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Processo nº 0251613-30.2023.8.06.0001

ID: 294931742

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251613-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. D. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA VERAS DE MATOS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REU: A. C. V. B. AUTOR: J. F. D. C. PROCEDIMENTO C… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REU: A. C. V. B. AUTOR: J. F. D. C. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bem de Família Legal, Partilha] 0251613-30.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. J. F. D. C. VIEIRA, ingressou, perante este Juízo, com AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em face de A. C. V. B., conforme petitório de ID 148878118. Consta na exordial que as partes contraíram matrimônio em 14 de fevereiro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, do qual adveio a prole composta por dois filhos menores. Apesar da separação, o vínculo entre os ex-cônjuges permaneceu pautado por respeito e convivência harmoniosa, sobretudo em razão dos descendentes comuns, sendo necessário, contudo, dirimir as pendências patrimoniais remanescentes da união. Relata-se que, durante o casamento, foram adquiridos os seguintes bens: I) quatro imóveis conjugados residenciais situados na Rua 115, nº 202, Conjunto São Cristóvão, CEP 60866-165, Fortaleza/CE; II) quatro imóveis conjugados residenciais localizados na Rua 113, nº 62, no mesmo conjunto e CEP 60866-165; III) uma motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2015, placa PMZ-2414, cor vermelha, chassi 9C2KD0810FR444506, Renavam 1048994861, registrada em nome do requerido; IV) um automóvel Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, ano/modelo 2010/2011, placa NYR-0800/CE, cor preta, chassi BAJYZ259G3B3048159, Renavam 271303751, também em nome do demandado. Ao final, pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e a procedência integral do pedido, com a fixação da partilha igualitária do patrimônio comum, atribuindo-se a cada parte 50% dos bens, além das demais providências de estilo. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 148878119 - 148878124. No despacho de ID 148874094, foi determinada a intimação da parte autora para que procedesse à emenda da petição inicial, com a finalidade de: i) juntar cópia do título judicial que declarou a dissolução do vínculo conjugal; ii) comprovar a hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas iniciais; e iii) disponibilizar os endereços eletrônicos das partes. Emenda à petição inicial apresentada nos IDs 148874099 a 148874103, com a juntada dos documentos e informações requeridas pelo Juízo, bem como a apresentação de novas provas vinculadas ao pleito formulado pela autora. No despacho de ID 148874110, determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação, bem como para a realização das respectivas citações e intimações. Certidão de citação positiva do promovido, ID 148874119. Contestação (ID 148874132) na qual o requerido informa que o imóvel situado na Rua 115, nº 202, não possui documentação formal, tendo sido negociado exclusivamente por meio de notas promissórias em favor do adquirente, Sr. José Xavier de Sousa, indicado como testemunha no documento respectivo. Em relação ao imóvel localizado na Rua 113, nº 62, Conjunto São Cristóvão, alega tratar-se da atual residência do requerido e única fonte de renda disponível, renda esta que permite o pagamento espontâneo da pensão alimentícia no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Tal valor, segundo afirma, é destinado ao custeio do financiamento do referido imóvel, escolhido pela própria autora, e o restante contribui para o sustento dos filhos menores. Ressalta não compreender a insurgência da autora, que teria manifestado o desejo de se mudar para um apartamento de padrão superior, cujo valor ultrapassaria o patrimônio partilhável do casal. No tocante à motocicleta Honda Bros 150, ano 2015, placa PMZ 2414, sustenta que a autora tem ciência de sua alienação, cujo produto foi destinado ao tratamento de saúde do pai do requerido, idoso submetido à amputação dos membros inferiores em razão de complicações da diabetes, além de outras comorbidades. Argumenta que a venda foi necessária e anuiu a autora, à época. Alega ainda que houve, de fato, partilha entre os cônjuges mediante aquisição de apartamento em favor da autora, que, posteriormente, passou a demonstrar insegurança ao ser informada de que o imóvel não havia sido quitado integralmente e que o contrato de financiamento poderia sofrer reajustes. Sustenta que, mesmo diante dessa insegurança, o requerido segue realizando pagamento mensal de R$ 1.300,00, valor que representa significativo sacrifício financeiro. Defende, por fim, que a autora tinha ciência de que, antes de 2014, o requerido já possuía outro bem, utilizado como objeto de sub-rogação na troca pelo automóvel Toyota Hilux, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), além de ter arcado com obras na residência dos genitores da autora, onde construiu piscina e três churrasqueiras, sendo pactuado entre as partes que o veículo era patrimônio exclusivo do requerido. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e a total improcedência dos pedidos autorais, reconhecendo-se a partilha patrimonial já efetivada por meio dos atos sucessivos realizados com a separação de fato do casal, inclusive a alienação de bens que viabilizou a aquisição do imóvel de padrão elevado destinado à autora, qual seja, o apartamento situado na Rua Dáuria, nº 151, Bloco 01, ap. 212 - Barroso, bem como as demais cominações legais., Com a peça de defesa foram disponibilizados os documentos de IDs 148874124 - 148877377. No despacho de ID 148877379, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do promovido, tendo sido a promovente intimada para ciência da contestação e dos documentos anexados. Termo de audiência indicando que as partes não transigiram, ID 148877383. Réplica (ID 148877386) indicando que o requerido alega que mobiliou o apartamento para a autora residir e que amortizou parte do financiamento do imóvel onde ela vive com os filhos; entretanto, a autora, ao deixar a casa em que residia com o Sr. Antônio Claudiano, aceitou morar no apartamento cedido pelo requerido, situado na Rua Daura, nº 151, bloco 01, apartamento 2012 - Barroso, mobiliado sob a condição de que não retiraria bens do lar onde viveu por 15 anos durante o casamento, tendo o consentimento do réu apenas para levar roupas suas e dos filhos, uma TV e a cama das crianças. Importa destacar que o referido imóvel integra a partilha dos bens relacionados nesta ação, sendo o financiamento registrado em nome do Sr. Claudiano, enquanto a autora detém apenas a posse do apartamento, onde passou a residir com os filhos após a separação, por decisão do requerido e sem outra alternativa. Afirma que a alegação de que a parte requerente vendeu o imóvel situado na Rua 115, nº 202, não possui documentação formal, tendo a venda sido realizada por meio de promissória. No entanto, esclarece que a parte referente ao quinhão da autora não lhe foi repassada. Pelo regime de comunhão de bens adotado pelo casal, conforme certidão de casamento anexa à inicial, a autora tem direito a 50% do valor da respectiva venda do imóvel. Quanto à moto indicada na inicial, qual seja, Honda Bros 150, ano 2015, placa PMZ 2414, o requerente afirma que a vendeu por motivos alheios aos interesses do casal, após a separação, sem o consentimento da autora, e que até a presente data não foi repassado o quinhão da partilha. O réu alega que o veículo Toyota Hilux, ano 2010, no valor de R$ 90.000,00, é patrimônio exclusivo do mesmo, devido ao fato de ter colaborado com melhorias na casa da sogra. A autora, entretanto, afirma que nunca houve qualquer acordo dessa natureza, pois essa reforma foi realizada em meados de 2020, quando nem sequer havia a pretensão de separação pelo casal. O réu realizou a obra por livre e espontânea vontade, como presente aos familiares por afinidade. Por fim, ratificou seu pleito autoral e indicou que os quatro imóveis conjugados residenciais situados na Rua 115, nº 202, Conjunto São Cristóvão, CEP 60866-165, Fortaleza, Ceará, e o veículo motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano 2015, placa PMZ2414, cor vermelha, chassi 9C2KD0810FR444506, RENAVAM 1048994861, foram vendidos pelo réu após a separação, sem que tenha sido repassado o quinhão da autora e acrescentou o imóvel Apartamento localizado na Rua Daura nº 151 - Apto 212 - Bl 01- CM 02. Bairro. Barroso, CEP: 60.862-760. Fortaleza Ceará a ser partilhado. No despacho de ID 148877388, foram os litigantes intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir em Juízo. O acionado informou que possui interesse na produção de prova testemunhal com a oitiva das testemunhas arroladas anteriormente, ID 148877393. A acionante manifestou interesse na produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas, ID 148877395. Designada audiência de instrução e julgamento, ID 148877397. Termo de audiência (IDs 148878105 a 148878108). No referido ato, a tentativa de conciliação restou infrutífera. A patrona da parte autora requereu a dispensa da oitiva da testemunha Valeska dos Santos Amorim, não havendo oposição por parte adversa, sendo o pedido deferido pela Magistrada. Na sequência, o patrono da parte promovida solicitou a dispensa da oitiva da testemunha W. F. M., também sem oposição da parte autora, tendo o pedido igualmente sido deferido. Encerrada a fase de instrução, o Juízo determinou a conversão dos debates orais em memoriais escritos. Certificado o decurso de prazo da requerente com relação a oferta de memoriais, ID 148878114. Memoriais do réu, ID 156765207 com a disponibilização dos documentos de IDs 156765208 - 156765213 Feito sem intervenção ministerial. Empós, vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. É cediço que o regime de bens pode ser compreendido como verdadeiro estatuto do patrimônio da pessoa casada, disciplinando, por meio desse instituto, a titularidade, a administração, o uso e a disponibilidade dos bens que integram o acervo patrimonial do casal. Além disso, o regime de bens estabelece a responsabilidade dos cônjuges ou conviventes pelas obrigações contraídas, bem como define a forma de partilha do patrimônio comum em caso de dissolução da sociedade conjugal, seja pelo divórcio ou pela separação de fato. Conforme anteriormente mencionado, o artigo 373 do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio dispositivo, atribui a cada parte o respectivo ônus probatório. Compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar os pressupostos fáticos que embasam a pretensão submetida à apreciação judicial. Ao réu, por sua vez, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, de modo a afastar a incidência da norma jurídica invocada pelo autor. Essa distribuição busca assegurar o equilíbrio processual e a justa formação do convencimento do magistrado. Cinge-se o litígio a partilha dos seguintes bens: I) quatro imóveis conjugados residenciais situados na Rua 115, nº 202, Conjunto São Cristóvão, CEP 60866-165, Fortaleza - CE; II) quatro imóveis conjugados residenciais localizados na Rua 113, nº 62, no mesmo conjunto e CEP 60866-165, Fortaleza - CE; III) uma motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2015, placa PMZ-2414, cor vermelha, chassi 9C2KD0810FR444506, Renavam 1048994861, registrada em nome do requerido; IV) um automóvel Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, ano/modelo 2010/2011, placa NYR-0800/CE, cor preta, chassi BAJYZ259G3B3048159, Renavam 271303751; V) Apartamento localizado na Rua Daura nº 151 - Apto 212 - Bl 01- CM 02. Bairro. Barroso, CEP: 60.862-760. Fortaleza - Ceará; Importante destacar que os litigantes contraíram matrimônio em 14 de fevereiro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 148879227), o qual estabelece a comunicação dos bens adquiridos de forma onerosa durante a constância do casamento, conforme previsto no artigo 1.658 do Código Civil e tiveram seu divórcio decretado em 31 de agosto de 2023 (ID 148874100), data posterior ao ajuizamento da presente demanda. Verifica-se que ambas as partes produziram prova testemunhal acerca da matéria em análise; vejamos, portanto, os principais elementos trazidos pelos depoimentos colhidos. Testemunha Nara Sibely de Carvalho Cunha (ID 148878107 - arrolada pela parte autora - descrição em paráfrase) informou ter proximidade apenas com a autora, a quem conheceu por volta de setembro de 2022, conhecendo o réu apenas de "vista". Declarou não se recordar da data do casamento, mas mencionou que o relacionamento teria sido encerrado em meados do primeiro semestre de 2023. Em relação ao patrimônio do litigantes, relatou que ouviu da requerente a existência de um apartamento no bairro Barroso - proximidades da BR-116/Messejana (não sabia indicar exatamente o nome do bairro), atual domicílio da promovente, mas afirmou não ter conhecimento sobre a aquisição do bem. Mencionou também a existência de um veículo tipo Hilux 4x4 fechado, uma motocicleta e outro imóvel onde reside o promovido, mas não soube precisar datas ou se os referidos bens foram adquiridos antes ou durante a união. Declarou não ter informações sobre a situação atual dos bens móveis. Por fim, afirmou ter ouvido da requerente que um dos imóveis teriam divisões, mas não soube esclarecer de que forma isso ocorreria. Testemunha Cristiane Raquel Lino Silva (ID 148878109 - arrolada pela parte autora - descrição em paráfrase) declarou ser amiga da autora desde a época da escola, informando que as partes já residiam juntas antes do casamento, tendo contraído matrimônio por volta dos 20 anos de idade, embora não soubesse precisar datas. Relatou que, durante o casamento, foi adquirida uma casa no bairro Conjunto São Cristóvão, onde residiam, e que havia outras residências alugadas no mesmo local. Mencionou, ainda, a aquisição de um apartamento no mesmo condomínio em que atualmente reside, o qual teria sido financiado, mas afirmou não ter conhecimento sobre os valores ou parcelas. Citou, por fim, a existência de um carro, sem saber a marca, e de uma motocicleta, embora não tenha confirmado se esta foi adquirida no curso do casamento. Testemunha C. E. S. D. S. (ID 148878110 - arrolada pela parte ré - descrição em paráfrase) informou ser amigo do acionado desde a infância e padrinho de um de seus filhos. Relatou que os litigantes se casaram no ano de 2014, tendo sido testemunha da celebração. Declarou que o réu já possuía uma casa no Conjunto São Cristóvão II antes do matrimônio, onde ainda reside, e que possui quitinetes construídas sobre sua residência e em uma rua lateral, adquiridas no curso do casamento para fins de aluguel. Informou que, quando o casamento foi encerrado, havia um veículo tipo Hilux adquirido à vista e uma motocicleta modelo Bros, que foi vendida pelo acionado ao declarante, em momento no qual os litigantes já se encontravam em processo de separação. Mencionou, ainda, que durante a união foi comprado um apartamento no bairro Barroso, financiado pela Caixa Econômica, sendo este o atual local de moradia da autora. Testemunha José Xavier de Sousa (ID 148878111 - arrolada pela parte ré - descrição em paráfrase) afirmou conhecer os litigantes, embora só tenha conhecido a autora após o matrimônio com o réu, vínculo que, segundo ele, foi encerrado por volta de 2022. Informou ter adquirido algumas casas do réu, situadas na Rua 215, nº 202, no Bairro São Cristóvão, mediante pagamento parcelado, no valor total de R$ 120.000,00, ressaltando que os imóveis não possuem documentação formal. Declarou não ter conhecimento detalhado sobre o patrimônio do casal, mencionando inicialmente apenas a existência das referidas casas e da residência atual do réu. Destacou que os valores da compra foram pagos exclusivamente ao acionado, sem qualquer repasse à acionante. Afirmou que o promovido, durante o casamento, teve alguns veículos, que foram sendo trocados ao longo do tempo, possuindo atualmente um automóvel que acredita ter sido adquirido na constância da união. Ouviu comentários pelo próprio promovido de que foi comprado um apartamento no Barroso, enquanto ainda estavam casados, o qual teria sido financiado e é o local onde atualmente reside a promovente. Mencionou, por fim, que o réu também teve uma moto, mas não desenvolveu o alegado. Os depoimentos colhidos, embora apresentem algumas divergências pontuais, confirmam a existência do patrimônio comum adquirido no decorrer do matrimônio. As testemunhas indicadas pela parte autora, devido à sua proximidade e conhecimento direto da relação conjugal, atestam a aquisição e uso dos bens durante a união, ao passo que as declarações das testemunhas da parte ré não afastam a configuração do regime de comunhão parcial de bens. Em relação ao apartamento localizado na Rua Daura nº 151 - Apto 212 - Bloco 01 - CM 02, Bairro Barroso, CEP 60.862-760, Fortaleza - CE (ID 148874103), verifica-se, conforme os relatos das partes e os depoimentos das testemunhas, que sua aquisição no curso do matrimônio é incontroversa. Dessa forma, entendo ser cabível a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, relativos aos eventuais direitos e haveres sobre o referido imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se as eventuais relações contratuais de alienação fiduciária ou outros ônus que possam recair sobre o bem. No que tange aos quatro imóveis conjugados residenciais situados na Rua 115, nº 202, Conjunto São Cristóvão, CEP 60866-165, Fortaleza - CE, e aos quatro imóveis conjugados residenciais localizados na Rua 113, nº 62, no mesmo conjunto e CEP 60866-165, Fortaleza - CE, embora inexista nos autos documentos formais acerca desses bens, constam apenas fotografias (IDs 148878118, 148879239 e 148878122). Observa-se, contudo, pela análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes autora e ré, entendo que ficou comprovada a aquisição desses durante o matrimônio dos litigantes. Importa destacar que a testemunha José Xavier de Sousa (arrolado pelo promovido) afirmou ter adquirido algumas casas do promovido situadas na Rua 215, nº 202, Bairro São Cristóvão, mediante pagamento parcelado diretamente ao demandado no valor total de R$ 120.000,00, com notas promissórias, ressaltando, porém, a ausência de documentação formal sobre os imóveis. Assim, entendo ser adequada a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, quanto aos eventuais direitos e haveres sobre os referidos bens, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, respeitadas as eventuais relações contratuais e demais ônus que possam recair sobre esses imóveis. Quanto ao automóvel Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, ano/modelo 2010/2011, placa NYR-0800/CE, cor preta, chassi BAJYZ259G3B3048159, Renavam 271303751, conforme documento de ID 1488781121, verifica-se que o referido bem foi adquirido durante o curso do matrimônio, informação esta corroborada pelas testemunhas arroladas por ambas as partes. Dessa forma, entendo ser adequada a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, no que tange aos eventuais direitos e haveres sobre o bem, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto à motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2015, placa PMZ-2414, cor vermelha, chassi 9C2KD0810FR444506, Renavam 1048994861, verifica-se, conforme documento de ID 148879232, que o referido bem também foi adquirido durante o curso do matrimônio. Não se pode desconsiderar o depoimento do Sr. C. E. S. D. S. (arrolado pelo acionado), que informou ter adquirido uma motocicleta do tipo Bros em negociação com o réu, em momento no qual os litigantes já se encontravam em processo de separação. Dessa forma, entendo ser adequada a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, quanto aos eventuais direitos e haveres sobre o bem, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, respeitadas as eventuais relações contratuais e demais ônus que possam recair sobre este. Isto assente, diante do que consta nos autos, PARTILHO, em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, os eventuais direitos e haveres relativos ao apartamento localizado na Rua Daura nº 151 - Apto 212 - Bloco 01 - CM 02, Bairro Barroso, CEP 60.862-760, Fortaleza - CE; aos quatro imóveis conjugados residenciais situados na Rua 115, nº 202, Conjunto São Cristóvão, CEP 60866-165, Fortaleza - CE; aos quatro imóveis conjugados residenciais localizados na Rua 113, nº 62, no mesmo conjunto e CEP 60866-165, Fortaleza - CE; ao automóvel Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, ano/modelo 2010/2011, placa NYR-0800/CE, cor preta, chassi BAJYZ259G3B3048159, Renavam 271303751; e à motocicleta Honda NXR160 Bros ESDD, ano/modelo 2015, placa PMZ-2414, cor vermelha, chassi 9C2KD0810FR444506, Renavam 1048994861, respeitadas as eventuais relações contratuais e ônus que possam recais sobre tais bens, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à respectiva parte (ID ID 148877379), aplicando-se a suspensão do artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a promovente, por sua patrona (via DJEN) e o promovido, por sua patrona (via Sistema Judicial Eletrônico). Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Estado Do Ceara x Jano Emanuel Marinho

