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Processo nº 0276578-72.2023.8.06.0001

ID: 332910571

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276578-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0276578-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA ANDERSON WEIMAR SOUZA DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra GOL LINHAS AÉREAS S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relata o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com conexão em Salvador, programado para 22 de agosto de 2023. Contudo, ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Ele destaca que a bagagem continha bens de valor e estava dentro das medidas permitidas para ser considerada de mão. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para um voo posterior, resultando em um gasto adicional de R$ 500,00. O novo voo estava programado para às 16h00, ou seja, o autor já estava no aeroporto desde antes das 11h10, teve que esperar o novo voo a fim de regressar para a sua casa em Fortaleza/CE, permaneceu no embarque e dentro do horário, não estava atrasado e tinha prioridade no despacho das bagagens por ser cliente ouro da empresa aérea. Em termos jurídicos, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Argumenta, igualmente, que a situação vivenciada configura prática abusiva, violando o disposto no artigo 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Pugna, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 1.589,97 e por danos morais de R$ 8.000,00. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 123318912). A parte ré, Gol Linhas Aéreas S/A, contestou (ID 123321787), oportunidade em que alega, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a utilização do Judiciário para fomentar a chamada "indústria do dano moral". No mérito, a contestação da ré sustenta que todas as alegações do autor carecem de fundamento e que o procedimento para averiguação das dimensões de bagagem de mão seguiu rigorosamente as normas da ANAC, sendo, assim, um procedimento padrão e necessário para segurança. Argumenta que a alegação de impedimento de embarque é incorreta, afirmando que o autor sofreu um "no show" por não seguir as orientações de despacho gratuito da bagagem e atrasar seu embarque por conta própria, sendo necessário pagar a taxa para remarcar o voo. Por isso, alega que não há responsabilidade por danos materiais ou morais, defendendo a exclusão da responsabilidade ao amparo do Código de Processo Civil em seus artigos 337, XI e 485, VI. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o requerente manifestou-se em réplica (ID 123321796), argumentando que as alegações da ré são infundadas. Afirma que a bagagem obedecia aos parâmetros da companhia e que esta, em um comportamento padrão, forçava passageiros a despacharem bagagens mesmo quando desnecessário, principalmente os de categorias econômicas inferiores. Alega que tal prática é desrespeitosa e discriminatória, evidenciando falta de alternativa senão buscar salvaguarda judicial, defendendo-se das imputações de se beneficiar de uma suposta "indústria do dano moral". Decisão de saneamento afastou a preliminar levantada pelo réu, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 140930398). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 155650559). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu passagens aéreas da empresa ré. No dia da viagem, foi , ao tentar embarcar com sua bagagem de mão, foi impedido pela ré com a alegação de que a mala não atendia aos padrões exigidos pela companhia aérea. Após recusar despachar a bagagem, ele foi orientado a comprar um novo bilhete para outro voo, desembolsando o valor de R$ 500,00, razão pela qual requer pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito, tendo agido de acordo com as normas técnicas estabelecidas para a atividade. Ademais, afirma que a remarcação do voo se deu em razão do atraso do autor para embarque, razão pela qual descabe o pedido de indenização. De início, fica evidente que, ao caso em tela, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Desta feita, a responsabilidade do réu por danos causados ao autor dar-se-á de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se verifique a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviço, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, consoante art. 14 do CDC, sendo afastada somente se o fornecedor comprovar uma das causas excludentes, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame .1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, além de restituir R$ 11.417,67 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em razão de falha na prestação do serviço que impediu o embarque das autoras no voo contratado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a companhia aérea agiu corretamente ao impedir o embarque das autoras por suposto atraso, ou se houve falha na prestação do serviço, conforme alegado pelas autoras; e (ii) se o valor fixado para a indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III . Razões de decidir.3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi demonstrada excludente de responsabilidade que justifique o impedimento de embarque. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantida a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea caracteriza responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por danos morais e materiais. 2. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 para cada autora, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5529279-68.2022.8 .09.0137, Rel. Des (a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024. (TJ-GO 58722913920238090003, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) grifo nosso Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou Roteiro da Viagem (ID 123321800), em que consta a passagem aérea em seu nome, emitido pela empresa ré (voo 1942), com saída do Rio de Janeiro em 22 de agosto, às 11:10, e chegada em Salvador às 13:15. Outrossim, foi apresentado o comprovante de compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 22 de agosto de 2023, realizada na Gol Linhas Aéreas S.A (ID 123321806). Em que pese a parte ré alegar que a bagagem de mão do autor estava fora dos padrões de embarque, por pesar mais de 10 Kg, o que causou atraso e consequentemente "no show" do promovente para embarque no voo, não apresentou qualquer demonstração de suas alegações. A promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, considerando que não trouxe qualquer documento, gravação ou testemunhas de que a bagagem do requerente estava divergindo das regras impostas pela ANAC. A Resolução 400 da ANAC prevê que: Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. § 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro. § 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Fica evidente que o transportador possui a prerrogativa de restringir a bagagem do passageiro, contudo, deverá justificar o motivo, o que não ficou plenamente demonstrado nos autos. Ressalte-se que, em decisão de saneamento (ID 140930398), foi invertido o ônus da prova em desfavor do réu, e que, intimado para produção de provas complementares, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 151977328). Sendo assim, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise no que concerne ao pedido de indenização. O direito à reparação de danos morais e materiais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No que concerne aos danos materiais, o requerente pleiteia o valor de R$ 1.589,97, sendo R$ 1.089,97 referente ao estorno de valor da passagem aérea, e R$ 500,00 em razão da taxa pela perda do voo. Entendo que é devido o ressarcimento apenas do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que a perda do embarque pelo requerente se deu por conduta da ré. Isso porque o valor da compra da passagem refere-se a serviço que foi efetivamente utilizado pelo autor. O requerente foi rermarcado para outro voo, e conseguiu realizar a viagem, motivo pelo qual determinar a devolução de tal valor consistiria em enriquecimento ilícito do autor. Considerando a relação consumerista em lide, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que foi evidente no caso em tela. No que tange ao dano moral, nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que o autor foi impedido de embarcar em um voo por problemas na bagagem, sendo compelido a pagar uma taxa extra para conseguir finalizar sua viagem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: condenar a parte demandada na restituição da quantia gasta pelo autor, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Dionnathan Duarte Da Silva e outros x Luciana Martins De Amorim Amaral Soares

ID: 295624229

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204507-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

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JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0204507-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LUIZA DIOGENES SALDANHA REU: BANCO SAFRA S A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA LUIZA DIOGENES SALDANHA em face do BANCO SAFRA S A, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em seu nome. Nesse sentido, a parte autora alegou que, ao consultar seu cadastro junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tomou conhecimento da existência de um empréstimo contratado no dia 11 de maio de 2020, no valor de R$ 10.419,36 (dez mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 231,76 (duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), sob o contrato nº 00013975933, com descontos mensais em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. Não obstante, afirmou desconhecer completamente a origem da contratação, sustentando não ter anuído ao negócio e não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré. Aduziu, ainda, que os dados constantes no suposto contrato - como valor do empréstimo, número do CPF e assinatura - são incompatíveis com os seus, motivo pelo qual impugnou a autenticidade da contratação. Tendo buscado administrativamente a solução junto à requerida, sem êxito, ingressou com a presente demanda judicial, formulando, entre outros, os seguintes pedidos: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) restituição em dobro dos valores já descontados; d) declaração de nulidade do referido contrato de empréstimo; e) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e f) realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato. Por meio da decisão proferida no ID nº 123339333, este juízo recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova e encaminhou os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Ato contínuo, o BANCO SAFRA S A apresentou contestação (ID nº 123339355), suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, indeferimento da petição por ausência de documentos essenciais e o descabimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, entre outros fundamentos, explicou a cadeia dos contratos entabulados anteriormente pela autora; a legalidade da contratação; e a ausência de responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros. O processo transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de conciliação (ID nº 123339366), apresentada réplica (ID nº 123339372) e proferida decisão de saneamento do feito (ID nº 123341676). Na oportunidade, após manifestação das partes, o juízo nomeou a perita - Sra. STÉFANI FROTA AGUIAR LEITÃO FERNANDES - para realização da perícia grafotécnica (ID nº 123341681). No entanto, em manifestação acostada no ID nº 123341692, o BANCO SAFRA S A defendeu a impossibilidade de realização da perícia, explicando que a versão original de seus contratos ficava armazenada com uma empresa terceirizada e, após tentar encontrar a versão original do contrato em testilha, não obteve sucesso. Sendo assim, ante a impossibilidade da realização de perícia grafotécnica, reiterou seus argumentos, defendendo a improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora reiterou a juntada do documento necessário à perícia (ID nº 136337475). Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, diante da impossibilidade da realização da prova pericial e das provas já acostadas aos autos, entendo prescindível a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, destaco que o presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização da relação de consumo, consoante artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do CDC. Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que o princípio da inafastabilidade de jurisdição afasta a necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da demanda, sendo assim, rejeito a preliminar, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais, entendo que a rejeição do pleito é a medida que se impõe, pois as ponderações apresentadas se confundem com o mérito. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da contestação, a parte promovida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido. Passo, pois, à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a legitimidade/legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira BANCO SAFRA S A nos proventos da parte autora. Em sua petição inicial e réplica, a parte autora foi contundente ao afirmar que "a assinatura presente no contrato se difere bruscamente comparada a da Autora". Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Sendo assim, nos termos do artigo 373, inciso II, cumulado com o artigo 492, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, competia à instituição financeira comprovar a veracidade do registro: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No entanto, a própria instituição financeira inviabilizou a realização da prova, ao alegar que "a versão original de seus contratos fica armazenada com uma empresa terceirizada e, após tentar encontrar a versão original do contrato objeto da presente lide, não obteve sucesso em sua busca, razão pela qual informa a impossibilidade da realização de perícia grafotécnica e requer prosseguimento do feito", conforme se depreende da manifestação acostada no ID nº 123341692. Nesse sentido, ao apreciar caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispôs: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC C/C SÚMULA 479 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERGASTADO. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL MANTIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que nos ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. A relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais (Súmula 297 do STJ). Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. 3. Cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1061, qual seja: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 4. In casu, embora a instituição financeira tenha defendido a higidez da contratação, se limitou a apresentar partes de um suposto contrato de renegociação celebrado entre as partes, no qual sequer constam os documentos pessoais da autora. Ademais, após ser intimado para apresentar o contrato original para realização de perícia, o réu alegou a impossibilidade de cumprir tal determinação. Desse modo, não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, qual seja, de comprovar a licitude do negócio jurídico. 5. Considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6. Estando a sentença em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. Sentença integralmente mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0015725-02.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 10/02/2023) Sendo assim, a ausência de prova robusta da contratação dos serviços pela parte autora, somada à ausência de comprovação de legitimidade de assinatura atribuída à autora, evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos moldes do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora; o arcabouço probatório; e a inexistência de comprovação de legitimidade da assinatura atribuída à autora, reconheço a nulidade do contrato nº 00013975933, com a consequente inexigibilidade da cobrança. Com efeito, conforme decidido pelo egrégio STJ no EAREsp nº 676608/RS, em caso de cobrança decorrente de contrato inexistente em relação de consumo, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42 do CDC, independentemente da intenção do agente que realizou a cobrança, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, é importante ressaltar que houve modulação dos efeitos desse julgamento repetitivo, de modo que a devolução dos valores indevidos não relacionados à prestação de serviço público se aplica somente às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Com relação ao pedido de danos morais, entendo haver os substratos necessários para sua parcial procedência, divergindo, neste ponto, quanto aos valores sugeridos pela parte autora. Nesse diapasão, a mensuração do dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Apreciando os elementos supracitados, verifica-se que a parte autora demonstra ser detentora de reputação ilibada. Por sua vez, considerando a capacidade econômica do demandado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato nº 00013975933; B) CONDENAR a parte requerida a devolver à autora, na modalidade em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário citado, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, conforme determinado pelo Tema nº 929 do c.STJ (EAREsp676.608/RS). C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) CONDENAR a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0284338-72.2023.8.06.0001

ID: 320853238

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0284338-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA MACEDO DANTAS HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNA MACEDO DANTAS

