Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Instituto De Pesos E Medida…

Envolvido

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Albuquerque Sampaio

Envolvido

LUIZ ALBUQUERQUE SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Defensoria Pública Do Estad…

Envolvido

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Edney Marques Tavares

Envolvido

JOSé EDNEY MARQUES TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Úni…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adm. Judicial: Natalia Lope…

Envolvido

ADM. JUDICIAL: NATALIA LOPES CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cda Comercial Distribuidora…

Envolvido

CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D'Ceara Comercio De Aditivo…

Envolvido

D'CEARA COMERCIO DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliazar Lopes De Souza

Envolvido

ELIAZAR LOPES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinildo Rodrigues Da Si…

Envolvido

FRANCINILDO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. E. D. S. x F. S. De S. C. S.

ID: 324895667

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0200725-73.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. E. D. S.

Polo Passivo:

F. S. DE S. C. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA (OAB 44636/CE) - Processo 0200725-73.2025.8.06.0167 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Perseguição - REQUERIDO: B1F.S.S.V.C.S.B0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000021-41.2025.8.06.0151

ID: 261810063

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000021-41.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3000021-41.2025.8.06.0151 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REQUERIDO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. G. B. T. x J. G. De S.

ID: 300331525

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0206251-93.2024.8.06.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. T.

Polo Passivo:

J. G. DE S.

Intimação

Advogados:

JESSICA THACILA MORAIS RAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALLOMA GONÇALVES BARROSO TEIXEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Palloma Gonçalves Barroso Teixeira Borges (OAB 38084/CE), Jessica Thacila Morais Raulino (OAB 40725/CE) Processo 0206251-93.2024.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Luís Sousa De Oliveira e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Boa Viagem

ID: 310676325

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625396-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEF LUíS SOUSA DE OLIVEIRA JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625396-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Julia Solange Soares de Oliveira - Paciente: Alef Luís Sousa de Oliveira - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625396-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Julia Solange Soares de Oliveira - Paciente: Alef Luís Sousa de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA Nº 52, DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ALEF LUÍS SOUSA DE OLIVEIRA, ATUALMENTE CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL NA REPÚBLICA ARGENTINA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA CUSTODIADO NO EXTERIOR, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PARTICULAR, OBSERVOU-SE QUE O MAGISTRADO DE PISO EXPÔS ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PROVA DA MATERIALIDADE, EXTRAÍDOS DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME EXIGE A PREVISÃO LEGAL DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENFATIZOU ACERCA DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA E CONSIDERANDO QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA, CUSTODIADO NO EXTERIOR. 5. NESSE SENTIDO TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES PARA A CONSECUÇÃO DO EFEITO ALMEJADO. OU SEJA, TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS (AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 2. TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638374-57.2024.8.06.0000, RELA. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639109-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025. STJ, AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024. STJ, AGRG NO HC N. 917.549/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 27/8/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Julia Solange Soares de Oliveira (OAB: 1869/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010221-21.2025.8.06.0035

ID: 275037669

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010221-21.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAKEL PINHEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rakel Pinheiro da Silva (OAB 27874/CE) Processo 0010221-21.2025.8.06.0035 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Felipe Guedes da Silva - DISPOSITIVO Dessa forma, acolhendo o parecer ministeria…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Do Estado Do Ceará e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

ID: 262683687

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623833-82.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá LUCAS HENRIQUE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623833-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lucas Henrique Tavares da Silva - Impetrado: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623833-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lucas Henrique Tavares da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULAS N. 52 E 63, AMBAS DO TJCE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULAR E EFETIVA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (20/05/2025).2. CONSTATANDO-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA, TEM-SE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 52 E 63, AMBAS DO TJCE. NESSE CONTEXTO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SERIAM SUFICIENTES, RAZOÁVEIS E, ATÉ MESMO, ADEQUADAS AO CASO EM COMENTO, FOMENTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE MAIS GRAVOSA COMO MEIO DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.3. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027038-39.2023.8.06.0001

ID: 282506886

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0027038-39.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