ID: 321519225

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JANO EMANUEL MARINHO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

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CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001 - Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Estad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001 - Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: Jano Emanuel Marinho Ementa: Direito constitucional. Remessa necessária. Apelação. Preliminar de prescrição rejeitada. Teto remuneratório único de servidores do Estado do Ceará. Emendas constitucionais estaduais 90/2017 e 93/2018. Modificação do termo para início dos efeitos financeiros. Aplicação da decisão de inconstitucionalidade da EC 93/2018 proferida pelo Órgão Especial do TJCE. Mácula ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade vencimental. Remessa necessária e Apelação desprovidas. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o ente público a restituir ao demandante as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto e seus reflexos. II. Questão em discussão 3. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) prescrição da pretensão autoral; ii) aplicação da decisão do Órgão Especial que julgou a constitucionalidade da EC 93/2018; e iii) direito adquirido do servidor. III. Razões de decidir 4. A tese de prescrição do fundo de direito não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora não se insurgiu da alteração do texto da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 93/2018, mas de sua não aplicação imediata à relação de trato sucessivo mensal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A questão quanto ao início dos efeitos financeiros da EC 90/2017 que inseriu o limite remuneratório único aos subsídios e vencimentos dos servidores estaduais foi apreciada pelo Órgão Especial do TJCE no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000, que entendeu pela inconstitucionalidade material da EC 93/2018 por violação de direito adquirido dos servidores estaduais e da irredutibilidade vencimental. 6. O art. 253 do Regimento Interno do TJCE ordena que as decisões de Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial devem ser obrigatoriamente aplicadas em casos análogos, como este, não podendo esta Câmara deixar de aplicar o mencionado entendimento. 7. Não tendo o ente público comprovado haver hipóteses de cessação dessa obrigatoriedade (art. 253, p. u.), fica reconhecido o direito adquirido do autor ao teto remuneratório único, bem como o direito à devolução de valores excedentes do subteto aplicado equivocadamente no período de vigência da EC 90/2017, observada a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CE, art. 154, inciso IX. CE, Emendas Constitucionais 90/2017 e 93/2018. Jurisprudência relevantes citadas: TJCE, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 00008784820218060000, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, data de julgamento: 12/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em Ação de Cobrança ajuizada por JANO EMANUEL MARINHO em desfavor do recorrente, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20641154): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a restituir a Jano Emanuel Marinho, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, identificada como "REM MAXIMA", código 662, e seus reflexos em 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, e adicionais pessoais, a partir de maio de 2019, devendo a atualização dos valores ocorrer nos termos do que preceituado no Tema 905, do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021 a ser apurado na fase de liquidação. Deixo de fixar os honorários em virtude da iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença sujeita ao reexame necessário. [...] Em suas razões recursais (id. 20641154), o ente estadual aduz, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o início da contagem do prazo quinquenal se deu em 29/11/2018, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 93/2018. No mérito, alega que o autor não tem direito adquirido à aplicação da EC nº 90/2017 em sua redação originária, mas apenas expectativa de direito, e que a lide confere impacto orçamentário sobre as contas públicas do Estado do Ceará, com possível infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que a pretensão autoral seja julgada totalmente improcedente. Em contrarrazões (id. 20641156), a parte adversa refuta as teses recursais e pede o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. VOTO De início, consigno que deixo de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, diante da ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de parecer emitido em processo análogo, envolvendo a mesma temática e ente público, que tramita sob o crivo desta relatoria (ex vi processos nº 3039296-30.2023.8.06.0001). Em seguimento, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível, e passo a analisá-las em conjunto. De partida, tenho que a alegação de prescrição do fundo de direito não merece prosperar, vez que a parte autora não se insurgiu quanto à alteração do conteúdo do texto da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 93/2018, mas tão somente de sua não aplicação imediata pelo Estado. Ou seja, a impugnação é quanto à interpretação de que o novo limite remuneratório só passaria a integrar o patrimônio jurídico dos servidores após iniciados os efeitos financeiros da Emenda. O que busca a parte autora, portanto, não é a impugnação do texto da Emenda que modificou o teto remuneratório dos servidores do Estado, mas a sua aplicação imediata nos vencimentos destes servidores, tratando o pedido de devolução de montantes excedentes, portanto, de relação de trato sucessivo que se renova a cada mês em que o Estado deixaria de implementar o referido teto remuneratório. Aplica-se, assim, ao caso concreto a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Deixo de reconhecer, dessa forma, a ocorrência de prescrição da matéria sobre a qual versa o feito e passo a adentrar em seu mérito. Cuida-se o caso em comento de discussão acerca da aplicação do art. 154, inciso IX da Constituição do Estado do Ceará que dispõe sobre o teto remuneratório dos servidores públicos deste ente. A Emenda Constitucional estadual nº 56/2004 havia conferido ao dispositivo a vinculação da remuneração e dos subsídios de servidores públicos do Estado ao subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais, no Legislativo, e dos Desembargadores do TJCE, no Judiciário. Vejamos. IX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandado eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Contudo, por ocasião da edição da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, o dispositivo passou a prever teto remuneratório único aos servidores estatais, com parâmetro nos subsídios mensais dos Desembargadores do TJCE, da seguinte forma: IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Ficou previsto, ainda, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional, que esta entraria "em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018". Desse modo, apesar da publicação do novo texto, a mudança não havia sido aplicada à remuneração dos servidores estatais. Posteriormente, este dispositivo (art. 2º) foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 93, de 29 de novembro de 2018, passando a prever que os efeitos financeiros da EC 90/2017 se iniciariam somente a partir de 1º de dezembro de 2020, e não mais em dezembro de 2018. É nesta questão que reside a celeuma do presente feito. A parte autora buscou a aplicação do novo teto aos seus subsídios conforme a redação original da EC 90/2017, a partir do entendimento de que esta entrou em vigor na data de sua publicação, alegando haver direito adquirido dos servidores públicos, independentemente da alteração do início dos efeitos financeiros. Doutro lado, o Estado do Ceará, em sua apelação propõe, em suma, que não haveria direito adquirido ao autor, justamente pela postergação dos efeitos financeiros da Emenda, gerando tão somente expectativa de direito aos servidores. Não obstante a argumentação levantada pelo ente público, este não apresentou fundamentos suficientes para afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJCE na ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000 ao caso concreto. O mencionado feito debruçou-se justamente sobre a constitucionalidade da EC nº 93/2018, analisando-a sob o espectro do princípio da irredutibilidade vencimental e do direito adquirido. Na ocasião, o Órgão Especial entendeu pela inconstitucionalidade material da Emenda que postergou os efeitos financeiros do limite remuneratório único dos servidores, sob o fundamento de que o termo estabelecido inicialmente na EC 90/2017 é o termo pré-fixo a que se refere o art. 6º, §2º da LINDB, quanto ao direito adquirido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345- 79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceara, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceara, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no § 2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJ-CE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 00008784820218060000 Fortaleza, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Data de Julgamento: 12/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/05/2022) (destaca-se) Assim, tendo o marco de aquisição do direito sido definido pela EC 90/2017, a emenda posterior que postergou a aplicação deste representou malferimento ao princípio constitucional da irredutibilidade vencimental da remuneração de servidores, vez que passariam a receber menos do que havia previsto a redação da EC 90/2017. A respeito do julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJCE, o artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal dispõe que: Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo nas seguintes hipóteses: I. se houver alteração do texto constitucional em que se fundamentou a decisão; II. se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado; III. se houver possibilidade de modificação do pronunciamento do Órgão Especial, pela mudança de sua composição ou apresentação de novos fundamentos jurídicos, a critério da seção ou da câmara julgadora, exceto se houver in casu a hipótese do inciso II do parágrafo único deste artigo. (destaca-se) Desse modo, inexistindo motivo relevante para nova provocação do Órgão Especial acerca do tema, e não tendo o Estado do Ceará comprovado a existência de qualquer uma das hipóteses do parágrafo único do art. 253 do RITJCE, é obrigatória a aplicação neste caso concreto da decisão de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual n.º 93/2018. Tem-se, por consequência, a validade do art. 2º da EC 90/2017, que determinou o início dos efeitos financeiros do limite remuneratório único para dezembro de 2018; o reconhecimento do direito adquirido do autor ao teto remuneratório a partir desta data; e, portanto, o direito à devolução dos valores excedentes do subteto do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018, não atingidas pela prescrição do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, a partir do ajuizamento da ação. No mesmo sentido foi a resolução da Apelação nº 0178345-79.2019.8.06.0001, que deu ensejo à Arguição de Inconstitucionalidade e foi apreciada por esta 3ª Câmara de Direito Público. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença de origem inalterada por seus próprios fundamentos. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC, a ser definido em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Francisco De Souza Campos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260732743