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HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0284338-72.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0284338-72.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CRISTINA LIMA DA CUNHA EMBARGADO: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA APENSO: [0216310-52.2023.8.06.0001] SENTENÇA 1 RELATÓRIO CRISTINA LIMA DA CUNHA, pessoa física, qualificada nos autos, representada pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 103883998) em face de CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Informou a embargante que sua situação de inadimplência não guarda relação com má-fé, mas sim por crise financeira pessoal. Reconheceu que se encontra inadimplente com as parcelas apresentadas em planilha de ID. 98572601 dos autos apensos, quais sejam, as mensalidades escolares de seus 3 (três) filhos referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, acrescidas do valor de renegociação de duas parcelas não pagas em 2017. Prosseguiu defendendo a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais e argumentando que estes devem ser suportados pela parte embargada. Além disso, alegou que, em razão da gratuidade da justiça, as verbas honorárias fixadas em juízo deveriam ser suspensas pelos próximos 5 (cinco) anos, sendo suportadas pela embargante apenas se comprovada a superação de sua situação de hipossuficiência. Relatou que exerceria a atividade laboral de auxiliar administrativa no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, auferindo como remuneração a quantia líquida de R$ 1.181,71 (mil e cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), bem como que seria a única provedora financeira de seus 3 (três) filhos menores. Portanto, arguiu ser imperativa a vedação a bloqueio futuro sobre seus proventos. Apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: parcelamento da dívida no patamar de até R$ 100,00 (cem reais) mensais. Ante o exposto, requereu a designação de audiência de conciliação e o julgamento procedente dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução e vedação a futuros bloqueios de suas contas bancárias. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Decisão deferindo o pedido de justiça gratuita em ID. 103883981. Devidamente citada, o embargado CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 103883986. Defendeu a validade da cobrança de honorários advocatícios contratuais, que estariam previstos no contrato assinado pela embargante. Requereu a inclusão no polo passivo da demanda, bem como no polo passivo da execução apensa, o genitor dos alunos, do Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 069.472.553-68 (Avenida Bezerra de Menezes, nº 2500, Apt. 802, Bloco 01, São Gerardo, Condomínio Vila Portinari, CEP 60.325-903). Por fim, requereu expedição de mandado de citação do genitor dos alunos e o julgamento improcedente dos presentes embargos. Resposta à impugnação no ID. 103883996, reiterando a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais e explicando que, embora não se oponha à inclusão do pai dos alunos no polo passivo da demanda, seu ingresso na lide configuraria uma inadequação, uma vez que não figura no contrato executado. Anúncio do julgamento antecipado da lide em ID. 129373037. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0216310-52.2023.8.06.0001, ajuizada com base em 3 (três) contratos de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (ID. 98572595 a ID. 98572600 dos autos apensos), tendo a embargante deixado de cumprir com o pagamento das mensalidades de 02/2018 a 12/2018 e de renegociação de duas parcelas não pagas em 2017. A parte embargante defendeu a suspensão da cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID. 103883981). Contudo, compulsando os autos da execução apensa, verifico que o exequente, ora embargado, não incluiu ao débito qualquer valor referente a custas ou honorários judiciais, conforme planilhas atualizadas em ID. 98572591, ID. 98572590, ID. 98572592 e ID. 98572588, limitando-se a cobrar tão somente os honorários contratuais no percentual de 20% do valor da dívida. Apenas para fins de esclarecimento, ressalto que o art. 98, § 3º, do CPC determina a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de concessão da justiça gratuita, sendo manifesto o direito da embargante de isenção de seu pagamento, salvo hipótese de comprovação de mudança da situação de hipossuficiência enfrentada. Ademais, uma vez que a justiça gratuita foi requerida na primeira oportunidade pela embargante, entendo que seus efeitos retroagem a todos os autos do processo, inclusive ao despacho inicial que fixou as verbas honorárias previstas no art. 827, caput, do CPC. A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é válida a inclusão de honorários contratuais ao débito; 2) se deve ser vedado o bloqueio futuro em contas bancárias pertencentes à embargante, e; 3) se é possível a inclusão do genitor dos alunos ao polo passivo desta demanda e da ação de execução apensa. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da cobrança de honorários contratuais - configuração de bis in idem - ausência de previsão contratual acerca do percentual a ser cobrado: A embargante impugnou a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no valor de 20% do débito, argumentando que a parte embargada deveria arcar com o ônus de pagamento dos honorários de seus representantes. Em exame dos demonstrativos de débito juntados em ID. 98572602, ID. 98572603 e ID. 98572604 dos autos apensos, percebo que foram incluídos 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, calculados sobre o valor total do débito (não aplicável sobre a multa). Nesse tocante, entendo que houve ilegalidade da cobrança dos referidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito. Tal exigência, pela cobrança judicial, não é permitida, uma vez que caracteriza bis in idem, porquanto caberá à parte apenas arcar com os honorários sucumbenciais estipulados nos termos do Código de Processo Civil, no caso de sua sucumbência. A esse respeito, colaciono entendimento do TJ-PR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) (negritou-se) Não apenas isso, mas, ao analisar os títulos apresentados pela parte embargante na execução apensa (ID. 98572595 a ID. 98572600 dos autos da execução), verifico que apesar de trazerem previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais em sua cláusula 8ª, nenhum dos 3 (três) contratos discrimina o valor ou a porcentagem a ser paga pela devedora. Por este motivo, ainda que fosse juridicamente devida a cobrança de honorários contratuais, tal acréscimo não poderia ser feito no caso concreto, uma vez que não foram pactuados com exatidão no negócio jurídico entabulado entre as partes. Diante do exposto, o pleito da embargante deve ser acolhido para que sejam excluídos os honorários advocatícios contratuais acrescidos indevidamente pelo embargado em 20% (vinte por cento) sobre a dívida. 2.2 Do pedido de vedação de bloqueios futuros das contas em nome da embargante - indeferimento: Reitero que a parte embargante alegou que exerceria a atividade laboral de auxiliar administrativa no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, auferindo como remuneração a quantia líquida de R$ 1.181,71 (mil e cento e oitenta e um reais e setenta e um centavos), sustentando que qualquer eventual bloqueio sobre o valor recebido a título de salário e remuneração causaria uma violação à dignidade da família. Requereu, portanto, a vedação de bloqueios futuros de suas contas bancárias. Destaco que, no âmbito dos Embargos à Execução, não há como este juízo deferir previamente qualquer tipo de pedido de vedação a bloqueio a ser realizado em conta específica, mesmo que tal conta receba verbas de natureza salarial. Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante seja inegável a impenhorabilidade de proventos salariais e de conta poupança com depósitos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, em observância ao princípio da efetividade da execução, não pode ser admitida a vedação prévia ao bloqueio em conta determinada, pelo fato de a embargante receber seu salário na apontada conta. Em havendo o bloqueio e este recaindo, comprovadamente, sobre seus vencimentos, remunerações ou salário, cabível será o pedido de desbloqueio dos valores, em razão de seu caráter impenhorável. Não perseguir o crédito em conta específica poderia levar o exequente/embargado a prejuízo, diante de eventual possibilidade de a parte embargante movimentar a conta, para receber verbas de outras naturezas e desconhecidas pelo juízo, em caso de deferimento da vedação à penhora on-line em conta específica. Dessa maneira, indefiro o pedido de vedação a bloqueio futuro nas contas bancárias da embargante A impenhorabilidade de valores, sendo matéria de ordem pública, pode ser manejada dentro dos próprios autos da execução, prescindindo de ação de embargos à execução. 2.3 Do pedido de inclusão do genitor dos alunos no polo passivo das demandas - indeferimento: A parte embargada pugnou pela inclusão no passivo da presente demanda, bem como no polo passivo da execução apensa, do genitor dos alunos, o Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 069.472.553-68 (Avenida Bezerra de Menezes, nº 2500, Apt. 802, Bloco 01, São Gerardo, Condomínio Vila Portinari, CEP 60.325-903), sob o fundamento de que haveria solidariedade entre os cônjuges em relação às dívidas contraídas em razão da educação dos filhos. Em que pese a argumentação trazida pelo embargado, nos termos do Art. 779, Código de Processo Civil, o sujeito passivo da execução é o devedor que subscreveu o título que deu origem à dívida: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Por isso, não é possível a inclusão do genitor dos filhos favorecidos pela prestação de serviços educacionais no polo passivo da execução, uma vez que sua assinatura não consta no instrumento contratual executado. Destaco que, conquanto seja dever de ambos os pais zelar pela educação dos filhos, essa solidariedade de obrigações, por si só, não é suficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges em ação executiva na qual apenas um dos genitores figure como devedor no título, visto que a solidariedade imposta pela lei quanto às dívidas contraídas pelos cônjuges exige, para a constrição de patrimônio de ambos, o respeito às regras impostas pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do artigo 779, inc. I, do CPC, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23491128820248260000 José Bonifácio, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Indefiro, por esses fundamentos, o pedido de inclusão do Sr. FRANCISCO NIVALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA no polo passivo destes embargos e da ação de execução apensa. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a inexigibilidade dos honorários contratuais no patamar de 20% do valor da causa, afastando consequentemente sua cobrança. Diante da sucumbência da embargante no pedido de vedação a penhoras futuras em suas contas bancárias, condeno-a nas custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento). Diante da sucumbência do embargado no pedido de inclusão do genitor no polo passivo e na tese de exigibilidade dos honorários contratuais, condeno-o nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento). Condeno ainda a embargante a pagar honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargada, a ser apurado oportunamente, valor esse que também deve ser atualizado pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Condeno também o embargado a pagar honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, a ser apurado oportunamente, valor esse que também deve ser atualizado pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, conforme decisões de ID. 103883981 (destes autos) e de ID. 98571752 (autos apensos), a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A. x Francisco Jose De Lima Silva

ID: 320746903

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0252619-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0252619-72.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A APELADO:… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0252619-72.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A APELADO: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO, INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU REQUERER A CONVERSÃO DE RITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível voltada à reforma da sentença terminativa fundamentada no art. 485, IV do CPC, decorrente da inércia do autor em promover a citação do devedor, em indicar a localização do veículo alienado fiduciariamente ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se há a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, é indispensável ao processamento do feito. 4.Diante da pretensão de busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao credor, desde que haja a devida comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, é imprescindível que o autor cumpra com a sua obrigação de indicar o endereço correto do réu ou, no mínimo, a localização do veículo, sob pena de tornar inócua a demanda. 5.A extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, independe de intimação pessoal do autor, posto que tal imposição somente se aplica às hipóteses mencionadas no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "A desídia do autor em promover a citação do réu configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando-lhe a extinção sem resolução de mérito, cuja ciência do comando judicial de saneamento independe da prévia intimação pessoal do demandante". _____________ Dispositivos citados: CPC: art. 239 e art. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudências citadas: STJ AgInt no REsp n. 1.897.188/MG e TJCE Agravo Interno Cível - 0223190-60.2023.8.06.0001 (DJe 16/10/2024). ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, cedente do crédito objeto da lide à Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A, em face de Francisco José de Lima Silva. Na sentença recorrida (Id 16211814), o magistrado a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC, diante da desídia da instituição financeira autora em promover a citação, sem que tenha requerido qualquer providência para tal efetivação, nem para localização do veículo, tampouco exerceu a faculdade de pedir a conversão do feito em execução. Rejeitados (Id 16211820) os embargos de declaração opostos pela autora sob a alegação de existência de contradição na sentença (Id 16211818). A apelante, em sua irresignação (Id 16211822), defende ser irrazoável e desproporcional a extinção prematura do feito, diante da primazia da função social do processo, além de arguir a ocorrência de error in procedendo pela falta da sua intimação pessoal por se tratar de hipótese de abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC, requerendo ao final a anulação da sentença, com o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Em juízo de retratação preconizado pelo art. 485, § 7º, do CPC, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, com a dispensa da intimação do réu em face da não da formação da tríade processual (Id 16211826). Em face de a controvérsia não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em apreço se funda na análise da alegação da demandante de ter preenchido todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ao ter qualificado devidamente o réu na petição inicial com a indicação do endereço contido no contrato, bem como da arguição de error in procedendo ao ser extinto o processo sem a sua prévia intimação pessoal por se tratar de hipótese de abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, objetivando reaver a posse direta do veículo Land Rover Discovery 4 SE 3.0 4X4 TDV6, ano/modelo 2010, placa NNV2I05, chassi SALLAAAF4AA540432, a fim de consolidar em seu favor a posse plena e a respectiva propriedade. Na inicial (págs.1/5), narra a autora que o bem foi adquirido por Francisco José de Lima Silva mediante o financiamento da quantia de R$ 58.743,98 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 2.448,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), representado pelo contrato nº 20037024806 pactuado com a garantia de alienação fiduciária do bem. Relata que houve inadimplemento a partir da parcela vencida em 26/08/2022, incorrendo o devedor em mora, que restou comprovada por notificação extrajudicial. Registro que foi deferida a medida liminar postulada pelo banco (Id 16211183). Todavia, restou frustrado o cumprimento da diligência diante da não localização do imóvel de nº 1200 da rua indicada pela promovente como endereço do réu na petição inicial (certidão do oficial de justiça Id 16211788). O juiz processante determinou a intimação autoral para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o resultado da diligência, com a imputação do dever de fornecer endereço atualizado da parte requerida ou do bem; manifestar seu interesse no prosseguimento do feito ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no despacho Id 16211790. Petição autoral (Id 16211795), postulando a consulta do endereço do réu pelo sistema INFOJUD e SIEL; contudo, foi deferida apenas a consulta via INFOJUD (Id 16211799). Consulta anexada aos autos (Id 16211806), com a ordem de intimação da parte promovente "para no prazo de 10 dias, falar sobre as informações disponibilizadas pelo sistema INFOJUD de fls. 124, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (Id 16211808). Decurso do prazo certificado nos autos (Id 16211812). Pois bem. Sabe-se que o autor detém o ônus processual de promover a citação do réu, devendo indicar o endereço correto a fim de viabilizar a diligência citatória pelo oficial de justiça. Tal providência está diretamente relacionada à própria existência e validade da relação processual, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece que a citação válida é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o seu art. 239: Art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Desse modo, deve o demandante garantir os meios necessários para o sucesso do ato citatório a fim de viabilizar o ingresso da parte demandada ao feito. Diante da especificidade do caso dos autos, em que se veicula a pretensão de busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao credor, desde que haja a devida comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, é imprescindível que o autor cumpra com a sua obrigação de indicar o endereço correto do réu ou, no mínimo, o local onde o veículo se encontra. Nessa perspectiva, a inobservância do autor em indicar a localização do réu/bem, na espécie, acarreta de forma peremptória extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.1 A intimação da autor para promover a citação do réu com base nos dados obtidos a partir da consulta pelo sistema INFOJUD foi levada a efeito (despacho Id 16211808), sendo-lhe inclusive informado em despachos anteriores (Id 16211790 e 16211758) sobre a sua faculdade de manifestar sobre o propósito de mudança de rito, a fim de converter o trâmite especial para ação executiva, conforme preconizado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/6912, mas a apelante manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo Id 16211812). Assim, diante da desídia da parte em cumprir integralmente o comando judicial, sobreveio a extinção do feito nos termos dos arts. 485, inciso IV do CPC (Id 16211814), medida que se mostra irrepreensível. Saliento, desde logo, que não merece guarida a alegação da recorrente de que sua inércia configura hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC3, uma vez que se tratam de institutos diversos, com fundamentos legais próprios e consequências processuais distintas. A extinção do feito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, independe de intimação pessoal do autor, como quer fazer crer a apelante, posto que tal imposição somente se aplica às hipóteses mencionadas no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal4. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO, POR REITERADA DESÍDIA DO PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu configurada a composse, bem como ter sido o promovente seguidas vezes instado a providenciar a citação do cônjuge virago, deixando de manifestar-se. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.5 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaucard S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado para apreensão do bem, ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. A ausência de diligência por parte do autor em fornecer informações essenciais, como a indicação do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, como no caso da não indicação de endereço atualizado ou da conversão da ação em execução, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.6 (destaquei) Nesse contexto, considerando que houve a prévia intimação da autora, na pessoa do respectivo advogado, para promover a citação do réu, indicar a localização do veículo ou requerer a conversão do rito, eis que desnecessária a intimação pessoal, conclui-se pela regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia autoral. Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença apelada é medida que se impõe. ISSO POSTO, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos em que proferida. Diante da ausência da formação da relação processual, não houve condenação em honorários advocatícios e, por consequência, inviável a imposição determinada pelo art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2Art. 4º do Dec.-Lei 911/69: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 4Art. 485. (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5STJ. AgInt no REsp n. 1.897.188/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021. 6TJCE. Agravo Interno Cível - 0223190-60.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024.

