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Processo nº 0287579-54.2023.8.06.0001

ID: 313453132

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SULIANO BENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELO SULIANO BENTO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0287579-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: M. L. S. D. Réu: HAPVIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incapaz, representada por sua genitora JOSEANA DA SILVA PINTO, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, igualmente individualizada nos autos, nos termos da proeminal (ID. 121183692). Narra a autora em sua peça exordial que a menor possui 8 (oito) meses de vida e que em 02/11/2023 dirigiu-se à emergência do hospital requerido e foi diagnosticada com gripe viral. Que retornou ao pronto socorro em 04/11/2023 para um novo atendimento, onde foi informada que o sistema interno do hospital encontrava-se fora do ar, e por conta disto teve que realizar todos os exames novamente. Narrou que ao retornar ao consultório acompanhada de sua genitora, com os exames já realizados, o médico plantonista informou que os resultados tinham sido trocados e que seu real diagnóstico era de infecção urinária, na oportunidade que prescreveu antibióticos. Afirmou a genitora da menor, que de pronto comprou os medicamentos e iniciou o tratamento. Que não se sentiu segura com o diagnóstico e no dia seguinte resolveu retornar novamente ao pronto socorro para um novo atendimento, onde foram realizados novos exames e constatado que os primeiros exames de fato tinham sido trocados, contudo que o exame com resultado de infecção urinária também não era da autora, e sim de um terceira pessoa. Aduziu a genitora da menor que indignada com a situação solicitou os prontuários médicos da promovente à equipe do hospital requerido, contudo, lhe foi negado. Requereu em sede de tutela antecipada a apresentação de todo prontuário médico da menor e como mérito requereu a condenação do plano de saúde requerido em danos morais e materiais. Dá-se a causa o valor de R$ 75.126,95 (setenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Decisão da Tutela de Urgência deferida , para que colacione aos autos os prontuários médicos da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS referentes aos atendimentos médicos realizados no mês de novembro de 2023, (ID. 121181754). A parte Demandada manifesta-se sobre cumprimento de liminar (ID. 121181762) e a Demandante alega apenas parte do cumprimento (ID. 121181764). Citada, a parte ré apresentou contestação e anuiu com a alegação da parte autora de que, em 02/11/2023, procurou atendimento em uma unidade Hapvida e foi inicialmente diagnosticada com dengue . Contudo, em sede preliminar, a Hapvida arguiu ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados na inicial repousam unicamente na suposta equipe médica e que a operadora de plano de saúde não tem poder para influir no ato médico, nem fiscalizá-los, de acordo com o Código de Ética Médica . No mérito, a contestação da Hapvida defendeu a inexistência de erro médico ou imperícia, afirmando que nenhumas das alegações autorais foram subsidiadas por documentos técnicos idôneos . A empresa alegou que o prontuário médico datado de 03/11/2023 diagnosticou inicialmente o quadro como dengue e que não há registro de alteração de diagnóstico para infecção urinária, nem há registro de que a usuária tenha realizado exame de urina, sendo que o único exame feito foi um hemograma . Por fim, a Hapvida sustentou a ausência de responsabilidade civil e de dever de indenizar, argumentando que a postura adotada durante o atendimento foi compatível com os ditames da medicina moderna e que os danos alegados não decorreram de conduta irregular da promovida, mas sim de eventos intrínsecos ao estado de saúde da criança.(ID. 121181766). Réplica vergastando os argumentos da suplicada (ID. 121181767). Em sequência, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas (ID. 121181769). Ambas manifestaram-se pelo desinteresse na dilação probatória, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, (ID. 121181772 e 121181774). Vieram-me os autos concluso para julgamento (ID. 121183676). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Por versar a presente lide sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, II do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Nesta órbita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. 4 . No que se refere ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, 189 e 211 Código Civil, incide os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1855941 PA 2019/0371966-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). DA PRELIMINAR. A ré, Hapvida Assistência Médica S/A, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não pode ser responsabilizada pelas alegações de erro de diagnóstico formuladas pela autora, uma vez que, segundo sua tese, apenas disponibiliza a rede credenciada, sem interferir nas condutas médicas ou na escolha dos tratamentos. De uma simples análise das peças processuais e documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que todos os atendimentos médicos ocorreram em unidade hospitalar integrante da rede Hapvida, o que evidencia, de forma inequívoca, a existência de vínculo jurídico entre as partes. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a requerida por eventuais falhas na prestação dos serviços médicos-hospitalares, inclusive por atos de seus prepostos e credenciados. Logo, a ré é responsável solidário pelos atos e fatos oriundos da relação contratual consumerista. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde responde solidariamente por danos decorrentes de erro médico ocorrido em unidade própria ou credenciada. Pontue-se ainda, que em decisão análoga a esta, sobrepõe o seguinte entendimento sobre o tema "de que a responsabilidade do Hospital é objetiva, foi mencionado precedente do STJ, segundo o qual " a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista", portanto, a questão foi analisada." (TJ-SP - AI: 20476098120198260000 SP 2047609-81.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Portanto, demonstrada a existência de relação contratual entre as partes e considerando-se o regime de responsabilidade objetiva aplicável, impõe-se a rejeição da preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. DO MÉRITO. No mérito, cumpre analisar a responsabilidade civil da requerida pelos fatos narrados na inicial. Restou incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, uma vez que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, tendo buscado atendimento médico em unidade pertencente à sua rede própria. Tal circunstância atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo indiscutível a aplicabilidade do regime da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma. A prova documental acostada aos autos demonstra, de forma clara, que houve falha na prestação do serviço de saúde. A menor foi submetida a tratamento medicamentoso para infecção urinária que, segundo a autora, jamais existiu, em razão de erro de diagnóstico supostamente causado por troca de exames laboratoriais, fato que, inclusive, motivou a prescrição indevida de antibióticos. O quadro clínico da criança, segundo relatado, agravou-se, exigindo novos atendimentos emergenciais. Importante ressaltar que a ré, mesmo instada judicialmente, deixou de apresentar a integralidade dos documentos clínicos referentes aos atendimentos prestados nos dias 04, 05 e 14 de novembro de 2023, contrariando a ordem emanada por este juízo (Id. 121181754). Tal conduta evidencia não apenas o descumprimento da tutela de urgência, mas também ofende o direito fundamental da paciente ao acesso às suas informações médicas, conforme preceitua a Lei nº 13.787/2018 e o art. 6º, inciso III, do CDC. No que tange ao nexo causal, verifica-se que a conduta da ré - ao permitir, através de sua rede hospitalar, a emissão de diagnóstico incorreto e a consequente prescrição indevida - foi fator determinante para a exposição da menor a risco de agravamento de sua saúde, configurando falha na prestação do serviço de saúde, nos termos do §1º do art. 14 do CDC. Acerca da responsabilidade do plano de saúde e do hospital pelos atos de seus profissionais credenciados, é pacífico na jurisprudência que, tratando-se de atendimento realizado em rede própria ou conveniada, incide a responsabilidade objetiva da operadora. Isso porque o serviço médico é ofertado como parte do contrato de consumo, e o médico atua como preposto ou profissional inserido na cadeia de fornecimento, ainda que de forma autônoma. Assim, a operadora responde solidariamente pelos danos causados à paciente, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE . CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3 . Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso com a aquisição de medicamentos desnecessários, prescritos em razão do diagnóstico incorreto, conforme se verifica no documento de ID. 121183687. Nesse contexto, impõe-se a restituição do montante efetivamente pago, devidamente atualizado. Já quanto ao dano moral, é evidente que a exposição de uma criança a tratamento medicamentoso indevido, decorrente de erro de diagnóstico, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade humana e da integridade psicofísica da paciente. A angústia gerada à genitora e os riscos impostos à saúde da menor, em razão da administração de antibióticos desnecessários, são aptos a caracterizar o dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de erro médico, notadamente em se tratando de criança submetida a risco injustificado, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito a saúde, seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Destarte, os obstáculos impostos à promovida foram suficientes para causar transtornos à autora, uma bebê de meses de idade, em razão do erro de diagnóstico por troca de exames e a subsequente administração de antibióticos para um quadro de dengue, o que poderia ter levado a autora a óbito, gerando o receio e frustração à genitora pela falha na prestação de serviço, especialmente pela recusa em fornecer o prontuário médico completo. Nesse sentido, o entendimento do STJ é pacífico, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR . ERRO MÉDICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de erro médico em atendimento hospitalar prestado à paciente idosa, que resultou em sequelas graves e risco de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem; (ii) determinar se é cabível o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição hospitalar e a revisão do quantum indenizatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, em casos de falha na prestação de serviços, incluindo a atuação de seus prepostos, como médicos plantonistas. 4 . O acórdão recorrido fundamentou que a negligência do médico plantonista no atendimento inicial à paciente idosa, ao deixar de prescrever exames minuciosos diante de relatos consistentes, configurou falha na prestação de serviço, suficiente para a responsabilização do hospital. 5. O quantum indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foi considerado proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a gravidade das consequências à saúde da vítima e o risco de morte que resultou de falha no diagnóstico . Além disso, a revisão do valor fixado demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ).IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2695425 RJ 2024/0262647-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). É legítimo, portanto, o reconhecimento do dano moral e sua reparação, especialmente quando se constata o risco à saúde e à vida decorrente da conduta omissiva da operadora. Ante o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Digesto Processual Civil, a presente demanda, concedendo a tutela provisória de urgência neste decisum, por constatar presentes os requisitos sobejos à sua concessão, por consequência do julgamento do mérito da causa, condenando a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., com fundamento nos dispositivos legais pertinentes à espécie constantes da exordial, na obrigação de fazer referente à apresentação do prontuário médico completo da menor MARIA LÍVIA SILVA DIAS, incluindo todos os atendimentos e exames realizados em novembro de 2023, bem como os exames que foram constatados como trocados e que levaram ao diagnóstico errôneo de infecção urinária. Condeno a parte promovida, por dano material no valor de R$ 126,95 (cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive ante o caráter educativo para que não haja reincidência da prática lesiva e, sem oportunizar a locupletação, verificados o grau da culpa, a extensão do dano experimentado e expressividade da relação jurídica originária, aliada à finalidade compensatória, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual. Condeno ainda a suplicada na indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Com esteio no principio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor condenação, com fulcro no normatizado nos § 2º do artigo 85 da Lei de Regência Civil. Publique-se. Registre-se e intime-se e certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem com as formalidades legais. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Raysa Morganna Fernandes Bezerra x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 312124310

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0282632-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: AURICELIA REIS MAGALHAES Réu: CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ajuizada por AURICELIA REIS MAGALHÃES e CARLOS VICTOR ROCHA DE SOUSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de ID. 119764106. Alega a parte autora que adquiriram, em 21/03/2023, passagem aérea intermediada pela empresa Ré (PEDIDO Nº 8535735461), pelo qual foi adquirido passagens de avião para Buenos Aires, com data de ida em 06/10/2023 e volta: 16/10/2023, com saída de Fortaleza/CE, no valor de R$ 2.274,00 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais), pago via PIX, sendo a compra confirmada em 21 de mar. de 2023 pelo e-mail do segundo demandante, na modalidade VOO (IDA E VOLTA) PROMO FLEXÍVEL. Que a Requerente quando efetuou a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através do site globo.com que todas as passagens flexíveis, cujo voos ocorressem em setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré. Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes , mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de IDs. 119764108 / 119764099. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 22.724,00 (vinte e dois mil e setecentos e vinte quatro reais). Despacho de admissibilidade ao ID. 119761351, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (ID. 119761371), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de BeloHorizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), SãoPaulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (IDs. 119761365 / 119764081). A parte autora apresentou réplica (ID. 119764088) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. ID. 119764090, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se a ré pelo julgamento da ação (ID. 119764095), o qual ora acolho tal postulado, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. . É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais . direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito . rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento . descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido . indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido . i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral . ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene . iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls . 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença . 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7 . Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação . 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10 . Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11 . Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8 .06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - Apelação Cível: 02012314720238060158 Russas, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais) (ID. 119764099), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: JULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.724,00 (dois mil e setecentos e vinte e quatro reais), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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David Sombra Peixoto x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 316641138

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0244123-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0244123-54.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Câmbio] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AYANNE FEIJAO CAVALCANTE LIMA e outros Processo nº0244123- 54.2023.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA (CÂMBIO) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CÂMBIO -COBRANÇA DO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE COMISSÃO FLAT, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DEVEDOR E FIADORA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DO VALOR COBRADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM IMPUGNAR JUROS PRATICADOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, ETC - DECRETAÇÃO DA REVELIA ESPECÍFICA A QUAL TORNA INCONTROVERSOS OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PROVADOS PELA PARTE AUTORA -CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ADESÃO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DEMAIS QUESITOS INERENTES À DEMANDA, TAIS COMO A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS, A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO ATUAL ORDENAMENTO, ETC - EXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº07 E SÚMULA 596 DO STF AS QUAIS AUTORIZAM A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO DE CÂMBIO O QUAL CONSTITUI TÍPICO CONTRATO BANCÁRIO, RESTANDO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT- CONDENAÇÃO DA DEVEDORA REQUERIDA A PAGAR O PRINCIPAL ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS DA FORMA QUE SE SEGUE: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, PELO INPC;2- JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (CITAÇÃO); 3- JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CONCESSÃO DO CRÉDITO/ FINANCIAMENTO ATÉ A DATA ATUAL, COM A PERIODICIDADE DIÁRIA/ MENSAL ANTE À ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO ; 4- MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 C/C SÚMULA VINCULANTE 07 C/C TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 33 C/C SÚMULA 596 DO STF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VISTOS, ETC. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR). Alega a parte requerente ter celebrado com a requerida contrato de câmbio nº 15944120 firmado em 01/09/2021 com vencimento final em 26/08/2022 (vide contrato de ID 123271797). Acentua -se ter sido o contrato assinado pela parte ré e pela fiadora. Relata a parte autora que a requerida assinou o contrato, obteve acesso ao crédito e até agora não houve qualquer pagamento do crédito liberado, acarretando o vencimento antecipado da avença e totalizando o inadimplemento o valor de câmbio de U$D 38.600, 00 (trinta e oito mil e seiscentos dólares), convertidos ao vencimento no montante de R$ 272.727,81. Acrescenta ainda que, segundo o STJ, o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento e, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2023, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Fundamenta o seu pleito, dentre outros, no artigo 700 do CPC/15 pelo qual afigura -se possível a utilização da ação a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, devido ao inadimplemento exposto por conta dessa situação, intentou a presente ação monitória, na qual pugna pelo pagamento do valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a efetuar o devido pagamento, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, demonstrativo de débito, contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), declaração para fins de gratuidade de justiça, etc. Recebimento da inicial, com despacho ordenando a citação. Citação das partes requeridas nos autos. Mire-se que eventual comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Embargos Monitórios de ID 123270269 no qual argui-se vagamente a distorção der cobrança de taxa de juros acima do limite legal sem indicar sequer o percentil ou o montante eventualmente cobrado a maior ou o valor que entende devido. Não houve, portanto, a impugnação específica e sim mera impugnação genérica a qual em muito se equipara a revelia. Não impugnou a cobrança da comissão flat ou a capitalização dos juros (e sim apenas a taxa e ainda assim sem minudenciar qual seria essa taxa). Pediu improcedência. Embargos Monitórios de ID 123271781 também interpostos pela fiadora. Impugnação aos Embargos de ID 123271785 na qual atesta a inexistência de direito à revisão, que o contrato foi devidamente concebido e regularmente assinado e que aplica-se a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic standibus). Sustenta ainda que a cláusula 58 prevê a sobretaxa de 7%, a autorização expressa para cobrança de tributos e tarifas devidos e que a cláusula 21 traz a comissão flat a 1,5%, sendo a atual cobrança pelo inadimplemento regular. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a questão da competência da justiça comum cível para processar e julgar o feito, prescrição, cabimento da monitória, prova da juntada dos contratos e da existência da dívida e seu montante, legalidade de cobrança da comissão flat, de capitalização de juros, etc. E no que tange à prescrição, vale a pena ressaltar a jurisprudência do STJ pela qual o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento (vide STJ - AgRg np ArEsp 581450 DF 2014/0196821-5, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, p. 06/11/2014).Assim, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2016, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Motivo pelo qual afasto a incidência da precrição quinquenal da ação monitória ao presente caso, posto que esta começa a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Ora, quanto à questão da competência do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade deve ser objeto de análise enquanto fundamentação jurídica. Necessário averiguar que, embora a defesa tenha genericamente evocado suposto direito à revisão contratual, a presente ação judicial é uma monitória e não uma revisional de contrato sendo, por isso, a presente vara competente para processar e julgar o feito. Eventual pedido de revisão deve ser protocolada em ação judicial própria, perante o juízo especializado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. Quanto ao principal, restou comprovada a existência do contrato celebrado pela anexação dos documentos do contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797) no valor convertido de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Atente-se que a inversão do ônus da prova não isenta a parte ré do dever de impugnar especificamente o valor do principal ou dos acessórios, multas e encargos trazidos e provados pela autora. Tal não ocorreu nos autos, vez que limitaram-se às rés à impugnação genérica e vaga. Motivo pelo qual considero incontroversa a quantia cobrada efetivamente provada nos autos. Não houve, de igual modo, impugnação específica do valor da dívida, impugnação da capitalização de juros, não se contestou a cobrança da comissão flat do câmbio e tampouco se divergiu sobre a incidência de multas e de eventual aplicação da correção monetária ou o pagamento de taxas de administração, tarifas, tributos, dentre outros. Motivo pelo qual incidiu em revelia específica por ausência destas impugnações. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. INOVAÇÃO RECURSAL, DÍVIDA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) 3 - A ausência de impugnação da parte fez tornar -se incontroversa a existência da dívida noticiada pelo réu em sua contestação, de modo que, conhecer de tais alegações neste momento afrontaria o instituto da preclusão e o princípio da proibição da inovação recursal, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0002175 -20.2013.8.16.0121 - Nova Londrina -Rel. Juíza Manuela Tallão Benke. J. 17/02/2016)" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da cobrança de valores incontroversos por via de ação monitória e o próprio contrato de câmbio traz a previsão de tais obrigações. Embora tenha se tratado de revelia por ausência de impugnação específica em sede de embargos monitórios, necessário analisar cada ponto referente à presente ação monitória. Quanto ao principal, embora tenha impugnado de modo genérico o valor do principal afirmando ter este aumentado de modo vertiginoso ao longo do tempo reitera -se que não apresentaram as partes requeridas os valores que entendem devidos a título de principal e assessórios, limitando-se a impugnar de modo vago e impreciso. Reitere-se. Não impugnou a questão da capitalização dos juros. Também não impugnou o tópico concernente à correção monetária. Motivo pelo qual decreto a revelia específica do requerido com relação a esses dois quesitos específicos. Tal revelia, contudo, como dito, não exime o julgador de analisar com esmero todos os tópicos existentes no presente processo. Mire-se, no que diz respeito ao cálculo do montante devido, desde já a constatação de três situações: 1) a primeira é a legalidade da cobrança de comissão flat inerente ao contrato de câmbio; 2) a segunda é a aplicabilidade da cotação do valor do câmbio devido como o vigente na data da última parcela de vencimento; 3) a terceira a situação que vai do início da execução do contrato de empréstimo até a constituição em mora; 2) e o quarto, a qual vai da constituição em mora até a presente data. Quanto ao período anterior ao inadimplemento (mora), soa intuitivo o não cabimento da cobrança dos juros moratórios durante esse período, com relação as parcelas as quais ainda não tinham se vencido. Esses juros fluem somente após a inadimplência de cada parcela. Antes da constituição em mora por via da citação incidem apenas a correção monetária e os juros remuneratórios (devidos à instituição financeira em razão do contrato de empréstimo bancário em si). Mencione-se que no que diz respeito à correção monetária a ausência de impugnação específica tornou esse quesito incontroverso. Este pormenor, no entanto, como já realçamos, não exime este juízo da devida apreciação do tema. Vale assinalar que a parte autora evoca o artigo 395 do CC e a posição pela qual a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A correção monetária incide da data do vencimento da dívida até a citação(constituição em mora) e uma vez não tendo sido pactuada a TR, impõe-se a incidência do INPC. E no que tange aos juros remuneratórios é vedado o anatocismo com relação a estes. Necessário evidenciar, antes de mais nada, o que seja a prática do anatocismo proibido pela lei. O anatocismo num primeiro momento versa sobre cobrar juros exorbitantes em percentuais acima do patamar permitido. Ressalte-se, num segundo momento, a forma de cálculo desses juros quanto à periodicidade, que também é capaz de reverberar em anatocismo. A cobrança cumulativa de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros é vedada, consoante veremos, pela norma. Eis porque o Decreto 22.626/33 autoriza somente a capitalização anual dos juros remuneratórios, sendo, via de regra, vedada a acumulação mensal de juros sobre juros. Assim, vige a regra geral de ser proibida a incidência de juros num mês e que no mês seguinte venha o principal somado a esses juros compor a base de cálculo da nova incidência mensal dos juros e assim por diante. Essa cumulação é vedada. Assim, tanto a taxa quantitativamente exorbitante quanto a capitalização mensal de juros sobre juros são considerados anatocismo. Todavia, apesar da vedação expressa do artigo 4º do Decreto 22.626/33, existem várias Súmulas a respeito do tema no STF e demais Tribunais Superiores autorizando excepcionalmente a prática da capitalização dos juros. Acentue-se, por exemplo, a antiga Súmula 648 do STF convertida na Súmula Vinculante nº 07, a qual evidencia que a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Tal limitação, portanto, jamais foi legalmente exigível. Essa Súmula Vinculante nº 07 é usualmente combinada em fundamentações usadas pelas entidades financeiras com a Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ, pela qual as disposições do Decreto 22.626 de 1933 excepcionalmente não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o conteúdo geral inerente à Súmula 121 do STF resta superado no caso de contratos bancários pela estipulação específica da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante nº 07. Tal estipulação alcança os contratos de câmbio. Além de ser excepcionalmente permitida a prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, é permitida também a capitalização dos juros também nos contratos de Financiamentos Imobiliários (art. 5º, III, da Lei 9.514/97) bem como nos contratos de crédito rural, industrial ou comercial (lei nº 4.595/64). Assim, de uma maneira geral o ordenamento jurídico libera a capitalização dos juros remuneratórios desde que tais taxas estejam expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes. Se as taxas de juros remuneratórios não estiverem expressamente previstas na cláusula contratual a tendência da jurisprudência é adotar a baliza do artigo 406 do CC também para fixar uma limitação quantitativa aos juros remuneratórios (pela letra do artigo 406 do CC ela é utilizada como parâmetro para os juros moratórios). Ainda quanto à questão do anatocismo, ressaltamos que, apesar dos limites quantitativos, inexistem impeditivos expressos da lei quanto à capitalização mensal de tais juros compensatórios em contratos bancários, sendo tal baliza meramente quantitativa quanto ao máximo que pode ser cobrado por mês. Neste sentido a tese de repercussão geral nº 33 a qual estabelece a relevância e urgência da medida provisória nº 2170-36/2001 a qual versa em seu artigo 5º sobre a periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ou, consoante o mencionado art. 5º da medida provisória nº 2170-36/2001, abaixo transcrito: "Art. 5º - Nas operações realizadas pelas Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os créditos de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." (Acentue-se que a relevância e urgência dessa Medida Provisória foi reconhecida também pelo julgado do Recurso Extraordinário nº 592377 STF) Ainda sob esse prisma da periodicidade, a jurisprudência também entende ser cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios quando esta for expressamente contratada, respeitados os limites quantitativos da baliza subsidiária do art. 406 do CC (vez que revogado o art. 192, § 3º, da CF/88). Ou, consoante o aresto abaixo colacionado: "APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO REVISIONAL. 1. COMISSÃO FLAT. A cobrança de comissão flat, encargo que tem por finalidade custear despesas operacionais das instituições financeiras na prestação do serviço ligado a financiamento com recursos em moeda estrangeira, é considerada lícita pelo entendimento consolidado desta Corte, desde que haja sua expressa pactuação no contrato o que se verifica regularmente no caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. RISCO DE CÂMBIO. Cláusula que prevê a submissão dos pagamentos à variação cambial, que, em se tratando de financiamento de recursos vinculados à moeda estrangeira, consiste em elemento relacionado à própria natureza da operação e aos riscos inerentes à espécie contratual, inexistindo abusividade na estipulação. Desnecessidade da comprovação em juízo da efetiva captação dos recursos externos pela instituição pela instituição financeira. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão e da alteração da base objetiva do contrato sob argumento de que houve desequilíbrio contratual superveniente em razão da variação cambial. Risco inerente à contratação levada à cabo pelos embargantes. Argumentação genérica que não aponta concretamente fato ou circunstância superveniente apta a implicar o suposto desequilíbrio contratual nas datas de vencimento das obrigações. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827- RS é admitida a capitalização dos juros, inclusive, em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados a partir de 31 de Março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/00), desde que pactuada. Na hipótese versada, o encargo não restou pactuado no contrato, ao passo que as planilhas que instruem a inicial da ação apontam a sua incidência, o que deve ser vedado. Sentença reformada no ponto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros, afasta-se a mora dos devedores, não sendo possível a incidência de encargos moratórios até a apuração dos valores realmente devidos no Banco Credor. Sentença reformada no tópico. 6. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A responsabilidade dos fiadores decorre do disposto no art. 818 e seguintes do Código Civil em face da obrigação que assumiram com a celebração do contrato. Caso concreto em que o débito pelo qual estão sendo responsabilizados os fiadores decorre unicamente do contrato originário sub judice, devidamente atualizado, não havendo qualquer incremento, em tal montante, de valores relacionados a aumento do limite de crédito. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido dos apelantes que resta prejudicado, tendo em vista a redistribuição do ônus sucumbenciais realizados em razão do resultado do julgamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. TJRS- APELAÇÃO CÍVEL - AC XXXXX7448-26.2020.8.21.7000 RS- 12ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da capitalização de juros contida na cláusula do contrato de adesão assinado pela devedora requerida e que prevê a adoção expressa da capitalização mensal dos juros. Constata-se desta feita que o contrato em si prevê a periodicidade diária e mensal dos juros remuneratórios, o pagamento de taxa de abertura de crédito, IOF, dentre outros, a partir da concessão do crédito câmbio. É, portanto, permitida por lei a incidência diária/mensal dos juros remuneratórios e demais encargos antes da constituição em mora por via da citação. Desta feita, até a constituição em mora incidem a correção monetária, os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. A partir da constituição em mora, no entanto, passa-se à segunda situação aventada. Ante a inexistência de previsão contratual da Comissão de Permanência não se aplica a Súmula 472 do STJ e o inadimplemento instaurado por via da constituição em mora (citação) provoca a incidência cumulada de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual, dentre outros encargos. Conclui-se, portanto, que após a constituição em mora são devidos, além da taxa flat, os juros remuneratórios cobrados pela taxa de mercado e com periodicidade mensal (consoante a cláusula terceira do contrato), os juros moratórios incidentes nos moldes do art. 406 do CC em 1% ao mês e a multa de 2% (dois por cento), a contar do dia imediato do atraso e enquanto perdurar a inadimplência. Acentue-se que segundo o artigo 52, § 1º do CDC as multas moratórias não poderão exceder a 2%, devendo ser este dispositivo combinado com a Súmula 297 do STJ, pelo qual o CDC é aplicável às Instituições Financeiras. Caracterizada também a responsabilidade do fiador, como salientado. Desta feita, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré e garantindo assim o pagamento da quantia devida. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR) sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC, condenando a parte requerida a pagar o valor do principal à época do vencimento da última parcela (cotação do câmbio), qual seja, o montante de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), acrescidos de juros capitalizados mensalmente e de correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) . A incidência da correção monetária ocorrerá a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A incidência dos juros remuneratórios dar-se-á nos moldes do preceituados nas cláusulas contratuais do vencimento até a data atual e com periodicidade mensal de acordo com o estipulado no contrato e na lei e jurisprudência, respeitados os limites legais (vide art. 5º, da MP 2.170-36/ 2001 c/c Súmula 596 do STF c/c Súmula Vinculante nº 07 c/c Tese de Repercussão Geral 33, dentre outros). Os juros moratórios incidirão após a constituição da mora (inadimplemento), incidindo no percentual de 1% ao mês, consoante art. 406 do CC. Aplicável também a multa de 2% (com a limitação do artigo 52, §1º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Incidente também a comissão flat, a sobretaxa de 7%, dentre outros. O montante total da dívida deverá ser apurado em sede de liquidação, utilizando-se os critérios acima mencionados. Despesas e custas processuais a cargo da devedora sucumbente. Fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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David Sombra Peixoto x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 316641211

