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Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210

ID: 309542665

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-11.2013.8.06.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000003-11.2013.8.06.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em desfavor do Município de Potiretama, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nesses autos (IDs 82841835/82841841), no valor de R$ 77.825,52 (setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), discriminado na planilha de cálculos anexada ao ID 82840185. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o ente devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86349159) requerendo, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que: a) o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte exequente não atende aos requisitos do art. 534 do CPC; b) a Federação exequente não possui legitimidade para requerer a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) a parte credora não comprovou o recolhimento das custas processuais para cumprimento de sentença. Pugnou, ademais, pelo reconhecimento do excesso de execução, tendo em vista que foram incluídos juros de mora nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, incabíveis em decorrência do regime de precatórios ao qual se submete a Fazenda Pública, que somente admite a incidência de juros após a apresentação dos cálculos. Instada a se manifestar, a parte credora peticionou ao ID n. 133562874, requerendo, em síntese, a rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, sobre a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, é necessário observar três momentos distintos. No primeiro momento, já na apresentação do cumprimento de sentença, devem ser incluídos os juros de mora na forma estabelecida na sentença de IDs 82841835/82841841. Trata-se, no caso, de juros que têm como marco inicial a citação (art. 405 do CC c/c o art. 240 do CPC) - na hipótese dos autos efetuada em 02/05/2001 (ID 82840230) - e como termo final a realização dos cálculos apresentados na execução do título judicial. No segundo momento, da realização dos cálculos até a expedição do precatório, também é devida a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais Superiores: "Tema de Repercussão Geral nº 96 - STF - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema Repetitivo nº 291 - STJ - Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)." Apenas no terceiro momento, durante o denominado "período de graça" (da efetiva expedição do ofício requisitório até o final do exercício seguinte), os juros de mora não deverão incidir, a teor da Súmula Vinculante nº 17 do STF: "Súmula Vinculante nº 17, STF. Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Conclui-se, portanto, que as alegações do Município executado não merecem prosperar, sendo indevida qualquer interpretação no sentido de que somente incidem juros após a apresentação dos cálculos, ficando a Fazenda Pública isenta dos encargos moratórios devidos em período pretérito. Com efeito, o pagamento através do regime de precatórios não confere tal prerrogativa aos entes públicos, tampouco obsta a incidência dos juros desde a citação. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que foi reconhecida a gratuidade "ope legis" à entidade sindical no despacho de ID 82840329. No tocante à verba honorária, dispõe a Lei n° 8.906/94 que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade para execução dos honorários é do próprio causídico. Para além disso, a parte autora outorgou o patrocínio da causa para os novos procuradores somente após a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da contribuição sindical (ID 82841845), tendo os patronos atuado apenas quando do protocolo do cumprimento de sentença. Nessas circunstâncias, forçoso consignar que os honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos advogados que atuaram antes da sentença que formou o respectivo título executivo judicial. A propósito, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO - NOVO PATRONO CONSTITUÍDO LOGO APÓS A SENTENÇA - HONORÁRIOS DO ATUAL CAUSÍDICO LIMITADOS À FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o atual causídico da agravante assumido o processo apenas após o advento da sentença, atuando apenas na fase de execução, mostra-se perfeitamente razoável que a verba honorária que lhe pertence seja restrita aos honorários sucumbenciais da fase de execução, de modo que, àqueles oriundos da fase de conhecimento deverão ser destinados com exclusividade ao antigo patrono. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10004120420188110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, ainda que posteriormente destituído. Exegese do art. 23 da Lei nº 8 .906/09. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104793-19 .2024.8.26.0000 Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024), Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) Reconheço, portanto, a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos apenas na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento. Se arbitrados, oportunamente, honorários na fase de execução, a verba será devida aos patronos que atuaram nesta fase processual. Avançando, convém trazer à baila o disposto no art. 534 do CPC: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Nos termos delineados pelo dispositivo legal, o demonstrativo apresentado pelo credor deve ser apto a indicar, de forma pormenorizada, os critérios utilizados para a liquidação do título judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a planilha apresentada ao ID 82840185 não indica o termo inicial e os índices utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, implicando tal omissão em ofensa ao dispositivo supramencionado e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se, entretanto, de vício sanável, é cabível a intimação da parte exequente para correção do defeito antes da extinção do feito requerida pela parte devedora. Sobre o tema, vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu . (TJ-MG - AI: 10344160070407002 Iturama, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 16/06/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS . INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . DECISÃO REFORMADA. Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art . 534, incisos II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23873160720248260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 15/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, apenas para: a) reconhecer a ilegitimidade da própria parte autora e dos patronos constituídos somente na fase do cumprimento de sentença para execução dos honorários fixados na fase de conhecimento e b) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos, com estrita observância aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC e aos parâmetros fixados na sentença. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora para se manifestar sobre os cálculos retificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão acerca da homologação dos cálculos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas dessa fase processual devem ser rateadas (art. 86, CPC), de modo que cada parte deverá pagar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Condenação da parte exequente suspensa em razão da gratuidade concedida. CUMPRA-SE, Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Maria Geni Rabelo x Banco Bradesco S/A

ID: 278134489

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006938-44.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI RABELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3006938-44.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GENI RA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3006938-44.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GENI RABELO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AUTORA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOTADO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO QUE, NOS SEUS ARTS. 1º E 80 IMPÕEM A PROPOSITURA DA LIDE NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PROMOVENTE. AFASTAMENTO DA ESCOLHA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL, NO LOCAL DA AGÊNCIA DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 5º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento proposto contra interlocutória que decidiu pelo declínio da competência para processar e julgar ação ordinária na qual a autora/recorrente postula a nulidade de contrato de empréstimo consignado, além da restituição do indébito e condenação por danos morais, remetendo o feito para a Comarca de Morada Nova, local do domicílio da consumidora. II. Questão em Discussão 2.Definir se a competência relativa pode ser declinada de ofício e, ainda, se a escolha do foro processante pelo consumidor facilita o acesso ao Judiciário. III. Razões de Decidir 3.A decisão que define competência jurisdicional é recorrível por agravo de instrumento, embora não esteja contida no rol do art. 1.015 do CPC. Posicionamento jurisprudencial a respeito. 4.Ao propor ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de contrato bancário e a reparação por danos morais a autora, domiciliada no Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, escolheu o foro da Comarca de Fortaleza, alegando que os arts. 46, § 1º, e 53, III, "a" e "b", e IV, "a" e "b". do Código de Processo Civil permite o ajuizamento da lide no foro de qualquer das suas agências ou sucursais. 5.O art. 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelece que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, motivo pelo qual a definição do foro para o processo e julgamento de ações judiciais propostas por consumidores pode ser declinada de ofício e não apenas em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do STJ, não se tratando de incompetência relativa. 6.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 7.A existência de sucursal/agência do promovido na Comarca de Fortaleza não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se devido o processamento do feito no foro do domicílio da autora, posto que na comuna em que reside também há agência do Banco Bradesco S/A. 8.Aplica-se o disposto no § 5º do art.63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, segundo o qual "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício", eis que, não há prova no sentido de que o contrato tenha sido celebrado em Fortaleza, Comarca diversa à de Morada Nova, devendo prevalecer o foro da residência da consumidora, que em nada dificulta o seu acesso ao Judiciário. 9.Confirmando o acerto da decisão de primeiro grau, o Estatuto do Idoso "destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos" (art. 1º), dispõe no seu art. 80 que "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". 10.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 11.Ausência de insurgência do requerido quanto ao declínio de competência na origem. IV. Dispositivo 12.Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação ordinária fora do domicílio da consumidora possibilita o reconhecimento da incompetência territorial de ofício e o declínio na competência, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, confirmando-se a escolha aleatória do foro para a propositura da ação ordinária, que não guarda vinculação com o negócio jurídico discutido na demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Geni Rabelo adversando a interlocutória presente no Id 20156885 proferida pelo juízo de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na ação ordinária nº 0220050-81.2024.8.06.0001 ajuizada pela ora recorrente em face do Banco Bradesco S/A. A decisão: reconheceu que o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais em desfavor do Banco Bradesco S.A em Comarca diversa do domicílio da autora/idosa é considerada aleatória, posto que reside no Município de Morada Nova/CE, motivo pelo qual declinou da competência jurisdicional, por se tratar de regra de ordem pública. A minuta recursal alega