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Rita Maria Maia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328822963

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200472-59.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba … Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Nº do processo : 0200472-59.2024.8.06.0090 - Agravo Interno Agravante : RITA MARIA MAIA DA SILVA Agravado : BANCO SANTANDER Ementa: consumidor. Agravo interno em apelação cível. Empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado eletronicamente. Biometria facial com geolocalização. Contratação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. III. Razões de decidir 3. No caso em análise, verifica-se que o banco cumpriu adequadamente o ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), ao apresentar o contrato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado da biometria facial da consumidora. 4. Embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autor 5. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. 6. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, que negou provimento à Apelação Cível manejada pelo ora agravante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, julgando improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral. Colhe-se dispositivo da decisão (id 15176121): Diante de todo o exposto, conhece-se do recurso, para desprovê-lo. Majora-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §11, do CPC. Suspensa a cobrança por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Nas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: i) é beneficiária da justiça gratuita, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais; ii) diante da decisão que lhe foi desfavorável, requer a reanálise do recurso pelo órgão colegiado; iii) o agravado não comprovou a legitimidade da suposta contratação do empréstimo, sustentando que a assinatura digital deve conter três elementos: comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação da autora da assinatura, e registro da assinatura. Diante disso, entende estar demonstrado o direito da agravante, razão pela qual requer o provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. A questão trazida a julgamento deve ser solucionada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aliás, o entendimento manifestado pelo col. Superior Tribunal de Justiça STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. No caso em análise, embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito nº 15350749, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou em descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por dano moral. 2. Diante da relação de consumo, é cabível a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada nas ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira acionada trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito se deu por meio digital, tendo o banco colacionado a cópia do termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhada da cópia do RG, de biometria facial e o regulamento (fls. 81/87). Ademais, em que pese a alegação da Apelante de que possui dois benefícios, observa-se que no documento de fl. 84 consta o nº de benefício 176.993.337-6, ou seja, o mesmo informado na exordial. Cumpre ressaltar que trata-se de uma adesão ao cartão de crédito pela Autora/Apelante, denominado ¿BMG Card¿, e não de um empréstimo consignado como ela sustenta. Após a contratação, ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, conforme comprovado pelas faturas acostadas às fls. 50/80, sendo a maioria delas no valor de R$0,00. A propósito, a parte Autora/Apelante não acostou aos autos nenhum extrato bancário que comprove débitos em sua conta bancária oriunda dessa contratação. 4. Dos documentos colacionados aos autos, não se vislumbra a existência de ilegalidade nas tratativas entre a instituição financeira e a consumidora, tampouco a ausência de informação acerca dos dados do objeto contratado (arts. 46 e 52 do CDC). Houve a livre manifestação de vontade da parte contratante, tendo a instituição bancária descrito o contrato nos moldes da formalização do cartão de crédito consignado. Frise-se que a alegada ignorância em manusear aplicativos como causa do erro em aceitar os termos de adesão não tem força suficiente a embasar a existência de vício no ato de contratação, pois é desnecessário um vasto conhecimento tecnológico para proceder com a celebração da avença, até porque a Autora/Apelante seguiu todos os passos para validação e confirmação da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201314-70.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito e se há responsabilidade civil da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais suportados pela parte autora em razão dos descontos que reputa indevidos. 2. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 135/139); Termo de Consentimento do Cartão de Crédito Consignado Benefício (fl. 140); Cédula de Crédito Bancário de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 140/147) e depósito do valor (fl. 162). Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive pela existência de assinatura por biometria facial. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5. Apelo Conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201159-54.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, verifica-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (fls. 121 e 122); cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor/apelante (fls. 110-120) e TED no valor solicitado (fl. 132). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que o autor realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200734-18.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Portanto, não há que se falar em irregularidade do contrato. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se a decisão monocrática inalterada. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1914402 SP 2021/0001416-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Por força do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a inequívoca inadmissibilidade e improcedência deste agravo interno, aplica-se a multa imposta pela legislação processual na quantia de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser custeada pela parte agravante em favor da parte agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada

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