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Processo nº 3039041-72.2023.8.06.0001

ID: 276559196

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3039041-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 3039041-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Teto Salarial] AUTOR: VIRGILIO CRESCENCIO GRANGEIRO ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária proposta por VIRGÍLIO CRESCÊNCIO GRANGEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando a condenação do requerido ao pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas de sua remuneração, a partir de dezembro de 2018, a título de abate teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pleiteando, ainda, o pagamento dos reflexos legais e contratuais, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e adicionais pessoais. O autor, servidor público estadual lotado na Controladoria Geral do Estado, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, no qual foi admitido em 24/05/2006 e permanece até o presente. Alega estar submetido ao subteto remuneratório previsto no artigo 154, IX, da Constituição Estadual do Ceará. A Emenda Constitucional (EC) nº 90/2017, publicada em 08/06/2017 e com efeitos a partir de 01/12/2018, alterou o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, estabelecendo que este seria o subsídio dos Desembargadores do TJCE, em vez do subsídio mensal do Governador do Estado. No entanto, a EC nº 93/2018, publicada em 29/11/2018, alterou a EC nº 90/2017, postergando o início dos efeitos financeiros desta para 01/12/2020. O autor sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência no sentido de que a postergação dos efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente configura violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que a aquisição do direito ocorre com a entrada em vigor do ato normativo. Inicial com documentos (id. 77415892 - 77415904). Decisão em id. 87946089, indefere a gratuidade de justiça. Posteriormente, parcelamento deferido (id. 103811793). O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 136522360, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, alega a inexistência de direito adquirido ao novo subteto remuneratório, argumentando que os efeitos financeiros foram postergados para dezembro de 2020 antes da vigência da EC nº 90/2017. Réplica em id. 138423391. O Ministério Público, em parecer (id. 142447062), manifestou-se pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. No início, afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito. A ação busca o reconhecimento de que a EC nº 93/2018 do Estado do Ceará violou o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial ao postergar para dezembro de 2020 os efeitos financeiros da EC nº 90/2017. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A questão central da presente ação é determinar a validade da postergação dos efeitos financeiros da EC nº 90/2017 pela EC nº 93/2018 e se essa alteração legislativa violou o direito adquirido do autor. Pois bem. A Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017 estabeleceu que o subteto remuneratório estadual passaria a ser o subsídio dos Desembargadores do TJCE, equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Ocorre que, a EC nº 93/2018, publicada um dia antes da implementação dos novos valores, adiou a vigência dos efeitos financeiros para dezembro de 2020, mantendo o subteto anterior baseado no subsídio do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado que alterações legislativas que posterguem efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente podem configurar violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (STF - ADI: 4013 TO, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2017) Diante dessa controvérsia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em observância à cláusula de reserva de plenário, analisou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000, e reconheceu a inconstitucionalidade da EC nº 93/2018, por violação ao direito adquirido dos servidores com a promulgação da EC nº 90/2017. O TJCE concluiu que a EC nº 93/2018 não poderia afastar a aplicação da EC nº 90/2017. EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345-79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito ao direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo préfixo que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJCE, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Data do Julgamento: 12/05/2022). Após a resolução da controvérsia constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o leading case, sob a relatoria do Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, estabeleceu os parâmetros que devem orientar o julgamento das demandas fundamentadas em questões similares. O acórdão destacou, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente descontados a partir de 1º de dezembro de 2018, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o §2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0178345-79.2019.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Data do Julgamento: 02/10/2023) É pertinente, nesse sentido, colacionar o entendimento do TJCE: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ¿ LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o ente réu a restituir ao autor, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, determinado que o requerido adote as providências necessárias para o pagamento das diferenças salariais descontados a título de superação do limite remuneratório no período de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, incluindo férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, observado à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas, contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pela autora. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não os fixando nessa oportunidade (art. 85, § 4º, II, CPC). Não é o caso de Reexame Necessário (art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

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G. N. D. x L. B. M. e outros

