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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Isabelly Cassiano Batista

ID: 326212970

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009059-45.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ISABELLY CASSIANO BATISTA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009059-45.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009059-45.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: I. C. B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati , nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por I. C. B., representada por sua genitora, TAMARA CASSIANO SATURNO BEZERRA, em desfavor da agravante. Eis o teor da questão: "Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da autora ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar os tratamentos médicos do demandante. Exemplificando, tendo em vista que o valor atual da mensalidade do plano da demandante sem as coparticipações é R$ 377,08 (trezentos e setenta e sete reais e oito centavos) e, ante a determinação acima no tocante ao valor máximo possível de cobrança a título de copartipação ser o da mensalidade vigente, R$ 377,08 (trezentos e setenta e sete reais e oito centavos), o valor máximo possível de ser cobrado a título de plano de saúde do demandante atualmente, juntamente com as corpaticipações, é o montante a RS 754,16 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Estabeleço multa diária pelo descumprimento da ordem presente ordem liminar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada 30 (trinta) dias-multa." Em suas razões recursais, alega o agravante que os planos com previsão de coparticipação contam com mensalidades mais baratas, pois os contratantes arcaram com parte dos custos dos serviços de acordo com a utilização, sendo tais regramentos dispostos no contrato firmado entras partes. Desonerar a parte agravada dos custos da utilização, acabará por onerar os demais beneficiários, visto que, os reajustes anuais tomam por base a variação de custos. Aduz, também, que a representante legal da autora firmou conscientemente contrato com a operadora, com previsão de cobrança de coparticipação. Portanto, não seria razoável a alegação de que foi surpreendida com um aumento significativo no extrato de coparticipação, pois as condições e taxas foram pré-estabelecidas no referido ato. Assim, torna-se desarrazoado o argumento de ausência de condições de arcar com o pagamento da coparticipação de todas as terapias imprescindíveis para tratamento. Defende que a alegação de "valores excessivos" decorre exclusivamente do uso intensivo de serviços médicos de alta especialização, como as terapias multiprofissionais prescritas. Contudo, o contrato firmado com a Unimed Fortaleza não é um contrato de seguro total, mas sim um contrato de assistência a saúde com coparticipação, em que o usuário assume parte do custo dos serviços efetivamente utilizados. Alega que essa modalidade é regulamentada e incentivada pela ANS, pois permite o controle de despesas e a sustentabilidade do sistema, sem que haja prejuízo à prestação dos serviços essenciais. E assim, inexiste correlação entre o dispositivo contratual e a previsão normativa, não devendo ser confundida a prestação de assistência com os mecanismos financeiros de regulação. Postula em sede liminar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Ao final roga pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente Agravo de Instrumento, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Insurgência admitida, cumpre observar que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Por sua vez, o parágrafo único do art. 995, do mesmo caderno processual, dispõe acerca dos requisitos concomitantes para o acatamento dessa medida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a plausibilidade da fundamentação. Vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse cenário, impende consignar que, para a concessão de antecipação de tutela em sede de Agravo de Instrumento (efeito suspensivo ativo), é necessário que sejam demonstrados, ainda que de forma superficial, os requisitos cumulativos da probabilidade do direito alegado e o risco de dano concreto ou a perda de resultado útil do processo, fundamentos relevantes e hábeis à desconstituição da convicção do magistrado singular. A propósito, cumpre destacar, a priori, que a cognição deste Juízo ad quem se restringe à análise perfunctória da matéria, verificando-se o acerto ou não da decisão recorrida, em razão da estreita via do agravo de instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância jurisdicional. Feitas essas considerações, ao contrário do que alega o agravante não verifico presentes os requisitos para a medida pretendida. Conforme relatado nos autos, a controvérsia ora em análise se restringe à limitação das cobranças decorrentes da coparticipação e à garantia da manutenção do vínculo contratual do o plano de saúde com o agravado. Nesse contexto, a coparticipação configura-se como um mecanismo moderador dos custos do plano de saúde, viabilizando a oferta de mensalidades mais acessíveis aos usuários. Ademais, atua como ferramenta eficaz para desestimular o consumo excessivo e inadequado de procedimentos, consultas e exames, uma vez que transfere ao beneficiário a responsabilidade de custear parcialmente os valores correspondentes aos serviços utilizados. A possibilidade de instituição da coparticipação está prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que assim dispõe: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII- a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Assim, a despeito da legalidade da coparticipação, sua estipulação não pode constituir obstáculo ao acesso do usuário aos serviços essenciais de assistência à saúde, nem impor-lhe o ônus de custear integralmente o procedimento realizado. A propósito, cito jurisprudência desta 1ª Câmara Direito Privado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Desse modo, entende a jurisprudência que a coparticipação não pode representar repasse maior que 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço para o beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS POR ANO. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CUSTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro" (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.). 2. Procedência parcial do reclamo para reconhecer a ausência de abuso na exigência de coparticipação, quando a internação psiquiátrica for superior a 30 (trinta) dias, desde que limitada à 50% (cinquenta) por cento dos custos de internação do beneficiário. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.047.494/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DEVER DE COBERTURA DAS METODOLOGIAS APLICADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. 1) Não conhecido o apelo da parte ré no tocante ao pedido de afastamento do dever de cobertura da terapia denominada musicoterapia, na medida em que ausente a presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem, vez que já afastado na sentença recorrida. 2) Após a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das quatro condicionantes fixadas pelo STJ para excepcionar o rol da ANS, constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 3) Aplicável, à espécie, o teor da Resolução Normativa nº 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído transtorno do espectro autista, consignando o dever, pela operadora do plano de saúde, de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelos médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 4) Compete a operadora do plano de saúde o dever de cobertura, independente do método/abordagens/técnicas, apenas das terapias aplicadas por profissionais da área da saúde, pois tratando-se de relação contratual a este deve estar vinculada. 5) A despeito das novas abordagens terapêuticas que passo a passo vêm se integrando ao escopo multidisciplinar da terapia para o TEA, a obrigação das operadoras dos planos de saúde é a de oferecer apenas as terapias que possam ser executadas por profissional de saúde habilitado para a sua realização, observada a legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. 6) Sendo assim, e considerando que não se pode confundir o dever do Estado - que trata da saúde pública - com o dever da entidade privada que é contratual, descabe impor ao plano de saúde o dever de cobertura da musicoterapia, vez que sua execução se dará por profissional cuja atividade não está regulamentada no país, ou seja, não há legislação específica sobre profissão, de forma que não há como contemplar no objeto do contrato que vincula as partes. 7) Não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. 8) Não obstante, a existência e validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. 9) Caso dos autos em que o contrato entabulado foi firmado sob a premissa de coparticipação sobre terapias multidisciplinares e, ao efeito de manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, deve ser mantida a cobrança de coparticipação. 10) Consoante entendimento da Corte Superior, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de coparticipação em percentual superior a 50%, devendo, portanto, ser mantida a limitação imposta na sentença. 11) Na espécie, as controvérsias que envolveram a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas ao autor decorreram da existência de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, bem assim da normativa vigente ao tempo da limitação das sessões de tratamento, situação que afasta conduta ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais e, por consequência, o fundamento do pedido de indenização por danos morais. CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50550044020218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2023). Compulsando os autos de origem, no id. 138790103, constata-se que o valor cobrado a título de coparticipação revela-se excessivamente elevado, sendo registrada, no mês de março, inclusive, a cobrança no valor de R$ 472,21(quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), o que excede consideravelmente o valor pago a título de mensalidade, representando impeditivo à continuidade de realização dos tratamentos. Portanto, em análise perfunctória, não se vislumbra cabimento do petitório de efeito suspensivo pelo agravante. Isso porque não existem fundamentos que demonstrem a probabilidade de direito e a lesão grave e de difícil reparação que pode ser causada ao recorrente na hipótese de ser reservada a análise da tutela pretendida à apreciação de mérito. Ademais, o pedido da operadora de saúde para suspender a decisão que determinou a penhora de valores em conta bancária não demonstra, de maneira concreta, como tal medida acarretaria risco de dano grave à sua esfera jurídica, nem sequer que referido bloqueio ensejaria dano irreparável ao seu bom funcionamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar presentes nem o perigo de dano, nem a probabilidade de direito do recorrente, nos termos dos arts. 995 e 1.019, do CPC. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo estipulado no artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Comunique-se ao Juízo de origem. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0202408-90.2024.8.06.0035

