Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0206069-06.2023.8.06.0167" – Página 3 de 3

Processo nº 0202286-06.2023.8.06.0167

ID: 333208202

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202286-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 020… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 0202286-06.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e em cumprimento ao(à) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 153501001), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/09/2025, às 10:00h. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal, tudo em conformidade com o(a) despacho/decisão acima mencionado(a). Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIyNzAyYjEtNzE5YS00NTNhLTlhZmYtNTcxZTMwY2UyOGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/54579a Sobral, 22 de julho de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202286-06.2023.8.06.0167

ID: 333208251

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202286-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 020… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 0202286-06.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e em cumprimento ao(à) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 153501001), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/09/2025, às 10:00h. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal, tudo em conformidade com o(a) despacho/decisão acima mencionado(a). Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIyNzAyYjEtNzE5YS00NTNhLTlhZmYtNTcxZTMwY2UyOGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/54579a Sobral, 22 de julho de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0202286-06.2023.8.06.0167

ID: 333208296

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202286-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 020… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 0202286-06.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e em cumprimento ao(à) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 153501001), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/09/2025, às 10:00h. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal, tudo em conformidade com o(a) despacho/decisão acima mencionado(a). Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIyNzAyYjEtNzE5YS00NTNhLTlhZmYtNTcxZTMwY2UyOGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/54579a Sobral, 22 de julho de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Edilson Barbosa Maciel

ID: 329841621

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001581-17.2018.8.06.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EDILSON BARBOSA MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GLAY FROTA OSTERNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001581-17.2018.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Edilson Barbosa Maciel - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001581-17.2018.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Edilson Barbosa Maciel - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA. A AUTARQUIA ALEGOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À LUZ DA PERÍCIA MÉDICA E DAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVÊ QUE, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEPENDE DE CARÊNCIA, EXIGINDO APENAS A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, II, E 42).4. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O AUTOR APRESENTA CEGUEIRA TOTAL EM UM OLHO, BAIXA VISÃO GRAVE NO OUTRO, GLAUCOMA E COMPLICAÇÕES OFTÁLMICAS DECORRENTES DE DIABETES, CONCLUINDO-SE PELA INCAPACIDADE LABORAL GRAVE, TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, ALÉM DA PROVA PERICIAL, DEVEM SER CONSIDERADOS FATORES SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA AFERIR SUA CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. O AUTOR POSSUI 63 ANOS, É ANALFABETO E EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUE, ALIADO ÀS LIMITAÇÕES FÍSICAS, INVIABILIZA SUA REINSERÇÃO LABORAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA, QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (27/07/2017), CONFORME O ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91.7. A PARTIR DE 09/12/2021, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, II; 42 E 43; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1348227/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 11/12/2018; TJCE, APCÍV Nº 0000168-77.2009.8.06.0055, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO, J. 07/08/2023; TJCE, APCÍV Nº 3000057-06.2023.8.06.0167, REL.ª DES.ª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, J. 14/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALÉM DE ADEQUAR, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE) - Maria Andiara Pinheiro Gomes (OAB: 6656/CE) - Antônio Glay Frota Osterno (OAB: 7128/CE) - Ana Lucia Silva de Sousa (OAB: 7366/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003064-06.2023.8.06.0167

ID: 300206111

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003064-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 300… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003064-06.2023.8.06.0167 Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.1 E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD, dever-se-á recorrer ao sistema RENAJUD, com a respectiva cláusula de intransferibilidade. 7.1 Existindo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora. 7.2 Não encontrado veículo para a devida restrição judicial, o Oficial de Justiça deverá penhorar, dentre os bens disponíveis, tantos quanto necessários para garantir a dívida. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202286-06.2023.8.06.0167

