morais. É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares. Deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, a parte ofendida pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No caso em tela, uma vez que a parte apelada não demonstrou a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. Ademais, embora conste nos autos apenas o extrato bancário de ID 21083070, verifica-se que, conforme o contrato de ID 21082686, os descontos iniciaram em julho de 2022 e perduraram mesmo após o ajuizamento da ação, tendo a parte requerida informado, apenas em audiência realizada em 18 de outubro de 2024, que o contrato havia sido cancelado. Assim, entendo que a parte apelante faz jus à indenização por dano moral, diante do constrangimento sofrido e do prejuízo causado, razão pela qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da qual faço parte. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o tema dos autos, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: Processo: 0201611-98.2023.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Francisca Ribeiro Filho. Apelado: PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA ÉPOCA DO DESCONTO. DANOS MORAIS MAJORADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. SANADA. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Tratam estes autos de Recurso de Apelação interposto por Francisca Ribeiro Filho, fls. 123/134, em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., contra a Sentença (fls. 98/109) prolatada pela Juíza de Direito da 1.ª Vara da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de restiuição do indébito em dobro e majoração dos danos morais arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR .A devolução de valores indevidamente descontados é imprescindível, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser observado com marco temporal do desconto, para fixação da modalidade simples ou dobrada, nos termos da jurisprudência do STJ Quanto aos danos morais, é afirmado que sua ocorrência é inegável e a fixação da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 5.000,00 é considerado mais adequado ao caso em tela. Arbitramento dos honorários advocatícios em grau recursal é medida a ser provida, considerando o ônus da sucumbência e a legislação de regência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201611-98.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedente a ação, declarando nulo o contrato de seguro, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a recorrida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se refere a determinar a possibilidade de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido, ainda que de valor reduzido, configura dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização em patamar proporcional ao prejuízo sofrido. 4. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da autora provido para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional ao prejuízo sofrido." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, AP 0200139-30.2023.8.06.0030; TJCE, AP 0200229-77.2023.8.06.0114. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0202996-52.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se incólume a decisão nos demais pontos. Por decorrência lógica do novo resultado, mantenho os honorários de sucumbência no importe arbitrado na origem, determinando, contudo, que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela promovida. Honorários não majorados em atenção ao Tema 1059 do STJ. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, arquivando o processo neste gabinete. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Processo nº 0201611-46.2024.8.06.0090

