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Maria Helena De Queiroz Cavalcante x Banco Do Brasil Sa

ID: 313793037

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0125888-75.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA ERLANE PEIXOTO DE QUEIROZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0125888-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por MARIA HELENA DE QUEIROZ CAVALCANTE, nascida em 14/02/1961, atualmente com 64 anos e 04 meses de idade, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID nº 24856935). A apelante, em suas razões recursais, defende que "não há que se falar em prescrição do titulo judicial executivo, pois não houve qualquer discordância por parte do Executado quando da interposição do Protesto Judicial, pelo Representante do Ministério Publico Federal, portanto interrompida está a prescrição do titulo que Ora foi executado. Ora Excelências! Diante de todos esses fatos, não há razão para a manutenção do decisum atacado. Os fundamentos acima São robustos e demonstram data máxima vênia o desacerto na decisão." (sic) (ID nº 24856936). O apelado, em suas contrarrazões, postula o improvimento recursal e a manutenção da decisão recorrida (ID nº 24856943). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recurso provido. Sentença anulada. A discussão cinge-se à legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. A ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A foi julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. (…) (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Ocorre que, em 26/09/2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação cautelar de protesto. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB e art. 176 do CPC). No âmbito da tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público" (Súmula n° 601). Assim sendo, possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985 e art. 91 do CDC). Em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, como os de caráter patrimonial, entende-se que a legitimidade não se exclui pura e simplesmente, mas se restringe àqueles que possuam relevância social, que já foi reconhecida, dentre outros, nos seguintes casos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE n° 631111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual abusivo de cobrança de honorários advocatícios. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual possível para retenção de valores a título de honorários advocatícios, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022) Nessa perspectiva, o STJ entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019) Trata-se de atuação como substituto processual, atuando em nome próprio na defesa de direito alheio, daí porque há a "extensão" dos efeitos da interrupção aos titulares do direito defendido. O TJCE também possui consolidado entendimento no mesmo sentido, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 5. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos processuais ao Juízo de Primeiro Grau. Tese de julgamento: "A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, sendo reiniciado o prazo a partir do último ato do processo para a interrupção.". (TJCE. AC nº 0000009-38.2018.8.06.0179, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 25/06/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a sentença resolutiva proferida na origem, não há se falar em prescrição da pretensão da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser de cinco anos o referido prazo extintivo para ajuizamento da execução individual de pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 3. Conforme certidão de inteiro teor da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009. Logo, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual expiraria em 27/10/2014. 4. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S/A em 29/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2014.01.1.148561-3, objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. E o protesto judicial, consoante jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Como o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido, reiniciando-se a sua contagem a partir do último ato praticado na mencionada ação cautelar, está evidente que o cumprimento de sentença não se encontra prescrito, visto que manejado em 01/02/2016 (fl. 55), isto é, antes do termo final que ocorreu em setembro de 2019. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Assim, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação no Juízo de Primeiro Grau em 06/04/2016 (arts. 202, I e II, do CC, e 240, §1º, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 0201283-50.2022.8.06.0070

ID: 256560892

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201283-50.2022.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0201283-50.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GONCALA SALES DE ABREU Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GONÇALA SALES DE ABREU em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Em prol de sua pretensão, narra a parte autora que foi admitida pelo requerido em 02/03/2017, para o cargo de assessora de controle financeiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com jornada de trabalho de 07:30h às 15:00h, de segunda a sexta, sendo demitida em 31/12/2020. Afirma que o ente promovido não lhe pagou as verbas rescisórias trabalhistas que são devidas por lei, notadamente, férias e um terço constitucional Juntou documentos nos ids nº 45386178 e ss. Em sede de contestação, id nº 54527612, o Município de Creteús alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, e em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte autora ocupava cargo comissionado. Requereu a compensação de valores já quitados, a condenação em litigância de má-fé e, ao final, o julgamento pela improcedência dos pedidos. No id nº 58262586 a parte autora apresenta réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque na inicial a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, id's. 45386181/45386184, logo, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, sendo que a inicial observa também os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Os pedidos não são genéricos, tendo a parte autora especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 07/11/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 07/12/2017. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquista social de todos os trabalhadores, consagrada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãot rouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos, observa-se: a) id nº 45386181, ficha financeira do ano de 2017, referente aos meses de março a dezembro, com vínculo comissionado; b) id nº 45386182, ficha financeira do ano de 2018, referente aos meses de janeiro a outubro, com vínculo comissionado; c) id nº 45386183, ficha financeira do ano de 2019, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado; d) id nº 45386184, ficha financeira do ano de 2020, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado. Da análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a nomeação da autora pelo Município de Crateús/CE, fato este admitido pelo réu, bem como demonstrado pelos comprovantes juntados pela parte. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis aquele regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, não há, pois, o pagamento de férias não usufruídas em dobro, que constitui direito essencialmente celetista. Não havendo previsão semelhante na Lei que rege o vínculo estatutário (Lei Municipal nº 665/2018), não é possível aplicar ao caso as regras próprias de uma relação de emprego. Em assim sendo, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores cobrados nos autos, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora. Porém, isso não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte requerente e o ente público, e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos em que esteve efetivamente exercendo o cargo comissionado. - Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09/12/2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: o IPCA-E à correção monetária e o índice da caderneta de poupança para os juros de mora. - Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora o valor correspondente às férias simples acrescidas de um terço do período iniciado em 07/12/2017 ao fim do ano de 2017, janeiro a outubro do ano de 2018 e janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020, cujas quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora). Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da sucumbência recíproca e mínima (art. 86, parágrafo único, CPC). Isenção de custas, conforme art. 5º da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico é notavelmente inferior ao valor expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 3001095-19.2024.8.06.0070

ID: 336811953

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001095-19.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001095-19.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: SAMILLE BARBOZA PINHOEndereço: Rua José Araújo Chaves, 450, Patriarcas, CRATEúS - CE - CEP: 63705-500 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO SAMILLE BARBOZA PINHO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Secretaria de Meio Ambiente em 01/06/2021 e foi exonerada no dia 31/05/2024, não tendo recebido durante todo o período trabalhado férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município demandado deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 130724729), ensejando a decretação de sua revelia (id. 130678930). A parte autora não apresentou réplica (id. 136246877). Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes manifestaram desinteresse (ids. 132200201 e 136286989). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, 01/06/2021 a 31/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e portarias com as nomeações (Ids. 89339103 e 89339101). Da análise dos documentos anexados pela autora, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Sem levar em consideração eventual período abarcado pela prescrição, observa-se que o vínculo com o Poder Público foi do tipo comissionado durante o período reclamado. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo comissionado com o ente público demandado, bem como o recebimento de salários. Da análise, mostra-se incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2021 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, durante esse período, o direito ao pagamento do dobro das férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público (id. 89339103), e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 01/06/2021 e 31/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 03/06/2021, implementando-se, em conseguinte, doze meses após junho/2022) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 31 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de férias vencidas e não gozadas (férias simples integrais e proporcionais), com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2022: R$ 1.268,47 (mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos); b) 2023: R$ 1.379,82 (mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); c) 2024: R$1.474,04 (mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. No que toca ao 13º salário, embora o vínculo exercido pela autora assegure tal direito, no caso, verifico que o pagamento foi realizado em todo o período trabalhado, conforme fichas financeiras atualizadas juntadas pelo município requerido no id. 136287017. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 01/06/2021 e 31/05/2024 (ids. 89339103 e 136287017), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal; As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação da parte autora fica suspensa, haja vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001095-19.2024.8.06.0070

