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Municipio De Sao Goncalo Do Amarante x Francisco Guilherme Neto

ID: 297706379

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

FRANCISCO GUILHERME NETO

Intimação

Advogados:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Apelado: FRANCISCO GUILHERME NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que extinguiu sem resolução do mérito Execução Fiscal movida em face de FRANCISCO GUILHERME NETO. Petição Inicial (ID nº 22848095 - 30/09/2022): Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de Francisco Guilherme Neto, visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2021 (total de 10 débitos). O valor da causa é de R$ 2.685,19 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Despacho Inicial (ID nº 22848099 - 04/10/2022): Proferido pelo Juiz Edisio Meira Tejo Neto, da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, determinando a citação do executado para pagamento do débito ou garantia da execução em 5 dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tentativa de Citação (ID nº 22848101 - 05/10/2022): Expedido mandado de citação para Francisco Guilherme Neto. Citação frustrada devido à insuficiência do endereço, sendo o executado desconhecido no local, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022). Intimação da Fazenda (ID nº 22848104 - 14/12/2022): Proferido pela Juíza Juliana Porto Sales, intimando o exequente para informar endereço atualizado do executado em 15 dias, sob pena de arquivamento. Tentativa de Citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023): Nova tentativa de citação por mandado frustrada por insuficiência de endereço, conforme certidão do oficial de justiça que informou não haver numeração ou ponto de referência adequado. Intimação do Exequente (ID nº 22848110 - 26/03/2024): Proferido pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, renovando a intimação da Fazenda para informar endereço atualizado em 30 dias. Petição do Exequente (ID nº 22848112 - 01/05/2024): O Município requereu consulta nos sistemas de informação eletrônicos (INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, SINESP e RENAJUD) para localização do executado. Intimação da Fazenda (ID nº 22848113 - 07/08/2024): Intima a Fazenda Exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Resolução CNJ nº 547/2024. Manifestação do Município (ID nº 22848115 - 30/09/2024): O Município argumentou pela prevalência da legislação municipal que estabelece limite inferior (1.000 UFIRSAs = R$ 1.583,80) sobre a Resolução CNJ, alegando ausência de inércia e defendendo a competência constitucional municipal. Citou Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ. Sentença (ID nº 22848117 - 12/12/2024): Proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes. Julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, aplicando o art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando o valor inferior a R$ 10.000,00, ausência de movimentação útil por mais de um ano e citação frustrada. Refutou a prevalência da lei municipal, entendendo que a Resolução CNJ visa à eficiência e razoabilidade. Apelação (ID nº 22848118 - 07/03/2025): Recurso interposto pelo Município requerendo a reforma da sentença, sustentando a prevalência da legislação municipal, citando Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ, e defendendo a competência constitucional do ente federado para legislar sobre interesse local. Manifestação da PGJ desnecessária, na forma da Súmula 189 do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Há, em relação à matéria aqui ventilada, o reconhecimento de Repercussão Geral no E. STF (Tema 1184), com a fixação da seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Não há como prosperar a tese de incorreta aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, vez que todas as teses levantadas pelo Município foram debatidas pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, quando firmado a tese do Tema 1184, restando o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A razão dessa conclusão é que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a toda pessoa natural ou jurídica que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer todo e qualquer direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir e está adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. A execução fiscal foi ajuizada em 30/09/2022 (ID nº 22848095). O despacho que determinou a citação foi proferido em 04/10/2022 (ID nº 22848099). Houve tentativa de citação por mandado (ID nº 22848101 - 05/10/2022), frustrada devido à insuficiência do endereço, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022), e segunda tentativa de citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023), também frustrada por insuficiência de endereço. Apesar do pedido de consulta aos sistemas eletrônicos requerida pelo Município (ID nº 22848112 - 01/05/2024), não foi possível localizar endereço válido do executado por mais de 2 anos. Veio, então, a sentença apelada em 12/12/2024 (ID nº 22848117), julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, dispositivo que prescreve: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" Todos os requisitos estão presentes: a) valor da execução R$ 2.234,41; b) processo sem citação efetiva desde setembro/2022; e c) múltiplas tentativas frustradas por mais de 2 anos. Não se trata de decisão surpresa, porque a parte Apelante teve oportunidade de se manifestar quando, por Despacho (ID nº 22842716), foi intimada especificamente sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. O Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório no universo jurídico nacional, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa. Não é demais lembrar que a citação por edital, em caso de revelia, implicaria estender o processo e acarretar pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Ceará (curadora do réu revel), indo de encontro à promoção da eficiência buscada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam direito público, inclusive, se manifestaram sobre a inexistência de decisão surpresa quando a matéria é debatida exaustivamente, no caso, as possibilidades de localização de endereços válidos do réu para viabilizar a citação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 487 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (art. 1.013 do CPC) ou em contrarrazões (REsp 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697/1994. (...) 