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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294319

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294408

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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A. G. A. e outros x V. K. E. D. S.

ID: 325563501

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125512-84.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. P. M. F.

Polo Passivo:

V. K. E. D. S.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA KELLY EUFRASIO DA SILVA

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PAULO MESQUITA FELIX

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AMANDA GOMES ALBUQUERQUE

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PAULO MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0125512-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M. D. S. R. REU: P. P. S. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mirtilene da Silva Rodriguês em face de P. P. S., com fundamento em alegados atos de violência física e psicológica no contexto da união estável mantida entre as partes. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar o Conflito de Competência Cível tombado sob o nº 0000004-24.2025.8.06.0000, decidiu, por meio de acórdão juntado sob ID nº 161893665, que compete à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza o processamento e julgamento da presente ação de indenização por danos morais, proposta com fundamento em violência doméstica pretérita, sem cumulação com medidas protetivas. Constata-se que a sentença deste juízo de fls. 77/83 (ID nº 161893672), que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na incompetência do juízo, bem como a certidão de trânsito em julgado datada de 28/05/2021 (ID nº 161893613), foram proferidas com base em premissa posteriormente superada, conforme acima narrado. Esse entendimento é aplicado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada a inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro material e determinou o prosseguimento da execução. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1579256 RJ 2016/0015033-8, Relator.: Min. Raúl Araújo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Em consonância também ao art. 494, inc. I, do CPC/15, "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Diante disso, torno sem efeito a sentença de ID nº 161893672, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, consequentemente, a certidão que atestou o trânsito em julgado de ID nº 161893613, por evidente erro material, determinando o regular prosseguimento do feito perante este juízo. I - Da impugnação à justiça gratuita do requerido A autora, em réplica (ID nº 161893648), impugnou o benefício da gratuidade concedido ao réu. Em resposta, o requerido apresentou manifestação nos autos sob ID nº 161893672, instruída com documentos demonstrando sua condição financeira e a alta onerosidade de seus encargos mensais, como pensão, plano de saúde e mensalidades escolares dos filhos. Não havendo, até o momento, elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, de eventuais novos elementos que atestem o contrário. II - Da preliminar de prescrição do requerido Na contestação de ID nº 161893595, o réu sustenta a prescrição com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/02, alegando que a separação do casal teria ocorrido em meados de abril de 2015. Entretanto, conforme narrado na petição inicial (ID n° 161893640), a autora descreve uma sequência de atos de violência física e psicológica com reflexos duradouros, inclusive sobre os filhos, atualmente submetidos a tratamento psicológico, o que indica a possibilidade de dano de natureza continuada. Tais circunstâncias demandam melhor instrução probatória, sendo inviável o reconhecimento da prescrição neste momento processual. Assim, afasto, por ora, a alegação de prescrição, sem prejuízo de nova análise à luz das provas a serem produzidas. III - Regularização da representação processual - possível infração ética e penal Consta dos autos, conforme ID nº 161893619, a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Gomes Albuquerque - OAB/CE 37455, até então constituída pela parte autora. Entretanto, verifica-se no sistema Pje que o advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682, além de constar como patrono do réu, também figura como representante da autora no polo ativo, o que pode configurar grave infração ética, diante da vedação expressa à atuação simultânea em pólos opostos da mesma lide, nos termo do art. 355, do Código Penal/40 c/c art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, também no quadro de identificação das partes no Pje, verifica-se a atuação da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará em favor da parte autora. Diante do exposto, determino a intimação conjunta da parte autora, por meio da Defensoria Pública, e do advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682 e da advogada Amanda Gomes Albuquerque, OAB/CE nº 37.455, para que no prazo de 10 (dez) dias esclareçam: A atual situação da representação processual da autora, inclusive com eventual ratificação ou revogação do mandato outorgado ao referido advogado; Se a Defensoria Pública atua em favor da autora; E, no caso de confirmação de atuação em ambos os pólos, justifiquem a regularidade da conduta à luz do Estatuto da OAB e do Código de Ética, sob pena de comunicação ao órgão de classe para apuração da conduta funcional. Ressalto que, em não havendo manifestação ou sendo constatada a irregularidade na representação sem o devido saneamento, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC/15. IV - Ponto controvertido - Continuidade da violência doméstica como causa impeditiva da prescrição A controvérsia reside na alegação da parte autora de que os episódios de violência doméstica não se restringiram aos eventos descritos nos boletins de ocorrência acostados à exordial, mas teriam persistido mesmo após o fim da união, configurando-se como uma prática contínua e reiterada. A parte requerida, por sua vez, alega a inexistência de novos atos de violência posteriores aos já registrados, sustentando o decurso do prazo prescricional. Desse modo, deve ser apurado se houve efetivamente a continuidade ou reiteração da conduta violenta após os fatos inicialmente narrados e também após o término do vínculo conjugal, e a data deste último episódio, o que poderá afastar ou não a prescrição arguida pelo réu. V - Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/15) Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim, a distribuição do ônus probatório observará a regra geral (ônus estático). As partes ficam desde já cientes de que o simples silêncio ou a ausência de requerimento probatório não ensejará redistribuição do ônus da prova, sendo de sua exclusiva responsabilidade demonstrar os fatos que alegam, sob pena de sucumbência. VI - Das provas a serem produzidas Esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15, quais provas pretendem produzir em eventual fase instrutória, especificando e justificando, de forma concreta, a pertinência, a utilidade e a finalidade de cada meio probatório, bem como ajustes da presente decisão. Verificando-se as partes a desnecessidade de produção de outras provas, ou sendo cabível o julgamento antecipado da lide, desde que não haja vícios de representação postulatória, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. INTIME-SE, pessoalmente, com cópia da presente, a parte autora, para ciência e adoção das providências cabíveis. Fica assinado o prazo comum deste decisum em 15 (quinze) dias. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN / intimação da Defensoria via portal / expedição de intimação pessoal da autora. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030