ID: 300520627

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202286-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0202286-06.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetitória e Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisco Roberto Magalhães Marques em face de Banco Santander S/A. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de suposto contrato de financiamento de veículo, sob o nº 200336377053, envolvendo o veículo Toyota Corolla, XEI 2.0 FLEX, ano 2011, junto ao Banco réu, contrato esse que afirma jamais ter celebrado. Relata que procurou resolver administrativamente a situação, sem êxito, pois o Banco insiste em afirmar que o suposto contrato foi feito pelo autor, razão pela qual, lavou o Boletim de Ocorrência 5531573/2022, onde informa que foi vítima de estelionato, e que o referido veículo foi comprado à vista. Pugna o autor, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine o promovido a excluir seu nome do cadastro de restrições financeiras, SPC/SERASA. No mérito, postulou pela inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 110726310 a 110726316. Na decisão de id nº 110724214, foi indeferida o pedido de tutela antecipada e determinada o que os autos fossem encaminhados para o CEJUSC. Em seguida, a parte promovida apresentou contestação de id nº 110726289, suscitando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade de justiça, a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço e a sua ilegitimidade passiva alegando que a suposta dívida objeto da lide foi cedida à empresa ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. No mérito, postulou pela regularidade da contratação. A defesa apresentou documentos de ids nº 110726286 a 110726295. Destaca-se o contrato de financiamento de id nº 110726286, p 4/110726287. Audiência de Conciliação infrutífera de id nº 110726296. A parte autora apresentou réplica, constante do id nº 110726301, na qual impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, postulando a admissão de intervenção de terceiros e a condenação solidária das partes, requer, ainda o sobrestamento do feito até o julgamento da ação criminal em curso nº 0055676-40.2021.8.06.0167 e reitera os pedidos formulados na petição inicial. Este é o Relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, quanto ao pedido de impugnação à justiça gratuita, a análise resta prejudicada, uma vez que o benefício não foi concedido nos autos, tendo a parte autora, inclusive, procedido ao recolhimento das custas processuais (vide id nº 110724212 a 110724214). A preliminar de extinção do processo, com base na alegada ausência de comprovante de residência, não merece acolhimento. O art. 319 elenca os requisitos formais da petição inicial, entre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial, a simples indicação do domicílio ou residência do autor já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação, senão vejamos: NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme dispõe o art. 319 do CPC, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicílio e residência, contudo, não exige-se que esta venha aos autos o comprovar sua residência. 2. O indeferimento da inicial ocorre, apenas, pela falta de documento indispensável a propositura da ação (art. 320 do CPC), o que não é o caso do comprovante de endereço . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5215709-66.2019.8.09.0146, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020. Negritei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. EXCESSO DE FORMALISMO. INOPORTUNA EXTINÇÃO PRÉVIA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que preceitua o art. 319, II do Código de Processo Civil, na petição inicial o autor deve indicar o seu domicílio e residência, todavia, não há exigência de juntada de comprovante de endereço. 2. Constata-se que a exigência magistral se mostra descabida, porquanto estabeleceu necessidade não indicada pela norma vigente, destacando excessivo formalismo que prejudica a parte no seu acesso constitucionalmente garantido à justiça. 3. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu indevidamente o processo, a fim de que os autos tornem à origem para o regular prosseguimento. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5012492-31.2019.8.09.0006, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.1. Tendo o magistrado singular deferido, implicitamente, os benefícios da gratuidade, falta à recorrente interesse de agir quanto ao pedido para concessão da benesse.2. Nos termos dos arts. 319 do CPC, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicílio e residência, não se exigindo que venha aos autos o comprovante de residência. Além disso, o indeferimento da inicial ocorre, apenas, pela falta de documento indispensável a propositura da ação (art. 320 do CPC), o que não é o caso do comprovante de endereço, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5502857-43.2019.8.09.0143, Rel. Des (a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência . Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III . Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). Ante o exposto, considerando que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não pode ensejar a extinção do processo, indefiro a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo promovido, esta não não merece prosperar, tendo em vista que o promovido é integrante da cadeia de fornecimento (vide ids nº de ids nº 110726286, p. 5 e 110726288), o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: 47504945 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IDENTIFICADA A CADEIA DE FORNECIMENTO (DE CONSUMO) RESTA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por administradora de consórcio nacional honda Ltda (fls. 1/10), pretendendo obter saneamento do vício de omissão em ponto indicado no acórdão que julgou o recurso de apelação cível, sob nº 0053914-41.2020.8.06.0064. 2. O recurso merece provimento, em parte. Explico. 3. É que a tese recursal veicula tema que de fato não foi devidamente analisado, eis que restou indicado na decisão recorrida, que a tese deveria ter sido veiculada em sede de apelação, contudo, a matéria alegada, qual seja, ilegitimidade passiva, configura matéria de ordem pública, sendo passível de análise até mesmo de ofício pelo órgão julgador. O que faço neste momento para sanar o vício alegado. 4. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da parte recorrente, tem-se que a tese não merece acolhimento, pois o pedido formulado na exordial desta demanda, gira em torno de pleito indenizatório decorrente de contrato de consórcio, em que se inseriu cláusula acessória de seguro prestamista. 5. Portanto, verifica-se na hipótese uma verdadeira cadeia de fornecimento (de consumo), em que faziam parte as empresas administradora de consórcio nacional honda Ltda e seguradora mapfre Brasil seguros, pelo que se aplicam as normas consumeristas ao caso. Assim, rejeita-se a tese de ilegitimidade, de modo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária das empresas fornecedoras de produtos ou serviços que componham uma cadeia de fornecimento, conforme o presente caso. 6. Assim, sanado o vício, reconhecida a legitimidade da parte recorrente, resta rejeitado o pedido de atribuição de efeitos infringentes, inalterado, portanto, o resultado da demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. (TJCE; EDclCv 0053914-41.2020.8.06.0064/50000; Caucaia; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 12/06/2024; DJCE 24/06/2024; Pág. 89) Ainda que a cessão de crédito tenha ocorrido posteriormente, o Banco Santander não pode se eximir de sua participação na cadeia de consumo, razão pela qual permanece legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de intervenção de terceiros formulado pela parte autora, indefiro-o, tendo em vista que, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único), todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventual falha na sua prestação. No presente caso, verifica-se que o promovido integra a cadeia de fornecimento, o que garante ao consumidor a possibilidade de escolher contra quem ajuizar a demanda, sendo desnecessária a inclusão de outros fornecedores no polo passivo. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação criminal mencionada, entendo que não há elementos suficientes para sua concessão, tendo em vista que a ação em curso possui objeto e natureza jurídica diversa do presente feito, não afetando o regular prosseguimento deste. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia fática central é saber se o contrato de financiamento foi ou não regularmente contratado. Tal questão deverá ser esclarecida por meio do depoimento pessoal da parte autora e, se necessário, mediante prova pericial, cuja necessidade será apreciada após a audiência de instrução. Destaca-se que, considerando a existência de relação de consumo entre as partes e reconhecendo o autor como parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 373, § 3º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao promovido arcar com os custos de eventual produção de prova pericial. INTIME-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Por fim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202286-06.2023.8.06.0167