THALYTA MAGALHAES CASTELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Thalyta Magalhaes Castelo (OAB 19334/CE) Processo 0027038-39.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Natanael Pereira Lima - Vistos, etc. Cuidam os autos de pedido de rev… ADV: Thalyta Magalhaes Castelo (OAB 19334/CE) Processo 0027038-39.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Natanael Pereira Lima - Vistos, etc. Cuidam os autos de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de Natanael Pereira Lima, alegando, em síntese, que possui residência fixa e não tem outras anotações criminais, o que afasta riscos à ordem pública. Além disso, compromete-se a comparecer aos atos processuais, não prejudicando a instrução criminal. Ressalta que não compareceu anteriormente por acreditar, equivocadamente, que havia sido inocentado na Audiência de Custódia, demonstrando desconhecimento e não má-fé. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, (fls. 299/302) manifestando-se pela revogação da segregação temporária. O acusado teve sua liberdade restituída em audiência de custódia através do cumprimentos de medidas cautelares (52/58), todavia, o acusado Natanael teve todas suas tentativas de citação esgotadas, motivo pelo qual foi citado por edital (fls. 197) e posteriormente foi requerida a sua prisão preventiva (209/211), a qual foi deferida por este juízo em 11/04/2023, às fls. 212/214. O competente mandado de prisão preventiva foi cumprido em 11/05/2025, conforme informações de fls. 278/294. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico no dia 29 de abril de 2020, por volta das 18h45, policiais em patrulhamento no Centro de Fortaleza abordaram um casal em uma motocicleta em atitude suspeita. Identificados como Natanael Pereira Lima (condutor) e Francisca Elisangela Pereira (passageira), foram encontrados em posse de Francisca 31 pedras de crack (2g), 11 trouxinhas de maconha tipo "skunk" (2g), 27 papelotes de cocaína (7g) e R$ 41,75 em dinheiro trocado. Francisca admitiu o tráfico, confirmando que Natanael a ajudava no transporte, versão corroborada por ele (fls. 76/82). Nos moldes do art. 319 do CPP, já que o art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva somente deve prevalecer quando não se verificar a possibilidade de outra medida cautelar diversa da prisão. Exsurge dos autos que o requerente possui residência fixa, tendo a defesa juntado documentos comprobatórios às fl. 273/277, local onde poderá ser encontrado para ser intimado dos atos processuais pertinentes. Além disto, quantidade das drogas apreendida à fl. 22 revela não estarmos diante de uma grande quantidade suficiente para ensejar a manutenção da prisão preventiva neste aspecto. Aglutina-se ainda o fato de que o requerente é primário e não havendo qualquer notícia de que o réu tenha voltando a delinquir após os fatos que ensejaram a ação penal principal, de modo que não aparenta estar presente qualquer risco de reiteração delitiva. Ademais, com a edição da Lei 12.403/2011, que alterou significativamente o regime de medidas cautelares e liberdade provisória do Código de Processo Penal, houve uma predisposição veemente do legislador pátrio pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares que, quando pertinentes, atendam mutatis mutandis à mesma finalidade processual da medida extrema, ou mesmo pela aplicação autônoma de tais medidas, de acordo com cada caso. (TRF 1ª Região, HC 0020808-41.2012.4.01.0000-MG, 3ª T., rel. Assusete Magalhães, 25.05.2012). Outrossim, não vislumbro estarem preenchidos todas as condições que autorizam a prisão preventiva, e analisando os requisitos da proporcionalidade e adequabilidade previstos no artigo 282, incisos I e II, do CPP, para aplicação das medidas cautelares, vislumbro, no presente feito, que as medidas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do referido Diploma Legal, são adequadas ao caso. Diante do exposto, restituo a liberdade de Natanael Pereira Lima, entretanto, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 04 (quatro) meses: A) Comparecimento mensal na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na Av. Heráclito Graça, n.º 600, Bairro Centro, nesta cidade, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao ato da soltura, perante o Núcleo da Central de Alternativas Penais - CAP, no endereço acima, possibilitando-se, à referida Central, deslocar os demais comparecimentos para outras instituições, inclusive de tratamento ou prevenção de dependência química, caso tal necessidade seja detectada em avaliação psicossocial, ficando a mencionada Central, em qualquer caso, encarregada do acompanhamento da medida; B) Recolhimento domiciliar das 20 às 06 horas, salvo para exercer atividade laboral lícita, devidamente comprovada e com autorização deste juízo; C) Não se ausentar de Fortaleza, por mais de oito dias, sem informar o local onde poderá ser encontrada; D) Comunicar eventual mudança de endereço; E) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada. O acusado fica ciente de que o descumprimento de alguma dessas medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do referenciado diploma adjetivo penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura Combinado com Termo de Ciência de Medidas Cautelares, devendo o requerente ser imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Intimações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Daniel Xavier De Maria e outros

ID: 256677886

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0204670-97.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DANIEL XAVIER DE MARIA JOãO OZILANDO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204670-97.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Daniel Xavier de Maria - Recorrido: João Ozi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204670-97.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Daniel Xavier de Maria - Recorrido: João Ozilando Alves - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 330 DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DESFAVOR DOS RÉUS E LHES CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE ENSEJEM A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE SOBRAL, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA C/C PAGAMENTO DE FIANÇA AOS RECORRIDOS, SEM IMPOR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM FACE DOS RECORRENTES, SOBRETUDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 282 DO CPP, A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA, AO DEIXAR DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS EM PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTOU-SE NA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA, LEVANDO EM CONTA QUE AMBOS FLAGRANTEADOS SÃO PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. 5. INOBSTANTE A REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS EM APURAÇÃO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA, E OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ENTENDO QUE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES, PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) MESES DA DECISÃO, SEM QUE HAJA NOS AUTOS NOTÍCIA DE NOVA PRÁTICA DE DELITO OU QUE TENHAM OS RECORRIDOS TUMULTUADO A MARCHA PROCESSUAL, MOSTRA-SE DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. REGISTRE-SE, AINDA, COMO FRISADO PELO JUÍZO A QUO, QUE OS RECORRIDOS SÃO PRIMÁRIOS E DETENTORES DE BONS ANTECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 310 E 319; RESOLUÇÃO N.º 213/2015, CNJ, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0038341-50.2023.8.06.0001, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0239155-15.2022.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010123-93.2025.8.06.0113

ID: 305749767

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010123-93.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAMAR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Martins de Oliveira Filho (OAB 37596/CE) Processo 0010123-93.2025.8.06.0113 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Francisco Itamar de Sousa Lima - Face o exposto, em con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Itamar De Sousa Lima x Justiça Pública

ID: 275108567

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010103-05.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAMAR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Martins de Oliveira Filho (OAB 37596/CE) Processo 0010103-05.2025.8.06.0113 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Francisco Itamar de Sousa Lima - Réu: Justiça Pública -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes