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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533199

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533219

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533252

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533166

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juizo De Direito Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 309222135

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ANSELMO TAVARES ASSUNCAO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 4ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Auto de Infração nº 2001.08448-391-4 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 4 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizado por ANSELMO TAVARES ASSUNÇÃO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração n° 2001.08448-391-4, determinando sua extinção e o devido arquivamento. Distribuído o feito ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, por identificar que o crédito tributário ora discutido já se constitui como objeto da Ação de Execução Fiscal, que tramita sob o nº 0023795-20.2005.8.06.0001, na 5ª Vara de Execução Fiscal. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizada por Anselmo Tavares Assunção em face do Estado do Ceará: se da 4ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente ao Auto de Infração n° 2001.08448-391-4 (Proc. 0023795-20.2015.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais em 04/08/2005. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 10ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258854524

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS DANONE LTDA ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 10ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita sob o nº 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por DANONE LTDA. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, indicando que, somente após o ajuizamento da ação anulatória em 26 de junho de 2019, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o número 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por Danone Ltda. em face do Estado do Ceará: se da 10ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 14ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza/Ce

ID: 317638343

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA IPETRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 14ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 1ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 14 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado o JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por IPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, de forma preliminar, que seja concedida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito em discussão. No mérito, pede, em suma, que seja decretada a nulidade dos Autos de Infrações n° 201517760-4; nº 201517755-1 e nº 201517758-7, determinando sua extinção e o devido arquivamento e, de forma alternativa, pede a redução das multas aplicadas. Distribuído o feito ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, em favor a uma das varas de Execuções Fiscais por entender que a ação anulatória discutida versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa, sendo portanto de competência das Varas de Execuções Fiscais o seu processamento. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por Ipetro Indústria e Comércio - Eireli em face do Estado do Ceará: se da 14ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente aos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7 (Proc. 0400153-93.2018.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais em 06/02/2018. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Maria Ani Sonally De Lima x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 311749232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055565-27.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANI SONALLY DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-89… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0055565-27.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NOEMIA RODRIGUES MARTINIANO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que se deparou com empréstimo em seu nome sem que tenha contratado. Aduz a inicial que a parte autora está sendo indevidamente cobrada, uma vez que após consultar o extrato de consignados junto à autarquia federal (INSS), o requerente tomou conhecimento de empréstimo realizado em seu nome, com desconto mensal de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e valor total de R$ 7.467,60 (sete mil reais, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com o qual afirma não ter anuído. Informa que não reconhece os termos da pactuação geradora dos descontos, declinando seu insucesso na obtenção de soluções em contato direto com a processada, razão pela qual postula a anulação dos débitos, a restituição qualificada dos valores desembolsados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (id. 108791549). Junto à inicial vieram os documentos (id. 108791550). Decisão (id. 108789741) recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao promovente e determinou a citação da requerida para ofertar contestação. Citada, a promovida apresentou contestação (id. 108789745), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, indevida concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação. Contrato de empréstimo consignado (id. 108789748). Réplica (id. 108791539), rechaçando os argumentos defensivos. Decisão (id. 145255145) anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo E. TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Quanto ao mérito, trata-se de ação anulatória de débito e responsabilidade civil por danos morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo invalidação do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. A parte promovida apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela requerente, bem como cópia de documento pessoal da parte autora. Não obstante a apresentação de cópias dos supostos contratos, observa-se muitas inconsistências que, aliadas