que "o consumidor, apesar de ter direito de acionar a justiça em seu domicílio, é facultativo a ele, escolher se prefere em seu domicílio ou no domicílio do réu", não sendo possível declinar da competência ex officio por força da Súmula nº 33 do STJ, que é prorrogada se o réu não alegar a competência relativa em preliminar da contestação (art. 65 do CPC). Requer o provimento do recurso, concedendo-se, antes, o efeito suspensivo ao decisum a quo. É o relatório. VOTO Recurso interposto em autos eletrônicos na origem, dispensando a juntada das peças referenciadas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Gratuidade deferida na origem, confirmada pelo relatório originado pelo INSS, acostado no Id 124037960 que comprova o recebimento de benefício previdenciário da ordem de um salário-mínimo mensal, não sendo exigível o preparo. Cumpridas as exigências previstas no art. 1.016 da Lei Processual. Decisão interlocutória proferida na origem no dia 19/03/2025 (Id 138850115, na origem); intimação publicada no Diário da Justiça eletrônico em 09/04/2025; agravo de instrumento ajuizado em 06/05/2025, atendido o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do C. de Pr. Civil. O promovido, ora agravado, foi citado na ação ordinária, porém, não se insurgiu contra a decisão que concluiu pelo declínio de competência para o foro do domicílio da autora/recorrente. A agravante desenvolve duas teses, quais sejam: a) a competência relativa não pode ser declinada de ofício; e, b) cabe ao consumidor a escolha do foro onde irá litigar contra o fornecedor de serviços e existe sucursal do promovido na cidade de Fortaleza, Ceará. A hipótese em apreciação está em consonância com a tese definida no julgamento do tema repetitivo nº 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, que mitigou o rol taxativo de admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 da Lei n º 13.105/2015, sendo aplicável à espécie em apreciação, uma vez que pode ser inútil quando da análise da questão em futura e eventual apelação: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Desta feita, a decisão que define competência jurisdicional é recorrível, como mostram os seguintes precedentes da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a competência em razão do local do dano e delimitação da sua extensão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julg. 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) O agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade. A agravante defende que a competência territorial, por ser relativa, não pode ser reconhecida ex officio, considerando que o juízo de primeiro grau declinou da competência processante, determinando a remessa dos autos à Comarca de Morada Nova/CE por considerar que a autora é domiciliada no citado município, pretendendo, com a investida judicial, a declaração de nulidade de contrato bancário e a indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/A envolvendo relação de consumo. Os arts. 46 e 53 do CPC dispõem que: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Por sua vez, o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Notadamente, a normatização protetiva do consumidor erigida na Lei nº 8.078/1990 é de ordem pública, consoante prescreve o seu art. 1º: "O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias". Esclareço que o art. art. 64 da Lei nº 13.105/2015 dispõe que "a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação" e que a Súmula nº 33 do STJ estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", cabendo ao promovido suscitar a incompetência relativa como preliminar da sua defesa. Todavia, a jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça entende que "Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor" (AgRg no CC n. 127.626/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/6/2013). A competência relativa ventilada na minuta do agravo é, na realidade, absoluta, e pode ser reconhecida de ofício, não havendo prorrogação da atribuição judicante em favor do juízo suscitado por força do art. 64 do CPC. Arestos proferidos pelo Tribunal da Cidadania reafirmam este entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 20/4/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 676.025/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará reconhecem que a competência, neste caso, é absoluta, podendo ser declinada de ofício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.De plano, verifica-se que assiste razão ao Juízo suscitante. 2. No presente caso, o conflito negativo de competência foi suscitado em razão da dúvida existente quanto à competência para processar e julgar ação que discute matéria consumerista. 3. Analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma ação declaratória de inexistência de débito, se enquadrando, como dito, como relação de consumo. Com efeito, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 4. Tal entendimento, porém, não se aplica aos casos de demanda proposta pelo consumidor, situação em que ele pode optar entre o domicílio do réu, o da eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses. 5. Desse modo, não há que se falar em competência absoluta como aduzido pelo Juízo suscitado. 6. Em se tratando de competência relativa, deve o promovido alegar em sede de defesa, sob pena de prorrogação do juízo em que tramita a ação, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". 7. Assim, o caso dos autos amolda-se aos termos acima acostados, vez que se trata de ação declaratória de inexistência de débito, cuja competência é territorial e, portanto, relativa. Ademais, o autor escolheu o foro da Comarca de Missão Velha, que, embora não seja seu domicílio, vez que residente em Abaiara/CE, cujo foro é abrangido pela Comarca de Milagres/CE, é onde a empresa promovida mantém filial, inclusive, o autor justificou que a conta bancária é mantida na agência de Missão Velha, de modo que não se pode afirmar que a demanda foi proposta em foro aleatório. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, o da Vara Única da Comarca de Missão Velha/CE. (Conflito de competência cível - 0000003-73.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 20/03/2024, publicação: 20/03/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. ESTATUTO DO IDOSO. CONSUMIDOR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. ART. 53, III, "E" E ART 64, §1º - CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca César Barbosa da Silva objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais ajuizada em desfavor do Banco Olé Consignado S/A. II.Cinge-se a controvérsia em aferir o foro competente para tramitação de demandas que versam sobre relação de consumo em que figure como parte pessoa idosa. III. Como sabido, as regras de identificação do foro competente para apreciação de determinada demanda são classificadas em duas categorias: absoluta e relativa, sendo que nesta observa-se tão somente o interesse das partes, enquanto que naquelas as normas que as regem são de ordem pública e inafastáveis da apreciação jurisdicional. IV. Cuidou o legislador em estipular as matérias e o foro/território para a apreciação de demandas, objetivando uma melhor organização da justiça. Tais regras estão contidas na CF/1988 e no CPC/2015, sendo que, via de regra, o foro competente será o do domicílio do réu, no entanto, deve-se observar as regras específicas contidas no Código de Processo Civil bem como na legislação especial. V. Partindo dessas premissas, observa-se que no presente caso além de se estar diante de uma demanda que versa sobre relação consumerista, a parte Agravante é pessoa idosa, o que reclama a observância das normas contidas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Nesse sentido, tanto este diploma como o CPC trazem normas específicas, estabelecendo que será competente o foro do domicílio do idoso para apreciação de demandas quando figurar em um dos polos da relação pessoa nessa qualidade. VII. Destarte, a decisão encontra-se em conformidade com o que preceitua a legislação, bem como com o entendimento jurisprudencial dominante, não estando passível de revogação. VIII. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória de 1º grau. (Agravo de Instrumento- 0623150-50.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU, FORO CONTRATUAL OU LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Insurge-se o agravante contra a decisão que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais, e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos ao juízo competente, por entender que o autor/consumidor não pode ajuizar a demanda na Comarca de Fortaleza-Ce, posto que não é o foro do seu domicílio e nem do réu. 2.Sabe-se que, por força do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, VII e VIII, do CDC, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, e optar por ajuizar a ação em foro diverso, onde detenha melhores condições de exercer a defesa de seus direitos, podendo escolher entre o foro da comarca da sede da ré, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, ou o local em que foi celebrado o contrato ou onde devam ser cumpridas as obrigações (foro contratual) ou, ainda, no foro de eleição, se houver. 3. Segundo a jurisprudência da Corte Superior é absoluta a competência territorial nos casos de ações propostas contra o consumidor, permitindo-se o declínio de ofício da competência para o processo e julgamento da causa ajuizada em local diverso do seu domicílio. Entretanto, sendo o consumidor autor da ação, a competência é relativa, admitindo-se a escolha, dentro das limitações impostas pela lei, da comarca que melhor atender seus interesses. Neste caso, a competência somente poderá ser alterada, havendo justificativa plausível, cabendo ao réu apresentar exceção de incompetência, em preliminar de contestação, não sendo possível a declinação de ofício, conforme enunciado da Súmula nº. 33 do STJ. 4. Em que pese a prerrogativa da escolha pelo autor consumidor, essa opção não pode se dar de modo aleatório, devendo ser respeitadas as limitações legais. In casu, o consumidor optou por ajuizar a ação na Comarca de Fortaleza-Ce, sem que na mesma esteja localizado o seu domicílio ou o do réu, bem como não é o foro contratual ou de eleição. 5. Na hipótese vertente, o autor fez a escolha aleatória do foro, sem justificativa plausível, frustrando o escopo das regras legais de distribuição de competência, permitindo-se, assim, o seu afastamento, sem que isso importe em violação à Súmula nº. 33/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0638307-97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 30/03/2022) Ao julgar temática idêntica sob a minha relatoria, a Segunda Câmara de Direito Privado proferiu acórdão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AUTORA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOTADO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO QUE, NOS SEUS ARTS. 1º E 80 IMPÕEM A PROPOSITURA DA LIDE NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PROMOVENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. - A decisão que define competência jurisdicional é recorrível por agravo de instrumento, embora não esteja contida no rol do art. 1.015 do CPC. Posicionamento jurisprudencial a respeito. - Possível o jurisdicionamento do agravo de instrumento sem a formação do contraditório recursal quando a contraparte sequer foi citada nos embargos à execução que tramitam na origem, entendimento que encontra pilar na jurisprudência do STJ, segundo a qual "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,DJe de 23/3/2020). - Ao propor ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de contrato bancário e a reparação por danos morais a autora, domiciliada no Município de Pindoretama, no Estado do Ceará, escolheu o foro da Comarca de Fortaleza, alegando que os arts. 46, § 1º, e 53, III, "a" e "b", e IV, "a" e "b". do Código de Processo Civil permite o ajuizamento da lide no foro de qualquer das suas agências ou sucursais. - O art. 1º da Lei nº 8.078/1990 estabelece que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, motivo pelo qual a definição do foro para o processo e julgamento de ações judiciais propostas por consumidores pode ser declinada de ofício e não apenas em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do STJ, não se tratando de incompetência relativa. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). - A existência de sucursal/agência do promovido na Comarca de Fortaleza não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória da unidade judicante, ante as demais circunstâncias processuais. - Confirmando o acerto da decisão de primeiro grau, o Estatuto do Idoso "destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos" (art. 1º), dispõe no seu art. 80 que "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 0628008-56.2024.8.06.0000, julgado em 12/06/2024) In casu, como a agravante é domiciliada no município de Morada Nova, Estado do Ceará, é notório que a escolha do foro para trâmite da ação ordinária se deu de forma aleatória, não havendo se falar na existência de filial ou sucursal do requerido em Fortaleza para confirmar a competência nesta última unidade judiciária, posto que na comuna em que reside também há agência do Banco Bradesco S/A. É o caso de aplicar o disposto no § 5º do art.63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, segundo o qual "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício", eis que, não há prova no sentido de que o contrato tenha sido celebrado em Fortaleza, devendo prevalecer o foro da residência da consumidora, que em nada dificulta o seu acesso ao Judiciário. Releva trazer à colação que a promovente/agravante possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, fato este que atrai a aplicação consorciada dos arts. 1º e 80 da Lei nº 10.741/2003, impondo a propositura da ação no foro do domicílio do idoso: Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Isto posto, conheço do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Banco Bradesco S/A e outros x Jose Angelo De Oliveira

ID: 318046678

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202715-07.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0202715-07.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO:JOSE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0202715-07.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO:JOSE ANGELO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por José Ângelo de Oliveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão autoral; (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, com consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iv) avaliar a existência e a quantificação do dano moral e material; (v) determinar a possibilidade de compensação de valores e de produção de prova em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reparação de danos não exige prévio requerimento administrativo, sendo assegurado o acesso direto ao Judiciário conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se com o último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1412088/MS e AgInt no AREsp 1358910/MS). A ausência de comprovação da legitimidade do contrato impugnado, cuja assinatura foi contestada pelo autor e não submetida à perícia, implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, conforme Tema 1061/STJ e Súmula 479/STJ. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), sendo razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS: forma simples até março de 2021 e em dobro a partir dessa data. É cabível a compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor (R$ 778,48), nos termos do art. 368 do CC, a ser verificada na fase de execução. A produção de provas em sede recursal não é admitida sem demonstração de justo impedimento, sendo inviável a juntada de documentos após encerrada a instrução, nos termos do art. 435, § único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação indenizatória não exige prévio requerimento administrativo. A pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato cuja assinatura é impugnada pelo consumidor. Configura-se dano moral presumido o desconto indevido em benefício previdenciário sem prévia contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser simples até março de 2021 e em dobro a partir dessa data, nos termos da modulação do EREsp 1.413.542/RS. Admite-se a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A juntada de provas em sede recursal somente é admissível mediante comprovação de impossibilidade anterior, nos termos do art. 435, § único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, I e II, 17, e 27; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.04.2019; STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 479, Súmula 43 e Súmula 54; STJ, EREsp 1.413.542/RS, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível 0056174-39.2021.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora constantes no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito C/C Danos Materiais e morais interposta por José Ângelo de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A. Na exordial (ID nº 16998475), o autor narra que percebeu descontos indevidos no seu benefício junto ao INSS referente a um contrato de empréstimo (nº 0123357890111) o qual não contratou. Sobreveio sentença (ID nº 16998575) nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 0123357890111, determinando-se, por conseguinte, que o(a) Banco Bradesco S/A providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC." Inconformado, o banco réu interpôs Apelação Cível (ID nº16998577), na qual alega, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo prévio pela parte autora e a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustenta que ficou comprovado a legitimidade da contratação e que não requereu perícia técnica em razão de ter transferido o montante para a conta do autor. Ademais, afirma não ter praticado ato ilícito, de modo que inexiste dever de devolução dos valores pagos, além de defender que o caso não se trata de dano moral in re ipsa, pois o desconto não gerou impacto significativo nos direitos de personalidade do autor. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor fixado a título de danos morais e pela compensação de valores. Ainda, defendeu a possibilidade da produção de prova em sede de recurso. Contrarrazões da parte autora no ID nº169988585 requerendo a manutenção da sentença. Manifestação do MP (ID nº 19160494) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação. É o que importa relatar. Passo a decidir. VOTO Admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, e passo a analisá-lo. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Passo, inicialmente, à análise das preliminares suscitadas. Não merece acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente, uma vez que o pedido de reparação de danos não está condicionado ao prévio requerimento ou ao esgotamento da via administrativa. Isso porque o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que o Poder Judiciário não pode se eximir de apreciar lesão ou ameaça a direito, inexistindo, portanto, obrigação de a parte interessada buscar, previamente, a via administrativa para a solução do conflito. Da prescrição trienal No tocante a preliminar de prescrição, é inconteste que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (arts. 2° e 17 do CDC). Assim, não há dúvida de que na espécie aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na norma do art. 27 do CDC. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do suposto contrato de empréstimo consignado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia suscitada no recurso consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral. Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, tendo em vista que se refere a descontos de parcelas mensais na aposentadoria do recorrente, de forma que a violação do direito ocorre de forma contínua. 2. Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, verifica-se que os descontos mensais se iniciaram em setembro/2013 e terminaram em agosto/2018. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em 02 de agosto de 2018, não se encontra fulminada pela prescrição. Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. 4. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0000003-96.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2010. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA EM 08/08/2014 E AÇÃO PRINCIPAL EM 03/11/2016. COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013 § 3º E § 4º do CPC. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROCESSAMENTO O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que nos autos de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e condenação em danos morais, reconhecendo a prescrição do direito autoral, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional quinquenal nele previsto, inserto no art. 27. 3. Da análise dos autos (fl. 21), verifica-se que o empréstimo vergastado fora contratado em 19/11/2007, possuindo 36 (trinta e seis), tendo ocorrido a derradeira dedução em novembro de 2010. Contudo, com o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento (processo nº 0005987-29.2014.8.06.0084) em 08/08/2014, e a principal em03/11/2016 (fl.02), verifica-se que houve a interrupção do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, do CDC, no ano de 2014, com o protocolo da ação cautelar tombada sob o nº. 5987-29.2014.8.06.0084, tendo ultrapassado o prazo de 04 anos, entre último desconto e a cautelar, ou seja, dentro do lapso quinquenal, enquanto 02(dois) anos entre a cautelar e a principal, sendo assim não há que se falar em prescrição. Prescrição afastada. 4. Sentença anulada. Inaplicabilidade do art. 1.013 § 3º e § 4º do CPC em razão da necessidade de dilação probatória. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a dilação probatória necessária e regular processamento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0007840-68.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADA. INSURGÊNCIA DO AUTORA. PRETENSÃO BASEADA NO DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC. O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I - A omissão, contradição e obscuridade contidas nos incisos I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são aquelas existentes dentro da própria decisão, sejam elas entre os fundamentos do julgado, sejam entre os comandos decisórios. II - Segundo a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, corroborado por julgados do TJCE, rege-se o empréstimo bancário pelo trato sucessivo, Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. III - O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que, aplicam-se aos contratos de empréstimo consignado as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a prescrição quinquenal, expressa no art. 27 do referido diploma, cuja contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) IV - Quanto a prescrição arguida, a mesma restou superada pelos documentos anexados aos autos, às fls. 22/25, e voto de fls. 129/134, demonstrando que a parte autora ingressou com a ação em30/05/2018, vez que, no caso dos autos, o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser contado a partir do último desconto, ocorrido em abril de 2010. Assim sendo, o lapso temporal para o ajuizamento da ação se encerraria em abril de 2015 e a presente demanda foi proposta em maio de 2018, ou seja, fora do prazo legal, estando configurada a prescrição. V - Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Incidência do Verbete Sumular n.º 18, do TJCE. VI - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0000030-15.2018.8.06.0114/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. JUIZ CONVOCADO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (Embargos de Declaração Cível - 0000030-15.