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0244123-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0244123-54.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Câmbio] Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AYANNE FEIJAO CAVALCANTE LIMA e outros Processo nº0244123- 54.2023.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA (CÂMBIO) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CÂMBIO -COBRANÇA DO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE COMISSÃO FLAT, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DEVEDOR E FIADORA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS COM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DO VALOR COBRADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM IMPUGNAR JUROS PRATICADOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA, ETC - DECRETAÇÃO DA REVELIA ESPECÍFICA A QUAL TORNA INCONTROVERSOS OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PROVADOS PELA PARTE AUTORA -CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ADESÃO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DEMAIS QUESITOS INERENTES À DEMANDA, TAIS COMO A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS, A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO ATUAL ORDENAMENTO, ETC - EXISTÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº07 E SÚMULA 596 DO STF AS QUAIS AUTORIZAM A REFERIDA CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO DE CÂMBIO O QUAL CONSTITUI TÍPICO CONTRATO BANCÁRIO, RESTANDO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT- CONDENAÇÃO DA DEVEDORA REQUERIDA A PAGAR O PRINCIPAL ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS DA FORMA QUE SE SEGUE: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, PELO INPC;2- JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (CITAÇÃO); 3- JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CONCESSÃO DO CRÉDITO/ FINANCIAMENTO ATÉ A DATA ATUAL, COM A PERIODICIDADE DIÁRIA/ MENSAL ANTE À ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO ; 4- MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 C/C SÚMULA VINCULANTE 07 C/C TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 33 C/C SÚMULA 596 DO STF - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. VISTOS, ETC. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR). Alega a parte requerente ter celebrado com a requerida contrato de câmbio nº 15944120 firmado em 01/09/2021 com vencimento final em 26/08/2022 (vide contrato de ID 123271797). Acentua -se ter sido o contrato assinado pela parte ré e pela fiadora. Relata a parte autora que a requerida assinou o contrato, obteve acesso ao crédito e até agora não houve qualquer pagamento do crédito liberado, acarretando o vencimento antecipado da avença e totalizando o inadimplemento o valor de câmbio de U$D 38.600, 00 (trinta e oito mil e seiscentos dólares), convertidos ao vencimento no montante de R$ 272.727,81. Acrescenta ainda que, segundo o STJ, o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento e, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2023, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Fundamenta o seu pleito, dentre outros, no artigo 700 do CPC/15 pelo qual afigura -se possível a utilização da ação a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, devido ao inadimplemento exposto por conta dessa situação, intentou a presente ação monitória, na qual pugna pelo pagamento do valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a efetuar o devido pagamento, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, demonstrativo de débito, contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), declaração para fins de gratuidade de justiça, etc. Recebimento da inicial, com despacho ordenando a citação. Citação das partes requeridas nos autos. Mire-se que eventual comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Embargos Monitórios de ID 123270269 no qual argui-se vagamente a distorção der cobrança de taxa de juros acima do limite legal sem indicar sequer o percentil ou o montante eventualmente cobrado a maior ou o valor que entende devido. Não houve, portanto, a impugnação específica e sim mera impugnação genérica a qual em muito se equipara a revelia. Não impugnou a cobrança da comissão flat ou a capitalização dos juros (e sim apenas a taxa e ainda assim sem minudenciar qual seria essa taxa). Pediu improcedência. Embargos Monitórios de ID 123271781 também interpostos pela fiadora. Impugnação aos Embargos de ID 123271785 na qual atesta a inexistência de direito à revisão, que o contrato foi devidamente concebido e regularmente assinado e que aplica-se a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic standibus). Sustenta ainda que a cláusula 58 prevê a sobretaxa de 7%, a autorização expressa para cobrança de tributos e tarifas devidos e que a cláusula 21 traz a comissão flat a 1,5%, sendo a atual cobrança pelo inadimplemento regular. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de mais nada, convém examinar alguns pontos cruciais da presente demanda, como a questão da competência da justiça comum cível para processar e julgar o feito, prescrição, cabimento da monitória, prova da juntada dos contratos e da existência da dívida e seu montante, legalidade de cobrança da comissão flat, de capitalização de juros, etc. E no que tange à prescrição, vale a pena ressaltar a jurisprudência do STJ pela qual o prazo prescricional só começa a correr após o inadimplemento da última parcela do financiamento (vide STJ - AgRg np ArEsp 581450 DF 2014/0196821-5, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, p. 06/11/2014).Assim, estando previsto no contrato que a última parcela se venceu em 2022 e tendo a ação monitória sido interposta ainda em 2016, não restou esta alcançada pelo prazo de prescrição quinquenal para a interposição da ação monitória. Motivo pelo qual afasto a incidência da precrição quinquenal da ação monitória ao presente caso, posto que esta começa a correr a partir da data do inadimplemento da última parcela. Ora, quanto à questão da competência do presente juízo para processar e julgar esta demanda, esta peculiaridade deve ser objeto de análise enquanto fundamentação jurídica. Necessário averiguar que, embora a defesa tenha genericamente evocado suposto direito à revisão contratual, a presente ação judicial é uma monitória e não uma revisional de contrato sendo, por isso, a presente vara competente para processar e julgar o feito. Eventual pedido de revisão deve ser protocolada em ação judicial própria, perante o juízo especializado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência. Quanto ao principal, restou comprovada a existência do contrato celebrado pela anexação dos documentos do contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797) no valor convertido de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) Atente-se que a inversão do ônus da prova não isenta a parte ré do dever de impugnar especificamente o valor do principal ou dos acessórios, multas e encargos trazidos e provados pela autora. Tal não ocorreu nos autos, vez que limitaram-se às rés à impugnação genérica e vaga. Motivo pelo qual considero incontroversa a quantia cobrada efetivamente provada nos autos. Não houve, de igual modo, impugnação específica do valor da dívida, impugnação da capitalização de juros, não se contestou a cobrança da comissão flat do câmbio e tampouco se divergiu sobre a incidência de multas e de eventual aplicação da correção monetária ou o pagamento de taxas de administração, tarifas, tributos, dentre outros. Motivo pelo qual incidiu em revelia específica por ausência destas impugnações. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. INOVAÇÃO RECURSAL, DÍVIDA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (…) 3 - A ausência de impugnação da parte fez tornar -se incontroversa a existência da dívida noticiada pelo réu em sua contestação, de modo que, conhecer de tais alegações neste momento afrontaria o instituto da preclusão e o princípio da proibição da inovação recursal, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0002175 -20.2013.8.16.0121 - Nova Londrina -Rel. Juíza Manuela Tallão Benke. J. 17/02/2016)" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da cobrança de valores incontroversos por via de ação monitória e o próprio contrato de câmbio traz a previsão de tais obrigações. Embora tenha se tratado de revelia por ausência de impugnação específica em sede de embargos monitórios, necessário analisar cada ponto referente à presente ação monitória. Quanto ao principal, embora tenha impugnado de modo genérico o valor do principal afirmando ter este aumentado de modo vertiginoso ao longo do tempo reitera -se que não apresentaram as partes requeridas os valores que entendem devidos a título de principal e assessórios, limitando-se a impugnar de modo vago e impreciso. Reitere-se. Não impugnou a questão da capitalização dos juros. Também não impugnou o tópico concernente à correção monetária. Motivo pelo qual decreto a revelia específica do requerido com relação a esses dois quesitos específicos. Tal revelia, contudo, como dito, não exime o julgador de analisar com esmero todos os tópicos existentes no presente processo. Mire-se, no que diz respeito ao cálculo do montante devido, desde já a constatação de três situações: 1) a primeira é a legalidade da cobrança de comissão flat inerente ao contrato de câmbio; 2) a segunda é a aplicabilidade da cotação do valor do câmbio devido como o vigente na data da última parcela de vencimento; 3) a terceira a situação que vai do início da execução do contrato de empréstimo até a constituição em mora; 2) e o quarto, a qual vai da constituição em mora até a presente data. Quanto ao período anterior ao inadimplemento (mora), soa intuitivo o não cabimento da cobrança dos juros moratórios durante esse período, com relação as parcelas as quais ainda não tinham se vencido. Esses juros fluem somente após a inadimplência de cada parcela. Antes da constituição em mora por via da citação incidem apenas a correção monetária e os juros remuneratórios (devidos à instituição financeira em razão do contrato de empréstimo bancário em si). Mencione-se que no que diz respeito à correção monetária a ausência de impugnação específica tornou esse quesito incontroverso. Este pormenor, no entanto, como já realçamos, não exime este juízo da devida apreciação do tema. Vale assinalar que a parte autora evoca o artigo 395 do CC e a posição pela qual a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A correção monetária incide da data do vencimento da dívida até a citação(constituição em mora) e uma vez não tendo sido pactuada a TR, impõe-se a incidência do INPC. E no que tange aos juros remuneratórios é vedado o anatocismo com relação a estes. Necessário evidenciar, antes de mais nada, o que seja a prática do anatocismo proibido pela lei. O anatocismo num primeiro momento versa sobre cobrar juros exorbitantes em percentuais acima do patamar permitido. Ressalte-se, num segundo momento, a forma de cálculo desses juros quanto à periodicidade, que também é capaz de reverberar em anatocismo. A cobrança cumulativa de juros sobre juros, também conhecida como capitalização de juros é vedada, consoante veremos, pela norma. Eis porque o Decreto 22.626/33 autoriza somente a capitalização anual dos juros remuneratórios, sendo, via de regra, vedada a acumulação mensal de juros sobre juros. Assim, vige a regra geral de ser proibida a incidência de juros num mês e que no mês seguinte venha o principal somado a esses juros compor a base de cálculo da nova incidência mensal dos juros e assim por diante. Essa cumulação é vedada. Assim, tanto a taxa quantitativamente exorbitante quanto a capitalização mensal de juros sobre juros são considerados anatocismo. Todavia, apesar da vedação expressa do artigo 4º do Decreto 22.626/33, existem várias Súmulas a respeito do tema no STF e demais Tribunais Superiores autorizando excepcionalmente a prática da capitalização dos juros. Acentue-se, por exemplo, a antiga Súmula 648 do STF convertida na Súmula Vinculante nº 07, a qual evidencia que a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Tal limitação, portanto, jamais foi legalmente exigível. Essa Súmula Vinculante nº 07 é usualmente combinada em fundamentações usadas pelas entidades financeiras com a Súmula 596 do STF e Súmula 539 do STJ, pela qual as disposições do Decreto 22.626 de 1933 excepcionalmente não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, o conteúdo geral inerente à Súmula 121 do STF resta superado no caso de contratos bancários pela estipulação específica da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante nº 07. Tal estipulação alcança os contratos de câmbio. Além de ser excepcionalmente permitida a prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, é permitida também a capitalização dos juros também nos contratos de Financiamentos Imobiliários (art. 5º, III, da Lei 9.514/97) bem como nos contratos de crédito rural, industrial ou comercial (lei nº 4.595/64). Assim, de uma maneira geral o ordenamento jurídico libera a capitalização dos juros remuneratórios desde que tais taxas estejam expressamente previstas no contrato celebrado pelas partes. Se as taxas de juros remuneratórios não estiverem expressamente previstas na cláusula contratual a tendência da jurisprudência é adotar a baliza do artigo 406 do CC também para fixar uma limitação quantitativa aos juros remuneratórios (pela letra do artigo 406 do CC ela é utilizada como parâmetro para os juros moratórios). Ainda quanto à questão do anatocismo, ressaltamos que, apesar dos limites quantitativos, inexistem impeditivos expressos da lei quanto à capitalização mensal de tais juros compensatórios em contratos bancários, sendo tal baliza meramente quantitativa quanto ao máximo que pode ser cobrado por mês. Neste sentido a tese de repercussão geral nº 33 a qual estabelece a relevância e urgência da medida provisória nº 2170-36/2001 a qual versa em seu artigo 5º sobre a periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ou, consoante o mencionado art. 5º da medida provisória nº 2170-36/2001, abaixo transcrito: "Art. 5º - Nas operações realizadas pelas Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único - Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os créditos de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." (Acentue-se que a relevância e urgência dessa Medida Provisória foi reconhecida também pelo julgado do Recurso Extraordinário nº 592377 STF) Ainda sob esse prisma da periodicidade, a jurisprudência também entende ser cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios quando esta for expressamente contratada, respeitados os limites quantitativos da baliza subsidiária do art. 406 do CC (vez que revogado o art. 192, § 3º, da CF/88). Ou, consoante o aresto abaixo colacionado: "APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO REVISIONAL. 1. COMISSÃO FLAT. A cobrança de comissão flat, encargo que tem por finalidade custear despesas operacionais das instituições financeiras na prestação do serviço ligado a financiamento com recursos em moeda estrangeira, é considerada lícita pelo entendimento consolidado desta Corte, desde que haja sua expressa pactuação no contrato o que se verifica regularmente no caso concreto, não havendo qualquer ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. RISCO DE CÂMBIO. Cláusula que prevê a submissão dos pagamentos à variação cambial, que, em se tratando de financiamento de recursos vinculados à moeda estrangeira, consiste em elemento relacionado à própria natureza da operação e aos riscos inerentes à espécie contratual, inexistindo abusividade na estipulação. Desnecessidade da comprovação em juízo da efetiva captação dos recursos externos pela instituição pela instituição financeira. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão e da alteração da base objetiva do contrato sob argumento de que houve desequilíbrio contratual superveniente em razão da variação cambial. Risco inerente à contratação levada à cabo pelos embargantes. Argumentação genérica que não aponta concretamente fato ou circunstância superveniente apta a implicar o suposto desequilíbrio contratual nas datas de vencimento das obrigações. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827- RS é admitida a capitalização dos juros, inclusive, em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados a partir de 31 de Março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/00), desde que pactuada. Na hipótese versada, o encargo não restou pactuado no contrato, ao passo que as planilhas que instruem a inicial da ação apontam a sua incidência, o que deve ser vedado. Sentença reformada no ponto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo necessidade de avaliar-se a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros, afasta-se a mora dos devedores, não sendo possível a incidência de encargos moratórios até a apuração dos valores realmente devidos no Banco Credor. Sentença reformada no tópico. 6. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. A responsabilidade dos fiadores decorre do disposto no art. 818 e seguintes do Código Civil em face da obrigação que assumiram com a celebração do contrato. Caso concreto em que o débito pelo qual estão sendo responsabilizados os fiadores decorre unicamente do contrato originário sub judice, devidamente atualizado, não havendo qualquer incremento, em tal montante, de valores relacionados a aumento do limite de crédito. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido dos apelantes que resta prejudicado, tendo em vista a redistribuição do ônus sucumbenciais realizados em razão do resultado do julgamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. TJRS- APELAÇÃO CÍVEL - AC XXXXX7448-26.2020.8.21.7000 RS- 12ª CÂMARA CÍVEL - RELATORA ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT" Desta maneira, tanto a norma quanto a jurisprudência atestam a validade da capitalização de juros contida na cláusula do contrato de adesão assinado pela devedora requerida e que prevê a adoção expressa da capitalização mensal dos juros. Constata-se desta feita que o contrato em si prevê a periodicidade diária e mensal dos juros remuneratórios, o pagamento de taxa de abertura de crédito, IOF, dentre outros, a partir da concessão do crédito câmbio. É, portanto, permitida por lei a incidência diária/mensal dos juros remuneratórios e demais encargos antes da constituição em mora por via da citação. Desta feita, até a constituição em mora incidem a correção monetária, os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. A partir da constituição em mora, no entanto, passa-se à segunda situação aventada. Ante a inexistência de previsão contratual da Comissão de Permanência não se aplica a Súmula 472 do STJ e o inadimplemento instaurado por via da constituição em mora (citação) provoca a incidência cumulada de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual, dentre outros encargos. Conclui-se, portanto, que após a constituição em mora são devidos, além da taxa flat, os juros remuneratórios cobrados pela taxa de mercado e com periodicidade mensal (consoante a cláusula terceira do contrato), os juros moratórios incidentes nos moldes do art. 406 do CC em 1% ao mês e a multa de 2% (dois por cento), a contar do dia imediato do atraso e enquanto perdurar a inadimplência. Acentue-se que segundo o artigo 52, § 1º do CDC as multas moratórias não poderão exceder a 2%, devendo ser este dispositivo combinado com a Súmula 297 do STJ, pelo qual o CDC é aplicável às Instituições Financeiras. Caracterizada também a responsabilidade do fiador, como salientado. Desta feita, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré e garantindo assim o pagamento da quantia devida. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de UNIQUE BRAZIL COM. IMP. EXP. LTDA e AYANNE FEIJÃO CAVALCANTE LTDA (FIADOR) sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC, condenando a parte requerida a pagar o valor do principal à época do vencimento da última parcela (cotação do câmbio), qual seja, o montante de R$ 272.727,81 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao contrato de adesão de câmbio nº 15944120 (ID 123271797), acrescidos de juros capitalizados mensalmente e de correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) . A incidência da correção monetária ocorrerá a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01). A incidência dos juros remuneratórios dar-se-á nos moldes do preceituados nas cláusulas contratuais do vencimento até a data atual e com periodicidade mensal de acordo com o estipulado no contrato e na lei e jurisprudência, respeitados os limites legais (vide art. 5º, da MP 2.170-36/ 2001 c/c Súmula 596 do STF c/c Súmula Vinculante nº 07 c/c Tese de Repercussão Geral 33, dentre outros). Os juros moratórios incidirão após a constituição da mora (inadimplemento), incidindo no percentual de 1% ao mês, consoante art. 406 do CC. Aplicável também a multa de 2% (com a limitação do artigo 52, §1º do CDC c/c Súmula 297 do STJ). Incidente também a comissão flat, a sobretaxa de 7%, dentre outros. O montante total da dívida deverá ser apurado em sede de liquidação, utilizando-se os critérios acima mencionados. Despesas e custas processuais a cargo da devedora sucumbente. Fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Julio Rodrigues Do Nascimento x 52.444.048 Ester Maria De Oliveira Andrade e outros

ID: 262642091

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203752-61.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

52.444.048 ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANNA CANDIDO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WEIMA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203752-61.2023.8.06.0029 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0203752-61.2023.8.06.0029 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE APELANTE: JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: NU PAGAMENTOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima em golpe bancário. 2. O autor recebeu mensagem fraudulenta informando suposta compra em seu cartão de crédito e, ao seguir as orientações do estelionatário, realizou transferência indevida via PIX, utilizando o crédito do cartão. 3. O banco réu recusou o cancelamento da operação e o estorno dos valores, levando ao ajuizamento da ação para restituição dos danos materiais e compensação por danos morais. II - Questão em discussão 4. Definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, considerando a incidência da responsabilidade objetiva e a existência de falha na prestação do serviço de segurança. III - Razões de decidir 5. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 6. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 7. O banco não adotou mecanismos eficazes para impedir a realização de transação atípica, incompatível com o perfil do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. 8. A ausência de medidas preventivas e a negligência na segurança do sistema afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e configuram fortuito interno, responsabilizando a instituição pelos danos causados. 9. Considera-se inexigível o valor de R$ 10.523,58 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), lançado no cartão do autor em 10/10/2023, devendo sua cobrança ser definitivamente cessada. Caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, a parte ré deverá ser condenada à devolução simples da quantia, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada ato danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. 10. Configurado o dano moral pela cobrança indevida e insegurança gerada ao consumidor, justificada a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, objurgando sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE que, nos autos da Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformado, o demandante interpôs o presente apelo, sustenta que recebeu uma mensagem em seu aparelho celular com informações de uma suposta compra em seu cartão de crédito, e quando tentou realizar o cancelamento, o suposto agente já estava de posse dos dados pessoais do requerente, ou seja, que ocorreu a violação dos dados pessoais do autor, em razão da falha na prestação do serviço bancário. Assim, informa que por não reconhecer a suposta compra informada, bem como para evitar que tal compra fosse incluída na fatura de seu cartão, o recorrente realizou a ligação para o número informado, sendo orientado pela suposta agente bancária a realizar alguns procedimentos que fosse feito o cancelamento da suposta compra no valor de R$ 3.594,90 (três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Aduz que ao final do procedimento orientado, o autor constatou que havia o registro de uma transferência via PIX para uma Empresa desconhecida, denominada de ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, CNPJ: 52.444.048/0001-92, CONTA 26044006-0, AGENCIA 0655 DA INSTITUIÇÃO NEON PAGAMENTOS S.A. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, afirma que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do banco, por força da Súmula 479 do STJ. Por fim, requer que seja declarado inexistente o débito questionado, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, além de custas e honorários. Contrarrazões (ID 18626728) pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença a quo. É o relatório. VOTO - Juízo de admissibilidade: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. - Mérito: Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da instituição bancária ré pelo golpe sofrido pela parte autora e os danos dele decorrentes. Primeiramente, qualifica-se a relação havida entre as partes como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, em consonância aos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990. Ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, segundo a lei consumerista, é de natureza objetiva, conforme o art. 14 do CDC, devendo a instituição financeira fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes. Ademais, nos termos do 14, § 3°, inc. II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou ainda atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. Pois bem, o apelante imputa à requerida a responsabilidade por prejuízos que teria sofrido em decorrência de fraude praticada por estelionatário(s) que, em contato com o demandante por "SMS", informou que havia uma compra em seu cartão em processo de aprovação, no valor de R$ 3.594,90 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Aduz que por não reconhecer a compra, ligou para o número informado no SMS e seguiu as instruções do interlocutor. Narra que ao final do procedimento, foi surpreendido com uma transação PIX do limite de seu crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para terceira pessoa desconhecida no qual seria a suposta estelionatária de nome ESTER MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE. Alega que entrou em contato com a parte ré contestando a referida transferência, para que fosse cancelada e o valor estornado para seu limite pois tal transação era na verdade um golpe que o autor prontamente reconheceu. No entanto, o banco réu informou que não mais seria possível o estorno do valor. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, diferentemente do que restou decidido pelo juízo a quo, resta comprovada a responsabilidade do réu, e ausência de culpa exclusiva da vítima. Isso porque apesar de a parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que também favoreceu que o autor fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente atualmente, em que se multiplicam as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, pois se trata de risco da sua atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, que dispõe: "A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor". Assim, o caso é de hipótese típica em que resta configurada falha na prestação de serviço, notadamente, no de segurança, excluindo a culpa exclusiva da vítima, e configurando-se fortuito interno. Portanto, a falha na prestação do serviço é motivo para que o réu arque com os prejuízos materiais suportados pela autora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, ao concluir pela culpa concorrente entre as partes pelos danos sofridos pela autora, vítima do chamado golpe da falsa central de atendimento. II ¿ Questão em discussão: 2. A autora afirma que recebeu uma ligação telefônica de suposto gerente do banco demandado relatando uma tentativa de compra e orientando a realizar o bloqueio da operação em caixa eletrônico, no entanto, ao seguir as orientações, a correntista acabou liberando o acesso a sua conta bancária, ensejando a realização de transferências e empréstimos. Análise quanto à responsabilidade da instituição bancária quanto aos danos sofridos pela autora em decorrência do golpe contra ela perpetrado. III ¿ Razões de decidir: 3. Apesar da parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que também favoreceu que a autora fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente tendo em vista que, atualmente, multiplicaram-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. IV ¿ Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Tendo havido certo equilíbrio de culpas, em razão da não observância das cautelas indispensáveis tanto pelo autor como pelo banco-réu, devem ambas as partes responder pelo prejuízo financeiro decorrente das operações fraudulentas. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 945, do Código Civil, Súmulas nº 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0214441-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) (gn) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROMOVIDOS. APELO DO BANCO ITAUCARD. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AFASTADA TESE DE FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. APELO DA MASTERCARD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO DO ITAUCARD CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA MASTERCARD CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Através do presente recurso, os promovidos pretendem a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Condenatória na Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarando nulas as compras controvertidas, determinando a exclusão, em definitivo, das cobranças respectivas, e o estorno, em caso de pagamento efetuado (na forma simples), e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. APELO DO BANCO ITAUCARD S/A 2. Relação de consumo - Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. 3. Golpe da falsa central de atendimento - Colhe-se dos autos que a autora foi vítima do ¿Golpe da Falsa Central de Atendimento¿, porquanto recebeu ligação de número telefônico idêntico ao do terminal de atendimento do banco apelante e, por acreditar que se tratava, de fato, de preposto do agente financeiro, seguiu as orientações dadas pelo mesmo, na ilusória tentativa de cancelar o cartão e receber um novo, ¿impedindo¿ o uso indevido do seu cartão por terceiro. Na dinâmica dessas fraudes, é comum o estelionatário fazer uma ligação para a vítima, passando-se por representante do banco em que a pessoa tem conta, dizendo que houve um problema com o cartão do cliente, tal como a ocorrência de tentativa de saque ou de compras não autorizadas. Ato contínuo, o fraudador induz a vítima a realizar operações para o fim de ¿impedir¿ as transações não autorizadas. 4. No caso concreto, a demandante foi orientada a quebrar o cartão, colocá-lo em um envelope e entregar para um ¿empregado do banco¿, que iria até à residência da promovente, dizendo um código. Portanto, não restam dúvidas de que a demandante foi ludibriada e enganada por terceiros que, de forma muito bem articulada, convenceram-na a entregar seu cartão de crédito, que, embora quebrado, ainda estampava o número, o código de segurança e o chip, podendo ser utilizado por terceiros fraudadores. 5. Falha na prestação do serviço de segurança - In casu, o farsante detinha informações da autora, pois sabia seu nome, telefone e as últimas compras que a mesma tinha feito no cartão. Ademais, o número utilizado para a ligação coincidia com o número da central de atendimento do banco apelante. 6. Com efeito, a utilização de um canal oficial de atendimento para a prática de fraude, aliado ao fato de que as operações realizadas (compras em outro Estado, no valor total de R$6.493,98) fogem ao perfil da cliente, deveriam servir de base para que a instituição financeira adotasse medidas de segurança para impedir transações suspeitas, exigindo, pelo menos, que fossem previamente confirmadas/autorizadas. 7. Nesse contexto, a falha na segurança dos dados da cliente acontece pela permissão de acesso dos terceiros fraudadores aos dados da conta e do contato do consumidor, que acabam se tornando vulneráveis pelo fato da instituição financeira não empregar mecanismos de segurança para sua proteção ou, ainda, voltados a evitar a utilização de canais oficiais de comunicação, como o número da central do banco pelos fraudadores, adotando vias mais seguras de comunicação, bem como direcionados à detecção de operações que fogem do perfil do usuário. 8. Responsabilidade objetiva - Assim, no caso concreto, o acesso aos dados da correntista, bem como o uso do número do canal de atendimento oficial do banco, configura a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e fazendo incidir a Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 9. Fortuito interno - Destaque-se que, apesar do ilícito ter se iniciado fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, na medida em que o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações que estão fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas, restando afastada a tese de fortuito externo. Referido entendimento encontra-se alicerçado no julgamento do no REsp 1.995.458/SP, pelo Colendo STJ, na lavra da Ministra Nancy Andrighi, aos 09/08/2022, que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo chamado ¿golpe do motoboy¿, afastando a tese do fortuito externo e afirmando a falha na prestação do serviço bancário. 10. Dano moral - Resta configurado o dano moral suportado pela autora/apelada, em razão do ato ilícito praticado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, cobrando, na fatura do cartão de crédito da autora, dívida insubsistente, bem assim por se negar a cessar com as cobranças indevidas. Nesse contexto, a recorrida se viu mergulhada em dívidas que não contraiu, em razão da atuação de fraudadores, que agiram sem que o apelante tomasse qualquer providência, fato este que ultrapasse o mero aborrecimento. 11. Quantum indenizatório - Não merece abrigo a pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório, pois o montante arbitrado na origem (R$3.000,00) já se encontra em valor inferior ao adotado por este Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO DA MASTERCARD 12. Preliminar de ilegitimidade passiva - Ao licenciar sua marca no contrato de cartão de crédito, a MASTERCARD passa a integrar a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, § único, 12, caput, e 18, caput, do CDC, devendo responder solidariamente quando preenchidos os requisitos que ensejam a reparação civil. Em que pese a recorrente não tenha gerência sobre os atos da instituição bancária responsável pela emissão e administração do cartão de crédito, o fato da bandeira MASTERCARD licenciar sua marca para que outras empresas a utilizem como instrumento facilitador de transações comerciais denota a vinculação direta à cadeia de consumo, sobretudo por se tratar da marca inscrita no cartão magnético usado pelo consumidor e ostensiva na fatura do cartão. Preliminar rejeitada. 13. Obrigação de Fazer - A apelante não tem interesse recursal no que tange à obrigação de fazer, relativa ao cancelamento do débito questionado e de desconstituir cobranças, vez que, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Julgador Planicial integralizou a sentença, determinando que o cumprimento da obrigação de fazer se limita ao promovido BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 512-513). 14. Recurso do BANCO ITAUCARD conhecido e improvido. Recurso da MASTERCARD conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Banco Itaucard e negar-lhe provimento, e conhecer, em parte, do recurso da Mastercard e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) (gn) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0265633-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Constata-se, portanto, a ausência de elementos nos autos que comprovem a culpa exclusiva da consumidora, uma vez que as transações realizadas resultaram de uma fraude. Assim, cabia à parte demandada demonstrar a regularidade das operações, o que não foi feito, restando configurado o dever de indenizar pelos danos morais e materiais. Dessa forma, considera-se inexigível o valor de R$ 10.523,58 (dez mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), lançado no cartão do autor em 10/10/2023, devendo sua cobrança ser definitivamente cessada. Caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, a parte ré deverá ser condenada à devolução simples da quantia, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada ato danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. Quanto ao pedido de restituição em dobro, sobreleva ressaltar que o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, no sentido de que ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'', destacando-se, contudo, que foram modulados os efeitos da decisão para que o entendimento fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ou seja, 30 de março de 2021: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, sob argumento de que tenha havido cobrança de má-fé nos contratos de consumo, nos termos do art. 42 CDC, basta que a conduta do fornecedor tenha sido contrária à boa-fé objetiva, de forma que ao fornecedor caberá o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Nesse sentido, ante a responsabilidade objetiva do banco em arcar com o prejuízo decorrente de falha na segurança do serviço, por força do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha sido creditado o valor pela instituição financeira na fatura do cartão de crédito do autor, apura-se dos autos que a conduta fraudulenta teve origem em ato de terceiro, de modo a afastar a má-fé do banco ao debitar os valores contestados pela parte consumidora. Quanto aos danos morais, estes se caracterizam quando há uma violação aos direitos da personalidade. No caso, o autor foi vítima de estelionato, resultado da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição bancária/apelada. Dessa forma, é evidente que a situação enfrentada pelo consumidor vai além de um mero aborrecimento, considerando a cobrança indevida em seu cartão de crédito por transação não reconhecida. Portanto, é inegável a ocorrência de dano extrapatrimonial, decorrente da violação do dever de proteção dos dados do consumidor, em razão da falha na segurança do banco. Diante desses aspectos - o nível econômico da autora, o sofrimento da vítima e a capacidade financeira da instituição bancária - considera-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e proporcional, estando em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória proposta por cliente vítima de fraude bancária conhecida como ¿golpe da falsa central de atendimento¿, condenando o banco ao pagamento de R$ 145.122,39 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, além de determinar o restabelecimento do acesso à conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pela consumidora em decorrência de fraude; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco zelar pela segurança de suas operações e prevenir fraudes. 4. O banco demandado não logrou êxito em demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora, ônus que lhe cabia conforme o art. 373, II, do CPC. 5. A realização de movimentações bancárias vultosas e fora do perfil da consumidora, sem bloqueio ou alerta pelo banco, configura falha na prestação do serviço. 6. O valor fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais sobre casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de fraudes bancárias (Súmula 479 do STJ), salvo em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. 2. É cabível a indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviço bancário que resulta em fraude, devendo o valor ser fixado em atenção à proporcionalidade, razoabilidade e à finalidade pedagógico-compensatória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. TJCE, Apelação Cível 0101325-46.2018.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 29.07.2020. TJCE, AGT 08914063920148060001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 03.08.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202174-84.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0265633-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Dispositivo Diante do exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, para: a) Declarar inexigível o valor lançado no cartão do autor no dia 10/10/2023 no valor de R$ 10.523,58 (dez mil e quinhentos e vinte três reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser cessado definitivamente, ou, caso o apelante já tenha efetuado o pagamento, determinar a condenação da parte ré à devolução simples da quantia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a correção monetária (INPC), a partir da data de cada ato danoso, em observância ao enunciado da súmula 43 do STJ. b) Condenar o requerido no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. c) Arbitrar os honorários advocatícios a cargo do apelado em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma da lei. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORACLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Andrea De Oliveira Farias