ID: 278075745

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000026-38.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000026-38.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO EVANGELISTA NAZARIO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, no período de 02/02/2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 153515043 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142819273), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. O promovente apresentou réplica (ID 144425746). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144736887), sem insurgência das partes (ID 153380156). É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (02/02/2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133248048, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030

ID: 278090073

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000028-08.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000028-08.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA IVANILDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA IVANILDA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA IVANILDA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar de serviços gerais, exercendo uma jornada diária de 40h semanais, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133515039 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142837521), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425758). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 144735324), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar de serviços gerais (entre o mês de janeiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133262470, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214

ID: 298112150

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-81.2013.8.06.0214

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000004-81.2013.8.06.0214 AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Osmar Canuto de Araújo contra o Estado do Ceará, cuja inicial narra que o autor é Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará e que, desde 04 de maio de 2006, exerce cumulativamente suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré e na Promotoria Vinculada de Tarrafas, sem ter recebido a contraprestação remuneratória adequada, percebendo apenas diárias indenizatórias para despesas de deslocamento. Alega que tal situação configura enriquecimento sem causa por parte do Estado do Ceará, uma vez que desempenha atividades além da sua lotação original sem receber qualquer gratificação correspondente. Sustenta que a questão foi analisada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que existem precedentes administrativos e judiciais que reconhecem o direito à indenização. Requer, assim, a fixação de indenização pelo período trabalhado de julho de 2006 até a presente data, considerando apenas as parcelas a partir de janeiro de 2008, em razão da prescrição quinquenal, devendo o valor base ser o previsto no Provimento PGJ-CE nº 78/2013, atualmente vigente, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções no Ministério Público do Estado do Ceará, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013, acrescido das parcelas vincendas e dos acréscimos legais. O Estado do Ceará, em sua contestação de ID 48687090, sustenta: Prescrição parcial das verbas pleiteadas, argumentando que o prazo quinquenal extingue o direito sobre parcelas anteriores a 2008; Indevida caracterização da indenização, pois o autor não extrapolou sua carga horária nem suas funções habituais, não havendo fundamento para a concessão da gratificação requerida; Que o demandante recebeu diárias indenizatórias, afastando qualquer direito a outra compensação financeira; Que a pretensão do autor busca enriquecimento indevido, sendo a gratificação ato discricionário da administração, nos termos da Lei Estadual nº 14.043/2007 e da Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Houve réplica no ID 48907659, na qual o autor refutou os argumentos do Estado e reiterou os termos da petição inicial. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas remanescentes, mas não requereram dilação da instrução. Breve relatório, fundamento e decido. Conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, o qual determina que seus atos devem estar fundamentados em normas legais. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse princípio "é o fundamento da segurança jurídica na atuação administrativa, pois impede que o administrador aja de forma arbitrária, vinculando-o ao ordenamento jurídico vigente" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 2019, p. 120). Importa salientar que o princípio da legalidade não se restringe apenas às leis formais criadas pelo Poder Legislativo. Ele abrange também os atos normativos inferiores, desde que emanados de autoridade competente, garantindo assim a conformidade da atuação administrativa com todo o sistema jurídico. Além dos princípios expressos na Constituição, existem outros princípios implícitos que orientam a Administração Pública. Entre eles, destaca-se o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o particular, que é essencial para o funcionamento do direito administrativo. Considerando que a Administração deve buscar o bem-estar da sociedade, admite-se, em certas situações, a limitação de direitos individuais, como ocorre na desapropriação ou no exercício do poder de polícia. No caso concreto, embora não haja norma específica que obrigue o servidor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a atuar em mais de uma unidade ministerial, essa prática não é ilegal. Ela encontra respaldo nos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95) e da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal). O ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma integrada e harmônica. Assim, é razoável que um técnico ministerial lotado na Promotoria da Comarca de Assaré também exerça suas funções na Promotoria da Comarca Vinculada de Tarrafas, município próximo cuja demanda não justifica a presença de um servidor exclusivo. Ademais, mesmo que a carga de trabalho em Tarrafas seja menor em relação a outras unidades, é imprescindível que essa comarca vinculada receba a devida atenção do Ministério Público, dada a relevância das atribuições do órgão. Portanto, o exercício cumulativo das funções pelo servidor, ainda que não previsto expressamente em lei, é plenamente justificável e não gera nulidade. Por fim, é importante destacar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o particular suporte prejuízos indevidos. Embora o Estado tenha o poder de impor limitações para o interesse coletivo, o cidadão tem direito à reparação caso sofra danos injustificados em decorrência dessas medidas. Na situação analisada, é reconhecido que o autor desempenhou suas atividades simultaneamente nas comarcas de Assaré, onde estava oficialmente lotado, e de Tarrafas, comarca vinculada, conforme demonstram os documentos constantes nos autos. O próprio réu, em sua defesa, não contestou esse fato, tornando-o incontroverso, nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao exercer funções além daquelas previstas em sua lotação regular, o autor faz jus ao recebimento da devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Vale ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público não autoriza que o servidor suporte prejuízos. No caso em questão, o autor efetivamente dedicou sua força de trabalho a atividades para as quais não havia obrigação legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica ao reconhecer o direito à indenização para servidores que desempenham funções além das suas atribuições legais. Por exemplo, no processo 0120733-04.2010.8.06.0001, ficou decidido que, uma vez caracterizado o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Esse entendimento, adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, está alinhado com o que é praticado em outros tribunais do país, respeitando os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalta-se que a aplicação desse princípio não contraria a legalidade, mas a reforça, já que ele é fundamental em qualquer relação jurídica, seja pública ou privada. Diante da comprovação de que o autor efetivamente trabalhou na comarca vinculada de Tarrafas, além de suas funções na unidade de lotação, é necessário reconhecer seu direito à compensação financeira por esse serviço adicional. O argumento do ente público de que as atividades desempenhadas na comarca vinculada não extrapolaram as atribuições do autor, nem aumentaram sua carga horária, não é suficiente para negar o pagamento pelo serviço extra realizado. O próprio Ministério Público do Ceará reconhece, em relação aos Promotores de Justiça, que o exercício de funções em outras unidades demanda compensação. O Provimento nº 78/2013, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, prevê em seu artigo 1º, inciso I, que é devida ajuda de custo ao membro do MPCE que, além de sua titularidade, auxilie ou responda por outras promotorias de justiça ou comarcas vinculadas. Fica evidente, assim, a diferença de tratamento adotada pela administração do Ministério Público do Ceará, que concede ajuda de custo aos Promotores de Justiça que atuam em mais de uma comarca, mas nega esse benefício aos demais servidores que se encontram na mesma situação. Tal conduta