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/05/2022, data da publicação: 19/05/2022) Assim, considerando que nas ações que versem sobre declaração de inexistência de débito aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do último desconto realizado, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior cinco anos. Rejeito portanto a preliminar de prescrição trienal. e passo a análise de mérito. Do mérito. Da ausência de comprovação de legitimidade do contrato. Cumpre destacar que trata-se de relação de consumo, uma vez que a instituição financeira, no desempenho de sua atividade bancária, oferece serviços, onde o consumidor/parte autora é destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 3º, §2º, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dispõe a Lei Consumerista, em seu artigo 14, caput, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em suma, pondera a legislação que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor, devendo todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Indubitavelmente que as instituições financeiras, na condição de fornecedoras, detêm responsabilidade objetiva, quanto à reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, e guardam a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Ou seja, respondem pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando estes causarem dano aos correntistas/consumidores, destinatários finais de seus produtos ou serviços, de modo que devem tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. De outra parte, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta, corroborando os fatos alegados na inicial. Buscando se desincumbir de seu encargo, a empresa demandada trouxe aos autos cópia de Cédula de Crédito Bancário com suposta assinatura do autor, o que comprovaria a efetiva contratação, com a consequente autorização para a realização dos descontos. Todavia, em sede de réplica, o recorrido impugnou a assinatura aposta na cédula de crédito bancário - crédito consignado aludida, o que demandaria a prudente realização de perícia grafotécnica, ocasião em que o magistrado de primeiro grau determinou a intimação das partes da seguinte forma: "intimem-se as partes para que, em cinco dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento" (ID nº 16998568), considerando o ônus desta em evidenciar a autenticidade do documento discutido, a teor do disposto no artigo 429, II, do CPC, in verbis: Artigo 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - … II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento… O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade." Não tendo o ente monetário se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à comprovação de autenticidade do contrato celebrado, com o consequente afastamento da impugnação autoral, resta comprovada a irregularidade dos descontos no benefício do demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Correta, pois, a sentença nesse ponto, vez que foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Neste sentido, veja-se o entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.383/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DO ACIONADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em verificar se o contrato de Empréstimo Consignado é existente ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. 2. Na espécie, constatase que, após a oferta da contestação pela instituição financeira, foi acostado aos autos o suposto contrato questionado, a parte autora, em sede de réplica, alegou a fraude contida no documento, como também impugnou a assinatura aposta no mesmo. 3. De outra ponta, tem-se que, intimada para se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, a instituição financeira nada apresentou ou requereu nesse sentido, omitindo-se quanto ao seu ônus de promoção da necessária da perícia grafotécnica. De fato, verifica-se que a ré se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade de assinatura questionada em contrato bancário. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. 5. Logo, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade desta, através da promoção da competente perícia grafotécnica. Assim, não paira a menor dúvida quanto à inteira ilegalidade da contratação em discussão, pois a instituição financeira não trouxe aos autos prova concreta de que a promovente realizou empréstimo consignado oriundo do negócio jurídico discutido nos autos. 6. Quanto à condenação da instituição bancária na devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada, o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal d Justiça é no sentido de que a restituição em dobro não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, pois, ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697). 7. Ao contrário do que afirma a instituição bancária apelante, os valores arbitrados pelo juízo de piso à título de indenização por dano moral não se mostraram exorbitantes. Aliás, o montante fixado no primeiro grau de jurisdição restou inclusive aquém do que esta Corte vem aplicando em casos análogos. Contudo, diante da ausência de recurso da parte autora no sentido de requerer sua majoração, resta observar no caso concreto o princípio da vedação ao reformatio in pejus. Precedentes. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível - 0056174-39.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 18/06/2024) Dos danos morais e do quantum indenizatório Acerca da indenização extrapatrimonial, em casos tal como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. A prática adotada pela instituição financeira de atribuir ao consumidor o encargo de um débito oriundo de um serviço não contratado ou solicitado, extrapola o mero dissabor, inexistindo dúvida acerca da incidência de danos morais. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Considero suficiente o valor fixado na sentença, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao constrangimento sofrido pela parte demandante, que suportou por diversos meses o desconto no valor ínfimo de sua aposentadoria, prejudicando sobremaneira o sustento de sua família, valor este, inclusive, que tem sido estipulado habitualmente pela egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não desvalida a capacidade financeira do ente monetário, sendo impertinente a minoração. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ), e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme estabelecido na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Dos danos materiais O posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Entretanto, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. Documentos apresentados pelas partes litigantes demonstram que os descontos tiveram início em 2019. Assim, os valores cobrados até a data de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples, como fundamentado também em sentença, e a partir dessa data deve se operar em dobro, atualizados monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes, entretanto, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC). Colacionam-se os exemplos jurisprudências abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Elisa Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça; 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (fl. 140). 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Neste liame, considerando que o primeiro desconto se deu em julho de 2021, devida a repetição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral, bem como determinar que a repetição do indébito se dê em dobro e improvido o apelo do Banco réu. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento e improvido o apelo do Banco réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Apelação Cível - 0050671-63.2021.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). [destaquei]. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA E QUE VIVE DE APOSENTADORIA DO INSS. VULNERABILIDADE. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da contratação de empréstimo consignado em beneficio previdenciário com a instituição financeira demandada. 2. Embora a instituição financeira tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a existência do negocio jurídico. 3. Na hipótese dos autos, a conduta da parte promovida ao atribuir ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de juros, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, situação agravada por terem os descontos se dado sobre os benefícios previdenciários da autora, o que não deixa dúvida acerca da incidência de danos morais, que nestes casos são presumidos, ou seja, operam-se pela simples prova do fato (in re ipsa). 4. No tocante ao quantum indenizatório, a majoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada ao caso, sendo este valor proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, estando em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, tal patamar como o montante básico em casos como o dos presentes autos. Precedentes. 5.No tocante a repetição do indébito, verifica-se que os descontos compreendem o período de 14/11/2018 à 22/02/2022, situação que implicará a restituição na forma simples e dobrada, tendo como marco temporal de incidência a data do acórdão paradigma EAREsp n. 676608/RS, qual seja, 30/03/2021. Os valores descontados em data anterior ao acórdão deverão ser restituídos na forma simples e, após essa data, na forma dobrada. 6. Recurso da instituição financeira CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso autora, CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do réu, e dar provimento ao recurso da autora. Fortaleza, data e hora do sistema Francisco Jaime Medeiros Neto Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0200651-41.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). [destaquei]. Diante disso, a sentença deve se manter incólume. Da compensação dos valores depositados na conta da parte autora Apesar de ter sido comprovada a natureza ilícita da contratação discutida, remanesce demonstrado que houve o ingresso da quantia de R$ 778,48 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) no patrimônio da parte autora, sobrevindo abatimentos na conta do promovente, relativos ao contrato declarado inexistente, conforme atesta o documento de ID nº 16998580, p. 38, onde consta o valor creditado na conta do autor no dia 30/10/2018, com a nomeclatura "empréstimo pessoal", o que enseja na necessidade de haver contrapartida do valor creditado, conforme prescrição do artigo 368 do CC, in verbis: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sendo assim, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, determino a compensação entre o montante indenizatório com a quantia acima reportada. Da produção de provas em sede recursal. A ré, ora apelante, na p. 17 da Apelação Cível de ID nº 16998577, afirma que existe a possibilidade de produção de provas em sede recursal. Porém, esta não é a realidade. É certo que a fase de produção de provas preclui com encerramento da fase instrutória do processo de conhecimento e, não estando configurada nenhuma das hipóteses tratadas pelo art 435 do CPC, como no presente caso, a juntada de novas provas na fase recursal é extemporânea e inválida, pois não submetida ao crivo do contraditório. A apelante não comprovou qualquer impossibilidade de juntada desse documento anteriormente, violando frontalmente a determinação do art. 435, parágrafo único do CPC que dispõe: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo como art. 5º. Assim, torna-se impróprio o conhecimento nesta fase recursal, após a prolação da sentença, de documentação adjacente ao recurso de apelação, uma vez que inexiste justificação por parte da apelante, de modo a legitimar a apresentação tardia dos registros, ocorrendo, assim, a preclusão. Registro, ainda, que a análise desse novo documento violaria o duplo grau de jurisdição. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso da parte ré, para dar-lhe PARCIAL provimento apenas no que diz respeito a compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A compensação dos valores depositados na conta do autor via TED deverá ser comprovada na fase de execução da sentença, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza, data constante do sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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