as alegações do autor e demais elementos constantes dos autos, enfraquecem a alegação de que a contratação teria ocorrido de forma regular, a saber: 1) A assinatura constante no contrato apresenta visíveis traços de divergência daquela constante no documento de identidade do requerente (ver id. 108789746 e id. 108791550); 2) Os demais dados pessoais inseridos no contrato, quando cotejados com as alegações e provas destes fólios, induzem a crer que no instrumento da avença foram reproduzidas as informações pessoais extraíveis do documento de identidade da autora, com a tentativa de arremedo de sua firma, nele lançada em 2000, pois os documentos atuais demonstram mudança do padrão de escrita do promovente e mudança na legibilidade de sua assinatura (ver id. 108789744); 3) Na cópia do contrato apresentado, consta apenas a suposta assinatura da parte autora, sem que conste informações ou assinatura do correspondente do banco, tampouco de testemunhas (id. 108789746), indo totalmente de encontro às informações reunidas nos autos; e 4) Nenhum comprovante de endereço apresentado pelo autor foi juntado pelo banco, havendo inclusão no instrumento contratual da naturalidade do promovente como endereço residencial, o que reforça a conclusão do item "b" desta fundamentação. Acrescento que não há no caderno processual nenhum indicativo de que a demandante efetivamente recebeu os valores do empréstimo, dado que inexistente confirmação de saque ou transferência para conta bancária de sua titularidade. Quanto à matéria de fato, em se tratando de relação consumerista, nos termos do art. 17 do CDC, o ônus da prova deve ser fixado em favor do consumidor, considerando que é direito básico, conforme art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) máxime em virtude da verossimilhança nas alegações da parte autora. No tocante ao dano material, no caso dos autos, os documentos apresentados pela parte ré não são suficientes para a demonstração da regular realização do negócio jurídico, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), concluindo-se pela inexistência da contratação e possível ocorrência de fraude. Mesmo que o fato seja atribuído a terceiro fraudador, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser desconstituída a dívida e devolvidas as parcelas eventualmente descontadas, mas na forma simples, pois não ficou caracterizada a má-fé do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INFERIOR NÃO ATENDERIA, NO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 13de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA" (TJCE. Apelação 0001226-40.2019.8.06.0096. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipueiras; Data do julgamento: 13/10/2020; Data de registro: 13/10/2020). (grifei). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO MEIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES (ARTIGO 42, §Ú, CDC). MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. 36 DESCONTOS A MONTA DE R$157,21. QUANTUM RAZOÁVEL. PRESERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ORA APLICADA AO BANCO EM 3% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 80, INCISOS II E VII. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE. Primeira Turma Recursal. 0001154-94.2019.8.06.0147 Relator (a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 16/10/2020). (grifei). Quanto ao dano moral, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato narrado na inicial. O dano moral ocorre quando há violação a direitos inerentes à personalidade do agente, causando-lhe relevante lesão à dignidade humana. Trata-se de ofensa e violação de direito de índole subjetiva e inexiste qualquer demonstração nesse sentido nos autos. A parte informa o desconto indevido no montante de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) e somente há registro de um desconto. Malgrado seja indevido e configure ato ilícito, não é salutar transmudarmos a natureza do dano moral que passou, equivocadamente, a ser associado a qualquer conduta antijurídica - sem correlação com o que dispõe o ordenamento jurídico. O poder judiciário não exige indenização proveniente de todo infortúnio que acometa o jurisdicionado, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, de forma que a ofensa irrazoável à honra e à subjetividade do postulante deve ser demonstrada em todos os casos em que não seja presumida, e não foi apresentada neste feito, não existindo dano moral, como exigem os artigos 186 cumulado com o art. 927 do CC/02, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e, como corolário: A) Declaro a inexistência da dívida referente ao contrato indicado na inicial; B) Condeno a parte ré à devolução, na forma simples, de todos os valores referentes aos empréstimos descontados da parte autora, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do respectivo desconto, além de juros de 1% ao mês, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em vista depender de mero cálculo aritmético, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora; C) Condeno a parte autora ao pagamento do montante de 30% (trinta por cento), e a parte ré no montante de 70% (setenta por cento), das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 86, cumulado com 85, § 2º, ambos do CPC/15. As obrigações pecuniárias da parte autora, subscritas no parágrafo anterior, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 1478/2025

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Municipio De Catunda x Antonia Peres Lima e outros

ID: 260762255

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000400-94.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CATUNDA

Polo Passivo:

ANTONIA PERES LIMA ANTONIO PEREIRA LEITAO ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA

Intimação

Advogados:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA

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JOSE ALBERTO DA SILVA

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TIAGO FRAGOSO VIEIRA

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LAURO RODRIGUES BONFIM

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JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