ID: 258959202

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

L. B. M. T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCE… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de alimentos compensatórios proposto por RITA DE CÁSSIA CARRIAZO DANTAS DOS SANTOS em face de R. C. D. S., nos termos da exordial (ID 148347280). Decisão interlocutória indeferiu o pedido de alimentos provisórios, determinou a expedição de ofício à Policia Civil do Amazonas e expedição de carta precatória (ID 148342423). Apontada audiência pelo CEJUSC. Resposta de ofício, conforme ID 148345094. Apenas a autora compareceu à sessão de mediação, ID 148345123. Redesignado o ato conciliatório, ID 148345729. A promovente requereu a citação do acionado por edital (ID 148345761), no entanto, a Magistrada determinou a realização de diligências, como prescreve a legislação, despacho de ID 148345762. Realizada a audiência, ID 148346501, as partes não transigiram. Contestação apresentada sob o ID 148346506. Inicialmente, o réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Argumentou que a petição é manifestamente incoerente, "o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição." Dispôs que a exordial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia, como elementos probatórios que atestassem a suposta incapacidade financeira da autora ou dependência desta. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegou que "deixou o Autor de indicar adequadamente os exames e laudos, que atestem sua suposta doença, bem como os extratos bancários, cartas de demissão, ações de despejo, notificações de corte de energia/água, que demonstrem sua incapacidade financeira ou mesmo seu suposto estado de necessidade , inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Afinal, todo e qualquer elemento necessário para a resolução do litígio são inerentes à petição inicial." No mérito, refutou os argumentos da peça de ingresso. Que a separação ocorreu por volta do ano de 2002, e apenas agora suscitou a necessidade de recebimento de alimentos. Acrescentou que constituiu nova família, com duas filhas menores que dele dependem. Alegou, ainda, que paga pensão alimentícia a um filho já maior do ex-casal, cujo depósito é feito na conta da requerente, no valor de R$ 2.345,80. Acredita que a quantia não seja repassada ao filho. Discorreu sobre o prazo prescricional de acordo com o artigo 206, § 2.º, do Código de Processo Civil. Afirmou, inclusive, que a autora é proprietária de uma escola de ensino infantil, de nome Centro Educacional Martins Soares Moreno. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, por ser aposentado e possuir responsabilidade com a manutenção da família. Réplica tempestiva sob ID148346517. Quanto à preliminar, alegou que não merece prosperar, pois a peça inicial encontra-se elaborada de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Asseverou que o requerido distorce os fatos ao omitir que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira, e não simples aposentado. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida limitando-se a afirmar que "tal deferimento destituído do requisito legal para sua concessão, uma vez que como SUB OFICIAL com proventos mensais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), motivo pelo qual a autora vem de logo impugnar o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita indevidamente concedidos ao requerido, na forma da lei." Aduziu que o casamento civil entre as partes ainda existe, estando a situação patrimonial pendente de solução definitiva. Negou a utilização do pensionamento o filho. Que também não é verdade que possua meios de subsistência por ser supostamente proprietária da escola aludida pelo réu, já que há muito tempo não tem mais participação no empreendimento, passando a referida escola por dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia. Pugnou pelo indeferimento da preliminar suscitada, pelo indeferimento do benefício da Justiça Gratuita ao requerido edemais pedidos formulados na peça de defesa e ratificou os pedidos formulados na inicial. Despacho de ID 148346520 determinou a intimação do promovido para manifestação sobre a impugnação apresentada, o que foi cumprido através da petição de ID 148346523. Aberta vista ao Parquet, este apresentou o parecer de ID 14834727 dispondo não estarem presentes as hipóteses de intervenção ministerial. Processo relatado, decido. - QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERIDO O artigo 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de hipossuficiência, a qual poderá vir a ser elidida apenas diante da constatação, pelo julgador, da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, acrescentando que tal benefício pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como expressamente prevê o art. 99, caput, do citado diploma legal. Desta forma, em princípio, a comprovação do estado de insuficiência de recursos se faz através da mera alegação do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, sendo certo que tal alegação não gera presunção absoluta, pode ser afastada mediante a devida comprovação da suficiência de recursos do requerente, buscando preservar a dignidade e a excepcionalidade do instituto. Conforme doutrina Nelson Nery Júnior: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justificaria a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. 1 No presente caso, o benefício da gratuidade foi postulado pela promovido na contestação, acostada a declaração de hipossuficiência de ID 148346508 e deferido nos termos do despacho de ID 148346514. Aqui utilizo-me das lições de Araken de Assis, que dispõem: [...] nenhum juiz, cônscio dos deveres e responsabilidades do cargo, permanece indiferente às postulações que, por sua inserção na comunidade dos jurisdicionados, intui serem desarrazoadas. Por exemplo, a gratuidade requerida por próspero profissional liberal, cujo padrão de vida é elevado, pratica esportes dispendiosos, a esposa cultiva o círculo social mais seleto e contrata advogado de destaque. Se essa parte alega insuficiência de recursos para satisfazer as despesas do processo, os indícios têm sinal contrário. Nessa situação, 'havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. 2 A parte autora requereu a revogação do benefício concedido sob a alegativa de que o requerido não se limita a ser um simples aposentado, mas sim militar da reserva da Força Aérea Brasileira, cujos proventos ultrapassam R$ 10.000,00. O acionado, por seu turno, requereu a manutenção do benefício. Entendo, como dito acima, que para a concessão da gratuidade da justiça, deve-se atentar à demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, uma vez que o deferimento da benesse é lastreado na exclusiva impossibilidade de prejuízo do sustento da parte beneficiada, acaso tenha de ser procedida ao pagamento das custas processuais. Por outro turno, a impugnante/autora não trouxe aos autos qualquer prova documental que respalde e comprove que o impugnado/requerido não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça gratuita, limitando-se a meras alegações sobre o réu, em razão de sua renda, ser dotado de recursos disponíveis para fazer frente às custas, acaso perdedor parcial ou totalmente na presente demanda. Ressalto que não localizei comprovante de rendimentos do acionado, todavia, há a informação comprovada (ID's 148346509 e 148346505) de que o réu tem duas filhas menores, além de continuar pagando pensão a um filho maior, no valor de R$ 2.345,80. Desta forma, infere-se que de uma renda de aproximadamente R$ 10.000,00, considerados os descontos obrigatórios e a pensão suprarreferida paga ao filho maior, não se teria, em princípio, uma quantia que autorizasse a revogação do benefício outrora concedido, notadamente por ter a impugnante se descurado de provar suas alegativas. Em outras palavras, o benefício pode ser revogado somente no caso de ocorrência de elementos nos autos que sustentem razões para a negativa, pois o juiz só pode negar o benefício se houver "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Cuida-se de benefício outorgado pela Constituição Federal como garantia fundamental, incontrastável por lei de hierarquia inferior e imediatamente aplicável (art. 5º, LXXIV e § 1º da CF), como nos ensina Alexandre de Moraes: "A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça" 3 É assim que a justiça gratuita representa forma de efetivar o direito constitucional de acesso à justiça e, consequentemente, também o princípio da Igualdade. No mais, concedida a gratuidade da justiça, tal benefício pode ser revisto a qualquer tempo, desde que demonstrada a insubsistência da sua necessidade, ou mediante prova robusta, seja o entendimento do Juízo modificado, o que dos autos não se verifica. E, por não ter o impugnante demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira do promovido, a manutenção do benefício concedido é medida que se impõe, no presente momento processual. Confira-se jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de petição de herança c.c nulidade de inventário. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedida aos réus. Ônus da prova é da parte impugnante, que não demonstrou, à saciedade, que os beneficiários têm condições de arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ainda que verificada a boa-fé dos requeridos em não ter conhecimento da existência de autor, único herdeiro do falecido, este tem direito à totalidade da herança, já que é o único herdeiro. E a boa-fé dos réus não caminha para a manutenção da partilha e, sim, somente aos frutos percebidos durante o período que se beneficiaram dos bens. Indeferimento da assistência litisconsorcial mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10032316720178260084 SP 1003231-67.2017.8.26.0084, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É ônus da parte que impugna a gratuidade de justiça demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte beneficiária lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Sem se desincumbir do ônus que lhe cabe, rejeita-se a impugnação à gratuidade de Justiça. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 3. Compete ao exequente comprovar de forma específica a prática de atos que comprometam a função ou a finalidade social da pessoa jurídica, caracterizando o desvio de finalidade, ou ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, incidindo a confusão patrimonial. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07142965020198070001 DF 0714296-50.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. I - O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, vigente à época do proferimento da sentença, pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), que condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. II - É ônus daquele que impugna o deferimento da assistência gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º da Lei 1.060/50). III - Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência. Manutenção da sentença. IV - Apelo conhecido e desprovido." (TJGO, APELAÇÃO 0177740-95.2014.8.09.0011, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018). Destarte, por inexistirem indícios de abundância financeira por parte do requerido, ausentes nos autos elementos a derruírem a presunção da afirmação de hipossuficiência acostada, o deferimento da gratuidade da justiça concedida ao demandado deve ser mantido, pois acorde com a norma insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, pois demonstrada a necessidade do benefício pela documentação carreada pelo interessado à míngua das provas apresentadas pelo impugnante. - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL O requerido suscitou a preliminar de inépcia da exordial alegando ser a prefacial incoerente, pois "o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição.", bem como por ter a autora deixado de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia, tais como provas mínimas da suposta incapacidade financeira. Já a promovente, aduziu a exordial encontra-se elaborada de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Entendo, no entanto, que não assiste razão ao demandado. Analisando a peça de ingresso e a emenda, verifica-se que os fatos dos quais decorrem o pedido da autora estão devidamente expostos na petição inicial, sendo o pleito referente ao direito que a autora entende possuir de exigir pensão alimentícia do acionado, demonstrados os aspectos jurídicos que fundamentam a pretensão, de modo que a peça inicial apresentada não impôs qualquer obstáculo ao oferecimento de resposta pela parte requerida ou à prestação da atividade jurisdicional. Ademais, a petição inicial atende todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não se verifica incompatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão nela apresentada, encontrando-se o pedido formulado na prefacial devidamente amparado na fundamentação fática narrada. Vê-se a fundamentação jurídica aplicável à espécie, tendo sido, inclusive, indicados os dispositivos legais inerentes ao caso, bem como o embasamento constitucional concernente ao possível direito da postulante, juntados ainda uma série de julgados sobre o tema. Sendo assim, não resta configurada a inépcia da inicial, devendo ser afastada a referida preliminar. Saliento que o parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil capitula os casos em que a petição inicial deverá ser julgada inepta, in verbis: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A inicial, tal qual apresentada pela autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima aventadas, pelo contrário, seu pedido é claro, ou seja, deseja ser auxiliada financeiramente pelo cônjuge. Outrossim, a inicial preenche os pressupostos de admissibilidade - causa de pedir, pedidos determinados e compatíveis entre si, narração lógica entre os fatos narrados e a conclusão pretendida - não se enquadrando, pois, nas hipóteses elencadas no artigo 330, § 1.º, do Código de Processo Civil. Quanto à falta de documentos para a prova do alegado, sendo certo que além da documentação legalmente exigida - e que foi objeto de emenda, é dever da parte autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado conforme apresentado, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido, que serão objeto de futura fase instrutória. Outrossim, o argumento de que a promovente não acostou as provas para os fatos narrados na exordial (insuficiência de recursos para prover o próprio sustento e dependência financeira) igualmente não merece prosperar, de forma que haverá oportunidade para ambas as partes, ao ingressarem na fase instrutória, apresentarem suas provas. Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. - DO INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA Com fundamento nos artigo 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão e para cumprimento de suas disposições, por seus respectivos patronos (via DJeN). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital 1 Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 1494-1495. 2 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 563 3 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2011, p. 404

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Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda e outros x Denise Carla Silva De Morais

ID: 307605237

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255917-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DENISE CARLA SILVA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