5. Em relação à alegada violação ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), consigna-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja orientação segue no sentido de que, versando a questão controvertida apenas sobre matéria de direito, o magistrado poderá julgar de imediato a lide. (...) 8. Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, o Tribunal a quo registrou: "Com efeito, não verifico a existência de ofensa ao princípio da não surpresa, pois o tema central discutido e debatido na Apelação (ausência de prescrição para questionar efetivações de servidores sem prévio concurso público) foi suscitado no Recurso do Ministério Público (ver fls. 494/495,496/498), com pedido expresso (fl. 503) e foi até mesmo alvo de destaque nas contrarrazões dos Apelados - vide fl. 513" (fl. 660, e-STJ). (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Ora, o Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa ou ao da cooperação. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma obrigação do credor. O artigo 1º, § 5º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de a Fazenda Municipal requerer a suspensão da execução fiscal por até 90 dias, se demonstrasse dentro deste prazo que poderia localizar endereço ou bens do devedor, o que não fez no caso concreto e nem faria, vez que já tentadas todas as possibilidades de localização possíveis. A extinção por falta de interesse de agir aplica, corretamente, o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Além disso, o STF tem entendimento firmado sobre a aplicação imediata dos precedentes vinculantes, cabendo ao próprio tribunal superior, por razões de segurança jurídica, decidir acerca de eventual modulação de efeitos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) É de rigor a aplicação imediata da tese firmada no paradigma julgado pelo STF, levando também em conta os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), todos incidindo para recomendar o gasto desnecessário de energia e valores com o desprovimento de recursos contrários aos referidos precedentes. Assim, fica evidente a pretensão recursal frontalmente contrária à tese firmada no Tema 1184/STF, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias. Logo, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. A sentença apelada aplicou corretamente precedente do STF e a tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, IV, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e confirmo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Maria Helena Bezerra Alves

ID: 320132542

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA HELENA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: MARIA HELENA BEZERRA ALVES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORA NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Em suas razões, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). 4. O decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. 5. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. 6. No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora. Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. 7. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sentença reformada EX OFFICIO tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, II e art. 1.010, III; CC: art. 389 e art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025 TJCE, Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, reformando a sentença ex officio, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato 66629243 celebrado entre as partes, devendo os valores descontados serem restituídos de forma simples no prazo de 30 (trinta) dias, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). C) Custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à cargo da parte vencida. [...] Irresignado, o banco requerido interpôs a apelação de id. 19407292, defendendo a reforma da sentença, arguindo a inexistência de danos morais, em razão da ausência de abalo à reputação da parte autora apelada perante terceiros, vez que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, o que constitui apenas mero aborrecimento. Não sendo esse o entendimento, requer a minoração do valor arbitrado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora/apelada apresentou as contrarrazões de id. 19407296. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20538035, manifestando-se pela não provimento do recurso, mantendo a integralidade da decisão recorrida. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, o banco requerido apresentou apelação para defender a reforma da sentença, requerendo o afastamento da sua condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. 1. Dos danos morais. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos do consumidor naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: ¿1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2. O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE ENTE FRACIONÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Empréstimo c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. 