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"1010672-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

ID: 262142836

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-92.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92.2025.8.06.0055 AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. À SVU para alteração da classe processual, devendo constar " TARIFAS BANCÁRIAS". Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos na Lei 1.060/50 e art. 99 do Código de Processo Civil. Recebo a inicial, pois apresentada em termos consoante legislação pertinente ao tema. Quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, indefiro, por ora, o pedido. A tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente. Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de pressuposto exigido impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte Promovente de que não contratou. O Réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (NCPC art. 311), seja de urgência (NCPC art. 300). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado, reservando-me, entretanto, para reapreciar o pleito para após a resposta do requerido. Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Se o contrato ou outro documento idôneo a comprovar a contratação for juntado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja apresentação do supracitado contrato ou outro documento a indicar a contratação, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre o pleito liminar. Com relação à audiência de tentativa de conciliação, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da sua designação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos ou requererem a realização de audiência de conciliação, a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC, não acarretando nulidade ou prejuízo para as partes a dispensa da audiência de tentativa de conciliação (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2. Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3. Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) Por fim, cite-se a parte promovida, via DJe ou por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

ID: 262142354

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-92.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92.2025.8.06.0055 AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. À SVU para alteração da classe processual, devendo constar " TARIFAS BANCÁRIAS". Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos na Lei 1.060/50 e art. 99 do Código de Processo Civil. Recebo a inicial, pois apresentada em termos consoante legislação pertinente ao tema. Quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, indefiro, por ora, o pedido. A tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente. Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de pressuposto exigido impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte Promovente de que não contratou. O Réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (NCPC art. 311), seja de urgência (NCPC art. 300). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado, reservando-me, entretanto, para reapreciar o pleito para após a resposta do requerido. Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Se o contrato ou outro documento idôneo a comprovar a contratação for juntado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja apresentação do supracitado contrato ou outro documento a indicar a contratação, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre o pleito liminar. Com relação à audiência de tentativa de conciliação, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da sua designação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos ou requererem a realização de audiência de conciliação, a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC, não acarretando nulidade ou prejuízo para as partes a dispensa da audiência de tentativa de conciliação (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2. Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3. Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) Por fim, cite-se a parte promovida, via DJe ou por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

ID: 262142432

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-92.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92.2025.8.06.0055 AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. À SVU para alteração da classe processual, devendo constar " TARIFAS BANCÁRIAS". Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos na Lei 1.060/50 e art. 99 do Código de Processo Civil. Recebo a inicial, pois apresentada em termos consoante legislação pertinente ao tema. Quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, indefiro, por ora, o pedido. A tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente. Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de pressuposto exigido impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte Promovente de que não contratou. O Réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (NCPC art. 311), seja de urgência (NCPC art. 300). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado, reservando-me, entretanto, para reapreciar o pleito para após a resposta do requerido. Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Se o contrato ou outro documento idôneo a comprovar a contratação for juntado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja apresentação do supracitado contrato ou outro documento a indicar a contratação, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre o pleito liminar. Com relação à audiência de tentativa de conciliação, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da sua designação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos ou requererem a realização de audiência de conciliação, a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC, não acarretando nulidade ou prejuízo para as partes a dispensa da audiência de tentativa de conciliação (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2. Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3. Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) Por fim, cite-se a parte promovida, via DJe ou por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

ID: 262142512

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-92.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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MARIANA SILVA DO NASCIMENTO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000386-92.2025.8.06.0055 AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. À SVU para alteração da classe processual, devendo constar " TARIFAS BANCÁRIAS". Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos na Lei 1.060/50 e art. 99 do Código de Processo Civil. Recebo a inicial, pois apresentada em termos consoante legislação pertinente ao tema. Quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, indefiro, por ora, o pedido. A tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz o requerente. Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de pressuposto exigido impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte Promovente de que não contratou. O Réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (NCPC art. 311), seja de urgência (NCPC art. 300). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado, reservando-me, entretanto, para reapreciar o pleito para após a resposta do requerido. Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, DEFIRO O PLEITO, DETERMINANDO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Se o contrato ou outro documento idôneo a comprovar a contratação for juntado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja apresentação do supracitado contrato ou outro documento a indicar a contratação, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre o pleito liminar. Com relação à audiência de tentativa de conciliação, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da sua designação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos ou requererem a realização de audiência de conciliação, a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC, não acarretando nulidade ou prejuízo para as partes a dispensa da audiência de tentativa de conciliação (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2. Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3. Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) Por fim, cite-se a parte promovida, via DJe ou por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

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Processo nº 3000386-92.2025.8.06.0055

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