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A. C. A. M. R. e outros x J. De D. V. C. Da C. De Q.

ID: 278021158

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0623554-96.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. J. V. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DA C. DE Q.

Despacho

Advogados:

MANASSÉS DA SILVA SANTOS

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DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 0623554-96.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Quixadá - Impetrante: A. C. A. M. R. - Impetrante: J. V. da S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de Q. - Custos legis: …

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Jorge Alberto Coelho Macedo e outros x Rahamon Freire De Sousa Bezerra

ID: 277106642

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-42.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO COELHO MACEDO MARIA DO SOCORRO DE LUNA

Polo Passivo:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

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MARIA DO SOCORRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201901-42.2023.8.06.0043 AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: MARCOS FERNANDES SAMPAIO Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O promovido, em sede de contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isto posto, anterior à análise de mérito do pedido, intime-se o demandado para, no prazo comum à indicação das provas, demonstrar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Delimitação dos pontos fáticos e jurídicos controvertidos: (i) se o negócio jurídico foi permeado pelo vício de consentimento da lesão, previsto no artigo 157 do CC; (ii) a premente necessidade da parte autora a justificar a realização da cessão de direitos hereditários; (iii) a desproporcionalidade entre as vantagens negociadas; (iv) tendo em conta a natureza de contrato aleatório da cessão de direitos hereditários ( isso porque o cessionário não tem certeza sobre a extensão, o valor exato ou mesmo a composição do quinhão hereditário que está adquirindo) se a eventual desproporção nas chances de cada parte se justifica pela álea em si ou pela eventual exploração da vulnerabilidade; (v) essencialidade, no caso, da escritura pública para a cessão de direitos hereditários e a possibilidade de mitigação dessa exigência; (vi) se a conduta do autor caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, comportamento contraditório. 3. ÔNUS DA PROVA Mantenho o ônus da prova conforme estabelecido pelo artigo 373, I e II, por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem a sua distribuição dinâmica. 4. PROVAS Intimem-se as partes acerca desta decisão e para que, no prazo de dez dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues x Justiça Pública

ID: 309327804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010332-45.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO … ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva com formulado pela defesa da ré ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES, já devidamente qualificada na inicial, conforme págs. 1/30. A requerente fora presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar, autos n º 0202289-04.2024.8.06.0303. Certificado neste feito que a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo ao Julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Nesta senda, a pretensão resistida pela defesa do réu fora apreciada pelo juízo nos autos principais. Havendo sido procedidos e apreciados os pedidos formulados, exaurido restou o objeto do presente feito, de modo que cumprida fora a sua finalidade. III. DISPOSITIVO Desse modo, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Arquive-se o feito, com baixa na distribuição, após procedidas as diligências e cautelas legais. Determino à secretaria desta vara para que translade aos autos da ação penal principal, cópia desta sentença para melhor instruir o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a defesa e o Ministério Público. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Welithon Alves de Mesquita Juiz de Direito

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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 314488371

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Minis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 4. DECOTE DAS QUALIFICADORAS.1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TORNA-SE PRECLUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ESTANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, COM REGISTROS PRECISOS ACERCA DAS PESSOAS QUE OS ACESSARAM E OS MANUSEARAM AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.5. O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO. PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E A ACUSAÇÃO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.7. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual

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Cicero Dos Santos x Marcos Fernandes Sampaio

ID: 323501647

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-42.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES SAMPAIO

Decisão

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

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MARIA DO SOCORRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201901-42.2023.8.06.0043 AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: MARCOS FERNANDES SAMPAIO Após intimação para indicação de produção de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução. Pois bem. I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Intimado para demonstrar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, o demandado não apresentou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência de recursos. Decido. De início, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. É certo que a presunção da gratuidade da justiça, mesmo na hipótese de pessoa natural, não é absoluta. Isso porque o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender àquela parte da população menos favorecida, que, de alguma forma, não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. No caso, o contexto dos autos indica que o promovido não se enquadra no perfil socioeconômico dos destinatários do benefício. Sem nenhum motivo esclarecido, o promovido olvidou-se de mencionar a profissão por ele exercida na contestação, em descompasso com o artigo 319, II, CPC. De todo modo, tomei conhecimento que o promovido é médico e empresário conhecido na região, contingência que o afasta do rol dos beneficiários da isenção legal, já que aufere renda em muito superior ao teto do maior benefício da previdência. Na forma do parágrafo único, artigo 24, Resolução n. 23/2019, a hipossuficiência financeira pode ser demonstrada pela inscrição no Cadúnico, contracheques ou extratos bancários, dentre outros documentos. O promovido não juntou tais documentos. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça do promovido. II- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo o dia 02 de setembro de 2025 às 09:00 para audiência de instrução e julgamento, para a produção da prova oral. Proceda-se a intimação das partes, através de seus advogados, informando-os acerca do link da reunião (audiência), cientificando-os também da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência. Seguem dados de acesso à sala de audiência virtual: Link para acesso: https://link.tjce.jus.br/420c63 Qrcode: Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Qualquer dúvida, entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato. Nos termos da Resolução nº 20/2020 do Órgão Especial do TJCE, caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar do ato audiencial de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário aprazo para a audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma semipresencial. Advirta às partes de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados, caso qualquer da parte requeira o depoimento da parte adversa. (art. 385, §1º, CPC). Intimem-se as partes para o ato. Na oportunidade, advertindo-os que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do artigo 455 do CPC. Intimem-se da presente decisão. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito yam

