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Processo nº 0010141-19.2024.8.06.0059

ID: 316928418

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010141-19.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

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ADV: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR (OAB 44278/CE) - Processo 0010141-19.2024.8.06.0059 (processo principal 0203668-20.2023.8.06.0301) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - REQUE…

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Processo nº 0010141-58.2018.8.06.0114

ID: 327361722

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010141-58.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Eugenio Duarte Vasques e outros x Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros

ID: 336796814

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010141-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DUARTE VASQUES MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA ROBERTA DUARTE VASQUES

Polo Passivo:

ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA LUANA PORTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

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LUANA PORTO

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ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES

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ROBERTA DUARTE VASQUES

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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EUGENIO DUARTE VASQUES

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0010141-96.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Presta…

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Processo nº 0010141-76.2018.8.06.0108

ID: 326090946

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-76.2018.8.06.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EVENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA (OAB 40482/CE) - Processo 0010141-76.2018.8.06.0108 (apensado ao processo 0010022-47.2020.8.06.0108) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: …

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Delegacia Municipal De Ipaumirim x Bonfim Juliao Brasil

ID: 318652991

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-22.2020.8.06.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Polo Passivo:

BONFIM JULIAO BRASIL

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA

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ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA (OAB 21179/CE) - Processo 0010141-22.2020.8.06.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Ipaumirim…

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Processo nº 0208312-93.2024.8.06.0293

ID: 291980047

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0208312-93.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RANGEL CARDOSO

Intimação

Advogados:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI

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RAYSSA GOMES MESQUITA

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TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO

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ADV: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB 44150/CE), Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB 44161/CE), Rayssa Gomes Mesquita (OAB 44229/CE) Processo 0208312-93.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial … ADV: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB 44150/CE), Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB 44161/CE), Rayssa Gomes Mesquita (OAB 44229/CE) Processo 0208312-93.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autuado: Rodrigo Rangel Cardoso - Aos 29/05/2025 às 10h30min, nesta Comarca de Caucaia, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, presente o Juiz de Direito, Dr. Mikhail de Andrade Torres, o Promotor de Justiça, Dr. Antonio Robson Timbó Sales e o Advogado, ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI (OAB/CE 44161). Aberta a audiência na forma da Lei, foi realizado o pregão virtual junto ao lobby da ferramenta Microsoft Teams, tendo atendido as testemunhas de acusação: GILVAN AZEVEDO DA SILVA - PM e PAULO MARCELO PEREIRA DE SOUZA PM; e as testemunhas de defesa, Wilson Mota Costa e Walisson Praxedes de Lima. Presente, ainda, o réu Rodrigo Rangel Cardoso (UP - Aquiraz). Ausente a testemunha de acusação ANTONIO CARLOS DE ABREU XAVIER - PM. Iniciados os trabalhos, o MMº Juiz de Direito colheu o depoimento das testemunhas de acusação e defesa presentes, sendo devidamente compromissadas nos termos do art. 203 do CPP e cientificadas no art. 204 do mesmo código, conforme gravação em mídia digital que segue em anexo. Dispensada a testemunha ausente. Antes de iniciar o interrogatório, foi assegurado ao acusado o direito de entrevista pessoal e reservada com seu defensor, conforme determina o §5º do art. 185 do CPP. Na sequência, o MMº Juiz cientificou-o do inteiro teor da acusação e lhe informou do disposto no art. 5º, inciso LXIII, da CF, c/c art. 186 e parágrafo único, do CPP, referente ao direito de permanecer calado e não responder pergunta que lhe for formulada, informado-lhe, ainda, de que o seu silêncio não importaria em confissão nem poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Sendo assim, foi realizado o interrogatório do réu, sendo tudo gravado em mídia digital. Não houve requerimento de diligências com fundamento no art. 402 do CPP. A Defesa requereu prazo para juntada de documentos suplementares, e, requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do acusado, conforme mídia digital. O MP se manifestou contrariamente e o MM. Juiz negou o pedido, conforme manifestação e fundamentação oral colhidas na mídia digital anexa. Encerrada a instrução, o MMº Juiz passou a determinar: 1) Oficie-se à 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE para comunicar que o réu se encontra recolhido, uma vez que, em consulta realizada, o acusado responde pelos autos 0263449-05.2020.8.06.0001, que se encontram suspensos por força do art. 366 do CPP. 2) O prazo de 05 (cinco) dias para a Defesa realizar a juntada de documentos suplementares, conforme requerido. 3) Após, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de Memoriais Finais, a iniciar-se pelo Ministério Público, e por fim, a Defesa. Empós, sigam os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Remetam-se os autos. E como nada mais houve, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Hiany Thawany Gomes Maia, Assistente de Apoio Judiciário, matrícula 49234, digitei-o.