2. Apelação da instituição financeira buscando a reforma da sentença quanto ao dano moral; a reforma da condenação para restituição dos valores descontados; da compensação dos valores recebidos com a condenação; da inaplicabilidade da súmula 54 STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se o banco/apelante deve ser condenado ao pagamento de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, além de definir se a restituição dos valores descontados de forma indevida deve ser realizada em dobro e se devida a compensação de valores depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que configura falha na prestação do serviço e justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Existência de perícia técnica atestando a falsidade documental. De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Quanto ao patamar indenizatório por danos morais, o julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que o valor estipulado desestimule a prática de condutas prejudiciais, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa de quem se sentiu lesado. Diante disso, entendo ser adequada a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especialmente em razão da baixa capacidade econômica da aposentada em questão, a falsidade documental manifesta e o quantum descontado indevidamente. Precedentes.deste Tribunal em casos análogos. 6. O banco demonstrou que efetuou depósito do valor contratado na conta da apelante, e a recorrida não apresentou prova suficiente para refutar esse fato. Assim, deve haver compensação dos valores recebidos pela consumidora com os montantes a serem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Teses de julgamento: ¿1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor caracterizam dano moral indenizável, cabendo a fixação do montante conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 4. A compensação de valores é admitida na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 2. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, EX OFFICIO, tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da autora, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital] DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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Banco Ficsa S/A. x Francisca Bezerra Sales Sa

ID: 334140777

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056604-88.2021.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCA BEZERRA SALES SA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTUNES MARTINS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0056604-88.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO FICSA S/A. APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0056604-88.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO FICSA S/A. APELADO: FRANCISCA BEZERRA SALES SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EAREsp 676.608/RS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Cobrança Indevida ajuizada por pessoa idosa, visando à declaração de inexistência de contrato bancário, restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência contratual, condenando o banco à devolução dos valores descontados (simples e em dobro, conforme data dos descontos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro após 30/03/2021; (iii) determinar se é devida à instituição financeira a devolução do valor depositado na conta da autora, mesmo diante da inexistência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A indenização por danos morais é cabível diante de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, ainda que ausente negativação, por violar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo presumida sua má-fé quando realiza descontos com base em contrato inexistente, sem apresentar prova da anuência da autora. 5. A restituição em dobro é devida quando os descontos indevidos ocorrerem após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, aplicando-se restituição simples apenas aos valores descontados até essa data. 6. A ausência de prova da contratação válida transfere ao fornecedor o risco do negócio, nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, CDC), sendo inadmissível transferir ao consumidor o prejuízo decorrente de falha de segurança interna da instituição. 7. A compensação de valores é admissível quando demonstrado o depósito de quantia em conta da parte autora, mesmo na ausência de vínculo contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizando o abatimento do montante comprovadamente creditado. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido para cumprir função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente provido. ______________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 429, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJCE, Apelação Cível 0201778-52.2022.8.06.0084, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível 0200462-50.2023.8.06.0122, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO FICSA S.A., com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 22816808, proferida pelo Juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou procedente a Ação de Cobrança Indevida, ajuizada pela parte, ora Apelada, em desfavor do Apelante. Eis o dispositivo da sentença: "(…) Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a inexistência do contrato n° 010016110173. Condeno, ainda, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e também acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde ao mês desde o evento danoso (art. 398 c/c Súmula 54/STJ), além da restituição dos valores indevidamente deduzidos na conta do autor referente ao contrato de empréstimo n° 010014044729 na forma simples, no caso de parcelas descontadas até 30/03/2021 e, em dobro, os descontos posteriores, caso haja, conforme aplicação da modulação indicada pelo STJ no EARESP 676.608/RS, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. " Irresignada com a sentença, a parte interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 22816322. Em suas razões recursais, o banco Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por diversos fundamentos. Alega, inicialmente, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, pois não estaria configurada a má-fé do banco, sendo este também vítima de fraude na contratação do empréstimo, tratando-se de hipótese de engano justificável, motivo pelo qual pugna pela devolução simples dos valores, nos termos do art. 42 do CDC e jurisprudência do STJ. Defende, ainda, a inexistência de danos morais, por ausência de demonstração de abalo efetivo e nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugna pela necessidade de restituição do valor de R$ 4.507,04, correspondente ao empréstimo creditado na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa, requerendo que seja determinada sua devolução ao banco, por meio de compensação ou expedição de alvará judicial. Gratuidade judiciária da Autora concedida ao Id. nº 22816336. Preparo recursal do Apelante comprovado ao Id. nº 22816621. Contrarrazões pela parte Autora acostada ao Id. n° 22816815. Parecer da Procuradoria de Justiça acostada ao Id. n° 22815915. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I-DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II-DO MÉRITO RECURSAL: No presente caso, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação deste Tribunal cingem-se à análise: (i) da necessidade de reavaliação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (ii) da forma de repetição do indébito determinada na sentença; e (iii) da devolução do valor de R$ 4.507,04 (quatro mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), correspondente ao empréstimo objeto da lide. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários. Portanto, aplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do artigo 14 do CDC, entendimento corretamente adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalte-se, ainda, a situação de hipossuficiência da parte Autora, pessoa idosa e residente em município do interior, o que reforça a incidência do microssistema consumerista. Verifica-se dos autos que a Requerente, ora Apelada, sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. A instituição financeira, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato, tampouco apresentou documentos hábeis a comprovar a anuência válida da autora, limitando-se a trazer elementos insuficientes para infirmar a alegada fraude. Destaca-se, nesse ponto, a juntada aos autos do laudo pericial de Id. nº 22816596, que atestou a ocorrência de fraude na assinatura aposta no contrato, corroborando a tese autoral. Nesse contexto, incide, de forma plena, a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no artigo 14 do CDC, segundo a qual todo aquele que explora atividade no mercado de consumo responde pelos vícios e defeitos dos serviços prestados, independentemente de culpa. Restou comprovado, pela autora, o desconto indevido, conforme extrato previdenciário juntado à inicial (Id. n° 22816624), cabendo à instituição financeira (parte com maior capacidade probatória), demonstrar a licitude contratual, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, ante a inversão do ônus da prova deferida em primeiro grau, correta foi a sentença ao reconhecer a ilicitude dos descontos realizados. Verifica-se, inclusive, que em sede recursal a instituição financeira pouco controverteu quanto ao reconhecimento da inexistência contratual, restringindo-se a pleitear: (i) a exclusão ou minoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) a devolução simples dos valores descontados, afastando-se a restituição em dobro; e (iii) a devolução, em seu favor, do valor creditado na conta da autora. No mérito, restou configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, gerador de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à Autora, que sofreu a indevida supressão de parte significativa de seus proventos, fato este que fundamenta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c artigo 14 do CDC. No que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, deve-se atentar aos critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência, considerando a gravidade do dano, sua extensão e os escopos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. No caso em exame, revela-se adequada a fixação realizada em primeiro grau, considerando que os descontos indevidos foram efetuados em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência de contratação fraudulenta, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja violação à dignidade da pessoa humana, gerando constrangimento e sofrimento passíveis de indenização. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria entendimento consolidado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo BANCO BMG S/A contra a Decisão Monocrática de fls. 189/199, que negou provimento ao recurso de apelação proposto pelo ora agravante, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais, ajuizada por Francisco das Chagas Rodrigues em desfavor do banco recorrente, julgou procedente o pleito autoral. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar se correta a conclusão da decisão monocrática (fls. 189/199), ao negar provimento ao apelo da parte agravante, verificando-se se houve a regular contratação anulada pela sentença a quo, bem como se houve danos morais a parte autora e, ainda, se deve ocorrer a redução valor da indenização e se a repetição do indébito mediante compensação dos valores depositados em prol da parte recorrida deve ocorrer de forma simples. III. Razões de decidir: 3. Verificada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor está consagrada no art. 14 do CDC, impondo-lhe o dever de indenizar pelos danos causados, não se eximindo desse ônus por ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora. 5. Mantido o valor fixado a título de danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois, em verdade, trata-se de montante abaixo dos valores praticados por esta Corte Estadual na maioria dos casos. 6. Aplicando-se o entendimento do Tribunal Superior, deve-se proceder com a restituição simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021, e, após essa data, as deduções devem ser restituídas em dobro, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJCE- Agravo Interno Cível - 0200740-05.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco réu efetuou descontos em sua conta, referente a contratação de seguro residencial que assegura não ter contratado. 2. O cerne da análise recursal reside, portanto, na análise da existência de danos morais e da responsabilidade civil do promovido em decorrência de nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A conduta do banco configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III, do CDC, à medida que impôs ao autor um serviço de seguro sem que o consumidor o houvesse solicitado, autorização ou contratado. 4. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviço de seguro não contratado, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. Quanto à existência de dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado, auferindo lucro por meio de cobrança indevida desconta diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 6. Nesse caso, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7. Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, majoro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 8. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 9. Em razão do provimento deste recurso, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência para atribuí-lo integralmente à parte promovida que fica condenada a arcar inteiramente com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. 10. A indenização por dano moral possui natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sedimentando pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre ela deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 11. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJCE- Apelação Cível - 0201778-52.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei). Diante disso, é inconteste a falha na prestação do serviço, o que atrai a incidência do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 14 do CDC. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimentos que, em casos semelhantes, é conferida a indenização a título de reparação moral, conforme explicitado: EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM REDUZIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais constantes na Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais proposta por Raimundo Ribeiro de Souza em desfavor do BANCO DO PAN S.A. 02. A presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC (Súmula nº 297, do STJ). 03. A parte apelante apresentou preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica. Entendo que razão não lhe assiste, ao passo que o juízo de primeiro grau oportunizou de forma objetiva as provas que as partes pretendiam produzir na decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Preliminar Rejeitada. 04. Em que pese a apresentação dos contratos de empréstimos juntado pela própria parte apelada às fls. 19/56, bem como a suposta comprovação do repasse dos valores pela instituição bancária a parte apelada (fls. 245/248) por meio de "prints" do sistema interno da Instituição Financeira, houve impugnação direta sobre a validade do contrato em discussão, o qual a parte autora/apelada foi categórica em ratificar o desconhecimento. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de contestação (fls. 229/233), o Magistrado Singular oportunizou a produção de provas pelas partes consoante decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, além da tese firmada pelo STJ em Tema n.º 1.061. 06. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por expressa vontade sua. 07. Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 08. Extrai-se que os descontos são significativos, tendo em vista do montante da aposentadoria recebido pela parte autora, ocasionando-lhe gravame e indevida penúria, restando evidenciada lesão moral à parte autora. 09. Tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização não se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido, devendo ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado os precedentes desta Corte para situações semelhantes. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença unicamente para reduzir o valor do dano moral. (TJCE- Apelação Cível - 0200259-50.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS QUE FORAM REALIZADOS APÓS ESSA DATA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE. VALOR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o caso de pessoa física, verifico que basta a simples declaração da parte de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeira a referida declaração até prova em contrário (¿iuris tantum¿), cabendo à parte contrária o ônus de desconstituí-la, nos termos do art. 373, II, do CPC ou, então, ao juiz, que não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção, afastá-la no caso concreto, ao verificar elementos fático-probatórios capazes de infirmar a presunção de insuficiência de recursos. Nada obstante a impugnação à gratuidade, o banco apelado não juntou qualquer documento a ilidir a presunção relativa de hipossuficiência do réu. Assim, reconheço o deferimento da gratuidade de justiça em favor do requerente e, consequentemente, rejeito a preliminar. 2. Propõe a instituição bancária a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, sob o argumento que fora solicitada pelo requerente o cancelamento do contrato, e atendida pela demandada na baixa do contrato, e ainda sim, na devolução de todo montante das parcelas descontadas. Portanto, aduz a perda do próprio interesse em agir, por ter sido solucionado nas vias administrativas. A perda do objeto ensejado pelo apelante é improcedente, pois somente após o petitório inaugural, que foi realizada administrativamente o cancelamento do referido contrato, disposto na fl. 139, e na devolução das parcelas descontadas (vide fls. 41/70). 3. A peça inicial aduz que foi realizado um empréstimo consignado entre as partes, no entanto, o autor desconhece tal contratação, e assim, rejeitou o empréstimo que havia sido adicionada a sua conta corrente, ajuizando a presente ação a fim de declarar a inexigibilidade do contrato de nº 010015915068. 4. Analisando as documentações juntadas aos autos, observa-se que a instituição financeira trouxe aos autos o comprovante de transferência do valor emprestado, fato este incontroverso, uma vez que fora confirmado pelo consumidor o recebimento da quantia na sua conta, no entanto, o banco não anexou aos autos nenhum instrumento contratual válido que estivesse assinado pelo consumidor a fim de comprovar a regularidade da contratação. 