ID: 300520675

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202286-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0202286-06.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES MARQUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetitória e Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisco Roberto Magalhães Marques em face de Banco Santander S/A. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de suposto contrato de financiamento de veículo, sob o nº 200336377053, envolvendo o veículo Toyota Corolla, XEI 2.0 FLEX, ano 2011, junto ao Banco réu, contrato esse que afirma jamais ter celebrado. Relata que procurou resolver administrativamente a situação, sem êxito, pois o Banco insiste em afirmar que o suposto contrato foi feito pelo autor, razão pela qual, lavou o Boletim de Ocorrência 5531573/2022, onde informa que foi vítima de estelionato, e que o referido veículo foi comprado à vista. Pugna o autor, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine o promovido a excluir seu nome do cadastro de restrições financeiras, SPC/SERASA. No mérito, postulou pela inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 110726310 a 110726316. Na decisão de id nº 110724214, foi indeferida o pedido de tutela antecipada e determinada o que os autos fossem encaminhados para o CEJUSC. Em seguida, a parte promovida apresentou contestação de id nº 110726289, suscitando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade de justiça, a extinção do processo por ausência de comprovante de endereço e a sua ilegitimidade passiva alegando que a suposta dívida objeto da lide foi cedida à empresa ITAPEVA II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. No mérito, postulou pela regularidade da contratação. A defesa apresentou documentos de ids nº 110726286 a 110726295. Destaca-se o contrato de financiamento de id nº 110726286, p 4/110726287. Audiência de Conciliação infrutífera de id nº 110726296. A parte autora apresentou réplica, constante do id nº 110726301, na qual impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, postulando a admissão de intervenção de terceiros e a condenação solidária das partes, requer, ainda o sobrestamento do feito até o julgamento da ação criminal em curso nº 0055676-40.2021.8.06.0167 e reitera os pedidos formulados na petição inicial. Este é o Relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, quanto ao pedido de impugnação à justiça gratuita, a análise resta prejudicada, uma vez que o benefício não foi concedido nos autos, tendo a parte autora, inclusive, procedido ao recolhimento das custas processuais (vide id nº 110724212 a 110724214). A preliminar de extinção do processo, com base na alegada ausência de comprovante de residência, não merece acolhimento. O art. 319 elenca os requisitos formais da petição inicial, entre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial, a simples indicação do domicílio ou residência do autor já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação, senão vejamos: NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme dispõe o art. 319 do CPC, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicílio e residência, contudo, não exige-se que esta venha aos autos o comprovar sua residência. 2. O indeferimento da inicial ocorre, apenas, pela falta de documento indispensável a propositura da ação (art. 320 do CPC), o que não é o caso do comprovante de endereço . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5215709-66.2019.8.09.0146, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020. Negritei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. EXCESSO DE FORMALISMO. INOPORTUNA EXTINÇÃO PRÉVIA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que preceitua o art. 319, II do Código de Processo Civil, na petição inicial o autor deve indicar o seu domicílio e residência, todavia, não há exigência de juntada de comprovante de endereço. 2. Constata-se que a exigência magistral se mostra descabida, porquanto estabeleceu necessidade não indicada pela norma vigente, destacando excessivo formalismo que prejudica a parte no seu acesso constitucionalmente garantido à justiça. 3. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu indevidamente o processo, a fim de que os autos tornem à origem para o regular prosseguimento. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5012492-31.2019.8.09.0006, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.1. Tendo o magistrado singular deferido, implicitamente, os benefícios da gratuidade, falta à recorrente interesse de agir quanto ao pedido para concessão da benesse.2. Nos termos dos arts. 319 do CPC, a parte demandante deve declarar na inicial o seu domicílio e residência, não se exigindo que venha aos autos o comprovante de residência. Além disso, o indeferimento da inicial ocorre, apenas, pela falta de documento indispensável a propositura da ação (art. 320 do CPC), o que não é o caso do comprovante de endereço, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5502857-43.2019.8.09.0143, Rel. Des (a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência . Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III . Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). Ante o exposto, considerando que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não pode ensejar a extinção do processo, indefiro a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo promovido, esta não não merece prosperar, tendo em vista que o promovido é integrante da cadeia de fornecimento (vide ids nº de ids nº 110726286, p. 5 e 110726288), o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: 47504945 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IDENTIFICADA A CADEIA DE FORNECIMENTO (DE CONSUMO) RESTA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por administradora de consórcio nacional honda Ltda (fls. 1/10), pretendendo obter saneamento do vício de omissão em ponto indicado no acórdão que julgou o recurso de apelação cível, sob nº 0053914-41.2020.8.06.0064. 2. O recurso merece provimento, em parte. Explico. 3. É que a tese recursal veicula tema que de fato não foi devidamente analisado, eis que restou indicado na decisão recorrida, que a tese deveria ter sido veiculada em sede de apelação, contudo, a matéria alegada, qual seja, ilegitimidade passiva, configura matéria de ordem pública, sendo passível de análise até mesmo de ofício pelo órgão julgador. O que faço neste momento para sanar o vício alegado. 4. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da parte recorrente, tem-se que a tese não merece acolhimento, pois o pedido formulado na exordial desta demanda, gira em torno de pleito indenizatório decorrente de contrato de consórcio, em que se inseriu cláusula acessória de seguro prestamista. 5. Portanto, verifica-se na hipótese uma verdadeira cadeia de fornecimento (de consumo), em que faziam parte as empresas administradora de consórcio nacional honda Ltda e seguradora mapfre Brasil seguros, pelo que se aplicam as normas consumeristas ao caso. Assim, rejeita-se a tese de ilegitimidade, de modo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária das empresas fornecedoras de produtos ou serviços que componham uma cadeia de fornecimento, conforme o presente caso. 6. Assim, sanado o vício, reconhecida a legitimidade da parte recorrente, resta rejeitado o pedido de atribuição de efeitos infringentes, inalterado, portanto, o resultado da demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. (TJCE; EDclCv 0053914-41.2020.8.06.0064/50000; Caucaia; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 12/06/2024; DJCE 24/06/2024; Pág. 89) Ainda que a cessão de crédito tenha ocorrido posteriormente, o Banco Santander não pode se eximir de sua participação na cadeia de consumo, razão pela qual permanece legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de intervenção de terceiros formulado pela parte autora, indefiro-o, tendo em vista que, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único), todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventual falha na sua prestação. No presente caso, verifica-se que o promovido integra a cadeia de fornecimento, o que garante ao consumidor a possibilidade de escolher contra quem ajuizar a demanda, sendo desnecessária a inclusão de outros fornecedores no polo passivo. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação criminal mencionada, entendo que não há elementos suficientes para sua concessão, tendo em vista que a ação em curso possui objeto e natureza jurídica diversa do presente feito, não afetando o regular prosseguimento deste. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia fática central é saber se o contrato de financiamento foi ou não regularmente contratado. Tal questão deverá ser esclarecida por meio do depoimento pessoal da parte autora e, se necessário, mediante prova pericial, cuja necessidade será apreciada após a audiência de instrução. Destaca-se que, considerando a existência de relação de consumo entre as partes e reconhecendo o autor como parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 373, § 3º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao promovido arcar com os custos de eventual produção de prova pericial. INTIME-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Por fim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. e outros x Raimunda Do Nascimento Lima