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A. C. A. M. R. e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Quixadá

ID: 315827334

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623844-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. LAURO GONçALO DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADá

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO GONÇALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Crimina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE ANA CRISTINA MORGADO RODRIGUES, PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 171, § 2º-A (QUATRO VEZES), ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 14, II, (DUAS VEZES) E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS ADVOGADOS DA PACIENTE; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA, VISTO QUE O ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ FOI DEVIDAMENTE FRANQUEADO À DEFESA, CONFORME DESPACHO DE FL. 749 DOS AUTOS Nº 0202285-64.2024.8.06.0303, CONSTANDO A CAUSÍDICA COMO HABILITADA, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SISTEMA E-SAJ.4. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0202289-04.2024.8.06.0303, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS DOS PATRONOS DA PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO STF.5. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, EMBORA A DECISÃO APONTE QUE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ESTÃO AMPARADOS EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, DOS ELEMENTOS REUNIDOS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TENHA SE ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NOS TERMOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA, QUE ANA CRISTINA TENHA PRATICADO OU CONCORRIDO PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO.6. NESTE CONTEXTO, CONSIDERO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, TAIS COMO: (I) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO (INCLUSIVE DE FORMA VIRTUAL), PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS PELA AUTORIDADE COATORA; E (II) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS OU PRORROGAÇÃO DESTAS POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESDE QUE JÁ DOCUMENTADAS AS PROVAS ESSENCIAIS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE JUSTIFICANDO COM BASE EM INDÍCIOS GENÉRICOS OU IMPUTAÇÕES SEM VÍNCULO PROBATÓRIO DIRETO COM O CUSTODIADO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PARA A SALVAGUARDA DOS FINS DO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 319; ESTATUTO DA OAB, ART. 7º, § 11; CF/1988, ART. 5º, LXIII, LIV E LV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA VINCULANTE Nº 14, STF. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB: 25537O/MT) - Lauro Gonçalo da Costa (OAB: 15304/MT)

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Marineide Ferreira Dos Santos e outros x Unimed Do Cariri - Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 277638782

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202563-27.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS SARA GEOVANA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação cível co… EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para obrigar a operadora ré ao custeio do tratamento junto ao Centro Integrado Aprender, que atualmente não faz parte da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - Possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No caso dos autos, a operadora de plano de saúde não negou a cobertura do tratamento, porquanto disponibilizou profissionais e clínicas na rede credenciada aptas a prestá-lo. 2. A livre escolha do paciente por uma clínica não conveniada específica configura contratação particular, sem obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano. 3. A jurisprudência deste col. Colegiado reafirma a impossibilidade de impor à operadora de saúde a cobertura fora da rede credenciada quando há oferta suficiente de atendimento, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de maio de 2025. RELATOR V O T O Exercendo desde já o juízo de admissibilidade, constato o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório. Pois bem. A despeito do ensaio argumentativo desenvolvido neste apelatório, não vejo como acolher a pretensão de reforma da sentença. Explico: No caso em deslinde, o apelante possui quadro clínico de CID 10: G80.0 - Paralisia Cerebral Quadriplágica Espástica (HEMIPARESIA). Por isso, diz necessitar de tratamento da metologia ABA, com apoio de equipe multidisciplinar composta por psicopedagogia, e que atualmente, está a realizar os tratamentos no Centro Integrado Aprender sediado em Juazeiro do Norte/CE. No ponto, cumpre aqui destacar que o insurgente deseja uma cobertura fora da rede credenciada, o que não se coaduna com a jurisprudência deste Colegiado, que já chegou inclusive a avaliar situações similares envolvendo a mesma clínica aqui desejada pelo autor-apelante: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇA NEUROCOMPORTAMENTAL DE CAUSA MULTIFATORIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INICIADO EM CLÍNICA QUE POSTERIORMENTE SOLICITOU SEU DESCREDENCIAMENTO JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO JUNTO AO CENTRO INTEGRADO APRENDER EM RAZÃO DO VÍNCULO CRIADO COM OS PROFISSIONAIS. PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA ATENDER AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AOS CASOS DE GARANTIA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 12, VI DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201901-63.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024). CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA CORRETA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor da ré, que tinha como objetivo obrigar a operadora ao custeio do tratamento junto ao Centro Integrado Aprender, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I ¿ Possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O plano de saúde não negou a cobertura do tratamento, mas disponibilizou profissionais e clínicas na rede credenciada aptas a prestá-lo. 2. A livre escolha do paciente por clínica não conveniada configura contratação particular, sem obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano. 3. A jurisprudência deste col. Colegiado reafirma a impossibilidade de impor à operadora de saúde a cobertura fora da rede credenciada quando há oferta suficiente de atendimento, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 31 de março de 2025 RELATOR (Apelação Cível - 0202880-25.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025). À luz desses paradigmas, certo aqui pela experiência jurídica que a apelada (operadora) dispõe de clínica e/ou de profissional especializado, apto a fornecer a terapêutica de que necessita o beneficiário dentro da própria rede credenciada, não cabe escolher um estabelecimento/especialista fora da rede de conveniados para realizar o tratamento prescrito, impondo-se ao consumidor, para este caso, o ônus dessa opção, que se caracteriza como contratação particular; não sendo suficiente, outrossim, tese de preservação de vinculo entre paciente e médico, uma vez que este pode perfeitamente ser construído com os profissionais da rede da operadora. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. No ensejo, aplicando o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários arbitrados pelo Juízo a quo de 10% para 12%. É como voto. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

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Jose Soares Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 318977669

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-24.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 53206A/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0201901-24.2024.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consigna… ADV: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 53206A/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE) - Processo 0201901-24.2024.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Jose Soares dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - SENTENÇA Processo nº: 0201901-24.2024.8.06.0070 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente: Jose Soares dos Santos Requerido: Banco Bradesco S.A Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, proposta por Jose Soares dos Santos, já qualificado na peça vestibular, em face do Banco Bradesco S. A., também qualificado ao correr dos autos. Alega a parte autora, a partir da inicial - folhas 1-16, que percebe benefício previdenciário e, ao celebrar empréstimos com a instituição financeira ré, foi surpreendida com o desconto na reserva de margem de cartão de crédito, decorrente do contrato de número 20189000997000035000. Narra ainda não reconhecer o contrato ora firmado. Provocou a parte autora este Juízo com o objetivo de obter a anulação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em despacho - folhas 42 e 43, o Juízo determinou diligências. O autor, intimado, permaneceu inerte e, por consequência da contumácia, foi sentenciada a extinção do feito sem resolução de mérito - folha 47. Interposto o recurso de apelação cível - folhas 65-75, em face da sentença. O Banco Bradesco S. A. apresentou contrarrazões recursais - folhas 78-83. Com vistas - folha 88, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, parecer ministerial de folhas 94-105, pelo conhecimento e provimento da apelação. A decisão monocrática - folhas 107-115, anulou a sentença e determinou o seguimento do feito. Permaneceu silente o banco réu após intimação para apresentação de contestação (fl. 133), conforme certidão de decurso de prazo - folha 137. Decretada a revelia em face do Banco Bradesco S. A., despacho - folha 138. Apresentada contestação intempestiva pela instituição ré - folhas 142-154. Intimado o autor para manifestar-se sobre o apresentado pelo réu e para a promoção de produção de provas, despacho de saneamento - folha 198, a parte autora permaneceu inerte, certidão de decurso de prazo - folha 202. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, conforme positiva o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir. Presente os pressupostos processuais e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise. Sobre o âmago do feito, cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida sob a luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com fundamento, no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, e também em obediência à vedação de diligências desnecessárias e meramente protelatórias, coerente ao artigo 370 do citado diploma processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando marcadas a figura do consumidor e do fornecedor no âmbito da prestação de serviços bancários, regendo-se a demanda, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito do consumidor, inclusive com relação à inversão de ônus da prova. Por tal rumo, segundo as normas consumeristas, a caracterização da responsabilidade civil do fornecedor independe da comprovação de culpa pelos defeitos relativos à prestação de serviços, tendo em vista que a responsabilidade civil, no microssistema consumerista, é de natureza objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incide ao caso a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ressalte-se, ainda, que, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e apenas com a comprovação mínima de suas alegações é que se pode exigir do réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme norma do artigo 373, II, do supracitado diploma. Na demanda presente, o autor sustenta inicialmente o desconhecimento da celebração do contrato de número 20189000997000035000 - objeto de análise. Por este caminho, é de se iluminar que um negócio jurídico depende da presença de três elementos. Em primeiro, exige-se que o sujeito seja capaz, de forma rudimentar, que a pessoa natural tenha 18 anos completos e sem as restrições de capacidade prevista no artigo 4º do Código Civil. Sendo assim, é requisito fundamental a capacidade de agir - aptidão para gerir e proteger os próprios interesses de forma autônoma. Quanto à manifestação de vontade, o artigo 112 do Código Civil positiva que a interpretação das declarações de vontade deve priorizar a intenção real das partes em face do sentido literal da linguagem utilizada. Outrossim, em conformidade ao artigo 113 do mesmo diploma legal, os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a luz do princípio da boa-fé. O §1º do artigo 113 