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Processo nº 0200189-15.2023.8.06.0173

ID: 295126330

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200189-15.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE PROCESSO Nº 0200189-15.2023.8.06… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE PROCESSO Nº 0200189-15.2023.8.06.0173 - Ação de Obrigação de Fazer Promovente: VALDI BENTO PEREIRA Promovidos: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por VALDI BRANTO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE TIANGUÁ e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a obtenção de provimento judicial condenatório, que imponha aos demandados obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Sunitinibe 50mg. Em síntese, o autor alega ser portador de carcinoma renal de células claras (CID 10 - C64), com metástases pulmonares, necessitando fazer uso contínuo do fármaco Sunitinibe 50mg/dia, que não é fornecido pelo SUS, por quatro semanas a cada seis semanas, para melhora dos sintomas e controle da doença. Argumenta que o início do tratamento deve ocorrer com urgência, em decorrência do risco de morte. Aduz, também, que não reúne condições financeiras para custear as despesas da medicação, pois uma caixa com 28 (vinte e oito) cápsulas custa R$ 23.290,00 (vinte e três mil duzentos e noventa reais), tendo postulado administrativamente, mas teve seu pedido negado. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja determinado aos demandados que forneçam o medicamento postulado. No mérito, pugnou pela procedência do pleito, com a confirmação da medida da liminar. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 66288890 a 66288895. Assevera ter procurado a rede pública de saúde em busca do tratamento, mas não foi atendido. Instrui a inicial com documentos de fls. 8/17. Intimados para falarem acerca do pedido de tutela provisória, o Município de Tianguá e o Estado do Ceará se manifestaram nas petições de IDs 66285611 e 66285606, respectivamente. A liminar foi deferida, nos termos da decisão de ID 66285621. Regularmente citado, o Município de Tianguá apresentou contestação no ID 66288443, sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, da remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que o tratamento médico solicitado possui elevado custo e alta complexidade. No mérito, argumentou que o autor não preenche todos os requisitos exigidos pelo STJ para o fornecimento do fármaco, pois não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento de sua doença, já que o relatório médico carreado aos autos não está devidamente fundamentado e circunstanciado. Por fim, opinou pelo julgamento de improcedência do pedido autoral. Por seu turno, o Estado do Ceará se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela, informou o cumprimento da medida liminar, mas não ofereceu contestação, razão Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do Estado do Ceará, uma vez que, embora devidamente citado, não ofereceu resposta. Convém destacar que o autor requereu, a título de produção de provas, o depoimento pessoal dos representantes legais dos promovidos e a oitiva de testemunhas, enquanto o Município de Tianguá pugnou pela inquirição de testemunhas. No entanto, entendo que tais provas são desnecessárias ao deslinde do feito, pois já foi acostado laudo médico acerca da doença que acomete o autor e da necessidade do uso da medicação postulada. Por tal razão, indefiro as provas solicitadas pelas partes. Analisando detidamente os autos, observo que o julgamento antecipado é medida que se impõe (CPC, art. 355, I), tendo em vista que as questões suscitadas são predominantemente de direito e a prova da questão de fato dispensa dilação probatória, porquanto os documentos que acompanham a inicial dão demonstração suficiente da existência e da gravidade da moléstia, bem como da necessidade e urgência do tratamento. Em sede de preliminar, Município de Tianguá destacou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Entendo que tal preliminar não deve ser acolhida. Com efeito, o artigo 196, da Constituição Federal, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do "Estado". Esta expressão atribui a todos os entes políticos a responsabilidade solidária de fornecer o necessário para a saúde dos cidadãos. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no fornecimento do medicamento. O litisconsórcio que se forma entre os entes federados nas ações de medicamentos é facultativo, porquanto eventual procedência da ação em nada afetará a esfera jurídica do outro ente federativo, não se enquadrando na hipótese do artigo 114 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014). Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Com efeito, a demanda está longe de ser temerária, assentando-se em fundamentos relevantes. A prestação positiva estatal objeto da presente ação é de competência da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos dos arts. 23, II1, e 203, IV2, da Constituição Federal. Como bem ressaltou o Município de Tianguá, o medicamento postulado pelo autor não está incluído nos protocolos do SUS. O demandado alega que o poder público não deve ser obrigado a fornecer o fármaco pretendido em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Sustenta que o autor não comprovou a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da moléstia que lhe acomete. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a concessão de medicamentos que não constam no rol dos fornecidos pelo SUS, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, conforme aresto a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - Resp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018,S1, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 04/05/2018). O demandante acostou aos autos o atestado médico de ID 66288895, comprovando a necessidade de uso da medicação. No aludido documento, o médico deixa claro que não existe medicamento disponibilizado pelo SUS para o tratamento da doença da qual padece o requerente. A incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito restou evidente pela profissão do promovente, que é agricultor, embora não esteja assistido pela Defensoria Pública. No tocante ao último requisito, qual seja, a existência de registro do medicamento na ANVISA, não há controvérsia nos autos. Verifica-se, ao contrário do que sustenta o Município de Tianguá, que o autor preenche todos os requisitos para concessão do medicamento postulado. O objeto litigioso deste feito, então, limita-se a certificar o inadimplemento do Poder Público quanto às prestações de saúde e assistência social por ele já reconhecidas como devidas e necessárias ao restabelecimento dos cidadãos, impondo-lhe o necessário cumprimento. O direito à saúde encontra-se previsto expressamente no rol dos direitos sociais (art. 6º), e tem seu conteúdo e forma de prestação especificados nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Nada obstante situado fora do rol do art. 5º da CF/88, ostenta a natureza de direito fundamental, seja pelo disposto no art. 5º, §2º, seja pelo seu conteúdo material. O direito à saúde é dotado de aplicabilidade imediata, tendo plena eficácia, independentemente de ulterior atividade do legislador infraconstitucional. Tal conclusão se extrai do art. 5º, § 1º, da CF/88, afastando-se o entendimento de que as normas constitucionais atinentes à saúde, mormente o art. 196, consistiriam tão somente em normas programáticas. O eminente Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no RE 393.175, 01/02/2006, transcrita no Informativo STF n. 414, oferta valiosa contribuição sobre a proteção do direito à vida e à saúde, em contraposição ao interesse financeiro ou secundário do Estado. Verbis: "(...) Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro ou secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988', vol. VIII/ 4332-4334, item n.181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação-, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Assim, é forçoso assinalar a opção intentada pelo constituinte originário no sentido de priorizar a assistência à saúde do cidadão, cujo dever incumbe ao Estado, nos termos do art. 196 da CRFB/1988." No caso presente, verifico que o documento de ID 66288895 comprova as alegações do demandante, demonstrando a existência e a gravidade da moléstia, bem como a urgência na obtenção do tratamento prescrito pelo médico. Importa frisar, por relevante, que os arts. 464, § 1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil autorizam o juiz a dispensar a prova pericial quando as questões de fato estiveram suficientemente esclarecidas por documentos. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o -O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (…) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Assim sendo, entendo que, diante dos documentos que instruem a inicial, aptos a demonstrar a existência da enfermidade e a necessidade do tratamento pode ser dispensada a prova técnica. De ver-se, ainda, que o autor não dispõe de recursos para custear a aquisição do medicamento, já que exerce a profissão de agricultor. O uso do medicamento postulado pelo requerente é fundamental e necessário para o controle dos sintomas, bem como para evitar maiores prejuízos à saúde do demandante, não se justificando a demora ou a omissão do Poder Público em fornecer o medicamento pretendido. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário na máquina administrativa, nem em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Poder Judiciário, em situações urgentes e excepcionais, tal como no caso dos autos, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. Evidente, portanto, a responsabilidade dos demandados no caso concreto, haja vista o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo intolerável qualquer omissão do Poder Público quando se trata da promoção e proteção da vida e da saúde do cidadão, e em última análise, até mesmo da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Pelas razões acima expostas, estou convicto de que a omissão dos entes públicos em fornecer o medicamento de que o requerente necessita viola o direito público subjetivo a saúde, consectário lógico do dever constitucional do Estado, insculpido no art. 196 da Lei Maior, devendo a presente demanda ser julgada procedente. III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdi Bento Pereira, confirmando a liminar concedida, e condeno o Município de Tianguá e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento SUNITINIBE 50mg/dia, por quatro semanas a cada seis semanas, por tempo indeterminado. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 5º, inciso I, da lei 16.132/2016. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos promovidos. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tianguá, 5 de maio de 2025. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito 1Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raimundo Teogenes Soares Melo

ID: 298189573

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200120-64.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO TEOGENES SOARES MELO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200120-64.2024.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200120-64.2024.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAIMUNDO TEOGENES SOARES MELO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, contra a sentença de Id 18946732, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ajuizada pelo banco, ora recorrente em desfavor de Raimundo Teogenes Soares Melo, ora apelado. Irresignada com r. sentença, a demandante interpôs recurso de apelação cível, aduzindo que a r. sentença merece ser reformada, no sentido de que o fundamento imediato da sentença não foi a falta de citação, mas a desídia da parte em relação a falta de andamento nos autos. Em outro ponto de sua súplica recursal, a promovente afirma que nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da autora. Por fim, a autora pede o conhecimento e provimento do seu apelo recursal, e a reforma da sentença. Sem contrarrazões face à ausência de triangulação processual. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como já relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A., em face de sentença de Id 18946723, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ajuizada pelo banco, ora recorrente em desfavor de Raimundo Teogenes Soares Melo, ora apelado. Em seu apelo recursal, o banco argumenta que a r. sentença merece ser reformada, no sentido de que o fundamento imediato da sentença não foi a falta de citação, mas a desídia da parte em relação à falta de andamento nos autos. Em outro ponto de sua súplica recursal, a promovente afirma que nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da autora. Por fim, a demandante pede o conhecimento e provimento do seu apelo recursal, e a reforma da sentença. In casu, o caso versa sobre ação de busca e apreensão, proposta pela ora apelante objetivando apreensão de veículo MARCA: FORD MODELO: FIESTA 1.0 8V FLEX/C COR: VERMELHA ANO: 2012 PLACA: ORQ8459 CHASSI: 9BFZF55A2D8454056 RENAVAM: 000502820233, em virtude do inadimplemento pelo requerido de parcelas advindas de contrato de financiamento sob o nº 20038256387. Na Decisão Interlocutória de Id 18946714, o MM Juízo recorrido, após a parte demandante efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça (Id 18946711), deferiu a medida liminar pleiteada pela autora, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial. Entretanto, a diligência empreendida pelo Ilmo. Oficial de Justiça para a apreensão do bem restou frustrada, não obstante ter percorrido na altura em que o número deveria constar, não obteve êxito em localizá-lo, sobretudo pois a menor numeração ímpar da via é 53. Verdade que se extrai da certidão de Id 18946720. Ato contínuo, no despacho de 18946723, o d. magistrado sentenciante, ante a frustração da apreensão do bem, concedeu prazo de 10 (dez) dias para que a autora declinasse a atual localização do bem que pretende apreendido ou exercesse a faculdade inserta no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução, providências que deveriam ser cumpridas no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Por sua vez, a autora apresentou petição no Id 18946726, na qual requereu nova expedição de mandado de busca e apreensão e citação no endereço: R. Conselheiro Rodrigues Júnior, 157, Centro, Sobral/CE, CEP: 62010-445. Ato contínuo, no despacho de 18946730, o d. magistrado sentenciante determinou a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que esta informasse novo endereço onde o veículo poderia ser encontrado ou requeresse a conversão da busca e apreensão em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei Nº 911/69, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, conforme o artigo 485º, inciso IV, do CPC, devendo acostar, ainda, o comprovante de recolhimento de custas de diligência por Oficial de Justiça em tantos endereços que pugnar pela expedição de novo mandado. Todavia, em que pese tenha sido devidamente intimada do despacho retro, por meio de publicação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico/PJe, em nome do patrono da parte autora (Dr. Jorge Donizeti Sanchez -OAB/CE.45240-A), conforme requerimento expresso na petição inicial no Id 18946694, a recorrente quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer o prazo que lhe fora conferido, em 09/12/2024. Sobreveio, portanto, sentença na qual o magistrado sentenciante reconheceu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, IV do CPC/15 (Id 18946732). Do cotejo dos autos e com as teses contidas na peça recursal da parte apelante, concluo que a r. sentença não merece reparo. Explico. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", uma vez que a recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, informar o endereço atualizado do devedor para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. Desta feita, a ausência de citação enseja a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). A propósito, segue ementa do aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCAE APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOPROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022). (destacado) No que toca à intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal da autora para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE, INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL, OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE MANIFESTA. DESINTERESSE CARACTERIZADO. INÉRCIA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sob análise nos remete à averiguação da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do Apelante em providenciar o recolhimento das custas processuais. Despacho proferido nos autos aponta que a instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial objetivando o adimplemento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia, apesar de devidamente intimada por meio do DJ-e, quedou-se inerte. A viabilidade do processo judicial se dá pelo adimplemento das custas processuais, dado o seu custo financeiro. As despesas concernente às diligências são imprescindíveis a proporcionar o desenvolvimento válido e regular do feito, e desta forma, o seu não pagamento impõe o cancelamento do procedimento, nos termos do artigo 290, da lei instrumental civil. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), mas pela inércia do autor em viabilizar o pagamento das custas pertinentes, após regular intimação, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para suprir a lacuna do causídico, tal como prevista no artigo 485, § 1º, da Lei Adjetiva em comento, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, inexistindo qualquer erro ou nulidade na sentença impugnada capaz de justificar o seu afastamento ou reforma. A instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial, de forma que não há que se falar em inobservância aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0227732-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento Investimento S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pela ora apelante em desfavor de Anatanael Rodrigues de Vasconcelos Souza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o (des)acerto da sentença de primeiro grau que indeferiu a exordial diante do descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial e; (ii) se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321 do mesmo Diploma legal. 4. Na hipótese em análise, foi proferida sentença terminativa, porque, apesar de instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente deixou de atender com exatidão ao comando judicial. 5. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor na hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0201935-15.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (Destaquei) Como se não bastasse, verifico que houve a intimação do patrono da parte autora/apelante, uma vez que esta ocorreu devidamente, conforme certidão no Id 127756758, sendo disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 29/11/2024, e publicado em 02/12/2024, para fornecimento de endereço atualizado do devedor, tendo findado o prazo em 09/12/2024, nos termos que autoriza a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO ADVOGADO. INÉRCIA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante em perseguir a nulidade da sentença, por eventual irregularidade na intimação de seus advogados. 2. Compulsando os autos, verifico que à fl. 170, a promovente peticionou requerendo que todas as intimações e notificações futuras fossem realizadas exclusivamente em nome de Wilson Sales Belchior, sob pena de nulidade. 3. Diante disso, todas as intimações feitas após esse pedido foram feitas em nome do advogado Wilson Sales Belchior, conforme postulado pelo banco autor. Inclusive, a determinação para que a parte autora se manifestasse, após tentativa infrutífera de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, foi efetuado em nome do respectivo advogado, conforme certidão de fl. 175. 4. Frustrada a intimação, o Magistrado singular, ainda que não exigido pela legislação processual, por não se tratar de hipótese de abandono da causa, determinou a intimação pessoal do requerente, para informar interesse no prosseguimento do feito, conforme fl. 177, mantendo-se o banco novamente inerte. 5. Evidencia-se que o advogado do promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do paradeiro do veículo, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído. 6. Apostura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, de diligenciar o endereço da parte adversa, tendo sido acertada a extinção do feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0204891-12.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Destaquei). Dessa forma, portanto, o autor/recorrente deve arcar com os ônus de sua inércia, ao processo judicial deve ser conferida a seriedade que lhe é peculiar, devendo ser compreendida uma intimação como uma ordem judicial que uma vez desatendida por qualquer das partes, importará nos ônus devidamente previstos em lei. Dessa forma, compreendo que não houve cerceamento de defesa, tampouco decisão surpresa, tendo em vista que o Magistrado de Origem agiu em conformidade com o entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal logo, não merece reforma a r. sentença, na medida em que o decisum recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Por fim, não se há de falar em afronta aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual. A postura do juízo de piso foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por isso, manter a sentença objurgada. Sem honorários por ausência de fixação na pelo Juízo de origem. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Aloisio Rodrigues Linhares

ID: 291320764

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205337-25.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALOISIO RODRIGUES LINHARES

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0205337-25.2023.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0205337-25.2023.8.06.0167 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: ALOISIO RODRIGUES LINHARES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a sentença de Id 19694935, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu o feito sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ajuizada pelo banco em desfavor de ALOÍSIO RODRIGUES LINHARES, ora apelado. Irresignada com a decisão, a demandante interpôs recurso de apelação, aduzindo que o processo se encontra em perfeitas condições para seu deferimento, sendo assim, o processo foi extinto pela falta de andamento processual. Por isso, o referido dispositivo preconiza expressamente que para a extinção da ação com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC; a seu ver, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para que providencie o andamento processual no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Em despacho no Id 20036737, o Juiz manteve a sentença por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Sem contrarrazões face à ausência de triangulação processual. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como já relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta pelo banco recorrente em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ela ajuizada em desfavor de ALOISIO RODRIGUES LINHARES, ora apelado. Em seu apelo recursal, o banco sustenta, em suma, que o processo se encontra em perfeitas condições para seu deferimento, sendo assim, o processo foi extinto pela falta de andamento processual. Por isso, o referido dispositivo preconiza expressamente que para a extinção da ação com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC; a seu ver, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para que providencie o andamento processual no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção. Todavia, a tese não merece prosperar. Explico. In casu, o caso versa sobre Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta pela ora apelante objetivando apreensão de motocicleta VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI 9C2KC2500NR077601, PLACA SBM8E51, RENAVAM 01299541329, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL em virtude do inadimplemento pelo requerido de parcelas do contrato de alienação fiduciária de nº 20036732763. Na Decisão Interlocutória de Id 19694911, o MM Juízo recorrido, após a parte demandante efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deferiu a medida liminar pleiteada pela autora, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem sob alienação fiduciária. Entretanto, a