AMANDA TABOSA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LICIA DOS SANTOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0255917-72.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS L… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0255917-72.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros POLO PASIVO: APELADO: DENISE CARLA SILVA DE MORAIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS MANUTENÇÕES INEFICAZES. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede preliminar, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas responsável pela fabricação. 2. De logo, destaco que a responsabilidade das partes é objetiva, por versar o objeto da lide, relação de consumo em que se discute defeito de fabricação ou vício do produto de veículo, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o vício, o dano ocorrido e a relação de causalidade entre vício do produto e o dano (CDC, artigos 14 e 18), enquanto ao fabricante/comerciante, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que o vício inexistiu ou que a culpa pelo vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo, 14, §3º, I e II). 3. Em se tratando de vício do produto, a par do expressamente disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 4. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de responsabilização solidária das fabricantes e concessionárias nos casos em que, como no presente, se verifica a ocorrência de vício em bem cuja cadeia de fornecimento tenha lhes permitido a aferição de benefícios (REsp 1.309.981/SP, AgRg no AREsp 629301/SP). 5. Portanto, à luz dos fatos narrados na demanda e em atenção aos precedentes orientadores e legislação pertinente, rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva. Passa-se a análise do mérito recursal. 6. Considerando que o cerne do recurso quanto ao mérito é tão somente a alegação de ausência de responsabilidade da fabricante, indicando a responsabilidade exclusivamente da concessionária quanto aos vícios existentes no veículo, tem-se que o recurso não comporta provimento. 7. No tocante ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente comprovou a compra do automóvel nos termos narrados na inicial, conforme nota fiscal de ID 19721354, tendo recebido o veículo em 17/04/2023. 8. Além disso, a parte promovente também acostou aos autos seis ordens de serviço (ID 19721357), geradas, inicialmente em 24/04/2023 (sete dias após o recebimento do veículo) até 22/07/2023, sem prejuízo das demais ordens coligidas. 9. Nesse sentido, infere-se que as partes promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vício de fabricação, considerando que restou demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes. 10. Denote-se que a tese da recorrente quanto à ausência de responsabilidade é genérica e desprovida de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Teses recursais rejeitadas. 11. Quanto à restituição do valor pago pelo veículo, entendo que o juízo sentenciante agiu com acerto, sendo certo que, desde o início, a apelada não gozou plenamente de uso do veículo, tendo deixado o veículo para reparo por diversas vezes, estando assim fixado na sentença. 12. Denote-se o entendimento firmado no STJ quanto à impossibilidade de redução do valor em razão da utilização do bem, quando existente vício no produto. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 13. Tem-se, por fim, no aspecto processual, que foi comprovada a ocorrência da lesão patrimonial e extrapatrimonial narrada, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. 14. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que estão presentes e demonstrados nos autos o vício, a falha na prestação do serviço e o dano causado à recorrida. 15. Em relação ao quantum, o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo foi no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A fixação deve ser respectiva ao dano sofrido e deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de acarretar enriquecimento indevido a uma das partes. 16. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque são meses de permanência do veículo na concessionária para realização de conserto e, até a presente data, não foi apresentada solução para a situação. 17. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0255917-72.20238.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (ID 19721510) em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 19721500) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória c/c indenização ajuizada por Denise Carla Silva de Morais, ora recorrida, para: "(II.1) condenar as requeridas a pagaremà requerente (II.1.A) restituição da quantia de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, cabendo à requerente devolver o veículo que está emsua posse quando do recebimento destes valores, (II.1.B) indenização pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e (II.2) indeferir o pedido de indenização pelos danos materiais". 2. Irresignada, a recorrente alega, preliminarmente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que apenas fabricou o veículo, não tendo realizado nenhum ato prejudicial à parte apelada, sendo a relação firmada entre concessionária e cliente. No mérito, sustenta que a sentença merece ser reformada para julgar totalmente improcedente o pedido exordial, vez que não pode o fabricante interferir na gestão administrativa das concessionárias e oficinas não autorizadas, inexistindo responsabilidade solidária entre ambos. Por fim, tese subsidiária, no que tange à restituição do valor pago pelo veículo, requer seja determinado levando em consideração a desvalorização do veículo, de acordo com o valor atual de mercado do bem, conforme Tabela FIPE, bem como, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais, ou a redução do valor arbitrado. 3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ID 19721515), meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Em sede preliminar, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas responsável pela fabricação. 7. De logo, destaco que a responsabilidade das partes é objetiva, por versar o objeto da lide, relação de consumo em que se discute defeito de fabricação ou vício do produto de veículo, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o vício, o dano ocorrido e a relação de causalidade entre vício do produto e o dano (CDC, artigos 14 e 18), enquanto ao fabricante/comerciante, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que o vício inexistiu ou que a culpa pelo vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo, 14, §3º, I e II). 8. Em se tratando de vício do produto, a par do expressamente disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 9. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de responsabilização solidária das fabricantes e concessionárias nos casos em que, como no presente, se verifica a ocorrência de vício em bem cuja cadeia de fornecimento tenha lhes permitido a aferição de benefícios (REsp 1.309.981/SP, AgRg no AREsp 629301/SP). 10. Portanto, à luz dos fatos narrados na demanda e em atenção aos precedentes orientadores e legislação pertinente, rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva. Passa-se a análise do mérito recursal. 11. Considerando que o cerne do recurso quanto ao mérito é tão somente a alegação de ausência de responsabilidade da fabricante, indicando a responsabilidade exclusivamente da concessionária quanto aos vícios existentes no veículo, tem-se que o recurso não comporta provimento. 12. No tocante ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente comprovou a compra do automóvel nos termos narrados na inicial, conforme nota fiscal de ID 19721354, tendo recebido o veículo em 17/04/2023.. 13. Além disso, a parte promovente também acostou aos autos seis ordens de serviço (ID 19721357), geradas, inicialmente em 24/04/2023 (sete dias após o recebimento do veículo) até 22/07/2023, sem prejuízo das demais ordens coligidas. 14. Nesse sentido, infere-se que as partes promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vício de fabricação, considerando que restou demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes. 15. Denote-se que a tese da recorrente quanto à ausência de responsabilidade é genérica e desprovida de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Teses recursais rejeitadas. 16. Quanto à restituição do valor pago pelo veículo, entendo que o juízo sentenciante agiu com acerto, sendo certo que, desde o início, a apelada não gozou plenamente de uso do veículo, tendo deixado o veículo para reparo por diversas vezes, estando assim fixado na sentença: 1º) Quanto à restituição de R$ 97.500,00 ou substituir o veículo por outro similar, arcando com os custos de emplacamento e tributário, apropriado a restituição porque demonstrado que a requerente não terá confiança em permanecer com outro veículo fabricado pela 2ª requerida. Saliento que, considerando que a requerente está com o veículo, deve devolvê-lo para que haja a restituição de valores 17. Denote-se o entendimento firmado no STJ quanto à impossibilidade de redução do valor em razão da utilização do bem, quando existente vício no produto. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 18. Tem-se, por fim, no aspecto processual, que foi comprovada a ocorrência da lesão patrimonial e extrapatrimonial narrada, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Segue precedente neste sentido, em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO, CONDENANDO A FABRICANTE, ORA APELANTE, EM DANOS MATERIAIS NA MONTA DE R$ 39.961,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) E DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, PELO JUÍZO A QUO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA TABELA FIPE JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA, ORA APELADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de vício redibitório em veículo zero quilômetro adquirido pela parte ora apelada, de modo a inviabilizar a plena utilização do mesmo, apta a ensejar sua indenização material e moral. 2. Verifica-se, no caso concreto, que a autora adquiriu um carro novo, zero quilômetro, fabricado pela apelante, em novembro de 2011, e este apresentou vários defeitos ainda dentro do prazo de garantia de três anos, dentre os quais citou a apelada: i) defeito na luz indicativa no painel de mau funcionamento do veículo acesa, veículo com dificuldades para ligar com perda de força e falha; ii) quando da revisão de 40 mil km, constatou-se erro P0420, denominado "eficiência do catalisador abaixo do limite (banco 1)", tendo a concessionária solicitado à fabricante Ford o conjunto de escapamento completo para sua reparação, ressaltando-se que o veículo persistiu com o problema e foram necessárias mais duas ordens de serviço junto à autorizada para tentar solucionar o defeito; iii) quando da revisão dos 50 mil km, constatou-se problema no sensor de oxigênio, o qual precisou ser trocado; iv) os problemas tornaram a aparecer, ao que o chefe de oficina informou que o problema seria decorrente do sistema de partida a frio, o qual não possuía "relé" e que seria necessária a aquisição deste, no valor de R$99,73 (noventa e nove reais e setenta e três centavos), porquanto não coberto pela garantia, entretanto, um dia seguinte após a suposta solução, em viagem à Itapipoca, o veículo tornou a apresentar o problema, impossibilitando-a de prosseguir viagem. Ressalte-se que até o momento do ajuizamento da ação os problemas ainda não havia sido solucionados. 3. Para melhor deslinde do feito, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica no veículo, tendo o perito concluído o relatório da seguinte forma: "1. Existe ineficiência de funcionalidade no catalizador;2. Existe mau funcionamento do sistema de ignição de combustível com suposta ineficiência e ausência de uniformização de centelhas nas velas;3. Existe deficiências no sistema de injeção de combustível." (sic). 4. Nessa senda, contrariamente ao alegado pela apelante, há farta comprovação nos autos, notadamente pelas inúmeras ordens de serviços necessárias ao reparo do veículo e pela perícia técnica, a qual aduziu que a luz de mau funcionamento permanecia acesa, conforme relatado pela apelada, e que existiam problemas mecânicos no carro em questão. Ainda segundo a perícia, embora o defeito não tenha se manifestado desde a fabricação, tudo indica que ele é decorrente de falha na montagem do referido automóvel, pois não foram constatados indícios de mau uso que pudessem causar as falhas encontradas. 5. Não restam dúvidas, portanto, que o vício do produto foi caracterizado, tendo o veículo apresentado reiterados problemas por mais de um ano, independentemente dos defeitos impedirem ou não a utilização do automóvel, porquanto constatada a diminuição na funcionalidade do mesmo, perfectibilizando a consumidora apelada seu direito à restituição do valor pago, previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, sendo devida à consumidora a rescisão contratual com a restituição do valor, que, no caso concreto, foi requerida pela parte autora, ora apelante, no montante de R$39.961,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais), baseado na tabela FIPE, conforme se verifica à fl. 18, não subsistindo interesse recursal quanto ao pleito da aplicação da referida tabela, porquanto o reembolso já fora calculado de acordo com ela, de modo que não merece conhecimento o citado pleito alternativo. 6. Apesar da mera constatação de vício no produto e a falha na prestação do serviço não ensejarem, automaticamente, na ofensa moral ao consumidor, no caso em apreço pode-se verificar que foram necessárias inúmeras idas e vindas à concessionária para solucionar os problemas, os quais, aliás, não foram efetivamente solucionados em nenhuma das vezes até o momento do ajuizamento da ação, uma vez que o veículo sempre reincidiu no problema. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, os excessivos, mas necessários, traslados à concessionária para tentar resolver os problemas, que nem mesmo foram causados pela parte, causou abalo moral à consumidora que ultrapassou o mero dissabor, tendo inclusive afetado seu dia a dia de trabalho, porquanto necessita do automóvel para pequenas viagens a trabalho. 7. Quanto ao valor da indenização, arbitrado pelo Juízo primevo na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que este não merece reparos porquanto pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando as condições financeiras das partes, o comportamento da empresa reclamada e o caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, razão pela qual não merece a decisão vergastada reproche neste ponto, devendo-se manter inalterado os danos morais. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença integralmente mantida.(TJCE - Apelação Cível - 0911727-95.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/09/2020, data da publicação: 30/09/2020) 19. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que estão presentes e demonstrados nos autos o vício, a falha na prestação do serviço e o dano causado à recorrida. 20. Tal conduta, frustra de forma desproporcional as legítimas expectativas do consumidor, o qual, por óbvio, orientado pelo princípio da confiança nas relações de consumo, sendo esta premissa implícita a todos os tratos dessa ordem, acreditava que a cada conserto o veículo encontrava-se em perfeito estado. Eis o fato gerador da responsabilidade civil extrapatrimonial. 21. Em relação ao quantum, o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo foi no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A fixação deve ser respectiva ao dano sofrido e deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de acarretar enriquecimento indevido a uma das partes. 22. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque são meses de permanência do veículo na concessionária para realização de conserto e, até a presente data, não foi apresentada solução para a situação. 23. Ante o exposto CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. 24. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. 25. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora

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Estado Do Ceara e outros x Gabarito Planejamento E Engenharia Ltda

ID: 324593397

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032639-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA A3 Ementa: Civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação anulatória. Infração à legislação consumerista. Multa aplicada pelo DECON. Devido processo legal. Não observado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 01. Recurso de apelação em ação anulatória de processo administrativo, no qual foi aplicada multa pelo órgão de defesa do consumidor em desfavor da parte autora, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 02. Aferir a higidez da sentença apelada que, considerando que o Processo Administrativo instaurado no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON/CE) e as decisões nele proferidas violaram o devido processo legal, julgou procedente o pedido autoral. III. Razões de decidir: 03. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeitado o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. 04. O controle jurisdicional, todavia, encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88), somente se admitindo a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade destes. 05. De outro lado, também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), admitindo-se, atualmente, que esse controle pode alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, para observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração pública são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 06. Na espécie, a documentação acostada à peça inicial demonstra que a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema apontado pelo consumidor, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes, fatos que não foram apreciados na decisão administrativa que impôs a multa e nem na decisão que julgou o recurso administrativo interposto. III. Dispositivo e tese: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não assegurado o efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, vez que decisão proferida ignorou o conteúdo da defesa, que se devidamente apreciado, levaria a conclusão diversa, a evidenciar procedimento administrativo meramente formal e inadequado, à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria, sua anulação é medida que se impõe. Correta, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido autoral." ------------------------------------------------------------ Dispositivos legais relevantes citados: CF, arts. 2º e 5º, XXXV. CDC, arts. 55, 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.983.070/CE (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) e RMS 47.595/RJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017); TJCE: Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) e Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021), ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto por Estado do Ceará, contra Sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, na Ação Anulatória ajuizada por Gabarito Planejamento e Engenharia Ltda. - ME, apelada, em desfavor do recorrente Decisão recorrida (Id 19471478): julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida, anular o processo administrativo 09.2022.00015093-6 e a multa dele decorrente. Razões da apelação (Id 19471483): aduz o apelante, em apertada síntese, impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão do órgão administrativo, sob pena de afronta o princípio repartição dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, que não há qualquer vício que macule o ato administrativo impugnado, uma vez que o processo administrativo observou o devido processo legal, no qual foi assegurado à apelada o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, estando a decisão administrativa devidamente fundamentada e multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas (Id 19471486). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 20442209) pelo provimento do Recurso de Apelação, reformando-se integralmente a sentença, julgando improcedente a Ação Anulatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento do apelo. Insurge-se o Estado do Ceará contra sentença que anulou processo administrativo, por entender o magistrado a quo que as decisões do órgão de defesa do consumidor sancionador não fizeram a correta individualização do caso concreto, apresentando considerações genéricas sobre supostas infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à parte autora, em procedimento no qual não fora garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, ignorando o conteúdo da defesa, cujos elementos apresentados, se devidamente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Alega o Estado do Ceará a impossibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), já que em uma simples análise, verifica-se que inexistiu mácula ou desprestigio ao Princípio da legalidade, contraditório ou ampla defesa, assim como, está hígido a proporcionalidade e razoabilidade à reprimenda (multa) aplicada e, ainda, que a decisão administrativa encontra-se devidamente fundamentada com o suporte fático dos acontecimentos, bem como, adequadamente motivada, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável. Ressalta-se que no PAD foi garantido e exercido à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Com efeito, os órgãos de defesa do consumidor têm como atribuição legal a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que porventura venham a infringir normas consumeristas, observada, obviamente, a proporcionalidade e razoabilidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. É o que se depreende dos arts. 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeite o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. Nesse diapasão, a lei consumerista autoriza ao DECON a lavratura de multa administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, segue a ementa de julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes.2. Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.3. A recorrente, ora agravante, não rebateu os argumentos que o Tribunal de origem utilizou como fundamento para decidir a lide, bem como apresentou no recurso especial razões dissociadas do acórdão do Tribunal de origem.4. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da recorrente - no sentido de que a Concessionária não incorreu em qualquer ato ilícito, pois o rompimento da tubulação não decorreu de qualquer omissão ou causa atribuível à manutenção da CAGECE, sendo indevida multa aplicada - enseja necessariamente a revisão do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Para modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de avaliar a aplicação no caso concreto dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção, bem como mensurar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese claramente vedada pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.983.070/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Todavia, não se afasta do Judiciário o controle judicial do ato administrativo a fim de que se impeça que a administração exerça poder exacerbado, além dos limites legais que lhe foram outorgados. José dos Santos Carvalho Filho ensina sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: […] Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Manual de Direito Administrativo. - 31 ed. rev., atual. E ampl. - [4. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 127). [negritei] É assente na jurisprudência pátria que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre a obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017). Negritei O controle jurisdicional encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88). Ademais, somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade de referidos atos. No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo, é entendimento pacífico de que este deve se limitar à verificação da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível análise do mérito a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder em esfera diversa, configurando desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, por outro lado, também importa destacar que também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE O DA LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTRARIOU ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1119300/RS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo nº 23.002.001.15-0003358. 2. Após regular procedimento administrativo, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o PROCON, reconhecendo a infração, aplicou a multa administrativa, atentando para as peculiaridades do caso e para as provas adunadas, considerando a omissão da empresa promovente, ao não prestar informações à consumidora no momento anterior à contratação, ferindo os princípios da transparência e da tutela da confiança, agindo com intenção de obter vantagem para si. 3. A decisão do PROCON não contrariou a tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1119300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto se percebe que no procedimento administrativo em análise a consumidora reclamante não questionou a forma de devolução dos valores pagos, mas a falta de informações e transparência que devem ser dispensadas ao consumidor. 4. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de dezembro de 2021 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ponto central da discussão desenvolvida no presente recurso está na aferição da regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo Decon/Ce, que resultou na aplicação de multa no valor de de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais) decorrente de reclamação administrativa formulada por um de seus consorciados , em desfavor da apelante, por infração à legislação consumerista. 2. Sempre que há condutas irregulares que atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do DECON para aplicar sanções administrativas, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 55 e 57, Decreto nº 2.181/1997, art. 18) 3. É possível, porém, que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Não permite ao Judiciário modificar o entendimento adotado como razão de decidir do órgão de Defesa do Consumidor quando procedida a avaliação administrativa do caso obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como efetuada a dosimetria da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) No caso dos autos, vejo que sanção imposta à empresa recorrida foi originada de reclamação feita pelo sr. Leandro Sousa Xavier, em razão de vícios de construção no imóvel adquirido junto à referida empresa, citando-se paredes com rebocos caindo, infiltrações, afirmando o consumidor que contatou a reclamada, que realizou alguns reparos, porém, após dois meses, o problema persistiu e ao contatar novamente a reclamada, não obteve êxito em solucionar sua demanda. Todavia, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial, a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes (Id 12199696 - págs. 36/50 e Id 12199697 - págs. 01/05), fatos que não foram apreciadas na decisão administrativa original (Id 12199697 - Pág. 16/20), nem na decisão que julgou o recurso administrativo (Id 12199702 - págs. 23/30, Id 12199703 - págs. 01/10). Destaque-se, ainda, que o próprio órgão de defesa do consumidor sugere (Id 12199697 - pág. 14) o arquivamento dos autos e a não inclusão do fornecedor no cadastro de que trata o art. 44, do Código de Defesa do Consumidor, 57 e ss. do Decreto 2.181/97 e 33 e ss. da LCE 30/02. por considerar NÃO FUNDAMENTADA a reclamação do consumidor, ante a ausência de elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002, sendo forçoso reconhecer que se tais fatos, tivessem sido efetivamente considerados - o que não ocorreu, reitero -, o desfecho da reclamação certamente seria outro, na medida em que, ao contrário do que fora decidido, os autos evidenciam que a empresa não se manteve inerte diante do problema apontado pelo consumidor. Destaco, no contexto, trechos da sentença apelada, em que o magistrado a quo assim se pronuncia, in verbis: Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, sobretudo das decisões administrativas que aplicaram a pena de multa à parte autora, verifica-se que foram apresentados diversos argumentos na defesa e recurso, subsidiados por provas documentais, que não foram apreciadas na seara administrativa, senão de modo genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte promovente, ainda que para rejeitá-los, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos, bem como próprio dispositivo legal acima transcrito. O processo administrativo, conforme destacado no relatório, envolveu vícios de construção alegados pelo consumidor referentes ao seu imóvel, comprado da construtora requerente e adquirido por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a empresa demandante informou, nos autos do processo administrativo, antes data da audiência, que havia realizado um acordo com o consumidor. Consta, inclusive o referido termo, bem como os registros fotográficos dos reparos executados pela empresa (ID 69799221, fls. 37/50; ID 39799222, fls. 1/6). A referida documentação apresentada pela parte autora sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa quando do julgamento do procedimento. Nesse sentido, destaco o único trecho da decisão administrativa que fez referência aos documentos dos autos: "No mais, o caso em tela se trata da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC. Uma vez que as afirmações do reclamante são verossímeis. Assim, caberia às reclamadas juntarem, aos autos, prova da inexistência de avarias no imóvel ou de que as alegadas avarias ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Todavia, não foram apresentadas, nos autos, evidências nesse sentido. Pelo contrário, conforme fls. 12/21, mostra-se evidente as diversas infiltrações e rachaduras. Logo, concluiu-se pela argumentação da parte autora". (ID 69799222, fl. 18) Como se pode observar, a decisão administrativa se baseou em um único elemento de prova (anexado à reclamação pelo consumidor), e não mencionou sequer uma tese ou documento da parte promovente, ainda que para rejeitá-los. Anoto que as decisões administrativas se limitaram a discorrer sobre o conteúdo normativo e doutrinário aplicável à espécie, contudo, sem subsumir os fatos à norma. Vale registrar que a conciliadora do caso sugeriu o arquivamento da reclamação, considerando-a "não fundamentada/encerrada, por não se verificarem os elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento nesta PROCON CE, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002", conforme se extrai do documento de ID 69799222, fl. 15. No entanto, essa circunstância sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa. Quanto à decisão referente ao recurso administrativo, o órgão recursal não se manifestou sobre os argumentos lançados pela empresa autora na peça recursal, tampouco sobre os documentos apresentados, lançando fundamentação genérica, limitando-se a fundamentar apenas as preliminares para rejeitá-las. Ou seja, os argumentos e documentos foram apresentados pela empresa, seja quando do oferecimento da defesa, seja quando da interposição do recurso administrativo, contudo, não foram enfrentados quando do julgamento da insurgência, conforme se pode constatar do acórdão da 2ª Turma da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - JURDECON. Inclusive, o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE que anulou a sentença anteriormente proferida, destacou a ausência de fundamentação das decisões administrativas impugnadas, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do relator (ID 105782677): "Ocorre que o cerne da questão não é a existência de violação neste sentido, mas pelo contrário, a discussão é que tanto a decisão administrativa, assim como a sentença, foram omissas ao não considerar, mesmo que para rejeitar, os argumentos apresentados pela empresa recorrente. Dito de outra forma, não basta que o procedimento administrativo, assim como o judicial, permitam o contraditório e ampla defesa, se estes argumentos não são sequer apreciados quando do julgamento". Assim, pelo que se pode inferir das decisões acima referidas, não houve a correta individualização do caso concreto, tendo o órgão autuador apenas tecido genéricas considerações sobre infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à autora. Desse modo, conclui-se que não houve procedimento administrativo em que fora garantida a ampla defesa e o contraditório efetivos, pois a prolação de decisão que ignora o conteúdo da defesa reflete um procedimento meramente formal e inadequado à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria. Anoto que a autora apresentou elementos que, eventualmente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Correta, pois, a sentença recorrida, razão pela qual, não trazendo o recorrente elementos capazes de infirmar o seu acerto, manutenção do decisum é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Sem custas. Honorários advocatícios, majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, mediante certidão e baixa na estatística deste Gabinete. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Estado Do Ceara e outros x Gabarito Planejamento E Engenharia Ltda