ID: 336812020

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001095-19.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001095-19.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: SAMILLE BARBOZA PINHOEndereço: Rua José Araújo Chaves, 450, Patriarcas, CRATEúS - CE - CEP: 63705-500 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO SAMILLE BARBOZA PINHO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Secretaria de Meio Ambiente em 01/06/2021 e foi exonerada no dia 31/05/2024, não tendo recebido durante todo o período trabalhado férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município demandado deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 130724729), ensejando a decretação de sua revelia (id. 130678930). A parte autora não apresentou réplica (id. 136246877). Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes manifestaram desinteresse (ids. 132200201 e 136286989). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, 01/06/2021 a 31/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e portarias com as nomeações (Ids. 89339103 e 89339101). Da análise dos documentos anexados pela autora, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Sem levar em consideração eventual período abarcado pela prescrição, observa-se que o vínculo com o Poder Público foi do tipo comissionado durante o período reclamado. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo comissionado com o ente público demandado, bem como o recebimento de salários. Da análise, mostra-se incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2021 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, durante esse período, o direito ao pagamento do dobro das férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público (id. 89339103), e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 01/06/2021 e 31/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 03/06/2021, implementando-se, em conseguinte, doze meses após junho/2022) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 31 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de férias vencidas e não gozadas (férias simples integrais e proporcionais), com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2022: R$ 1.268,47 (mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos); b) 2023: R$ 1.379,82 (mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); c) 2024: R$1.474,04 (mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. No que toca ao 13º salário, embora o vínculo exercido pela autora assegure tal direito, no caso, verifico que o pagamento foi realizado em todo o período trabalhado, conforme fichas financeiras atualizadas juntadas pelo município requerido no id. 136287017. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 01/06/2021 e 31/05/2024 (ids. 89339103 e 136287017), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal; As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação da parte autora fica suspensa, haja vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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MARIA TAYNARA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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MARIA TAYNARA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001533-45.2024.8.06.0070

ID: 325043860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001533-45.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001533-45.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Promovente: Nome: FRANCISCA ERILANE SOARES BARBOSAEndereço: Rua Francisco Bonfim, 32, Morada dos Ventos II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Galeria Gentil Cardoso, 020, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. FRANCISCA ERILANE SOARES BARBOSA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado de Gerente do Centro de Convivência do Idoso no período de 12/01/2021 a 31/05/2024, data em que foi exonerada. Alega que durante todo o período trabalhado não recebeu férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município apresentou contestação no id. 111577929, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia da inicial, no mérito, sustentou a nulidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 115309296. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis (id. 129329692). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento (Id. 103606273). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, a ação foi proposta em 02/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 09/09/2019, sendo que, na hipótese em apreço, a parte pleiteia verbas a partir de 12/01/2021, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, de 12/01/2021 a 31/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e cálculos dos valores supostamente devidos (Ids. 103606273 e 103606274). Da análise dos documentos anexados, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho comissionado alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. A contratação da autora pelo Município de Crateús/CE se mostra incontroversa, na medida em que o fato não foi negado pelo réu, bem como demonstrado pelos documentos juntados pelo próprio município no id. 136457323. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, observa-se que restou efetivamente comprovado o vínculo de trabalho comissionado por todo o período trabalhado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal, de modo que a autora faz jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário". Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, nem são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 12/01/2021, implementando-se, em conseguinte, doze meses após - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 31/05/2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2022: R$ 1.200,00; b) 2023: R$ 1.816,00; c) 2024: R$ 1.816,00; Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Registre-se, por fim, que não há valores devidos a título de 13º salário, pois tanto nas fichas financeiras juntadas pela autora, como pelo município, verifica-se o pagamento de tal verba (ids. 136457323 e 103606273). Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas (três períodos aquisitivos), adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado pleiteado na inicial, correspondente a 12/01/2021 a 31/05/2024 (id. 103606265), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Francisco Assis Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 306946168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-38.2018.8.06.0179