complementa entendimento supracitado ao estabelecer critérios interpretativos fundamentais, ilumino, por oportuno, os que tornam possível o sustentáculo para o deslinde do caso em tela, in verbis: §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [] III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.. Os elementos citados conjugados garantem que a interpretação do negócio jurídico reflita a vontade das partes envolvidas. Com relação à forma de contratação, restou nebulosa. Com efeito, não há indícios mínimos da concreta manifestação de vontade por parte da autora para acordar o negócio jurídico e firmar o contrato objeto. Para isto, deveriam ter sido trazidos de forma tempestiva, pela parte ré, elementos probatórios de suas alegações com potencial suficiente para desqualificar ou mesmo contrariar os argumentos autorais. Como, por exemplo, a juntada de contrato ou até mesmo os extratos das movimentações financeiras questionadas, visto que a instituição ré é o banco em que o autor percebe o benefício, o que demonstra, de certa forma, a maior facilidade em colacionar provas robustas. Saliente-se que competiria, pois, ao banco réu juntar o contrato objeto e revelar a expressão de vontade da parte autora. Não fez a instituição financeira ré a juntada, em tempo tempestivo, de quaisquer documentos referentes à contratação. Aliás, mesmo que se considerasse tempestiva tal peça - o que não é o caso dos autos -, a contestação extemporânea não logrou acompanhada de nenhum documento comprobatório da celebração do negócio jurídico pela requerente. Ademais, é ônus probatório da instituição financeira comprovar a existência válida e regular do contrato, do qual não se desincumbiu o Banco Bradesco S. A., nítido ao se analisar os autos do processo. Sendo assim, a partir do extraído dos autos, é plausível aferir a veracidade dos fatos alegados na inicial. Revelando evidências de conduta ilícita por parte do Banco Bradesco S. A., bem como atuação abusiva e irregular, a procedência da inicial é medida que se revela impositiva. Logo, em vista da falha do réu em provar o que alegou, dou como verdadeiras as alegações do autor, de que não fora o responsável pela solicitação do cartão impugnado, pelo que tenho como incontestável o dever de ser repararem os danos a ele infligidos. Logo, revela-se impositiva a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Contudo, diferentemente do que postula a requerente, reputo que a repetição deve se dar da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg.Superior Tribunal de Justiça: "A restituição emdobrodo indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontosindevidos posteriores a 30/03/2021,deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a re gra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022) Quanto à indenização a título de danos morais, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades, uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, portanto, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo Juízo, mas ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá como exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infringir a outrem desagrados morais. Não pode ser desprezado o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao lesionado, que veria os abalos que experimentara serem compensados por quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Por outro lado, o arbitramento de quantia muito alta levaria ao locupletamento indevido da postulante, o que também deve ser evitado. No caso em tela, levando em consideração o exposto e as finalidades compensatória e educativa do ressarcimento do dano moral, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar o dano, servindo, concomitantemente, como sanção ao demandado. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante ao artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. Declarar a nulidade de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto o contrato 20189000997000035000 - referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, declarando ainda indevido qualquer desconto dele decorrente; II. Condenar a promovida a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, nos seguintes termos: os descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os valores descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, tudo devidamente atualizado pela Taxa Selic (exclusivamente), que engloba juros de mora e correção monetária, a contar de cada desconto. III. Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida: (c1) juros de mora, nos termos do Código Civil à razão de 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de 30/08/2024 , incidentes desde o primeiro desconto até o arbitramento; e (c2) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidência exclusiva da taxa Selic, que contempla juros de mora e correção monetária. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se e arquive-se autos. Crateús, CE, 26 de junho de 2025. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0010435-52.2025.8.06.0151

ID: 311703543

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010435-52.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE MORAES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANASSÉS DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Manassés da Silva Santos (OAB 27437O/MT) Processo 0010435-52.2025.8.06.0151 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilberto de Moraes, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELAT… ADV: Manassés da Silva Santos (OAB 27437O/MT) Processo 0010435-52.2025.8.06.0151 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilberto de Moraes, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por GILBERTO DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, objetivando a restituição da motocicleta Honda/Biz 125, placa QC13128/MT, ANO/MOD: 2019, COR: PRATA, CHASSI: 9C2JC4830KR440478, que foi apreendida no curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, vinculada a ação penal que versa sobre atuação de organização criminosa estruturada para a prática reiterada dos crimes de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais com abrangência interestadual. O requerente, por meio de petição encartada às fls. 01/12 do presente incidente, alegou ser o verdadeiro proprietário do bem apreendido, ostentando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome de fls. 16/17, o qual foi anexado para buscar comprovar a legitimidade da propriedade. Sustenta que emprestou a motocicleta ao investigado Jonas Vieira da Silva a título de garantia por um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro, aduzindo que essa contratação ocorreu de modo verbal. Argumentou que, enquanto o bem estava na posse do investigado em decorrência desse pacto informal, sobreveio a medida de busca e apreensão. Com base nesse encadeamento de fatos, o requerente firmou a tese de que seria um terceiro de boa-fé, alegando que os valores empregados na aquisição da motocicleta são de origem lícita, provindos de seu trabalho honesto. Adicionalmente, defendeu que o veículo é dispensável à condução do processo-crime e à investigação em curso, não possuindo qualquer utilidade para os fins da persecução penal. Ainda, manifestou preocupação com o risco de perecimento do bem sob custódia policial, ante a falta de manutenção e a impossibilidade de uso, e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata restituição da motocicleta, ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do bem até o trânsito em julgado da sentença, comprometendo-se a apresentá-lo quando e onde fosse determinado. Devidamente intimado, o Ministério Público, por intermédio de manifestação acostada às fls. 28/29, pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. Sublinhou que o veículo em questão foi apreendido na posse direta de Jonas Vieira da Silva, um dos alvos centrais da investigação. Em contraposição à alegação de boa-fé do requerente, o Parquet argumentou que a própria narrativa de um "empréstimo" do veículo ao investigado, por meio de um acordo verbal, revela um vínculo negocial informal e desprovido de qualquer respaldo documental com uma pessoa formalmente investigada por crimes patrimoniais e financeiros. Asseverou que a ausência de prova documental do alegado empréstimo, somada à posse direta do bem por um investigado no exato momento da execução da medida cautelar, fragiliza substancialmente a demonstração da boa-fé exigida para a restituição, além de enfatizar que restituir o bem nesta fase precoce da persecução penal poderia comprometer a eficácia das medidas assecuratórias e o alcance de eventual responsabilização patrimonial. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o Art. 118, do Código de Processo Penal, interpretada a contrario sensu (relativizada a norma), antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, desde que não haja interesse para o processo, sendo cabível a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente. Sobre o tema, assim vem se manifestando o STJ: Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado"(arts. 118 e 120 do CPP)" (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Em consonância com o art. 118, do Código de Processo Penal, o bem encontra-se efetivamente vinculado aos fatos em investigação, interessando,pois, diretamente à demanda. Verbis: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no RMS n. 66.789/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (geifei) A pretensão de restituição de coisa apreendida, no âmbito processual penal, encontra-se balizada pelos ditames do artigo 120 do Código de Processo Penal, o qual estabelece, como condição primordial para o deferimento da medida, que a coisa apreendida não mais interesse ao processo ou à investigação. Este dispositivo legal, de caráter eminentemente cautelar e provisório, visa assegurar que bens que possam constituir corpo de delito, instrumento do crime, produto ou proveito de infração penal, ou ainda elementos de prova para a elucidação dos fatos e a responsabilização criminal, permaneçam sob custódia estatal até que sua relevância para a instrução processual ou para a efetividade de uma futura sanção penal seja devidamente aferida e esgotada. A restituição não se opera de forma automática pela mera comprovação da propriedade, mas sim mediante a perda da necessidade de sua manutenção para os fins da persecução penal. Neste cenário processual, o requerente Gilberto de Moraes fundamenta seu pleito em três pilares argumentativos: a propriedade do bem, a sua suposta condição de terceiro de boa-fé e a alegada desnecessidade do veículo para os desígnios da investigação ou do processo. Analisando-se cada um desses fundamentos à luz dos fatos concretos e das circunstâncias que permeiam a apreensão, constata-se a fragilidade da pretensão. Vejamos: Em primeiro lugar, no tocante à propriedade do bem, embora o requerente tenha apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV- fls. 16/17) que o indica como proprietário da motocicleta Honda/Biz 125, é imperioso registrar que a mera titularidade registral não se traduz, por si só, em um direito absoluto e irrestrito à restituição de bem apreendido. A Lei Processual Penal, ao impor a condição de que o bem não mais interesse ao processo, estabelece um filtro substancial que transcende a formalidade da propriedade. A apreensão de bens em contextos de investigações complexas, como a que se desenrola nos autos principais, frequentemente visa rastrear a origem e o destino de patrimônio suspeito, independentemente de quem figura como proprietário formal. A posse direta do bem pelo acusado no momento da apreensão, em um contexto de investigação de crimes patrimoniais e de lavagem de capitais, confere ao veículo um indissociável liame com o objeto da persecução penal. Em segundo lugar, a alegação de boa-fé por parte do requerente Gilberto de Moraes revela-se, no