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200334-52.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200334-52.2024.8.06.0071 APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS APELADO: BANCO BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200334-52.2024.8.06.0071 APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO PELO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida, proposta por consumidor aposentado, alegando superendividamento e impossibilidade de pagamento das parcelas de financiamento de veículo, com pedido de suspensão de cobrança e renegociação. 2. Sentença de primeiro grau fundamentada na exclusão legal das dívidas garantidas por alienação fiduciária do regime de repactuação previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, pode ser renegociado no âmbito do processo de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, acrescentado pela Lei nº 14.181/2021, estão excluídas do processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos de crédito com garantia real, como a alienação fiduciária. 5. O Decreto nº 11.150/2022 reforça a necessidade de preservação das garantias e das formas de pagamento originárias, vedando a inclusão de financiamentos garantidos no procedimento de superendividamento. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de renegociação de contratos com garantia real no âmbito do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Os contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária não podem ser incluídos no processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 24401054320248130000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 10060290320218260038, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJES, Agravo de Instrumento 5011132-04.2022.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 28.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS visando a reforma de sentença (id 18797282), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Crato, em sede de Ação de Repactuação de Dívida proposta pela ora recorrente em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em síntese, narra a parte autora que é aposentado por invalidez, recebendo uma renda líquida de R$ 1.290,25 (mil duzentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), suscitando que vem passando por profunda crise econômica. Afirma que realizou o financiamento de veículo Toyota Corolla XRS Flex 2013/2014 de Placa OSF8H75 de 48 parcelas de R$ 1.534,64 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), tendo realizado o pagamento das primeiras quatro parcelas, quando foi surpreendido com o agravamento de seu estado de saúde. Aduz que além do financiamento, possui mais dois empréstimos consignados, com dívida que perfaz o montante de R$ 96.979,56 (noventa e seis mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que é impossível seu pagamento em que comprometa o mínimo existencial da autora e de sua família. Requer tutela de urgência antecipatória e no mérito: I) a confirmação da tutela antecipada; II) condenação do requerido a não inserir o nome do autor junto aos órgãos de restrições, além de instá-la a não promover cobrança referente ao período de suspensão dos pagamentos (seis meses), sem acréscimo de juros, multas e outros encargos decorrentes da mora, sob pena de pagamento de multa diária; III) A procedência dos pedidos formulados, mantendo a relação contratual, para que se determine, a suspensão da cobrança pelo Banco Bradesco do contrato de financiamento entabulado de nº 0001.36.3.690254-3; IV) a declaração e homologação, no prazo legal de 120 dias, conforme o plano de pagamentos. Sobreveio a sentença de improcedência, oportunidade em que o juiz entendeu pela impossibilidade de repactuação da dívida postulada, tendo em mira que o contrato descrito nos autos foi realizado com garantia real, conforme estabelece o art. 104-A, §1° do CDC, que excluiu as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural do processo de repactuação de dívidas. Foi deferida a gratuidade judiciária. Irresignada, a parte autora aforou o presente recurso (id 18797285), reiterando os termos apresentados na peça inicial, em especial a necessidade de que seja julgado procedente a ação para repactuação da dívida contratada pela parte apelante, no sentido de suspender a "cobrança pelo Banco Bradesco do contrato de financiamento entabulado de nº 0001.36.3.690254-3 PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, sem acréscimo de juros, multas e outros encargos decorrentes da mora, bem como declarar e homologar por sentença a obrigação do Requerente em pagar ao Réu a dívida ora reconhecida, no prazo legal de 120 (cento e vinte) meses, conforme o Plano de Pagamentos supracitado, qual seja: PLANO DE PAGAMENTO: 120 PARCELAS DE R$ 562,70". Contrarrazões no ID 18797289. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O O recurso em exame atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, motivos pelos quais tomamos conhecimento. A relação jurídica discutida nestes autos se submete ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Em tais circunstanciais, cediço que o fornecedor só não será responsabilizado pelos infortúnios quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme redação do §3° do art. 14 do CDC. O cerne da presente demanda, cinge-se em analisar a possibilidade de repactuação de dívida assumida pela parte recorrente perante instituição bancária, em especial em relação ao contrato de nº 0001.36.3.690254-3, firmado com o Banco Bradesco, referente ao financiamento do veículo Toyota Corolla XRS Flex 2013/2014, de Placa OSF8H75, em 48 parcelas de R$ 1.534,64 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Sobre o tema, a Lei nº. 14.181/2021 - conhecida como Lei do Superendividamento - alterou a Lei nº 8.078/90 (CDC) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Muito embora o referido diploma legal tenha inovado quanto à possibilidade de as pessoas naturais, consideradas superendividadas, requererem a repactuação de dívidas em juízo, por procedimento próprio (art. 104-B), a lei ressalva a dívida que pode ser renegociada por meio do aludido processo. Nesse sentido, dispõem o art. 54-A e o art. 104-A, §1o., do CDP, acrescentados pela Lei nº 14.181/2021, in verbis: Art. 54-A (…) §3º. O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A (…) §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. O dispositivo determina que não podem ser objeto de renegociação no âmbito do superendividamento as dívidas oriundas de contratos celebrados mediante garantia real, contratos de crédito rural e operações envolvendo crédito com incentivo fiscal, ou seja, ele protege certos tipos de contratos para preservar a estabilidade do mercado de crédito e a eficácia de políticas públicas que dependem dessas operações. Sabe-se que a garantia real é aquela que recai sobre um bem móvel ou imóvel, para garantir o adimplemento do credor na hipótese de inadimplemento, o que é justamente o caso do contrato de alienação fiduciária. Importante ainda trazer a lume o que diz o Decreto n° 11.150 de 2022, o qual tratou acerca da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, oportunidade em que estabeleceu no seu art. 6o., parágrafo único, inciso II o seguinte: Art. 6º No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do art. 104-A da Lei n° 8.078, de 1990. Parágrafo único. Excluem-se do processo de repactuação de que trata o caput: I - as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e II - as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. No caso dos autos, tem-se que a pretensão da parte apelante é a repactuação do contrato de financiamento do veículo adquirido por ela, no caso, o contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, no valor a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.534,64, conforme se extrai do documento acostado ao ID 18797230. Portanto um o contrato de financiamento firmado entre as partes que está garantido por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é de garantia de direito real (art. 1.368-B do CC). Com efeito, no contexto dos fatos que foram levantados nos presentes autos, apesar das alegações do autor apelante quanto às dificuldades financeiras enfrentadas, infelizmente verifica-se que a dívida decorrente de empréstimo com garantia real, nos termos da lei citada e do decreto epigrafado, está excluída das hipóteses de repactuação por superendividamento e não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022. Acerca do assunto, segue os precedentes da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA REAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. I. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC . Inexiste verossimilhança no pedido de repactuação de empréstimo com garantia real diante da expressa exclusão desse tipo de dívida pelo § 1º do art. 104-A do CDC. (TJMG - Agravo de Instrumento: 24401054320248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) ***** REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - Cédula de crédito bancário (renegociação de empréstimos pessoais) - Contrato firmado entre as partes tem garantia real - Hipótese em que tal pacto não pode ser objeto de ação de repactuação de dívida - Inteligência do § 1º do art. 104-A do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 - Precedente deste TJSP - Sentença reformada - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060290320218260038 Araras, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) ***** AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei nº 14.181/2021 - mais conhecida como Lei do Superendividamento - promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor ao criar um instrumento de renegociações de dívidas em "bloco", mediante procedimento análogo às recuperações judiciais pelo qual a pessoa física pode negociar com todos os seus credores numa única demanda e nela apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo a preservar o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, acrescentado pela referida Lei nº 14.181/2021. 2) Não é toda e qualquer dívida pode ser negociada a partir desse mecanismo, assim como é aplicável a norma só às pessoas naturais superendividadas, de boa-fé, que contraíram dívidas além de seu orçamento e não mais conseguem garantir o pagamento, inclusive as vincendas, sem comprometer o chamado "mínimo existencial". 3) A dívida da qual é credor não pode ser objeto do "processo de repactuação de dívidas" instaurado pelo agravado, seja por versar a cédula de crédito bancário sobre financiamento de veículo de alto custo (R$ 146.816,00), que pode ser considerado de luxo, seja por haver previsão no contrato de que o bem financiado constitui garantia de alienação fiduciária cedularmente constituída, o que afastaria a aplicação da Lei do Superendividamento, nos termos do § 3º do art. 54-A e do §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 4) O escopo do legislador foi de que o consumidor tivesse à sua disposição um mecanismo mais ágil para que pudesse negociar dívidas de consumo (carnês, boletos etc.) de água, energia elétrica, telefone, gás e de empréstimos com bancos e instituições financeiras, principalmente com cheque especial e cartões de crédito que, via de regra, possuem altas taxas de juros; todavia, optou o legislador por excluir dívidas tributárias, com pensão alimentícia, crédito habitacional e rural, além das oriundas de produtos e serviços de luxo que, como acima dito, considero se caracterizar ao ser emitida Cédula de Crédito Bancário em janeiro/2022, numa operação cujo valor total foi de R$ 188.731,04 (cento e oitenta e oito mil setecentos e trinta e um reais e quatro centavos), para financiamento de um veículo Corolla XEI 2.0 Flex 16V Aut., ano 2021/2022, de elevado valor (R$ 146.816,00), que é classificado como de alto padrão no mercado nacional de veículos. (…) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5011132-04.2022.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2023) Noutro norte, quanto ao Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal, veja-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Além disso, sabe-se que o empréstimo consignado não compõe o cálculo do mínimo existencial, considerando a natureza da demanda, que versa sobre o pleito do cliente quanto à revisão de dívidas no contexto de superendividamento, sendo necessário destacar a legislação do assunto, conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, in verbis: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Importante consignar que, embora existam ações pendentes que questionam a constitucionalidade do referido Decreto, até o momento não há uma decisão definitiva que declare a inconstitucionalidade. Por isso, o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em respeito ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. Acerca da temática, veja-se precedentes deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento. ação de repactuação de dívida por superendividamento. Tutela de urgência. empréstimo pessoal. impossibilidade de aplicação da lei nº 10.820/2003. Empréstimos consignados que não ultrapassam a margem consignável. Decreto 11.567/2023. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. II. Questão em discussão 2. O ponto central da questão reside em analisar a decisão interlocutória proferida às fls. 109/113 do processo nº 0266745-30.2023.8.06.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravante. A parte recorrente busca a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. III. Razões de decidir 3. Especificamente sobre a questão ora posta, o Tribunal da Cidadania estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. 5. Partindo para o caso concreto, verifica-se indícios de que o recorrente celebrou vários contratos de empréstimos pessoais (comuns) e consignados. 6. Quanto aos empréstimos pessoais/comuns, deve ser observada a conclusão exposta no precedente do STJ, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), a qual evidencia, de modo ostensivo e categórico, a impossibilidade de se aplicar os ditames da Lei n° 10.820/2003, por analogia. 7. Quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, é possível verificar que a renda bruta do agravante é de R$ 11.060,29 (onze mil e sessenta reais e vinte e nove centavos), enquanto sua renda líquida, desconsiderando os descontos de empréstimos consignados, é de R$ 7.202,15 (sete mil duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme fl. 4 e 103. 8. Dessa forma, a margem consignável para empréstimos é de R$ 2.880,86 (40% da renda líquida), e para despesas com cartão de crédito consignado é de R$ 360,10 (5% da renda líquida), nos moldes previstos no art. 1º, §1º, da lei 10.820/2003. Ao somar os descontos realizados direto no salário pelas instituições financeiras demandadas, chega-se ao valor de R$ 2.711,47 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), não ultrapassando o limite legal. 9. Ademais, é importante destacar o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal. 10. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que não há violação ao mínimo existencial do autor à luz do Decreto nº 11.567/2023, pois, após os descontos, o montante não fica abaixo do valor legal, conforme declarado pelo agravante à fl. 5. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º e art. 104-A; Lei n. 10.820/2003, § 1º do art. 1º; Decreto nº 11.567/2023: art. 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (Agravo de Instrumento - 0635461-39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Com efeito, não vislumbro ato ilícito praticado por parte da instituição financeira promovida, que respaldada em contratos aderidos pela parte apelante, a qual se comprometeu a pagá-los no tempo e modo avençado. Entendo que as dívidas foram contraídas de forma voluntária por ela, e não se observa a existência de ilegalidade na pactuação dos contratos impugnados, em especial no contrato de alienação fiduciária com garantia real firmado também pelo apelante. Assim, sob todas as vênias possíveis, anotamos que o descontrole da parte recorrente em relação às suas finanças, e que culminou como comprometimento de seus rendimentos, não justifica a readequação postulada nos presentes autos, até mesmo porque a própria lei do superendividamento exclui da repactuação os contratos com garantia real. Portanto, a sentença vergastada encontra-se perfeitamente escorreita, motivos pelos quais deve ser mantida porquanto proferida em estrita obediência à legislação aplicável ao caso, bem como a mais atualizada jurisprudência pátria e desta Corte Estadual. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, oportunidade em que majoro os honorários fixados na origem para que representem 12% (doze por cento) do valor da causa, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Des. Marcos William Leite de Oliveira Relator

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M J Automoveis Ltda x Maria Regia Felix Da Silva

ID: 316965763

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0282362-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M J AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA REGIA FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES

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LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS

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VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR

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SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0282362-30.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M J AUTOMOVEIS LTDA APEL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0282362-30.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M J AUTOMOVEIS LTDA APELADO: MARIA REGIA FELIX DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, CPC. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanear o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 18700120, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a eventual contradição no aresto, que, segundo o embargante, reconheceu a improcedência da demanda, mas redistribuiu o ônus da sucumbência igualmente entre as partes litigantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos. Por isso, no caso concreto, a distribuição deve considerar apenas os dois pedidos contidos na exordial, que são a transferência do veículo e das respectivas multas e tributos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Em relação ao pedido de transferência, houve extinção do feito por perda do objeto, por ter o promovido procedido à imediata transferência do veículo. Nesse caso, aplica-se a norma do art. 85, § 10, do CPC, que adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo é que deve responder pelos encargos. 5. Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, que foi rejeitado nesta instância revisora, é indubitável o êxito do promovido, o que afasta a incidência dos ônus de sucumbência sobre essa parte, conforme art. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC. Nesse cenário, há de se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, de forma que o requerido fica responsável pela metade dos encargos processuais. 6. Desse modo, pode-se afirmar que não houve vício no aresto embargado, que decidiu corretamente pela distribuição igualitária da responsabilidade pelo pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. A propósito, não se verifica qualquer contradição no aresto, sendo oportuno lembrar que a contradição que autoriza a correção por meio deste recurso é aquela interna, isto é, existente no texto e conteúdo do mesmo decisum, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 7. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18 desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bacai Murilo Menezes de Castro - ME (M. J. Automóveis), objetivando o saneamento do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 18700120, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto, nos termos a seguir ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DO OBJETO. VEÍCULO TRANSFERIDO E MULTA PAGA PELA REVENDEDORA. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no ID nº 16555258, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, que fora ajuizada pela ora apelada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se cabe a condenação da revendedora à indenização por danos morais supostamente sofridos pela parte autora, em razão da demora na transferência do veículo. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar- se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 4. Por isso, o mero atraso na transferência do veículo não é suficiente para gerar lesão de ordem extrapatrimonial à autora/apelante, ainda que a autora estivesse, à época, com gravidez de risco. A ausência de situações concretas que possam ter ultrapassado o defeito na prestação do serviço, atingindo os direitos da personalidade da consumidora, afasta o direito à indenização por dano moral, que, de fato, não pode ser presumido. Nesse contexto, as suposições de que acidentes poderiam ocorrer e que isso poderia gerar estresse emocional e angústia não servem de suporte ao alegado dano. 5. Além disso, o simples recebimento das notificações dos órgãos públicos de trânsito comunicando acerca da multa e do licenciamento não causa prejuízos à personalidade da demandante, até mesmo porque não houve constrangimento, nem cobrança vexatória, nem mesmo inscrição indevida de seu nome na dívida ativa ou em cadastros de proteção ao crédito, pelo menos isso não restou demonstrado nos autos. Em reforço, registre-se que a parte autora não buscou sequer solucionar o problema no âmbito administrativo, de maneira a oportunizar à empresa requerida providenciar a regularização da transferência antes do recebimento de notificações ou mesmo antes de propor a ação judicial, o que reforça a inexistência de circunstância configuradora de dano moral. 6. Não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum desconforto, contudo, não foi comprovado que ultrapassou meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta os danos morais indenizáveis, conforme reiteradamente tem decidido o c. Superior Tribunal de Justiça. IV) DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. No arrazoado (Id 19590130), alega o embargante que o acórdão possui contradição, pois deu provimento ao recurso de apelação, julgando a ação totalmente improcedente, mas redistribuiu os ônus da sucumbência em 50% para cada parte. Prossegue arguindo que, por ter sido vencedor em 100% da causa, os encargos processuais devem ser suportados pela parte autora, ora embargada. Contrarrazões no Id 20275310. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2 - Mérito Recursal De proêmio, destaco que os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Sobre o assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior[1]: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. [Grifei] E, ainda, conforme as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, "tem-se obscuridade quando há comprometimento da adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial; a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis; por sua vez, o erro material, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita"[2] (Grifei). Pois bem. Na espécie, conforme relatado, o embargante argui contradição no aresto, que reconheceu a improcedência da demanda, mas redistribuiu o ônus da sucumbência igualmente entre as partes litigantes. Para melhor compreensão do alegado vício, mister se faz analisar a causa desde a origem. Pois bem. A parte autora propôs a ação postulando a transferência do veículo e as respectivas multas e tributos para o nome do requerido, bem como a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido informou que realizou a transferência do bem e o pagamento das suas dívidas, requerendo, por isso, a extinção do feito, sem resolução de mérito. A sentença proferida no juízo de primeiro grau julgou o feito da seguinte forma: (i) o pedido de transferência foi extinto, por falta de interesse de agir; (ii) danos materiais improcedentes; e (iii) pedido de indenização por danos morais procedente. Os danos materiais, em que pese terem sido objeto de apreciação no juízo de origem, não foram postulados pela parte autora em sua exordial. Portanto, neste ponto, a sentença é nula, por ter extrapolado os limites da lide, em clara violação ao princípio da adstrição. Por esse motivo, não podem ser computados para a distribuição do ônus da sucumbência Logo, considerando que o critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos, deve-se verificar a resultado apenas em relação aos dois pedidos pela parte autora, isto é, de transferência e de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de transferência, como dito acima, houve extinção do feito por perda do objeto, por ter o promovido procedido à imediata transferência do veículo. Nesse caso, a norma do art. 85, § 10, do CPC dispõe que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, considerando que o requerido deu causa ao processo, por ter procedido à transferência do veículo apenas após a propositura da ação, é ele quem deve suportar os encargos, neste capítulo. Nesse sentido, extraio da jurisprudência pátria outros arestos semelhantes, para fins ilustrativos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO PARA REPARAÇÃO NO IMÓVEL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO ÀS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO PRINCIPAL - AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DIRIMIDAS ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DOS REAIS E EFETIVOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. VEDAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076/STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - RÉ. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO QUE DEVERÁ SUPORTAR A SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE SÓ FOI PROPOSTA APÓS A RECUSA DA RÉ EM REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FOI SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0022311-34.2018 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 11/12/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PERDA DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMOVIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPARTIÇÃO DAS SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PROVIMENTO. Em observância ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Por se tratar de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, a perda superveniente do objeto relativo à obrigação de fazer, em razão do óbito da autora e a improcedência do pedido de danos morais, caracteriza-se a sucumbência recíproca. Nesse caso, as verbas sucumbenciais devem sem fixadas de forma proporcional, levando-se em conta a sucumbência de cada uma das partes para cada pedido formulado. Dessa forma, correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, à luz do que preconiza o art. 85, § 10, do CPC. Necessidade, contudo, de adequação dos honorários arbitrados em favor dos patronos da demandada. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0854669-94.2017.8 .15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, que foi rejeitado nesta instância revisora, é indubitável o êxito do promovido, o que afasta a sua incidência dos ônus da sucumbência, conforme art. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC, que rezam: Art. 82. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [...] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nesse cenário, há de se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, de forma que o requerido fica responsável pela metade dos encargos processuais. Desse modo, pode-se afirmar que não houve vício no aresto embargado, que decidiu corretamente pela distribuição igualitária da responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A propósito, não se verifica qualquer contradição no aresto, sendo oportuno lembrar que a contradição que autoriza a correção por meio deste recurso é aquela interna, isto é, existente no texto e conteúdo do mesmo decisum, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. Por isso, depreende-se que o recorrente busca, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, para afastar a sua condenação aos ônus da sucumbência. Porém, a rediscussão não pode ser aceita por esta modalidade de recurso, de fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Há de se manejar o recurso cabível para tal fim. Nesse sentido, revelo o posicionamento consolidado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL RECONHECIDOS. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material. 2. Não há obscuridade, eis que a inconformidade relativa à incidência da Súmula 158/STJ e os motivos a ela atrelados já foram analisados e afastados por esta Corte Especial. 3. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). In casu, o aresto embargado é expresso quanto à existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como inexiste omissão quanto ao conteúdo do REsp 201.563/RJ e à fixação de honorários por equidade. Lado outro, impõe-se o acolhimento da irresignação, para dizer da não incidência da Súmula 598/STF. 4. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. No particular, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. 5. Este Órgão Julgador firmou orientação de que a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial dá início a novo grau recursal, de modo que, ao questionar decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, a parte embargante está sujeita à majoração dos honorários de sucumbência caso indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). No caso, o acórdão que ensejou a interposição dos embargos de divergência foi publicado antes da vigência do novo CPC, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão relativa à não incidência da Súmula 598/STF e corrigir erro material, afastando a majoração dos honorários de sucumbência. (EDcl nos EREsp 1411420/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 26/11/2020). [Grifei] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não enseja a aplicação da cláusula penal. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Nos termos do art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. 4. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1573807/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). [Grifei] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) [Grifei] Portanto, inexiste razão para os embargos em comento, pois não há pontos contraditórios a serem sanados na decisão embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro material na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum. Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício na decisão somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário das máximas latinas juria novit curia e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular desta e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada." 3 - Dispositivo Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes NEGAR PROVIMENTO, por não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão do julgado, mantendo hígido o acórdão atacado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal - Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). [2]: Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953. (Grifei)

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Estado Do Ceara x Fabio Da Silva Miranda

ID: 343009536

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3039012-22.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3039012-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado(a): Fá… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3039012-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado(a): Fábio da Silva Miranda Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Preliminar de prescrição afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Teto remuneratório único de servidores do Estado do Ceará. Emendas constitucionais estaduais n.º 90/2017 e 93/2018. Modificação do termo de início para os efeitos financeiros. Aplicação da decisão de inconstitucionalidade da EC n.º 93/2018 proferida pelo Órgão Especial do TJCE. Mácula ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade vencimental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu a restituição das parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, por ocasião da publicação da EC n.º 93/2018, que modificou a data de início dos efeitos da EC n.º 90/2017, referente à redação do art. 154, IX, da Constituição estadual. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) prescrição; ii) aplicação da decisão do Órgão Especial que julgou a constitucionalidade da EC 93/2018; e iii) direito adquirido do servidor. III. Razões de decidir 3. O feito em questão se trata de pretensão autoral de recebimento de diferenças remuneratórias mês a mês, de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, decorrente da EC n.º 90/2017, e não do mérito do texto legal da EC n.º 93/2018, de modo que não há dúvidas de que se fundamenta em relação de trato sucessivo renovada a cada mês em que o Estado deixou de implementar o referido teto remuneratório. Aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. 4. Isso porque a questão de mérito concernente ao início dos efeitos financeiros da EC n.º 90/2017, que inseriu o limite remuneratório único aos subsídios e vencimentos dos servidores estaduais, já foi apreciada pelo Órgão Especial do TJCE no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. 5. Na oportunidade, aquele colegiado entendeu pela inconstitucionalidade material da EC n.º 93/2018 por violação de direito adquirido e da irredutibilidade vencimental, sedimentando o entendimento de que "A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito". 6. Cumpre mencionar que o art. 253 do Regimento Interno do TJCE ordena que as decisões de Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial devem ser obrigatoriamente aplicadas em casos análogos. 7. Não tendo o ente público comprovado haver hipóteses de cessação dessa obrigatoriedade (art. 253, p. u.), fica reconhecido o direito adquirido do autor ao teto remuneratório único, bem como o direito à devolução de valores excedentes do subteto da EC n.º 90/2017 aplicado equivocadamente no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CE, art. 154, inciso IX. CE, Emendas Constitucionais 90/2017 e 93/2018. Jurisprudência relevantes citadas: TJCE, Órgão Especial, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 00008784820218060000, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, data de julgamento: 12/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FABIO DA SILVA MIRANDA em desfavor do ente público, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 22974892): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a restituir a Fabio da Silva Miranda, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, determinado que o requerido adote as providências necessárias para o pagamento das diferenças salariais descontados a título de superação do limite remuneratório no período de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, incluindo férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, com a devida atualização a ser apurada na fase de liquidação. Correção monetária: A correção monetária deverá observar o seguinte critério: Até 08/12/2021: aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905); A partir de 09/12/2021: aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Juros moratórios: Os juros moratórios devem ser calculados observando os seguintes critérios: De 29/05/2013 até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/2009; A partir de 09/12/2021: aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 905 do STF. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, em razão da iliquidez da sentença, a fixação do percentual será realizada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões recursais (id. 22974897), o ente público alega, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, sob fundamento de que o prazo quinquenal teve início com a Emenda Constitucional n.º 93/2018, em 29/11/2018, por se tratar de norma de efeito concreto. No mérito, aduz ainda que: i) inexiste direito adquirido à aplicação da EC nº 90/2017 em sua redação originária, mas apenas expectativa de direito; ii) o texto da EC nº 90/2017 não trata de aumento de remuneração de servidores; iii) não há inconstitucionalidade na prorrogação do prazo da entrada em vigor do teto único; iv) teto remuneratório e aumento de vencimentos são institutos distintos; e v) a lide confere impacto orçamentário sobre as contas públicas do Estado do Ceará, com possível infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sede de contrarrazões (id. 22974898), a parte apelada rebateu os argumentos apresentados pelo recorrente e requereu o desprovimento do recurso. Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de parecer emitido em processo análogo, de mesma temática e ente público, que tramitam sob o crivo desta relatoria (3039296-30.2023.8.06.0001). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação. O cerne da questão consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o ente público à devolução de todas as parcelas indevidamente descontadas da remuneração do requerente, a partir de 1º/12/2018, a título de abate-teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do TJCE, bem como todos os seus reflexos em seus vencimentos, observado o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação. Preliminarmente, cumpre apreciar a alegação de prescrição do fundo de direito apresentada pelo Estado do Ceará em seu recurso apelatório, no sentido de que o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 teve início com a publicação da Emenda Constitucional n.º 93, em 29/11/2018. Entendo, contudo, que não merece prosperar a tese do recorrente, vez que a parte autora não se insurgiu da alteração do texto da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 93/2018, do mérito da Emenda, mas do direito adquirido que exsurgiu aos servidores a partir da determinação da EC anterior, 90/2017, que conferiu teto remuneratório com parâmetro dos desembargadores e estava previsto para iniciar seus efeitos em 1º/12/2018. Ou seja, o que se busca não é a impugnação do texto da Emenda que modificou o teto remuneratório dos servidores do Estado, mas a observância imediata da EC 90/2017 nos vencimentos destes servidores, apesar da publicação da EC 93/2018. Em se tratando o feito de pedido autoral de pagamento de diferenças remuneratórias mês a mês, de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, não nos restam dúvidas de que fundamenta-se em relação de trato sucessivo que se renovou a cada mês em que o Estado deixou de implementar o referido teto remuneratório. Aplica-se, assim, ao caso concreto a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Deixo de reconhecer, dessa forma, a ocorrência de prescrição da matéria sobre a qual versa o feito e passo a adentrar em seu mérito. Cuida-se o caso em comento de discussão acerca da aplicação do artigo 154, inciso IX da Constituição do Estado do Ceará que dispõe sobre o teto remuneratório dos servidores públicos deste ente. A Emenda Constitucional estadual nº 56/2004 havia conferido ao dispositivo a vinculação da remuneração e dos subsídios de servidores públicos do Estado ao subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais, no Legislativo, e dos Desembargadores do TJCE, no Judiciário. Vejamos. IX - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandado eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Contudo, por ocasião da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, o dispositivo passou a prever teto remuneratório único aos servidores estatais, com parâmetro nos subsídios mensais dos Desembargadores do TJCE. IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Ficou previsto, ainda, nos termos do art. 2º da EC que esta entraria "em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018". Posteriormente, este dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 93, de 29 de novembro de 2018, passando a prever que os efeitos financeiros da EC 90/2017 se iniciariam a partir de 1º de dezembro de 2020, e não mais em dezembro de 2018. E é nesta questão que reside a celeuma do presente feito. A parte autora buscou a aplicação imediata do novo teto aos seus subsídios, a partir do entendimento de que a EC 90/2017 entrou em vigor na data de sua publicação, alegando haver direito adquirido dos servidores públicos, independentemente da alteração do início dos efeitos financeiros. Ao passo que o Estado do Ceará, em sua apelação propõe, em suma, que não haveria direito adquirido ao autor, justamente pela postergação dos efeitos financeiros da Emenda, gerando tão somente expectativa de direito aos servidores. Não obstante a argumentação levantada pelo ente público acerca de julgados apresentados pela parte autora e da ausência de inconstitucionalidade da EC nº 93/2018, o apelante não apresentou fundamentos que afastem a aplicação do entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJCE na ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000 ao caso concreto. O mencionado feito debruçou-se justamente sobre a constitucionalidade da EC n.º 93/2018, analisando-a sob o espectro do princípio da irredutibilidade vencimental e do direito adquirido. Na ocasião, o Órgão Especial entendeu pela inconstitucionalidade material da Emenda que postergou os efeitos financeiros do limite remuneratório único dos servidores, sob o fundamento de que o termo estabelecido inicialmente na EC n.º 90/2017 é o termo pré-fixo a que se refere o art. 6º, §2º da LINDB, quanto ao direito adquirido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345- 79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. 2. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceara, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceara, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito o direito adquirido, considerado, no § 2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo pré-fixo, que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, o aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJ-CE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 00008784820218060000 Fortaleza, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Data de Julgamento: 12/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/05/2022) (destaca-se) A respeito do julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJCE, o artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal dispõe que: Art. 253. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade constituirá decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo nas seguintes hipóteses: I. se houver alteração do texto constitucional em que se fundamentou a decisão; II. se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado; III. se houver possibilidade de modificação do pronunciamento do Órgão Especial, pela mudança de sua composição ou apresentação de novos fundamentos jurídicos, a critério da seção ou da câmara julgadora, exceto se houver in casu a hipótese do inciso II do parágrafo único deste artigo. (destaca-se) Desse modo, inexistindo motivo relevante para nova provocação do Órgão Especial acerca do tema, e não tendo o Estado do Ceará comprovado a existência de qualquer uma das hipóteses do parágrafo único do art. 253 do RITJCE, é obrigatória a aplicação neste caso concreto da decisão de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional estadual n.º 93/2018. Tem-se, por consequência, a validade do art. 2º da EC n.º 90/2017, que determinou o início dos efeitos financeiros do limite remuneratório único para dezembro de 2018; o reconhecimento do direito adquirido do autor ao teto remuneratório a partir desta data; e, portanto, o direito à devolução dos valores excedentes do subteto do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1º/12/2018, não atingidas pela prescrição do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, a partir do ajuizamento da ação. No mesmo sentido foi a resolução da Apelação nº 0178345-79.2019.8.06.0001, que deu ensejo à Arguição de Inconstitucionalidade e foi apreciada por esta 3ª Câmara de Direito Público. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) E ainda, mais recentemente e de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL - 30392963020238060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/12/2024. Ante o exposto, conheço da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem inalterada por seus próprios fundamentos. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC, a ser definido em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Aryelly Oliveira Da Rocha x Gonn Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 317539824

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006660-43.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARYELLY OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006660-43.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARYELLY OLIVEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3006660-43.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARYELLY OLIVEIRA DA ROCHA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, que visa a reforma da decisão interlocutória proferida pelo(a) magistrado(a) atuante na 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (processo nº 0200475-06.2024.8.06.0028), proposta por Aryelly Oliveira da Rocha em desfavor de Nu Financeira S/A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros. Em resumo, na peça inicial, a autora alega ser servidora pública e que com o passar do tempo retirou diversos empréstimos que lhe colocaram em situação de superendividamento. Aduz ter sido ludibriada pelas propagandas ostensivas de crédito fácil. Tal situação resultou na condição de superendividamento, que, nos termos do art. 54-A do CDC, compreende na impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Busca, ao final, que seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para: a) deferir a tutela provisória de urgência até a data da sentença ou, sucessivamente, até a data da audiência conciliatória, para suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados pelo prazo de 180 dias, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações; b) Após decorrido este prazo, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos após as deduções obrigatórias, ou seja, em R$ 4.173,84 (quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos); c) Ainda no âmbito do pedido de tutela firmado nos itens imediatamente anteriores, que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, bem como todos os tipos de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. juízo; E, caso já tenha ocorrido tal inscrição, que o RÉU responsável seja compelido a retirá-la a partir da data de sua intimação, sob pena da aplicação da mesma penalidade; d) Para cumprimento da liminar acima, requer seja oficiado o órgão pagador da parte Autora para suspender descontos consignados no seu contracheque, assim como o credor, para cessarem qualquer tipo de cobrança ou desconto automático. Em apreciação ao pleito de tutela de urgência (ID 140552740 - PJE1), o magistrado de piso entendeu pelo seu indeferimento. Inconformada, a autora ingressou com o presente recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual reitera os argumentos vertidos na peça inicial da ação principal, em especial a excessividade dos descontos realizados em seu contracheque e que comprometem a sua subsistência. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com o deferimento da tutela de urgência requerida nos autos principais, pois presentes os requisitos necessários. É o relatório. Decido. No momento, cabe apreciação acerca do pleito de efeito suspensivo ativo formulado pela pate autora/recorrente, relativo acolhimento de plano de pagamento de dívidas em razão da alegada situação de superendividamento. A insurgência, assim, se baseia na verificação da presença ou não dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada nos autos principais e que requer sejam limitados a 30% do valor líquido percebido pelo autor os descontos de empréstimos por ele contratados, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, atentando contra sua dignidade e a necessária proteção ao consumidor. Assim, cumpre trazer o que preceitua a regra contida no art. 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Diante do que se vê, o efeito suspensivo do recurso requer a presença dos requisitos contidos em nosso Codex de Ritos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Acerca do tema, escorreitas as lições do dileto doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: "Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão."(in Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Ademais, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do CPC, que assim estabelece: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Vale destacar que não se está aqui analisando decisão proferida pelo magistrado em momento posterior à sentença terminativa do processo principal, mas sim a decisão que entendeu por negar seguimento a pedido de execução proposta pela parte agravante com vistas a perceber o valor decorrente da multa por descumprimento de decisão judicial. Acerca do assunto, mister que se diga que atualmente é firme o entendimento dos tribunais de que nos contratos de empréstimos comuns a lei não estabelece limitação quanto aos descontos efetuados na conta-corrente do consumidor. Destaca-se a esse respeito que o Eg. STJ teve oportunidade de apreciar a questão na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), tendo fixado a seguinte tese: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). No referido julgado a Corte Cidadã teve oportunidade de referir-se que no empréstimo consignado, uma vez ajustado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. Assim, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. Por seu turno, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Assim, o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes, que bem fazem referência a distinção entre o empréstimo consignado em folha e o mútuo bancário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633009-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) Agravo de Instrumento. ação de repactuação de dívida por superendividamento. Tutela de urgência. empréstimo pessoal. impossibilidade de aplicação da lei nº 10.820/2003. Empréstimos consignados que não ultrapassam a margem consignável. Decreto 11.567/2023. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. II. Questão em discussão 2. O ponto central da questão reside em analisar a decisão interlocutória proferida às fls. 109/113 do processo nº 0266745-30.2023.8.06.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravante. A parte recorrente busca a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto de repactuação e, subsidiariamente, a limitação em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. III. Razões de decidir 3. Especificamente sobre a questão ora posta, o Tribunal da Cidadania estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que ¿são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿. 5. Partindo para o caso concreto, verifica-se indícios de que o recorrente celebrou vários contratos de empréstimos pessoais (comuns) e consignados. 6. Quanto aos empréstimos pessoais/comuns, deve ser observada a conclusão exposta no precedente do STJ, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), a qual evidencia, de modo ostensivo e categórico, a impossibilidade de se aplicar os ditames da Lei n° 10.820/2003, por analogia. 7. Quanto aos empréstimos consignados em folha de pagamento, é possível verificar que a renda bruta do agravante é de R$ 11.060,29 (onze mil e sessenta reais e vinte e nove centavos), enquanto sua renda líquida, desconsiderando os descontos de empréstimos consignados, é de R$ 7.202,15 (sete mil duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme fl. 4 e 103. 8. Dessa forma, a margem consignável para empréstimos é de R$ 2.880,86 (40% da renda líquida), e para despesas com cartão de crédito consignado é de R$ 360,10 (5% da renda líquida), nos moldes previstos no art. 1º, §1º, da lei 10.820/2003. Ao somar os descontos realizados direto no salário pelas instituições financeiras demandadas, chega-se ao valor de R$ 2.711,47 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), não ultrapassando o limite legal. 9. Ademais, é importante destacar o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o montante correspondente ao mínimo existencial da pessoa natural para a renda mensal. 10. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que não há violação ao mínimo existencial do autor à luz do Decreto nº 11.567/2023, pois, após os descontos, o montante não fica abaixo do valor legal, conforme declarado pelo agravante à fl. 5. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º e art. 104-A; Lei n. 10.820/2003, § 1º do art. 1º; Decreto nº 11.567/2023: art. 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635461-39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em conta-corrente oriundos de contrato de crédito pessoal. O agravante alegou violação à Lei nº 10.820/2003 e sustentou a aplicação das limitações impostas aos empréstimos consignados em folha de pagamento aos contratos de crédito pessoal com débito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os limites de desconto previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 se aplicam, por analogia, aos contratos de crédito pessoal com débito em conta; (ii) se os descontos praticados pela instituição financeira comprometem a subsistência do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.820/2003 limita os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, mas não prevê a extensão dessa regra aos contratos de crédito pessoal com débito em conta, conforme entendimento consolidado no Tema 1.085 do STJ. 4. O contrato de crédito pessoal difere substancialmente do consignado, especialmente quanto às garantias e instrumentalização necessárias para sua formalização. 5. Não há demonstração probatória de que os descontos realizados pela instituição financeira comprometam de forma irreversível a subsistência do agravante. 6. Prevalece a orientação jurisprudencial de que, havendo autorização expressa do mutuário para o desconto, tal prática é lícita, desde que mantida dentro dos limites do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A limitação de descontos prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável aos contratos de crédito pessoal com débito em conta.¿ ¿2. São lícitos os descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.085, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/04/2020. TJCE, Apelação Cível nº 0046383-45.2013.8.06.0064, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624830-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) In casu, como bem referido pelo magistrado de piso na decisão agravada: "Analisando os autos entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o requerido está descontando mais de 35% de seus vencimentos líquidos para quitar os contratos bancários ativos". De fato, a leitura que se faz dos contracheques apresentados pela parte autora junto à inicial da ação principal, efetivamente dá conta de que o total de descontos referentes aos empréstimos do NuBank não ultrapassam o limite de trinta e cinco por cento, previsto na Lei nº 14.509/2022. O fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência perpassa na efetiva demonstração de que os empréstimos descontados no contracheque do autor efetivamente decorrem de empréstimos consignados e assim passível de limitação nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicada em conjunto à Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores federais e que prevê que os valores descontados em folha de pagamento devem se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do servidor, após deduzidos os descontos obrigatórios. Destaco que a caracterização dos descontos como empréstimo consignado faz-se em razão de que o desconto é realizado pelo próprio órgão pagador da remuneração do autor, não tendo esse valor sequer entrado na instituição financeira onde se encontra a conta salário do recorrente. Cuida-se, assim, de desconto ao qual o autor não possui qualquer ingerência de efetuá-lo ou não, o que caracterizaria, aí sim, o mútuo comum, descontado na conta salário por expressa autorização e comodidade do consumidor mutuário. Cumpre referir que no caso em apreciação, não se está a discutir a eventual ilegitimidade das contratações, mas apenas se busca ver aplicada a legislação que prevê limitações quanto ao volume dos descontos realizados na folha de pagamento dos consumidores, com vistas a não comprometer a sua subsistência, podendo levá-lo a uma condição de superendividamento. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com efeito, se o desconto consumir parte excessiva dos vencimentos do consumidor, colocará em risco a sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, esse risco é evidente, pois, em uma análise perfunctória, os descontos aparentemente ultrapassam o total dos proventos do consumidor demandante. 2. O STJ, quando do julgamento do Tema 1085 (Resp nº 1863973/SP) reconheceu que a limitação estabelecida pela Lei nº 10.820/2003 é destinada aos empréstimos consignados, em razão da natureza de tal operação, apenas não se aplicando, por analogia, aos empréstimos bancários comuns, com desconto em conta de titularidade do contratante. Cabível, pois, a limitação na hipótese. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0628727-38.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LEI FEDERAL Nº 14.509/2022. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. FIXAÇÃO DE TETO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal em reformar a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os descontos efetuados em folha de pagamento da agravada não ultrapassem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) e para que as rés se abstenham de manter o nome da agravada nos órgãos restritivos de crédito. 2. In casu, trata-se de servidora pública federal, aplica-se ao caso a Lei nº 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. 3. A legislação de regência autoriza descontos a título de empréstimo consignado limitados a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) para cartão de crédito e 5% (cinco por cento) para cartão consignado em benefício. Portanto, os valores descontados em folha de pagamento devem se limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do servidor, após deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Na espécie, verifica-se que os descontos a título de empréstimos consignados correspondem a 55,72% dos rendimentos líquidos da autora/agravada, superando o limite imposto por lei. 5. Assim, mostram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada no amparo legal, bem como o perigo de dano, na medida em que, considerando os vários contratos firmados pela recorrida, verifica-se o grave risco de restar comprometido o mínimo existencial da mesma, devendo ser mantida a decisão de piso. 6. Ademais, no tocante à multa cominatória, ressalta-se que, em razão do seu caráter coercitivo, esta constitui autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, sendo essencial que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa da parte adversa. 7. Assim sendo, na espécie, a multa fora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da decisão. Neste ponto, para maior compatibilização com a obrigação pretendida, mostra-se razoável a pretensão do agravante de diminuir a multa cominatória, modificando-a de diária para mensal, em atenção à natureza do encargo imposto na decisão, considerando-se que a multa foi fixada para o caso de eventual descumprimento do veredito. 8. Desta feita, em atenção à necessidade de correlação com a obrigação principal, fica alterada a periodicidade da multa de diária para mensal. 9. Nesta situação, não carece de fixação de teto, nem de redução do valor, vez que somente incidirá se o promovido efetivar o desconto em percentual superior ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da agravada, igualmente porque sua periodicidade mensal atende aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. 10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão de piso reformada em parte. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0625226-76.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Assim, diante da constatação de que os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ativo. ISSO POSTO, nego o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se as partes da presente decisão. Ocasião em que será intimada a agravada para apresentar - querendo - contrarrazões ao presente agravo, no prazo legal, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o presente decisum ao magistrado de planície. Expedientes necessários. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Ilzelandia Batista De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307876307

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200338-03.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILZELANDIA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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RIAN DE SOUSA NICOLAU

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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RIAN DE SOUSA NICOLAU

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0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CON… 0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL A QUANTIA DE R$5.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, movida pela autora em face da instituição bancária. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com distribuição de ônus sucumbenciais à parte ré. A autora pleiteia majoração da indenização; o banco defende a legalidade da inscrição, requerendo, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade bancária apenas agiu em prol de exercício regular do seu direito; (ii) estabelecer se é cabível a majoração/minoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. O banco, a quem incumbia demonstrar a existência e validade da contratação, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da inscrição. 5. A falha na prestação do serviço bancário enseja a responsabilidade objetiva da instituição, especialmente por envolver atividade de risco e ausência de comprovação da contratação do débito. 6. Configurado o dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado no STJ. 7. Considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os parâmetros da jurisprudência local, mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. 2. A responsabilidade do banco por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/9/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 02/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0002302-91.2010.8.06.0039, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 16/11/2022. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do Banco e dar provimento a apelação da autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente, em exercício, do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Ilzelandia Batista de Sousa e Banco Bradesco S/A., ambos com o escopo de adversar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A., o que fez nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial; II condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Relato inicialmente a apelação interposta pela autora. Sustenta a autora/recorrente, em suma, pelo "(...)provimento do presente recurso para reformar a Sentença proferida às fls. 147-151, majorando o valor dos danos morais nos termos do pedido na Exordial, ou seja, em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Contrarrazões - id 16856795. Agora, passo a relatar o apelo proposto pelo Banco. Em suas razões recursais a instituição bancária/apelante sustenta, preliminarmente, pela ocorrência da prescrição do pleito, argumentando que "(...)a parte Recorrida apenas ingressou com a ação no dia 22/08/2023, conquanto os descontos na conta corrente começaram em 07/09/2017." No mérito, argumenta que "(...)A parte Autora é correntista da Cia (ag 5392/cc 32018), razão pela qual possui uma série de benefícios, podendo contratar serviços, como foi o caso no presente feito." Continua narrando que "(...)o serviço contratado foi limite de crédito - cheque especial." Aduz, também, que "Para que não restem dúvidas quanto ao caso, é importante ressaltar que a assinatura aposta proposta de adesão ao cartão coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora, o que evidencia o vínculo entre as partes ." Sustenta, ainda, que "(…) Ocorre Excelência, que o Apelado não adimpliu com as parcelas do contrato, de forma que restaram parcelas em aberto que totalizam o valor da restrição questionada." Ao final, protesta pelo conhecimento e provimento do apelo, para, consequentemente, reformar a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente a presente demanda, requerendo subsidiariamente a minoração do dano moral fixado. Contrarrazões id. 16856797. É o que importa relatar. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, levando-os ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos recursos. A Autora/apelante/apelada narra em sua exordial que passou a receber ligações da demandada cobrando valores que ela, supostamente, deveria. Como desconhecia a origem dessas cobranças, dirigiu-se à CDL de Icó e solicitou uma consulta no balcão constatando que, em 10/01/2018, o Banco Bradesco S/A havia negativado seu nome devido a um débito de R$ 130,47 (cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), com vencimento em 02/02/2017, relacionado ao contrato/fatura nº 0660408833000008F1, supostamente não quitado por ela. Ocorre que, a autora/recorrente/recorrida afirma que não possui nenhuma dívida junto a ré/apelante/apelada, razão pela qual sustenta que inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e ilegal. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito descrito na exordial, bem como, condenando o banco/promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Se insurge a instituição financeira/recorrente alegando, preliminarmente, que houve prescrição/decadência do direito da autora, no mérito, sustenta, em síntese, regularidade da contratação e da negativação em cadastros de proteção ao crédito, inexistência de dano, subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. A promovente, por outro lado, postula pela majoração do dano extrapatrimonial fixado. Pois bem. Da prescrição - No que concerne às matérias de ordem pública, a saber, decadência e prescrição, cumpre esclarecer que tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. Desse modo, haja vista que a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu em 2018 e o pleito perseguido na vertente ação, foi proposto em 2022, concluo que não se encontra fulminado pela prescrição. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito - Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Desse modo, a parte autora anexa junto a exordial consulta ao registro de negativação no Serasa (id. 16856613 ),recaindo sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da negativação ou ausência de sofrimento de danos morais. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral a promovente/apelante/apelada, consequentemente, levando a declaração de inexistência do débito referente a parcela discutida, visto que, o banco/recorrente/recorrido não procedeu a juntada de nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe competia, se limitando apenas a alegar, de forma genérica, que agiu dentro do seu exercício regular de direito. Percebe-se que, todos os documentos anexados pelo banco/recorrente, foram produzidos unilateralmente, com precário ou nenhum valor probatório. Ademais, o contrato anexado - id. 16856623, que seria a suposta anuência da promovente sobre o aumento do limite do crédito especial não comprova a existência da mora da promovente, tendo, inclusive, sido impugnada a assinatura aposta no documento. É que a instituição financeira/recorrente/recorrida, detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que a autora/apelante/apelada deixou de proceder com o respectivo pagamento do débito, mas de tal ônus não se desincumbiu. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, segundo a dicção dos dispositivos legais suso mencionados, notadamente o art. 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência desculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Daí é possível deduzir que, as instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, questão esta inclusive já sumulada no STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula n.º 479). Esclareço, ainda que, não merece prosperar a alegação de ausência de recebimento do valor da parcela pela instituição financeira/recorrente, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona em entender que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência de repasse do valor descontado, tornando-se indevida a negativação do nome desta em cadastros de inadimplentes sob esse fundamento. Nessa toada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO BANCO DE CONFERIR JUNTO AO EMPREGADOR DO CORRENTISTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HOUVE O REPASSE DO VALOR CONSIGNADO PAGO E NÃO PROCEDER IMEDIATAMENTE À INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 10.820/03. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 4 .000,00 (QUATRO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora em razão de eventual falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, in casu, inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 2. A relação ora em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. Desse modo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não restou demonstrado . 3. Resta demonstrado nos autos que a autora realizou empréstimo consignado junto ao réu, sendo as parcelas descontadas mensalmente em sua folha de pagamento e devidamente pagas, em que pese esta não tenha procedido ao repasse dos valores ao Banco BMG S.A, ora apelante. 4 . Nos termos do art. 5º, § 2º da lei 10.820/03, na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Portanto, caberia ao banco recorrente conferir junto ao empregador do correntista os motivos pelos quais não houve o repasse do valor consignado pago pelo correntista ao invés de promover imediatamente a negativação do nome do consumidor junto ao SERASA . Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (SERASA) foi realizada de forma indevida pela ré, uma vez que oriunda de valores já pagos e descontados diretamente em folha de pagamento pelo ente empregador, conquanto não repassado por este à instituição financeira. Dano moral in re ipsa . Precedentes do STJ. 6. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reforma, posto que é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico . 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,data e hora da assinatura digital . LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - AC: 00023029120108060039 Mulungu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) G.N Dano moral - No caso, há de se reconhecer que a conduta do banco/recorrente/recorrido é tipificadora de dano moral, pois, conforme já se pacificou o Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, isto é, o dano é presumido, prescinde de prova. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Dessa forma, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Felipe Fabiano Alves de Lima contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil Por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor arbitrado pelo Magistrado a quo deve ser majorado; e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente a perturbação e transtornos sofridos pela autora/recorrida, em decorrência de ter seu nome negativado por dívida inexistente, provocando assim uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pela parte recorrida. 4. Atento ao nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que não há erro do Julgador primevo que resulte em reforma nesta instância recursal como requer a parte autora/apelante, ao passo que o Juízo de origem fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, devidamente respeitados os limites estabelecidos na norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. O apontamento indevido do nome da promovente/apelada em órgão de proteção ao crédito por débito inexistente, por si só, evidencia a conduta inadequada da entidade bancária/apelante, a ensejar indenização por danos morais. 2. A escolha do percentual adequado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo este fundamentar sua decisão com base nos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016,DJe 28/10/2016; TJCE, Apelação Cível: 00003012420178060190 Quixadá, Relator: Emanuel Leite Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024; TJCE, Apelação Cível: 0001954-80.2018.8.06.0043 Barbalha, Relator: Maria Vilauba Fausto Lopes, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) G.N DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Gleison Fidélis da Costa desafiando a sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, considerando regular a negativação do seu nome. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, a necessidade de comprovação do débito, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos autos revela que o réu não apresentou documentação suficiente que comprovasse a origem do débito inscrito, não demonstrando o negócio jurídico subjacente, quando lhe era atribuído tal ônus (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da dívida implica a ilicitude da negativação, por mais que tenha sido provada a cessão do crédito em favor do apelado pela credora anterior, que não é suficiente para demonstrar a inadimplência. 4. Por ser evidente a ofensa a direito da personalidade, presumida no caso, consoante jurisprudência, deve ser estipulado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reconhecer a inexistência do débito e a ilicitude da negativação, determinando a exclusão do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, bem como para condenar o apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Dispositivos Legais Citados 6. Artigos 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 99, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada 7. (TJCE, Apelação Cível - 0200260-39.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0264118-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2024, data da publicação: 09/04/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0269849-30.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0010559-56.2015.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.); (TJCE, Apelação Cível - 0200185-78.2024.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0219296-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (Apelação Cível - 0217025-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) G.N Direito civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Irresignação apenas quanto aos danos morais. Presumidos. Indenização mantida. Pleito subsidiário de minoração não cabível. Quantum razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e fixando reparação de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da condenação por danos morais diante de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, e da adequação do valor fixado a título indenizatório. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não comprovou a existência de vínculo contratual com o autor, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC, e configurando falha na prestação do serviço. 4. A inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes, devidamente comprovada nos autos e desacompanhada de relação contratual válida, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ, ao qual esta Corte adere, dispensando-se a prova do prejuízo extrapatrimonial. Por esse motivo, é legítima a manutenção da condenação. 5. No que se refere ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização, o montante fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional, razoável e alinhado à jurisprudência predominante desta Câmara em casos análogos, inexistindo fundamento para sua modificação. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.691.161/GO, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.607.866/PR, DJe 22.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0104084-32.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) G.N Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da instituição financeira e, dar parcial provimento a apelação da autora, no sentido de majorar o dano moral para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Luna Cruz

ID: 297997080

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036053-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL LUNA CRUZ

Intimação

Advogados:

DAVI DE ARAUJO MACHADO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3036053-44.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL LUNA CRUZ APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3036053-44.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL LUNA CRUZ APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na Ação Revisional de Contrato ajuizada por RAFAEL LUNA CRUZ. O Dispositivo da sentença tem o teor a seguir transcrito (destaques conforme o original): À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, condeno a instituição financeira requerida ao seguinte: i) excluir a capitalização diária cobrada no período de normalidade do contrato; ii) Em razão das abusividades apontadas, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação. iii) deixar de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenha incluído, providenciar a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tendo vista a sucumbência recíproca, condeno as duas partes ao pagamento das despesas processuais, estipulando 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estabelecendo as proporções de 50% (cinquenta por cento) a serem pagas pelo autor e 50% (cinquenta por cento) a serem pagos pelo réu. Advirto que, em virtude da gratuidade judiciária deferida, as quotas de honorários e despesas devidas pela parte autora ficarão suspensas durante o prazo de até 05 (cinco) anos, nos moldes do art. art. 98, § 3º, do CPC. Nas razões do apelo, a promovida pugna pela reforma sentença, com o julgamento de improcedência do pleito exordial. Para tanto, defende a possibilidade de capitalização diária dos juros, bem como a não descaracterização da mora. Afirma, ainda, ter sucumbido em parte mínima do pedido. Foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Não se desconhece que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento em relação à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde expressamente pactuada, contando, inclusive, com as súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ocorre que, em se tratando de capitalização dos juros em periodicidade diária, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que não basta o contrato conter cláusula com a referida previsão, havendo a necessidade, também, de que a taxa diária dos juros, além da mensal e da anual, venha expressamente indicada, sob pena de se constituir em cobrança abusiva, haja vista o descumprimento do dever de informação ao consumidor. Confira-se, pois, a jurisprudência do STJ sobre o tema (sem destaques no original): BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. 4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça (destacamos): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. TAXA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é uníssona quanto a juridicidade da capitalização diária de juros realizada pelas instituições financeiras. A MP nº 2170-36/01 prevê que, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2. Em análise ao contrato firmado, fls. 17/22, observa-se que o valor acordado a título de taxa de juros mensais é de 2,40%, que está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (setembro/2023), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. Apesar disto, o instrumento contratual, fl. 20, prevê expressamente a capitalização dos juros remuneratórios e moratórios em periodicidade diária, mas deixa de indicar a taxa desta. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682), dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 5. Destaque-se que, segundo entendimento daquela Corte, admite-se a legitimidade da capitalização diária de juros, desde que informada previamente a respectiva taxa cobrada. 6. Nesse cenário, ainda que se aceite a capitalização de juros diária, a prática se torna abusiva pela ausência de informação a respeito de qual seria a taxa utilizada para sua incidência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0224242-57.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE FORMA DIÁRIA, SEM, TODAVIA, INDICAR O RESPECTIVO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para se permitir a CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA dos juros remuneratórios, há, a exemplo da capitalização mensal, a mesma necessidade da previsão contratual expressa da taxa de juros diária. Tal matéria, já restou submetida à apreciação do STJ, nos autos do REsp nº 1.826.463/SC e produziu o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 2. CONTUDO, há previsão contratual expressa, da incidência de juros remuneratórios capitalizados DIARIAMENTE, sem, todavia, indicar a taxa diária dos pautados juros remuneratórios, consoante previsto à fl. 170. 3. Daí porque, nada obstante, como já decidiu o STJ, inexistir óbice à capitalização diária de juros em contratos bancários, também decidiu o Tribunal da Cidadania que não basta a simples previsão da periodicidade da capitalização, sendo necessária expressa indicação da taxa aplicável, sob pena de violação do dever de informação imposto ao fornecedor. 4. Como visto, houve a cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da normalidade do contrato, o que acarreta como consequência a descaracterização da mora, consoante a sólida, estável, firme, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto, no sentido de que "A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora." (AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) 5. No tocante à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, no julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou consolidado o entendimento da validade da contratação das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvado o reconhecimento de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 6. Na hipótese, da análise minuciosa dos documentos constantes nestes fólios, de fato, há comprovação da prestação do serviço com relação à avaliação do bem (fl. 180), exigida no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como com referência ao registro de alienação fiduciária (fl. 181), cuja tarifa foi cobrada na quantia de R$ 351,25 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo, portanto, serem mantidas as respectivas cobranças. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível - 0264328-07.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL QUE SUPERA MAIS DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DO CDC. TEMA 682 DO STJ. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão e julgou parcialmente procedente a Reconvenção para reconhecer a ilegalidade dos juros remuneratórios e da cobrança da capitalização diária de juros, afastando-se a mora e seus efeitos. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato (fls. 35/38) foi de 37,08% ao ano e 2,66% ao mês, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de março de 2021 (Série 20749 - a.a - 25471 - a.m -) foi de 20,64% ao ano e 1,58 % ao mês, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (20,64% x 1.5 = 30,96% ao ano), verifica-se que a taxa praticada no contrato de 37,08% ao ano supera referido parâmetro, evidenciado a abusividade, conforme restou verificado pelo Juízo de origem, não havendo o que se falar em reforma deste ponto. 4. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS: O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. In casu, consta no instrumento tão somente informação acerca da taxa de juros mensal (2,66%) e juros anual (37,08%). Impossibilidade da cobrança de capitalização diária na espécie. Tema 682 do STJ. 5. DA MORA: No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 28), segundo o qual a mora é descaracterizada somente com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Assim, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros. No caso dos autos a mora restou descaracterizada, tendo em vista a constatação da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária de juros. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0214751-60.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) O contrato acostado aos autos, não obstante contenha a previsão de capitalização diária de juros, não traz expressa a indicação da taxa de juros diária, importando, pois, em cobrança abusiva de encargo no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora e impossibilita o deferimento da liminar de busca e apreensão. A esse respeito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I ¿ No julgamento do Resp 1.061.530, de 22.10.2008, da Segunda Sessão, de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos, sob a relatória da Ministra Nancy Andrighi, firmou-se o entendimento de que para a descaracterização da mora contratual, é necessário que reste reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, ou seja, nos juros remuneratórios e na capitalização de juros. II - Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas apresentadas em demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial, as quais deixou o devedor de efetuar o devido pagamento para fins de purgação da mora, muito embora intimado para tanto. III - No caso em questão, observa-se claramente que o contrato de financiamento entre as partes prevê a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, porém sem especificar a taxa diária desses juros. Em que pese a legalidade de cobrança de tarifas pelos bancos, estas devem estar identificadas no contrato, elucidando ao contratante o serviço que lhe está sendo prestado, ante a exigência do art. 6º, III, do CDC. IV - À míngua dessa elucidação, a cláusula deve ser nulificada e a cobrança extirpada. Não obstante a permissibilidade de pactuação de cláusula de capitalização de juros, inclusive em período inferior à anual, revela-se abusiva a fixação na periodicidade diária, vez que se mostra flagrantemente excessiva a oneração do consumidor. Impõe-se, na hipótese, a substituição pela periodicidade mensal. V - Reconhecida a abusividade de cláusula contratual, relativa a encargos de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), resta descaracterizada a mora, o que importa na improcedência da ação de busca e apreensão e na restituição do bem constrito à parte demandada. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Embargos de Declaração prejudicados, pela perda do objeto. (Agravo de Instrumento - 0622230-08.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. TEMA REPETITIVO N° 28 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se, nos autos da ação de busca e apreensão, houve a descaracterização da mora do devedor, em razão da ausência de previsão da taxa de juros remuneratórios cobrados em periodicidade diária. Adianto que a matéria tratada nestes autos já fora objeto de análise por esta relatoria, que, ao examinar o recurso agravo de instrumento n° 0627604-39.2023.8.06.0000, emitiu conclusão consentânea ao entendimento do il. Juízo de primeiro grau. 4. Ocorre que, apesar da incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, não houve especificação da taxa aplicável, sendo discriminado apenas os porcentuais dos juros mensais e anual (2,53 % a.m. e 34,96 % a.a.), no item "F - Dados do Financiamento". 5.Ou seja, havendo previsão contratual sobre a incidência de capitalização diária de juros (item 3), mas inexistindo cláusula mencionando a taxa aplicável, está configurada a violação do dever de informação e consequente abusividade da referida cláusula. (Vide REsp nº 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Logo, escorreito o pronunciamento judicial atacado, tendo em vista a descaracterização da mora do devedor " requisito indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão" , com base no entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ), ao dispor que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". 7. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0224841-30.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0626176-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTESTAÇÃO VENTILANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A DESCARACTERIZAÇÃO A MORA. TESE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO QUE PREVIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAR A TAXA DE JUROS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da revisão de contrato bancário, no caso, as Cédulas de Crédito Bancária (fls. 66-72), mais especificamente sobre a ausência de previsão do valor da taxa referente à cobrança dos juros capitalizados diariamente, matéria ventilada na peça contestatória, fl. 155, e acolhida pela juízo a quo. 2 - É possível a revisão judicial do contrato de adesão em tablado à luz do CDC, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, ou seja, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC), como também que violem o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 3 - Verifica-se que, como evidenciado na sentença combatida, o item 3 do contrato prevê que o pagamento do valor financiado será acrescido de juros remuneratório, os quais sofrerão capitalização diária, fl. 67, isto é, há expressa previsão de juros "capitalizados diariamente", mas sem a devida e obrigatória especificação da taxa diária. 4 - Esqueceu a instituição bancária que o dever de informação adequada e clara, bem como as suas especificações são direitos básicos do consumidor, ora parte apelada. Logo, a ausência de fixação da taxa capitalização diária no contrato entabulado entre as partes, prática vedada pela legislação consumerista, acarretou conduta abusiva da parte ré. 5 - O entendimento hodierno Superior Tribunal de Justiça reconhece que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. 6 - O indexador a ser utilizado na condenação de perdas e danos na seara civil deverá ser a taxa SELIC, em observância a mais atualizada jurisprudência. (Apelação Cível - 0246830-92.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, também não assiste razão ao recorrente. O autor se sagrou vencedor nos pedidos de reconhecimento de abusividade da capitalização diária de juros, de repetição do indébito, de descaracterização da mora, e de proibição de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. Somente não foram acolhidos os pedidos de reconhecimento de abusividade da cobrança das chamadas taxas assessórias (seguro, tarifa de registro de contrato, de cadastro e de avaliação). Dessa forma, correta está a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. Assim, considerando os acórdãos proferidos pelo STJ em recursos repetitivos acima invocados, bem como a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, negar-lhe provimento. Como decorrência do improvimento do apelo ajuizado pela instituição financeira, ficam os honorários de sucumbência por ela devidos majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3036968-30.2023.8.06.0001

ID: 313946389

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036968-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ordinária, onde Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam "o pagamento de todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde novembro de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial" Afirmam as partes autoras que são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos em 01/08/1998 para todos eles; portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Ainda, informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16/01/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que foi estipulada parcela mínima do PDF aos servidores ativos no valor fixo correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, portanto, desvinculada da produtividade, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o legislador conferiu a essa parcela mínima do Prêmio por Desempenho Fiscal um caráter genérico, cuja não extensão aos inativos/pensionistas ocasiona séria afronta à regra da paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC nº 41/2003. Assim, argumentam que, embora tenha a denominação de "prêmio por desempenho", a parcela mínima (piso) do PDF trata-se de vantagem absolutamente genérica e, nessa medida, deve ser estendida aos pensionistas beneficiários da paridade na mesma proporção deferida aos servidores ativos. Diante disso, pedem paridade remuneratória em relação aos reajustes, gratificações e vantagens percebidos pelos servidores da ativa, notoriamente para implantar a gratificação prêmio por desempenho fiscal, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos. Em despacho de ID. 72859544, determinei aos autores que comprovassem os pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, os autores apresentaram documentos comprobatórios para a concessão do benefício da justiça gratuita ( ID. 78479241 a 78478873). Despacho de ID. 84936655 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do promovido. Em contestação no ID. 85805311, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da gratuidade judiciária. Na prejudicial de mérito, sustentou a questão prejudicial referente à prescrição de fundo de direito. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, a impossibilidade de incorporação a título de paridade, a impossibilidade de vinculação de pagamento de inativo/pensionista à arrecadação tributária, a impossibilidade de extensão de vantagens pelo Poder Judiciário e a ofensa ao principio da Isonomia. Réplica à Contestação no ID. 106256649. Em despacho de ID. 124552434 intimei as partes sobre a produção de novas provas. Petição autoral de ID. 137082842 informa que não pretende produzir novas provas. Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, opinando pela procedência da ação (ID. 150059247). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é unicamente de direito e discipienda a produção de prova em audiência, o que consagra a aplicação do art. 355, I, do Código de Ritos, com o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade da gratuidade judiciária e a prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) arguidas pelo ente público. Ilegitimidade Passiva A pretensão dos autores consiste na revisão de seus benefícios de aposentadoria com esteio na paridade. Embora exista uma Autarquia criada para gerir, com exclusividade, os proventos de aposentadoria, o ente estadual detém legitimidade passiva, tendo em conta que, uma vez concedida a pretensão objeto da contenda, o ente estadual será onerado em sua esfera patrimonial, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 12/99, que assim dispõe: Art. 3º [...] Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (grifei) Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Desarrazoada a pretendida nulidade da sentença, uma vez que se ateve ao pedido dos Embargos à Execução que, por sua vez, foram fulcrados na pretensão executiva. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para responder às ações que discutam concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria (Súmula 05 do TJGO). 3. Correta a sentença que reconheceu o excesso de execução, em parte, apontando de modo escorreito os índices de reajuste dos proventos do embargado, ora apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0103372-29.2013.8.09.0051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 10/09/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ODONTÓLOGA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS - PARIDADE - EXTENSÃO ÀS VANTAGENS INCORPORADAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o juízo singular afastou as preliminares suscitadas na contestação e adentrou na análise da questão de fundo posta em debate, inexiste inovação recursal nas razões que se insurgem contra a decisão meritória. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. Reconhecido que a requerente aposentou-se com a paridade decorrente das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, este benefício deve ser-lhe estendido de maneira ampla, inclusive sobre as vantagens incorporadas. (TJ-MS - APL: 08290971420148120001 MS 0829097-14.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei) Assim, indefiro tal preliminar. Impossibilidade da gratuidade judiciária O demandado alegou a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes autoras. Contudo, entendo que os requerentes preenchem os requisitos legais previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da benesse, não se desincumbindo a parte contrária de provar que os autores não fazem jus a gratuidade judiciária, ônus que lhe incumbe, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência, embora relativa, estabelecida pela legislação que rege a matéria. Dessa forma, a simples alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) (grifei) Razão pela qual a indefiro. Prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) No que concerne à prescrição dos pleitos autorais, convém elucidar que o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que o presente caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do ente estatal em promover o pretendido pagamento da gratificação, de acordo com os parâmetros da norma de regência, renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifei). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME E JULGOU PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDANTE QUE TINHA POR OBJETIVO REDISCUTIR LEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DE NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO QUE SUPRIMIU O DIREITO ALMEJADO. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA E NÃO POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Reexame Necessário e Apelações Cíveis, deu provimento à Remessa, no sentido de reconhecer a prescrição de fundo de direito, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. 2. Em seu inconformismo, a parte Agravante aduz que, diversamente do fundamentado, teria por objetivo apenas a correção de sua remuneração, no que atine ao percebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento) outrora prevista em lei, contudo, suprimida após edição e vigência de lei mais nova, razão pela qual a prescrição a ser admitida seria a de trato sucessivo. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e confirmado pelo próprio Recorrente, a discussão não se limita a suposta omissão em adimplir com parcela ou benefício devido pela Fazenda Pública, ao revés, como dito alhures, a discussão remete a validade de lei posterior que suprimiu gratificação outrora percebida, portanto, cuidando de ato único que lhe retirou o suposto direito. 4. Nesse rumo, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que quando o direito pugnado é negado pelo ente público, excluído através de ato administrativo ou por meio de lei com efeitos concretos, com repercussão administrativa direta - há um marco, um instante em que se percebe claramente a negativa do direito pugnado ou a sua exclusão, não havendo que se falar em renovação mês a mês, mas sim, de pretensão de reforma do próprio ato denegatório, o qual possui termo definido, contando-se o prazo quinquenal a partir daquele. 5. Desta feita, o Colendo STJ ¿[...] firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)¿. 6. Por tais razões, aplica-se ao feito a disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito. 7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno de nº. 0048193-26.2008.8.06.0001/50000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Agravo Interno Cível - 0048193-26.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATENDENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelos autores. Princípio albergado na Súmula nº 85 do STJ.2. O fato de haver distinção entre os vencimentos dos autores e de outros servidores atendentes de serviço de saúde do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza, que tiveram reconhecido, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 3. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na demanda, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472/CPC). 4. A teor da Súmula nº 339, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 5. Apelo e reexame conhecidos e providos. (PROCESSO Nº 2000.0114.4495-0/1 AP; RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 19/04/2009). (grifei) Nesse contexto, rechaço a preliminar de prescrição de fundo de direito, levantada pelo ente público. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge o presente feito em aferir se os autores, na qualidade de servidores públicos, aposentados, possuem o direito de incorporar a Gratificação denominada de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituída pela Lei n.º Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, aos proventos de aposentadoria em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao entendimento de que o benefício da aposentadoria é regido conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários para aposentar-se (Sumula 359-STF). No presente, vejo que o Francisco de Souza foi aposentado em 31 março de 1999, DOE 05/04/1999; José Durval Ferreira Freitas em 03 fevereiro de 2000, DOE 07/02/2000 e; a Maria Lener Freitas Lins em 21 fevereiro de 2000, DOE 10/03/2000, conforme documentação juntada aos autos nos IDs. 72845960, 72845963 e 72845966; e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em sua redação original, determinava, no § 4º de seu art. 40: Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei). Assim, a CF/88 trouxe, para o servidor inativo, a integralidade e a paridade, ao disciplinar que o benefício recebido na ativa seria o considerado para o inativo, e que os reajustes e quaisquer outros benefícios concedidos eram aplicáveis a todos. A referida garantia da paridade, para aqueles servidores públicos inativados anteriormente à Emenda nº 41/2003, significa a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Paridade, por outro lado, não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade. É mais do que isso: trata-se de fazer jus, o servidor inativo com paridade remuneratória, a idêntico tratamento conferido aos servidores ativos, tanto que, no que se refere a aumentos e reajustes, seja referente às modificações e vantagens funcionais novas instituídas pela lei ao pessoal em atividade. Não se trata de garantir o regime jurídico, o que sabidamente o servidor público não tem direito, seja o ativo, seja o aposentado, mas sim, da garantia constitucional de que as vantagens remuneratórias posteriormente concedidas ao servidor em atividade deve ser estendida ao servidor inativo, como se este ainda integrasse os quadros da Administração. O Ministro Roberto Barroso, do STF, no RE nº 606.199/PR, em voto que acabou por alterar o rumo do julgamento, com repercussão geral, afirmou que "a (...) regra da paridade (não se) limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, (e) (...) tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos". Restou esse julgado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (grifei) Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso em apreço, vejamos. No presente caso, com a edição da Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, foi instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), dispondo que: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores variáveis e limites nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento: (...) § 1º - O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. (grifei) Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, estabelecendo, além das formas de cálculo e distribuição, os beneficiários do PDF, nos seguintes termos: Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. Veja-se: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (...) Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se claramente que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico. Tanto é que desde o início assim determinou a lei e, em alteração feita pela Lei n° 14.969/11, foi estabelecida uma parcela fixa-mínima, conforme prevê o art.1ª-A e art.4º-A, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza pro labore faciendo ou não. Imperioso mencionar que, ao prever a extensão para os inativos, no cálculo para aqueles aposentados antes da EC n°41/2003, deve ser assegurado a paridade com os ativos. Ademais, não se trata de aumento por efeito de isonomia como vedado pela Súmula 339 do STF, pois é a própria Lei Maior, a Constituição Federal, que, por meio de garantia auto aplicável, assegura o direito de paridade aos aposentados, nos termos da sua redação originária, determinando a extensão, aos inativos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a chegada da EC n° 20/98, essa garantia passou a constar no art. 40, § 8°, sendo extinto o direito à paridade com a edição da EC n°41/2003, mas apenas para os servidores que ingressaram após a sua publicação, por esse motivo é que quaisquer benefícios ou vantagens posteriores à inativação devem ser estendidas ao servidor aposentado. Com o advento da EC 70/2012, a paridade, quanto aos aposentados por invalidez permanente, foi restabelecida. A vingar a exegese aplicada pelo Estado, de simplesmente conceder um percentual aos inativos da gratificação paga aos que estão em atividade, seria implicitamente revogar a vinculação entre os ativos e inativos, sendo os seus proventos paulatinamente reduzidos e, principalmente, a garantia constitucional (da paridade) que conquistaram, viraria literalmente pó dentro de alguns anos, o que é inteiramente contrário à ordem constitucional. A jurisprudência do nosso Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. Senão vejamos: (…) 2. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3. No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor. (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Ainda, a 1ª Câmara de Direito Público também ratifica o mesmo entendimento, a qual decidiu que os ex-servidores públicos que se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuem direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, instituída por lei uma gratificação genérica, concedida indistintamente a todos os servidores em atividade na SEFAZ/CE como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Na verdade, desde a instituição da referida gratificação pela Lei nº 13.439/2004, o PDF é devido não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza labore faciendo ou não, ex vi da Lei nº 13439/2004. (Apelação / Remessa Necessária - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) No caso dos autos, verifico que os autores aposentaram-se, antes do início da vigência da EC nº 41/2003, conforme o documentos de IDs. 72845960, 72845963 e 72845966, logo fazem jus a incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos seus proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida mais acertada. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE, com esteio no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada pelos promoventes Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), incluída eventual diferença em relação ao período que já foi pago, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Com relação à atualização monetária, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; b) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, c) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá pagar os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária obrigatória tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3036968-30.2023.8.06.0001

