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Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 279 de 315

Envolvidos encontrados nos registros

Curador Especial Francisca …

OAB/CE 999.999.999

CURADOR ESPECIAL FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Diorge Vieira De Andr…

OAB/CE 24.734

PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 329998083

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202237-32.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0202237-32.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO SOUSA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0202237-32.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO SOUSA MIRANDA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelações interpostas pela empresa requerida - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) e pelo requerente - RAIMUNDO NONATO SOUSA MIRANDA (recurso adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O dispositivo sentencial ficou assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica no imóvel do autor, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, bem como ao pagamento de danos morais, estes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor acima deverá ser acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de relação contratual. Deverá, ainda, tal valor ser acrescido de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença (súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais (art. 85, §2°, CPC), acrescidos, ainda, de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que, no presente caso, a obrigação de fazer em questão não se mostra mensurável economicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Postulou a empresa requerida, no bojo da peça recursal, pela reforma da sentença no sentido de que seja ampliado o prazo para conclusão da ligação nova com extensão da rede para 120 (cento e vinte) dias, que seja reduzido o valor da multa por descumprimento para o patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais) e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) e que seja reconhecida a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou reduzido o valor arbitrado a este título. Pugnou o requerente, em sede de recurso adesivo, pela reforma da sentença no sentido de que seja majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que seja majorado o valor referente aos honorários de sucumbência à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e acrescido da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista que a obrigação de fazer não é mensurável economicamente. O requerente apresentou suas contrarrazões recursais, ocasião em que pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa requerida. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, corporificada em verbete de súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Consiste a controvérsia em verificar se a conduta da empresa requerida, que concerne à demora na ligação de energia elétrica da residência do requerente, possui justificativa plausível, bem assim, se essa conduta configura danos morais e, em caso positivo, analisar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista de que sua aplicabilidade aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços, conforme se infere do julgado abaixo descrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Preceitua o código consumerista sobre este capítulo que: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale salientar que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 14, caput, CDC) e só não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência de defeito em relação ao serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Nesse diapasão, o direito à prova deve ser compreendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares sobre o qual se escora o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, CRFB/1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Acerca do princípio da persuasão racional, bem disserta o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 649) - Volume Único, 12ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, p. 729.) No caso em liça, é forçoso constatar que o requerente solicitou nova ligação de energia elétrica junto à empresa requerida no dia 08/07/2024, por meio do Protocolo nº 460.851.457, sendo que, decorridos mais de nove meses, não se tem informação quanto à efetiva instalação do serviço pela concessionária. De seu turno, a empresa requerida não apresentou justificativa plausível alguma para a considerável demora na prestação de um serviço público essencial, qual se restringiu aos argumentos de que a execução de um projeto de ligação de energia elétrica se caracteriza como obra de grande porte e de caráter complexo e que reclama prazo razoável para conclusão da obra, contudo, não apresentou provas que evidenciem o alegado. Constata-se, então, que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ao passo em que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito daquela, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, CPC). Todos os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para que a concessionária realizasse a ligação de energia elétrica na unidade consumidora foram ultrapassados, não tendo a fornecedora sequer apresentado nos autos prova da realização de vistoria técnica que comprove a necessidade de execução de obra complexa para extensão da rede elétrica. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, verbis: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. (...) Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior. V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realizar, caso necessário, os ensaios e testes dos equipamentos e sistemas das instalações de conexão. Demais disso, é cediço que a empresa requerida apresenta um histórico de demandas semelhantes à discutida nos presentes autos, no bojo das quais se limita a justificar a evidente falha na prestação dos serviços com a alegação de que seu objeto enseja a realização de serviços complexos, que reclama estudos e análises para a sua execução, cujo argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para que se lhe conceda dilação de prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, inexistindo fundamento que a escuse. Embora a promovida alegue que a execução do serviço demanda envio de transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, não restou provada essa afirmação. A falta de informação clara e adequada ao consumidor sobre a alegada complexidade da obra e os prazos para sua execução não só viola o direito à informação, assegurado pelo art.6º, III, CDC, como também agrava a falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito passível de reparação. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, do que resulta no dever de a empresa requerida indenizar os prejuízos dela decorrentes, os quais foram confirmados por toda a prova documental juntada aos autos, uma vez que a parte requerente solicitou a ligação de energia elétrica e não obteve resposta daquela em tempo hábil estipulado na norma reguladora, dando retorno e procedendo com a ligação somente após ordem judicial. Por ser o presente caso regulado pelo CDC e, tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva em razão da imputação de fatos administrativos que resultem em danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, CRFB/1988; art. 14, CDC). Ocorre a materialização do dano na seara consumerista com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e a demonstração do nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa. Decorre o dano moral da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como a qualquer outro direito da personalidade, cuja lesão atinge os aspectos íntimos da personalidade, não se configurando como mero aborrecimento do cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial e indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo certo que a demora excessiva e injustificada em sua efetiva disponibilidade aos usuários enseja condenação à indenização por danos morais, impondo razoável e proporcional compensação por tais padecimentos. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve levar em conta os critérios definidores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às condições pessoais do ofensor e da vítima, bem como, às circunstâncias, aos motivos e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu certamente estão entre estes elementos, constituindo balizas para o arbitramento da soma indenizatória. A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, é dizer, deve ter caráter didático-pedagógico, e, nesse ponto, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo a quo está em consonância com os valores estabelecidos por este egrégio Tribunal de Justiça, a teor das ementas que se seguem: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA SE DETERMINAR QUE A LIGAÇÃO NOVA SEJA REALIZADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais na origem, bem como a possibilidade se determinar o cumprimento da obrigação de ligação nova no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). III) RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a parte autora solicitou, no mês de setembro de 2022, junto à empresa concessionária, a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Contudo, na data da prolação da sentença (22/06/2024), mais de 2 (dois) anos depois da solicitação, o pedido de ligação ainda não tinha sido executado. 4. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 5. É possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra foi, em muito, excedido, visto que somente 2 (dois) anos após o pedido ocorreu a tentativa de execução da ligação, que não ocorreu porque a autora/apelante teria desistido do pedido, conforme informa a concessionária em manifestação às fls. 122-124. Por tudo isso, considerando-se que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que somente mais de 2 (dois) anos depois obteve uma demonstração de interesse da concessionária em realizar o pedido de ligação. 7. Quanto ao valor da indenização, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra abaixo dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas. 8. Desse modo, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao pleito de concessão de liminar para determinar que o fornecimento do serviço de ligação ocorra em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifico que o prazo não é razoável, pois ainda é necessária a realização de obra de extensão de rede para que a unidade consumidora da promovente tenha acesso a energia elétrica. IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200793-35.2022.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OBRA COMPLEXA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face da decisão monocrática de fls. 129/147, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora agravado. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à análise da conduta da agravante quanto à demora na realização da ligação do serviço de energia elétrica em favor do autor, ora agravado, a fim de verificar se tal conduta configura ato ilícito e, em caso afirmativo, examinar a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como verificar a fixação do respectivo quantum. III. Razões de decidir: 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, cabia a concessionária ré trazer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor o que não se desincumbiu; 4. Em análise do caso, o agravado solicitou a ligação do serviço de energia elétrica em 20 de maio de 2024, o que, contudo, não foi atendido pela concessionária sob a justificativa de tratar-se de obra complexa. Todavia, somente em 24 de junho de 2024, mais de 1 mês após a solicitação inicial, com o ajuizamento da presente demanda e o deferimento da tutela de urgência, é que a agravante procedeu ao cumprimento de sua obrigação. 5. Ademais, conforme bem mencionado na decisão monocrática, muito embora a promovida alegue que havia a necessidade de obra complexa, com serviços alta demanda, não restou provada essa afirmação, uma vez que nada trouxe aos autos que fosse capaz de comprovar a complexidade alegada, agravando a falha na prestação de serviços; 6. Destaque-se que a concessionária apenas alegou tal fato para conseguir resguarda na lei e, assim, ganhar mais tempo, no entanto tal argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para conceder à concessionária de serviços elétricos maior prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, sem que haja fundamento legítimo para justificar a ineficiência no cumprimento de suas obrigações; 7. Assim, verifica-se que a companhia energética recorrente negligenciou o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pelo consumidor, configurando uma clara falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; 8. Dessa forma, resta evidenciado que a concessionária ré, ora agravante, agiu de forma ilícita e, portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, uma vez que se trata de hipótese de dano in re ipsa, prescindindo, portanto, da comprovação de prejuízo concreto. Ressalte-se que a mera falha na prestação de serviço essencial é suficiente para configurar o dano moral, tendo em vista tratar-se de bem indispensável à vida cotidiana e à preservação da dignidade da pessoa humana. 9. Por fim, deve ser mantida o valor indenizatório, visto que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra quantia proporcional e razoável ao infortúnio vivido pelo autor enquanto consumidor que teve seu direito essencial privado por negligência da concessionária de serviços de energia elétrica demandada, ora agravante. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Arts. 2º; 3º; 6º, III; 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º Constituição Federal e Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200538-40.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0202209-35.2022.8.06 .0101 Itapipoca, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200315-84.2022.8 .06.0178 Uruburetama, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Data de Publicação: 24/01/2024. (Agravo Interno Cível - 0201371-24.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Caso em exame 01. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a ENEL a realizar a ligação elétrica da unidade consumidora da autora e ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 02. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela ENEL; (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 03. A ENEL não comprovou que o atraso na ligação elétrica decorreu de obras complexas ou de dificuldades justificáveis, configurando falha na prestação de serviço essencial (arts. 22 e 14 do CDC). 04. A privação injustificada de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa. 05. O quantum indenizatório encontrado pelo magistrado de piso mostra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como consentâneo aos precedentes desta Corte de Justiça, não constituindo enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 06. Apelações conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ENEL. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na ligação de unidade consumidora de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se à gravidade do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200779-61.2022.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024; TJCE - Apelação Cível - 0202382-59.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2024, data da publicação: 05/03/2024. (Apelação Cível - 0200572-15.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) E o regime que concerne às astreintes, quais têm previsão no art. 536, caput e § 1º do CPC, assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Diante da imposição ou do reconhecimento da obrigação, poderá o juízo processante instituir multa diária como forma de compelir a parte ao adimplemento da obrigação de fazer, podendo ser aplicada, inclusive, na fase de conhecimento, conforme o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. É evidente que a finalidade do instituto é o de forçar o devedor a adimplir a obrigação determinada pelo Estado-Juiz, tratando-se de medida coercitiva com o intuito de garantir o cumprimento de obrigação de fazer, caracterizada, muitas vezes, pela impossibilidade de o Judiciário substituir atos do devedor na execução forçada. Assim, tem-se que a multa será devida em caso de descumprimento da obrigação que gerou a necessidade de sua cominação, sendo de frisar que a lei processual não fixou um prazo certo para cumprimento das obrigações, ficando ao bom senso do julgador a fixação de prazo razoável, de modo que o cumprimento ocorra sem prejuízo para o credor, e, decorrido o prazo arbitrado sem o seu efetivo cumprimento, deverá o devedor ser apenado com a cobrança da multa. Impende gizar, também, que o cumprimento em atraso, mesmo que satisfaça a integridade da obrigação, será considerado suficiente para manter a penalidade aplicada, justamente em razão da desobediência ao comando judicial e por acarretar prejuízo ao beneficiário da conduta. Nesse sentido, expõe o Professor Daniel Amorim Assumpção com respeito a tais aspectos da multa coercitiva: Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537. (...) Registre-se que, mesmo sendo a obrigação cumprida a destempo, a multa continua a ser exigível pelo período de atraso no cumprimento da obrigação, de forma que somente o cumprimento dentro do prazo exime a parte do pagamento. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 949) No caso concreto, entendo que a multa aplicada pelo juízo de origem para o caso de eventual descumprimento à obrigação de fazer determinada na decisão concessiva da tutela de urgência (id 24417446) atende às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, motivo pelo qual há de ser mantida. Diante do exposto, hei por bem CONHECER DAS APELAÇÕES interpostas pelas partes em litígio e NEGAR-LHES PROVIMENTO, visto que o decreto sentencial está em consonância com a orientação jurisprudencial prevalente, e, por consectário, para manter a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência como estabelecida no dispositivo sentencial, nos termos do art. 85, § 2º da norma processual civil. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Companhia Energetica Do Ceara x Maria Isabel De Sousa Santos