ID: 329935682

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221060-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0221060-97.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. APELADA: ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência com Danos Morais, ajuizada por ANDRÉA DE OLIVEIRA FARIAS SALES, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material e a cirurgia prescritos por médico, para tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais (ID nº 24807214). A apelante, em suas razões recursais, alega que o material não está previsto conforme a Resolução CFM N° 1.956/2010, sendo vedado aos médicos exigirem fornecedor ou marca comercial exclusivos, de modo que a negativa ao seu custeio se deu de forma lícita. Além disso, requer a minoração dos danos morais (ID nº 24807224). A apelada, em suas contrarrazões, requer o não provimento recursal (ID nº 24807230). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo da preliminar. Revogação da gratuidade judicial. Não acolhimento. Em relação ao questionamento sobre a hipossuficiência da paciente e o direito à gratuidade judicial, o Juízo da primeira instância concedeu os benefícios do art. 98 do CPC em decisão fundamentada e a apelante/ré não trouxe qualquer prova de que a condição econômica da paciente sofreu alteração substancial ou nem qualquer prova que ensejasse a revogação da gratuidade de justiça concedida. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ tem o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.269.287 SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe: 13/06/2023). Assim, não acolho esta tese preliminar. 2.4. Juízo do mérito. Cirurgia com material prescrito por médico assistente. Tratamento de Câncer de Mama. Discordância da terapêutica pela apelante. Irrelevância. Irregularidade na formação de junta médica. Prevalência da prescrição médica. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o material cirúrgico prescrito por médico, para o tratamento do câncer de mama, e o condenou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso concreto em razão da relação consumerista havida entre as partes, de modo que as cláusulas contratuais necessariamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as que se caracterizarem abusivas (Súmula nº 608, do STJ; arts. 47 e 51, do CDC). Outrossim, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). E a força obrigatória dos contratos também é limitada pelo princípio da função social do contrato, especialmente nos contratos de adesão, como nos casos de plano de saúde, os quais necessariamente devem ser interpretados de acordo com o contexto da justiça social e da boa-fé, de maneira mais favorável ao aderente quando a cláusula for ambígua (arts. 421 e 423, do CCB). Na esteira dessa interpretação, MELINA GIRARDI FACHIN, EDUARDO CAMBI e LETÍCIA ANDRADE PORTO defende que o(a) magistrado(a) deve sempre interpretar os atos normativos de modo a garantir a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e humanos, os quais devem servir de parâmetro geral para interpretação de outros direitos, regendo e orientando a atividade normativa e jurisprudencial, nesses termos: […] os direitos fundamentais "exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores estes que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo ordenamento jurídico - público e privado". […] Entre as várias interpretações possíveis, o intérprete e o decisor têm de optar por aquela que confira, a partir da Constituição e dos tratados internacionais, a máxima efetividade dos direitos humanos (interpretação conforme os direitos humanos). […] A interpretação conforme os direitos humanos deve partir da insuficiência da lógica formal, romper com o positivismo jurídico e com o silogismo judiciário, para incorporar a lógica razoável. Isso porque os conteúdos jurídicos - ou seja, as normas que mandam, proíbem ou permitem - não pertencem ao pensamento regido pela lógica do tipo matemático ou puramente racional. […] Na atividade interpretativa, deve-se atribuir primazia à norma, de direito interno e/ou internacional, mais favorável à pessoa humana, para que se possa dispensar-lhe a melhor proteção jurídica. […] A primazia da norma jurídica mais protetiva se encontra intimamente vinculada ao princípio da dignidade humana, uma vez que "a qualidade de ser digno pressupõe uma comunidade política interna e internacional, nas quais os direitos fundamentais e humanos sejam protegidos e aplicados e, dessa forma, possam ser concreta e prioritariamente exercidos." […] A própria instituição do Estado de Direito tem, no respeito à dignidade da pessoa humana, o primeiro e mais importante de seus objetivos […] a dignidade humana serve de fator do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem jurídica, além de impulso tanto para o legislador quanto para os órgãos judiciais na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais. É um standard geral para interpretação de outros direitos e, também, um postulado que deve reger e orientar a atividade normativa e jurisprudencial. Trata-se, enfim, do epicentro axiológico do ordenamento jurídico, o valor ético mais relevante da Constituição e dos tratados de direitos humanos, condicionando a interpretação e a aplicação de todo o direito vigente, além de balizar as relações entre Estado e cidadãos, e entre sujeitos privados. (FACHIN, Melina Girardi… [et al]. Constituição e Direitos Humanos: tutela dos grupos vulneráveis. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2022, p. 150/170). No caso concreto, a apelada foi diagnosticada com uma Neoplasia de Mama reincidente, razão pela qual houve prescrição médica, subscrita pelo Dr. FRANCISCO PIMENTEL CAVALCANTE (CRM/CE nº 7765|RQE nº 3492), para a realização de mastectomia e reconstrução imediata com expansor/prótese e auxílio de tela para reforçar tecido BIO-A(GORE) (IDs nº 24807143 e 24807144). O plano de saúde apelante negou a cobertura do prefalado material na via administrativa, através de parecer emitido por junta médica, sob o fundamento de que este não era necessário para o sucesso da cirurgia, não sendo pertinente a indicação contida na prescrição médica (ID nº 24807146). Verifico ser incontroverso que o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista que não houve negativa de autorização ou alegação nesse sentido, com previsão no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Nesse contexto, dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. Da análise da documentação acostada pela apelante, observa-se que o parecer final da junta médica foi subscrito apenas pelo médico desempatador Dr. CLAUDIO ALEXANDRE MOKROSS (CRM/SC nº 9385|RQE nº: 10212), não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde (ID nº 24807166). Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento da paciente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp nº 1.940.692/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CIRURGIA ARTRODESE TIBIOTÁRSICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR QUESTÃO TÉCNICA ELENCADA POR JUNTA MÉDICA FORMADA COM IRREGULARIDADE SEM A PRESENÇA DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão que permeia os autos diz respeito ao próprio direito à vida e à saúde, cujo assento, de índole eminentemente constitucional, permite que a questão seja aferida à luz da aplicação do CDC e da Lei Maior, se afigurando prudente neste primeiro momento, à vista da precariedade da decisão e do direito objeto de tutela jurisdicional (saúde), sua reforma, sob o risco de dano inverso, tendo em vista a condição de saúde experimentada pela Agravada. 2. A formação de junta médica deve ser composta pelo médico da operadora, médico assistente e o desempatador (este escolhido de comum acordo). O que não ocorreu, devendo prevalecer a indicação do médico assistente, por ter melhores condições de opinar no caso concreto. 3. Com efeito, a decisão que indeferiu a aludida tutela antecipatória há de ser reformada, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal. 4. Agravo conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0631013-57.2022.8.06.0000. Rel. Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVADO COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INCAPACITANTE. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A PARTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AOS MATERIAIS SOLICITADOS. DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO E MATERIAIS INCLUSOS NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. APARENTE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO CARÁTER EMERGENCIAL. INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que o pedido de realização de perícia judicial não foi submetido ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, de modo que, somente quanto ao mencionado pleito, o recurso é inadmissível, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, e determinou que o plano de saúde custeasse a cirurgia na coluna vertebral, nos exatos termos da prescrição médica, inclusive quanto aos materiais necessários lá indicados, para o tratamento de hérnia de disco lombar, com quadro de lombociatalgia incapacitante e limitação funcional (CID 10: M51.1). 3. Dispõem os arts. 6º, § 1º, e 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que os procedimentos listados na Resolução e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA, conforme se constata no caso concreto. 4. A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. No caso, o parecer foi subscrito apenas pelo médico desempatador, não se tendo notícia de como se deu a sua escolha e se houve a efetiva participação do médico assistente. 5. Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Precedentes do TJCE. 6. O relatório médico evidencia o caráter emergencial do procedimento cirúrgico, embora tenha sido assinalado na guia de solicitação de internação que o procedimento cirúrgico era eletivo, o que afasta, em tese, a possibilidade de realização de junta médica para dirimir eventual divergência quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente (art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS). Precedentes do TJCE. 7. A aplicação da multa cominatória encontra previsão nos arts. 139, IV; 536, § 1º e 537, todos do CPC, tendo o Juízo de origem fixado o razoável e proporcional valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da agravante. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJCE. AI nº 0624916-70.2024.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 18/06/2024) Dessa forma, verificado que é obrigatório o custeio do material à parte apelada, mantém-se inalterada a sentença recorrida. No mais, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de tratamentos contra o câncer, cabendo ao médico que acompanha a beneficiária indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida da paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do tratamento ou materiais necessários: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 2.701.872/SP. Rel. Min. Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 29/5/2025) No mesmo sentido é a interpretação do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. CIRURGIA CITORREDUTORA COM QUIMIOTERAPIA HIPERTÉRMICA (HIPEC). AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO E DO TRATAMENTO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O caso em exame trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de entidade de autogestão em saúde, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica - HIPEC) para tratamento de adenocarcinoma de ovário. II. Questão em discussão 2. Análise da (i) legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado; e (ii) existência de danos morais decorrentes da negativa. III. Razões de decidir 3. Destaco que o CDC não se aplica ao caso, considerando que a apelante se trata de uma entidade de autogestão de assistência à saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. No caso, entendo que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, de forma bem detalhada e específica, por parte de seu médico, a quem cabe definir as diretrizes do tratamento necessário, nos termos do laudo médico de fls. 50/54 dos autos, com indicação precisa do material, descrição do procedimento e tecnologia aplicados, bem como indispensáveis ao caso. Ademais, verifica-se que, no curso da demanda, foi realizada a prova pericial, constando no laudo de fls. 400/414, a conclusão favorável ao pedido da autora 5. Comprovação por laudo pericial da relevância da quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC) com cisplatina, associada a cirurgia citorredutora para o caso concreto, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode sim estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. 7. Dano moral configurado pela negativa indevida de procedimento essencial à saúde da paciente, sendo o valor de R$5.000,00 adequado aos parâmetros da jurisprudência. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 423 e 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDv no REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1945677/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJ-SC - Apelação: 0300037-75.2019.8.24.0023, Relator: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 30/04/2024, Sexta Câmara de Direito Civil; TJ-CE - Apelação Cível - 0221259-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível - 0170891-48.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022. (TJCE. AC nº 0246277-50.2020.8.06.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/01/2025) DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESPECÍFICO - CITORREDUÇÃO ASSOCIADA À QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC). DISCUSSÃO SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO AMPLIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.A autora é beneficiária do plano de saúde da parte apelante e portadora de neoplasia epitelial de ovário (câncer), em tratamento desde 2015 com histórico de múltiplas cirurgias, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra GEAP Autogestão em Saúde, objetivando autorização para realização de procedimento cirúrgico de citorredução completa (retirada total da doença peritoneal) associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC). A sentença de primeiro grau julgou procedente os pedidos, determinando a cobertura do tratamento e condenando a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões centrais em discussão compreendem: (i) análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória adicional; (ii) verificação da legalidade da negativa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, e alegando não enquadramento do quadro clínico da autora nos critérios estabelecidos pela agência reguladora; (iii) avaliação da configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório fixado; (iv) análise da necessidade de majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental já apresentado é suficiente para o convencimento motivado do magistrado, especialmente em casos que envolvem urgência relacionada à saúde do beneficiário. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), estabeleceu-se expressamente que procedimentos não previstos no rol da ANS devem ser autorizados quando houver: (i) comprovação da eficácia científica e plano terapêutico; ou (ii) recomendação pela CONITEC ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5.A documentação médica acostada aos autos demonstra a necessidade e urgência do procedimento pleiteado, sendo a negativa de cobertura especialmente grave em casos oncológicos, onde o tempo de resposta é crucial para a eficácia do tratamento. 6.A negativa injustificada de procedimento médico necessário ao tratamento de câncer ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 6.000,00 adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. 7.Em casos envolvendo saúde e risco à vida, a jurisprudência consolidada entende que a exclusão de cobertura de procedimento médico/hospitalar essencial vulnera a própria finalidade básica do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. Teses fixadas: "1. O rol da ANS não é taxativo quando houver comprovação da eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, especialmente em casos oncológicos onde existe risco à vida do paciente." "2. A negativa injustificada de tratamento oncológico configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero inadimplemento contratual." "3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, especialmente quando envolve risco à vida, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300 e art. 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; TJCE - Agravo Interno Cível 0264758-90.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP (taxatividade do rol da ANS). (TJCE. AC nº 0206196-54.2023.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/02/2025) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PULMÃO EM METÁSTASE PARA FÊMUR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS READEQUADOS NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor da CAFAZ - Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais, condenando a operadora de saúde a autorizar o tratamento prescrito ao autor e fixando danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas suas razões recursais, os sucessores do autor requerem a reforma da sentença prolatada no sentido de determinar a condenação da parte ré em astreintes por descumprimento da tutela de urgência, bem como a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a indenização por danos morais deve ser majorada no caso concreto, ante a recusa da ré em deferir os procedimentos médicos ao autor, sob alegação de carência contratual, em situação enquadrada como emergência/urgência médica, bem como se deve ser aplicada multa cominatória por descumprimento de determinação judicial na hipótese. III. Razões de decidir 4. Alega o promovente que foi diagnosticado com neoplasia maligna no seu pulmão e no fêmur da perna em metástase, de nível 4, fazendo-se necessário procedimento cirúrgico. Aduz que a CAFAZ se negou a fornecer o tratamento do autor, sob a alegação de ausência de carência, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Em sua contestação, a operadora do plano de saúde afirmou que o autor foi incluído no convênio em 14 de outubro de 2022, de modo que a carência do beneficiário só finalizaria em 11 de abril de 2023 (fl. 122). 5. Dos documentos médicos acostados aos autos (fls. 62, 79 e 96), extrai-se o caráter emergencial do tratamento do autor, diagnosticado com neoplasia maligna com metástase óssea e fratura patológica no fêmur esquerdo, com quadro clínico delicado. Assim, há que se falar em carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', c/c art. 35-C, ambos da Lei n.º 9.656/98, da súmula 597 do c. STJ e da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. A negativa de cobertura do procedimento colocou em risco a vida do autor, mantendo-o sujeito a um sofrimento físico, que teve que recorrer ao judiciário para obter atendimento que lhe era devido. 7. Em relação ao quantum indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso, verifica-se que merece prosperar a irresignação recursal para adequar o quantum arbitrado a título de danos morais pelo d. Juízo de primeiro grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 5.000,00 (cinco mil reais), visto que melhor satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido, consonante com a jurisprudência desta 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Por fim, quanto à aplicação de astreintes, observa-se que o pedido de imposição de multa cominatória, fundado no suposto descumprimento da decisão de fls. 80/82, não merece acolhimento. Conforme consignado pelo juízo de origem nas decisões de fls. 104 e 1670/1672, a negativa da operadora de saúde, formalizada em 13/12/2022 (fl. 100) é anterior à prescrição médica das fisioterapias motoras e respiratórias, emitida em 14/12/2022 (fl. 96), inexistindo, à época da recusa, obrigação judicial de cumprimento referente a tais procedimentos. Ademais, por meio da decisão de fl. 104, proferida em 17/01/2023, o magistrado determinou nova intimação da operadora para custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, providência esta posteriormente atendida, segundo informado pelo próprio autor. 9. Ressalte-se que foi determinado o reembolso dos valores despendidos pela parte autora com exame e honorários médicos, no total de R$ 1.037,00, conforme mencionado na sentença (fls. 1670/1672), de modo que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, poderá o juiz deixar de aplicar a multa vincenda ou exclui-la caso verifique o cumprimento parcial da obrigação. Deste modo, não há motivo razoável para condenar o plano de saúde ao pagamento da multa cominatória. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJCE. AC nº 0290327-93.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/04/2025) Quanto à indenização por danos morais, o Juízo de primeiro grau arbitrou na sentença o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A apelante requer a minoração da indenização, por considerar que foi fixada de forma desproporcional, gerando enriquecimento ilícito. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela apelada, uma vez que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, até mesmo aquém do usualmente aplicado. Nessa orientação: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente os pedidos formulados para que o plano de saúde apelante forneça o medicamento prescrito por médico destinado ao tratamento do câncer Leucemia Mielóide Crônica e o condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do procedimento. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. O valor indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0202485-07.2024.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/08/2024). Portanto, o valor indenizatório fixado na sentença deve ser mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor dos(as) advogados(as) da parte apelada. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 0243230-63.2023.8.06.0001