5. Conforme destacado pelo juízo a quo na fl. 130, em uma relação derivada de consumo, o prestador de serviço tem a responsabilidade objetiva, que independente de culpa, na reparação de danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6ª, da CF e art. 14 do CDC. Assim, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar que efetivamente o autor pactuou negócio jurídico legal, é de sua responsabilidade a reparação do dano. 6. Quanto a alegação de impossibilidade de restituição em dobro pela inaplicabilidade do art. 42 do CDC, entendo que assiste razão, em parte, ao apelante. No caso ora analisado, como o início da cobrança ocorreu antes da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), os valores cobrados indevidamente anterior a esta data, devem ser restituídos de forma simples, e não de forma dobrada. Enquanto os montantes após 30/03/2021, devem ser restituídos em dobro, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, incorrendo em erro o juízo a quo quanto à determinação de restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, logo, a reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe, para que a devolução ocorra de forma mista. 7. No que diz respeito ao valor a ser estabelecido para a indenização por danos morais, é fundamental destacar que a quantia deve ser determinada com cuidado, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo é compensar o sofrimento da vítima e responsabilizar o ofensor pela conduta ilícita, sem permitir que ele se beneficie injustamente. Ponderando todas as considerações, em vista ao caso em questão, a quantia fixada na sentença está dentro dos parâmetros utilizados desta Corte de Justiça em casos análogos. Por conseguinte, deve permanecer o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Superadas a análise dos argumentos recursais presentes no apelo da instituição financeira, passo a analisar a pretensão recursal do autor apresentada em seu recurso adesivo de fls. 153/163. No presente caso, concluiu-se pela inexistência do contrato de empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira, portanto, a indenização devida advém de uma responsabilidade extracontratual, o que enseja a aplicação da Súmula nº 54 do STJ que dispõe: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Desta forma, tratando-se desse tipo de responsabilidade, os juros de mora devem ser aplicados a partir do evento danoso e não da sentença, cabendo o acolhimento da pretensão recursal do autor e a reforma da decisão neste ponto, para que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Apelação do banco conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo do autor conhecido e totalmente provido. (TJCE- Apelação Cível - 0200462-50.2023.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). (Destaquei). Portanto, impõe-se a manutenção do quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos definidos pelo juízo de primeiro grau. No que tange à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS, julgado em 30 de março de 2021, segundo o qual, nos casos que envolvem descontos ou cobranças indevidas, deve-se aplicar a restituição simples para valores cobrados até a referida data, e, para descontos ou cobranças indevidas ocorridos posteriormente, é devida a restituição em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Dessa forma, os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, ao passo que os descontos indevidos realizados após essa data deverão ser restituídos em dobro, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido segue o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ- EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021). Por fim, no tocante à devolução do valor de R$ 4.507,04 (quatro mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos) pleiteado pela Apelante, se observa que a instituição financeira demonstrou a transferência do valor para conta de titularidade da Autora em sede recursal. Nesse caso, como foi devidamente comprovado que o valor objeto da discussão foi depositado pela instituição financeira, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo possível a compensação de valores devidos pelas partes. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Maria Elisângela de Sousa Mendes e Banco Bradesco S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos. 2. O extrato bancário da promovente colacionado nos autos comprovou o depósito de R$ 800,00, relativo a um contrato de empréstimo que a autora afirma não ter contratado ou autorizado. 3. O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual referente ao contrato de empréstimo discutido nos autos. 4. A ausência de contrato válido que justifique o depósito na conta bancária da promovente relativo a um empréstimo consignado, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que o quantum arbitrado em R$4.000 (quatro mil reais) deve ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6. Não comprovada a regular contratação de empréstimo, o valor depositado pela instituição financeira, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo possível a compensação de valores devidos pelas partes. 7. Recursos de apelação conhecidos. Improvido o da autora e parcialmente provido o do demandado. (TJCE- Apelação Cível - 0201319-50.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). (Destaquei). Portanto, mesmo reconhecida a nulidade do empréstimo, a Apelante demonstrou em sede recursal (Id. nº 22816322) que repassou os valores em conta de titularidade da Apelada. A partir disso, se faz necessária a devolução dos valores creditados, sob pena de enriquecimento ilícito, algo não aceito pelo ordenamento pátrio. III- DISPOSITIVO: Desta feita, voto por CONHECER da Apelação Cível interposta, todavia, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para determinar a devolução dos valores consignados na conta da parte autora/apelada, mediante compensação com os valores devidos pelas partes. Quanto aos demais pedidos, notadamente os referentes à indenização por danos morais e à repetição do indébito, mantenho integralmente a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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