ID: 329976445

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200568-03.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200568-03.2024.8.06.0049 POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. POLO PASIVO: APELADO: R… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200568-03.2024.8.06.0049 POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. POLO PASIVO: APELADO: RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por Raimunda do Nascimento Lima. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 334470287-7, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Conforme se extrai dos autos, ante a revelia, verifico que a instituição financeira deixou de arrolar a cópia do contrato de empréstimo consignado e comprovante do depósito bancário. Observo, entretanto, que tal documentação somente fora apresentada em sede recursal. 3. Contudo, de acordo com o art. 435, § único, do CPC/15, só são admitidos documentos probatórios na fase recursal, se forem atinentes a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser anexados aos autos, por motivo de força maior. 4. No caso, observa-se que o documento trazido aos autos por meio da apelação (contrato) já estava de posse do banco/apelante, antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 5. Desse modo, não se pode validar a juntada posterior do suposto contrato, uma vez que a própria instituição financeira deve manter em seus arquivos os originais de todo instrumento firmado com seus clientes. 6. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Em relação à devolução do indébito, conforme entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, haverá a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do consumidor após 30/03/2021. 9. Quanto aos danos morais, entendo razoável a fixação da condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos, mostrando tal valor adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, ao ponderar que inexiste peculiaridades no caso concreto que possam motivar a sua redução, estando inclusive o valor arbitrado abaixo do que vem fixando esta Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de julho de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE RELATOR RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por Raimunda do Nascimento Lima. 2. Irresignado, o apelante apresentou as suas razões recursais clamando em linhas gerais pela improcedência da ação em todos os termos, ante a regularidade da contratação realizada entre as partes, inexistindo dano moral e dano material. Sustenta a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal. Defende ainda que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, especialmente em ações indenizatórias. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório arbitrado na origem e a compensação de valores creditados. Pugna, dessa forma, pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. 3. Contrarrazões apresentadas. 4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 5. É o relatório. VOTO 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. 7. Primeiramente, deixo de conhecer dos pedidos veiculados pela parte autora em sede de contrarrazões por se tratar de via inadequada para reformar a sentença de primeiro grau. 8. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 334470287-7, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 9. Nesse cenário, cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. Além disso, vale salientar o teor do enunciado da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 10. Compulsando atentamente os autos, ante a revelia certificada e decretada em sentença, impõe-se reconhecer que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados. 11. Desse modo, verifico que a instituição financeira deixou de arrolar a cópia do contrato de empréstimo consignado e comprovante do depósito bancário. Observo, entretanto, que tal documentação somente fora apresentada em sede recursal. 12. Contudo, de acordo com o art. 435, § único, do CPC/15, só são admitidos documentos probatórios na fase recursal, se forem atinentes a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser anexados aos autos, por motivo de força maior. 13. No caso, observa-se que o documento trazido aos autos por meio da apelação (contrato) já estava de posse do banco/apelante, antes mesmo da propositura da presente demanda, sendo, portanto, prova preexistente à lide. 14. Assim, não se pode validar a juntada posterior do suposto contrato, uma vez que a própria instituição financeira deve manter em seus arquivos os originais de todo instrumento firmado com seus clientes. Notadamente, a lei processual civil veda a discussão de questões já decididas: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão 15. Nesse sentido, a produção de prova documental em sede recursal é tida como exceção, apresentando-se limitada, como já dito, a documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória, de modo que a produção de prova documental deve ser feita no momento processual devido, sob pena de preclusão. 16. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em defender a possibilidade da juntada de documentos contratuais em fase recursal e se foi válido ou não a contratação de empréstimo consignado. Alega a parte autora que não firmou empréstimo consignado com a ré, porém esta pleiteia a legalidade dessa contratação. 2. Preliminarmente não se pode validar a juntada em fase recursal de documento, ora o suposto contrato, uma vez que a própria instituição financeira deve manter em seus arquivos os originais de todo instrumento firmado com seus clientes. Em suma, entendo que não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, vez que operada a preclusão, além de ausente qualquer justificativa plausível. 3. In casu, o Banco não juntou o contrato objeto da lide assinado pela parte autora ou mesmo qualquer objeto contratual, que confirme a pactuação entre as partes, pelo contrário este não juntou sequer qualquer documento relacionado aos supostos empréstimos consignados. À vista disso, ante a ausência de qualquer prova da contratação do suposto empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a condenação do apelante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais guarda proporcionalidade com o ocorrido, bem como está em sintonia com os parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 5. Com relação a repetição de indébito, cabe ressaltar que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200038-15.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/01/2024, data da publicação: 24/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2 - Inicialmente, destaco a impossibilidade de se conhecer dos documentos juntados em sede recursal pelo réu/apelante (fls. 127/135 dos autos), a título de comprovação da contratação, dada a sua juntada extemporânea e a ausência de justificação acerca da não juntada no momento oportuno (art. 434 do CPC/2015). Desse modo, os documentos juntados às fls. 127/135 não podem ser objeto de análise no presente recurso. 3 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. (…) (Apelação Cível0009389-16.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022). 17. Logo, por não se tratar de documento novo, mas sim de prova preexistente, colacionada em momento inoportuno, sem qualquer comprovação por parte do banco/apelante do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, resta preclusa a produção probatória. 18. Dessa maneira, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. 19. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 20. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 21. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. 22. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 23. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. 24. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 25. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) 26. Dessa forma, conforme entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, haverá a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do consumidor após 30/03/2021, não havendo que se falar em modificação da sentença no ponto. 27. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. 28. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. 29. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 30. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 31. Nesse contexto, entendo razoável a fixação da condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos, mostrando tal valor adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, ao ponderar que inexiste peculiaridades no caso concreto que possam motivar a sua redução, estando inclusive o valor arbitrado abaixo do que vem fixando esta Câmara de Direito Privado. 32. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que em diversos casos demonstram condenações em valores superiores: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato. Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constara no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa. 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Versa o caso acerca da validade do refinanciamento (nº 060820021295) do contrato de empréstimo consignado (nº 060820017288), que motivou os descontos em benefício previdenciário da autora, ora apelada. Denota-se que a parte ré, ora apelada, restinge-se a alegar a regularidade da contratação e a juntar aos autos os seguintes documentos: i) contrato de emprestimo pessoal nº 060820017288 (fls. 111/115); ii) demonstrativo de débito (fls. 116/117); iii) termo de refinanciamento (fls. 060820021295), sem a assinatura da parte autora (fls. 120/124); iv) demonstrativo de débito (fls. 125/128) e; v) comprovante de transferência no valor de R$ 3.047,15 (fl. 129). Pois bem, em que pese as argumentações trazidas pela recorrente, os documentos juntados não podem ser considerados como prova da contratação, nem do crédito na conta da apelada, uma vez que, embora juntada cópia do documento da recorrida, inexiste qualquer assinatura no contrato supostamente celebrado, ou, pelo menos, demonstração de aceite, seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio. Dessa forma, impõe-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, sendo, portanto, improcedente a pretensão apelatória nesse ponto. No referente à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença para que a parte ré seja condenada à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente, por se tratarem de descontos realizados após 30/03/2021. Quanto aos danos morais, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de refinanciamento de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Contudo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser minorado para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apresentar-se de todo modo razoável, em conformidade com o usualmente arbitrado por esta corte de justiça. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para minorar a condenação por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais mantenho a sentença em todos os seus termos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0204614-06.2023.8.06.0167 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0204614-06.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) Consumidor e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito de forma simples e em dobro, nos termos do acórdão paradigma (stj, earesp n. 676608/rs, dje 30.03.2021). Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Valor proporcional e razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (Contrato n. 326392800-8), condenando o banco promovido à devolução dos valores descontados de forma simples e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada; (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Os descontos iniciaram em maio de 2019 e cessaram em março de 2024, de sorte que deve haver a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma (EAREsp n. 676608/RS, DJe 30.03.2021), haja vista ausência de dolo ou a má-fé da instituição financeira e, em dobro, a partir dessa data, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 4. Embora o promovente tenha alegado a ocorrência de ofensa aos seus direitos de personalidade devido aos descontos indevidos, não apresentou prova concreta de que tais descontos tenham causado dano moral, que justifique a reparação pretendida. A simples existência de descontos, ainda que indevidos, sem a demonstração de prejuízo efetivo, como cobrança vexatória ou negativação de seu nome, não configura, por si só, dano moral indenizável. No entanto, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. No caso concreto, o Empréstimo Bancário n. 326392800-8, no valor de R$ 462,73, foi incluído no benefício previdenciário do apelante em 10.04.2019, com previsão de pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 13,10, a partir de maio de 2019 (fl. 19). O valor da parcela descontada (R$ 13,10) representa cerca de 1,3% do benefício de aposentadoria por idade recebido do apelante, considerando o rendimento bruto de R$ 954,37 (competência 12/2018; fl. 54), ou seja, o valor descontado possui baixa representatividade financeira. Verifica-se que os descontos cessaram em março de 2024, em razão da exclusão do contrato pelo banco apelado, de forma que foram cobradas 58 parcelas de R$ 13,17, totalizando o montante de R$ 763,86 (fls. 143/150). A ação foi ajuizada em 22.12.2023, 3 anos e 10 meses após o início dos descontos (fl. 02), indicando que os valores descontados não tiveram impacto econômico significativo na subsistência do apelante durante esse período. 6. Nesse contexto, entende-se razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo sentenciante, a título de dano moral. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0203357-77.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) 33. Portanto, à míngua de recurso interposto pela parte autora, entendo pela manutenção da quantia fixada pelo juiz de 1º grau, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não prosperando o intento recursal do requerido na sua minoração. 34. Em sequência, não reconhecida a relação entre as partes e uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que os valores referentes ao dano moral devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ), logo, não assiste razão a irresignação do apelante neste questionamento. 35. Compensação de valores já deferida na sentença de origem. 36. Desse modo, não havendo fundamentação que justifique a alteração da decisão vergastada, a sua manutenção é a medida que se impõe. 37. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em todos os termos. 38. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, uma vez que já estabelecidas no máximo legal. 39. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Costa Brandao Filho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260266883

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGENOR COSTA BRANDAO FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Agenor Costa Brandão Filho Ape… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Agenor Costa Brandão Filho Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, formulado com base em acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes. O juízo de origem entendeu inexistente incapacidade total, com base exclusiva em perícia médica. O apelante sustenta que, diante da gravidade das sequelas e de sua condição biopsicossocial, encontra-se impossibilitado de exercer atividade laboral compatível com sua formação e histórico profissional, pugnando pela concessão do benefício ou, subsidiariamente, pela realização de perícia biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente do segurado, aliada aos seus fatores socioeconômicos e profissionais, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, caso deferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária prevê que, nos casos de acidente de trabalho, a aposentadoria por invalidez independe de carência, exigindo apenas a condição de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa permanente (Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, e 42). 4. O laudo médico-pericial atesta que o segurado apresenta sequelas de fraturas no fêmur e no joelho, além de gonartrose secundária, resultando em incapacidade funcional parcial e permanente, com severa limitação de mobilidade. Atesta, ainda, que o segurado somente pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, devendo evitar principalmente sobrecarga nos membros inferiores. 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos requisitos legais, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sendo possível o reconhecimento da incapacidade total em sentido jurídico, mesmo diante de laudo que indique incapacidade permanente apenas parcial. 6. O recorrente tem quase 40 anos de idade, histórico profissional limitado à atividade de ajudante de produção em indústria calçadista, baixo grau de escolaridade e graves limitações físicas, o que inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho em função compatível com sua condição. 7. A Súmula 47 da TNU reforça a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de incapacidade parcial. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. 9. Não é devida a majoração de 25% da aposentadoria por invalidez prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por inexistir prova de necessidade de assistência permanente de terceiro. 10. As parcelas vencidas devem ser pagas com incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, descontando-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente. 11. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação do INSS em honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, 43 e 45; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018; STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.11.2015, DJe 01.12.2015; TJCE, Ap. Cív. nº 0065388-93.2017.8.06.0167, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2020; TJCE, Ap. Cív. nº 3000057-06.2023.8.06.0167, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.883.040/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 22.11.2021, DJe 24.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Agenor Costa Brandão Filho, adversando sentença de ID 14683168, da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em julgou improcedente o pedido da presente ação previdenciária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nas razões de ID 14683170, o apelante alega ter sofrido acidente de trabalho, sendo-lhe concedido "auxílio-doença, posteriormente substituído por auxílio-acidente, diante da comprovação de incapacidade parcial e permanente". Aduz que, "considerando a gravidade das sequelas e a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, foi pleiteada a aposentadoria por invalidez, pedido este indeferido pelo juízo de primeiro grau, que entendeu não haver incapacidade total. (…). O julgamento foi embasado unicamente em perícia médica, sem considerar os aspectos biopsicossociais do segurado, o que representa um sério equívoco", já que "A análise de incapacidade laboral deve ser feita de forma multidimensional, levando em conta não só a condição médica, mas também fatores psicológicos, sociais e econômicos, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Nesse tocante, defende a necessidade de realização de perícia biopsicossocial. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez ou para que seja determinada a realização da referida perícia. Contrarrazões no ID 14683175, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou "pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença para que o INSS seja condenado a conceder a aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte a data de cessação administrativa do auxílio-doença, sem acréscimo de 25%" (ID 17574045). É o relatório. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da questão controvertida consiste em aferir se o autor/recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, apesar de sua incapacidade permanente para o trabalho ser apenas parcial, em consideração aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. Quanto ao benefício em discussão, anote-se o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (Grifou-se). Por sua vez estabelece o artigo 26, inciso II, do mencionado Diploma Legal: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).(Grifou-se). Extrai-se dos dispositivos ora citados que, para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a legislação não exige carência, bastando a comprovação da condição de segurado do trabalhador, além de prova segura da sua incapacidade laboral permanente. Inexiste dúvida acerca da condição de segurado do autor, residindo a questão em verificar se existe prova - laudo médico - que ateste, de forma cabal, sua incapacidade para exercer atividades que possam assegurar-lhe a subsistência. Por meio do laudo pericial carreado aos autos (ID 14683164), denota-se que o autor/apelante apresenta "Sequela de fratura do fêmur (CID: T93.1). Trata-se da sintomatologia residual (sequela), incluindo dores e prejuízo funcional, decorrente de fratura prévia do osso da coxa (fêmur) causada por evento traumático. Sequela de fratura do joelho (CID: T93.2). Trata-se da sintomatologia residual (sequela) representada por dores e prejuízo funcional do membro, decorrente de fratura prévia ao nível do joelho, causada por evento traumático. Gonartrose secundária (M17.5). Trata-se da degeneração da cartilagem articular (artrose) do joelho secundária a lesão prévia da articulação.". Questionado se existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando, o perito respondeu que "Sim. Dificuldade para se locomover em virtude da perda funcional severa do membro inferior esquerdo" (destacou-se). Concluiu a perícia que a incapacidade laborativa do autor é definitiva e parcial, já que este "Pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, evitando-se principalmente sobrecarga nos membros inferiores.". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, na concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados não só as disposições do artigo 42 da Lei de Benefícios, mas também os aspectos socioeconômicos e culturais do requerente. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). (Grifou-se). Na mesma esteira vem se posicionado este Sodalício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual (líder de esteira), em razão de acidente de trabalho, a ele deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2."A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes" (STJ - REsp 1568259/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (TJCE, Ap. Cível nº 0065388-93.2017.8.06.0167. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SEGURADA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTE do TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que o condenou, em sede de ação ordinária, à concessão de aposentadoria por invalidez em favor de segurada. 2. Ora, ficou bem evidenciada nos autos a incapacidade da segurada para o exercício de suas atividades habituais por meio de laudo técnico elaborado por perito, devendo lhe ser concedida, portanto, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Segundo orientação deste Tribunal, a concessão de tal benefício previdenciário deve considerar, além dos requisitos previstos na lei, os aspectos socioeconômicos do indivíduo, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. 4. Diante do que, não subsistindo dúvida de que, in casu, a incapacidade para o trabalho é definitiva (Lei nº 8.213/91, art. 42), deve ser mantida a sentença, condenando o INSS à implantação de aposentadoria por invalidez em favor da segurada. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30000570620238060167, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/05/2024). É de se levar em consideração, portanto, que não seria razoável exigir do recorrente, que: a) conta quase 40 anos de idade; b) em toda a sua vida profissional, de 2008 a 2023, sempre trabalhou em uma indústria de calçados, na função de ajudante de produção; c) tem baixo grau de instrução (ensino médio incompleto) e d) padece de grave limitação física, consiga reinserção no mercado de trabalho, em ofício que não demande esforço físico. Consoante bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça, "Diante de tais limitações, há que se reconhecer a baixíssima probabilidade de reingresso do autor no mercado de trabalho, em face das suas condições sociais, pedagógicas e até econômicas (ajudante de produção, com baixa instrução), sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Nessa senda, cumpre transcrever ainda o enunciado da Súmula 47, da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez" (ID 17574045). Dessa forma, ante os elementos dos autos, tem-se a constatação que o autor da lide, ora apelante, se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo forçoso concluir, portanto, pela necessidade de reforma da sentença. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, esta é devida desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã (sem destaques nos originais): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem definiu o termo inicial do benefício a contar de 03/07/2012, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade ocorrera somente nesta data, inexistindo nos autos provas da inaptidão do demandante à época da cessação do benefício anterior. Ressalte-se que o início do benefício não foi estabelecido na data da juntada do laudo aos autos, mas naquela em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3. (…). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). Quanto à majoração da aposentadoria por invalidez em 25%, prevista no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, o apelante a esta não faz jus, porquanto não existe prova nos autos de que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Condena-se o promovido, em mais, a pagar as parcelas havidas a partir da cessação do auxílio-doença, devendo, porém, ser descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Sobre a condenação, deve incidir a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021). Em consequência, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, Súmula 111 do STJ. Autarquia previdenciária isenta de custas processuais, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez acidentária, desde o dia subsequente à data de cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com incidência da SELIC, descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Em decorrência, inverto os honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, respeitada a Súmula 111 do STJ. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Costa Brandao Filho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260266895