viola o princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para esse tratamento desigual. Na prática, o membro do Ministério Público que atua em mais de uma comarca também não ultrapassa, em regra, as funções de seu cargo nem sua carga horária, recebendo a compensação apenas pelo exercício de atividades além do previsto legalmente. Portanto, o princípio da isonomia exige que membros e servidores do MPCE recebam tratamento igualitário, pois ambos contribuem para a excelência do órgão. Não se justifica que, em situações idênticas, apenas os promotores recebam ajuda de custo, enquanto técnicos e analistas não são contemplados. O dispositivo do Provimento nº 78/2013 não deixa dúvidas de que o exercício cumulativo abrange comarcas vinculadas, o que se aplica ao caso do autor. Além disso, o artigo 17 do mesmo provimento afirma que a ajuda de custo não exclui o pagamento de outras verbas indenizatórias, de modo que o recebimento de diárias não impede o direito ao benefício previsto no provimento. Assim, entendo que o autor, na condição de Técnico Ministerial que exerceu suas funções de forma cumulativa na comarca de lotação e na vinculada, tem direito à remuneração correspondente, aplicando-se, por analogia, o Provimento nº 78/2013. Ressalte-se que não há afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas do reconhecimento do direito à indenização. Quanto ao valor devido, deve ser adotado o mesmo critério utilizado para os membros do Ministério Público, conforme o artigo 3º, inciso I, do Provimento nº 78/2013, que fixa a ajuda de custo em 12% do valor do subsídio mensal do membro que auxilia ou responde por outra promotoria. Assim, determino que a indenização seja calculada nesse percentual, incidindo sobre o vencimento-base do autor à época dos serviços prestados na comarca vinculada. Não cabe, neste caso, a concessão da Gratificação por Trabalho Relevante prevista na Lei Estadual nº 14.043/2007 e regulamentada pela Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, pois, segundo o artigo 3º da Resolução, trabalho relevante é aquele que, mediante avaliação prévia da administração, contribui de forma diferenciada para os objetivos institucionais, incluindo participação em comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras. A norma é clara ao atribuir ao administrador, dentro de sua discricionariedade, a definição do que constitui trabalho relevante, não cabendo ao Judiciário interferir nessa decisão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O controle judicial dos atos discricionários limita-se à análise da legalidade, competência, finalidade e forma, não sendo possível examinar o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o controle judicial dos atos discricionários deve respeitar os limites definidos pela lei, pois a discricionariedade é um espaço legítimo de decisão conferido ao administrador. O Judiciário pode intervir apenas quando houver excesso ou desvio de finalidade. Para que o Judiciário pudesse substituir a decisão administrativa nesse caso, seria necessário que a Resolução previsse expressamente que o exercício cumulativo em mais de uma comarca constitui trabalho relevante, o que não ocorre. Também não é adequado utilizar essa gratificação como parâmetro para a indenização, uma vez que há ato normativo específico do MPCE que regula situação semelhante e pode ser aplicado por analogia. Por fim, a pretensão contra a Fazenda Pública está sujeita ao Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 1251993/PR, de que essa regra se aplica independentemente da natureza do direito ou da ação. No caso, considerando que a petição inicial foi protocolada em 15/03/2013, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2008, devendo ser consideradas apenas as verbas relativas ao período posterior a essa data. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Osmar Canuto de Araújo, e: CONDENO o Estado do Ceará a pagar ao autor, a título de indenização, a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções, nos termos do Provimento PGJ-CE nº 78/2013, correspondente ao percentual aplicável sobre seu subsídio mensal; Determino que a correção monetária seja aplicada conforme o índice adequado ao período da condenação: até 30 de novembro de 2021, será utilizado o IPCA-E; a partir de 1º de dezembro de 2021, será aplicada a taxa Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 113/2021, para correção monetária e juros moratórios; Fixos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Isento o autor do pagamento de custas processuais. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários ASSARÉ/CE, 30 DE MAIO DE 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

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Delegacia Metropolitana De Maracanaú e outros x Lucas Dos Santos

ID: 305764180

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200282-48.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAú J. P.

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA

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PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - … ADV: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB 44554/CE) Processo 0200282-48.2024.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Delegacia Metropolitana de Maracanaú - Réu: Lucas dos Santos - Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Penal promovida pelo Ministério Público, imputando ao denunciado Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", os crimes dos arts. 121, § 2º I e IV do Código Penal, em concurso material com o art. 2º da Lei 12.850/2013, tendo como vítima Ruan Pablo Parente Lima. Aduz o "Parquet", que no dia 08/11/2023, por volta das 07h:10min, na Rua Afonso Parente, bairro Parque Tijuca, Maracanaú, a suso mencionada vítima foi assassinada por disparos de arma de fogo, tendo como principal suspeito o ora acusado. Consta na denúncia que a vítima relatou a familiar, dias antes do fato criminoso, que estava sendo ameaçada por integrantes de facção rival da localidade em que a mesma residia. O relatório investigativo trouxe menção de que havia um outro indivíduo, de nome Francisco Igor Costa Damasceno, supostamente envolto na autoria delitiva, contudo não foi indiciado por falta de elementos que embasassem uma denúncia. Diz o Ministério Público que na data, hora e local referidos, a vítima estava no interior da sua residência, quando o acusado adentrou ao imóvel e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Ruan Pablo Parente Lima. O acusado se evadiu numa motocicleta - a vítima chegou a ser socorrida ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos ocasionados a bala e foi à óbito. Consta ainda na denúncia, que Lucas dos Santos foi reconhecido por uma testemunha ocular sigilosa. Pede o MP ao final, a condenação do acusado Lucas dos Santos, nos artigos 121, §2º II e IV do Código Penal em concurso material com o art. 2º da lei 12.850/2013. Inquérito instaurado por portaria - inquérito nº 322-1111/2023. Às fls. 03, auto de apresentação e apreensão. Às fls. 04/12, laudo em local de crime. Às fls. 42/44, termo de reconhecimento fotográfico; Às fls. 46/47, qualificação indireta do acusado, pois estava à época, em local incerto e não sabido. Às fls. 61/79, exame de comparação balística, com resultados de coincidência de perfis balísticos em vítimas fatais de outros procedimentos criminais. Às fls. 81/85, representação da Autoridade Policial pela Prisão Preventiva; foi decretada a prisão do acusado no incidente nº 0200306-76.2024.8.06.0300; O acusado foi preso em 28/02/2024 - cumprimento do mandado de prisão (fls. 83/87); Às fls. 93/96, laudo cadavérico; Às fls. 106/113, denúncia; Às fls. 115/116, recebimento da denúncia; Às fls. 120/121, citação do acusado; Às fls. 127/134, resposta à acusação; Às fls. 186/187 e 203 termos de audiências; Às fls. 188 e 206, mídias das audiências; Às fls. 209/218, alegações finais do MP; Às fls. 222/240, alegações finais da defesa; É o relatório. DECIDO. DA INSTRUÇÃO JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO Do acervo probatório haurido na instrução judicial, especialmente pelos depoimentos testemunhais de Renan Parente da Silva e testemunha X, verificou este Magistrado a existência de indicios suficientes de autoria na pessoa do acusado Lucas dos Santos, em relação ao crime de homicídio na pessoa da vítima Ruan Pablo Parente Lima, ocorrido no dia 08/11/2023, as 07h:10min da manhã, na Rua Afonso Parente, Parque Tijuca, Maracanaú. A testemunha ocular disse em Juízo que no dia do fato estava em casa quando um rapaz chegou e indagou pela vítima, momento em que foi chamar Ruan, mas o assassino invadiu a residência e efetuou disparos contra o ofendido, vindo este a óbito dentro da casa. A testemunha ocular disse que reconheceu o homicida por fotografia na Delegacia; disse que "viu bem os olhos dele" - síntese do relato gravado em mídia às fls. 188. O reconhecimento fotográfico na fase de inquérito - fls. 43 -, registra que a testemunha ocular reconheceu "sem sombra de dúvidas" a pessoa de Lucas dos Santos como sendo o que realizou disparos contra Ruan Pablo Parente de Lima, ocasionando a morte deste. O irmão da vítima disse em Juízo que Ruan Pablo, dias antes de morrer sofria ameaças de morte, e que ultimamente seu irmão estava andando com "pessoas que mexiam com coisa errada"; pessoas ligadas a facção criminosa; que a facção dominante do bairro era a "GDE". O acusado negou em Juízo a autoria delitiva e argumentou que a data de 08 de novembro (data do fato em 2023), é seu aniversário, e na manhã do citado dia estava na organização do evento de seu natalício. Questionou em Juízo seu reconhecimento por fotografia na Delegacia. Não foram oitivadas nesta fase do rito do Júri, testemunhas de defesa. A instrução judicial não explorou mínimos indicios quanto ao crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), obviamente pela composição de mais de quatro pessoas, estruturada e com divisão de funções, com atuação permanente visando a prática de diversos crimes., pelo que razoável a impronúncia quanto a citado delito. Entende este Magistrado que a probabilidade de dúvida do suposto envolvimento do acusado Lucas dos Santos no homicídio da vítima Ruan Pablo Parente de Lima, se resolve nesta primeira fase do Júri, em favor da sociedade - in dubio pro societate, o que recomenda uma Sentença de Pronúncia para que o mesmo seja submetido ao Tribunal do Júri, seu Juízo natural. Não deslembrar-se que as teses defensivas serão dirimidas no juízo que julgar a causa judicium causae. Toda mídia de instrução repousa às fls. 188 e 206. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE Este Magistrado entende que há indícios suficientes de autoria e materialidade emergente da prova colhida no inquérito em instrução judicial - laudo de exame cadavérico, exame de comparação balística e depoimentos testemunhais no inquérito e em Juízo, referente ao crime que vitimou Ruan Pablo Parente de Lima. JURISPRUDÊNCIA: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, estando evidenciados nos autos a materialidade e indícios de autoria do delito imputado ao acusado, correta está a decisão do juiz a quo que a pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Inteligência do art. 413 do CPP. 2. Na hipótese, incabível o pleito da defesa em impronunciar os réus, pois somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria deleitavas ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos. Ademais, não se deve olvidar que a dúvida, nesta fase processual, deve ser interpretada em favor da sociedade, e não do réu e, portanto, presentes os indícios da autoria do delito, deve o réu ser pronunciado, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca desta. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras neste momento processual, quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não ocorreu na hipótese. Assim, havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a incidência das qualificadoras descritas na denúncia, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-CE Recurso em sentido estrito nº 0000064-80.2014.8.06.0000 Relator(a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 08/03/2016). /////// RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente restou pronunciado como incurso nas tenazes do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Em seu recurso, pugna pela impronúncia em virtude da ausência de indícios de autoria. 2. A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de comprovada existência material do delito doloso contra a vida, a única decisão cabível é pronunciar o acusado. Ademais, a decisão de pronúncia não se presta à prolação de juízo de certeza acerca da autoria, tarefa que é incumbida constitucionalmente ao Tribunal do Júri. 3. Existem indícios de que o acusado teria sido o mandante do homicídio qualificado que causou a morte da vítima, atingida com um disparo no crânio, assim agindo supostamente por motivo fútil, face às desavenças que possuía com o falecido. 4. Recurso improvido. (Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 16/03/2017) (destacou-se) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Deve, pois, neste momento, o magistrado apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme mandamento do artigo 413 do CPP. 2. Não havendo certeza acerca da inocência do réu, e, por outro lado, comprovada a existência do crime e estando a autoria lastreada em indícios razoáveis, resta impossibilitada a despronúncia, devendo o caso submetido apreciação do Tribunal do Júri, a quem compete exclusivamente, nos crimes dolosos contra a vida, proceder ao exame aprofundado das provas e apreciar o mérito da ação penal, decidindo, por fim, pela procedência ou não da denúncia. 