ID: 327748994

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202408-90.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA GERMANO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0202408-90.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta M. G. D. C., representado(a) por PATRICIA GERMANO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006761372 1, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID 10 F84.0 F90.0 e CID 11 6A02.2, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido à deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 413,86 (quatrocentos e treze reais e oitenta e seis centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, R$ 765,82 (setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.080,08 (um mil, oitenta reais e oito centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.431,86 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de outubro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 103,33 (cento e três reais e trinta e três centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial e após emenda, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes, extratos de coparticipação, e laudo(s) médico(s). Decisão de id 130844293 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Defere o pedido de refaturamento das faturas de outubro, novembro e seguintes. Embargos de declaração, id 130844301. Decisão de id 130844303 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação à fatura de outubro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. Contestação, id 130844318, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano MULTIPLAN ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 130844322. Conforma documento de id 131693072, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 132949814. Réplica, id 137206603. Decisão de id 160106561 anuncia o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ausência de impugnação, o Ministério Público emite parecer de id 161537342, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que foram cobrados os valores de R$ 147,52 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em setembro/2024, R$ 765,82 (setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em outubro/2024 e R$ 1.080,08 (mil e oitenta reais e oito centavos) em novembro/2024 - id 130844333. Logo, a cobrança atinge, especialmente no último mês de novembro, mais que o dobro do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos valores depositados judicialmente, deve haver a compensação com o valor da condenação, sendo executados apenas os valores excedentes, devendo ser apresentada planilha detalhada. Fica determinado, ainda, que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde e inscrever a parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto o refaturamento/adequação estiver pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, comunique-se à instância superior, acerca da presente sentença. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Bruna Oliveira Ximenes e outros x Cnpj e outros

ID: 262890859

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205626-21.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA XIMENES MANUELA OLIVEIRA XIMENES

Polo Passivo:

CNPJ UNIMED SOBRAL

Sentença

Advogados:

JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

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ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0205626-21.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: BRUNA OLIVEIRA XIMENES e outros Requerido: I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência proposta por M. O. X., representado por sua genitora Bruna Oliveira Ximenes, em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA e Unimed Sobral -Sociedade Cooperativa Médica LTDA, ambos qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida sob o nº de contrato 810516996 e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.02), nível 3, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e terapeuta ocupacional, nos termos da documentação médica subscrita pelo neuropediatra que realiza o acompanhamento de seu caso. Prossegue discorrendo que teve seu tratamento autorizado pela operadora de saúde, contudo esta vem realizando a cobrança do montante referente a coparticipação de forma que considera excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira de seus familiares em custear os tratamentos multidisciplinares. Indica, ainda, que a prescrição médica foi enviada para a operadora de plano de saúde, que inicialmente concedeu autorização para o custeio do tratamento, mas que em momento posterior a genitora da requerente foi surpreendida com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 1.679,19, com vencimento em 15/09/2024, e que do valor cobrado R$ 309,69 refere-se a mensalidade do plano, enquanto o restante corresponde à coparticipação nas terapias, apresentando onerosidade no mês subsequente, vez que o novo valor a ser pago perfaz a quantia de R$ 1.926,69. Em sede de tutela de urgência, pugnou que a requerida seja compelida a suspender a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar referente ao boleto com vencimento em 15/10/2024 e seguintes ou, subsidiariamente, que a coparticipação fique limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária. Decisão de id. 126406466 deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam com: I) A limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, valor este variável, por certo, a cada ano, no prazo de 05 (cinco) dias; II) O refaturamento da cobrança dos valores utilizados pelo requerente (com contrato nº de 810516996) referente ao mês de setembro/2024, com vencimento em15/10/2024 e seguintes, observando-se o patamar máximo fixado de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde referente a coparticipação, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência dessa decisão, não devendo serem cobradas multas e encargos moratórios sobre a fatura até a disponibilização de novo boleto com nova data de vencimento; A Unimed Fortaleza apresentou documento de id. 126407846 informando cumprimento da liminar. A autora peticionou no id. 126407857 informando cumprimento da liminar. Comunicação de procolo de Agravo de Instrumento (id. 126407858). A Unimed Fortaleza apresentou contestação no id. 126407864. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alega a regularidade do contrato e das cobranças, além da inexistência de qualquer dano. A Unimed Sobral mesmo intimada, nada apresentou. Réplica (id. 126407874). Alegação de descumprimento da liminar (id. 126408675 e 134457486). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) . Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Tendo em vista a inércia da Unimed Sobral, devidamente citada e intimada para apresentação de defesa, decreto a revelia da referida ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Das Preliminares A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora, todavia, não colacionou aos autos qualquer comprovante de que a parte não é hipossuficiente. Assim, rejeito a preliminar levantada. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Do Mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final dos serviços de saúde, segundo afirma a definição de consumidor do art. 2º. E o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput,e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (caput). Somente será exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste "ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Da Cobrança de Coparticipação Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA),indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo,assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ.3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator:Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data DoJulgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023 Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 309,69, ao passo que os valores de coparticipação foram as vultuosas quantias de R$ 1.369,50 (fl. 104), no mês de setembro/2024; e R$ 1.617,00 (fl. 101), no mês de outubro/2024; além de novas faturas juntadas nos ids. 134457489 e 134457491, com a cobrança de 2.627,05 e 3.497,98, respectivamente. Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei. 9656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a confirmação da tutela concedida para limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Dos Danos Materiais Consta nos autos que a autora efetuou o pagamento da fatura de setembro/2024 (id. 126408683), no valor total de R$ 1.679,19 (id. 126408687, fl. 1), sendo posteriormente determinado o refaturamento com limitação da coparticipação. Comprovado o pagamento a maior, faz jus a autora à restituição do valor excedente de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na quantia definida no boleto refaturado, deduzido o valor correto da mensalidade e da coparticipação permitida. Do Descumprimento da Liminar A parte autora relatou nos ids. 134457486- 134457493 que houve o envio de novas cobranças com valores superiores ao teto estipulado, mesmo após a intimação da decisão liminar. Tal conduta revela manifesta resistência ao cumprimento de ordem judicial, o que deve ser coibido com veemência, não apenas em atenção ao princípio da autoridade das decisões judiciais, mas também como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, majoro a multa anteriormente fixada (id. 126406466) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias-multa, determinando seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para: A) Determinar que as rés limitem a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas à autora ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 810516996), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias-multa. B) Determinar a restituição simples do valor pago a maior pela autora referente à fatura de setembro/2024, observando-se como parâmetro o valor do boleto refaturado, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e com juros de mora, a contar da data do pagamento, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. a contar do pagamento indevido; Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em razão da gratuidade judiciária concedida à requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de lei. Não sendo interposto qualquer espécie recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Lara Cibelle Ximenes Lustosa Barreto x Joaquim Rocha De Lucena Neto

ID: 280360244

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000754-95.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000754-95.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: L. R. P. (REP. POR VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA) PROMOVIDO: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOP DE TRAB MED DO ESTADO DO CEARÁ LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por L. R. P., menor impúbere representado por seus genitores, VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA, em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O autor narra, em suma, que tem 06 (seis) anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e há quatro anos é usuário do plano de saúde requerido. Informa que no ano de 2021 iniciou uma série de tratamentos contínuos, que incluem acompanhamento multidisciplinar com Fonoaudióloga, Terapia Ocupacional e Psicopedagoga, essenciais para o desenvolvimento e manutenção de sua saúde, com a cobrança regular do valor pactuado. Entretanto, segundo sustenta, em outubro de 2024, foi surpreendido com a cobrança de um montante exorbitante de R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e, segundo a operadora do plano de saúde, a cobrança é resultado da aplicação de coparticipação no percentual de 40% sobre as terapias das quais faz uso. Por tudo que expôs, requereu a procedência da demanda para compelir a Ré a NÃO realizar cobranças relativas a coparticipação sobre qualquer tratamento multidisciplinar continuo que Lorenzo participa ou venha a participar, evitando abusos, restrições ou limitações ao acesso a saúde, mais a fixação de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu que o valor cobrado seja limitado a R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) sobre os tratamentos atuais e sobre novos tratamentos multidisciplinares que possam ser requeridos por profissional médico, devendo os valores cobrados a mais serem restituídos em dobro (Inicial ID 128329482). Decisão acostada no ID 129368897 recebeu a inicial, deferiu os benefícios de justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, negou o pedido liminar e determinou a citação da empresa requerida. Contestação apresentada no ID 134363547. Na oportunidade, a operadora impugnou a concessão de justiça gratuita em favor do autor e, no mérito, esclarece que os planos de saúde se submetem ao controle e fiscalização da ANS, assim, a relação contratual entre a Unimed do Ceará e seus usuários é inteiramente pautada nos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio. Ainda, defende que a coparticipação é regulada pela Lei nº 9.656/1998, não havendo ilícito em sua cobrança e informa que a coparticipação cobrada foi regularmente prevista no contrato assinado pelos representantes do autor, sendo a cobrança restrita a 40% (quarenta por cento), ou seja, o plano de saúde arca com 60% (sessenta por cento) dos valores, não havendo que se falar em abusividade. Por tudo que defendeu, requereu o julgamento improcedente o pleito autoral. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica no ID 138127988 rebatendo os argumentos da peça contestatória e ratificando o pedido de procedência da ação nos termos requeridos na peça inaugural. Intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, a UNIMED apresentou petição no ID 138361017 requerendo o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o representante Parquet apresentou parecer no ID 153575968 opinando pela procedência parcial do pedido autoral. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). De início, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora. Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o demandante é usuário como destinatário final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. E, dentro dessa acepção, há a presunção de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Conforme exposto acima, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Grifos nossos) Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator: Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023) E, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2045203 SP 2022/0401445-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao passo que os valores de coparticipação foram as quantias de R$ 308,86 (trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos), no mês de outubro/2024, R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), no mês de novembro/2024 e R$ 960,86 (novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) no mês de dezembro/2024 (ID 128329482). Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em análise, a limitação cabível, sob pena de colocar o consumidor em manifesta desvantagem e inviabilizar a continuidade do tratamento. As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Cobrança de coparticipação restrita às terapias prescritas para o manejo do Transtorno do Espectro do Autismo, independentemente do número de sessões. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. COPARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVIU LIMITE TOTAL MENSAL DE COBRANÇA A ESTE TÍTULO. AUTOR QUE NECESSITA REALIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REGULARMENTE. MONTANTE DA COPARTICIPAÇÃO QUE, NO CASO, IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AFASTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. CABIMENTO. QUANTIAS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. CASO VERTENTE PARCIALMENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600 .663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA OS QUE SE SEGUIREM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00028532520238160108 Mandaguaçu, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - É devida a suspensão da cobrança de valores a título de coparticipação em contrato de plano de saúde, nas hipóteses de tratamento ambulatório para câncer - Ausente o ato ilícito que consistiria na recusa da operadora do plano de saúde quanto à cobertura integral do tratamento ambulatorial prescrito à parte autora, sem a exigência da coparticipação, não é possível o reconhecimento do dano moral indenizável. O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054845720238130521, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Considerando que os valores cobrados, até então, pelo operadora do plano de saúde não ultrapassam o valor contratado (coparticipação de 40%), entendo que não se trata de hipótese de erro na interpretação contratual ou manifesta má-fé na cobrança dos valores, não fazendo jus, portanto, o consumidor à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para DETERMINAR que a ré limite a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, destacando, como modulação dos efeitos desta decisão, que a limitação da coparticipação somente é válida a partir desta sentença. Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como reciprocamente nas custas processuais. Em razão da gratuidade judiciária concedida à parte requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Lara Cibelle Ximenes Lustosa Barreto x Joaquim Rocha De Lucena Neto

ID: 280360433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000754-95.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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LARA CIBELLE XIMENES LUSTOSA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000754-95.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: L. R. P. (REP. POR VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA E LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA) PROMOVIDO: UNIMED CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOP DE TRAB MED DO ESTADO DO CEARÁ LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por L. R. P., menor impúbere representado por seus genitores, VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUISA HELENA PERES DE SOUSA OLIVEIRA, em face de UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O autor narra, em suma, que tem 06 (seis) anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e há quatro anos é usuário do plano de saúde requerido. Informa que no ano de 2021 iniciou uma série de tratamentos contínuos, que incluem acompanhamento multidisciplinar com Fonoaudióloga, Terapia Ocupacional e Psicopedagoga, essenciais para o desenvolvimento e manutenção de sua saúde, com a cobrança regular do valor pactuado. Entretanto, segundo sustenta, em outubro de 2024, foi surpreendido com a cobrança de um montante exorbitante de R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e, segundo a operadora do plano de saúde, a cobrança é resultado da aplicação de coparticipação no percentual de 40% sobre as terapias das quais faz uso. Por tudo que expôs, requereu a procedência da demanda para compelir a Ré a NÃO realizar cobranças relativas a coparticipação sobre qualquer tratamento multidisciplinar continuo que Lorenzo participa ou venha a participar, evitando abusos, restrições ou limitações ao acesso a saúde, mais a fixação de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu que o valor cobrado seja limitado a R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) sobre os tratamentos atuais e sobre novos tratamentos multidisciplinares que possam ser requeridos por profissional médico, devendo os valores cobrados a mais serem restituídos em dobro (Inicial ID 128329482). Decisão acostada no ID 129368897 recebeu a inicial, deferiu os benefícios de justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, negou o pedido liminar e determinou a citação da empresa requerida. Contestação apresentada no ID 134363547. Na oportunidade, a operadora impugnou a concessão de justiça gratuita em favor do autor e, no mérito, esclarece que os planos de saúde se submetem ao controle e fiscalização da ANS, assim, a relação contratual entre a Unimed do Ceará e seus usuários é inteiramente pautada nos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio. Ainda, defende que a coparticipação é regulada pela Lei nº 9.656/1998, não havendo ilícito em sua cobrança e informa que a coparticipação cobrada foi regularmente prevista no contrato assinado pelos representantes do autor, sendo a cobrança restrita a 40% (quarenta por cento), ou seja, o plano de saúde arca com 60% (sessenta por cento) dos valores, não havendo que se falar em abusividade. Por tudo que defendeu, requereu o julgamento improcedente o pleito autoral. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica no ID 138127988 rebatendo os argumentos da peça contestatória e ratificando o pedido de procedência da ação nos termos requeridos na peça inaugural. Intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, a UNIMED apresentou petição no ID 138361017 requerendo o julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o representante Parquet apresentou parecer no ID 153575968 opinando pela procedência parcial do pedido autoral. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). De início, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária para a parte autora. Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o demandante é usuário como destinatário final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. E, dentro dessa acepção, há a presunção de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Conforme exposto acima, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A requerida, prestando os serviços de plano de saúde, enquadra-se como fornecedora, devendo suportar aplicação da lei do consumidor ao caso. Estabelece o art. 14, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Grifos nossos) Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além do mais, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. Mister frisar, ainda, que a Lei nº 12.764/2012, que trata sobre as pessoas com TEA, aduz ser obrigatório o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente assim diagnosticado, segundo os arts. 2º, III, e 3º, III da citada legislação, incumbindo à prestadora de saúde atender as especificidades necessárias a continuidade do tratamento da parte autora, tudo nos termos da documentação médica. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. O contrato de plano de saúde pode estabelecer contratualmente a cobrança de coparticipação desde que tal cobrança não torne inviável a continuidade das terapias utilizadas, impossibilitando o acesso ao serviço de saúde, notadamente quando envolve criança no espectro autista, da qual já se sabe exigir tratamento multidisciplinar contínuo, pois, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono ementa da decisão no REsp nº 2085472 MT, proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, DESDE QUENÃO INVIABILIZE O ACESSO À SAÚDE. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. Processo AGINT NO RESP2085472 / MT. Agravo Interno No Recurso Especial. 2023/0244579-8. Relator: Ministro Raul Araújo (1143). Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 20/11/2023. Data da Publicação/Fonte: Dje 23/11/2023) E, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2045203 SP 2022/0401445-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Analisando os autos, o valor mensal de plano de saúde do autor é de R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao passo que os valores de coparticipação foram as quantias de R$ 308,86 (trezentos e oito reais e oitenta e seis centavos), no mês de outubro/2024, R$ 932,86 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), no mês de novembro/2024 e R$ 960,86 (novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) no mês de dezembro/2024 (ID 128329482). Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. E, diante do alto montante cobrado, significa praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Destaco a ementa do julgamento do Agravo de Instrumento de id. 126407860: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) No caso em análise, a limitação cabível, sob pena de colocar o consumidor em manifesta desvantagem e inviabilizar a continuidade do tratamento. As cobranças relatadas pela parte autora extrapolam os parâmetros da proporcionalidade e da função assistencial do plano, sendo plausível a limitação da coparticipação, fixando-se o teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano. Cobrança de coparticipação restrita às terapias prescritas para o manejo do Transtorno do Espectro do Autismo, independentemente do número de sessões. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados elementos suficientes para sua concessão. A conduta da operadora do plano de saúde, embora equivocada ao cobrar valores excessivos, não se mostrou abusiva a ponto de gerar abalo moral indenizável. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. COPARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVIU LIMITE TOTAL MENSAL DE COBRANÇA A ESTE TÍTULO. AUTOR QUE NECESSITA REALIZAR TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REGULARMENTE. MONTANTE DA COPARTICIPAÇÃO QUE, NO CASO, IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AFASTA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. CABIMENTO. QUANTIAS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. CASO VERTENTE PARCIALMENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600 .663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA OS QUE SE SEGUIREM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00028532520238160108 Mandaguaçu, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - É devida a suspensão da cobrança de valores a título de coparticipação em contrato de plano de saúde, nas hipóteses de tratamento ambulatório para câncer - Ausente o ato ilícito que consistiria na recusa da operadora do plano de saúde quanto à cobertura integral do tratamento ambulatorial prescrito à parte autora, sem a exigência da coparticipação, não é possível o reconhecimento do dano moral indenizável. O mero descumprimento de obrigações contratuais, não enseja, por si, indenização por dano extrapatrimonial, pois acarreta apenas aborrecimentos e dissabores, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054845720238130521, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Considerando que os valores cobrados, até então, pelo operadora do plano de saúde não ultrapassam o valor contratado (coparticipação de 40%), entendo que não se trata de hipótese de erro na interpretação contratual ou manifesta má-fé na cobrança dos valores, não fazendo jus, portanto, o consumidor à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora em desfavor das requeridas para DETERMINAR que a ré limite a cobrança de coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, destacando, como modulação dos efeitos desta decisão, que a limitação da coparticipação somente é válida a partir desta sentença. Como houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como reciprocamente nas custas processuais. Em razão da gratuidade judiciária concedida à parte requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Davi Freitas Soares e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 337352607

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227826-35.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FREITAS SOARES DAVI MAGALHAES DOS SANTOS GABRIEL CHAVES DE ALMEIDA MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA MELISSA TEOFILO JARDIM

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0227826-35.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA, D. F. S., M. T. J., D. M. D. S., G. C. D. A., MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MELISSA TEÓFILO JARDIM, representada por sua genitora MARA FERNANDA DE ALMEIDA TEÓFILO, D. F. S., representado por sua genitora DARLANE WELLEN FREITAS SOARES, DAVI MAGALHÃES DOS SANTOS, representado por sua mãe ELIENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES DOS SANTOS, G. C. D. A., representado por sua mãe MELISSA CHAVES JOCA DE ALMEIDA, e MARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA, contra UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Narram os autores, em síntese, que: a) são beneficiários do Plano de Saúde Coletivo por Adesão da requerida/Qualicorp, e possuem o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, portanto são considerados pessoas com deficiência; b) no dia 29 de março de 2024 receberam notificação da Qualicorp comunicando que a Unimed Fortaleza havia, de forma unilateral, cancelado todos os planos de saúde coletivos por adesão da Qualicorp; c) a promovida Qualicorp informou que em 30 dias o plano seria cancelado e que a solicitação de novo plano junto à Unimed, até 60 dias após o cancelamento, garantiria a portabilidade especial, com aproveitamento da carência; d) entraram em contato com a Qualicorp para saber do cancelamento, e foram informados que era verdadeiro, e cada filiado deveria celebrar novo contrato de forma individual e não coletivo, diretamente com a Unimed; e) o plano de saúde dos requerentes vai deixar de existir para venda, o que impossibilita permanecerem com as mesmas condições do plano vigente, quais sejam, sem coparticipação sobre as terapias de tratamento do autismo; f) estão sendo obrigados a contratar um novo plano, de forma individual, mais oneroso e com coparticipação, além de ter benefícios reduzidos em comparação ao contrato anterior; g) a coparticipação corresponderá a um aumento de quase 300% (trezentos por cento) do valor do contrato; h) se pegar o valor do novo plano de saúde de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mais a coparticipação mensal das terapias da promovente Melissa Teófilo Jardim de R$ 1.129,84 (mil cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), o novo plano terá, em média o valor de R$ 1.412,30 (mil quatrocentos e doze reais e trinta centavos); i) a cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias tornará inviável o tratamento dos requerentes, que se encontram na iminência de ficarem descobertos pelo plano, pois haverá cobertura somente até o dia 30 de abril do ano do ajuizamento da ação; j) o tratamento do autista não pode ser interrompido, tendo em vista a necessidade de continuidade das terapias, da manutenção do vínculo com os terapeutas, bem como do apego excessivo à rotina. Ao final requereram, liminarmente, que a operadora disponibilizasse plano de saúde nas mesmas condições do plano cancelado. No mérito requereram a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, laudos médicos, procuração, declaração de hipossuficiência, demonstrativo de pagamentos, declaração médica, print do aplicativo WhatsApp, print de e-mail, contrato de adesão, comprovante de pagamento. A decisão de ID 116316138 deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. Houve reconsideração do pedido de tutela, tendo sido determinado à Unimed que mantivesse todos os serviços prestados aos autores, nos moldes da contratação do plano coletivo, conforme ID 116316143. Na contestação de ID 116316171, apresentada por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., foi alegado que: a) dentre as atividades permitidas às administradoras de benefícios não consta a permissão de negar ou autorizar atendimentos e/ou tratamentos aos beneficiários; b) não possui autorização dos órgãos responsáveis para atuar no campo de responsabilidade das operadoras e é vedada a atuação como representante de operadora de plano de saúde ou, ainda, exercer suas atividades fins; c) é impossível atribuir à contestante a responsabilidade pelo cancelamento da cobertura do plano, sendo esta uma medida tomada unilateralmente pela Unimed; d) é patente a ilegitimidade da contestante, pois não é quem presta serviços de operadora de saúde e tampouco cancela a cobertura regional do plano, mas apenas comunica e repassa aos beneficiários os valores previstos pela operadora. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com procuração, substabelecimento e atos constitutivos. Na contestação de ID 116324032, apresentada por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA., foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) a notificação do cancelamento do plano ocorreu de acordo com a legislação prevista nas resoluções normativas junto à ANS, pois ocorreu de forma lícita e seguindo os termos do contrato; b) a notificação extrajudicial informando do cancelamento em 90 (noventa) dias foi encaminhada à administradora em tempo hábil; c) na comunicação restou determinada a necessidade de cumprimento dos termos do contrato entre as promovidas, devendo a administradora realizar notificação do beneficiário com 30 dias de antecedência, e informar a possibilidade de migração para outros; d) está empenhando todos os esforços para proporcionar aos beneficiários do contrato firmado com a Qualicorp a possibilidade de regularizar os planos de acordo com a portabilidade especial. Ao final requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: contrato de adesão, notificação extrajudicial, atos constitutivos, procuração, substabelecimento, carta de preposto. Os autores replicaram, conforme petições de ID's 116324057 e 116324058, sustentando que: a) a Unimed apresentou defesa genérica, e na sinopse fática menciona exclusivamente os requerentes Melissa Teófilo Jardim, D. F. S. e Davi Magalhães dos Santos, podendo-se entender que as alegações estão sendo direcionadas apenas aos determinados requerentes, assim se consideram presumidos de veracidade as alegações de fato do requerente G. C. D. A.; b) os planos de saúde individuais só podem ser cancelados por fraude contratual ou por inadimplência por mais de 60 dias, e nenhuma destas hipóteses se encaixam na realidade destes requerentes; c) existe responsabilidade solidária das cooperativas que compõem o grupo Unimed; d) é pacífico o entendimento do STJ que não pode haver cancelamento do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em pleno tratamento, o que condiz com os requerentes, que são pessoas com deficiência. Parecer do Ministério Público de ID 116324071. O despacho de pág. 208 (ID 150502905) deferiu a inclusão de All Care Administradora de Benefícios no polo passivo. Na contestação de ID 159253011, apresentada por Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA, foi alegado, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ausência de interesse processual, pois ausente pretensão resistida da contestante, visto que não se trata de continuidade do plano anterior, mas sim oferta realizada pela Allcare; c) impugnação ao valor da causa, pois foi atribuído valor desproporcional ao objeto da demanda. No mérito alegou que: a) o plano dos autores permanece ativo em seu sistema, e é mera administradora, que não possui rede credenciada, tendo agido de forma mais rápida possível para atender o objeto e as determinações judiciais; b) há limites na atuação da Allcare, como mera estipulante do contrato, é necessário que a operadora Unimed também reative o plano em seu sistema, tendo em vista que somente a Operadora pode liberar a cobertura assistencial; c) não opera plano de saúde, não possuindo nenhum produto registrado em seu nome, sendo vedada, expressamente, de exercer tais atividades, que são exclusivas de operadoras de planos de saúde; d) depende da formalização de contratos com Operadoras de planos de saúde para que tenha produtos para ofertar ao público, por este motivo, conseguiu firmar um contrato assistencial com a operadora Unimed Fortaleza, permitindo, desta forma, absorver os consumidores que foram afetados pela rescisão da administradora Qualicorp; e) comunicou a parte autora a possibilidade de dar continuidade na cobertura assistencial, com aproveitamento das carências já cumpridas, sem qualquer interrupção de atendimento, no novo plano de saúde; f) ao optar pela portabilidade, a parte autora não ficaria desassistida em momento algum, tampouco haveria novos prazos de carência, o que lhes garantiria o aceso à saúde, não existindo prejuízo nenhum; g) suas funções desempenhadas são meramente administrativas, e resumem-se na emissão de boletos, no encaminhamento de comunicados sobre eventuais rescisões, sendo vedado a comercialização de planos de saúde, bem como na execução de atividades típicas de planos privados de assistência à saúde. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: resumo das condições gerais do contrato, comunicado sobre plano de saúde, demonstrativo de coparticipação, declaração de pagamento. Na réplica de ID 161440090 os autores sustentam que: a) se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada; b) a requerida não exerceu o seu direito de cobrança da coparticipação nas terapias multidisciplinares, por tal razão, perdeu ela esse direito, isto é, houve, sem sombra de dúvidas, sua renúncia tácita; c) a requerida Allcare está descumprindo uma ordem judicial clara em não cobrar coparticipações sobre as terapias; d) o novo plano ofertado pela Allcare não respeita o determinado em decisão liminar, qual seja, manter as mesmas condições e sem cobrança de coparticipação sobre as terapias, inviabilizando a manutenção do plano. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 257 (ID 161922263), mas foi requerido o julgamento da demanda no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS AUTORES Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira dos promoventes que enseje a revogação do benefício concedido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a promovida Allcare que os autores carecem de interesse processual, pois não houve pretensão resistida pela demandada para formalização de novo plano de saúde. Conforme determinação do art. 17, CPC, é necessário interesse e legitimidade para postular em juízo, e o art. 19 dispõe que o interesse do autor pode limitar-se a declaração da existência, inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou falsidade de documento. Ademais, sabe-se que não há previsão legal de que o ajuizamento da ação é condicionado à negativa, tendo em vista que a reclamação do autor consiste no fato do cancelamento do plano, inclusive essa alegação vai de encontro ao princípio constitucional do acesso à justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte demandada alega que o valor da causa foi arbitrado pelo autor em valor excessivo. Sabe-se que os autores pleiteiam, além da obrigação de fazer, indenização por danos morais, que entendem devido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada promovente. Portanto está em conformidade com o art. 292, CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;" Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o cancelamento do plano de saúde ocorreu de forma devida, obedecendo a legislação vigente. No presente caso, o contrato celebrado pelas partes é regulamentado pela Lei n. 9.656/98, que prevê que devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. No entanto, tal fato não exclui a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nos termos do art. 13, parágrafo único, II e III da Lei 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Em contestação, a promovida Unimed afirma que expediu notificação extrajudicial à requerente comunicando acerca da rescisão, o que a tornaria válido o cancelamento do plano. Os autores informaram na inicial, bem como em réplica, que estavam em tratamento com terapias, decorrentes dos diagnósticos de Transtorno de Espectro Autista, tendo acostado aos autos os documentos de ID's 116326015, 116325981, 116326012, 116325202, 116325213, 116325203 e 116325990, em que constam os relatórios médicos referentes aos diagnósticos dos autores e às recomendações de terapias. Levando isso em consideração, é aplicável ao caso o Tema Repetitito 1.082 do STJ, que dispõe que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Acerca da rescisão contratual nos casos em que o consumidor se encontra em tratamento voltado ao TEA, colaciona-se os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais . Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas . Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento . Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10800975820238260100 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 04/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA. NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A. objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, ajuizada pela agravada M. A. J. N. M., menor impúbere representada por seus genitores ANGELA NASCIMENTO MELO e FRANCISCO ANTÔNIO MALAQUIAS DE MELO, deferiu a liminar requestada. 2. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte agravada anexou aos documentos a carteira de utilização do plano, o extrato de pagamentos, a notificação, o documento de exclusão e cancelamento integral do contrato e o laudo médico, que indica que a menor autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, necessitando de terapias e tratamentos por uma equipe multidisciplinar. 3. De acordo com a legislação dos planos de saúde (Lei 9.656/1998), mesmo que a parte requerida alegue que agiu conforme o direito ao rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, com notificação válida, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais para o usuário internado ou em tratamento médico. Em outros termos, comprovados o risco de vida e/ou a possibilidade de agravamento do quadro clínico de usuário de plano de saúde, deve ser mantida a cobertura para assegurar a continuidade do tratamento já iniciado. 4. Portanto, para garantir a saúde e a integridade física da menor durante o tratamento, e considerando o perigo de dano e a probabilidade do direito conforme o tema repetitivo 1082 do STJ, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, mesmo após a rescisão unilateral por inadimplência, desde que a notificação válida tenha sido feita conforme a lei e que o titular continue a pagar integralmente as contraprestações devidas. 5. Assim, considero presente a probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo médico, que indica que a menor está em tratamento, e o perigo de dano decorrente da suspensão das terapias e do acompanhamento da menor com TEA, mantém-se a decisão de piso. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJCE - Agravo de Instrumento- 0628579-27.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cancelamento não decorreu de inadimplência dos beneficiários, mas sim por rescisão de contrato entre a operadora e a administradora de plano de saúde, de modo que não se mostra razoável prejudicar o consumidor de boa-fé submetido a tratamento médico por questões contratuais. Portanto, ainda que haja migração dos planos de saúde dos autores, as condições do plano anterior devem ser preservadas ao máximo, com o fito de evitar cobranças abusivas de coparticipação, que poderá observar o teto de até duas vezes o valor da mensalidade, para manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, decidiu o TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Agravo de Instrumento- 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o inegável abalo psicológico, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, bem como com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) para determinar a disponibilização de plano de saúde em prol dos autores, devendo a coparticipação se limitar até duas vezes o valor da mensalidade; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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