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KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA APELADO: ANTONIO PEREIRA LEITAO, ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA, ANTONIA PERES LIMA EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Catunda em face de ex-gestores municipais, sob alegação de que a omissão na prestação de contas do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria acarretado prejuízo ao ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a omissão dos ex-gestores na prestação de contas do convênio configura ato ilícito apto a ensejar a obrigação de ressarcimento ao erário, considerando a necessidade de comprovação do dano efetivo e do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade civil para o ressarcimento ao erário decorre da comprovação de ato ilícito doloso ou culposo que cause prejuízo ao patrimônio público, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4 - O ônus da prova do dano efetivo e do nexo de causalidade incumbe ao ente público autor da ação, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5 - A mera irregularidade administrativa na prestação de contas não configura, por si só, ilícito que enseje a obrigação de ressarcimento, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto ao erário. 6 - A ausência de prova documental que evidencie o alegado prejuízo, bem como a inexistência de indícios de apropriação indevida ou desvio de recursos pelos ex-gestores, inviabiliza a condenação ao ressarcimento, sob pena de se admitir responsabilidade objetiva não prevista na legislação. 7 - O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que a desaprovação de contas, por si só, não presume a ocorrência de dano ao erário, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1538079/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; TJ-CE, AC nº 0000766-19.2005.8.06.0169, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 10.04.2023; TJ-CE, AC nº 0004295-39.2013.8.06.0113, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 30.10.2023; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Catunda em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento ajuizada pelo recorrente em face de Antônio Pereira Leitão e do espólio de Francisco Antônio Lima, na pessoa da inventariante Antonia Peres Lima. Na exordial, o Município de Catunda ajuizou ação de ressarcimento contra os ex-gestores Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e Antônio Pereira Leitão, pleiteando a devolução de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), respectivamente. Alega que os promovidos deixaram de prestar contas do Convênio PNATE, firmado com o FNDE, o que isso teria causado prejuízo ao erário. Em razão da omissão, alega que o Município foi inscrito nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CADIN. Sustenta que a conduta dos requeridos resultou em sanções administrativas e em restrições ao repasse de verbas. Por isso, busca a restituição dos valores devidos. Contestações não apresentadas (ID 14162816 e 14162820). Em sentença (ID 14162824), o magistrado julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado pelo Município de Catunda. Destacou que, embora tenha sido juntada informação do FNDE acerca da ausência de prestação de contas, não foi demonstrada a natureza das irregularidades apontadas, ou seja, se meramente formais, se referentes à aplicação indevida dos recursos ou a eventual desvio de verbas. Concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, especialmente quanto à existência de dano ao erário, razão pela qual afastou a possibilidade de ressarcimento e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 14162827), buscando a reforma da sentença, reiterando que a ausência de prestação de contas do convênio caracteriza malversação de recursos. Sustenta que não há registros contábeis no acervo municipal e requer a reforma da sentença para condenar os recorridos ao ressarcimento dos valores ao erário, acrescidos de juros e correção monetária. Contrarrazões (ID 14162836). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 15353453), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar a responsabilidade dos ex-gestores do Município de Catunda, diante da omissão no tocante à prestação de contas provenientes do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cuja inércia a municipalidade defende ter acarretado prejuízo ao erário municipal. Pois bem. Cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Insta salientar que, de acordo com a regra básica do ônus probandi, a parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e a promovida, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, da legislação processual civil, a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O ressarcimento de prejuízos ao erário configura instituto de reparação civil, exigindo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público. Não se trata de uma sanção automática, mas de uma obrigação que decorre da comprovação de prejuízo concreto, resultante de ato ilícito doloso ou culposo do gestor. No caso, a municipalidade sustenta que a ausência de prestação de contas pelos promovidos resultou na inscrição do ente nos cadastros SIAFI e CADIN, inviabilizando a celebração de convênios e o recebimento de novos repasses. No entanto, não há nos autos prova documental que comprove esse suposto prejuízo, sendo certo que o ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera irregularidade administrativa não basta para caracterizar o dever de ressarcimento. A ausência ou a rejeição das contas prestadas não implica automaticamente em desvio ou má gestão dos recursos, sendo imprescindível a comprovação do dano efetivo ao patrimônio público. Do contrário, admitir-se-ia uma forma de responsabilidade objetiva não prevista na legislação de regência, além de potencialmente configurar enriquecimento ilícito do Poder Público. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que os promovidos, na qualidade de ex-prefeitos e gestores, tenham desviado os recursos em questão ou se apropriado indevidamente deles. Assim, não há respaldo jurídico para sua condenação ao ressarcimento, não sendo cabível a devolução dos valores pleiteados pelo autor, quais sejam, de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) em relação a Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos) em relação a Antônio Pereira Leitão. Por oportuno, transcrevo o entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirele: "Aqui, no nosso entender, na esfera do Direito Administrativo sancionador, a pena com base nas leis acima citadas não pode decorrer de conduta culposa, na medida em que esse conjunto de leis tem por finalidade punir o administrador ímprobo, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra "a probidade administrativa "(CF/88, art. 85, V), não o que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Este pode responder por outras sanções administrativas ou por responsabilidade administrativa. De fato, se probidade significa "honestidade", "retidão", a conduta do ímprobo tem que estar lastreada na desonestidade ou na falta de retidão", (Aut. Cit. Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38a , Malheiros Editores, 2011, p. 121.) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "(...)considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressarcimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade" (AgInt no REsp 1538079/CE, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Sobre o tema, este eg. Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos (grifei): CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-PREFEITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto visando à reforma da sentença proferida em sede de Ação de Ressarcimento de Danos com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo ora apelante contra o ex Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte, a qual julgou improcedente o pedido autoral de ressarcimento ao erário dos prejuízos sofridos por força de má gestão, por parte do promovido, de convênio firmado com o com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE. 2. No tangente ao ressarcimento de lesão causada ao Erário pelo agente público, o ordenamento jurídico pátrio adotou a responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil . Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar o dano patrimonial aos cofres públicos, deve restar comprovada a culpa lato sensu do ex-gestor, que compreende o dolo e a culpa em sentido estrito, além dos demais elementos que configuram a aludida responsabilidade, a saber, a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, de que exsurja a prova do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, a evidência do dano efetivamente experimentado pelo Poder Público. 3. Na hipótese examinada não restou comprovado qualquer indício de ilegalidade no âmbito da prestação de contas que teriam gerado as multas, teoricamente pagas pelo promovente, em razão de alegadas irregularidades da apresentação de tais contas ao Tribunal de Constas dos Municípios, não se verificando nenhum aporte probatório produzido pelo Município voltado a subsidiar a pretensão formulada. 4 . Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela improcedência da presente demanda, porquanto não evidenciada, in casu, a presença dos pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil. 5. No tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prescreve, em seu art . 85, que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa e, excepcionalmente, aplica-se a regra da apreciação equitativa, nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, hipótese esta que se adequa ao caso em análise. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a sentença proferida pelo d. Juízo de primeiro grau, em sua integralidade. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES . JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(TJ-CE - AC: 00007661920058060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS CONTRA EX-PREFEITOS BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA . FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO . PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de dano ao erário advindo de irregularidades na prestação de contas por ex-gestores Municipais referente a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Infere-se dos autos que Município de Jucás firmou convênio com a FUNASA, para a realização de programa de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela Municipalidade. Entretanto, por ocasião da fase de prestação de contas, o ente público teve suas contas reprovadas, em razão de defeitos na apresentação da documentação exigida . 3. Embora pontuadas algumas impropriedades na execução do objeto do convênio, não se verifica no acervo probatório elementos acerca da responsabilidade dos ex-gestores e indicativos suficientes para aferição do dano (e sua extensão) supostamente sofrido pela Municipalidade. 4. O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado por ex-gestor Municipal com outros entes federativos depende da prova de prejuízo econômico, não sendo suficiente a mera desaprovação das contas e a indicação do valor conveniado . Precedentes do TJCE. 5. Sob esse enfoque, conclui-se que o ente público promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em desobediência ao que preceitua o art. 373, I, do CPC, inexistindo provas conclusivas dos fatos narrados, bem como nexo de causalidade destes com os valores descritos, o que impossibilita a responsabilização dos requeridos pelo ressarcimento . Saliente-se que, embora intimado para especificar provas, o ora apelante manteve-se inerte, o que reforça a rejeição da pretensão autoral. 6. Considerando a falta de comprovação do dano e o não cabimento de presunção do prejuízo, a sentença de improcedência do pedido deve ser preservada. 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004295-39 .2013.8.06.0113, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste . Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.(TJ-CE - Apelação Cível: 0004295-39.2013.8 .06.0113 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 3- A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 4- Sentença que, em conformidade com o parecer do Ministério Público atestou: "Não havendo provas do dano ao erário, supostamente decorrente da não conclusão da obra com a correta aplicação dos recursos incorporados, o que seria aferível com a prova técnica não mais possível de ser realizada, impõe-se a improcedência da ação por falta de pressuposto essencial". 5- Sentença de acordo com precedentes do STJ e TJCE. 6- Sentença confirmada em Remessa necessária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Remessa Necessária Cível - 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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