ID: 339182852

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202361-49.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelações interpostas … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelações interpostas pela empresa requerida - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) e pela parte requerente - MARIA IZABEL DE SOUSA SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O dispositivo sentencial ficou assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica trifásica na residência da autora, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, bem como ao pagamento de danos morais, estes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor acima deverá ser acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de relação contratual. Deverá, ainda, tal valor ser acrescido de correção monetária, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, desde a data de seu arbitramento, constante nesta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Postulou a empresa requerida, no bojo da peça recursal, pela reforma da sentença no sentido de que seja ampliado o prazo para conclusão da ligação nova com extensão da rede para 120 (cento e vinte) dias e que seja reconhecida a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou reduzido o valor arbitrado a este título de conformidade com os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Pugnou a parte requerente, em sede de recurso adesivo, pela reforma da sentença no sentido de que seja majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que se encontra há mais de nove meses sem energia elétrica em sua unidade consumidora, e que seja majorado o valor referente aos honorários de sucumbência à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. As partes em litígio apresentaram suas contrarrazões recursais, consoante se infere dos autos. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, corporificada em verbete de súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Consiste a controvérsia em verificar se a conduta da empresa requerida, que concerne à demora na ligação de energia elétrica da residência do requerente, possui justificativa plausível, bem assim, se essa conduta configura danos morais e, em caso positivo, analisar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista de que sua aplicabilidade aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços, conforme se infere do julgado abaixo descrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Preceitua o código consumerista sobre este capítulo que: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale salientar que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 14, caput, CDC) e só não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência de defeito em relação ao serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Nesse diapasão, o direito à prova deve ser compreendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares sobre o qual se escora o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, CRFB/1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Acerca do princípio da persuasão racional, bem disserta o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 649) - Volume Único, 12ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, p. 729.) No caso em liça, é forçoso constatar que o requerente solicitou nova ligação de energia elétrica junto à empresa requerida no dia 30/09/2021, e, por meio de ligação para a empresa requerida no dia 27/10/2023 (Protocolo nº 321.917.386), sendo que, decorridos mais de dois anos, não se tem informação quanto à efetiva instalação do serviço pela concessionária. De seu turno, a empresa requerida não apresentou justificativa plausível alguma para a considerável demora na prestação de um serviço público essencial, qual se restringiu aos argumentos de que a execução de um projeto de ligação de energia elétrica se caracteriza como obra de grande porte e de caráter complexo e que reclama prazo razoável para conclusão da obra, contudo, não apresentou provas que evidenciem o alegado. Constata-se, então, que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ao passo em que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito daquela, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, CPC). Todos os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para que a concessionária realizasse a ligação de energia elétrica na unidade consumidora foram ultrapassados, não tendo a fornecedora sequer apresentado nos autos prova da realização de vistoria técnica que comprove a necessidade de execução de obra complexa para extensão da rede elétrica. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, verbis: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. (...) Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior. V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realizar, caso necessário, os ensaios e testes dos equipamentos e sistemas das instalações de conexão. Demais disso, é cediço que a empresa requerida apresenta um histórico de demandas semelhantes à discutida nos presentes autos, no bojo das quais se limita a justificar a evidente falha na prestação dos serviços com a alegação de que seu objeto enseja a realização de serviços complexos, que reclama estudos e análises para a sua execução, cujo argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para que se lhe conceda dilação de prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, inexistindo fundamento que a escuse. Embora a promovida alegue que a execução do serviço demanda envio de transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, não restou provada essa afirmação. A falta de informação clara e adequada ao consumidor sobre a alegada complexidade da obra e os prazos para sua execução não só viola o direito à informação, assegurado pelo art.6º, III, CDC, como também agrava a falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito passível de reparação. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, do que resulta no dever de a empresa requerida indenizar os prejuízos dela decorrentes, os quais foram confirmados por toda a prova documental juntada aos autos, uma vez que a parte requerente solicitou a ligação de energia elétrica e não obteve resposta daquela em tempo hábil estipulado na norma reguladora, dando retorno e procedendo com a ligação somente após ordem judicial. Por ser o presente caso regulado pelo CDC e, tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva em razão da imputação de fatos administrativos que resultem em danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, CRFB/1988; art. 14, CDC). Ocorre a materialização do dano na seara consumerista com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e a demonstração do nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa. Decorre o dano moral da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como a qualquer outro direito da personalidade, cuja lesão atinge os aspectos íntimos da personalidade, não se configurando como mero aborrecimento do cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial e indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo certo que a demora excessiva e injustificada em sua efetiva disponibilidade aos usuários enseja condenação à indenização por danos morais, impondo razoável e proporcional compensação por tais padecimentos. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve levar em conta os critérios definidores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às condições pessoais do ofensor e da vítima, bem como, às circunstâncias, aos motivos e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu certamente estão entre estes elementos, constituindo balizas para o arbitramento da soma indenizatória. A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, é dizer, deve ter caráter didático-pedagógico, e, nesse ponto, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo a quo está em consonância com os valores estabelecidos por este egrégio Tribunal de Justiça, a teor das ementas que se seguem: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA SE DETERMINAR QUE A LIGAÇÃO NOVA SEJA REALIZADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais na origem, bem como a possibilidade se determinar o cumprimento da obrigação de ligação nova no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). III) RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a parte autora solicitou, no mês de setembro de 2022, junto à empresa concessionária, a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Contudo, na data da prolação da sentença (22/06/2024), mais de 2 (dois) anos depois da solicitação, o pedido de ligação ainda não tinha sido executado. 4. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 5. É possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra foi, em muito, excedido, visto que somente 2 (dois) anos após o pedido ocorreu a tentativa de execução da ligação, que não ocorreu porque a autora/apelante teria desistido do pedido, conforme informa a concessionária em manifestação às fls. 122-124. Por tudo isso, considerando-se que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que somente mais de 2 (dois) anos depois obteve uma demonstração de interesse da concessionária em realizar o pedido de ligação. 7. Quanto ao valor da indenização, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se abaixo dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas. 8. Desse modo, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao pleito de concessão de liminar para determinar que o fornecimento do serviço de ligação ocorra em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifico que o prazo não é razoável, pois ainda é necessária a realização de obra de extensão de rede para que a unidade consumidora da promovente tenha acesso a energia elétrica. IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200793-35.2022.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OBRA COMPLEXA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face da decisão monocrática de fls. 129/147, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora agravado. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à análise da conduta da agravante quanto à demora na realização da ligação do serviço de energia elétrica em favor do autor, ora agravado, a fim de verificar se tal conduta configura ato ilícito e, em caso afirmativo, examinar a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como verificar a fixação do respectivo quantum. III. Razões de decidir: 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, cabia a concessionária ré trazer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor o que não se desincumbiu; 4. Em análise do caso, o agravado solicitou a ligação do serviço de energia elétrica em 20 de maio de 2024, o que, contudo, não foi atendido pela concessionária sob a justificativa de tratar-se de obra complexa. Todavia, somente em 24 de junho de 2024, mais de 1 mês após a solicitação inicial, com o ajuizamento da presente demanda e o deferimento da tutela de urgência, é que a agravante procedeu ao cumprimento de sua obrigação. 5. Ademais, conforme bem mencionado na decisão monocrática, muito embora a promovida alegue que havia a necessidade de obra complexa, com serviços alta demanda, não restou provada essa afirmação, uma vez que nada trouxe aos autos que fosse capaz de comprovar a complexidade alegada, agravando a falha na prestação de serviços; 6. Destaque-se que a concessionária apenas alegou tal fato para conseguir resguarda na lei e, assim, ganhar mais tempo, no entanto tal argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para conceder à concessionária de serviços elétricos maior prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, sem que haja fundamento legítimo para justificar a ineficiência no cumprimento de suas obrigações; 7. Assim, verifica-se que a companhia energética recorrente negligenciou o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pelo consumidor, configurando uma clara falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; 8. Dessa forma, resta evidenciado que a concessionária ré, ora agravante, agiu de forma ilícita e, portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, uma vez que se trata de hipótese de dano in re ipsa, prescindindo, portanto, da comprovação de prejuízo concreto. Ressalte-se que a mera falha na prestação de serviço essencial é suficiente para configurar o dano moral, tendo em vista tratar-se de bem indispensável à vida cotidiana e à preservação da dignidade da pessoa humana. 9. Por fim, deve ser mantida o valor indenizatório, visto que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra quantia proporcional e razoável ao infortúnio vivido pelo autor enquanto consumidor que teve seu direito essencial privado por negligência da concessionária de serviços de energia elétrica demandada, ora agravante. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Arts. 2º; 3º; 6º, III; 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º Constituição Federal e Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200538-40.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0202209-35.2022.8.06 .0101 Itapipoca, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200315-84.2022.8 .06.0178 Uruburetama, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Data de Publicação: 24/01/2024. (Agravo Interno Cível - 0201371-24.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Caso em exame 01. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a ENEL a realizar a ligação elétrica da unidade consumidora da autora e ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 02. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela ENEL; (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 03. A ENEL não comprovou que o atraso na ligação elétrica decorreu de obras complexas ou de dificuldades justificáveis, configurando falha na prestação de serviço essencial (arts. 22 e 14 do CDC). 04. A privação injustificada de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa. 05. O quantum indenizatório encontrado pelo magistrado de piso mostra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como consentâneo aos precedentes desta Corte de Justiça, não constituindo enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 06. Apelações conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ENEL. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na ligação de unidade consumidora de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se à gravidade do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200779-61.2022.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024; TJCE - Apelação Cível - 0202382-59.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2024, data da publicação: 05/03/2024. (Apelação Cível - 0200572-15.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) E o regime que concerne às astreintes, quais têm previsão no art. 536, caput e § 1º do CPC, assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Diante da imposição ou do reconhecimento da obrigação, poderá o juízo processante instituir multa diária como forma de compelir a parte ao adimplemento da obrigação de fazer, podendo ser aplicada, inclusive, na fase de conhecimento, conforme o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. É evidente que a finalidade do instituto é o de forçar o devedor a adimplir a obrigação determinada pelo Estado-Juiz, tratando-se de medida coercitiva com o intuito de garantir o cumprimento de obrigação de fazer, caracterizada, muitas vezes, pela impossibilidade de o Judiciário substituir atos do devedor na execução forçada. Assim, tem-se que a multa será devida em caso de descumprimento da obrigação que gerou a necessidade de sua cominação, sendo de frisar que a lei processual não fixou um prazo certo para cumprimento das obrigações, ficando ao bom senso do julgador a fixação de prazo razoável, de modo que o cumprimento ocorra sem prejuízo para o credor, e, decorrido o prazo arbitrado sem o seu efetivo cumprimento, deverá o devedor ser apenado com a cobrança da multa. Impende gizar, também, que o cumprimento em atraso, mesmo que satisfaça a integridade da obrigação, será considerado suficiente para manter a penalidade aplicada, justamente em razão da desobediência ao comando judicial e por acarretar prejuízo ao beneficiário da conduta. Nesse sentido, expõe o Professor Daniel Amorim Assumpção com respeito a tais aspectos da multa coercitiva: Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537. (...) Registre-se que, mesmo sendo a obrigação cumprida a destempo, a multa continua a ser exigível pelo período de atraso no cumprimento da obrigação, de forma que somente o cumprimento dentro do prazo exime a parte do pagamento. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 949) No caso concreto, entendo que a multa aplicada pelo juízo de origem para o caso de eventual descumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença atende às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, motivo pelo qual há de ser mantida. Diante do exposto, hei por bem CONHECER DAS APELAÇÕES interpostas pelas partes em litígio e NEGAR-LHES PROVIMENTO, visto que o decreto sentencial está em consonância com a orientação jurisprudencial prevalente, e, por consectário, para manter a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência como estabelecida no dispositivo sentencial, nos termos do art. 85, § 2º da norma processual civil. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Processo nº 3002621-25.2024.8.06.0101