3. Consoante teor do Verbete Sumular n. 3 desta Corte de Justiça, "as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." 4. Pronúncia mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso em Sentido Estrito - 0000004-67.2015.8.06.0196, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) DA QUALIFICA DO MOTIVO TORPE - ART.121, § 2º, I, DO CPB: A motivação do crime supostamente seria a disputa entre as facções rivais "GDE" e "Comando Vermelho", pelo que a vítima estaria sendo ameaçada por integrantes da facção "CV" e, em tese, era simpatizante da facção conhecida como "GDE". DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART.121, § 2º, IV, DO CPB: O jovem Ruan Pablo Parente de Lima foi surpreendido na manhã do dia 08/11/2023, quando o homicida invadiu a residência do mesmo e efetuou disparos no interior da casa, sem chance de defesa, vindo a óbito naquele instante. Conclui-se, que as qualificadoras do motivo torpe e sem chance de defesa, previstas no art. 121, § 2º, I e IV do CP, estão presentes. Não deslembrar-se, que a exclusão de qualquer qualificadora só é possível quando manifestamente improcedente, a teor da Súmula nº 03, TJCE. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO A sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória mista, e não decide o mérito da causa, mas apenas faz um Juízo de admissibilidade da ação penal, quando presentes a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria ou participação, encerrando a fase de formação da culpa e abrindo uma nova fase: a da preparação do julgamento em plenário, por seu Juiz Natural, o Tribunal do Júri, consoante mandamento constitucional contido no art. 5º, inc. XXXVIII, d, da CRFB de 1988. Relembro que eventuais dúvidas quanto a autoria ou participação, se resolve em favor de manter-se a competência constitucional do Juízo Natural, o Tribunal Popular do Júri, para o julgamento da causa (mérito), portanto, as teses defensivas apresentadas, devem ser submetida a exame pelo Tribunal do Júri, pois, não deslembrar-se que na espécie, aplica-se o Princípio "in dubio pro societate". PARTE DISPOSITIVA "Ex-positis" e por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCIO o réu Lucas dos Santos, vulgo "Luquinhas", como incurso nas tenazes do art. 121, § 2º I e IV do CPB, submetendo-o ao Julgamento pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 413, § 1º do CPP. IMPRONUNCIO o referido acusado em relação ao tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013. Intime-se, pessoalmente o pronunciado dos termos da pronúncia (CPP, art. 420, I). DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Entende este magistrado que as circunstâncias do fato concreto indicam a periculosidade do acusado Lucas dos Santos, a ensejar a manutenção de sua prisão preventiva; ademais, tem-se que sua eventual soltura denota risco à ordem pública, diante dos antecedentes criminais, pelo que ratifico a decisão que decretou a custódia do ora pronunciado. Após a preclusão da pronúncia, vistas às partes para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes e intimações necessários.

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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030

ID: 322316125

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000105-17.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

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JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000105-17.2025.8.06.0030 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de agente de saúde, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 142537167 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 155884768), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157237780). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 138468378, 138466455 e 138466457de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 138466449 e 138466451 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 138466449 e 138466451), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, contudo, restou comprovado nas fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451 que a requerente recebia proventos superiores ao salário - mínimo. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que inexiste o recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo. Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 138466449 e 138466451, a saber: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 2 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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