ID: 324592655

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032639-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA A3 Ementa: Civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação anulatória. Infração à legislação consumerista. Multa aplicada pelo DECON. Devido processo legal. Não observado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 01. Recurso de apelação em ação anulatória de processo administrativo, no qual foi aplicada multa pelo órgão de defesa do consumidor em desfavor da parte autora, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 02. Aferir a higidez da sentença apelada que, considerando que o Processo Administrativo instaurado no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON/CE) e as decisões nele proferidas violaram o devido processo legal, julgou procedente o pedido autoral. III. Razões de decidir: 03. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeitado o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. 04. O controle jurisdicional, todavia, encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88), somente se admitindo a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade destes. 05. De outro lado, também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), admitindo-se, atualmente, que esse controle pode alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, para observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração pública são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 06. Na espécie, a documentação acostada à peça inicial demonstra que a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema apontado pelo consumidor, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes, fatos que não foram apreciados na decisão administrativa que impôs a multa e nem na decisão que julgou o recurso administrativo interposto. III. Dispositivo e tese: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não assegurado o efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, vez que decisão proferida ignorou o conteúdo da defesa, que se devidamente apreciado, levaria a conclusão diversa, a evidenciar procedimento administrativo meramente formal e inadequado, à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria, sua anulação é medida que se impõe. Correta, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido autoral." ------------------------------------------------------------ Dispositivos legais relevantes citados: CF, arts. 2º e 5º, XXXV. CDC, arts. 55, 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.983.070/CE (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) e RMS 47.595/RJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017); TJCE: Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) e Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021), ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto por Estado do Ceará, contra Sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, na Ação Anulatória ajuizada por Gabarito Planejamento e Engenharia Ltda. - ME, apelada, em desfavor do recorrente Decisão recorrida (Id 19471478): julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida, anular o processo administrativo 09.2022.00015093-6 e a multa dele decorrente. Razões da apelação (Id 19471483): aduz o apelante, em apertada síntese, impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão do órgão administrativo, sob pena de afronta o princípio repartição dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, que não há qualquer vício que macule o ato administrativo impugnado, uma vez que o processo administrativo observou o devido processo legal, no qual foi assegurado à apelada o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, estando a decisão administrativa devidamente fundamentada e multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas (Id 19471486). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 20442209) pelo provimento do Recurso de Apelação, reformando-se integralmente a sentença, julgando improcedente a Ação Anulatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento do apelo. Insurge-se o Estado do Ceará contra sentença que anulou processo administrativo, por entender o magistrado a quo que as decisões do órgão de defesa do consumidor sancionador não fizeram a correta individualização do caso concreto, apresentando considerações genéricas sobre supostas infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à parte autora, em procedimento no qual não fora garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, ignorando o conteúdo da defesa, cujos elementos apresentados, se devidamente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Alega o Estado do Ceará a impossibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), já que em uma simples análise, verifica-se que inexistiu mácula ou desprestigio ao Princípio da legalidade, contraditório ou ampla defesa, assim como, está hígido a proporcionalidade e razoabilidade à reprimenda (multa) aplicada e, ainda, que a decisão administrativa encontra-se devidamente fundamentada com o suporte fático dos acontecimentos, bem como, adequadamente motivada, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável. Ressalta-se que no PAD foi garantido e exercido à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Com efeito, os órgãos de defesa do consumidor têm como atribuição legal a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que porventura venham a infringir normas consumeristas, observada, obviamente, a proporcionalidade e razoabilidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. É o que se depreende dos arts. 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeite o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. Nesse diapasão, a lei consumerista autoriza ao DECON a lavratura de multa administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, segue a ementa de julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes.2. Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.3. A recorrente, ora agravante, não rebateu os argumentos que o Tribunal de origem utilizou como fundamento para decidir a lide, bem como apresentou no recurso especial razões dissociadas do acórdão do Tribunal de origem.4. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da recorrente - no sentido de que a Concessionária não incorreu em qualquer ato ilícito, pois o rompimento da tubulação não decorreu de qualquer omissão ou causa atribuível à manutenção da CAGECE, sendo indevida multa aplicada - enseja necessariamente a revisão do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Para modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de avaliar a aplicação no caso concreto dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção, bem como mensurar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese claramente vedada pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.983.070/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Todavia, não se afasta do Judiciário o controle judicial do ato administrativo a fim de que se impeça que a administração exerça poder exacerbado, além dos limites legais que lhe foram outorgados. José dos Santos Carvalho Filho ensina sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: […] Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Manual de Direito Administrativo. - 31 ed. rev., atual. E ampl. - [4. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 127). [negritei] É assente na jurisprudência pátria que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre a obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017). Negritei O controle jurisdicional encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88). Ademais, somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade de referidos atos. No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo, é entendimento pacífico de que este deve se limitar à verificação da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível análise do mérito a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder em esfera diversa, configurando desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, por outro lado, também importa destacar que também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE O DA LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTRARIOU ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1119300/RS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo nº 23.002.001.15-0003358. 2. Após regular procedimento administrativo, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o PROCON, reconhecendo a infração, aplicou a multa administrativa, atentando para as peculiaridades do caso e para as provas adunadas, considerando a omissão da empresa promovente, ao não prestar informações à consumidora no momento anterior à contratação, ferindo os princípios da transparência e da tutela da confiança, agindo com intenção de obter vantagem para si. 3. A decisão do PROCON não contrariou a tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1119300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto se percebe que no procedimento administrativo em análise a consumidora reclamante não questionou a forma de devolução dos valores pagos, mas a falta de informações e transparência que devem ser dispensadas ao consumidor. 4. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de dezembro de 2021 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ponto central da discussão desenvolvida no presente recurso está na aferição da regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo Decon/Ce, que resultou na aplicação de multa no valor de de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais) decorrente de reclamação administrativa formulada por um de seus consorciados , em desfavor da apelante, por infração à legislação consumerista. 2. Sempre que há condutas irregulares que atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do DECON para aplicar sanções administrativas, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 55 e 57, Decreto nº 2.181/1997, art. 18) 3. É possível, porém, que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Não permite ao Judiciário modificar o entendimento adotado como razão de decidir do órgão de Defesa do Consumidor quando procedida a avaliação administrativa do caso obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como efetuada a dosimetria da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) No caso dos autos, vejo que sanção imposta à empresa recorrida foi originada de reclamação feita pelo sr. Leandro Sousa Xavier, em razão de vícios de construção no imóvel adquirido junto à referida empresa, citando-se paredes com rebocos caindo, infiltrações, afirmando o consumidor que contatou a reclamada, que realizou alguns reparos, porém, após dois meses, o problema persistiu e ao contatar novamente a reclamada, não obteve êxito em solucionar sua demanda. Todavia, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial, a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes (Id 12199696 - págs. 36/50 e Id 12199697 - págs. 01/05), fatos que não foram apreciadas na decisão administrativa original (Id 12199697 - Pág. 16/20), nem na decisão que julgou o recurso administrativo (Id 12199702 - págs. 23/30, Id 12199703 - págs. 01/10). Destaque-se, ainda, que o próprio órgão de defesa do consumidor sugere (Id 12199697 - pág. 14) o arquivamento dos autos e a não inclusão do fornecedor no cadastro de que trata o art. 44, do Código de Defesa do Consumidor, 57 e ss. do Decreto 2.181/97 e 33 e ss. da LCE 30/02. por considerar NÃO FUNDAMENTADA a reclamação do consumidor, ante a ausência de elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002, sendo forçoso reconhecer que se tais fatos, tivessem sido efetivamente considerados - o que não ocorreu, reitero -, o desfecho da reclamação certamente seria outro, na medida em que, ao contrário do que fora decidido, os autos evidenciam que a empresa não se manteve inerte diante do problema apontado pelo consumidor. Destaco, no contexto, trechos da sentença apelada, em que o magistrado a quo assim se pronuncia, in verbis: Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, sobretudo das decisões administrativas que aplicaram a pena de multa à parte autora, verifica-se que foram apresentados diversos argumentos na defesa e recurso, subsidiados por provas documentais, que não foram apreciadas na seara administrativa, senão de modo genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte promovente, ainda que para rejeitá-los, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos, bem como próprio dispositivo legal acima transcrito. O processo administrativo, conforme destacado no relatório, envolveu vícios de construção alegados pelo consumidor referentes ao seu imóvel, comprado da construtora requerente e adquirido por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a empresa demandante informou, nos autos do processo administrativo, antes data da audiência, que havia realizado um acordo com o consumidor. Consta, inclusive o referido termo, bem como os registros fotográficos dos reparos executados pela empresa (ID 69799221, fls. 37/50; ID 39799222, fls. 1/6). A referida documentação apresentada pela parte autora sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa quando do julgamento do procedimento. Nesse sentido, destaco o único trecho da decisão administrativa que fez referência aos documentos dos autos: "No mais, o caso em tela se trata da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC. Uma vez que as afirmações do reclamante são verossímeis. Assim, caberia às reclamadas juntarem, aos autos, prova da inexistência de avarias no imóvel ou de que as alegadas avarias ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Todavia, não foram apresentadas, nos autos, evidências nesse sentido. Pelo contrário, conforme fls. 12/21, mostra-se evidente as diversas infiltrações e rachaduras. Logo, concluiu-se pela argumentação da parte autora". (ID 69799222, fl. 18) Como se pode observar, a decisão administrativa se baseou em um único elemento de prova (anexado à reclamação pelo consumidor), e não mencionou sequer uma tese ou documento da parte promovente, ainda que para rejeitá-los. Anoto que as decisões administrativas se limitaram a discorrer sobre o conteúdo normativo e doutrinário aplicável à espécie, contudo, sem subsumir os fatos à norma. Vale registrar que a conciliadora do caso sugeriu o arquivamento da reclamação, considerando-a "não fundamentada/encerrada, por não se verificarem os elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento nesta PROCON CE, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002", conforme se extrai do documento de ID 69799222, fl. 15. No entanto, essa circunstância sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa. Quanto à decisão referente ao recurso administrativo, o órgão recursal não se manifestou sobre os argumentos lançados pela empresa autora na peça recursal, tampouco sobre os documentos apresentados, lançando fundamentação genérica, limitando-se a fundamentar apenas as preliminares para rejeitá-las. Ou seja, os argumentos e documentos foram apresentados pela empresa, seja quando do oferecimento da defesa, seja quando da interposição do recurso administrativo, contudo, não foram enfrentados quando do julgamento da insurgência, conforme se pode constatar do acórdão da 2ª Turma da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - JURDECON. Inclusive, o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE que anulou a sentença anteriormente proferida, destacou a ausência de fundamentação das decisões administrativas impugnadas, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do relator (ID 105782677): "Ocorre que o cerne da questão não é a existência de violação neste sentido, mas pelo contrário, a discussão é que tanto a decisão administrativa, assim como a sentença, foram omissas ao não considerar, mesmo que para rejeitar, os argumentos apresentados pela empresa recorrente. Dito de outra forma, não basta que o procedimento administrativo, assim como o judicial, permitam o contraditório e ampla defesa, se estes argumentos não são sequer apreciados quando do julgamento". Assim, pelo que se pode inferir das decisões acima referidas, não houve a correta individualização do caso concreto, tendo o órgão autuador apenas tecido genéricas considerações sobre infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à autora. Desse modo, conclui-se que não houve procedimento administrativo em que fora garantida a ampla defesa e o contraditório efetivos, pois a prolação de decisão que ignora o conteúdo da defesa reflete um procedimento meramente formal e inadequado à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria. Anoto que a autora apresentou elementos que, eventualmente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Correta, pois, a sentença recorrida, razão pela qual, não trazendo o recorrente elementos capazes de infirmar o seu acerto, manutenção do decisum é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Sem custas. Honorários advocatícios, majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, mediante certidão e baixa na estatística deste Gabinete. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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L. D. S. M. x M. D. C. D. M.

ID: 278200023

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0257372-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. S. M.

Polo Passivo:

M. D. C. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DINIZ CAVALCANTE DE MOURA

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LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0257372-72.2023.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: B. L. P. Requerido: T. A. F. D. S. Vistos, etc. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por B. L. P. em face de T. A. F. D. S., com quem alega ter mantido relacionamento estável no período de 15/08/2019 a 18/08/2023, tendo dessa união resultado o nascimento da filha T. L. F., nascida em 27/12/2022, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 147064418). Iniciou-se o feito como uma ação de oferta de alimentos proposta pelo genitor, na qual o autor ofereceu o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 19% de seu salário (R$ 171,00) mais plano de saúde no valor de R$ 301,00, argumentando que exercia a função de Agente de Aeroporto na empresa LATAM Linhas Aéreas, com remuneração líquida aproximada de R$ 1.147,84, conforme contracheques juntados (ID 147064413; ID 147064417; ID 147064419). Por meio da decisão de ID 147059398, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor considerando a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica juntada aos autos. Na sequência, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 147059417) para incluir pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alegando que conviveu com a requerida de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, no período de 15/08/2019 à 18/08/2023. Na oportunidade, o autor especificou os bens adquiridos durante a união e requereu a partilha na proporção de 50% para cada parte. Em decisão interlocutória de ID 147062484, o juízo deferiu o aditamento. Posteriormente, o autor apresentou novo aditamento (ID 147063582) para acrescer pedido de guarda compartilhada da filha menor, alegando estar sem contato com a criança desde agosto de 2023, tendo tentado visitá-la por diversas vezes sem sucesso. A demandada apresentou contestação (ID 147063584), na qual suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda, informando a existência de medida protetiva contra o autor e nova ação de guarda proposta pela genitora. No mérito, reconheceu a existência da união estável no período indicado pelo autor, contudo questionou a partilha de bens proposta, alegando que o autor vendeu determinados itens sem consentimento e recebeu valores significativos próximo ao término da união. Impugnou o valor ofertado a título de alimentos, requerendo a fixação em 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo, e alegando que o autor também exercia atividade remunerada como taxista. Na ocasião, a promovida apresentou tabela de despesas mensais com a filha, totalizando R$ 3.072,40, incluindo gastos com tratamento ortopédico no valor de R$ 1.200,00, juntando documentação médica comprobatória (ID 147062523, pág. 2). O autor apresentou réplica (ID 147063599), na qual: a) defendeu a possibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; b) questionou as alegações sobre venda de bens sem consentimento; c) negou inicialmente a atividade complementar como taxista; d) aumentou a oferta de alimentos para R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00; e) impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida. Juntou novos documentos, dentre os quais os contracheques de ID 147063595, págs. 1-2, ID 147063594, págs. 1-2 e ID 147063597, págs. 1-2). Na sequência, a requerida juntou novos documentos (ID 147063603) demonstrando o cancelamento temporário do plano de saúde da menor pelo autor, ao que este respondeu, informando a reativação do referido plano. Em decisão interlocutória (ID 147063611), arbitrou-se alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, além da manutenção do plano de saúde. Em audiência de conciliação (ID 147063623), as partes chegaram a acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023, o qual foi homologado por decisão judicial na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na mesma oportunidade, não houve acordo quanto às questões relativas à partilha de bens e alimentos. Em nova audiência de conciliação (ID 147064410), buscou-se promover uma solução conciliatória entre as partes, sem sucesso. Na oportunidade, foi reiterada a proposta do genitor de fixação da pensão alimentícia em 20% de seus vencimentos, incluindo o plano de saúde, proposta que não foi aceita pela parte requerida. Quanto à partilha de bens, não houve consenso, mas as partes concordaram com a conversão do processo em diligência para que, no prazo de 10 dias, a parte autora apresentasse seus três últimos contracheques, bem como documentos comprobatórios de seus vencimentos, e a parte requerida apresentasse, mediante petição, a documentação pertinente nos autos. Foi determinado ainda que o autor apresentasse a relação de todos os bens que foram vendidos ou devolvidos, visando facilitar eventual acordo sobre a partilha. Em cumprimento ao determinado na audiência, o autor apresentou manifestação (ID 150577204), juntamente com diversos documentos comprobatórios (IDs 150579745, 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370, 150578363, 150578361, 150578358 e 150578357). Na manifestação, o autor apresentou planilha atualizada dos bens adquiridos durante a união estável, contendo informações sobre itens vendidos e seus respectivos valores, bem como especificando bens que seriam de propriedade de terceiros (pais do autor e mãe da requerida). Informou que os bens do casal foram vendidos, resultando no valor total de R$ 2.745,00, dos quais propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Além disso, reiterou que estava cumprindo integralmente a obrigação alimentar no percentual de 20% de seus vencimentos líquidos, além da manutenção do plano de saúde da menor, solicitando a manutenção desse percentual. Juntou contracheques atualizados (IDs 150578361, 150578358 e 150578357) que demonstram seu salário-base como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas no valor de R$ 1.904,36 e rendimentos brutos mensais que variam entre R$ 2.095,94 e R$ 2.228,10. Encerrada a instrução, o Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se nos autos (ID 154932281), opinando pela fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, com manutenção do plano de saúde, por entender que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. Assim, resta pendente de decisão: 1) a análise da preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; 2) a concessão de justiça gratuita à requerida; 3) a partilha dos bens; 4) a fixação dos alimentos para a filha menor. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da impossibilidade jurídica do aditamento para inclusão do pedido de guarda A requerida suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de guarda, argumentando que: a) o aditamento ocorreu em momento processual inadequado; b) o juízo já havia determinado expressamente que o processo trataria apenas de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos; c) existe nova ação de guarda proposta pela genitora. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. No caso em análise, o aditamento para inclusão do pedido de guarda foi apresentado após a citação e sem anuência expressa da requerida, o que contraria a regra do art. 329, II, do CPC. Ademais, a decisão anterior do juízo (ID 147062484) já havia delimitado o objeto da ação, não contemplando a questão da guarda. Além disso, verifica-se nos autos a informação de que existe ação de guarda já proposta pela genitora, o que reforça a inadequação do aditamento, ante a falta de interesse processual da parte autora que poderá discutir tal questão nos autos da ação proposta. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e determino a exclusão do pedido de guarda do objeto desta demanda, devendo tal questão ser analisada nos autos da ação específica. 1.2. Da concessão da justiça gratuita à requerida A requerida reiterou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que arca integralmente com as despesas da filha. Conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A análise dos autos demonstra que a requerida apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente pelos documentos que comprovam os gastos com a menor (incluindo as despesas médicas e ortopédicas), conforme fotografias e comprovantes juntados (ID 147063575, págs. 3-13 e ID 147062523, pág. 2). Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação ou reconhecíveis de ofício, passa-se ao imediato exame de mérito. 2. Do Mérito Conforme consta dos autos, em audiência realizada em 02/09/2024 (ID 147063623), as partes efetivaram acordo parcial, reconhecendo a existência da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023 e sua dissolução, tendo o acordo sido homologada por decisão judicial proferida na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Restam pendentes, portanto, as questões relativas à partilha de bens e fixação de alimentos. 2.1. Da partilha de bens No tocante à partilha de bens, há controvérsia entre as partes quanto aos bens e valores a serem partilhados. Primeiramente, é necessário ponderar que o regime de bens aplicável à união estável reconhecida entre as partes. O art. 1.725 do Código Civil estabelece expressamente que: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Trata-se de presunção legal relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante contrato escrito entre os companheiros. No caso em análise, não há nos autos qualquer contrato escrito estabelecendo regime patrimonial diverso, razão pela qual incide o regime da comunhão parcial de bens. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, conforme determina o art. 1.660, I, do Código Civil. Por outro lado, são excluídos da comunhão os bens particulares elencados no art. 1.659 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 1.660, I, do Código Civil, "entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". O mesmo princípio aplica-se à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil, estabelecendo-se a presunção de esforço comum na aquisição de bens durante a união, cabendo a quem alega o contrário o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para determinar quais bens integram o patrimônio comum do casal, é fundamental verificar se foram adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, delimitada no caso concreto entre 15/08/2019 e 18/08/2023, conforme reconhecido em audiência (ID 147063623), e se há comprovação documental de sua aquisição e permanência no patrimônio comum até o momento da dissolução. Colocadas as diretrizes acima, vejamos o que dizem os autos. 2.1.1 Dos Bens Móveis Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a existência dos seguintes bens comprovadamente adquiridos durante a união estável: A) Processador Philips Viva RI7636, adquirido em 20/09/2022 por R$ 379,00, conforme nota fiscal em nome do autor (ID 147059412); B) Armário Plástico Astra, adquirido por R$ 45,90, conforme comprovante de compra (ID 147059413); C) Conjunto de mobiliário adquirido na Casas Bahia, no valor de R$ 2.498,90, conforme comprovante de pagamento datado de 19/08/2022 (ID 147059414); D) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) no valor de R$ 1.370,00, conforme nota fiscal em nome de B. L. P. (ID 147063586, pág. 2); E) Cômoda Compacta 3PCS PAR/ARM/GUD/BAR JASPE DAM/BR no valor de R$ 1.548,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 3); F) Armário com portas e gavetas, adquirido por R$ 899,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 4); G) Eletrodoméstico adquirido na BUD COM. DE ELETRODOM. LTDA no valor de R$ 2.498,90, em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 5); H) Nicho Suíça MDF 192 Castanhos Astano Notável no valor de R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). Em cumprimento ao determinado em audiência (ID 147064410), o autor apresentou manifestação (ID 150577204) com planilha atualizada (ID 150579745) contendo listagem completa dos bens adquiridos durante a união e diversos comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) que correspondem à venda de itens como ar condicionado Philco (R$ 385,00), geladeira (R$ 780,00), armário branco (R$ 110,00), fogão (R$ 200,00), sofá, poltronas e puff (R$ 170,00), máquina de lavar (R$ 100,00) e outros itens, totalizando aproximadamente R$ 2.545,00. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu pretenso direito. No caso em análise, as notas fiscais e comprovantes apresentados constituem prova documental da aquisição onerosa dos bens durante a constância da união estável, o que autoriza sua inclusão deles na partilha. Todos estes bens, por terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, integram o patrimônio comum do casal, sendo passíveis de partilha igualitária, conforme determina o art. 1.725 c/c 1.660, I, do Código Civil. Assim, considerando a documentação comprobatória apresentada, os valores dos bens efetivamente comprovados por meio de notas fiscais e recibos durante a união totalizam R$ 9.426,70, considerando-se os seguintes bens documentados: a) Processador Philips Viva RI7636: R$ 379,00 (ID 147059412, págs. 1-2); b) Armário Plástico Astra: R$ 45,90 (ID 147059413, pág. 1); c) Conjunto de mobiliário Casas Bahia: R$ 2.498,90 (ID 147059414, pág. 1); d) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box): R$ 1.370,00 (ID 147063586, pág. 2); e) Cômoda Compacta: R$ 1.548,00 (ID 147063586, pág. 3); f) Armário com portas e gavetas: R$ 899,00 (ID 147063586, pág. 4); g) Eletrodoméstico BUD: R$ 2.498,90 (ID 147063586, pág. 5) e; h) Nicho Suíça MDF: R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). O autor informou, em sua manifestação (ID 150577204), que diversos bens foram deteriorados ou vendidos após a separação, apresentando comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, e propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à vista à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Quanto aos bens vendidos pelo autor após a separação (ar condicionado Philco, geladeira, armário branco, fogão, sofá, poltronas e puff, máquina de lavar e outros), totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, verifico que, embora não haja comprovação documental específica de sua aquisição durante a união estável (como notas fiscais ou recibos de compra), há fundamento legal suficiente para reconhecer a comunicabilidade desses valores. Primeiramente, destaco que o art. 389 do Código de Processo Civil estabelece que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". No caso em análise, o autor expressamente reconheceu a existência dos referidos bens e sua posterior venda, apresentando inclusive os comprovantes das transferências bancárias recebidas (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363). Esta confissão, nos termos do art. 391 do CPC, "faz prova contra o confitente", constituindo prova plena contra o autor quanto à existência dos bens e sua venda pelo valor indicado. Ademais, o autor não alegou que tais bens teriam sido adquiridos antes do inicio união ou que seriam bens particulares excluídos da comunhão, ônus que lhe incumbiria nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do CPC, segundo o qual "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tendo o autor reconhecido a existência dos bens e apresentado os valores obtidos com sua venda, não seria razoável excluir tais valores da partilha apenas pela ausência de comprovação documental da aquisição, fato admitido pelo autor. Existe, ainda, presunção legal (juris tantum) de que os bens adquiridos durante a constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, cabendo ao interessado em afastar tal presunção o ônus da prova. No caso em análise, o autor não apenas não afastou esta presunção, como a reforçou ao confessar a existência dos bens e sua posterior venda. Por todas estas razões, reconheço que o valor de R$ 2.545,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), obtido com a venda dos bens confessados pelo autor, deve ser incluído na partilha, na proporção de 50% para cada parte, sendo devida à requerida a quantia de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.1.2. Da partilha dos valores recebidos pelo autor (R$ 15.000,00) Quanto ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebido pelo autor, os documentos de ID 147063585 (págs. 1-9) comprovam inequivocamente as transferências realizadas para a conta do autor nas seguintes datas: a) 07/08/2023 (R$ 5.000,00); b) 10/08/2023 (R$ 3.000,00); c) 15/08/2023 (R$ 4.000,00) e; d) 18/08/2023 (R$ 3.000,00). Considerando que estas transferências ocorreram nos dias imediatamente anteriores ao término da união estável (18/08/2023), e que as conversas pelo aplicativo de mensagens (ID 147063587, págs. 2-6) demonstram que até o dia 18/08/2023 as partes ainda mantinham relação como casal, tais valores devem ser considerados pertencentes ao patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. No caso em análise, a requerida demonstrou, por meio dos extratos bancários e comprovantes de transferência (ID 147063585), o recebimento dos valores durante a constância da união estável, fato constitutivo de seu direito à meação. Sendo incontroversa a existência da união estável no período em que tais valores foram recebidos (fato reconhecido pelas partes em audiência - ID 147063623), e confirmado documentalmente o recebimento dos valores pelo autor neste período, estabelece-se a presunção legal de comunicabilidade desses bens, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil. Diante de tal presunção, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo do direito da requerida à meação - no caso, a existência de causa anterior à união estável que justificasse a exclusão desses valores da comunhão, conforme previsão do art. 1.661 do Código Civil, segundo o qual "são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento". A análise minuciosa dos autos revela que o autor não se desincumbiu de tal ônus probatório. Em sua réplica, o autor não apresentou qualquer documento ou argumentação específica que comprovasse a causa anterior de aquisição desses valores, tampouco explicou o motivo do não repasse da meação à requerida após o término da união. Tal omissão, alinhada ao fato de que os recebimentos se concentraram nos dias imediatamente anteriores ao término da relação, reforça a presunção de que tais valores foram intencionalmente acumulados naquele momento para frustrar o direito da ex-companheira. Nesse contexto, aplica-se também o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações familiares, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.513 e 422 do Código Civil. A concentração dos recebimentos em datas tão próximas ao término da união, sem qualquer explicação razoável para tal coincidência temporal, contraria a boa-fé esperada nas relações conjugais, reforçando a necessidade de tutela jurisdicional para preservar o direito da ex-companheira à meação. Considerando que a união perdurou por aproximadamente quatro anos, sendo presumível o esforço comum do casal para a construção do patrimônio familiar, a exclusão arbitrária desses valores da partilha representaria verdadeira ruptura da equidade que deve presidir a dissolução das entidades familiares. Por todas essas razões, conclui-se que os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebidos pelo autor nos dias que antecederam imediatamente o término da união estável devem ser considerados como parte do patrimônio comum do casal, sendo devida à requerida a meação desse valor, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Não há comprovação nos autos de que houve a entrega da metade desses valores à requerida após o término da união, conforme seria de direito nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. O autor, em sua réplica, não apresentou argumentação específica sobre o não repasse desse valor, o que corrobora a alegação da requerida. Considerando, assim, que os bens e valores acima relacionados foram adquiridos durante a constância da união estável, devem ser partilhados igualitariamente entre os ex-companheiros, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 1.725 c/c art. 1.658 do Código Civil. Assim, impõe-se a partilha igualitária (50% para cada parte) dos seguintes bens: a) Processador Philips Viva RI7636 - R$ 379,00; b) Armário Plástico Astra - R$ 45,90; c) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) - R$ 1.370,00; d) Cômoda Compacta - R$ 1.548,00; e) Armário com portas e gavetas - R$ 899,00; f) Eletrodoméstico BUD - R$ 2.498,90; g) Nicho Suíça MDF - R$ 187,00; h) Conjunto de mobiliário da Casas Bahia - R$ 2.498,90; i) Valor recebido pelo autor (R$ 15.000,00), do qual a requerida faz jus a 50%, ou seja, R$ 7.500,00. Considerando a impossibilidade prática de divisão física dos bens móveis já mencionados, e tendo em vista que estes se encontram na posse do autor, o autor deverá pagar à requerida o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos bens (itens a a h), ou seja, R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), acrescido de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, e a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo promovente, totalizando R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, momento em que se configura a mora do devedor, nos termos do art. 407 do Código Civil. 2.2. Dos alimentos, No que concerne aos alimentos para a filha menor T. L. F., nascida em 27/12/2022 (ID 147064418), observo que há controvérsia quanto ao valor da pensão a ser fixada. O autor propôs inicialmente o pagamento de R$ 171,00 (19% de seu salário) mais plano de saúde, e posteriormente, em réplica ofereceu o valor de R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00. A requerida, por sua vez, postulou o pagamento de 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo. Quanto à capacidade financeira do autor, os contracheques juntados aos autos (ID 147064419, pág. 1; ID 147063595, págs. 1-2; ID 147063594, págs. 1-2) comprovam que ele trabalha como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas, com salário base aproximado de R$ 1.009,09, tendo remuneração líquida de aproximadamente R$ 1.147,84 (fevereiro/2024). A requerida alega que o autor exerce também a atividade de taxista, fato que foi inicialmente negado por ele. Contudo, a decisão interlocutória de ID 147063611 aponta que o requerente "aufere renda como agente no aeroporto no importe de R$ 1416,00, consoante comprovante de fl. 09, o promovente também aufere renda complementar como motorista de táxi". Analisando os documentos mencionados (ID 147062515 - págs. 1-4), verifica-se que o autor está cadastrado como motorista de aplicativo, chegando a auferir em um dia de trabalho a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), conforme prints juntados. Esta renda adicional, embora não seja fixa ou regular, deve ser considerada na análise da capacidade contributiva do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Em relação às necessidades da menor, a requerida apresentou uma tabela de despesas totalizando R$ 3.072,40 mensais, incluindo gastos com tratamento ortopédico (órteses) no valor de R$ 1.200,00. A documentação médica de ID 147062523, pág. 2, comprova necessidades especiais de saúde da menor, especificamente uma displasia congênita do quadril, diagnosticada aos 3 meses de idade, que requer acompanhamento ortopédico regular e uso de órteses específicas. Segundo os laudos médicos apresentados, a condição exige tratamento contínuo por pelo menos 24 meses, com troca periódica das órteses em função do crescimento da criança. Tal condição gera despesas extraordinárias e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento saudável da criança. A análise dos documentos comprova, ainda, que o autor paga plano de saúde para a filha no valor de R$ 301,97 (ID 147063596), o que já representa um auxílio significativo para o custeio das despesas médicas. No entanto, houve registro de cancelamento temporário deste plano (ID 147063601), embora o autor tenha informado a reativação em seguida (ID 147063605). Este episódio de cancelamento, ainda que temporário, demonstra a necessidade de assegurar a manutenção contínua da cobertura de saúde da menor. No que tange à fixação de alimentos, cumpre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. É certo que ambos os genitores têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703, CC), devendo ser consideradas as necessidades específicas da criança. No caso dos autos, deve-se considerar que a menor apresenta necessidades médicas especiais, conforme demonstram os documentos juntados, necessitando de tratamento ortopédico contínuo. A condição de displasia congênita do quadril requer não apenas acompanhamento médico regular, mas também adaptações no cotidiano da criança e assistência constante, aumentando as despesas mensais da infante. Por outro lado, também deve ser levada em conta a capacidade financeira do alimentante, que aufere salário modesto como agente de aeroporto, estando no início de sua carreira profissional, complementado pela atividade de motorista de aplicativo. O Ministério Público, em seu parecer meritório, opinou pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, com manutenção do plano de saúde, entendendo que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. O percentual sugerido pelo Parquet considera tanto as necessidades comprovadas da criança quanto a capacidade contributiva do genitor. Diante desse contexto, e considerando a proporcionalidade que deve nortear a fixação dos alimentos, entendo razoável a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) para o percentual sugerido pelo Ministério Público, de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde da filha. O percentual se justifica, face as despesas extraordinárias da criança e os ganhos adicionais do alimentante, decorrente de sua renda complementar. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DETERMINAR, nos termos da análise acima ponderada, a partilha dos bens comprovadamente adquiridos na constância da união estável e, por conseguinte, condenar o autor ao pagamento de R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à requerida, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens móveis comprovadamente adquiridos durante a união, totalizando R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, no montante de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), e 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo autor decorrentes de transferências bancárias (R$ 7.500,00). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. B) FIXAR os alimentos em favor da menor T. L. F. no percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, majorando os alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) , mediante desconto em folha de pagamento, incluindo 13º e férias, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde contratado em favor da menor, a título de prestação in natura. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando o princípio da sucumbência recíproca e o fato de que a maior parte dos pedidos da requerida foi acolhido, observada a suspensão da exigibilidade em relação a ambas as partes, beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do autor (LATAM Linhas Aéreas S/A) para que proceda ao desconto mensal dos alimentos, nos termos fixados nesta sentença, esclarecendo expressamente no ofício quais verbas compõem a base de cálculo, conforme estabelecido acima. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 19/05/2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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