ID: 313946631

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036968-30.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … PROCESSO: 3036968-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Paridade Salarial] POLO ATIVO: FRANCISCO DE SOUZA e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação ordinária, onde Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, tendo como parte promovida o Estado do Ceará, almejam "o pagamento de todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde novembro de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial" Afirmam as partes autoras que são servidores públicos estaduais aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos em 01/08/1998 para todos eles; portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Ainda, informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439, de 16/01/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a uma vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Referida parcela foi instituída, à época, em favor dos servidores públicos ativos integrantes do Grupo Ocupacional TAF, com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa dicção do art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que foi estipulada parcela mínima do PDF aos servidores ativos no valor fixo correspondente à 3ª Classe, referência A, da tabela B, anexo III, da Lei nº 13.778/06 e alterações posteriores, portanto, desvinculada da produtividade, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o legislador conferiu a essa parcela mínima do Prêmio por Desempenho Fiscal um caráter genérico, cuja não extensão aos inativos/pensionistas ocasiona séria afronta à regra da paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC nº 41/2003. Assim, argumentam que, embora tenha a denominação de "prêmio por desempenho", a parcela mínima (piso) do PDF trata-se de vantagem absolutamente genérica e, nessa medida, deve ser estendida aos pensionistas beneficiários da paridade na mesma proporção deferida aos servidores ativos. Diante disso, pedem paridade remuneratória em relação aos reajustes, gratificações e vantagens percebidos pelos servidores da ativa, notoriamente para implantar a gratificação prêmio por desempenho fiscal, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos. Em despacho de ID. 72859544, determinei aos autores que comprovassem os pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instados a se manifestarem, os autores apresentaram documentos comprobatórios para a concessão do benefício da justiça gratuita ( ID. 78479241 a 78478873). Despacho de ID. 84936655 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do promovido. Em contestação no ID. 85805311, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da gratuidade judiciária. Na prejudicial de mérito, sustentou a questão prejudicial referente à prescrição de fundo de direito. No mérito, discorreu sobre a natureza jurídica do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, a impossibilidade de incorporação a título de paridade, a impossibilidade de vinculação de pagamento de inativo/pensionista à arrecadação tributária, a impossibilidade de extensão de vantagens pelo Poder Judiciário e a ofensa ao principio da Isonomia. Réplica à Contestação no ID. 106256649. Em despacho de ID. 124552434 intimei as partes sobre a produção de novas provas. Petição autoral de ID. 137082842 informa que não pretende produzir novas provas. Parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, opinando pela procedência da ação (ID. 150059247). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é unicamente de direito e discipienda a produção de prova em audiência, o que consagra a aplicação do art. 355, I, do Código de Ritos, com o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade da gratuidade judiciária e a prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) arguidas pelo ente público. Ilegitimidade Passiva A pretensão dos autores consiste na revisão de seus benefícios de aposentadoria com esteio na paridade. Embora exista uma Autarquia criada para gerir, com exclusividade, os proventos de aposentadoria, o ente estadual detém legitimidade passiva, tendo em conta que, uma vez concedida a pretensão objeto da contenda, o ente estadual será onerado em sua esfera patrimonial, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 12/99, que assim dispõe: Art. 3º [...] Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. [Redação dada pela LC nº 159, de 14/01/2016] (grifei) Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Desarrazoada a pretendida nulidade da sentença, uma vez que se ateve ao pedido dos Embargos à Execução que, por sua vez, foram fulcrados na pretensão executiva. 2. O Estado de Goiás é parte legítima para responder às ações que discutam concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria (Súmula 05 do TJGO). 3. Correta a sentença que reconheceu o excesso de execução, em parte, apontando de modo escorreito os índices de reajuste dos proventos do embargado, ora apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0103372-29.2013.8.09.0051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 10/09/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ODONTÓLOGA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS - PARIDADE - EXTENSÃO ÀS VANTAGENS INCORPORADAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o juízo singular afastou as preliminares suscitadas na contestação e adentrou na análise da questão de fundo posta em debate, inexiste inovação recursal nas razões que se insurgem contra a decisão meritória. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de aposentadoria, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos. Reconhecido que a requerente aposentou-se com a paridade decorrente das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, este benefício deve ser-lhe estendido de maneira ampla, inclusive sobre as vantagens incorporadas. (TJ-MS - APL: 08290971420148120001 MS 0829097-14.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifei) Assim, indefiro tal preliminar. Impossibilidade da gratuidade judiciária O demandado alegou a impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes autoras. Contudo, entendo que os requerentes preenchem os requisitos legais previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da benesse, não se desincumbindo a parte contrária de provar que os autores não fazem jus a gratuidade judiciária, ônus que lhe incumbe, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência, embora relativa, estabelecida pela legislação que rege a matéria. Dessa forma, a simples alegação de que os autores recebem remuneração substancial não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE RECONHECIDA PELO TJCE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629232-34.2021.8.06.0000. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas uma situação econômica na qual o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". IV - No caso dos autos, o conjunto probatório colacionado pelo apelante é suficiente para a manutenção do benefício em sede recursal, sobretudo se constatada a ausência de alteração do cenário fático desde o deferimento em sede de agravo de instrumento de nº 0629232-34.2021.8.06.0000. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEPLÁCITO RECONHECIDO. (TJCE, Apelação Cível nº 0050034-09.8.06.0128, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 09 jan. 2023) (grifei) Razão pela qual a indefiro. Prejudicial de mérito (prescrição de fundo de direito) No que concerne à prescrição dos pleitos autorais, convém elucidar que o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para as ações intentadas contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que o presente caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do ente estatal em promover o pretendido pagamento da gratificação, de acordo com os parâmetros da norma de regência, renova-se mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (grifei). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO REEXAME E JULGOU PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DEMANDANTE QUE TINHA POR OBJETIVO REDISCUTIR LEGALIDADE NA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DE NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ATO ÚNICO QUE SUPRIMIU O DIREITO ALMEJADO. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA E NÃO POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO NO CONTEÚDO HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Reexame Necessário e Apelações Cíveis, deu provimento à Remessa, no sentido de reconhecer a prescrição de fundo de direito, restando prejudicados os recursos voluntários interpostos. 2. Em seu inconformismo, a parte Agravante aduz que, diversamente do fundamentado, teria por objetivo apenas a correção de sua remuneração, no que atine ao percebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento) outrora prevista em lei, contudo, suprimida após edição e vigência de lei mais nova, razão pela qual a prescrição a ser admitida seria a de trato sucessivo. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e confirmado pelo próprio Recorrente, a discussão não se limita a suposta omissão em adimplir com parcela ou benefício devido pela Fazenda Pública, ao revés, como dito alhures, a discussão remete a validade de lei posterior que suprimiu gratificação outrora percebida, portanto, cuidando de ato único que lhe retirou o suposto direito. 4. Nesse rumo, prevalece tanto na jurisprudência como na doutrina pátria o congraçamento de que quando o direito pugnado é negado pelo ente público, excluído através de ato administrativo ou por meio de lei com efeitos concretos, com repercussão administrativa direta - há um marco, um instante em que se percebe claramente a negativa do direito pugnado ou a sua exclusão, não havendo que se falar em renovação mês a mês, mas sim, de pretensão de reforma do próprio ato denegatório, o qual possui termo definido, contando-se o prazo quinquenal a partir daquele. 5. Desta feita, o Colendo STJ ¿[...] firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021)¿. 6. Por tais razões, aplica-se ao feito a disposição contida no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações referentes a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, a contar da data do fato ou ato do qual originou-se o direito. 7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno de nº. 0048193-26.2008.8.06.0001/50000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. (Agravo Interno Cível - 0048193-26.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 09/05/2023). (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATENDENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelos autores. Princípio albergado na Súmula nº 85 do STJ.2. O fato de haver distinção entre os vencimentos dos autores e de outros servidores atendentes de serviço de saúde do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza, que tiveram reconhecido, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 3. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na demanda, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472/CPC). 4. A teor da Súmula nº 339, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 5. Apelo e reexame conhecidos e providos. (PROCESSO Nº 2000.0114.4495-0/1 AP; RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 19/04/2009). (grifei) Nesse contexto, rechaço a preliminar de prescrição de fundo de direito, levantada pelo ente público. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Cinge o presente feito em aferir se os autores, na qualidade de servidores públicos, aposentados, possuem o direito de incorporar a Gratificação denominada de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituída pela Lei n.º Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, aos proventos de aposentadoria em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao entendimento de que o benefício da aposentadoria é regido conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários para aposentar-se (Sumula 359-STF). No presente, vejo que o Francisco de Souza foi aposentado em 31 março de 1999, DOE 05/04/1999; José Durval Ferreira Freitas em 03 fevereiro de 2000, DOE 07/02/2000 e; a Maria Lener Freitas Lins em 21 fevereiro de 2000, DOE 10/03/2000, conforme documentação juntada aos autos nos IDs. 72845960, 72845963 e 72845966; e que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em sua redação original, determinava, no § 4º de seu art. 40: Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei). Assim, a CF/88 trouxe, para o servidor inativo, a integralidade e a paridade, ao disciplinar que o benefício recebido na ativa seria o considerado para o inativo, e que os reajustes e quaisquer outros benefícios concedidos eram aplicáveis a todos. A referida garantia da paridade, para aqueles servidores públicos inativados anteriormente à Emenda nº 41/2003, significa a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Paridade, por outro lado, não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade. É mais do que isso: trata-se de fazer jus, o servidor inativo com paridade remuneratória, a idêntico tratamento conferido aos servidores ativos, tanto que, no que se refere a aumentos e reajustes, seja referente às modificações e vantagens funcionais novas instituídas pela lei ao pessoal em atividade. Não se trata de garantir o regime jurídico, o que sabidamente o servidor público não tem direito, seja o ativo, seja o aposentado, mas sim, da garantia constitucional de que as vantagens remuneratórias posteriormente concedidas ao servidor em atividade deve ser estendida ao servidor inativo, como se este ainda integrasse os quadros da Administração. O Ministro Roberto Barroso, do STF, no RE nº 606.199/PR, em voto que acabou por alterar o rumo do julgamento, com repercussão geral, afirmou que "a (...) regra da paridade (não se) limita ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, (e) (...) tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos". Restou esse julgado assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (grifei) Essa exegese é inteiramente aplicável ao caso em apreço, vejamos. No presente caso, com a edição da Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, foi instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), dispondo que: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados, o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores variáveis e limites nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento: (...) § 1º - O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. (grifei) Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439, de 3 de maio de 2004, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, estabelecendo, além das formas de cálculo e distribuição, os beneficiários do PDF, nos seguintes termos: Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. Veja-se: Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (...) Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se claramente que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico. Tanto é que desde o início assim determinou a lei e, em alteração feita pela Lei n° 14.969/11, foi estabelecida uma parcela fixa-mínima, conforme prevê o art.1ª-A e art.4º-A, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza pro labore faciendo ou não. Imperioso mencionar que, ao prever a extensão para os inativos, no cálculo para aqueles aposentados antes da EC n°41/2003, deve ser assegurado a paridade com os ativos. Ademais, não se trata de aumento por efeito de isonomia como vedado pela Súmula 339 do STF, pois é a própria Lei Maior, a Constituição Federal, que, por meio de garantia auto aplicável, assegura o direito de paridade aos aposentados, nos termos da sua redação originária, determinando a extensão, aos inativos, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a chegada da EC n° 20/98, essa garantia passou a constar no art. 40, § 8°, sendo extinto o direito à paridade com a edição da EC n°41/2003, mas apenas para os servidores que ingressaram após a sua publicação, por esse motivo é que quaisquer benefícios ou vantagens posteriores à inativação devem ser estendidas ao servidor aposentado. Com o advento da EC 70/2012, a paridade, quanto aos aposentados por invalidez permanente, foi restabelecida. A vingar a exegese aplicada pelo Estado, de simplesmente conceder um percentual aos inativos da gratificação paga aos que estão em atividade, seria implicitamente revogar a vinculação entre os ativos e inativos, sendo os seus proventos paulatinamente reduzidos e, principalmente, a garantia constitucional (da paridade) que conquistaram, viraria literalmente pó dentro de alguns anos, o que é inteiramente contrário à ordem constitucional. A jurisprudência do nosso Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. Senão vejamos: (…) 2. Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3. No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor. (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Ainda, a 1ª Câmara de Direito Público também ratifica o mesmo entendimento, a qual decidiu que os ex-servidores públicos que se aposentaram por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuem direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, instituída por lei uma gratificação genérica, concedida indistintamente a todos os servidores em atividade na SEFAZ/CE como é o caso do "Prêmio por Desempenho Fiscal", deve também lhes ser estendida, sob pena de violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Na verdade, desde a instituição da referida gratificação pela Lei nº 13.439/2004, o PDF é devido não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas, o que afasta eventual discussão sobre se teria natureza labore faciendo ou não, ex vi da Lei nº 13439/2004. (Apelação / Remessa Necessária - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 14/12/2021) No caso dos autos, verifico que os autores aposentaram-se, antes do início da vigência da EC nº 41/2003, conforme o documentos de IDs. 72845960, 72845963 e 72845966, logo fazem jus a incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos seus proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida mais acertada. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE, com esteio no art. 487, I, do CPC, a pretensão formulada pelos promoventes Francisco de Souza, José Durval Ferreira Freitas e Maria Lener Freitas Lins, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), incluída eventual diferença em relação ao período que já foi pago, a ser aferida na fase de liquidação de sentença, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Com relação à atualização monetária, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; b) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, c) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deverá pagar os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária obrigatória tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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