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGENOR COSTA BRANDAO FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Agenor Costa Brandão Filho Ape… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3003513-61.2023.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Agenor Costa Brandão Filho Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, formulado com base em acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes. O juízo de origem entendeu inexistente incapacidade total, com base exclusiva em perícia médica. O apelante sustenta que, diante da gravidade das sequelas e de sua condição biopsicossocial, encontra-se impossibilitado de exercer atividade laboral compatível com sua formação e histórico profissional, pugnando pela concessão do benefício ou, subsidiariamente, pela realização de perícia biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente do segurado, aliada aos seus fatores socioeconômicos e profissionais, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, caso deferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária prevê que, nos casos de acidente de trabalho, a aposentadoria por invalidez independe de carência, exigindo apenas a condição de segurado e a comprovação da incapacidade laborativa permanente (Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, e 42). 4. O laudo médico-pericial atesta que o segurado apresenta sequelas de fraturas no fêmur e no joelho, além de gonartrose secundária, resultando em incapacidade funcional parcial e permanente, com severa limitação de mobilidade. Atesta, ainda, que o segurado somente pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, devendo evitar principalmente sobrecarga nos membros inferiores. 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE é firme no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos requisitos legais, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sendo possível o reconhecimento da incapacidade total em sentido jurídico, mesmo diante de laudo que indique incapacidade permanente apenas parcial. 6. O recorrente tem quase 40 anos de idade, histórico profissional limitado à atividade de ajudante de produção em indústria calçadista, baixo grau de escolaridade e graves limitações físicas, o que inviabiliza sua reinserção no mercado de trabalho em função compatível com sua condição. 7. A Súmula 47 da TNU reforça a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de incapacidade parcial. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. 9. Não é devida a majoração de 25% da aposentadoria por invalidez prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por inexistir prova de necessidade de assistência permanente de terceiro. 10. As parcelas vencidas devem ser pagas com incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, descontando-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente. 11. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação do INSS em honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, 43 e 45; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018; STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.11.2015, DJe 01.12.2015; TJCE, Ap. Cív. nº 0065388-93.2017.8.06.0167, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2020; TJCE, Ap. Cív. nº 3000057-06.2023.8.06.0167, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.883.040/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 22.11.2021, DJe 24.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Agenor Costa Brandão Filho, adversando sentença de ID 14683168, da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, em julgou improcedente o pedido da presente ação previdenciária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nas razões de ID 14683170, o apelante alega ter sofrido acidente de trabalho, sendo-lhe concedido "auxílio-doença, posteriormente substituído por auxílio-acidente, diante da comprovação de incapacidade parcial e permanente". Aduz que, "considerando a gravidade das sequelas e a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, foi pleiteada a aposentadoria por invalidez, pedido este indeferido pelo juízo de primeiro grau, que entendeu não haver incapacidade total. (…). O julgamento foi embasado unicamente em perícia médica, sem considerar os aspectos biopsicossociais do segurado, o que representa um sério equívoco", já que "A análise de incapacidade laboral deve ser feita de forma multidimensional, levando em conta não só a condição médica, mas também fatores psicológicos, sociais e econômicos, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Nesse tocante, defende a necessidade de realização de perícia biopsicossocial. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez ou para que seja determinada a realização da referida perícia. Contrarrazões no ID 14683175, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou "pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença para que o INSS seja condenado a conceder a aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte a data de cessação administrativa do auxílio-doença, sem acréscimo de 25%" (ID 17574045). É o relatório. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da questão controvertida consiste em aferir se o autor/recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, apesar de sua incapacidade permanente para o trabalho ser apenas parcial, em consideração aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. Quanto ao benefício em discussão, anote-se o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (Grifou-se). Por sua vez estabelece o artigo 26, inciso II, do mencionado Diploma Legal: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).