ID: 333738199

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0243230-63.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FREIRES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0243230-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação] AUTOR: SEBASTIAO FREIRES DIAS REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por SEBASTIAO FREIRES DIAS, em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Aduz, em síntese, a exordial, que a cobrança realizada pelo escritório requerido a título de honorários advocatícios é indevida, uma vez que a vitória na ação que garantiu o recebimento dos valores oriundos do FUNDEF foi exclusivamente obtida pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relata que o autor, professor aposentado, foi coagido a pagar 10% sobre os valores dos precatórios, sob ameaça de não receber os valores devidos. Argumenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios é nulo por vício de consentimento e coação, e busca a devolução em dobro das quantias pagas, conforme o artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pede, ainda, a concessão da justiça gratuita. Ao final, pediu que seja reconhecida a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a devolução em dobro dos valores já pagos, além de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial, ID. 124250957. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 124253554, alegando que os serviços advocatícios foram prestados de forma efetiva e que o contrato assinado pelo autor é válido. Argumenta que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, visto que o autor possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sustentou, ainda, que a contratação seguiu todas as formalidades legais, tendo sido a atuação do escritório essencial para a garantia dos direitos dos professores ao recebimento das verbas do FUNDEF. Invocou o instituto da decadência para pleitear a improcedência do pedido do autor, citando o artigo 178 do Código Civil. Termo de audiência de conciliação, ID. 124253568. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, ID. 124253571, argumentando que a atuação como amicus curiae não confere ao requerido o mérito pela vitória na ação do FUNDEF, sendo esse mérito da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento e coação, além da simulação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considera a simulação como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Despacho, ID. 124254075, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 124254077, informando que não tinha outras provas a produzir. Manifestação da parte demandada, ID. 124254078, requerendo a oitiva de testemunha. Despacho, ID. 124254089, deferindo o pedido de prova testemunhal. Petição do requerido, ID. 153157579, pugnando pelo cancelamento da audiência de instrução. Despacho, ID. 153246967, deferindo o pedido e anunciando o julgamento antecipado da lide. Nos memoriais finais, a parte autora, ID. 154780530, sustenta, com base no Código de Ética da OAB e no art. 28, II, do Código de Ética da Advocacia, a atuação do advogado pautada na honestidade e boa-fé. Reitera que a atuação decisiva na ACO 683/STF ficou a cargo da PGE/CE e que a conduta do requerido incidiu em prática abusiva e publicidade enganosa, além de violação aos direitos da categoria. Nos memoriais finais, a parte ré, ID. 155763010, sustenta que a contratação dos serviços foi válida, sendo esta beneficente ao representado, uma vez que os valores foram efetivamente recebidos pelo autor em razão do trabalho do escritório jurídico, reiterando que os honorários são devidos e foram devidamente acordados. Refuta, ainda, a alegação de coação e defende a legalidade de sua atuação e cobrança. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o pedido de cancelamento da audiência de instrução, pois o requerido, que pleiteou a oitiva de testemunha, formulou pedido de desistência do ato, razão pela qual não há motivo para sua realização, bem como houve aceitação da parte adversa. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas, conforme será melhor abordado adiante. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - DECADÊNCIA EM COAÇÃO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO No que concerne à alegação do requerido de ter havido decadência, uma vez que o contrato de honorários foi assinado em outubro de 2018 e a ação ajuizada em junho de 2023, decorrendo o prazo de 4 anos, impende consignar que o prazo decadencial de 4 anos somente começa a correr de quando cessa a eventual coação, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC. No caso dos autos, é possível observar que eventual coação decorria do medo da autora de não obter a verba que lhe era devida, logo, a cessação da coação somente ocorreria após o recebimento da verba, fato que somente ocorreu entre os anos de 2022 e 2023. Diante disso, está claro que não houve decadência no caso posto em análise. II.3. MÉRITO Da narrativa exordial extrai-se que a parte autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes, ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autor e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual, este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. Por outro lado, o promovido afirma ser válido o contrato de honorários celebrado entre este e o autor. A irresignação da parte autora funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. O STJ fixou entendimento no Tema 1175: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Da exata leitura da tese acima firmada, e de sua exegese, é possível perceber que faz-se imprescindível, necessária, a manifestação expressa do filiado para que ocorra a retenção de honorários contratuais destinados ao advogado contratado pela entidade sindical. Compulsando-se os autos, é possível observar que o demandado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão, firmado pela parte autora, ID. 124253533, pag. 1. O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. Cabe destacar que esse entendimento tem respaldo em decisão nos autos da ACO nº 661, pois o Ministro Relator Nunes Marques parece ter deferido pleito favorável aos descontos relativos a honorários advocatícios, senão, vejamos: "Por tais razões, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito a autorizar a retenção do montante pelo Estado dos honorários contratados, quando da transferência de titularidade dos valores aos beneficiários. O perigo de dano mostra-se evidente ante a iminência de transferência da primeira parcela aos substituídos. Por outro lado, também não vislumbro a existência de periculum in mora reverso aos profissionais da educação, eis que a presente medida tem por objetivo tão somente acautelar os valores, com o devido bloqueio, sem promover qualquer espécie de transferência de valores aos causídicos. Diante do exposto, considerando a natureza eminentemente cautelar da medida, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), defiro, em parte, o pedido constante na Petição/STF n. 38.349/2024 para determinar que o Estado do Maranhão realize o bloqueio de 15% (quinze por cento) do total dos recursos do precatório destinado aos profissionais da educação (parágrafo único do art. 5º da EC n. 114/2021, SEDUC PRECATÓRIOSFUNDEF, AG: 3846-6, C/C: 9639-3, Banco do Brasil)". (g.n.) No mesmo sentido, o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE A PARTE SUBSTITUÍDA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDEB AOS PROFESSORES NA ACO Nº 683. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROTESTO DO TÍTULO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A ora apelante ajuizou Ação de reconhecimento de inexistência/nulidade de vínculo jurídico c/c tutela provisória de urgência de natureza antecipada¿ intentando o afastamento da cobrança de honorários advocatícios realizada pelo escritório de advocacia recorrido, no que toca às parcelas recebidas do FUNDEB, decorrentes da atuação na ACO nº 683. Na sentença, o Magistrado decidiu que a contratação restou comprovada, e que a impossibilidade de protesto do título seria mera irregularidade disciplinar, julgando, assim, improcedentes os pedidos formulados na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se a cobrança referente a honorários advocatícios contratuais decorrente de instrumento expressamente firmado pelo substituído se afigura legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Expressamente demonstrada a assinatura do contrato pelo substituído, revela-se legítima a cobrança dos honorários advocatícios relativos à atuação na ACO nº 683. 4.Cabe mencionar que o ônus da prova referente à existência de vício de consentimento recai sobre a parte autora/recorrente, que não se desobrigou da incumbência. Caberia, à promovente, ter demonstrado de maneira clara e inequívoca que sua manifestação de vontade foi viciada por dolo, coação, ou outro fator capaz de comprometer a validade da pactuação. Inexistindo essa comprovação, inviável o acolhimento do pleito de anulação do contrato devidamente firmado. 5.A assinatura do contrato de honorários advocatícios pelas partes confere plena legitimidade à cobrança da parcela estipulada, visto que demonstra a anuência expressa do contratante às condições pactuadas. Não havendo indícios de vícios de consentimento ou cláusulas abusivas, presume-se válida a obrigação assumida, sendo plenamente exigível o cumprimento do pagamento acordado, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. 6.Eventual irregularidade na utilização do protesto como meio de cobrança da dívida relativa a honorários advocatícios não possui força suficiente para ensejar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. A suposta inadequação do procedimento adotado para cobrança deve ser analisada sob o prisma da legalidade e da boa-fé, sem, contudo, comprometer a validade do vínculo contratual firmado, cuja eficácia permanece hígida na ausência de vício originário ou ilegalidade substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1.Diante da existência de avença entre o sindicalizado e o escritório de advocacia, afigura-se legítima a cobrança de honorários advocatícios; 2.Eventual irregularidade na cobrança por meio de protesto não invalida o negócio jurídico.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), artigo 22, §7º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 883642, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18/6/2015, publicado em 26/6/2015 (Tema de Repercussão Geral nº 823); STJ, 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, 1.979.911-DF e 1.965.849-DF, Relator o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 13/9/2023 (Tema Repetitivo nº 1175); TJCE, Apelação Cível - 0020063-87.2019.8.06.0147, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/12/2023, data da publicação: 6/12/2023; TJCE, Apelação Cível ¿ 0007166-12.2018.8.06.0131, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/5/2022, data da publicação: 11/5/2022; TJCE, Agravo de Instrumento - 0637055-88.2023.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0622664-94.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/7/2024, data da publicação:10/7/2024; TJCE, Apelação Cível: 02739095120208060001 Fortaleza, Relator o Desembargador DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024; TJCE, Agravo Interno Cível: 02001803420248060071 Crato, Relatora a Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 4/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 5/12/2024; TJMG, Apelação Cível: 00333383420148130390 1.0000 .24.194879-3/001, Relatora a Desembargadora Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/6/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024; e TJRS, Apelação Cível nº 70078672763, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora a Desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/9/2018. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 30 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0260022-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) (g.n.) Diante disso, entendo que resta demonstrada nos autos a assinatura do contrato pelo substituído (autor), o que legitima a cobrança dos honorários advocatícios relativos à atuação na ACO nº 683 e deixa clara a existência de relação jurídica entre as partes. No que toca ao pedido de nulidade, cabe mencionar que o ônus da prova referente à existência de vício de consentimento recai sobre a parte autora. Ocorre que não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade do autor em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do requerido na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório requerido trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde o ano de 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACOnº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. Os autos demonstram que o demandado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. Nesse contexto, não é aceitável excluir o pagamento dos honorários contratuais com base em uma avaliação do impacto da atuação do escritório, que a parte autora considera mínima. Os elementos apresentados nos autos mostram que tal prestação foi realizada de forma satisfatória, sem indícios de desídia, inadequação ou insuficiência por parte do escritório. A análise dos termos do contrato revela que o sucesso no recebimento das verbas do FUNDEF foi um critério para o pagamento dos honorários, evitando que a cobrança ocorresse antes da confirmação de que os beneficiários receberiam a verba. Essa cláusula contratual é válida, e a autora estava ciente de seu conteúdo ao aceitar esse formato. Portanto, não parece justo que o requerente, após ter firmado o contrato no ano de 2018, questione agora o pagamento dos honorários argumentando que sua atuação não foi imprescindível ou relevante para o recebimento dos valores, considerando que o requerido trabalhou para executar o objeto do contrato. Ademais, é relevante notar que a contratação do escritório ocorreu antes da regulamentação atual sobre o pagamento das parcelas do FUNDEF. Embora seja possível que o pagamento seja realizado administrativamente, muitas vezes a contratação de serviços advocatícios se mostra útil ou necessária para o efetivo cumprimento das normas que asseguram direitos, com atuação judicial ou extrajudicial do representante jurídico. Assim, a alegada dispensabilidade da atuação do escritório não invalida sua contratação, especialmente diante de indícios de que sua contribuição foi, de fato, importante para o sucesso dos interesses da contratante. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DE SINDICATO NA ACO Nº 683/CE. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE A APELANTE E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA APELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO ESCRITÓRIO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. DEVER DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM RELAÇÃO À UMA DAS PARTES AUTORAS, ENSEJANDO NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. PRELIMINARES DE VÍCIO PROCESSUAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADOS. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Tratam os presente autos de Ação de Reconhecimento e Declaração Judicial de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Requerimento à Concessão de Tutela Antecipada de urgência inaudita altera pars, proposta pela apelante em face do escritório de advocacia apelado/apelante, visando a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios. 2. Da narrativa exordial extrai-se que a autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes, ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autora e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A irresignação da parte apelante funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Compulsando-se os autos, é possível observar que o Apelado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão à apelante/apelada, firmado pela ora Apelante (fl. 272). O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. Lado outro, o escritório de advocacia, não logrou êxito na comprovação da celebração de contrato com a outra autora, Sra. Fernando Pires Lima, ensejando na correta declaração de inexistência da cobrança, quanto à esta parte. 5. Tal circunstância infirma o argumento de que a Recorrente não possuía ciência da contratação da banca em questão e de que haveria o pagamento dos respectivos honorários caso a categoria obtivesse êxito na demanda, bem como, sendo descabida eventual alegação de inviabilidade da ata deliberativa da assembleia em que foi realizada a contratação de banca de advogados. 6. Quanto ao alegado vício de consentimento, não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade da Apelante em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do Apelado na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. 7. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório Apelado trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACO nº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 8. Os autos demonstram que o Apelado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença objurgada quanto a este capítulo e, como consequência da não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a Apelante e o escritório Recorrido, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 10. Recursos CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A C O R D ÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, para negar-lhes provimentos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0223683-37.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (g.n.) Assim, considerando a não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a parte autora e o escritório demando, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. No que tange à forma de cobrança pelos serviços advocatícios prestados, entendo que há vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB quanto à emissão de títulos de crédito e protestos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios, logo, tenho que, nesse ponto, assiste razão à parte autora. Importa relembrar que a duplicata é um título de natureza causal, que reflete uma operação comercial de compra e venda a prazo ou de prestação de serviços. Para sua emissão, deve existir um negócio jurídico subjacente ao qual a duplicata está vinculada, e, para que seja cobrada, é fundamental que haja o aceite do devedor ou a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. No que se refere à emissão de duplicata para cobrança de honorários advocatícios, o artigo 52 do Código de Ética da OAB estabelece: Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto. Acrescente-se que o artigo 5º do referido Código estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer prática de mercantilização. De forma clara, o dispositivo legal mencionado proíbe a emissão e o protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse entendimento: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DE SINDICATO NA ACO Nº 683/CE. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. INVALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE APELANTE E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA APELADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO ESCRITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB (ART. 52). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação de Reconhecimento de Inexistência de Vínculo Jurídico, reconhecendo a validade da contratação de honorários advocatícios da apelante com o escritório de advocacia apelado, bem como entendeu que a vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB quanto à emissão de títulos de crédito e protestos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios limita-se a produzir efeitos na esfera administrativa. 2. Conforme a narrativa dos autos, a apelante propôs a presente ação em desfavor da Associação de Advogados apelada, alegando ausência de vínculo jurídico com o referido escritório de advocacia, vício de consentimento na contratação e vedação de cobrança mediante duplicata mercantil protestável. 3. No caso, verifica-se que a SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou o contrato referente à prestação de honorários advocatícios em questão, assinado pelos demandantes/apelantes (fls. 408), o qual é claro ao estipular como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica no processo da ACO nº 683/CE, além de estabelecer que a contratante se comprometeria a pagar ao escritório uma quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em função dos serviços contratados. Essa circunstância refuta o argumento de desconhecimento da contratação da banca de advogados em questão. 4. Com respeito à alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato, não se observa qualquer evidência de que a apelante tenham sido impedida de buscar mais informações (inclusive de natureza técnica) sobre a situação, caso tivesse dúvidas ou hesitasse em firmar o acordo. Ressalte-se que não há nos autos elementos que sugiram que a sociedade recorrida tenha agido de forma desleal durante a contratação. No caso em questão, os a apelante estava completamente apta a expressar sua vontade de forma consciente, podendo avaliar de forma tranquila seu real interesse em firmar aquele contrato. 5. Destaca-se que não há provas de falha ou de prestação inadequada dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na realidade, o escritório apelado atuou de forma efetiva para direcionar as verbas do FUNDEF de acordo com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte na ACO nº 683, desempenhou o papel de amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 6. Os autos indicam que o recorrido prestou consultorias sobre o tema e agiu juridicamente para garantir o repasse de 60% (sessenta por cento) dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais da educação, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo solicitações de liberação de recursos, que foram atendidas em benefício dos professores. Para além disso, a entidade ingressou com a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de assegurar esses 60% (sessenta por cento) para os profissionais da educação, diante da ausência de legislação específica na época. Portanto, os documentos presentes nos autos demonstram que a prestação de serviços foi realizada de maneira satisfatória, sem indícios de negligência, inadequação ou insuficiência por parte do escritório. 7. Conclui-se que o contrato celebrado entre a apelante e o escritório recorrido é plenamente válido, fazendo este jus à remuneração correspondente, nos termos do disposto no art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 8.Contudo, a teor do artigo 42 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o seu parágrafo 5º, é vedada a emissão e o protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios, sendo o exercício da advocacia incompatível com qualquer prática de mercantilização. No caso em questão, a cobrança está baseada em uma duplicata com protesto, representada por um boleto bancário, o que claramente contraria o disposto no artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além de contrariar o próprio contrato, que não prevê essa forma de cobrança (fl. 408), conforme se pode verificar na cláusula 04 do instrumento. 9. Assim, ainda que não tenha sido demonstrado nenhum vício na contratação em comento, a forma escolhida para realizar a cobrança de serviços advocatícios não é regular, na medida em que não é permitida a emissão de duplicata ou outro título de crédito mercantil para esse fim, além de não haver previsão contratual que autorize o uso de boleto bancário para tal cobrança. Portanto, a sentença carece de reforma no ponto, para reconhecer a inviabilidade da cobrança via duplicata mercantil. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0264590-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (g.n.) Logo, em que pese a parte autora não tenha mencionado a referida prática, é importante deixar consignado nos autos que a forma de cobrança dos honorários por duplicata se mostra indevida, razão pela qual deve ser vedada, a fim de que seus efeitos, tais como protesto, não sejam realizados na prática em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e com fundamento nos normativos supracitados JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do demandante, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelas razões já expostas anteriormente, mantendo incólume a relação jurídica firmada entre as partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-23. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0243230-63.2023.8.06.0001

ID: 333738232

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0243230-63.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME

Sentença

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA CRUZ MONTEIRO CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0243230-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Transação] AUTOR: SEBASTIAO FREIRES DIAS REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por SEBASTIAO FREIRES DIAS, em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Aduz, em síntese, a exordial, que a cobrança realizada pelo escritório requerido a título de honorários advocatícios é indevida, uma vez que a vitória na ação que garantiu o recebimento dos valores oriundos do FUNDEF foi exclusivamente obtida pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relata que o autor, professor aposentado, foi coagido a pagar 10% sobre os valores dos precatórios, sob ameaça de não receber os valores devidos. Argumenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios é nulo por vício de consentimento e coação, e busca a devolução em dobro das quantias pagas, conforme o artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pede, ainda, a concessão da justiça gratuita. Ao final, pediu que seja reconhecida a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a devolução em dobro dos valores já pagos, além de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial, ID. 124250957. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 124253554, alegando que os serviços advocatícios foram prestados de forma efetiva e que o contrato assinado pelo autor é válido. Argumenta que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, visto que o autor possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sustentou, ainda, que a contratação seguiu todas as formalidades legais, tendo sido a atuação do escritório essencial para a garantia dos direitos dos professores ao recebimento das verbas do FUNDEF. Invocou o instituto da decadência para pleitear a improcedência do pedido do autor, citando o artigo 178 do Código Civil. Termo de audiência de conciliação, ID. 124253568. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, ID. 124253571, argumentando que a atuação como amicus curiae não confere ao requerido o mérito pela vitória na ação do FUNDEF, sendo esse mérito da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento e coação, além da simulação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considera a simulação como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Despacho, ID. 124254075, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 124254077, informando que não tinha outras provas a produzir. Manifestação da parte demandada, ID. 124254078, requerendo a oitiva de testemunha. Despacho, ID. 124254089, deferindo o pedido de prova testemunhal. Petição do requerido, ID. 153157579, pugnando pelo cancelamento da audiência de instrução. Despacho, ID. 153246967, deferindo o pedido e anunciando o julgamento antecipado da lide. Nos memoriais finais, a parte autora, ID. 154780530, sustenta, com base no Código de Ética da OAB e no art. 28, II, do Código de Ética da Advocacia, a atuação do advogado pautada na honestidade e boa-fé. Reitera que a atuação decisiva na ACO 683/STF ficou a cargo da PGE/CE e que a conduta do requerido incidiu em prática abusiva e publicidade enganosa, além de violação aos direitos da categoria. Nos memoriais finais, a parte ré, ID. 155763010, sustenta que a contratação dos serviços foi válida, sendo esta beneficente ao representado, uma vez que os valores foram efetivamente recebidos pelo autor em razão do trabalho do escritório jurídico, reiterando que os honorários são devidos e foram devidamente acordados. Refuta, ainda, a alegação de coação e defende a legalidade de sua atuação e cobrança. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o pedido de cancelamento da audiência de instrução, pois o requerido, que pleiteou a oitiva de testemunha, formulou pedido de desistência do ato, razão pela qual não há motivo para sua realização, bem como houve aceitação da parte adversa. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas, conforme será melhor abordado adiante. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - DECADÊNCIA EM COAÇÃO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO No que concerne à alegação do requerido de ter havido decadência, uma vez que o contrato de honorários foi assinado em outubro de 2018 e a ação ajuizada em junho de 2023, decorrendo o prazo de 4 anos, impende consignar que o prazo decadencial de 4 anos somente começa a correr de quando cessa a eventual coação, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC. No caso dos autos, é possível observar que eventual coação decorria do medo da autora de não obter a verba que lhe era devida, logo, a cessação da coação somente ocorreria após o recebimento da verba, fato que somente ocorreu entre os anos de 2022 e 2023. Diante disso, está claro que não houve decadência no caso posto em análise. II.3. MÉRITO Da narrativa exordial extrai-se que a parte autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes, ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autor e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual, este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. Por outro lado, o promovido afirma ser válido o contrato de honorários celebrado entre este e o autor. A irresignação da parte autora funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. O STJ fixou entendimento no Tema 1175: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Da exata leitura da tese acima firmada, e de sua exegese, é possível perceber que faz-se imprescindível, necessária, a manifestação expressa do filiado para que ocorra a retenção de honorários contratuais destinados ao advogado contratado pela entidade sindical. Compulsando-se os autos, é possível observar que o demandado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão, firmado pela parte autora, ID. 124253533, pag. 1. O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. Cabe destacar que esse entendimento tem respaldo em decisão nos autos da ACO nº 661, pois o Ministro Relator Nunes Marques parece ter deferido pleito favorável aos descontos relativos a honorários advocatícios, senão, vejamos: "Por tais razões, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito a autorizar a retenção do montante pelo Estado dos honorários contratados, quando da transferência de titularidade dos valores aos beneficiários. O perigo de dano mostra-se evidente ante a iminência de transferência da primeira parcela aos substituídos. Por outro lado, também não vislumbro a existência de periculum in mora reverso aos profissionais da educação, eis que a presente medida tem por objetivo tão somente acautelar os valores, com o devido bloqueio, sem promover qualquer espécie de transferência de valores aos causídicos. Diante do exposto, considerando a natureza eminentemente cautelar da medida, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), defiro, em parte, o pedido constante na Petição/STF n. 38.349/2024 para determinar que o Estado do Maranhão realize o bloqueio de 15% (quinze por cento) do total dos recursos do precatório destinado aos profissionais da educação (parágrafo único do art. 5º da EC n. 114/2021, SEDUC PRECATÓRIOSFUNDEF, AG: 3846-6, C/C: 9639-3, Banco do Brasil)". (g.n.) No mesmo sentido, o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE A PARTE SUBSTITUÍDA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDEB AOS PROFESSORES NA ACO Nº 683. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROTESTO DO TÍTULO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A ora apelante ajuizou Ação de reconhecimento de inexistência/nulidade de vínculo jurídico c/c tutela provisória de urgência de natureza antecipada¿ intentando o afastamento da cobrança de honorários advocatícios realizada pelo escritório de advocacia recorrido, no que toca às parcelas recebidas do FUNDEB, decorrentes da atuação na ACO nº 683. Na sentença, o Magistrado decidiu que a contratação restou comprovada, e que a impossibilidade de protesto do título seria mera irregularidade disciplinar, julgando, assim, improcedentes os pedidos formulados na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se a cobrança referente a honorários advocatícios contratuais decorrente de instrumento expressamente firmado pelo substituído se afigura legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Expressamente demonstrada a assinatura do contrato pelo substituído, revela-se legítima a cobrança dos honorários advocatícios relativos à atuação na ACO nº 683. 4.Cabe mencionar que o ônus da prova referente à existência de vício de consentimento recai sobre a parte autora/recorrente, que não se desobrigou da incumbência. Caberia, à promovente, ter demonstrado de maneira clara e inequívoca que sua manifestação de vontade foi viciada por dolo, coação, ou outro fator capaz de comprometer a validade da pactuação. Inexistindo essa comprovação, inviável o acolhimento do pleito de anulação do contrato devidamente firmado. 5.A assinatura do contrato de honorários advocatícios pelas partes confere plena legitimidade à cobrança da parcela estipulada, visto que demonstra a anuência expressa do contratante às condições pactuadas. Não havendo indícios de vícios de consentimento ou cláusulas abusivas, presume-se válida a obrigação assumida, sendo plenamente exigível o cumprimento do pagamento acordado, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. 6.Eventual irregularidade na utilização do protesto como meio de cobrança da dívida relativa a honorários advocatícios não possui força suficiente para ensejar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. A suposta inadequação do procedimento adotado para cobrança deve ser analisada sob o prisma da legalidade e da boa-fé, sem, contudo, comprometer a validade do vínculo contratual firmado, cuja eficácia permanece hígida na ausência de vício originário ou ilegalidade substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1.Diante da existência de avença entre o sindicalizado e o escritório de advocacia, afigura-se legítima a cobrança de honorários advocatícios; 2.Eventual irregularidade na cobrança por meio de protesto não invalida o negócio jurídico.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), artigo 22, §7º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 883642, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18/6/2015, publicado em 26/6/2015 (Tema de Repercussão Geral nº 823); STJ, 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, 1.979.911-DF e 1.965.849-DF, Relator o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 13/9/2023 (Tema Repetitivo nº 1175); TJCE, Apelação Cível - 0020063-87.2019.8.06.0147, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/12/2023, data da publicação: 6/12/2023; TJCE, Apelação Cível ¿ 0007166-12.2018.8.06.0131, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/5/2022, data da publicação: 11/5/2022; TJCE, Agravo de Instrumento - 0637055-88.2023.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024; TJCE, Agravo Interno Cível - 0622664-94.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/7/2024, data da publicação:10/7/2024; TJCE, Apelação Cível: 02739095120208060001 Fortaleza, Relator o Desembargador DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024; TJCE, Agravo Interno Cível: 02001803420248060071 Crato, Relatora a Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 4/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 5/12/2024; TJMG, Apelação Cível: 00333383420148130390 1.0000 .24.194879-3/001, Relatora a Desembargadora Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/6/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024; e TJRS, Apelação Cível nº 70078672763, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora a Desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/9/2018. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 30 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0260022-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) (g.n.) Diante disso, entendo que resta demonstrada nos autos a assinatura do contrato pelo substituído (autor), o que legitima a cobrança dos honorários advocatícios relativos à atuação na ACO nº 683 e deixa clara a existência de relação jurídica entre as partes. No que toca ao pedido de nulidade, cabe mencionar que o ônus da prova referente à existência de vício de consentimento recai sobre a parte autora. Ocorre que não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade do autor em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do requerido na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório requerido trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde o ano de 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACOnº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. Os autos demonstram que o demandado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. Nesse contexto, não é aceitável excluir o pagamento dos honorários contratuais com base em uma avaliação do impacto da atuação do escritório, que a parte autora considera mínima. Os elementos apresentados nos autos mostram que tal prestação foi realizada de forma satisfatória, sem indícios de desídia, inadequação ou insuficiência por parte do escritório. A análise dos termos do contrato revela que o sucesso no recebimento das verbas do FUNDEF foi um critério para o pagamento dos honorários, evitando que a cobrança ocorresse antes da confirmação de que os beneficiários receberiam a verba. Essa cláusula contratual é válida, e a autora estava ciente de seu conteúdo ao aceitar esse formato. Portanto, não parece justo que o requerente, após ter firmado o contrato no ano de 2018, questione agora o pagamento dos honorários argumentando que sua atuação não foi imprescindível ou relevante para o recebimento dos valores, considerando que o requerido trabalhou para executar o objeto do contrato. Ademais, é relevante notar que a contratação do escritório ocorreu antes da regulamentação atual sobre o pagamento das parcelas do FUNDEF. Embora seja possível que o pagamento seja realizado administrativamente, muitas vezes a contratação de serviços advocatícios se mostra útil ou necessária para o efetivo cumprimento das normas que asseguram direitos, com atuação judicial ou extrajudicial do representante jurídico. Assim, a alegada dispensabilidade da atuação do escritório não invalida sua contratação, especialmente diante de indícios de que sua contribuição foi, de fato, importante para o sucesso dos interesses da contratante. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DE SINDICATO NA ACO Nº 683/CE. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE A APELANTE E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA APELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO ESCRITÓRIO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. DEVER DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM RELAÇÃO À UMA DAS PARTES AUTORAS, ENSEJANDO NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. PRELIMINARES DE VÍCIO PROCESSUAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADOS. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Tratam os presente autos de Ação de Reconhecimento e Declaração Judicial de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Requerimento à Concessão de Tutela Antecipada de urgência inaudita altera pars, proposta pela apelante em face do escritório de advocacia apelado/apelante, visando a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios. 2. Da narrativa exordial extrai-se que a autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes, ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autora e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A irresignação da parte apelante funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Compulsando-se os autos, é possível observar que o Apelado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão à apelante/apelada, firmado pela ora Apelante (fl. 272). O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. Lado outro, o escritório de advocacia, não logrou êxito na comprovação da celebração de contrato com a outra autora, Sra. Fernando Pires Lima, ensejando na correta declaração de inexistência da cobrança, quanto à esta parte. 5. Tal circunstância infirma o argumento de que a Recorrente não possuía ciência da contratação da banca em questão e de que haveria o pagamento dos respectivos honorários caso a categoria obtivesse êxito na demanda, bem como, sendo descabida eventual alegação de inviabilidade da ata deliberativa da assembleia em que foi realizada a contratação de banca de advogados. 6. Quanto ao alegado vício de consentimento, não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade da Apelante em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do Apelado na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. 7. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório Apelado trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACO nº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 8. Os autos demonstram que o Apelado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença objurgada quanto a este capítulo e, como consequência da não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a Apelante e o escritório Recorrido, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 10. Recursos CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A C O R D ÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, para negar-lhes provimentos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0223683-37.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (g.n.) Assim, considerando a não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a parte autora e o escritório demando, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. No que tange à forma de cobrança pelos serviços advocatícios prestados, entendo que há vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB quanto à emissão de títulos de crédito e protestos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios, logo, tenho que, nesse ponto, assiste razão à parte autora. Importa relembrar que a duplicata é um título de natureza causal, que reflete uma operação comercial de compra e venda a prazo ou de prestação de serviços. Para sua emissão, deve existir um negócio jurídico subjacente ao qual a duplicata está vinculada, e, para que seja cobrada, é fundamental que haja o aceite do devedor ou a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. No que se refere à emissão de duplicata para cobrança de honorários advocatícios, o artigo 52 do Código de Ética da OAB estabelece: Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto. Acrescente-se que o artigo 5º do referido Código estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer prática de mercantilização. De forma clara, o dispositivo legal mencionado proíbe a emissão e o protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse entendimento: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DE SINDICATO NA ACO Nº 683/CE. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. INVALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE APELANTE E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA APELADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA DESLEAL POR PARTE DO ESCRITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB (ART. 52). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação de Reconhecimento de Inexistência de Vínculo Jurídico, reconhecendo a validade da contratação de honorários advocatícios da apelante com o escritório de advocacia apelado, bem como entendeu que a vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB quanto à emissão de títulos de crédito e protestos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios limita-se a produzir efeitos na esfera administrativa. 2. Conforme a narrativa dos autos, a apelante propôs a presente ação em desfavor da Associação de Advogados apelada, alegando ausência de vínculo jurídico com o referido escritório de advocacia, vício de consentimento na contratação e vedação de cobrança mediante duplicata mercantil protestável. 3. No caso, verifica-se que a SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou o contrato referente à prestação de honorários advocatícios em questão, assinado pelos demandantes/apelantes (fls. 408), o qual é claro ao estipular como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica no processo da ACO nº 683/CE, além de estabelecer que a contratante se comprometeria a pagar ao escritório uma quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em função dos serviços contratados. Essa circunstância refuta o argumento de desconhecimento da contratação da banca de advogados em questão. 4. Com respeito à alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato, não se observa qualquer evidência de que a apelante tenham sido impedida de buscar mais informações (inclusive de natureza técnica) sobre a situação, caso tivesse dúvidas ou hesitasse em firmar o acordo. Ressalte-se que não há nos autos elementos que sugiram que a sociedade recorrida tenha agido de forma desleal durante a contratação. No caso em questão, os a apelante estava completamente apta a expressar sua vontade de forma consciente, podendo avaliar de forma tranquila seu real interesse em firmar aquele contrato. 5. Destaca-se que não há provas de falha ou de prestação inadequada dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na realidade, o escritório apelado atuou de forma efetiva para direcionar as verbas do FUNDEF de acordo com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte na ACO nº 683, desempenhou o papel de amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 6. Os autos indicam que o recorrido prestou consultorias sobre o tema e agiu juridicamente para garantir o repasse de 60% (sessenta por cento) dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais da educação, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo solicitações de liberação de recursos, que foram atendidas em benefício dos professores. Para além disso, a entidade ingressou com a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de assegurar esses 60% (sessenta por cento) para os profissionais da educação, diante da ausência de legislação específica na época. Portanto, os documentos presentes nos autos demonstram que a prestação de serviços foi realizada de maneira satisfatória, sem indícios de negligência, inadequação ou insuficiência por parte do escritório. 7. Conclui-se que o contrato celebrado entre a apelante e o escritório recorrido é plenamente válido, fazendo este jus à remuneração correspondente, nos termos do disposto no art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 8.Contudo, a teor do artigo 42 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o seu parágrafo 5º, é vedada a emissão e o protesto de título de crédito para a cobrança de honorários advocatícios, sendo o exercício da advocacia incompatível com qualquer prática de mercantilização. No caso em questão, a cobrança está baseada em uma duplicata com protesto, representada por um boleto bancário, o que claramente contraria o disposto no artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além de contrariar o próprio contrato, que não prevê essa forma de cobrança (fl. 408), conforme se pode verificar na cláusula 04 do instrumento. 9. Assim, ainda que não tenha sido demonstrado nenhum vício na contratação em comento, a forma escolhida para realizar a cobrança de serviços advocatícios não é regular, na medida em que não é permitida a emissão de duplicata ou outro título de crédito mercantil para esse fim, além de não haver previsão contratual que autorize o uso de boleto bancário para tal cobrança. Portanto, a sentença carece de reforma no ponto, para reconhecer a inviabilidade da cobrança via duplicata mercantil. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0264590-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (g.n.) Logo, em que pese a parte autora não tenha mencionado a referida prática, é importante deixar consignado nos autos que a forma de cobrança dos honorários por duplicata se mostra indevida, razão pela qual deve ser vedada, a fim de que seus efeitos, tais como protesto, não sejam realizados na prática em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e com fundamento nos normativos supracitados JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do demandante, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelas razões já expostas anteriormente, mantendo incólume a relação jurídica firmada entre as partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-23. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Benicio Moreira Da Silva x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 330121667