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000009-38.2018.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ASSIS BARROS APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0000009-38.2018.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ASSIS BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 5. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos processuais ao Juízo de Primeiro Grau. Tese de julgamento: "A Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, sendo reiniciado o prazo a partir do último ato do processo para a interrupção.". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127. CPC, arts. 176 e 240, § 1º. Lei n° 7.347/85, art. 5°, I. CDC, art. 91. CC, art. 202, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF: RE n° 576.155. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 25/11/2010; RE n° 631.111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014. STJ: REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013; AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022; REsp 1.114.035/PR. Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe: 23/10/2014; AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019. TJCE: AgInt nº 0106555-40.2016.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/07/2024; EDcl n° 0621940-37.2017.8.06.0000. Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/06/2024; e AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO ASSIS BARROS, nascido em 23/05/1957, atualmente com 67 anos e 11 meses de idade, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca-CE que extinguiu a demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID nº 20161894). O apelante, em suas razões recursais, defende que "no caso específico, a Ação Cautelar de Protesto foi interposta pelo MPDFT com o objetivo de preservar os direitos individuais homogêneos dos consumidores afetados pela sentença coletiva, da qual decorre o direito de execução do exequente, cabendo entendimento de que tal teria o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, de acordo com a tese defendida pelo STJ, o protesto judicial é medida legítima para interromper o prazo prescricional, especialmente quando o Ministério Público atua em favor de interesses de grande número de consumidores, como no caso dos expurgos inflacionários." Ao final, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito (ID nº 20161904). O apelado, devidamente intimado, não apresentou suas contrarrazões (ID nº 20161907). É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo do Mérito. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Interrupção do prazo. Ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recurso provido. Sentença anulada. A discussão cinge-se à legitimidade do Ministério Público para propositura de ação cautelar de protesto e a consequente interrupção do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença coletiva. A ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do Banco do Brasil S/A foi julgada procedente para condenar a instituição bancária a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. (…) (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Ocorre que, em 26/09/2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma ação cautelar de protesto. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CRFB e art. 176 do CPC). No âmbito da tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público" (Súmula n° 601). Assim sendo, possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985 e art. 91 do CDC). Em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, como os de caráter patrimonial, entende-se que a legitimidade não se exclui pura e simplesmente, mas se restringe àqueles que possuam relevância social, que já foi reconhecida, dentre outros, nos seguintes casos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE n° 631111. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. DJe: 30/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O Ministério Público é parte legítima para interpor ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias envolvendo pessoa idosa. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o feito não busca anular o negócio jurídico, mas sim modificar o percentual abusivo de cobrança de honorários advocatícios. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 4. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual possível para retenção de valores a título de honorários advocatícios, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n° 1.860.919/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe: 27/4/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELANDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM "SÉRIE GRADIENTE". LEGALIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTA APARTADA PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES NÃO AMORTIZADOS A FIM DE EVITAR ANATOCISMO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCIDÊNCIA NAS AÇÕES CUJO OBJETO SEJAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXAME MERITÓRIO PELO STJ EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. O STJ já reconheceu a legalidade do sistema de amortização em "série gradiente" e sua compatibilidade com a cláusula contratual que estabelece o plano de equivalência salarial como fórmula de reajuste das operações. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido que o valor devido a título de juros não amortizado pelo pagamento da prestação seja reservado em uma conta apartada, sobre a qual incida apenas correção monetária, com o objetivo de se evitar o anatocismo. 4. Estando em pleno vigor o art. 16 da LACP, que restringe o alcance subjetivo da sentença civil, e atuando o julgador nos limites do direito posto, cabe-lhe, mediante interpretação sistêmica, encontrar hipótese para sua incidência. 5. O caráter indivisível dos direitos difusos e coletivos stricto sensu conduz ao impedimento prático, e mesmo lógico, de qualquer interpretação voltada a cindir os efeitos da sentença civil em relação àqueles que estejam ligados por circunstâncias de fato ou que estejam ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão. 6. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos. 7. Dado o caráter de subsidiariedade das normas do CDC em relação às ações civis públicas, revelado pela redação do art. 21 da LACP, o legislador, ao editar a Lei n. 9.494/1997, não se preocupou em modificar o art. 103 do CDC. 8. O efeito substitutivo do art. 512 do CPC, decorrente do exame meritório do recurso especial, não tem o condão de modificar os limites subjetivos da causa, sob pena de criação de novo interesse recursal. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.114.035/PR. Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha. Terceira Turma. DJe: 23/10/2014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, "promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Precedentes. III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985. V - Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender. (STF. RE n° 576.155. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 25/11/2010) Nessa perspectiva, o STJ entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do Órgão Ministerial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n° 1.753.227/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 05/12/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n° 1.735.592/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe: 27/11/2019) Trata-se de atuação como substituto processual, atuando em nome próprio na defesa de direito alheio, daí porque há a "extensão" dos efeitos da interrupção aos titulares do direito defendido. O TJCE também possui consolidado entendimento no mesmo sentido, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos (STJ. REsp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). 2. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 3. Ocorre que o Tribunal da Cidadania entende que a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, diante da legitimidade do órgão ministerial. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (TJCE. AgInt nº 0106555-40.2016.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO EXAME DOS ARTS. 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão de fls. 532/544, de minha relatoria, proferido por esta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ora embargado, Raimundo Moreira Barreto. II - O embargante defende que o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento dos artigos 202 e 204 do Código Civil e da questão preliminar de ordem pública ¿ da conta poupança com aniversário na segunda quinzena do mês ¿ impossibilidade jurídica do reconhecimento de direito ¿ falta de interesse de agir. III - À luz do art. 204 do CC, a interrupção é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes dos parágrafos do referido artigo. E com base nesse dispositivo legal, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de que o ajuizamento da Ação Cautelar pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como substituto processual, não tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos poupadores em geral, para a propositura do cumprimento individual da sentença prolatada na referida Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9). IV - Este Relator, acompanhando entendimento da Colenda Câmara que tenho a honra de fazer parte, corrobora do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e das 2ª e 3.ª Câmaras Direito Privado desta Corte de que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. (AgInt no REsp 1789034/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Precedentes. 3. Se de acordo com entendimento do Colendo STJ, em julgamento do repetitivo do REsp 1.273.643-PR, o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual é de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, e segundo entendimento jurisprudencial supra, houve a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), razão pela qual o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019, tendo a presente demanda sido protocolada em fevereiro de 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. V. Embargos conhecidos e providos sem efeitos infringentes. Acórdão mantido. (TJCE. EDcl n° 0621940-37.2017.8.06.0000. Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a sentença resolutiva proferida na origem, não há se falar em prescrição da pretensão da parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser de cinco anos o referido prazo extintivo para ajuizamento da execução individual de pedido de cumprimento de sentença em ação coletiva, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643-PR. 3. Conforme certidão de inteiro teor da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9-DF, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 27/10/2009. Logo, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual expiraria em 27/10/2014. 4. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S/A em 29/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, processo nº 2014.01.1.148561-3, objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. E o protesto judicial, consoante jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Como o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido, reiniciando-se a sua contagem a partir do último ato praticado na mencionada ação cautelar, está evidente que o cumprimento de sentença não se encontra prescrito, visto que manejado em 01/02/2016 (fl. 55), isto é, antes do termo final que ocorreu em setembro de 2019. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AC n° 0004897-04.2016.8.06.0120. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 13/06/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Assim, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a ação no Juízo de Primeiro Grau em 26/07/2018 (arts. 202, I e II, do CC, e 240, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 3001210-40.2024.8.06.0070

ID: 320079932

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001210-40.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TOBIAS CHAGAS RESENDE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TOBIAS CHAGAS RESENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001210-40.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: ANDRELINA RODRIGUES BRANDAOEndereço: Rua Francisco Bonfim, 328, Casa, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-500 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária em sede reclamatória trabalhista proposta por Andrelina Rodrigues Brandão Santos em face do Município de Crateús/CE (id. 90071412). Na inicial, a parte autora alega que foi admitida na prefeitura municipal em 02/05/2019, tendo sido readmitida ano a ano por meio de nomeação em portaria, para atuar na função de Gerente de Núcleo de Unidades de Conservação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Crateús/CE, com exoneração em 29/05/2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como décimo-terceiro salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado, tendo protocolado requerimento administrativo para pagamento dos valores, não obtendo resposta até a presente data. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019 (id. 90072377), ficha financeira de 2019 (id. 90071421), ficha financeira de 2020 (id. 90071422), ficha financeira de 2021 (id. 90071423), ficha financeira de 2022 (id. 90071424), Portaria de nomeação nº 146.01.01/2023 (id. 90072378), ficha financeira de 2023 (id. 90072375), Portaria de exoneração nº 012.29.05/2024 (id. 90072379), ficha financeira de 2024 (id. 90072376), requerimento administrativo (id. 90072381) e planilha de cálculos (id. 90072382). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 90093542). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105733721). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 126150666). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 142412849) e a parte requerida manifestou que não é devido o FGTS (id. 149624696). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 02/05/2019 (vide Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019, id. 90072377), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em maio de 2020. Logo, se a ação foi proposta em 30/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Portaria de nomeação nº 014.02.05/2019 (id. 90072377), ficha financeira de 2019 (id. 90071421), ficha financeira de 2020 (id. 90071422), ficha financeira de 2021 (id. 90071423), ficha financeira de 2022 (id. 90071424), Portaria de nomeação nº 146.01.01/2023 (id. 90072378), ficha financeira de 2023 (id. 90072375), Portaria de exoneração nº 012.29.05/2024 (id. 90072379), ficha financeira de 2024 (id. 90072376), requerimento administrativo (id. 90072381) e planilha de cálculos (id. 90072382), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018) Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011) Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2019 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 2 de maio de 2019, implementando-se, em conseguinte, doze meses após (maio/2020) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 29 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de cinco períodos de férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2020: R$ 1.093,63, (mil e noventa e três reais e sessenta e três centavos); b) 2021: R$ 1.202,54 (mil e duzentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos); c) 2022: R$ 1.324,94 (mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos); d) 2023: R$ 1.379,82 (mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e) 2024: R$ 1.474,04 (mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos); Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Andrelina Rodrigues Brandão Santos o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes aos cinco períodos aquisitivos não gozados (2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001594-03.2024.8.06.0070

ID: 327729730

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001594-03.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KEMPES LACERDA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIO KEMPES LACERDA PEREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001594-03.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: DARLY KELEM LEITE DA SILVAEndereço: Rua Betrônio Frota, 443, Cidade Nova, CRATEúS - CE - CEP: 63705-886 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO DARLY KELEM LEITE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado na Secretaria de Meio Ambiente em 03/04/2017 e que foi exonerada no dia 29/05/2024, não tendo recebido durante todo o período trabalhado férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município apresentou contestação no id. 112546806, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia da inicial; no mérito, sustentou a nulidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação com os valores já pagos pelo demandado, além da condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora não apresentou réplica (id. 136246877). Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes deixaram manifestaram desinteresse (ids. 138279004 e 150510812). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento (Id. 104681750). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, a ação foi proposta em 12/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores a 12/09/2019. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, 03/04/2017 a 29/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e portarias com as nomeações (Ids. 104681748 e 104681750). Da análise dos documentos anexados pela autora, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Sem levar em consideração o período abarcado pela prescrição, observa-se que o vínculo com o Poder Público foi do tipo comissionado durante o período reclamado. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo comissionado com o ente público demandado, bem como o recebimento de salários. Da análise, mostra-se incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2019 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, durante esse período, o direito ao pagamento do dobro das férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Não são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso, incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público (Ids. 104681750), e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 03/04/2017 e 29/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição (anteriores a 12/09/2019). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 13 de setembro de 2019, implementando-se, em conseguinte, doze meses após (setembro/2020) - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 29 de maio de 2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de quatro períodos de férias integrais vencidas e não gozadas e férias proporcionais do ano de 2024, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2020: R$ 1.248.62 (mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos); b) 2021: R$ 1.251,27 (mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos); c) 2022: R$ 1.566.47 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos); d) 2023: R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais); e) 2024: R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais); Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. No que toca ao 13º salário, embora o vínculo exercido pela autora assegure tal direito, no caso, verifico que apenas não foi realizado o pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024, sendo, portanto, devida referida verba apenas com relação a esse período Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado entre 03/04/2017 e 29/05/2024 (id. 104681750), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal (12/09/2019) contada do ajuizamento da ação (12/09/2024); b) a quantia devida a título de 13º salário proporcional (janeiro a maio) do ano de 2024 (id. 104681750 - fl. 08). As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios recíprocos, cuja porcentagem deverá ser definida quando da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. A obrigação da parte autora fica suspensa, haja vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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