ID: 309429707

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201611-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDREZA DE SOUSA SRIACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, fo… 0201611-46.2024.8.06.0090 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: J. M. D. S. REQUERIDO: C. M. M. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela Provisória, formulado por J. M. D. S., em face de Clesia Maria Marcolino da Silva. Narra a exordial que a requerente é genitora da interditanda, destacando que esta é portadora de Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1), que a impede de gerir e administrar seus atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos de ID 140027652 a 140027644. Decisão de ID 140025744 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a curatela provisória. Audiência com entrevista da interditanda no ID 140025762. Estudo Social do caso em ID 140027630. Laudo pericial em ID 140027632. Em parecer, o Ministério Público entendeu pela procedência da pretensão autoral, conforme ID 156937966. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC/2015, foi editada a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC/2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei nº 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. Nesse passo, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de curatela não pode atingir valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade [...]. Daí a compreensão de que toda e qualquer curatela tem de estar fundada na proteção da dignidade da pessoa, e não de terceiros, sejam parentes ou não. (Curso de Direito Civil. Bahia: JusPodivm, 2016, p.347) O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A alteração do art. 3º, do CC através da Lei nº 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes. Nesse sentido, conforme consta dos autos, a pessoa que será interditada possui limitações expressivas de natureza mental, conclusão que decorre do interrogatório/entrevista e também da perícia médica realizada. Ainda que não se possa mais considerá-la incapaz de forma absoluta, em observância aos novos ditames legais, conforme fundamentação acima exarada, é certo que se mostra incapaz para muitos atos da vida civil, já que comprometido o discernimento para questões de diversas naturezas. O Laudo Pericial (ID 140027632), subscrito por profissional habilitado diagnosticou a interditanda com "retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1)", concluindo que a "periciada portadora de doença neuropsiquiátrica, congênita, com perda total da capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens". É importante ressaltar que, conforme afirmado no laudo pericial, a enfermidade que acomete a interditanda não é curável, incapacitando-a completamente de cuidar de si mesma e administrar seus bens. Durante a entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, a interditanda demonstrou dificuldade em responder às perguntas feitas por este juízo e pelo membro do Ministério Público, o que evidenciou problemas de discernimento. Por fim, o relatório social emitiu parecer favorável a pretensão autoral. Assim, há elementos que confirmam o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da interdição do promovido: a ação foi proposta pela genitora da interditanda; o Laudo Pericial foi conclusivo em confirmar a enfermidade, patologia esta causadora de prejuízo volitivo, caracterizadora, portanto, da hipótese de curatela prevista no art. 1.767, I, do CC, segundo a alteração promovida pela Lei 13.146/15; o Ministério Público se pronunciou pela procedência dos pedidos. Por fim, o procedimento previsto foi devidamente observado, de modo que ausente a necessidade de qualquer reparo. Desse modo, ainda que não se tenha elementos mais aprofundados acerca da incapacidade da pessoa em relação a outros atos da vida civil, o certo é que, para as questões patrimoniais, não há plena capacidade. Dessa feita, sem prejuízo de eventual levantamento posterior da curatela, impõe-se uma proteção a pessoa, entregando a administração financeira de sua vida a outrem, que tenha condições de prestá-la. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nomeando a autora J. M. D. S., como curadora da interditanda Clesia Maria Marcolino da Silva, nos termos do art. 759 do CPC. A curatela repercute tão somente em direitos negociais. A curadora deverá, a cada 2 (dois) anos, apresentar prestação de contas, nos termos dos artigos 1.757 c/c 1.774, ambos do Código Civil. Por fim, a curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia da interditada (art. 758, do CPC). Em analogia ao disposto no art. 755, do CPC, e no art. 9º, III, do CC, a presente sentença servirá como Mandado/Registro, que deverá ser encaminhado para o Cartório de Registro Civil desta Comarca, para as providências descritas nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73. Conforme o § 3º do art. 775 do CPC, publique-se a sentença no órgão oficial, bem como, expeçam-se os editais. Considerando a nomeação de ID 140025747 e o ato informado no ID 140027630, verifico que foi requisitado o pagamento dos honorários (ID 140027631), não havendo nenhuma providência a ser tomada. Deverá a parte autora, munida desta sentença, proceder com as modificações necessárias junto ao INSS. Custas na forma da lei, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Bruno Sena E Silva x Vitoria Marques Cabo

ID: 303380473

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000255-70.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENA E SILVA

Polo Passivo:

VITORIA MARQUES CABO

Intimação

Advogados:

VITORIA MARQUES CABO

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BRUNO SENA E SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000255-70.2023.8.06.0158 Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Recorrido(a): FRANCISCO JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONTROVÉRSIA JULGADA. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto. O ente público embargante alega que a decisão colegiada foi omissa por não se pronunciar expressamente sobre a previsão editalícia que contém a intervenção federal como tópico do conteúdo programático e quanto à vedação ao Poder Judiciário de substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de correção das questões. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, atendo o prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio: (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença/acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Vejamos como constou no acórdão embargado: Pois bem. Ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). [...] Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Vejamos, então, as alegações da parte demandante em relação às questões nº 19 e 84 da prova tipo B do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Ceará. O autor, na peça inicial, alega incorreção no gabarito, afirmando que, na questão nº 19, se não fosse anulada, a resposta adequada seria outra, que não a indicada pela Banca; e que a questão nº 84 extrapolaria o conteúdo programático do Edital. [...] Evidencia-se, nesta, evidente erro grosseiro em seu enunciado, o que impossibilita a resolução pela candidata: consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar nem mesmo se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular". Não é possível realizar esse cálculo, e certamente não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos. Nesse sentido, tem sido a posição desta Turma Recursal, a exemplo dos RI1s nº 3014144-77.2023.8.06.0001, 30246796520238060001, 30142650820238060001, 30114053420238060001 e do AI nº 3000634-63.2023.8.06.9000. Por último, a propósito da questão nº 84, em relação à qual foi alegada fuga ao conteúdo do Edital, vejamos. Após detida análise, observo que a Banca Organizadora exigiu dos candidatos o conhecimento a respeito de aplicação da lei penal no tempo, ao passo que o Edital do certame não tratou expressamente do tema, transbordando do conteúdo exigido na previsão editalícia. [...] Por isso, em verdade, ao cobrar a matéria a respeito de aplicação da lei penal no tempo, que a própria Banca remete ao Art. 2º do Código Penal, como alegado pelo Estado do Ceará, houve fuga ao conteúdo do Edital, que previu apenas a cobrança de Noções de Processo Penal e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. Portanto, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador, que fundamentou a sua posição. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão da parte embargante é apenas a de obter a modificação da decisão e a improcedência da ação, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

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Jose Valdemir De Sousa Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 261098068

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0222663-74.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIR DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE APELANTE: JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação proposta por JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS contra instituição financeira, na qual alegava desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 2. O autor afirmou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum e sustentou a nulidade do débito, pleiteando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. O banco apelado argumentou que o autor tinha ciência do contrato, utilizou o cartão e ainda recebeu os valores, juntando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado (RMC); e (ii) analisar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ. 6. O banco apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo termo de consentimento e extratos de uso do cartão, afastando a alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo. 7. O contrato preenche os requisitos legais de validade (art. 104 do CC), e não há prova de indução em erro ou abuso contratual. 8. A utilização do cartão e a autorização expressa dos descontos ratificam a regularidade da contratação, afastando a tese de nulidade do débito. 9. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrado o consentimento expresso do consumidor e a utilização do serviço. 2. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada, desacompanhada de provas concretas de vício de consentimento, não autoriza a nulidade do débito ou indenização por danos morais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 107; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que José Valdemir de Souza dos Santos ingressou com ação ordinária de procedimento comum cível contra o Banco BMG S.A., sob a alegação de desconhecimento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que resultou em descontos mensais indefinidos em sua aposentadoria. O autor narrou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido ao descobrir que os descontos em seu benefício eram referentes a contrato de cartão consignado, conclui considerando ter sido induzido a erro pelo réu. Demandou a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do débito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. O Banco BMG, em contestação, defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, destacando que o autor tinha ciência do produto contratado e utilizou o cartão para saques e compras. Alegou, ainda, a inexistência de abusividade contratual e pediu a improcedência do feito, bem como a condenação por litigância de má-fé. Na sentença, a juíza da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente a ação de José Valdemir. Fundamentou sua decisão na inexistência de prova de que o autor foi enganado ou que as informações prestadas foram insuficientes, afastando assim a alegação de vício de consentimento. Ressaltou que o cartão de crédito consignado, mesmo sem parcelas fixas, é legalmente permitido, e a validação do contrato pela utilização dos serviços prestados pelo Banco BMG ratifica sua regularidade. Inconformado com a decisão, o promovente interpôs o recurso de apelação, sustentando que não houve consentimento esclarecido para a contratação do cartão de crédito consignado e reiterando os pedidos de suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegou que deveria ter sido firmado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, devido à forma dos descontos indefinidos. Em contrarrazões, o Banco BMG reafirmou a validade do contrato, argumentando que o autor tinha ciência pois, inclusive, utilizou os benefícios do cartão. Sustentou que a sentença deve ser mantida, pois o contrato foi celebrado e utilizado de forma regular, sem provas de engano ou desinformação. Destacou que a própria utilização do cartão e a aceitação das condições evidenciam o conhecimento do autor sobre o contrato firmado. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade do empréstimo consignado efetivado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qual afirma o autor não ter sido cientificado do tipo de modalidade de contrato, bem como, acerca da possível ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais se apurada tal conduta no contexto da sentença de improcedência proferida no Primeiro Grau. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) In casu, compulsando o conjunto probatório dos autos, verifico que a instituição financeira acostou a documentação probatória referente a proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado no Id. 18341958. Especificamente em relação ao TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (Id. 18341959), o documento possui o título escrito em letras maiúsculas, realçadas no topo, assim como elenca, também em destaque, nas características da contratação, a forma de pagamento, inserindo em cláusulas específicas que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito. A proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado citada estabelece em evidência as taxas de juros aplicáveis. Finalmente, pela análise das faturas acostadas é possível verificar que o cartão de crédito foi efetivamente utilizado para a realização de compras, vide, exemplificativamente, os extratos inseridos no de Id. 18341958. Desta feita, não restam dúvidas de que os termos da avença eram de pleno conhecimento do apelante, assim como comprovado que os valores foram efetivamente transferidos para a sua conta bancária. O banco apelado, portanto, trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, se desvencilhando do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do empréstimo que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda sobre o tema, trago à baila dispositivos legais pertinentes: Art. 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. […] Art. 107 do CC. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, uma vez que o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado em conformidade com a lei vigente, e ante a ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico é plenamente válido, não subsistindo a pretensão de nulidade e nem o argumento de que houve prática abusiva por parte da instituição bancária. Desse modo, não merece reproche a sentença ora vergastada que, ao sopesar o conjunto fático probatório do caderno processual, considerou as provas documentais acostadas pelo recorrido como capazes de evidenciar a relação jurídica contratual firmada entre as partes e a legitimidade da cobrança. Nesse sentido, vejam-se entendimentos desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE, Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024). Processo: 0200429-96.2022.8.06.0089 - Apelação Cível Apelante Francisca das Chagas Amorim Teixeira Apelado: Banco BMG S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BMG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação consumerista, na qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), a restituição de valores descontados indevidamente e a fixação de uma data fim para os descontos no seu benefício previdenciário. 2. Pela análise dos autos, contata-se que não houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, uma vez que não ficou demonstrado falha no dever de informação ou a existência de cláusula abusiva. Ademais, a autora reconhece o recebimento dos valores em conta bancária e faz uso recorrente do cartão de crédito consignado. Por fim, não foi demonstrado qualquer óbice por parte da instituição financeira quanto ao cancelamento do produto bancário debatido, motivo pelo qual não há como dar provimento à irresignação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200429-96.2022.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02. O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04. Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05. Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06. Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Dessa maneira, uma vez demonstrada a existência de contratação válida, os débitos realizados no benefício do autor são lícitos, configurando-se, tão somente, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de negócio jurídico celebrado entre as partes. Não há, portanto, danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, inexistem nos autos elementos que evidenciem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha submetido a parte autora à situação que enseje reparação moral. São pressupostos da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo causal e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores elencados nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Não deve prosperar, portanto, a pretensão recursal do apelante de ver reconhecida a obrigação de reparar os danos morais e materiais, uma vez que a conduta do banco foi pautada na legitimidade contratual e na licitude das cobranças correspondentes ao serviço contratado. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de origem. Tendo em vista o desprovimento do presente apelo, conforme os ditames do § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme do art. 98, § 3º, do CPC. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora AL

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Marcos Antonio Sa Cavalcanti x Banco Bmg Sa

ID: 278669888

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004785-38.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. originário nº 3000308-37.2025.8.06.0043) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO BMG SA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo, em sede de Agravo de Instrumento, interposto por MARCOS ANTÔNIO SÁ CAVALCANTI, contra decisão interlocutória (ID 137046495 - PJE 1º Grau) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Barbalha que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob o nº 3000308-37.2025.8.06.0043, indeferiu a tutela requestada nos seguintes termos: "[...] No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado acerca da suposta ilegalidade na contratação de empréstimos impugnada na exordial, não traz aos autos quaisquer documentos que indiquem que, de fato, não contratou ou não se beneficiou da contratação. Desta feita, por todo o exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório. [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/15), a parte recorrente defendeu, em síntese, que não houve um coerente julgamento da tutela pretendida, sob os fundamentos de que: (i) não reconhece a contratação do cartão de crédito, aduzindo que a cobrança dos descontos mensais é ilícita e; (ii) restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15 assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida (fumus boni juris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Cabe, neste instante do processo, verificar apenas a existência ou não indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pelo recorrente (fumus boni juris), em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso a tutela de urgência não lhe seja imediatamente deferida nesta instância revisora (periculum in mora). Pois bem. Em análise perfunctória, não se vislumbra o cabimento do pleito de efeito ativo formulado pelo agravante. Isso porque inexistem fundamentos que demonstrem a probabilidade do direito do agravante, tampouco que provem a lesão de grave ou de difícil reparação que pode ser causada à parte agravante na hipótese de a decisão de primeiro grau não ser, de imediato, suspensa por esta relatoria. De maneira breve, aduz o agravante que contratou empréstimo com a empresa agravada, entretanto, o que lhe foi vendido foi o saque da margem do cartão de crédito consignado. Primeiramente, cumpre destacar que, na decisão interlocutória combatida, a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC/15, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado, conforme se verifica no documento ID 137046495. Assiste razão à juíza de piso e em nada merece reparo a decisão. Da análise da espécie, vislumbra-se, conforme ID 136968829, que ocorreram descontos desde 2016, com valores entre R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), os quais, segundo o agravante, são decorrentes de empréstimo contraído junto ao Banco BMG S.A. Entretanto, mesmo defendendo que não reconhece os descontos, o agravante quedou-se inerte em colacionar quaisquer documentos que evidenciassem suas alegações. Portanto, faz-se necessário uma maior dilação probatória para a demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela, pois, neste instante processual, pelo que se extrai dos autos, realmente não há elementos mínimos aptos a autorizar a pretendida suspensão. Ademais, a concessão da medida, no contexto dos autos, afetaria de forma importante o princípio da intervenção mínima da relação contratual, na forma do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Neste momento processual, em virtude da carência de elementos da probabilidade do direito, o indeferimento do efeito pretendido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Câmara: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano. Ausência de requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, deixou de analisar o pedido de tutela provisória de urgência, em razão da necessidade de contraditório prévio. II. Questões em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O agravante reconhece a contratação de parte dos empréstimos, questionando apenas renegociações supostamente irregulares. A análise dessas alegações demanda dilação probatória, o que justifica a decisão de primeiro grau em postergar a apreciação da tutela. O perigo de dano não se configura, pois os descontos vêm sendo realizados há cerca de nove anos sem contestação, o que enfraquece o argumento de urgência. Não há nos autos elementos suficientes que permitam afirmar pela existência da probabilidade do direito, em especial em face da comprovação, nos autos de origem, do depósito na conta do agravante dos valores entendidos como não contratados, o que reforça a necessidade de completar a instrução da lide. Assim, ausentes os requisitos da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. A ausência de impugnação tempestiva de descontos bancários e a necessidade de dilação probatória afastam a urgência da medida, justificando a negativa da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG - AI 0412181-28.2023.8.13.0000, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. TJCE - AI 0637218-68.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro. TJMS - AI 14104451920228120000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0632265-27.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é Cartão de Crédito Consignado, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) (Destaquei) Consoante firmado pela jurisprudência, para concessão da requestada tutela de urgência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito, é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6-12-2001). Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, visto que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 995 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o desta decisão. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora EPL/AF

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Rita Maria Maia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328822963

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200472-59.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba … Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Nº do processo : 0200472-59.2024.8.06.0090 - Agravo Interno Agravante : RITA MARIA MAIA DA SILVA Agravado : BANCO SANTANDER Ementa: consumidor. Agravo interno em apelação cível. Empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado eletronicamente. Biometria facial com geolocalização. Contratação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. III. Razões de decidir 3. No caso em análise, verifica-se que o banco cumpriu adequadamente o ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), ao apresentar o contrato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado da biometria facial da consumidora. 4. Embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autor 5. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. 6. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, que negou provimento à Apelação Cível manejada pelo ora agravante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, julgando improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral. Colhe-se dispositivo da decisão (id 15176121): Diante de todo o exposto, conhece-se do recurso, para desprovê-lo. Majora-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §11, do CPC. Suspensa a cobrança por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Nas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: i) é beneficiária da justiça gratuita, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais; ii) diante da decisão que lhe foi desfavorável, requer a reanálise do recurso pelo órgão colegiado; iii) o agravado não comprovou a legitimidade da suposta contratação do empréstimo, sustentando que a assinatura digital deve conter três elementos: comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação da autora da assinatura, e registro da assinatura. Diante disso, entende estar demonstrado o direito da agravante, razão pela qual requer o provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. A questão trazida a julgamento deve ser solucionada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aliás, o entendimento manifestado pelo col. Superior Tribunal de Justiça STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. No caso em análise, embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito nº 15350749, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou em descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por dano moral. 2. Diante da relação de consumo, é cabível a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada nas ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira acionada trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito se deu por meio digital, tendo o banco colacionado a cópia do termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhada da cópia do RG, de biometria facial e o regulamento (fls. 81/87). Ademais, em que pese a alegação da Apelante de que possui dois benefícios, observa-se que no documento de fl. 84 consta o nº de benefício 176.993.337-6, ou seja, o mesmo informado na exordial. Cumpre ressaltar que trata-se de uma adesão ao cartão de crédito pela Autora/Apelante, denominado ¿BMG Card¿, e não de um empréstimo consignado como ela sustenta. Após a contratação, ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, conforme comprovado pelas faturas acostadas às fls. 50/80, sendo a maioria delas no valor de R$0,00. A propósito, a parte Autora/Apelante não acostou aos autos nenhum extrato bancário que comprove débitos em sua conta bancária oriunda dessa contratação. 4. Dos documentos colacionados aos autos, não se vislumbra a existência de ilegalidade nas tratativas entre a instituição financeira e a consumidora, tampouco a ausência de informação acerca dos dados do objeto contratado (arts. 46 e 52 do CDC). Houve a livre manifestação de vontade da parte contratante, tendo a instituição bancária descrito o contrato nos moldes da formalização do cartão de crédito consignado. Frise-se que a alegada ignorância em manusear aplicativos como causa do erro em aceitar os termos de adesão não tem força suficiente a embasar a existência de vício no ato de contratação, pois é desnecessário um vasto conhecimento tecnológico para proceder com a celebração da avença, até porque a Autora/Apelante seguiu todos os passos para validação e confirmação da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201314-70.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito e se há responsabilidade civil da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais suportados pela parte autora em razão dos descontos que reputa indevidos. 2. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 135/139); Termo de Consentimento do Cartão de Crédito Consignado Benefício (fl. 140); Cédula de Crédito Bancário de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 140/147) e depósito do valor (fl. 162). Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive pela existência de assinatura por biometria facial. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5. Apelo Conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201159-54.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, verifica-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (fls. 121 e 122); cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor/apelante (fls. 110-120) e TED no valor solicitado (fl. 132). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que o autor realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200734-18.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Portanto, não há que se falar em irregularidade do contrato. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se a decisão monocrática inalterada. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1914402 SP 2021/0001416-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Por força do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a inequívoca inadmissibilidade e improcedência deste agravo interno, aplica-se a multa imposta pela legislação processual na quantia de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser custeada pela parte agravante em favor da parte agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada

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