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Justiça Pública x Francisco Evenilson De Oliveira Silva

ID: 307662099

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-76.2018.8.06.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FRANCISCO EVENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriela Pinto de Oliveira (OAB 40482/CE) Processo 0010141-76.2018.8.06.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: Francisco Evenilson de Oliveira Silva - Conform…

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M. V. L. x V. D. S. F.

ID: 260343255

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010141-97.2024.8.06.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. V. L.

Polo Passivo:

V. D. S. F.

Intimação

Maria Veridiana Lima, VINICIUS DOS SANTOS FERNANDES Processo 0010141-97.2024.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Requerente: M. V. L. - Requerido: V. D. S. F. - Ante ao exposto, com fundamento no …

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Leandro Severino De Sousa e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 315224737

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200455-93.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SEVERINO DE SOUSA MOISéS DOS SANTOS SILVA SAMUEL SERAFIM LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA REBECA SOUSA JORGE ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200455-93.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Leandro Severino de Sousa - Apelante: Moisés dos Santos Silva - Apelante: Samuel Serafim Lima - Apelado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200455-93.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Leandro Severino de Sousa - Apelante: Moisés dos Santos Silva - Apelante: Samuel Serafim Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA POR TORTURA E BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTA LESÕES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR SAMUEL SERAFIM LIMA, LEANDRO SEVERINO DE SOUSA E MOISÉS DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE OS CONDENOU POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03), ALÉM DO ART. 69 DO CPB. AS DEFESAS ALEGARAM NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTAS AGRESSÕES POLICIAIS E BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, ALÉM DE REQUEREREM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) E REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA TORTURA E COAÇÃO POLICIAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL; (III) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS; E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E EVENTUAL REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POLICIAIS É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU VESTÍGIO DE LESÃO CORPORAL NOS EXAMES PERICIAIS REALIZADOS NOS TRÊS RÉUS, SENDO INVEROSSÍMIL A TESE DE TORTURA SEM RESPALDO TÉCNICO OU TESTEMUNHAL CONFIÁVEL.4. A BUSCA DOMICILIAR NO QUARTO DE POUSADA FOI LEGÍTIMA, POIS FUNDADA EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DENÚNCIA PREVIAMENTE CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA ANTERIOR, COM AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA POUSADA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC 659.527/SP) E DO STF (RE 603.616).5. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL FIRME DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA POR APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMAS (INCLUSIVE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), MUNIÇÕES, BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO, INDICANDO ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO.6. O TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI CORRETAMENTE AFASTADO, POIS OS RÉUS DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, COM ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO), POSSE DE ARMAMENTO PESADO E REINCIDÊNCIA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA PARA CONSIDERAR ADEQUADAMENTE ATENUANTES E AGRAVANTES, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, SEM PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS ATESTADA PELOS EXAMES PERICIAIS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO OU PRÁTICA DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. 2. É VÁLIDA A BUSCA REALIZADA EM QUARTO DE POUSADA SEM MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E PRECEDIDA DE DILIGÊNCIA PRELIMINAR QUE CONFIGURE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 3. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO PENAL. 4. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NÃO SE APLICA AO AGENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE TECNICAMENTE PRIMÁRIO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E XLIX; CP, ARTS. 59, 65, 69 E 312; CPP, ART. 244; LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E §4º, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 05.11.2015; STJ, HC 659.527/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 19.10.2021; STJ, AGRG NO ARESP 2293543/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 18.04.2023; TJ-SC, APR 0009931-93.2017.8.24.0064, REL. DES. ZANINI FORNEROLLI, J. 10.09.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB: 35889/CE) - Ministério Público Estadual

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Gilmar Marques De Araújo Severiano x E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda

ID: 307858722

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0635967-78.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES DE ARAúJO SEVERIANO

Polo Passivo:

E. N. SILVA SOBRAL FORMATURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PONTE LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Embargante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Embargado: E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES SEM CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON) PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS E DESPREZO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS NÃO CONVENIADAS AO PODER JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A MATÉRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PRIVADAS SEM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871916/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585416/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EDCL CÍVEL 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025; TJCE, EDCL CÍVEL 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 02.10.2024; TJMG, AI 1.0000.24.036314-3/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 17.04.2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE)

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