(Grifou-se). Extrai-se dos dispositivos ora citados que, para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a legislação não exige carência, bastando a comprovação da condição de segurado do trabalhador, além de prova segura da sua incapacidade laboral permanente. Inexiste dúvida acerca da condição de segurado do autor, residindo a questão em verificar se existe prova - laudo médico - que ateste, de forma cabal, sua incapacidade para exercer atividades que possam assegurar-lhe a subsistência. Por meio do laudo pericial carreado aos autos (ID 14683164), denota-se que o autor/apelante apresenta "Sequela de fratura do fêmur (CID: T93.1). Trata-se da sintomatologia residual (sequela), incluindo dores e prejuízo funcional, decorrente de fratura prévia do osso da coxa (fêmur) causada por evento traumático. Sequela de fratura do joelho (CID: T93.2). Trata-se da sintomatologia residual (sequela) representada por dores e prejuízo funcional do membro, decorrente de fratura prévia ao nível do joelho, causada por evento traumático. Gonartrose secundária (M17.5). Trata-se da degeneração da cartilagem articular (artrose) do joelho secundária a lesão prévia da articulação.". Questionado se existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando, o perito respondeu que "Sim. Dificuldade para se locomover em virtude da perda funcional severa do membro inferior esquerdo" (destacou-se). Concluiu a perícia que a incapacidade laborativa do autor é definitiva e parcial, já que este "Pode desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, evitando-se principalmente sobrecarga nos membros inferiores.". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, na concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados não só as disposições do artigo 42 da Lei de Benefícios, mas também os aspectos socioeconômicos e culturais do requerente. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). (Grifou-se). Na mesma esteira vem se posicionado este Sodalício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual (líder de esteira), em razão de acidente de trabalho, a ele deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2."A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes" (STJ - REsp 1568259/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (TJCE, Ap. Cível nº 0065388-93.2017.8.06.0167. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SEGURADA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTE do TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que o condenou, em sede de ação ordinária, à concessão de aposentadoria por invalidez em favor de segurada. 2. Ora, ficou bem evidenciada nos autos a incapacidade da segurada para o exercício de suas atividades habituais por meio de laudo técnico elaborado por perito, devendo lhe ser concedida, portanto, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Segundo orientação deste Tribunal, a concessão de tal benefício previdenciário deve considerar, além dos requisitos previstos na lei, os aspectos socioeconômicos do indivíduo, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. 4. Diante do que, não subsistindo dúvida de que, in casu, a incapacidade para o trabalho é definitiva (Lei nº 8.213/91, art. 42), deve ser mantida a sentença, condenando o INSS à implantação de aposentadoria por invalidez em favor da segurada. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30000570620238060167, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/05/2024). É de se levar em consideração, portanto, que não seria razoável exigir do recorrente, que: a) conta quase 40 anos de idade; b) em toda a sua vida profissional, de 2008 a 2023, sempre trabalhou em uma indústria de calçados, na função de ajudante de produção; c) tem baixo grau de instrução (ensino médio incompleto) e d) padece de grave limitação física, consiga reinserção no mercado de trabalho, em ofício que não demande esforço físico. Consoante bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça, "Diante de tais limitações, há que se reconhecer a baixíssima probabilidade de reingresso do autor no mercado de trabalho, em face das suas condições sociais, pedagógicas e até econômicas (ajudante de produção, com baixa instrução), sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Nessa senda, cumpre transcrever ainda o enunciado da Súmula 47, da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez" (ID 17574045). Dessa forma, ante os elementos dos autos, tem-se a constatação que o autor da lide, ora apelante, se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo forçoso concluir, portanto, pela necessidade de reforma da sentença. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, esta é devida desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã (sem destaques nos originais): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem definiu o termo inicial do benefício a contar de 03/07/2012, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade ocorrera somente nesta data, inexistindo nos autos provas da inaptidão do demandante à época da cessação do benefício anterior. Ressalte-se que o início do benefício não foi estabelecido na data da juntada do laudo aos autos, mas naquela em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3. (…). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). Quanto à majoração da aposentadoria por invalidez em 25%, prevista no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, o apelante a esta não faz jus, porquanto não existe prova nos autos de que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Condena-se o promovido, em mais, a pagar as parcelas havidas a partir da cessação do auxílio-doença, devendo, porém, ser descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Sobre a condenação, deve incidir a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021). Em consequência, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, Súmula 111 do STJ. Autarquia previdenciária isenta de custas processuais, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez acidentária, desde o dia subsequente à data de cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com incidência da SELIC, descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Em decorrência, inverto os honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, respeitada a Súmula 111 do STJ. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes