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Processo nº 0210434-53.2022.8.06.0001

ID: 335866485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0210434-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@… 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza - CE / E-mail: for.1exefiscais@tjce.jus.br Processo nº: 0210434-53.2022.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID 0210434-53.2022.8.06.0001 - ED - BRADESCO.pdf) por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença (ID 0210434-53.2022.8.06.0001-1753466244524-38881-sentenca.pdf) que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal por si ajuizados. O embargante sustenta, em suma, que o julgado incorreu em omissão, vício previsto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Alega que a sentença deixou de analisar teses fundamentais apresentadas em sua réplica (ID 78280200), a saber: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal nº 179350/2012, que teria permanecido paralisado por quase sete anos ; e (ii) a indevida incidência de ISSQN sobre receitas lançadas em subcontas COSIF que não caracterizam prestação de serviço. Argumenta que a fundamentação da sentença, ao considerar tais pontos como indevido aditamento à petição inicial , partiu de premissa equivocada. Defende que sua manifestação em réplica representou o legítimo exercício do contraditório, conforme art. 437, § 1º, do CPC, uma vez que as referidas teses só puderam ser formuladas após a juntada do processo administrativo aos autos pelo Município embargado em sede de contestação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e extinguir a execução fiscal. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza apresentou contrarrazões (ID 0210434-53.2022.8.06.0001 - contrarrazões aos embargos de declaração.pdf), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta que não há qualquer vício a ser sanado, pois a matéria foi expressamente enfrentada pelo juízo, que a rechaçou por entender tratar-se de inovação processual incabível. Afirma que o inconformismo do embargante com o mérito da decisão deve ser veiculado por meio de recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O escopo dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A via eleita não se presta, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que este Juízo não teria se manifestado sobre as teses de prescrição intercorrente administrativa e de não incidência do ISSQN sobre contas COSIF. Contudo, uma análise atenta da decisão embargada (ID 0210434-53.2022.8.06.0001-1753466244524-38881-sentenca.pdf) revela a inexistência do vício apontado. A sentença foi clara, expressa e inequívoca ao abordar a introdução das referidas matérias, dedicando-lhes um tópico específico intitulado "Do aditamento da inicial". Nesse capítulo, este Magistrado consignou textualmente: "Deixo de analisar os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente e de não incidência do ISSQN porque não há autorização da parte embargada quanto ao aditamento da petição inicial." Ora, não há que se falar em omissão quando a questão foi deliberadamente enfrentada e o seu não conhecimento, fundamentado. O que se extrai dos autos não é um silêncio do julgador, mas uma decisão explícita de não adentrar ao mérito de tais alegações por reconhecer um óbice de natureza processual: a estabilização da demanda e a impossibilidade de alterar a causa de pedir após a citação sem o consentimento do réu, conforme a dicção do art. 329, II, do CPC. A discordância do embargante não reside em uma lacuna no julgado, mas na própria tese jurídica adotada por este Juízo ao qualificar a manifestação em réplica como tentativa de aditamento. O embargante crê que a correta interpretação do ordenamento jurídico (notadamente a aplicação do art. 437 do CPC em detrimento do art. 329) levaria a uma conclusão diversa. Tal insurgência, por sua natureza, desafia o acerto da decisão (error in judicando), e não sua clareza ou completude. A pretensão de reverter o entendimento sobre a preclusão processual para, consequentemente, obter a análise de mérito das teses antes afastadas, excede manifestamente os limites cognitivos dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. Se o provimento jurisdicional foi desfavorável à sua tese, cabe à parte manejar o recurso próprio - no caso, a Apelação Cível - para buscar a reforma do decidido, mas não utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, como bem apontou o Município embargado. Inexistem, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar na sentença embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de julho de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0220037-53.2022.8.06.0001

ID: 309462722

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0220037-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0220037-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO…

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Processo nº 0202286-53.2022.8.06.0001

ID: 300796550

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0202286-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0202286-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE: PROCU…

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Processo nº 0210337-53.2022.8.06.0001

ID: 298897861

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0210337-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0210337-53.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienaç…

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Processo nº 0211695-53.2022.8.06.0001

ID: 310208753

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0211695-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÁVIO RÉGIS CAVALCANTE SÁ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Sávio Régis Cavalcante Sá (OAB 32962/CE) Processo 0211695-53.2022.8.06.0001 - Divórcio Consensual - Requerente: T. R. P. - Atenta ao ofício de fls. 110/113, intime-se a parte autora, por intermé…

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Processo nº 0274304-38.2023.8.06.0001

ID: 276736152

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0274304-38.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA ELLEN VASCONCELOS NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0274304-38.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0265918-53.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execu…

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Processo nº 0275036-53.2022.8.06.0001

ID: 311802921

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0275036-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FELIPE REIMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON FELIPE REIMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0275036-53.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0290265-53.2022.8.06.0001

ID: 298748971

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0290265-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. A. D. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0290265-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC…

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Processo nº 0220037-53.2022.8.06.0001

ID: 261965169

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0220037-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0220037-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO …

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Processo nº 0263105-53.2022.8.06.0001

ID: 298105242

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263105-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________…

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