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Wanderley Aparecido Prates x Maria Marlene Da Silva

ID: 322046901

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0727738-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO PRATES

Polo Passivo:

MARIA MARLENE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALENCARINA MARIA PEREIRA DE ALENCAR

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ROBERTA UCHOA DE SOUZA

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ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0727738-77.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Alienação Judicial] PROCESSO ASSOCIADO [0700385-62.2000.8.06.0001] AUTOR: WANDERLEY APARECIDO PRATES REU: MARIA MARLENE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Propriedade Imóvel ajuizada por WANDERLEY APARECIDO PRATES contra MARIA MARLENE DA SILVA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, esclareço que nos termos do artigo 730 do CPC, a alienação judicial de coisa comum pode ser requerida por qualquer dos condôminos quando não houver acordo quanto à venda do bem. No caso dos autos, restou demonstrado que apenas a promovida se opôs à alienação da fração ideal de 1/3 do imóvel, considerando que os demais celebraram com o postulante a escritura pública de compra e venda (ID 120053737 ao ID 120053739), sendo, portanto, a única que obstaculiza a realização da venda. Nestes termos, não há litisconsórcio passivo necessário quando a controvérsia se restringe à resistência de apenas um dos coproprietários à alienação do bem comum, sendo legítima a propositura da ação apenas contra este. Assim, não há razão jurídica para a inclusão de outros coproprietários no polo passivo, uma vez que estes não se opõem à alienação e não possuem interesse jurídico na demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de litisconsorte passivo suscitado pela ré (ID 120053756 ao ID 120053757). DO SANEAMENTO DO FEITO. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a alienação judicial do imóvel situado na Rua Cândido Jucá, nº 767, Parque Araxá, Fortaleza, onde ambas as partes possuem quotas de propriedade. O promovente, Wanderley Aparecido Prates, adquiriu 2/3 do imóvel dos anteriores proprietários, Maria Luiza Leite Silva e José da Silva Filho, oferecendo a Maria Marlene da Silva, coproprietária do 1/3 remanescente, a quantia de R$10.000,00 pelo restante da propriedade. Após tentativas amigáveis e uma notificação extrajudicial sem resposta, o promovente requer a alienação judicial. Por outro lado, Maria Marlene da Silva contesta, alegando que a venda dos 2/3 foi realizada de forma clandestina e sem lhe oferecer o direito de preferência, que ela estava disposta a exercer depositando a quantia de R$10.000,00. A autora propôs uma ação de anulação de venda cumulada com ação de direito de preempção, em apenso, sob o número 0700385-62.2000.8.06.0001. Os pontos controvertidos são: a alegação da autora de que a venda dos 2/3 da propriedade foi feita de forma traiçoeira e sem lhe oferecer o direito de preferência; a contestação de que sua parte no imóvel é indivisível e que vive no local há mais de trinta anos; a validade e legalidade das notificações extrajudiciais realizadas por Wanderley Aparecido Prates, oferendo à ré o direito de preferência por R$10.000,00; a existência ou não de prazo decadencial para o exercício do direito de preferência pela ré; se a venda concluída pelo promovente foi efetuada de acordo com as normas legais vigentes. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: validade da alienação judicial do imóvel nos termos do art. 1.322 do Código Civil; direito de preferência da coproprietária na venda das quotas de propriedade conforme arts. 513 e seguintes do Código Civil; eficácia jurídica das notificações extrajudiciais realizadas pelo promovente conforme a Lei Adjetiva Civil, especialmente os arts. 1113, 1117, 1118 e seguintes; decadência do direito de preferência por não manifestação no prazo legal estipulado nas notificações. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Glauber Paschoal Peixoto Santana x Agrilberto Da Silva Coutinho Junior

ID: 290832705

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0729775-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

Polo Passivo:

AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR

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ALEXANDRE FERNANDES ALVES

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0729775-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0283090-77.2000.8.06.0001

ID: 295297118

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0283090-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALE BEDE LALA PIMENTEL MARTINS LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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GABRIEL VALE BEDE

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LALA PIMENTEL MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0283090-77.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç…

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Estado Do Ceará x Ricardo Jorge Da Silva

ID: 282977483

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0297349-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

RICARDO JORGE DA SILVA

Despacho

Advogados:

KATIUSCIA DE MORAIS ANDRADE

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ANTÔNIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO

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DESPACHO Nº 0297349-77.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Ricardo Jorge da Silva - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinár…

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Processo nº 0060378-77.2000.8.06.0001

ID: 316014361

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060378-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELNO QUINDERE MOURA FILHO FABIO ARAUJO DE LIMA JUAN MELO GOMEZ LUCILDA LINHARES LUCAS PAULO RAMON NEVES FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RAMON NEVES FIUZA

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JUAN MELO GOMEZ

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FABIO ARAUJO DE LIMA

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ELNO QUINDERE MOURA FILHO

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LUCILDA LINHARES LUCAS

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0060378-77.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] …

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Processo nº 0588155-77.2000.8.06.0001

ID: 280892151

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0588155-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai…

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M. P. Do E. Do C. x J. R. Da S. S.

ID: 319875487

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036489-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. R. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE COLARES FILHO

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ADV: FRANCISCO JOSE COLARES FILHO (OAB 4421/CE), ADV: FRANCISCO JOSE COLARES FILHO (OAB 4421/CE) - Processo 1036489-77.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudo…

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Processo nº 0564681-77.2000.8.06.0001

ID: 320618817

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0564681-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PERBOYRE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERBOYRE MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0564681-77.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0541789-77.2000.8.06.0001

ID: 259254394

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0541789-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCO ALBERTO PIMENTEL DE RESENDE MARIA ONEIDE MOITA RESENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.…

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Processo nº 0242156-77.2000.8.06.0001

ID: 330941733

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0242156-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai…

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