mínimo, questionável diante dos fatos narrados e das peculiaridades da investigação. O próprio requerente admitiu ter emprestado a motocicleta a Jonas Vieira da Silva, um dos alvos da investigação que apura a prática de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais, sob a alegação de que o bem serviria como garantia de um "empréstimo" de R$ 3.000,00 em dinheiro, pactuado de forma verbal. A completa ausência de qualquer formalização documental para uma transação envolvendo um bem de valor considerável e um montante financeiro expressivo, especialmente quando uma das partes está formalmente sob investigação por crimes de índole patrimonial e financeira, como a lavagem de capitais e a ocultação de bens, erige uma séria barreira à presunção de boa-fé. A contratação verbal nesse cenário, em vez de reforçar a licitude, lança um véu de suspeita sobre a real finalidade da entrega do bem. É um fato inegável que, em crimes de lavagem de capitais, a movimentação e a ocultação patrimonial ocorrem por meio de diversas estratégias, muitas delas envolvendo relações informais e arranjos atípicos para dissimular a origem ou o destino ilícito de bens. A entrega da motocicleta a um indivíduo investigado por tais ilícitos, sob uma justificativa negocial tão frágil e desprovida de lastro documental, torna a alegação de que o requerente agiu como um terceiro de boa-fé extremamente improvável. Não se trata de questionar a origem lícita da aquisição original da motocicleta pelo requerente, mas sim a boa-fé no contexto da transação que culminou com a posse do bem pelo investigado Jonas Vieira da Silva no momento da apreensão. A posse direta do bem pelo investigado, em si, já é um indicativo de que ele poderia ser utilizado para fins ilícitos ou como forma de ocultação patrimonial, e a narrativa do requerente, em vez de afastar essa inferência, corrobora a conexão do bem com o ambiente criminoso investigado. Em terceiro lugar, e mais crucial para o deslinde da questão, a tese de que o automóvel seria dispensável ao processo-crime e à investigação não se sustenta diante do contexto fático e jurídico. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Ministério Público e pelos elementos já apurados contidos nos autos principais, visa desbaratar uma organização criminosa sofisticada, que se vale de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais para seus propósitos ilícitos. Nesse tipo de criminalidade, a apreensão de bens não se limita à busca de instrumentos diretamente utilizados na prática dos delitos, mas se estende à identificação de patrimônio ocultado, produtos e proveitos de infração penal, e à compreensão da estrutura financeira da organização criminosa. O veículo apreendido estava na posse direta de Jonas Vieira da Silva, um dos principais alvos da acusação, no momento exato da execução da medida cautelar de busca e apreensão. Essa circunstância, por si só, confere ao bem uma relevância intrínseca à investigação, a apuração da verdade real. Ademais, a natureza dos crimes - especialmente a lavagem de capitais - implica que bens como veículos podem ser utilizados não apenas como meio de locomoção, mas como instrumento para a prática do crime, como, por exemplo, no transporte de valores ilícitos ou no deslocamento para a execução de estelionatos. Além disso, podem representar produto ou proveito direto ou indireto da infração penal, sendo adquiridos com recursos oriundos de atividades criminosas ou servindo para a ocultação desses recursos. A presença de bens de valor em posse do réu Jonas Vieira da Silva , ainda que formalmente em nome de terceiros ou sob pretextos de acordos informais, é um elemento de prova fundamental para demonstrar a capacidade econômica da organização criminosa, a reiteração delitiva e as estratégias de ocultação patrimonial. A manutenção da apreensão da motocicleta é, portanto, indispensável para aprofundar a investigação sobre o real destino e a movimentação patrimonial dos acusados bem como para assegurar a efetividade de uma eventual futura decretação de perdimento do bem em favor da União, conforme a legislação penal e processual penal aplicáveis. Restituir o bem nesta fase incipiente da persecução penal implicaria um risco real de prejudicar a coleta de provas, a eficácia das medidas assecuratórias e, em última análise, a responsabilização patrimonial dos envolvidos, comprometendo os resultados da investigação e a aplicação da lei penal. A argumentação do requerente de que o bem não possui utilidade para a condução do processo é, portanto, refutada pelos elementos fáticos e pela natureza complexa dos delitos sob apuração, conforme bem pontuado pelo Parquet. Por derradeiro, a alegação de risco de perecimento do bem sob custódia policial também não prospera como fundamento para a restituição imediata. O Estado, ao apreender bens em investigações criminais, assume o dever de zelar por sua guarda e conservação, evitando danos ou deterioração. Existem protocolos e procedimentos administrativos estabelecidos para a gestão de bens apreendidos, incluindo a possibilidade de depósito em locais adequados e a realização de avaliações periódicas. O suposto risco de perecimento, caso se mostre concreto e não passível de mitigação pelas autoridades competentes, deve ser abordado por outras vias, e não se sobrepõe à necessidade inarredável de manutenção da apreensão para os fins da instrução processual penal e da garantia da efetividade da lei penal. A nomeação do requerente como depositário fiel, nesse contexto, implicaria na entrega do bem a uma parte com vínculo negocial controverso com um dos principais acusado o que comprometeria ainda mais a segurança e a integridade da prova e a finalidade cautelar da apreensão. Dessa forma, e por todas as razões acima expostas, os elementos trazidos pelo requerente não foram capazes de elidir a necessidade de manutenção da apreensão da motocicleta para os fins do trâmite processual em curso, especialmente considerando a natureza dos crimes apurados e a posse do bem por um dos acuados principais no momento da apreensão. A fragilidade da alegação de boa-fé, aliada à manifesta relevância do bem para a investigação da organização criminosa e suas ramificações patrimoniais, leva à conclusão inarredável de que o bem interessa sobremaneira à persecução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal e pelas razões fáticas e jurídicas detalhadamente delineadas na fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por GILBERTO DE MORAES, mantendo-se a apreensão da motocicleta Honda/Biz 125, placa QC13128/MT, ANO/MOD: 2019, COR: PRATA, CHASSI: 9C2JC4830KR440478. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o requerente. Após o trânsito em julgado desta decisão, juntem-se cópias nos autos principais (Processo nº 0202289-04.2024.8.06.0303) e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários.

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Processo nº 0201901-62.2023.8.06.0101

ID: 325162382

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201901-62.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201901-62.2023.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201901-62.2023.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO, BANCO PAN S.A.APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos simultaneamente pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Os fatos envolvem contratos de empréstimo consignado (nºs 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0) firmados com pessoa idosa e analfabeta, com descontos em benefício previdenciário, questionando-se a regularidade da contratação pela ausência de assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve incidir a prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura a rogo torna inválidos os contratos firmados com pessoa analfabeta; (iii) definir se é devida a repetição do indébito e em qual modalidade; (iv) verificar se são configurados danos morais pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações consumeristas bancárias onde se discute a própria existência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, considerando-se como termo inicial a data do último desconto indevido. 4. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados por pessoas analfabetas constitui vício de formalidade que torna inválido o negócio jurídico, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/2002, sendo formalidade indispensável para compensar a hipervulnerabilidade informacional desse grupo social. 5. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela não observância dos requisitos formais para contratação com pessoa analfabeta, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 6. A repetição do indébito deve seguir a modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, restituindo-se de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os posteriores a essa data. 7. Os danos morais não se configuram quando os descontos indevidos representam valor ínfimo (R$ 107,80 mensais ou 8% do benefício), sem demonstração do comprometimento efetivo da renda da parte consumidora, caracterizando mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora não provido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC às ações consumeristas bancárias que discutem a existência da relação contratual, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento. 2. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados com pessoas analfabetas constitui vício de formalidade que torna inválido o negócio jurídico, sendo exigência do art. 595 do CC/2002. 3. A repetição do indébito deve ser simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação temporal do STJ. 4. Descontos de valores ínfimos, ainda que indevidos, não configuram danos morais quando não comprometem efetivamente a renda do consumidor". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 595, 186, 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 190.7394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJ-CE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21/09/2020; TJCE, Apelação Cível - 0201631-38.2023.8.06.0101, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da instituição financeira, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Pedro Gonçalves do Nascimento e Banco PAN S.A. contra sentença (id. 15383214) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Pedro Gonçalves do Nascimento contra Banco PAN S.A., nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVOAnte o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade dos contratos nº 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam nos referidos instrumentos; ii) condenar a parte Requerida à restituição em dobro dos valores descontados da parte Requerente, sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. [...] Embargos de declaração (id. 15383220) opostos pelo Banco PAN S.A., com decisão (id. 15383225) rejeitando-os. Apelação cível (id. 15383222) interposta pela parte consumidora objetivando a reforma da sentença para que seja majorado o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação cível (id. 15383230) interposta pela instituição financeira objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, declarando-se regulares os descontos efetuados, ou subsidiariamente, a exclusão do dano moral e restituição na forma simples. Parecer do Ministério Público (id. 18873095) opinando pelo conhecimento das apelações, mas não se manifestando sobre o mérito por tratar-se de matéria patrimonial e ausência de previsão legal. É o que importa relatar. VOTO Conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], passo a proferir o meu voto em linguagem simples. Inicialmente, pontuo que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 86.915[2]) de que a parte que já teve o benefício da justiça gratuita concedido não precisa renovar o pedido a cada recurso ou instância. Assim, considerando que o juízo a quo (de primeiro grau) concedeu o direito de não pagar as despesas do processo ao(à) autor(a), ora recorrente, mantenho a sua concessão e o(a) dispenso de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, já que a isenção das custas também inclui os valores necessários para apresentar o recurso. Dito isso, após verificar que os recursos cumprem todos os requisitos legais[3], como terem sido apresentados no prazo correto, por quem tem direito e com as taxas pagas (id. 15383229) ou isentas, conheço dos recursos e adianto que a apelação interposta pela instituição financeira merece parcial provimento e a interposta pela parte autora não merece provimento. A matéria devolvida a este Tribunal tem como questão central verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados referentes aos contratos de nºs. 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0 (id. 15383192, 15383196 e 15383191) - e o dever da instituição financeira em devolver os valores cobrados (repetição do indébito) e indenizar os supostos danos morais sofridos pela parte autora, que é idosa e analfabeta, além de analisar se devem ser majorados. Esclareço que, antes de analisar o mérito recursal, é necessário apreciara prejudicial de mérito em relação à ocorrência de prescrição, que merece acolhimento. Explico. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, em se tratando de relações consumeristas bancárias, nas quais se discute a própria existência da relação contratual (como é o caso dos autos), aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A respeito, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799862 MS 2019/0062947-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) [destacou-se] Assim, no caso em análise, verifico que foram impugnados três contratos (id. 15383124) com datas distintas de celebração, variando entre os meses de fevereiro de 2016, julho de 2019 e dezembro de 2020, cuja ação foi ajuizada em outubro de 2023, aplica-se à hipótese a regra das prestações de trato sucessivo, em que a última cobrança ocorreria em mar/2021 (id. 122760467), incidindo, assim, apenas a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada para aplicar a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Enfrentada a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito recursal. Da análise dos autos, verifico que o juízo a quo identificou a ausência de assinatura a rogo nos contratos, cujo requisito é essencial para instrumentos firmados por pessoas analfabetas. Entendo que a fundamentação utilizada se ancora em precedente do STJ (REsp 1907394/MT) que estabelece a obrigatoriedade desta formalidade para compensar a hipervulnerabilidade informacional. A respeito, cito o julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO . VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1 . Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto) . 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art . 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6 . Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social . 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9 . O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10 . O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art . 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12 . Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) [destacou-se] Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verifico que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise dos autos, caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que os instrumentos contratuais são inválidos. Diferente não é o entendimento desta Primeira Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(A) Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Camara, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral em relação à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. A respeito cito o julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em fevereiro de 2016, agosto de 2019 e abril de 2021 até março de 2028 (id. 15383124 - págs. 2 e 4), entendo que as parcelas descontadas até 30/03/2021 sejam restituídas na forma simples e as posteriores devem ser em dobro. Por fim, quanto aos danos morais, verifico que o prejuízo mensal experimentado pela parte autora/recorrente, correspondente a um total de R$ 107,80 (id. 15383124) ou 8% do seu benefício, o que traduz quantia ínfima, sem qualquer indício de comprometimento da renda da parte consumidora. Logo, concluo por inexistir um efetivo abalo capaz de repercutir sobre valores extrapatrimoniais, resumindo-se a ocorrência em mero aborrecimento a que ficam sujeitos todos aqueles que compartilham a vida em sociedade, restando, assim, afastada a pretensão indenizatória. Nesse sentido converge a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. A exemplo, cito o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível simultâneos interpostos por Francisco das Chagas dos Santos e Banco BMG S/A, objetivando a reforma da sentença de fls. 155/161, proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo particular em face da instituição financeira. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 4643794406999, conforme delineado na petição inicial, celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. O banco réu juntou a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, acompanhada tão somente da cópia dos documentos pessoais do autor e de uma tabela demonstrativa dos pagamentos referentes ao empréstimo (fls. 113/118). Cumpre salientar que consta na fl. 113 do contrato a impressão digital que supostamente pertence ao demandante, desacompanhada, contudo, da assinatura de um terceiro a rogo e das testemunhas, conforme orienta o art. 595 do Código Civil, vez que o autor é pessoa não alfabetizada, situação comprovada tanto pela documentação pessoal acostada pelo promovente (fl. 32), quanto pelo documento de identidade anexado ao contrato pelo próprio réu (fl. 115). 5. De mais a mais, não se pode perder de vista ainda que o banco requerido deixou de anexar comprovante de envio do crédito correspondente ao instrumento avençado. É fato que a ausência de comprovação de TED ou DOC, disponibilizado em nome do requerente, impossibilita a verificação da validade do contrato que deu ensejo aos descontos no benefício da parte autora, pois, como dito acima, a confirmação da regularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 6. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer a inexistência do contrato questionado e o desconto indevido das parcelas no benefício previdenciário do demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam reparação civil, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ é de que a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). À luz de tais considerações, observa-se que, consoante documento demonstrativo dos descontos efetuados na conta bancária do requerente (fl. 118), o último pagamento foi realizado em dezembro de 2020, ou seja, anteriormente à data de 30.03.2021. Por tal razão, cumpre acolher o argumento do réu/recorrente, de que a repetição do indébito se dê na forma simples. 8. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em tela, houve desconto ínfimo no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 4 parcelas, perfazendo um valor total de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias e, consequentemente, não houve dano extrapatrimonial. 9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201631-38.2023.8.06.0101, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, tão somente, para afastar os danos morais reconhecidos pelo juízo a quo e aplicar a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Considerando a sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios e as despesas processuais sejam rateados na proporção de 70% (fração a ser arcada pela instituição bancária) por 30% (a ser arcada pelo consumidor) sobre o valor da condenação. Ressalvo, entretanto, a condição suspensiva da condenação da parte autora (consumidora), nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1] In CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf. Acesso em: 27 jun. 2025. [2]Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 015244. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2025. [3] Por ser o juízo de admissibilidade prévio à análise do mérito recursal, necessário se faz verificar se a sua análise foi positiva, isto é, se estavam presentes os pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e recolhimento do preparo). Somente no caso de ser negativo, né que a análise do mérito estaria impedida e o recurso não seria conhecido.

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