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0106832-85.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0106832-85.2018.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0106832-85.2018.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ APELANTE: BENÍCIO MOREIRA DA SILVA (REPRESENTADO) APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MÚLTIPLAS PARA MENOR COM LESÃO CEREBRAL. NÚMERO LIMITADO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS DE Nº 539. APLICAÇÃO EM FAVOR DO MENOR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À ATENDER A DEMANDA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANT. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra sentença em ação ordinária com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. 2. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos, determinando a cobertura limitada de sessões terapêuticas com base em acordo coletivo e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. 3. O recorrente busca a anulação das limitações impostas ao tratamento multiprofissional contínuo, bem como, o custeio da clínica específica frequentada pelo infante e majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a limitação do número de sessões terapêuticas com base em acordo coletivo; (ii) saber se a operadora é obrigada a custear o tratamento em clínica não credenciada já frequentada pelo menor; (iii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigatoriedade de limitação de sessões de terapias nos casos envolvendo pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, reconhecendo a abusividade na limitação do número de sessões prescritas por profissional habilitado. 6. Aplico ao feito a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 que assegura a cobertura ilimitada para terapias prescritas a beneficiários com transtornos do desenvolvimento, com base em indicação médica individualizada (STJ, REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22) 7. A obrigatoriedade de custeio em clínica não credenciada somente subsiste quando não há disponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada da operadora, sob pena de desequilíbrio contratual. 8. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, inexistindo motivo para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a limitação do número de sessões terapêuticas, que deverão observar exclusivamente a prescrição médica atualizada, apresentada semestralmente à operadora. Tese de julgamento:"1. É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões terapêuticas prescritas por profissional habilitado a menor com transtornos do desenvolvimento. 2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, desde que existam alternativas adequadas na rede referenciada. 3. O valor fixado a título de danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração quando adequadamente arbitrado." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 227; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.003; CDC, arts. 6º, I, IV e V; 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.982.627, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 30.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2452538/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que o autor Benício Moreira da Silva, representado por sua genitora Adriana Moreira da Silva, interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada pelos mesmos contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Na sentença, o juízo reconheceu parcialmente os pedidos da parte autora, determinando que a Unimed forneça o total de 240 sessões por ano de fonoaudiologia, 100 sessões por ano de terapia ocupacional e 100 sessões por ano de fisioterapia, nos termos de um acordo coletivo firmado nos autos de Ação Civil Pública anterior, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Inconformada, a parte recorrente alega que o menor, diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva e outros problemas decorrentes, necessita de tratamento contínuo e específico, já prescrito por médica especialista. Sustenta que o juízo de primeiro grau foi omisso ao não permitir que o tratamento fosse realizado na clínica específica onde já obtém acompanhamento, conforme laudos médicos anexados. Alega ainda que a decisão limitou indevidamente o número de sessões a partir de um acordo coletivo relativo a outro grupo de pacientes (neuroatipicos), o que não corresponderia às necessidades do recorrente. Ao final, pede a anulação das limitações impostas pela decisão e a realização do tratamento indicado pelas profissionais da clínica já frequentada pelo menor, assim como a majoração do valor da indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00, com base na gravidade da violação dos direitos básicos de saúde do menor. Nas contrarrazões, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda argumenta que a decisão do juízo a quo não carece de reforma, pois respeita os termos contratuais e a cobertura assistencial limitada prevista pela legislação pertinente e resoluções normativas da ANS. Destaca que os pedidos recursais são repetições dos argumentos já apresentados na exordial, sem ataque específico às fundamentações da sentença, o que configuraria ofensa ao princípio da dialeticidade. Defende que a cobertura ilimitada e o atendimento fora da rede credenciada não têm amparo legal, conforme o contrato firmado e as normativas que regem os planos de saúde. Ressalta ainda que não há justificativa para majoração da indenização, pois o valor fixado foi razoável, considerando a situação apresentada. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Logo, presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 3. Mérito: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por Benício Moreira da Silva, menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, Adriana Moreira da Silva, em face da Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. O autor busca, com respaldo em prescrição médica emitida por profissionais que o acompanham, o custeio integral de sessões contínuas de fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia, por equipe multiprofissional habilitada, diante da gravidade de sua condição clínica. No uso da prerrogativa recursal que confere ao apelante a possibilidade de reexame amplo de ato judicial vergastado por outra composição levo o feito ao colegiado, ocasião em que disponho que as prescrições médicas em demandas da saúde, sob esta relatoria, possuem sobrelevada importância, sob esta perspectiva, passo a discorrer sobre o acerto ou desacerto da sentença citada. I. Resolução Normativa da ANS de nº 539 de 23 de junho de 2022: Como início, trago o Laudo Médico do menor: In casu, o autor tem diagnóstico de Encefalopatia Crônica não progressiva, a qual entendo ser o diagnóstico compatível com a aplicação ao feito da Resolução Normativa da ANS de nº 539 de 23 de junho de 2022 que altera o número de sessões contratuais para os beneficiários de Transtornos Globais do Desenvolvimento para ilimitado, conforme art. 6, §4º, Anexo II, item 4. Cito trecho do livro Os direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos, vejamos: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no artigo 25 reconhece que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. O artigo 18 da Lei n°13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afirma que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Essa atenção integral à saúde da pessoa com deficiência deve assegurar o acesso autônomo mediante a remoção de barreiras arquitetônica, ambientais, de comunicação, que atendam às especificidades dessas pessoas com impedimentos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais. O Ministério Público, através dos instrumentos disponíveis na Lei 7853/1989 e no referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como, através de ações extrajudiciais e judiciais, garantir efetivo atendimento de qualidade a esse segmento, principalmente em medidas preventivas e terapêuticas desde a concepção até a velhice, no acompanhamento materno-infantil; no fornecimento de medicamentos de uso continuado; na acessibilidade nos serviços de saúde; no fornecimento de órteses e próteses com qualidade e rapidez; e acima de tudo dignidade desde o atendimento de saúde na unidade básica de saúde ao serviço hospitalar e de emergência. (Os direitos Humanos dos Vulneráveis, Marginalizados e Excluídos, Coordenadores Antônio Augusto Cançado Trindade e César Barros Leal. - Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2022, in https://ibdh.org.br/wp-content/uploads/2016/02/DIREITOS_HUMANOS_DOS_VULNERA%CC%81VEIS_MARGINALIZADOS_E_EXCLUIDOS.pdf) No caso em comento, temos paciente menor cuja necessidade de intervenção médica precoce é determinante para qualidade de vida e inserção da mesma na sociedade, já que as terapias prescritas pelo médico especialista tem, por fim, incentivar o desenvolvimento global, atenuando e/ou suprimindo algumas deficiências. Desta forma, aplico ao feito a Resolução citada e justifico na jurisprudência da Corte Superior que há muito vem decidindo desta forma: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2452538 / RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0284942-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 02/05/2024). (grifo nosso) Baseio-me, também, como é de praxe, na Corte Superior quanto à aplicação da regulação vigente ao caso, mesmo que a prescrição seja pretérita: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.2. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ANS SOBRE A AUTONOMIA DO TERAPEUTA NA ESCOLHA DO MÉTODO DE TERAPIA EM CASO DE PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021 E RN ANS 593/22.3. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO MÉTODO TERAPÊUTICO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 4. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RN ANS 469/2021.5. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXCEPCIONANDO A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.6. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO CASO CONCRETO PARA MANTER A COBERTURA DE NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA REGULATÓRIA.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…)(REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22. Extraído do site: https://www.migalhas.com.br/depeso/381454/cobertura-para-metodo-medico-assistente-para-o-seu-tratamento (acesso em 25/06/2024). O retardo na aplicação das terapias pode ensejar riscos irrecuperáveis pois nesta fase a plasticidade cerebral da criança estimula e favorece o sucesso do tratamento. A prescrição médica há de ser respeitada e cumprida, o que denoto no feito são atos burocráticos e procrastinatórios, cuja demora acarreta prejuízos imensuráveis para a paciente em comparação com os recursos do plano de saúde, representando situação de patente descompasso que deve urgentemente ser reparada. É o entendimento já pacificado na jurisprudência Superior, colaciono mais julgamentos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.2. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ANS SOBRE A AUTONOMIA DO TERAPEUTA NA ESCOLHA DO MÉTODO DE TERAPIA EM CASO DE PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021 E RN ANS 593/22.3. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO MÉTODO TERAPÊUTICO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. 4. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA EXCLUINDO A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RN ANS 469/2021.5. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXCEPCIONANDO A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.6. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NO CASO CONCRETO PARA MANTER A COBERTURA DE NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA REGULATÓRIA.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…)(REsp 1.982.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30/6/22. Extraído do site: https://www.migalhas.com.br/depeso/381454/cobertura-para-metodo-medico-assistente-para-o-seu-tratamento (acesso em 05/06/2024). Desta forma, aplico no feito a orientação jurisprudencial do STJ a qual entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). A fundamentação da sentença, data vênia, incorreu em desatualização, porquanto utilizou como parâmetro a Ação Civil Pública de nº 0117455-14.2018.8.06.0001. Portanto, reformo a sentença no que tange aos números limitados de sessões a qual o menor pode realizar que, a partir deste decisum, será margeado pelo quantitativo que o médico assistente lhe prescrever em laudo. Ensejo em que aplico ao feito a determinação de renovação periódica do relatório e/ou prescrição médicos com a descrição da demanda médica do autor a serem apresentados junto ao plano de saúde anualmente. Vejamos o fundamento: ENUNCIADO Nº 02 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Quanto ao custeio dos profissionais que atuam na CLÍNICA THERAPIAS, onde o promovente realiza seu tratamento denominado THERASUIT, e a qual está familiarizado com as profissionais, denoto que as mesmas não estão devidamente credenciadas na rede da apelante. É certo que os vínculos afetivos estabelecidos entre o paciente infante e os profissionais responsáveis por seu acompanhamento terapêutico constituem aspecto relevante no êxito do tratamento, sobretudo, quando se trata de crianças com desenvolvimento neuroatípico, cuja adaptação exige rotinas estáveis e vínculos de confiança. Todavia, a peculiaridade do caso concreto não pode ser dissociada das balizas jurídicas que regem a saúde suplementar, em especial o princípio pacta sunt servanda, cuja relativização deve ser conduzida com temperança, ainda que se esteja diante de demandas sensíveis e consumeristas. A seguir, apresento a jurisrpudência desta relatora em processos que se assemelham ao feito, conservando sempre a segurança jurídica, sopesada à individualidade de cada contexto fático: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com TDAH e outras comorbidades, pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica, a ser realizado em clínica não credenciada, em específico, no Instituto QI+, durante o prazo de 180 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias sobre: (i) Obrigação de cobertura contratual pelo plano de saúde das terapias nominadas como: neurofeedback, EMDR e reabilitação neuropsicológica; (ii) Ausência de negativa expressa e formal, e sua legalidade para a análise do tratamento terapêutico pleiteado; (iii) Limitação do núm3ero de sessões de tratamentos prescritos; (iv) Imprescindibilidade de tratamento fora da rede credenciada; (v) Incidência dos danos morais em razão da negativa administrativa do tratamento multidisciplinar exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As terapias de neurofeedback e EMDR carecem de comprovação científica e não têm recomendação da CONITEC ou de órgãos internacionais, não sendo obrigatória sua cobertura. 4. A reabilitação neuropsicológica é de cobertura obrigatória, devendo ser respeitada a prescrição do médico assistente, conforme a Resolução ANS nº 541/2022. 5. A ausência de negativa formal não afasta o direito da consumidora à prestação jurisdicional, devendo a Operadora de Planos de Saúde (OPS) comprovar o teor da negativa administrativa, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Limitação de sessões contraria o direito à saúde e configura prática abusiva. 7. A negativa de cobertura em razão de a clínica não ser credenciada é válida, desde que existam profissionais habilitados na rede. 8. Ausência de incidência de danos morais em razão da não comprovação da impossibilidade de prestação dos serviços médicos por profissionais ou clínicas credenciadas ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A negativa de cobertura de terapias sem comprovação científica de eficácia e sem recomendação da CONITEC é legítima. (ii) É obrigatória a cobertura de reabilitação neuropsicológica, conforme prescrição médica. (iii) A limitação do número de sessões de terapias essenciais é prática abusiva. (iv) A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais não configura dano moral, desde que não haja abuso ou afronta aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e art. 12; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP; STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES; STJ, AgInt nº AREsp: 2.000.988/SP; TJCE, AC nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC nº 0167511-56.2015.8.06.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJCE, Apelação Cível, nº 0215526-41.2024.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/05/2025, publicado em 21/05/2025.) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS NÃO DEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por UNIMED Fortaleza contra sentença que a condenou a custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com paralisia cerebral com o devido reembolso. A sentença determinou o fornecimento de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. O pedido de indenização por danos morais foi negado na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível obrigar a operadora de saúde a reembolsar despesas com profissionais não credenciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a limitação do número de sessões em tratamento essencial prescrito por médico assistente, quando o plano de saúde possui rede credenciada para atender à demanda. O reembolso de despesas com profissionais não credenciados só é exigível quando não houver profissionais capacitados na rede da operadora, o que não se verifica no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para excluir a obrigação de reembolsar os profissionais não credenciados. Existência de profissionais credenciados. Tese de julgamento: "O reembolso de despesas com profissionais não credenciados só é cabível quando não houver oferta do tratamento na rede conveniada." Dispositivo relevante citado: CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA PROVER O APELO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora Visualizar Ementa Completa (TJCE, Apelação Cível nº 0152995-94.2016.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 23/10/2024, publicado em 23/10/2024.) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS DE Nº 53/2022. PROFISSIONAIS ELETIVOS NÃO CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OFERTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO EXCLUÍDO. RECURSO CONHECIDO COM PARCIAL PROVIMENTO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra sentença de fls. 436/443 proferida pela juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIANO CAVALCANTE representado por DANIELLA DE FIGUEIREDO CORREIA FARIAS CAVALCANTE. 02. Consta que o autor possui diagnóstico de paralisia cerebral com prescrição médica para tratamento multidisciplinar, conforme fls. 19/27, restando expresso no documento a preferência pelas profissionais que possuiriam, em tese, a expertise necessária para reabilitação do menor, todavia, as mesmas não são credenciados à cooperativa médica. 03. O recurso intentado pela promovida pugna pelo reexame da sentença a quo aduzindo, em síntese, que não houve negativa de custeio por parte da mesma, não havendo, desta forma, ato ilícito apurado na conduta. 04. Aplicação da Resolução de nº 53/2022. Configura-se abusividade a limitação no número de sessões de tratamento para pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento. Precedentes STJ. 05. Exclusão da obrigação de reembolso referente ao custeio de profissionais não credenciados ante a oferta de profissionais aptos e qualificados para o tratamento multidisciplinar. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido. 07. Sem majoração de honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJCE, Apelação Cível nº 0135202-50.2013.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/06/2024, publicado em 19/06/2024) Este Colegiado, em consonância com a jurisprudência consolidada desta relatoria, tem reconhecido a importância de conferir especial atenção às necessidades das minorias e à proteção integral da criança, sem, contudo, desconsiderar a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Assim, impõe-se à jurisdição, importante exercício de ponderação, de modo a evitar que casos excepcionais se convertam em regra, o que acabaria por inviabilizar a própria lógica contratual da saúde privada. Não se trata de ignorar os reclamos legítimos da sociedade ou de se furtar à missão constitucional de assegurar direitos fundamentais, mas sim, de atuar com a prudência necessária à preservação do equilíbrio entre a proteção do vulnerável em particular e o risco à viabilidade do serviço prestado ao todo. Em suma, é dever do Judiciário zelar para que as crianças em situação extrema de saúde não sejam invizibilizadas, em contrapartida, não se pode impor ao sistema suplementar encargos ilimitados que extrapolem os contornos do que fora contratualmente pactuado e legalmente previsto. Com efeito, esta relatoria não pode promover julgamento em dissonância com a linha que vem reiteradamente adotando, mormente diante do alarmante número de crianças que demandam terapias especializadas, cujos custos excepcionais, quando impostos sem critérios uniformes, comprometem a integridade do sistema como um todo. Pois uma decisão excepcional em favor de um paciente pode desencadear efeitos sistêmicos prejudiciais, impactando negativamente outros usuários menores, também, com deficiências cognitivas, do mesmo sistema de saúde suplementar. Especialmente aqueles que, por diversas razões, não conseguem buscar a tutela jurisdicional com a mesma presteza. Elenco agora jurisprudência desta Corte, pois integra a fundamentação desta decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA REDE DE ASSITÊNCIA DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Luís de Araújo Saldanha, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com sessões de terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo realizados fora da rede credenciada da Unimed Fortaleza, bem como o pedido de indenização por danos morais. Alega-se que a escolha por profissionais não credenciados decorreu da ausência de especialistas disponíveis na Cidade de residência do autor, Jaguaribe/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o plano de saúde está obrigado a reembolsar despesas realizadas com tratamento fora da rede credenciada; (II) estabelecer se houve conduta ilícita da operadora a justificar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas com atendimento fora da rede credenciada somente é admitido quando demonstrada a inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não restou comprovado nos autos. 4. A negativa da operadora fundamenta-se na existência de profissionais qualificados na rede credenciada, fato confirmado por documentos apresentados nos autos. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde é possível (Súmula 608 do STJ), sem afastar as disposições específicas da Lei nº 9.656/1998. 6. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa ANS nº 259/2011 condicionam o reembolso à ausência de prestadores credenciados, o que não se verificou no caso concreto. 7. Não restando demonstrado o descumprimento contratual ou a recusa indevida de cobertura, inexiste ato ilícito a justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a reembolsar despesas realizadas fora da rede credenciada quando há profissionais habilitados disponíveis em sua rede conveniada. 2. A negativa de reembolso, baseada na existência de rede credenciada apta ao atendimento, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, VI; CPC, arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0202722-67.2022.8.06.0112, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 05.07.2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0630284-94.2023.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Apelação Cível nº 0200282-16.2022.8.06.0107, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 25/06/2025, publicado em 25/06/2025) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO AO PACIENTE COM TEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão demonstrados dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, no sentido determinar o fornecimento das terapias médicas solicitada para o paciente diagnosticado com autismo. III. Razões de decidir 3. Como cediço, para a concessão de tutela de urgência é necessário a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça posiciona-se no sentido de fornecimento do tratamento com terapias especializadas em clínica da rede credenciada e, apenas quando não existir clínica credenciada, haverá a possibilidade de custeio em clínica particular. 6. Em relação à disponibilização de um Assistente Terapêutico (AT) em ambiente natural (residência/escola) para auxiliar a criança, é de reconhecer que tal solicitação vai além das responsabilidades típicas do plano de saúde, visto que é considerado intervenção fora do âmbito da saúde, de modo que não possui cobertura obrigatória. 7. A cláusula de coparticipação é válida e aplicável quando prevista contratualmente desde que não inviabilize o tratamento ou imponha ônus excessivo ao beneficiário. 8. Embora seja possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que veda condutas abusivas. 9. É possível a cobrança da participação, mas deve-se limitar a cobrança ao valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. IV. Dispositivo. 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: SJJ, Súmula 608; REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; Apelação Cível - 0205960-89.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; Agravo Interno Cível - 0251300-06.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024; Apelação Cível - 0051845-03.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625696-10.2024.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/05/2025, publicado em 28/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. Alegação de omissão e contradição quanto à urgência do procedimento e ausência de profissional habilitado na rede conveniada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada inexistência de profissional especializado na rede credenciada para realização de procedimento cirúrgico, bem como sobre a urgência do caso clínico, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando expressamente a tese de ausência de credenciados habilitados. A decisão apontou a ausência de comprovação documental mínima quanto à impossibilidade de atendimento na rede conveniada. Os embargos têm nítido caráter infringente, revelando pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores e na Súmula 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿Não cabe rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração, quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A pretensão de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada exige prova inequívoca de urgência ou inexistência de profissionais habilitados, ônus que compete à parte autora.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl Cível nº 0190830-19.2016.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 14.08.2024; TJCE, EDcl Cível nº 0202674-59.2023.8.06.0117, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 09.10.2024; Súmula 18 TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator Visualizar Ementa Completa (TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0000277-39.2018.8.06.0035, 3ª Câmara Direito Privado, Desembargador Relator Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 07/05/2025, publicado em 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA COM SÍNDROME MALFORMATIVA CONGÊNITA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. APELO DA PARTE AUTORA VOLTADO À COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NÃO CREDENCIADOS, ATENDIMENTO DOMICILIAR, DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ACERCA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS COOPERADOS, ESPECIALIZADOS E EXPERIENTES NO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO. RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM DOMICÍLIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVA NOS AUTOS DE QUE A NEGATIVA DA OPERADORA TERIA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA EMPRESA RÉ PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. (Apelação de nº 0197473-85.20219.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, data de julgamento e data de publicação 07/02/2024). (Grifei) Convenço-me, assim, de que a contratação de profissionais às expensas do plano de saúde somente pode ocorrer quando este não possuir em sua rede de atendimento tais especialistas, mantenho a sentença neste ponto. No que diz respeito aos Danos Morais: A responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como fez o nosso legislador como: a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Concluo, desta forma, ser razoável e proporcional o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado no juízo a quo, ensejo em que o mantenho. Logo, por todo o exposto, conheço do Recurso Apelatório para dar-lhe parcial provimento, ensejo em que reformo a sentença apenas no que tange aos números de sessões, que passam a ser delimitados apenas pelo quantitativo que o médico assistente prescrever em laudo. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC, considerado o entendimento assente na jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A1

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Mauricio Brasil Dos Reis x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 300781960

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0276424-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRASIL DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALITA DE FARIAS AZIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0276424-54.2023.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OB… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0276424-54.2023.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE/APELADA: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA APELADO/APELANTE: MAURICIO BRASIL DOS REIS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR(A): DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. CAMA HOSPITALAR É INSUMO NECESSÁRIO PARA O HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM (24 HORAS). PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais efetuados por Maurício Brasil dos Reis. 2. A promovida alegou cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia, solicitando anulação da sentença por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, aduziu que a negativa do fornecimento do tratamento domiciliar está baseada em cláusula expressa de exclusão contratual e falta de obrigatoriedade, conforme a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 3. O promovente pugna a reforma da decisum para que seja julgado procedente o pedido de fornecimento da cama hospitalar, haja vista que é item essencial para o tratamento do Home Care. No mais, requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Controvérsias sobre:(i) A análise da obrigação da Operadora de Plano de Saúde (OPS) de autorizar e custear o tratamento médico postulado à exordial, respectivamente, o tratamento multidisciplinar de home care: fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista; e técnico de enfermagem 24 horas, bem como o fornecimento de medicamentos, alimentação enteral e a cama hospitalar; (ii) A análise da existência de danos morais indenizáveis, e o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O serviço de saúde na modalidade de atenção domiciliar (home care), quando prescrito, é considerado extensão da internação hospitalar e integra o tratamento necessário para recuperação do paciente, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. As jurisprudências colacionadas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a distinção entre assistência e internação domiciliar, com reconhecimento da obrigatoriedade do plano de saúde em garantir tratamento necessário conforme prescrição médica. 7. O Home Care engloba os serviços de visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, quando houver indicação pelo médico assistente. 8. Considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recursos conhecidos. Parcial provimento do Recurso de Apelação da promovida. Provimento do Recurso de Apelação do promovente. Sentença reformada. Tese de julgamento:(i) O serviço de home care, prescrito como essencial à saúde do beneficiário, é obrigação do plano de saúde e deve ser custeado integralmente, ainda que não esteja expressamente previsto no contrato ou no rol da ANS.(ii) A negativa de cobertura integral de home care por plano de saúde, quando comprovada a necessidade por laudo médico, caracteriza prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 10.741/2003, art. 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp nº 1.864.656/SP 2020/0053012-6; STJ, AgInt no REsp nº 2.007.684/MS; TJCE, AI nº 0620562-02.2024.8.06.0000; TJCE, AI nº0638091-68.2023.8.06.0000; TJCE, AC nº 0191138-21.2017.8.06.0001; TJCE, AC, nº 0050184-38.2020.8.06.0091; TJCE, AC nº 0292367-48.2022.8.06.0001; TJCE, AGT nº 0640741-25.2022.8.06.0000; TJCE, AC nº 0202892-33.2012.8.06.0001; TJCE, AC nº 0221468-93 .2020.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PROMOVIDA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVENTE PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis recíprocas interpostas em face de sentença de ID. 18969463 (PJE - 1º Grau), proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Maurício Brasil dos Reis em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência deferida em ID n° 118214960, a fim de determinar que o plano de saúde ré forneça, em 05 (cinco) dias úteis, o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, nos moldes delimitados pelo médico assistente, qual seja: (01) home care; (02) medicamentos; (03) alimentação enteral; (04) fisioterapia motora e respiratória; (05) fonoterapia; (06) terapia ocupacional; (07) visita médica de enfermagem e nutricionista; (08) técnico de enfermagem 24 horas. Indefiro o pleito realizado em custeio de cama hospitalar. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora a 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC (...) Em suma, o magistrado a quo fundamentou que o Laudo Médico de ID. 118216310 (PJE - 1º Grau) aponta que o autor necessita de acompanhamento em Home Care com: "Fisioterapia motora e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, visita médica, visita de enfermagem, visita de nutricionista, técnico de enfermagem 24 horas e cama hospitalar". Dito isso, o juiz da 1ª instância argumentou que os serviços de fisioterapia motora e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, visita médica de enfermeiro e nutricionista são de cobertura obrigatória, conforme incisos III do art. 18 da Resolução Normativa nº. 465/2021 da ANS. Entretanto, o pedido de custeio da cama hospitalar restou indeferido, sob a alegação de que não há qualquer fundamento jurídico válido que obrigue a Operadora de Plano de Saúde (OPS) ao custeio, tratando-se de incumbência que deve recair sobre a família do autor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Com relação aos danos morais, o magistrado do 1º grau afirma que não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Sob esse viés, o MM. juiz condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas razões da Apelação Cível da Unimed Fortaleza de ID. 18969465 (PJE - 2º Grau), alegou que a negativa do fornecimento do tratamento domiciliar está baseada em cláusula expressa de exclusão contratual e falta de obrigatoriedade conforme a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Aponta, ainda, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatório, e que a prova pericial solicitada foi indeferida, configurando em cerceamento de defesa. Diante disso, a demandada pugna a anulação da sentença a quo pelo cerceamento ou sua reforma, alegando que os itens julgados procedentes ultrapassaram a cobertura contratual e a legislação. Contrarrazões apresentadas pelo demandante no ID. 19236163 (PJE - 2º Grau). Irresignado, o autor também interpôs recurso de Apelação Cível de ID 18969468 (PJE - 2º Grau), no qual alega que o fornecimento de Home Care sem cama hospitalar é ineficaz e compromete o tratamento necessário, considerando suas condições de saúde, que incluem Alzheimer, demência avançada, hipotiroidismo, constipação crônica, HAS e POT prostatectomia. Sendo assim, o promovente argumenta que a cama hospitalar é essencial para recuperação e que a decisão do juízo a quo de indeferir tal fornecimento contradiz a recomendação médica. Em que pese os danos morais, o demandante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente para cumprir a função pedagógica e punitiva. Nesse sentido, a parte autora colaciona jurisprudências relevantes e sugere a majoração do valor para quantia mais significativa. Contrarrazões apresentadas pela demandada no ID. 18969485 (PJE - 2º Grau). Por fim, verifica-se que na petição de ID. 18969472 (PJE - 2º Grau), a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (nome fantasia Hospital Monte Klinikum) punga a habilitação nos autos como terceira interessada, sob a argumentação de que o reflexo da decisão atingirá diretamente o hospital interessado, haja vista que a permanência desnecessária do paciente no hospital gera custos significativos, impedindo a utilização do leito por outros pacientes que necessitam de internação, assim como expondo o autor ao risco de contrair infecção hospitalar devido ao longo período de internação. É o breve relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Prejudicial - Cerceamento de Defesa: Insta ressaltar que o ordenamento jurídico prevê 02 (duas) hipóteses de cabimento para o magistrado resolver de maneira imediata o mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado, sendo que o requisito para a correta aplicação do julgamento antecipado da lide é o feito estar devidamente instruído, haja vista que o juiz não pode antecipar o mérito quando ainda existem provas a serem produzidas. Nesse sentido, prescreve o artigo 355, do Código de Processo Civil: Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Tal regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado nos artigos 4º, do Código de Processo Civil e 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Sob a análise da sentença de ID. 18969463 (PJE - 1º Grau), o magistrado a quo fundamentou que o objeto da controvérsia envolve questões de fato e de direito, sendo os documentos apresentados suficientes para a formação de sua convicção judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. Por via de consequência, a produção de prova pericial exigida pela parte ré se mostrou, e se mostra, desnecessária para a formação do convencimento do Julgador, dado que tal prova não possui o condão de se sobrepor à prova documental coligida nos autos, respectivamente, a prescrição elaborada pelo médico assistente de ID. 18968967 (PJE - 1º Grau), observa-se a imagem colacionada abaixo: Pelo fio exposto, não se observa cerceamento de defesa quando as provas necessárias ao correto julgamento da ação já foram produzidas, de maneira que acarretou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Ademais, a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Por fim, ressalta-se que as custas da Apelação Cível da promovida foram devidamente recolhidas, com base nos ID. 18969466 e 18969467. Por outro lado, constata-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, nos moldes do despacho de ID.18969303, dito isso, MANTENHO a concessão da justiça gratuita e dispenso o recolhimento do preparo. Logo, presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 3. Mérito: In casu, a pretensão recursal formulada cinge-se ao reexame do quadro fático da sentença a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos das ações em epígrafe. A controvérsia consiste na análise da obrigação da operadora de plano de saúde (OPS) de autorizar e custear o tratamento médico postulado à exordial, respectivamente, o tratamento multidisciplinar de home care: fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista; e técnico de enfermagem 24 horas, bem como, o fornecimento de medicamentos, alimentação enteral e a cama hospitalar. Outrossim, também será analisada a eventual existência de danos morais indenizáveis, e o respectivo quantum indenizatório. Passo à análise das argumentações trazidas dos recursos apelativos interpostos. i. Do terceiro interessado: Em concordância com o art. 119, caput, do CPC, disponho que a assistência é modalidade típica de intervenção de terceiro interessado, que ocorre quando alguém que não é parte originalmente no processo passa a integrar a demanda, por ter interesse jurídico na causa ou ser chamada pelas partes ou pelo juiz. A esse respeito, existem 02 (duas) modalidades de assistência, respectivamente, a simples e a litisconsorcial, e ambas buscam garantir que todos os sujeitos com interesse direto ou indireto na lide possam participar do processo, a fim de promover decisão mais justa e eficaz. Nesse sentido, lecionam os autores Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Cunha, in verbis: O CPC/2015 contempla duas espécies de assistência: a simples e a litisconsorcial, à semelhança do CPC/1973 . Pode vir a ocorrer a assistência simples quando alguém tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, a assistida (art. 119 do CPC/2015). Essa modalidade de intervenção de terceiro é cabível "em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição" (art. 119, parágrafo único , do CPC/2015), ligando-se diretamente à fase de conhecimento do processo, eis que seu objetivo é o auxílio à obtenção de sentença de mérito favorável ao assistido. Sob a observância do parágrafo único do art. 119 do CPC, verifica-se que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Pelo fio exposto, verifica-se que tanto o autor nas contrarrazões à apelação de ID. 19236163 (PJE - 2º Grau), como também a ré nas contrarrazões à apelação de ID. 18969485 (PJE - 2º Grau), não impugnaram o pedido de assistência formulado pela ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A na petição de ID. 18969472 (PJE - 2º Grau). Dessa maneira, hei por bem DEFERIR o pedido de intervenção de terceiro, em consonância aos arts. 119 e 120 do CPC. ii. Da cobertura contratual do home care: Inicialmente, é sabido que os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. Dito isso, conforme o entendimento pacificado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da relação de consumo existente entre os beneficiários do plano de saúde e as operadoras de planos de saúde, determina-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, devendo sempre adotar a interpretação mais favorável ao consumidor. Neste sentido, salienta-se que a responsabilidade dos prestadores de serviço de saúde suplementar é objetiva, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, tal responsabilidade não é ilimitada, sendo lícita a imposição de determinadas cláusulas restritivas ao direito do usuário, consoante previsto na Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), a Lei da ANS (Lei nº 9.961/2000), e demais legislações específicas. Sob esse mesmo viés, o entendimento dos tribunais é o de interpretar a avença em favor do consumidor, especialmente em se tratando de contrato de adesão, nos quais as cláusulas foram redigidas por apenas uma das partes. A previsão legal de limitação de riscos não significa que qualquer uma delas seja aceita como legítima: existe essa faculdade, mas ela deve ser exercida de acordo com a boa-fé e com as regras de proteção ao consumidor. In casu, nota-se que o autor é paciente idoso, diagnosticado com alzheimer/ demência avançada com distúrbios comportamentais, hipotiroidismo, constipação crônica, HAS e POT prostatectomia, o que ocasionou a limitação para atividades da vida diária, com base nos documentos de ID. 18968966 e 18968967. Neste ínterim, convém mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que "(...) o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care).(...)". Vejamos, pois, que o contrato prevê a cobertura do tratamento da enfermidade que acomete o paciente, sendo assim, resta nítido que não há como se excluir dessa mesma cobertura o fornecimento de serviços home care, juntamente com a equipe multidisciplinar completa, respectivamente, fisioterapia motora e respiratória; fonoterapia; terapia ocupacional; visita médica de enfermagem e nutricionista, sobremaneira quando o procedimento tenha sido indicado por médico especialista nos ID. 18968967 e 18969309 (PJE- 1º Grau). Não pode ser reputada plausível a negativa de cobertura integral do procedimento, sob pena de tornar a previsão contratual ineficaz ao seu objetivo, qual seja: a garantia da saúde do paciente. Nesse sentido, é cediço que o serviço home care, nesse caso, constitui alternativa para paciente que tem indicação médica de internação domiciliar, consistindo em um mero desdobramento do internamento hospitalar contratualmente previsto, recebendo os cuidados tal como se estivesse hospitalizado, conforme prescrição médica, incluídos o fornecimento de equipamentos, materiais necessários à realização do tratamento e suporte técnico. A esse respeito, é imperioso ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz distinção entre a internação domiciliar, alternativa à internação hospitalar, que não pode ser negada pela empresa Operadora de Planos de Saúde (OPS), afigurando abusiva cláusula excludente eventualmente inserida no contrato e a assistência domiciliar, conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, cuja obrigatoriedade de prestação está condicionada à previsão contratual expressa. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE . ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . MODALIDADE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N . 7 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão 2. O tratamento home care, realizado em caráter de assistência domiciliar, não possui obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 3. Aplica-se a Súmula n . 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. Em observância ao disposto no art. 1 .021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.5. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no REsp: 1864656 SP 2020/0053012-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024, GN) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE . LIMINAR NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. 2 . O cerne da controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a empresa de assistência médica fornecer o tratamento ¿home care¿ à paciente, indicado por profissional habilitado. 3. Cumpre destacar que ao caso em tela é aplicável o CDC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608. 4 . As regras de proteção à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde são verdadeiros princípios constitucionais que influenciam todo o ordenamento jurídico, especialmente a Lei dos Planos de Saúde (lei nº 9.656/98). 5. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça faz distinção entre a internação domiciliar, alternativa à internação hospitalar, que não pode ser negada pela empresa operadora de planos de saúde, afigurando abusiva cláusula excludente eventualmente inserida no contrato e a assistência domiciliar, conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio, cuja obrigatoriedade de prestação está condicionada à previsão contratual expressa . 6. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o pleito da autora se trata de "assistência domiciliar", e não de "internação domiciliar", estando a empresa recorrente, a teor da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, obrigada a prestar o serviço de "home care" quando há previsão contratual, não sendo essa a situação do caso em análise. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido . Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, processo nº 0620562-02.2024.8 .06.0000, mas no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06205620220248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024, GN) Sob esse viés, conclui-se que o tratamento pretendido pelo autor amolda-se à hipótese de internação domiciliar, de modo que é obrigação da ré disponibilizar a equipe multidisciplinar completa, sendo descabida a alegação de que deve prevalecer a cláusula do contrato, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, indo contra os princípios da boa fé e equilíbrio contratual. iii. Dos medicamentos de ID. 18968975 e da Dieta Enteral de ID. 18968976: Com base na prescrição médica de ID. 18968975 (PJE - 1º Grau), foram prescritos os medicamentos DEPANEKE e QUETIAPINA, ambos por via GTT (gastrostomia). Em consonância ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, verbera que existem procedimentos e tratamentos não obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de planos de saúde, in verbis: Art. 10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 12, alínea 'g' do inciso II do mesmo diploma prevê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (...) (grifo nosso) A esse respeito, salvo nas hipóteses acima elencadas, o plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, desde que essa restrição esteja redigida de forma clara no contrato. Assim sendo, concluo que os medicamentos prescritos ao autor não estão excluídos do rol de cobertura obrigatória mínima do plano de saúde, portanto, mantém a procedência do pedido de obrigação de fazer e não aplica-se o teor dos arts. 10, VI e art. 12, II, alínea "g" da Lei nº 9.656/98. No que pertine ao fornecimento de dieta enteral, trata-se de item de custeio obrigatório pela Operadora do Plano de Saúde (OPS), haja vista que é imprescindível ao correto e efetivo tratamento da autora diante do seu estado de saúde. A jurisprudência deste Tribunal soa nesse sentido, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE ANGELMAN. PRÉVIA INCLUSÃO NO PROGRAMA UNIMED LAR. ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSIVA VULNERABILIDADE DO PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO DE DESNUTRIÇÃO CRÔNICA E ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR GASTROTOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. ENFERMAGEM. SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Agravo de Instrumento- 0638091-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação:29/05/2024). EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR "HOME CARE". NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER ALIMENTAÇÃO VIA ENTERAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MEDICAMENTO XARELTO, DE USO NÃO RESTRITO AO AMBIENTE HOSPITALAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO DO AUTOR QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral no sentido de determinar o custeio de tratamento domiciliar (home care), fornecendo todos os medicamentos e insumos necessários a usuário do plano Unimed Fortaleza, acometido de síndrome demencial e incontinência urinária, sofrendo com sequelas de AVC e alimentando-se por gastrostomia diariamente, que aderiu ao serviço Unimed Lar para o tratamento de suas enfermidades em seu domicílio. 2. A relação havida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, guardando, portanto, submissão aos princípios e regras enunciados no bojo da legislação consumerista e à Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98). 3. Ocorre que, no caso, verifica-se que o contrato de assistência em saúde firmado entre as partes exclui expressamente o atendimento domiciliar, de acordo com a Cláusula 11.1 (fl. 181). A íntegra do contrato firmado entre as partes consta às fls. 168 a 228 dos autos. Assim, inexistem dúvidas de que a modalidade de tratamento domiciliar não está acobertada pelo contrato em discussão, vedação essa que é autorizada pela Lei dos Planos de Saúde, pois não está elencado entre as exigências mínimas do plano-referência (artigo 12). 4. Com efeito, após análise acurada dos documentos coligidos ao processo, verifica-se que o quadro de saúde do autor, ora apelado, realmente exige o recebimento de tratamento de saúde em domicílio, eis que, consoante relatório médico de fl. 193, tem 71 (setenta e um anos) de idade, recebe dieta por gastrostomia, está totalmente acamado e dependente de terceiros para a realização de suas atividades básicas do cotidiano. Todavia, cumpre evidenciar que, segundo os relatórios médicos elaborados pela equipe da Unimed Lar (fls. 56/57), o paciente se encontra com quadro parcialmente estável, sem dependência de balão de oxigênio para respiração, e que sua situação é de baixa complexidade. Por esse motivo, de acordo com o médico da equipe multidisciplinar que o acompanha, o quadro do recorrido demanda atendimento da modalidade de assistência domiciliar, que diverge da internação domiciliar. 5. Portanto, não se mostra razoável impor ao plano de saúde o ônus de custear o medicamento Xarelto, pretendido pela parte autora, ora recorrida, que não é de uso exclusivo e restrito ao ambiente hospitalar, o qual, caso mantido, gerará inequívoco e indesejável desequilíbrio contratual. O custeio desse medicamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial mais atual, deve ser realizado pela família da parte autora, e não imposto ao plano de saúde. 6. No que pertine ao fornecimento de alimentação enteral, entretanto, entendo diferentemente, por ser item de custeio obrigatório pela operadora do plano de saúde, haja vista que é imprescindível ao correto e efetivo tratamento do autor diante do seu estado de saúde. Como consectário lógico, revela-se imperioso o fornecimento, pelo plano de saúde, dos insumos relacionados ao fornecimento da dieta enteral, como o frasco enterofix, o equipo e a seringa, por serem inerentes à efetiva prestação do serviço. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de retirar a condenação da parte apelante à obrigação de fornecer ao apelado, que se encontra tratamento domiciliar, medicamento não restrito ao ambiente hospitalar, por estar excluído contratualmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, mas por fundamentos diversos, em conhecer para dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0191138-21.2017.8.06.0001, nos termos do voto do eminente Relator e da eminente Desembargadora Vistora Lira Ramos de Oliveira. (Apelação Cível- 0191138-21.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 05/03/2021). Ante o exposto, verifica-se que a dieta enteral também é de cobertura obrigatória do plano de saúde, de forma que é imperioso o fornecimento pelo plano de saúde, incluindo os insumos relacionados ao fornecimento da dieta enteral, como o frasco, o equipo e a seringa, por serem inerentes à efetiva prestação do serviço. iv. Da cama hospitalar: Em relação à cama hospitalar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022). 2. A internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. Precedentes. 3. No caso, o quadro fático delineado na origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi recomendada como alternativa de substituição à internação hospitalar, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.007.684/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, G.N.) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.021.667/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, G.N.) Ante tais considerações, entendo que a cama hospitalar deve ser incluída na cobertura relativa ao Home Care, haja vista que é um insumo necessário ao tratamento médico domiciliar, a fim de garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário e evitar futuras internações hospitalares. v. Do técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas: No que tange ao acompanhamento por técnicos de enfermagem, insta consignar que disponibilizar um técnico de enfermagem ou cuidador 24 (vinte e quatro) horas não se mostra razoável, haja vista que no relatório médico atualizado de ID. 18969407 (PJE) não faz menção sobre a necessidade do acompanhamento de técnicos de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas. Assim sendo, entendo que o serviço home care somente englobará os serviços de visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, quando forem indicados pelo médico assistente. Vejamos o entendimento da jurisprudência desta Corte em processos onde ocorreram situações assemelhadas, conservando-se sempre a importância da individualização de cada demanda: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E/OU CUIDADORES EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS). INCABÍVEL . OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES. DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 . Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria de Lourdes Alencar Mendonça, representada por seu curador Alberico Alencar Mendonça e por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA, ambos visando à reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. 2. A jurisprudência pátria entende que o serviço home care configura um desdobramento do atendimento hospitalar, não sendo legítima, em tese, a recusa total ou parcial de fornecimento da assistência ou, ainda, internação domiciliar . Precedentes colacionados. 3. O entendimento atual é no sentido de que o serviço de tratamento domiciliar home care constitui desdobramento da terapêutica hospitalar contratualmente prevista, não podendo ser limitado pelo plano de saúde, de maneira que, nos casos de dúvida, a interpretação das cláusulas de tais contratos deve ser de forma mais favorável ao consumidor. 4 . Verifica-se que o tratamento domiciliar denominado home care se mostra necessário para melhoria da saúde da parte autora, pois sua suspensão pode trazer riscos para a saúde e bem estar da mesma na hipótese de não ser realizado, posto que é pessoa idosa e possui diversos problemas de saúde. 5. No que tange ao acompanhamento por técnicos de enfermagem, não verifica-se necessidade de continuação de tal serviço, visto que, a partir da análise detida dos autos, a demanda atendimento na modalidade de assistência domiciliar, não de internação domiciliar, razão pela qual inexiste a necessidade de acompanhamento durante 24 (vinte e quatro) horas/dia por técnicos de enfermagem. 6. Assim sendo, disponibilizar um técnico de enfermagem ou cuidador 24 (vinte e quatro) horas não se mostra razoável, posto que o serviço home care é um desdobramento da internação hospitalar, não englobando serviços de cuidadores particulares, apenas a visitação de especialistas como enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros, indicada pelo médico assistente ou quando se fizer necessário. 7. Além disso, os deveres de assistência recíproca e de solidariedade humana decorrem de parentesco, de modo que cabe à família dos enfermos os cuidados de vigilância e atenção durante 24 (vinte e quatro) horas por dia em ambiente domiciliar, conforme pode-se aferir a partir do artigo 3º, caput, da Lei 10.741/2003 . 8. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE AVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050184-38.2020.8.06 .0091 Iguatu, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024, GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, NONAGENÁRIA, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DEMENCIAL E LINFEDEMA PÓS-MASTECTOMIA . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIA OCUPACIONAL, DRENAGEM LINFÁTICA MANUAL E ENFERMAGEM ININTERRUPTA. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428, DE 07/11/2017, E ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADO PELA LEI Nº 14.307/22 . TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INACEITABILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 24H . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO A ATESTAR NECESSIDADE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR PERÍODO INTEGRAL. DEVER DA FAMÍLIA. ART . 3º DA LEI 10.741/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO A QUO REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Cinge-se à controvérsia em verificar se o plano de saúde tem obrigação ou não de custear, integralmente, à autora o tratamento multidisciplinar de saúde requestado de terapia ocupacional 02 (duas) vezes por semana, drenagem linfática manual 01 (uma) vez por semana, enfermagem ininterrupta, tudo na modalidade HOME CARE, pelo tempo em que durar a necessidade da paciente/beneficiária, bem como a ocorrência de dano moral. 2. Inicialmente, ressalta-se que, embora seja assente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de saúde administrados pelas entidades de autogestão, como a CAMED, consoante prescreve a Súmula nº . 608/STJ, resta sedimentado que a estas é exigida a plena e fiel observância aos deveres de lealdade, boa-fé e informação em face dos sujeitos da relação contratual. 3. Na hipótese em liça, a autora, idosa, foi diagnosticada com síndrome demencial e linfedema pós-mastectomia, motivo pelo qual foi prescrito pelo médico que a acompanha (docs. fls . 24, 27 e 56-58), o tratamento e o acompanhamento de equipe multiprofissional com profissionais especialistas no sistema home care. Ao buscar o custeio de tratamento multidisciplinar de saúde junto à Requerida, com quem mantém contrato de plano de saúde, teve seu requerimento negado, sob a justificativa de que o tratamento não estava incluso no rol de procedimentos da ANS. 4. In casu, dessuma-se, indubitavelmente, que a saúde da requerente encontra-se comprometida, razão pela qual não há como afastar o fornecimento da assistência domiciliar prescrito por profissional de medicina que assiste à paciente . Em se tratando de tratamento necessário à beneficiária do plano, afigura-se abusiva a negativa de sua cobertura sob a mera justificativa de respeitar os limites estabelecidos pela ANS. 5. Nesse contexto, é importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reafirmou, por meio do artigo 20, da Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, que todos os planos de saúde devem oferecer cobertura mínima obrigatória, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14 .307/22, para procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS). 6. Cumpre consignar, ainda, que as circunstâncias do caso foram suficientes para gerar abalo à honra da suplicante e são aptos a ensejar a compensação por dano moral, razão pela qual mantenho a r. sentença nesse ponto específico . 7. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional à conduta praticada pela requerida, além de ser suficiente à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos. 8 . Entretanto, quanto ao pleito recursal de exclusão do serviço de enfermagem ininterrupto (24 horas), se mostra necessário o seu acolhimento, pois NÃO há nos autos indicação e prescrição médica específica no sentido de condicionar o êxito do tratamento da recorrida ao seu acompanhamento, ininterrupto, por enfermeiro e/ou técnico de enfermagem durante o tratamento "Home Care". Na verdade, conforme documento de fl. 24, há apenas a indicação de que a mesma necessita de assistência total para: "banho, higiene, deambulação, continência, transferência e quaisquer atividade que requeira, cognição, como: anotar recados,fazer compras e tomar decisões do cotidiano." (sic) 9 . Assim, não se mostra razoável disponibilizar, sem prescrição médica, o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, na residência da parte autora, pois não se pode "exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador ou familiar, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem". (TJ-SP - AC: 10150100620198260001 SP 1015010-06.2019.8 .26.0001, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença a quo reformada, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02923674820228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024, GN) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . EXCLUSÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. BENEFICIÁRIO ELEGÍVEL PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, CONFORME TABELA NEAD. CUSTEIO DO PROFISSIONAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A FAMÍLIA, DE ACORDO COM O ART. 227 DA CRFB/88. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se devem ser ampliados os limites da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, de forma a abranger, também, acompanhamento por técnico de enfermagem 24h em domicílio. No caso, observa-se do relatório médico acostado aos fólios originários, datado de 25/10/2022 (fls . 52/53 dos autos de origem), que o atual quadro de saúde do agravante não é de gravidade tamanha que exija o monitoramento do profissional especializado na frequência requerida, pois, apesar de sua dificuldade de locomoção, encontra-se lúcido, restrito ao leito, em ar ambiente, e com dieta via oral. Diga-se, aliás, que o relatório médico datado de 27/09/2022, menos de um mês antes do último relatório, havia indicado o acompanhamento do beneficiário por cuidador 24h (vinte e quatro horas), e não por técnico de enfermagem (v. fls. 32/33 daqueles autos) . Além disso, de acordo com a avaliação do beneficiário de acordo com a tabela NEAD (Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, fls. 33/34), elaborada em 08/12/2022, atestou-se que o agravante não utiliza alimentação parenteral, aspiração de traqueostomia ou ventilação mecânica contínua, ao final da qual recebeu pontuação 6. Desse modo, o paciente se encontra elegível para atendimento domiciliar multiprofissional, na modalidade de assistência domiciliar, que diverge da internação domiciliar. Diante disso, no caso dos autos, a contratação de técnico de enfermagem pelo período 24 horasé incumbência que deve recair sobre a sua família, pelo dever constitucional de assistência mútua e cuidado instituído pela Constituição Federal, no artigo 227 . Precedentes deste Tribunal. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, por estar prejudicado, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AGT: 06407412520228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023, GN) Nessa linha de raciocínio, verifica-se que cabe à família do enfermo deve custear o técnico de enfermagem de 24 (vinte e quatro) horas, haja vista que os cuidados de assistência recíproca e de solidariedade humana decorrem da família do enfermo, conforme preleciona o artigo 3º, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), in verbis: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ante o exposto, entendo que o pedido de fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas deve ser julgado improcedente, tendo em vista a ausência do pedido no relatório médico atualizado de ID. 18969407 (PJE). vi. Da condenação ao pagamento de indenização por danos morais: Em relação à indenização por danos morais, salienta-se que o conceito de dano moral é relacionado ao conceito de dignidade da pessoa humana. Aquele não compreende apenas o sofrimento do espírito, o padecimento da alma, um dos seus aspectos, é certo, mas que não o esgota. A profunda tristeza, o desatino, a depressão que pode decorrer do ato ilícito configura dano moral, porque uma situação intensa e negativa como essa viola um direito fundamental, o direito à tranquilidade de espírito, à integridade psíquica. O conceito do dano moral é mais amplo. Ele se relaciona à dignidade da pessoa humana e esta, aos direitos fundamentais, ou a certos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à honra em seus dois aspectos, subjetivo, a consciência que a pessoa tem de si mesma, e o objetivo, o valor que o alter confere à conduta de certa pessoa. Não se está assimilando o dano moral à tristeza, mas sim dizendo que em situações extremas pode ocorrer, sem que direitos da personalidade como o direito à vida, à integridade física etc. sejam violados, mas sem que isso implique em dizer que toda situação de tristeza ou de lágrimas configura dano moral. Há, de fato, situações da vida que, a despeito da forma como ocorrem, com rispidez ou violência, não chegam ao ponto de configurar o dano moral. Dito de outro modo, as relações sociais constantemente provocam situações adversas, situações que, rigorosamente falando, até poderiam violar alguma dimensão da dignidade humana. Verifico nítida violação do direito do promovente de receber o tratamento indicado pelo médico. No presente caso é dispensada a prova do efetivo dano moral, sendo este presumido, pela situação de angústia e incerteza em que fica submetida o consumidor, posto que, além de submetido aos traumas naturais de uma doença grave, que exige tratamento de urgência, tem de recorrer a outros meios, inclusive à Justiça, para ver solucionado o seu problema de saúde, sentindo-se lesado e desamparado pelo plano contratado. Pelos fatos e fundamentos colacionados, entendo que fixar a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela proporcional e suficiente a reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do tratamento multidisciplinar do Home Care. Corroborando com a fixação do quantum indenizatório, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR MAL DE PARKINSON. INTERNAÇÃO EM HOME CARE . NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA PELO ROL DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES . ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE TAMPOUCO IRRISÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, movida por José Maria Ribeiro Linhares . 2. Restou devidamente demonstrado nos autos, que o autor é pessoa idosa portadora de doença de parkinson conjuntamente com Demência Frontotemporal (DFT) e que após períodos de internação hospitalar apresentou infecções, pelo o que lhe foi recomendado transferência do regime de internação hospitalar para o home care, haja vista seu quadro de saúde. 3. Tem-se como regra geral que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura . Vale dizer que cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care é semelhante ao tratamento fornecido em hospitais, razão pela qual a cobertura passa a ser obrigatória, conforme interpretação sistemática da Lei 9656/98 . 5. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência. 6 . Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 07 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02028923320128060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, GN) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE . EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CONCESSÃO. APLICAÇÃO CDC. SÚMULA 608 DO STJ . OFENSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CDC. COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. AUTOR SE INSURGE REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. i ¿ caso em exame 1 . O promovente/apelante interpôs recurso de apelação sustentando que existe obrigação legal ou contratual de fornecer o serviço pleiteado de home care assim como defende fazer jus, tendo em vista que a internação domiciliar pressupõe todos os cuidados que receberia a paciente em ambiente hospitalar. O autor/apelante pugna pela condenação por danos morais. ii ¿ questão em discussão 2. Em que pese a alegação da operadora de plano de saúde, de que não estaria legal e contratualmente obrigada à cobertura de tratamento home care, a jurisprudência pátria dominante, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que cláusula contratual que impeça a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar se mostra abusiva . 3. A responsabilização das apeladas é objetiva e solidária, sendo responsáveis pelo tratamento do promovente e, outrossim, tem o dever de ressarci-lo pelos dissabores que tem experimentado em virtude da desídia das duas empresas promovidas. iii- razões de decidir 4. A prestação de serviços de Home Care engloba ainda, além dos materiais e insumos necessários ao tratamento domiciliar adequado, os relacionados à alimentação e medicação prescritos por médico, sendo devido, no caso, o custeio da medicação e insumos necessários ao tratamento da paciente . 5. É pacífico o entendimento no STJ e neste TJCE ainda que não haja previsão contratual para o fornecimento do tratamento na forma perseguida, certo é que, em havendo previsão de cobertura médica da doença pelo plano de saúde, o tratamento indicado deve ser o recomendado pelo médico especialista. 6. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo é cabível, uma vez que existiu situação de abalo psicológico do autor que teve suspenso o seu serviço de home care, fazendo jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). iv - dispositivo 7. Apelação conhecida e provida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54.2017.8.06 .0000; Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02214689320208060001 STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54.2017.8 .06.0000; Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator . (Apelação Cível - 0221468-93.2020.8 .06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024), Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019; TJ/CE; Apelação nº 0622398-54 .2017.8.06.0000; Relatora: Desa . MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/07/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0221468-93 .2020.8.06.0001, Rel . Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024), Data de Publicação: 13/11/2024) Ante o exposto, em atenção às especificidades do caso concreto, bem como, aos parâmetros que vêm sendo adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça, majoro a condenação moral para o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, o qual mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela empresa demandada, não configurando o enriquecimento ilícito ao autor, sob a égide dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da promovida, e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do promovente, nos termos deste voto, reformando a sentença para: majorar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cem mil reais); julgar procedente o pedido de fornecimento de cama hospitalar a ser custeada pela Operadora de Planos de Saúde (OPS); e julgar improcedente o pedido de fornecimento de técnico de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas, mantendo incólume a sentença nos demais termos conforme já fundamentado. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o tema repetitivo 1.059, do STJ (situação de total desprovimento recursal), deixo de majorar os honorários, em razão do resultado dos apelos. Contudo, ressalto que mantenho o valor arbitrado no juízo de piso, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto atende os requisitos do art. 85,§ 2º, do CPC. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Fortaleza, hora e data pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora EPN/L

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