Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "3000569-09.2022.8.06.0010" – Página 3 de 13

Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 260281854

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-12.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-…

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Processo nº 3000569-21.2025.8.06.0166

ID: 259703675

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-21.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000569-21.2025.8.06.0166 CLASSE: P…

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Processo nº 3000569-66.2025.8.06.0054

ID: 335823632

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 3000569-66.2025.8.06.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B. F. K. B. F. K. Y. B. F. M. C. B. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA KELLY CASTRO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000569-66.2025.8.06.0054 Classe: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Polo Ativo: MARIA CLARA BRITO AR…

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Elielson Pinheiro Dos Santos x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 258259383

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000569-09.2022.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: for… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br /FONE: 34928393(FIXO) SENTENÇA PROCESSO Nº 3000569-09.2022.8.06.0010 LOJAS AMERICANAS S.A. alega a impossibilidade de prosseguimento da execução, sustentando que o crédito se submete a recuperação judicial cujo plano já foi homologado. Decido. Analisando os autos, verifica-se que LOJAS AMERICANAS S.A. foi condenada a pagar R$ 799,60 "relativos ao dobro do valor pago em duplicidade, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do pagamento e cada uma delas, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação ", em decorrência de cobrança indevida iniciada na fatura com vencimento em 08/04/2022, id 32672042. Com efeito, as ações e execuções contra o devedor em processo de recuperação judicial ou de falência obedecem ao regramento contido na Lei nº 11.101/2005, que estabelece como juízo universal aquele no qual estas são processadas. No presente caso, o crédito da exequente é concursal, visto que o fato gerador foi constituído em 2022, id 32672042, portanto em data anterior ao pedido de recuperação judicial datado de 12/01/2023, id 81019654, tendo sido homologado o plano de recuperação judicial, id 88109885, pág.37, sujeitando o credor ao Plano de Recuperação Judicial, implicando crédito novado, segundo regra expressa no art. 59, caput, da LRF. Nesse sentido, tema 1.051 do STJ que transcrevo: Tese Firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Dessa forma, o crédito do exequente deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 12/01/2023, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 que transcrevo: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Destaque acrescido. Nesse diapasão, sobre o valor da condenação de R$ 799,60 devem incidir juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial em 12/01/2023. De outra banda, este juízo é incompetente para praticar atos de restrição patrimonial relativo a crédito concursal, o qual é de competência do juiz de recuperação judicial. Vejamos jugado nesse sentido julgado do STJ e enunciado do FONAJE a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, a cuja decisão se submete o juízo cível.3. A competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 171.765/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Destaque acrescido. ENUNCIADO 51 DO FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Do exposto, declaro extinto o feito por incompetência superveniente deste juízo para prosseguir na execução, com fulcro no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE. Intime-se a exequente para realização dos cálculos do valor devido atualizado conforme os parâmetros acima, no prazo de cinco dias, após, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. Em caso de divergência relativa aos cálculos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria. Não havendo manifestação, expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente no valor dos cálculos apresentados, a fim de permitir sua habilitação nos autos do juízo da recuperação judicial. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

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Processo nº 3000569-44.2025.8.06.0126

ID: 324593447

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-44.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Citação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Processo nº 3000569-92.2025.8.06.0013

ID: 323828101

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-92.2025.8.06.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: for.1jecc@tjce.jus.br…

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Processo nº 3000569-44.2025.8.06.0126

ID: 324596868

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-44.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Citação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Processo nº 3000569-15.2025.8.06.0168

ID: 321874309

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-15.2025.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 3000569-15.2025.8.…

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Processo nº 3000569-15.2025.8.06.0168

ID: 321874337

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-15.2025.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 3000569-15.2025.8.…

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Processo nº 3000569-19.2024.8.06.0081

ID: 278322377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-19.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Granja RUA VALDEMIRO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, GRANJA - CE - CEP: 62430-000 PROCESSO Nº: 3000569-19.2024.8.06.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM…

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