ID: 333762510

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002621-25.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA MARIA PIEDADE DOS SANTOS LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelaçõ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelações interpostas pela empresa requerida - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) e pela parte requerente - MARIA PIEDADE DOS SANTOS LOURENÇO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O dispositivo sentencial ficou assim redigido: Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) condenar a Requerida a providenciar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Intime-se pessoalmente a Requerida para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Postulou a empresa requerida, no bojo da peça recursal, pela reforma da sentença no sentido de que seja reconhecida a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou reduzido o valor arbitrado a este título. Pugnou a parte requerente, em suas razões recursais, pela reforma da sentença no sentido de que seja majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visto que se encontra há mais de sete meses sem energia elétrica em sua unidade consumidora, e que seja majorado o valor referente aos honorários de sucumbência à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. As partes em litígio apresentaram suas contrarrazões recursais, consoante se infere dos autos. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, corporificada em verbete de súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Consiste a controvérsia em verificar se a conduta da empresa requerida, que concerne à demora na ligação de energia elétrica da residência do requerente, possui justificativa plausível, bem assim, se essa conduta configura danos morais e, em caso positivo, analisar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista de que sua aplicabilidade aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços, conforme se infere do julgado abaixo descrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Preceitua o código consumerista sobre este capítulo que: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale salientar que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 14, caput, CDC) e só não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência de defeito em relação ao serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Nesse diapasão, o direito à prova deve ser compreendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares sobre o qual se escora o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, CRFB/1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Acerca do princípio da persuasão racional, bem disserta o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 649) - Volume Único, 12ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, p. 729.) No caso em liça, é forçoso constatar que o requerente solicitou nova ligação de energia elétrica junto à empresa requerida no dia 06/09/2024, por meio do Protocolo nº 513.413.181, sendo que, decorridos mais de sete meses, não se tem informação quanto à efetiva instalação do serviço pela concessionária. De seu turno, a empresa requerida não apresentou justificativa plausível alguma para a considerável demora na prestação de um serviço público essencial, qual se restringiu aos argumentos de que a execução de um projeto de ligação de energia elétrica se caracteriza como obra de grande porte e de caráter complexo e que reclama prazo razoável para conclusão da obra, contudo, não apresentou provas que evidenciem o alegado. Somente na data de 03/06/2025, em petição acostada aos autos (id 25485102), é que a empresa requerida informou que efetivou o cumprimento da obrigação de fazer determinada por este juízo. Constata-se, então, que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ao passo em que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito daquela, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, CPC). Todos os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para que a concessionária realizasse a ligação de energia elétrica na unidade consumidora foram ultrapassados, não tendo a fornecedora sequer apresentado nos autos prova da realização de vistoria técnica que comprove a necessidade de execução de obra complexa para extensão da rede elétrica. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, verbis: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. (...) Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior. V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realizar, caso necessário, os ensaios e testes dos equipamentos e sistemas das instalações de conexão. Demais disso, é cediço que a empresa requerida apresenta um histórico de demandas semelhantes à discutida nos presentes autos, no bojo das quais se limita a justificar a evidente falha na prestação dos serviços com a alegação de que seu objeto enseja a realização de serviços complexos, que reclama estudos e análises para a sua execução, cujo argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para que se lhe conceda dilação de prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, inexistindo fundamento que a escuse. Embora a promovida alegue que a execução do serviço demanda envio de transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, não restou provada essa afirmação. A falta de informação clara e adequada ao consumidor sobre a alegada complexidade da obra e os prazos para sua execução não só viola o direito à informação, assegurado pelo art.6º, III, CDC, como também agrava a falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito passível de reparação. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, do que resulta no dever de a empresa requerida indenizar os prejuízos dela decorrentes, os quais foram confirmados por toda a prova documental juntada aos autos, uma vez que a parte requerente solicitou a ligação de energia elétrica e não obteve resposta daquela em tempo hábil estipulado na norma reguladora, dando retorno e procedendo com a ligação somente após ordem judicial. Por ser o presente caso regulado pelo CDC e, tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva em razão da imputação de fatos administrativos que resultem em danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, CRFB/1988; art. 14, CDC). Ocorre a materialização do dano na seara consumerista com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e a demonstração do nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa. Decorre o dano moral da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como a qualquer outro direito da personalidade, cuja lesão atinge os aspectos íntimos da personalidade, não se configurando como mero aborrecimento do cotidiano. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial e indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo certo que a demora excessiva e injustificada em sua efetiva disponibilidade aos usuários enseja condenação à indenização por danos morais, impondo razoável e proporcional compensação por tais padecimentos. Ressalte-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve levar em conta os critérios definidores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se às condições pessoais do ofensor e da vítima, bem como, às circunstâncias, aos motivos e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu certamente estão entre estes elementos, constituindo balizas para o arbitramento da soma indenizatória. A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, é dizer, deve ter caráter didático-pedagógico, e, nesse ponto, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo a quo está em consonância com os valores estabelecidos por este egrégio Tribunal de Justiça, a teor das ementas que se seguem: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA SE DETERMINAR QUE A LIGAÇÃO NOVA SEJA REALIZADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais na origem, bem como a possibilidade se determinar o cumprimento da obrigação de ligação nova no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). III) RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a parte autora solicitou, no mês de setembro de 2022, junto à empresa concessionária, a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Contudo, na data da prolação da sentença (22/06/2024), mais de 2 (dois) anos depois da solicitação, o pedido de ligação ainda não tinha sido executado. 4. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 5. É possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra foi, em muito, excedido, visto que somente 2 (dois) anos após o pedido ocorreu a tentativa de execução da ligação, que não ocorreu porque a autora/apelante teria desistido do pedido, conforme informa a concessionária em manifestação às fls. 122-124. Por tudo isso, considerando-se que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que somente mais de 2 (dois) anos depois obteve uma demonstração de interesse da concessionária em realizar o pedido de ligação. 7. Quanto ao valor da indenização, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se abaixo dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas. 8. Desse modo, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao pleito de concessão de liminar para determinar que o fornecimento do serviço de ligação ocorra em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifico que o prazo não é razoável, pois ainda é necessária a realização de obra de extensão de rede para que a unidade consumidora da promovente tenha acesso a energia elétrica. IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200793-35.2022.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OBRA COMPLEXA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face da decisão monocrática de fls. 129/147, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora agravado. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia à análise da conduta da agravante quanto à demora na realização da ligação do serviço de energia elétrica em favor do autor, ora agravado, a fim de verificar se tal conduta configura ato ilícito e, em caso afirmativo, examinar a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como verificar a fixação do respectivo quantum. III. Razões de decidir: 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, cabia a concessionária ré trazer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor o que não se desincumbiu; 4. Em análise do caso, o agravado solicitou a ligação do serviço de energia elétrica em 20 de maio de 2024, o que, contudo, não foi atendido pela concessionária sob a justificativa de tratar-se de obra complexa. Todavia, somente em 24 de junho de 2024, mais de 1 mês após a solicitação inicial, com o ajuizamento da presente demanda e o deferimento da tutela de urgência, é que a agravante procedeu ao cumprimento de sua obrigação. 5. Ademais, conforme bem mencionado na decisão monocrática, muito embora a promovida alegue que havia a necessidade de obra complexa, com serviços alta demanda, não restou provada essa afirmação, uma vez que nada trouxe aos autos que fosse capaz de comprovar a complexidade alegada, agravando a falha na prestação de serviços; 6. Destaque-se que a concessionária apenas alegou tal fato para conseguir resguarda na lei e, assim, ganhar mais tempo, no entanto tal argumento não se sustenta, servindo apenas como pretexto para conceder à concessionária de serviços elétricos maior prazo para a realização das múltiplas solicitações em atraso, sem que haja fundamento legítimo para justificar a ineficiência no cumprimento de suas obrigações; 7. Assim, verifica-se que a companhia energética recorrente negligenciou o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pelo consumidor, configurando uma clara falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; 8. Dessa forma, resta evidenciado que a concessionária ré, ora agravante, agiu de forma ilícita e, portanto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, uma vez que se trata de hipótese de dano in re ipsa, prescindindo, portanto, da comprovação de prejuízo concreto. Ressalte-se que a mera falha na prestação de serviço essencial é suficiente para configurar o dano moral, tendo em vista tratar-se de bem indispensável à vida cotidiana e à preservação da dignidade da pessoa humana. 9. Por fim, deve ser mantida o valor indenizatório, visto que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra quantia proporcional e razoável ao infortúnio vivido pelo autor enquanto consumidor que teve seu direito essencial privado por negligência da concessionária de serviços de energia elétrica demandada, ora agravante. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Arts. 2º; 3º; 6º, III; 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º Constituição Federal e Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200538-40.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0202209-35.2022.8.06 .0101 Itapipoca, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200315-84.2022.8 .06.0178 Uruburetama, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Data de Publicação: 24/01/2024. (Agravo Interno Cível - 0201371-24.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Caso em exame 01. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a ENEL a realizar a ligação elétrica da unidade consumidora da autora e ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 02. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela ENEL; (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 03. A ENEL não comprovou que o atraso na ligação elétrica decorreu de obras complexas ou de dificuldades justificáveis, configurando falha na prestação de serviço essencial (arts. 22 e 14 do CDC). 04. A privação injustificada de energia elétrica ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa. 05. O quantum indenizatório encontrado pelo magistrado de piso mostra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como consentâneo aos precedentes desta Corte de Justiça, não constituindo enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 06. Apelações conhecidas e desprovidas. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ENEL. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na ligação de unidade consumidora de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se à gravidade do dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 22 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200779-61.2022.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024; TJCE - Apelação Cível - 0202382-59.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2024, data da publicação: 05/03/2024. (Apelação Cível - 0200572-15.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) E o regime que concerne às astreintes, quais têm previsão no art. 536, caput e § 1º do CPC, assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Diante da imposição ou do reconhecimento da obrigação, poderá o juízo processante instituir multa diária como forma de compelir a parte ao adimplemento da obrigação de fazer, podendo ser aplicada, inclusive, na fase de conhecimento, conforme o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. É evidente que a finalidade do instituto é o de forçar o devedor a adimplir a obrigação determinada pelo Estado-Juiz, tratando-se de medida coercitiva com o intuito de garantir o cumprimento de obrigação de fazer, caracterizada, muitas vezes, pela impossibilidade de o Judiciário substituir atos do devedor na execução forçada. Assim, tem-se que a multa será devida em caso de descumprimento da obrigação que gerou a necessidade de sua cominação, sendo de frisar que a lei processual não fixou um prazo certo para cumprimento das obrigações, ficando ao bom senso do julgador a fixação de prazo razoável, de modo que o cumprimento ocorra sem prejuízo para o credor, e, decorrido o prazo arbitrado sem o seu efetivo cumprimento, deverá o devedor ser apenado com a cobrança da multa. Impende gizar, também, que o cumprimento em atraso, mesmo que satisfaça a integridade da obrigação, será considerado suficiente para manter a penalidade aplicada, justamente em razão da desobediência ao comando judicial e por acarretar prejuízo ao beneficiário da conduta. Nesse sentido, expõe o Professor Daniel Amorim Assumpção com respeito a tais aspectos da multa coercitiva: Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537. (...) Registre-se que, mesmo sendo a obrigação cumprida a destempo, a multa continua a ser exigível pelo período de atraso no cumprimento da obrigação, de forma que somente o cumprimento dentro do prazo exime a parte do pagamento. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 949) No caso concreto, entendo que a multa aplicada pelo juízo de origem para o caso de eventual descumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença atende às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, motivo pelo qual há de ser mantida. Diante do exposto, hei por bem CONHECER DAS APELAÇÕES interpostas pelas partes em litígio e NEGAR-LHES PROVIMENTO, visto que o decreto sentencial está em consonância com a orientação jurisprudencial prevalente, e, por consectário, para manter a condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência como estabelecida no dispositivo sentencial, nos termos do art. 85, § 2º da norma processual civil. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Processo nº 3000992-79.2025.8.06.0101

ID: 278186853

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000992-79.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000992-79.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HOLANDA TEIXEIRAREU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PEDRO HOLANDA TEIXEIRA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados. Na inicial, a parte autora alega, em suma, que realizou pedido de ligação de energia elétrica ainda no ano de 2018, porém, devido ao atraso abusivo no atendimento da solicitação, ajuizou a presente ação, em março de 2025, requerendo a determinação, em sede de tutela de urgência, do fornecimento do serviço e, ao final, condenação em danos morais. Juntou protocolos de atendimento de id 138117259. Decisão inicial deferiu gratuidade, inverteu o ônus da prova e concedeu provimento liminar para o imediato fornecimento de energia (id 138131786). Contestação de id 142885456, tendo a ré alegado a inexistência de atraso e de qualquer ato ilícito, posto que para o fornecimento se fazia necessária a realização de obra complexa, com necessidade de extensão de rede. Apontou, também, que possui um elevado número de obras e escassez de mão de obra, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Não juntou documentos pertinentes ao caso. Na sequência, alegou inépcia da inicial por não haver indicação de endereço precisa, nem documentos relativos à solicitação do serviço (id 144560342). Réplica de id 153102660, reiterando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo julgamento antecipado (id 154266076 e id 154794982). Decisão em sede de agravo indeferiu efeito suspensivo e requereu informações sobre a decisão liminar impugnada (id 154987925). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, da qual se compreende peritamente causa de pedir e pedido, havendo indicação de endereço e juntada dos protocolos de atendimento relativos ao fornecimento do serviço de energia elétrica. Anote-se que à hipótese sub judice aplicável é a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora constitui-se como consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem/serviço. De outro lado, o réu enquadra-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeito(s) na prestação do serviço, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ05.12.2005 p. 323). Destarte, o presente feito será julgado aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC. Não obstante, recai sobre o autor o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada. No caso vertente, restou incontroverso que o autor solicitou a ligação de energia elétrica no longínquo ano de 2018, e que, até esta data, decorridos sete anos, não há informação nos autos acerca da efetiva instalação do serviço, não tendo a concessionária, em nenhum momento, comprovado que venha tomando as providências necessárias para a sua execução. Ademais, ressalte-se a averiguação de desídia de cumprimento dos prazos para fornecimento do serviço deve observar a solicitação inicial, realizada no ano de 2018, não o ajuizamento da ação e concessão de liminar. Portanto, não há como se acolher a alegação de necessidade de obra complexa, uma vez que a empresa demandada não apresentou provas concretas a demonstrar a veracidade de seus argumentos, ainda mais quando decorridos vários anos desde a solicitação. A alegação de necessidade de ampliação de rede e obra complexa sequer se coaduna com a suposta insuficiência de endereço, sequer havendo prova da tentativa de visita técnica. Destaco que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Seção XIV Da Vistoria e Instalação da Medição Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Seção XIII - Da Execução das Obras Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. As alegações de excessivo número de obras, falta de materiais e de mão de obra também não devem ser acolhidas, pois fazem parte da atividade, constituindo risco do empreendimento. As medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram devem ser tomadas pela requerida, devendo ela adotar as cautelas devidas para realizar o serviço a contento, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8078/90. Ora, foi informado que o requerimento para uma nova ligação no imóvel do autor foi realizado no ano de 2018. Decorridos vários anos da solicitação, não há notícia acerca de que o serviço tenha sido fornecido. Observa-se, portanto, que decorreu lapso temporal desarrazoado para a execução do ato, não merecendo prosperar as alegações da demandada para justificar a demora na prestação desse serviço essencial, principalmente por vir desacompanhada de qualquer elemento a demonstrar a veracidade de suas alegações. O prazo para execução do serviço em conformidade com as normas da Aneel deve ser contado desde sua solicitação administrativa, não do ajuizamento desta ação. Cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem, por motivo de força maior ou caso fortuito, a impossibilidade de prestar o serviço nos prazos previstos pela Aneel. Além disso, a demandada não demonstrou que ao caso da parte autora deve ser aplicado o prazo máximo acima apontado. Portanto, restou incontroversa a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. O Anexo I da Resolução 1.000/2021, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, estabelece como direito do consumidor "receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desse modo, tendo a parte autora feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em não o fazendo, ônus que lhe recaía, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve arcar com a sua conduta omissiva. Com efeito, a demora injustificada de ligação de energia elétrica no imóvel do promovente, por falha na prestação de serviços da ENEL, enseja o pagamento de indenização. Isso porque a privação injustificada de energia elétrica, serviço básico e essencial ao cidadão, supera o simples aborrecimento, causando preocupação, insegurança e angústia. Assim, o arbitramento da reparação de danos se orienta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica/educativa, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações de Parte a Parte, especialmente, quanto à excessiva demora no fornecimento de energia elétrica à unidade da Requerente. 2. Na espécie, a parte recorrida solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência em outubro de 2018, mas a ligação apenas ocorreu em junho de 2019, conforme infere-se do documento acostado à fl. 104. Isto é, passados mais de 8 (oito) meses da requisição, o procedimento foi realizado, o que enseja o dano moral postulado. 3. É possível a responsabilização civil da concessionária pelo atraso injustificado na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação do serviço. 4. A privação ao consumidor de um bem essencial, sem dúvida, enseja dano moral, dada a ofensa a direito da personalidade. Precedente. 5. Valor indenizatório corretamente fixado para o prejuízo ao patrimônio ideal, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que observada a razoabilidade e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJCE - APL nº 0002685-97.2019.8.06.0154; Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Privado; Des. Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Data de publicação: 24/02/2021). Assim, entendo razoável seu arbitramento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme aplicado no precedente acima e na vasta jurisprudência da nossa Corte Estadual. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica no imóvel do autor, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, bem como ao pagamento de danos morais, estes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor acima deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais (art. 85, §2°, CPC), acrescidos, ainda, de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que, no presente caso, a obrigação de fazer em questão não se mostra mensurável economicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se cópia da presente sentença ao órgão recursal responsável pelo julgamento do agravo, de forma a suprir o pedido de informações. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 16 de maio de 2025. . Juiz de Direito

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ID: 258147523

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0117808-20.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0117808-20.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0117808-20.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Requerente: AUTOR: Espólio de Agildo da Silva Monteiro Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança, promovida por ESPÓLIO DE AGILDO DA SILVA MONTEIRO, neste ato representado por TICIANE BARBOSA FEITOSA MONTEIRO, em face do ESTADO DO CEARÁ, pelos fundamentos fático-jurídicos expostos na petição inicial. Consta nos autos que o Sr. Agildo, enquanto em vida, foi acometido por grave enfermidade que, posteriormente, o levou a óbito. Durante o período de tratamento, tornou-se imprescindível a administração do medicamento Caprelsa (Vandetanib) 300 mg, indicado como o único fármaco viável diante do quadro clínico apresentado. Trata-se de medicamento de alto custo, cujo valor era incompatível com os proventos recebidos pelo paciente, à época servidor da Polícia Militar, bem como além das possibilidades financeiras de sua família. Diante da necessidade premente do tratamento, o paciente buscou auxílio junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, expondo que sua vida dependia do fornecimento do referido medicamento. Entretanto, em resposta à solicitação, a requerida informou que o medicamento Caprelsa (Vandetanib) não constava na lista de medicamentos padronizados a serem fornecidos à população pelo Sistema Único de Saúde, razão pela qual o pedido foi indeferido. Aduzem que em 11 de junho de 2013 ingressaram em via judicial pretendendo a condenação do Estado do Ceará em fornecer, com urgência, medicamentos para tratamento de suas graves enfermidades. O pedido foi deferido liminarmente determinando ao Estado do Ceará o fornecimento urgente dos medicamentos devidos. Contam que a obrigação não foi cumprida pelo Estado do Ceará, resultando no falecimento do Sr. Agildo. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação. Parecer do Ministério Público, opinando pela prescindibilidade da intervenção meritória do Ministério Público no presente feito por inexistir interesse público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de gratuitidade judicial. Trata-se de espécie de responsabilidade jurídica na qual se pressupõe a violação de regramento civil preexistente que determina aquele causador do dano o dever de reparar, indenizar. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se norisco administrativo, tornando-se objetiva, consistindo na obrigação de reparar os danos causados a terceiros, pois todas as pessoas, sejam elas de direito público ou privado, estão sujeitas ao ordenamento posto, e devem por conseguinte responder pelos comportamentos que agridem direito alheio, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa, conforme previsão constitucional insculpida no dispositivo do art. 37, § 6º, adiante transcrito: Art. 37. [...]§ 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A caracterização da responsabilidade objetiva exige a concorrência de requisitos fundamentais: a ocorrência efetiva do dano, bem como o nexo causal entre o evento danoso e a ação comissiva ou omissiva do Ente Público, com a devida observância no tocante à existência de excludente de responsabilidade estatal. Partindo do exposto, apreciando a documentação acostada aos fólios processuais verifica-se que a argumentação e o acervo documental, não se vislumbra a probabilidade acerca da existência do direito alegado, visto que a autora não juntou aos autos documento probatório suficiente para provar os fatos constitutivos do seu direito. A propósito, ''a conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios. A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto. A imperícia consiste sobretudo na inaptidão técnica, na ausência de conhecimentos para a prática de um ato, ou omissão de providência que se fazia necessária; é, em suma, a culpa profissional'' (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil.14ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012) GN Examinando cuidadosamente os autos do processo, diante do acervo documental, verifica-se que o lamentável falecimento do Sr. Agildo Da Silva Monteiro. Em tema de responsabilidade, não se pode presumir o nexo causal, pois este há de ser comprovado por prova idônea, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Impende salientar, ainda, que a atividade médica constitui obrigação-meio e não de resultado. Corroborando com o exposto segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃOCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTREO PROCEDIMENTO REALIZADO NA UNIDADE DEPRONTO ATENDIMENTO E A MORTE DO PACIENTE.DOENÇA PREEXISTENTE. AFASTADA ARESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DOCEARÁ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside na possibilidade ou não de responsabilizar Estado do Ceará pelo óbito do genitor da promovente, uma vez que, segundo esta, o perecimento ocorreu em razão de falha na prestação do serviço de saúde pela Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Messejana. 2. Para acionar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. 3. No caso dos autos, apenas o dano restou comprovado, tendo em vista que não se evidenciou a conduta ilícita praticada por profissional de saúde vinculado ao ente público recorrente, tampouco o respectivo nexo causal. 4. Imperiosa a reforma da sentença guerreada, para desobrigar o Estado do Ceará no dever de indenizar a promovente, nos moldes cominados, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da sucumbência. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORLUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro:16/10/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DENEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES DAUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E A MORTE DAPACIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito da apelante em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pleitos autorais. II. Consoante os documentos acostados pela parte autora em seu processo originário, nota-se que o ensejo para a busca da tutela jurisdicional, por meio da presente Ação de Reparação de Danos, foi a morte de sua filha, portadora de Síndrome de Down, em uma Unidade de Pronto Atendimento(UPA) devido à piora do quadro clínico de pneumonia. Alega a promovente que não houve uma providência distinta no atendimento de sua filha, portadora da trissomia de 21, que após ingerir os medicamentos ministrados pelos profissionais de saúde que a atenderam, apresentou sinais de sepse, resultando em piora do seu quadro clínico. Desse modo, fez-se necessária a sua entrada com urgência em leito de UTI e, por não ter sido transferida em tempo hábil, veio à óbito no mesmo dia, durante a noite. III. Ressalta-se que o direito à saúde faz parte dos direitos basilares garantidos pela nossa Constituição Federal de1988, sentinela das garantias sociais e da dignidade da pessoa humana, em seus artigos 196 a 200, sendo: inderrogável, irrenunciável e indisponível. IV. A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno é objetiva - ainda que omissivo o ato (RE841526/RS em que definiu a aplicabilidade da teoria do risco administrativo às condutas omissivas do Poder Público), somente se desonerando se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. V. É incomensurável a dor da perda de um filho para seus genitores e não há qualquer indenização que possibilite a reparação integral oriunda da consternação desse óbito. No entanto, compreende-se que a autora não demonstrou o comportamento do ente ou dos agentes estatais e o nexo coma morte de sua filha, já que apenas presumiu o nexo causal.VI. Sabe-se, no entanto, que o quadro de sepse da paciente se agravou de maneira rápida, não havendo negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais de saúde que estavam de plantão no dia do infortúnio. Ao alegar que houve recusa de fornecer um leito de UTI ou em adotar os procedimentos médicos cabíveis a um portador da trissomia no21, a autora equivoca-se, visto que não há qualquer informação desse teor nos autos. VII. Apelação Cível conhecida eim pro vida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer da Apelação Cível, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ(ART. 37, §6º, CF/88). REMOÇÃO DA PACIENTE PARAUNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUPOSTA DEMORANA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSALENTRE O FATO E O DANO. INEXISTÊNCIA DO DEVERDE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11%(ONZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. EXIGIBILIDADESUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA(ART. 98, §3º, CPC). (...) 5. Necessário seria que a autora demonstrasse cabalmente a ligação entre a conduta (omissão dos agentes estatais) e o dano (morte da paciente), ônus do qual não se desincumbiu. Pelas provas constantes nos autos, inexiste nexo causal entre a alegada omissão culposa da ré e o óbito da Sra. Rosa Fernandes de Souza, o que desnatura, à toda evidência, a caracterização do dever de indenizar. 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Incidência do art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98,§3º, CPC). (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 08/07/2019; Data de registro:09/07/2019) Partindo do exposto, em conformidade com o regramento processual vigente, os documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial ou com a contestação, conforme estabelecido no regramento do art. 434 do CPC "Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. "Ressalte-se que a prova de fato constitutivo do alegado direito cabia aos autores, conforme disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Destarte, é forçoso insistir que os autores não se desincumbiram em demonstrar os pressupostos da respectiva indenização, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente sofridos. Por conseguinte, evidenciado, pois, a ausência de responsabilidade do Ente Público, outra não é a medida a ser aplicada ao caso concreto, senão a improcedência do pedido por reparação por dano material e moral por inexistir qualquer elemento probatório capaz de emergir o dever de indenizar do Ente Público em relação aos autores. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que, no caso, o proveito econômico confunde-se com o valor atualizado da causa, aqui de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerando a natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica, vez que o tempo exigido para seu serviço não pode ser considerado exaustivo, limitando-se a contestação. Condeno os demandantes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes do art. 85, caput e § 8º, suspendendo sua cobrança na conformidade do art. 98, § 3ª, ambos do CPC. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos. Publique-se. Registra-se. Intime-se Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Portaria 458/2025

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