diligência empreendida pelo Ilmo. Oficial de Justiça para a apreensão do bem restou frustrada, visto que nas diversas vezes em que se dirigiu ao local para o cumprimento da ordem não encontrou o veículo, uma vez que o requerido se mudou para a cidade de Camocim/CE (informações advindas de populares). Verdade que se extrai da certidão de Id 19694914. Por sua vez, o autor apresentou petição no Id 19694922, na qual requereu consulta do endereço do réu, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Ato contínuo, no despacho de 19694923, o d. magistrado sentenciante deferiu o pedido de consulta de endereço do réu nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, como também, caso fosse encontrado endereço divergente do indicado na exordial, a autora deveria ser intimada para o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e, caso não fosse encontrado, a promovente deveria se manifestar se pretendia querer a conversão em execução, sob pena de extinção. A consulta de novo endereço resultou infrutífera em ambos os sistemas (SISBAJUD, INFOJUD), conforme certidão no Id 19694926 e relatório informativo de Id 19694929. Em atenção ao comando judicial de Id 19694923, foi confeccionada intimação para que a autora requeresse o que bem entendesse. A intimação foi publicada em 19/02/2025. Ocorre que, em que pese tenha sido devidamente intimada do despacho retro, por meio de publicação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, em nome do patrono da parte autora, conforme requerimento expresso na petição inicial no Id 102744634, à instituição financeira quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo em 26/02/2025. Sobreveio, portanto, sentença na qual o d. magistrado sentenciante reconheceu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, IV do CPC/15 (Id 19694935). O fundamento utilizado pelo d. Julgador singular para a extinção do feito foi aquele constante do art. 485, inciso IV do CPC de 2015, de modo que a intimação pessoal somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, consoante inteligência do § 1º do art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [Grifos acrescidos] Cumprida, pois, a exigência legal, não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão; uma vez que a demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida, bem como não requereu qualquer diligência ao juízo nesse sentido, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução. Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a inércia da demandante em querer impulsionar a lide. No mesmo sentido, vem se firmando o entendimento desta Corte, inclusive desta 4ª Câmara de Direito Privado, veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, emconhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01571983120188060001 CE 0157198-31.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) [Grifos acrescidos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO E DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida e concretização da medida liminar de busca e apreensão, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 2. De acordo com sólidos precedentes da jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu e apreensão do bem. 3. No caso, o autor/apelante já havia sido instado a recolher as custas emcomento, conforme despacho de fl. 65 e, inobstante haver apontado novo endereço para tentativa de citação e concretização da medida liminar, deixou de recolher as sobreditas custas. No despacho de fl. 72, o juízo singular novamente determinou sua intimação para que procedesse à comprovação do recolhimento das custas em referência, e advertiu que, caso isso não fosse verificado, resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade da ação. Porém, o autor/recorrente deixou transcorrer o prazo para atendimento da determinação sem qualquer manifestação ou justificativa para o seu descumprimento, conforme certidão à fl. 76. 4. A inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas de diligência do meirinho implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que também configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do próprio processo, uma vez que essa ação tem rito próprio, previsto no DecretoLei nº 911/1969. 5. A extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC independe de prévia intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios. 6. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0245107-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifos acrescidos] De mais a mais, na hipótese do inciso IV do art. 485, a lei processual não exige a prévia intimação pessoal do autor da ação, mormente quando a parte se encontra devidamente representada nos autos por procurador judicial habilitado, que fora devidamente intimado dos atos processuais que lhe competiam. Deve, portanto, o autor/recorrente arcar com os ônus de sua inércia, ao processo judicial deve ser conferida a seriedade que lhe é peculiar, devendo ser compreendida uma intimação como uma ordem judicial que uma vez desatendida por qualquer das partes, importará nos ônus devidamente previstos em lei. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE, INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL, OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE MANIFESTA. DESINTERESSE CARACTERIZADO. INÉRCIA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sob análise nos remete à averiguação da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do Apelante em providenciar o recolhimento das custas processuais. Despacho proferido nos autos aponta que a instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial objetivando o adimplemento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia, apesar de devidamente intimada por meio do DJ-e, quedou-se inerte. A viabilidade do processo judicial se dá pelo adimplemento das custas processuais, dado o seu custo financeiro. As despesas concernente às diligências são imprescindíveis a proporcionar o desenvolvimento válido e regular do feito, e desta forma, o seu não pagamento impõe o cancelamento do procedimento, nos termos do artigo 290, da lei instrumental civil. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), mas pela inércia do autor em viabilizar o pagamento das custas pertinentes, após regular intimação, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para suprir a lacuna do causídico, tal como prevista no artigo 485, § 1º, da Lei Adjetiva em comento, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, inexistindo qualquer erro ou nulidade na sentença impugnada capaz de justificar o seu afastamento ou reforma. A instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial, de forma que não há que se falar em inobservância aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0227732-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento Investimento S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pela ora apelante em desfavor de Anatanael Rodrigues de Vasconcelos Souza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o (des)acerto da sentença de primeiro grau que indeferiu a exordial diante do descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial e; (ii) se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321 do mesmo Diploma legal. 4. Na hipótese em análise, foi proferida sentença terminativa, porque, apesar de instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente deixou de atender com exatidão ao comando judicial. 5. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor na hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0201935-15.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (Destaquei) Por fim, não se há de falar em afronta aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual. A postura do juízo de piso foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por isso, manter a sentença objurgada. Sem honorários por ausência de fixação na pelo Juízo de origem. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Thiago Oliveira Alves

ID: 291328283

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032222-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3032222-85.2024.8.06.0001 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3032222-85.2024.8.06.0001 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: THIAGO OLIVEIRA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., contra a sentença de Id 19457622, prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ela ajuizada em desfavor de Thiago Oliveira Alves, ora apelado. Irresignada com a decisão, a demandante interpôs recurso de apelação, aduzindo que a extinção do feito sem resolução do mérito pelo Magistrado, foi desproporcional e irrazoável, à luz das normas e princípios que compõem o sistema constitucional de cada Estado, em homenagem à força normativa da Constituição. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Sem contrarrazões face à ausência de triangulação processual. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como já relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposto pelo banco em face de sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, proposta pela recorrente em desfavor de Thiago Oliveira Alves, ora apelado. Em seu apelo recursal, o banco sustenta, em síntese, que a extinção do feito sem resolução do mérito pelo Magistrado, foi desproporcional e irrazoável, à luz das normas e princípios que compõem o sistema constitucional de cada Estado, em homenagem à força normativa da Constituição. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Todavia, a tese não merece prosperar. Explico. In casu, o caso versa sobre Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta pela ora apelante objetivando apreensão de motocicleta MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160, Placa SBF8B84, Renavan 1368306478, Cor Vermelha, Chassi 9C2KD0810RR031576, ano de fabricação 2023, modelo 2024, em virtude do inadimplemento pelo requerido de parcelas do contrato de alienação fiduciária de nº 202303819312. Na Decisão Interlocutória de Id 19457611, o MM Juízo recorrido, após a parte demandante efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça (Id 19457608), deferiu a medida liminar pleiteada pela autora, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem sob alienação fiduciária. Entretanto, a diligência empreendida pelo Ilmo. Oficial de Justiça para a apreensão do bem restou frustrada, visto que nas diversas vezes em que se dirigiu ao local para o cumprimento da ordem não encontrou o veículo. Verdade que se extrai da certidão de Id 19457613. Ato contínuo, no despacho de 19457614, o d. magistrado sentenciante, ante a frustração da apreensão do bem, concedeu prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que declinasse a atual localização do bem que pretende apreendido ou exercesse a faculdade inserta no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução, providências que deveriam ser cumpridas no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Por sua vez, a demandante apresentou petição em Id 19457618, na qual forneceu e requereu expedição de mandado de busca e apreensão de endereço atualizado do devedor. Em despacho proferido pelo Juízo a quo (Id 19457619), fora determinada a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Ocorre que, em que pese tenha sido devidamente intimada do despacho retro, por meio de publicação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, em nome do patrono da parte autora, conforme requerimento expresso na petição inicial no Id 19457591, a recorrente quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer o prazo que lhe foi conferido em 26/02/2025. Sobreveio, portanto, sentença na qual o d. magistrado sentenciante reconheceu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, IV do CPC/15 (Id 19457622). No caso em liça, o aludido recolhimento não se trata de ato pessoal a ser praticado pela parte, razão pela qual é inaplicável a prescrição do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o fundamento utilizado pelo d. Julgador singular para a extinção do feito foi aquele constante do art. 485, inciso IV do CPC de 2015, de modo que a intimação pessoal somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, consoante inteligência do § 1º do art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [Grifos acrescidos] Cumprida, pois, a exigência legal, não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de diligência de Oficial de Justiça. Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. No mesmo sentido, vem se firmando o entendimento desta Corte, inclusive desta 4ª Câmara de Direito Privado, veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, emconhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01571983120188060001 CE 0157198-31.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) [Grifos acrescidos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO E DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida e concretização da medida liminar de busca e apreensão, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 2. De acordo com sólidos precedentes da jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu e apreensão do bem. 3. No caso, o autor/apelante já havia sido instado a recolher as custas emcomento, conforme despacho de fl. 65 e, inobstante haver apontado novo endereço para tentativa de citação e concretização da medida liminar, deixou de recolher as sobreditas custas. No despacho de fl. 72, o juízo singular novamente determinou sua intimação para que procedesse à comprovação do recolhimento das custas em referência, e advertiu que, caso isso não fosse verificado, resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade da ação. Porém, o autor/recorrente deixou transcorrer o prazo para atendimento da determinação sem qualquer manifestação ou justificativa para o seu descumprimento, conforme certidão à fl. 76. 4. A inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas de diligência do meirinho implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que também configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do próprio processo, uma vez que essa ação tem rito próprio, previsto no DecretoLei nº 911/1969. 5. A extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC independe de prévia intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios. 6. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0245107-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifos acrescidos] De mais a mais, na hipótese do inciso IV do art. 485, a lei processual não exige a prévia intimação pessoal do autor da ação, mormente quando a parte se encontra devidamente representada nos autos por procurador judicial habilitado, que fora devidamente intimado dos atos processuais que lhe competiam. Deve, portanto, o autor/recorrente arcar com os ônus de sua inércia, ao processo judicial deve ser conferida a seriedade que lhe é peculiar, devendo ser compreendida uma intimação como uma ordem judicial que uma vez desatendida por qualquer das partes, importará nos ônus devidamente previstos em lei. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE, INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL, OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE MANIFESTA. DESINTERESSE CARACTERIZADO. INÉRCIA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sob análise nos remete à averiguação da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do Apelante em providenciar o recolhimento das custas processuais. Despacho proferido nos autos aponta que a instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial objetivando o adimplemento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia, apesar de devidamente intimada por meio do DJ-e, quedou-se inerte. A viabilidade do processo judicial se dá pelo adimplemento das custas processuais, dado o seu custo financeiro. As despesas concernente às diligências são imprescindíveis a proporcionar o desenvolvimento válido e regular do feito, e desta forma, o seu não pagamento impõe o cancelamento do procedimento, nos termos do artigo 290, da lei instrumental civil. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), mas pela inércia do autor em viabilizar o pagamento das custas pertinentes, após regular intimação, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para suprir a lacuna do causídico, tal como prevista no artigo 485, § 1º, da Lei Adjetiva em comento, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, inexistindo qualquer erro ou nulidade na sentença impugnada capaz de justificar o seu afastamento ou reforma. A instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial, de forma que não há que se falar em inobservância aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0227732-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento Investimento S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pela ora apelante em desfavor de Anatanael Rodrigues de Vasconcelos Souza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o (des)acerto da sentença de primeiro grau que indeferiu a exordial diante do descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial e; (ii) se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321 do mesmo Diploma legal. 4. Na hipótese em análise, foi proferida sentença terminativa, porque, apesar de instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente deixou de atender com exatidão ao comando judicial. 5. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor na hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0201935-15.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (Destaquei) Por fim, não se há de falar em afronta aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual. A postura do juízo de piso foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por isso, manter a sentença objurgada. Sem honorários por ausência de fixação na pelo Juízo de origem. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Banco Honda S/A. x Leonardo Ferreira Felicio

ID: 291331789

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0214599-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA FELICIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0214599-75.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0214599-75.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: LEONARDO FERREIRA FELICIO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Honda Ltda., contra a sentença de Id 19651901, prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ela ajuizada em desfavor de Leonardo Ferreira Felício, ora apelado. Irresignada com a decisão, a demandante interpôs recurso de apelação, aduzindo que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Este requisito, a seu ver, foi inobservado pelo juízo a quo. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Em despacho no Id 19651909, o Juiz manteve a sentença por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Sem contrarrazões face à ausência de triangulação processual. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como já relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta pelo banco, ora recorrente, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, proposta pela recorrente em desfavor de Leonardo Ferreira Felício, ora apelado. Em seu apelo recursal, o banco sustenta, em síntese que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Este requisito, a seu ver, foi inobservado pelo juízo. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Todavia, a tese não merece prosperar. Explico. In casu, o caso versa sobre Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta pela ora apelante objetivando apreensão de motocicleta MARCA/MODELO: HONDA,/NXR BROS ESDD CBS, placa SBH5A28, chassi 9C2KD0810PR237975, Renavam 1350499690, fabricado em 2023, modelo 2023, cor PRETA, em virtude do inadimplemento pelo requerido de parcelas de cédula de crédito bancário de nº 2764333-2. Do que se depreende dos autos, foram feitas diversas diligências, através de Oficial de Justiça, de busca e apreensão do veículo em questão. Foram realizadas visitas ao endereço do devedor em diferentes datas e horários, além de consultas a sistemas de informação para localização do bem. Ainda assim, o veículo não foi encontrado. Verdade que se extrai das certidões nos Ids nº 19651781, 19651846, 19651862 e 19651884. No despacho de Id 19651893, o d. magistrado sentenciante, ante a busca infrutífera no sistema INFOJUD, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a autora requeresse medidas eficientes para o regular andamento do processo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Por sua vez, a autora apresentou petição em Id 19651897, na qual forneceu e requereu expedição de mandado de busca e apreensão de endereço atualizado do devedor. Em despacho proferido pelo Juízo a quo (Id 19651898), fora determinada a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Ocorre que, em que pese tenha sido devidamente intimada do despacho retro, por meio de publicação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, em nome do(a) patrono(a) da parte autora (Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/CE nº 35.179-A), conforme requerimento expresso na petição inicial no Id 92880274, à instituição financeira quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido pelo Juízo a quo, em 17/03/2025. Sobreveio, portanto, sentença na qual o d. magistrado sentenciante reconheceu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, IV do CPC/15 (Id 19651901). No caso em liça, o aludido recolhimento não se trata de ato pessoal a ser praticado pela parte, razão pela qual é inaplicável a prescrição do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o fundamento utilizado pelo d. Julgador singular para a extinção do feito foi aquele constante do art. 485, inciso IV do CPC de 2015, de modo que a intimação pessoal somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, consoante inteligência do § 1º do art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [Grifos acrescidos] Cumprida, pois, a exigência legal, não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de diligência de Oficial de Justiça. Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. No mesmo sentido, vem se firmando o entendimento desta Corte, inclusive desta 4ª Câmara de Direito Privado, veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, emconhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01571983120188060001 CE 0157198-31.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) [Grifos acrescidos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO E DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida e concretização da medida liminar de busca e apreensão, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 2. De acordo com sólidos precedentes da jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu e apreensão do bem. 3. No caso, o autor/apelante já havia sido instado a recolher as custas emcomento, conforme despacho de fl. 65 e, inobstante haver apontado novo endereço para tentativa de citação e concretização da medida liminar, deixou de recolher as sobreditas custas. No despacho de fl. 72, o juízo singular novamente determinou sua intimação para que procedesse à comprovação do recolhimento das custas em referência, e advertiu que, caso isso não fosse verificado, resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade da ação. Porém, o autor/recorrente deixou transcorrer o prazo para atendimento da determinação sem qualquer manifestação ou justificativa para o seu descumprimento, conforme certidão à fl. 76. 4. A inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas de diligência do meirinho implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que também configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do próprio processo, uma vez que essa ação tem rito próprio, previsto no DecretoLei nº 911/1969. 5. A extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC independe de prévia intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios. 6. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0245107-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifos acrescidos] De mais a mais, na hipótese do inciso IV do art. 485, a lei processual não exige a prévia intimação pessoal do autor da ação, mormente quando a parte se encontra devidamente representada nos autos por procurador judicial habilitado, que fora devidamente intimado dos atos processuais que lhe competiam. Deve, portanto, o autor/recorrente arcar com os ônus de sua inércia, ao processo judicial deve ser conferida a seriedade que lhe é peculiar, devendo ser compreendida uma intimação como uma ordem judicial que uma vez desatendida por qualquer das partes, importará nos ônus devidamente previstos em lei. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE, INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL, OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE MANIFESTA. DESINTERESSE CARACTERIZADO. INÉRCIA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sob análise nos remete à averiguação da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do Apelante em providenciar o recolhimento das custas processuais. Despacho proferido nos autos aponta que a instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial objetivando o adimplemento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia, apesar de devidamente intimada por meio do DJ-e, quedou-se inerte. A viabilidade do processo judicial se dá pelo adimplemento das custas processuais, dado o seu custo financeiro. As despesas concernente às diligências são imprescindíveis a proporcionar o desenvolvimento válido e regular do feito, e desta forma, o seu não pagamento impõe o cancelamento do procedimento, nos termos do artigo 290, da lei instrumental civil. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), mas pela inércia do autor em viabilizar o pagamento das custas pertinentes, após regular intimação, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para suprir a lacuna do causídico, tal como prevista no artigo 485, § 1º, da Lei Adjetiva em comento, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, inexistindo qualquer erro ou nulidade na sentença impugnada capaz de justificar o seu afastamento ou reforma. A instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial, de forma que não há que se falar em inobservância aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0227732-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento Investimento S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pela ora apelante em desfavor de Anatanael Rodrigues de Vasconcelos Souza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o (des)acerto da sentença de primeiro grau que indeferiu a exordial diante do descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial e; (ii) se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321 do mesmo Diploma legal. 4. Na hipótese em análise, foi proferida sentença terminativa, porque, apesar de instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente deixou de atender com exatidão ao comando judicial. 5. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor na hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0201935-15.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (Destaquei) Por fim, não se há de falar em afronta aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual. A postura do juízo de piso foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais. Do mesmo modo, não há que se falar em desrespeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito, haja vista que a apelante foi previamente comunicada das consequências do não cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por isso, manter a sentença objurgada. Sem honorários por ausência de fixação na pelo Juízo de origem. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Paulo Sergio Camilo Dos Santos

ID: 294508791

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004174-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CAMILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3004174-82.2025.8.06.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3004174-82.2025.8.06.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: PAULO SERGIO CAMILO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A., contra a sentença de Id 20642740, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ajuizada pelo banco, ora recorrente em desfavor de Paulo Sérgio Camilo dos Santos, ora apelado. Irresignada com r. sentença, a demandante interpôs recurso de apelação cível, argumenta e ao final, pugna que a decisão recorrida seja reformada, em síntese, para: 1) possibilidade de citação por edital da parte ré; 2) hipótese dos autos que poderia ser equivalente a "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir", o que implica a necessidade de intimação pessoal; e 3) necessária intimação pessoal do patrono da parte. Por fim, a promovente requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. Em despacho no Id 20642746, o Juiz manteve a sentença por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Sem contrarrazões face à ausência de triangulação processual. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Como já relatado anteriormente, trata-se de apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A., contra a sentença de Id 20642740, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ajuizada pelo banco, ora recorrente em desfavor de Paulo Sérgio Camilo dos Santos, ora apelado. Em seu apelo recursal, o banco argumenta e ao final, pugna que a sentença recorrida seja reformada, em síntese, para: 1) possibilidade de citação por edital da parte ré; 2) hipótese dos autos que poderia ser equivalente a "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir", o que implica a necessidade de intimação pessoal; e 3) necessária intimação pessoal do patrono da parte. Por fim, a demandante requer que seja conhecido e provido o seu apelo recursal. In casu, o caso versa sobre ação de busca e apreensão, proposta pela ora apelante, objetivando apreensão de veículo Marca: FIAT Modelo: PALIO FLEX FIREECON Ano: 2010 Cor: CINZA Placa: HNI8122 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BD17164LA5540432, em virtude do inadimplemento pelo requerido de parcelas advindas de cédula de crédito bancário, sob o nº 565904141.30410. Na Decisão Interlocutória de Id 20642733, o MM Juízo recorrido, após a parte demandante efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça (Id 20642732), deferiu a medida liminar pleiteada pela autora, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem sob alienação fiduciária. Entretanto, a diligência empreendida pelo Ilmo. Oficial de Justiça para a apreensão do bem restou frustrada, visto que nas diversas vezes em que se dirigiu ao local para o cumprimento da ordem não encontrou o veículo, uma vez que o bem, placa HNI8122 não foi localizado no endereço informado, e que o imóvel informado de nº 881 estaria desocupado e o terreno estaria sem edificação, como também os vizinhos do entorno não souberam dar nenhuma informação adicional. Verdade que se extrai da certidão de Id 20642737. Ato contínuo, no despacho de 20642738, o d. magistrado sentenciante, ante a frustração da apreensão do bem, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a autora declinasse a atual localização do bem que pretende apreendido ou exercesse a faculdade inserta no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução, providências que deveriam ser cumpridas no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Todavia, em que pese tenha sido devidamente intimada do despacho retro, por meio de publicação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, em nome da patrona da parte autora (Dra. Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/CE 35.179/A), conforme requerimento expresso na petição inicial no Id 20642711, a recorrente quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer o prazo que lhe fora conferido, em 28/04/2025. Sobreveio, portanto, sentença na qual o d. magistrado sentenciante reconheceu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, IV do CPC/15 (Id 20642740). Do cotejo dos autos e com as teses contidas na peça recursal da parte apelante, concluo que a r. sentença não merece reparo. Explico. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", uma vez que a recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, informar o endereço atualizado do devedor para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. Desta feita, a ausência de citação enseja a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). A propósito, segue ementa do aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCAE APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOPROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022). (destacado) Quanto à alegação de possibilidade de citação da parte ré por meio de edital, tem-se que esta providência carece de requerimento por parte da autora/apelante, visto que esta se manteve silente quando teve oportunidade de se manifestar sobre a não localização do recorrido/apelado. Portanto, não é cabível arguir sua desídia em seu favor no atual momento processual. Para corroborar com meu argumento, destaco o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DEVIDA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno visando a reforma de decisão monocrática proferida pela Relatoria Antecedente, que negou provimento à apelação cível, em ação de busca e apreensão com pedido liminar, mantendo a sentença extintiva sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo em razão do não fornecimento de endereço atualizado do devedor, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão: 2. Consiste a controvérsia recursal em verificar se correta a decisão monocrática proferida quando do julgamento de apelação cível, que negou provimento ao recurso mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. III. Razões de decidir: 3. In casu, verifica-se que a parte autora/agravante foi devidamente intimada para fornecer o endereço atualizado do devedor e se manteve inerte, não se desincumbindo dos atos necessários à condução do processo, ensejando a extinção processual sem resolução do mérito. 4. A instituição financeira agravante, por sua vez, alega a possibilidade de citação por edital da parte ré, bem como aduz que hipótese dos autos se equipara a ¿não promover os atos e as diligências que lhe incumbir¿, o que implica a necessidade de intimação pessoal. Por fim, aponta ser necessária a intimação pessoal do patrono da parte autora. 5. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, informar o endereço atualizado do devedor para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. 6. Quanto à alegação de possibilidade de citação da parte ré por meio de edital, tem-se que esta providência carece de requerimento por parte do autor/agravante, visto que se manteve silente quando teve oportunidade de se manifestar sobre a não localização do recorrido/agravado. Portanto, não é cabível arguir sua desídia em seu favor no atual momento processual. 7. No que toca à intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. 8. Em relação à necessidade de intimação dos patronos da parte autora/agravante, salienta-se que esta ocorreu devidamente, conforme certidão constante nos autos, para que fornecesse endereço atualizado do devedor. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Intimada a parte autora para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito e sendo advertida sob a pena de extinção do feito sem resolução do mérito, havendo inércia, o processo será extinto por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0256518-15.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (Destaquei) No que toca à intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal da autora para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE, INTIMADO ATRAVÉS DO SEU PATRONO JUDICIAL, OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE MANIFESTA. DESINTERESSE CARACTERIZADO. INÉRCIA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sob análise nos remete à averiguação da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inércia do Apelante em providenciar o recolhimento das custas processuais. Despacho proferido nos autos aponta que a instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial objetivando o adimplemento das custas processuais, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia, apesar de devidamente intimada por meio do DJ-e, quedou-se inerte. A viabilidade do processo judicial se dá pelo adimplemento das custas processuais, dado o seu custo financeiro. As despesas concernente às diligências são imprescindíveis a proporcionar o desenvolvimento válido e regular do feito, e desta forma, o seu não pagamento impõe o cancelamento do procedimento, nos termos do artigo 290, da lei instrumental civil. A extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa (artigo 485, III, do CPC), mas pela inércia do autor em viabilizar o pagamento das custas pertinentes, após regular intimação, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para suprir a lacuna do causídico, tal como prevista no artigo 485, § 1º, da Lei Adjetiva em comento, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, inexistindo qualquer erro ou nulidade na sentença impugnada capaz de justificar o seu afastamento ou reforma. A instituição financeira teve a oportunidade de atender ao comando judicial, de forma que não há que se falar em inobservância aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0227732-24.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento Investimento S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pela ora apelante em desfavor de Anatanael Rodrigues de Vasconcelos Souza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o (des)acerto da sentença de primeiro grau que indeferiu a exordial diante do descumprimento pelo autor da determinação de emenda à inicial e; (ii) se a extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial está condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321 do mesmo Diploma legal. 4. Na hipótese em análise, foi proferida sentença terminativa, porque, apesar de instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente deixou de atender com exatidão ao comando judicial. 5. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor na hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, § 1º do CPC/15. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0201935-15.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (Destaquei) Em relação à necessidade de intimação dos patronos da parte autora/apelante, salienta-se que esta ocorreu devidamente, conforme certidão no Id 144418887, sendo disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico em 01/04/2025, e publicado em 02/04/2025, para que fornecesse endereço atualizado do devedor, nos termos que autoriza a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVAMENTE DO RESPECTIVO ADVOGADO. INÉRCIA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante em perseguir a nulidade da sentença, por eventual irregularidade na intimação de seus advogados. 2. Compulsando os autos, verifico que à fl. 170, a promovente peticionou requerendo que todas as intimações e notificações futuras fossem realizadas exclusivamente em nome de Wilson Sales Belchior, sob pena de nulidade. 3. Diante disso, todas as intimações feitas após esse pedido foram feitas em nome do advogado Wilson Sales Belchior, conforme postulado pelo banco autor. Inclusive, a determinação para que a parte autora se manifestasse, após tentativa infrutífera de cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, foi efetuado em nome do respectivo advogado, conforme certidão de fl. 175. 4. Frustrada a intimação, o Magistrado singular, ainda que não exigido pela legislação processual, por não se tratar de hipótese de abandono da causa, determinou a intimação pessoal do requerente, para informar interesse no prosseguimento do feito, conforme fl. 177, mantendo-se o banco novamente inerte. 5. Evidencia-se que o advogado do promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do paradeiro do veículo, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído. 6. Apostura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, de diligenciar o endereço da parte adversa, tendo sido acertada a extinção do feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0204891-12.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Destaquei). Dessa forma, compreendo que não houve cerceamento de defesa, tampouco decisão surpresa, tendo em vista que o Magistrado de Origem agiu em conformidade com o entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal logo, não merece reforma a r. sentença, na medida em que o decisum recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Por fim, não se há de falar em afronta aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual. A postura do juízo de piso foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por isso, manter a sentença objurgada. Sem honorários por ausência de fixação na pelo Juízo de origem. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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