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Processo nº 3001567-71.2024.8.06.0053

ID: 315738736

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-71.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001567-71.2024.8.06.0053 [Seguro] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDIR DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. …

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Processo nº 3001567-71.2024.8.06.0053

ID: 315738741

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-71.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

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LUCAS DA SILVA MELO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001567-71.2024.8.06.0053 [Seguro] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDIR DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. …

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Processo nº 3001567-71.2024.8.06.0053

ID: 315738750

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-71.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001567-71.2024.8.06.0053 [Seguro] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDIR DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. …

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Processo nº 3001567-80.2025.8.06.0071

ID: 277001110

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3001567-80.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS

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COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001567-80…

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Processo nº 3001567-86.2023.8.06.0221

ID: 324870854

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001567-86.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001567-86.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZ…

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 321936150

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Diante da peça vestibular, verifico que a Autora ingressa com "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência", pois alega a existência de cobranças indevidas. Desse modo, verifico que os pedidos não decorrem logicamente dos fatos, já que, a Requerente, não apresenta, no mérito, qualquer pedido consistente na declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também não busca o refaturamento das mesmas. Ademais, é preciso ter em mente que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela Autora, o que não foi observado, já que não considera os montante das cobranças aduzidas como sendo indevidas. Por sua vez, consoante a norma do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos, a causa deve ser atribuído valor que corresponda à soma de todos eles. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Portanto, verifico vícios na petição inicial que devem ser sanados. Pelo exposto, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de apresentar pedido de declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também requerer o refaturamento das mesmas e, por fim, corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento e extinção. Expedientes necessários. Pacatuba - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001858-85.2024.8.06.0113

ID: 315320974

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001858-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001858-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA NATALIA FIGUEIREDO LEITE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado sob o Id. 162230266, contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição postulou a este Juízo ordinário "a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelas razões [abaixo] aduzidas" (sic). Como meio de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte recorrente juntou 'Contracheque - Data Ref. 04/2025', onde se verifica rendimentos líquidos na quantia de R$ 4.716,72 (-), vide Id. 162230262. Decido. De início, consigne-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis. O próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado nº. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do Inominado. Analisando-se os autos, observo que o supracitado requerimento de gratuidade judiciária - para ingresso no 2º grau de jurisdição - foi, em tese, instruído com início de prova das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas recursais. Pois bem. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a concessão, pelo juízo ordinário, da AJG para ingresso no segundo grau de jurisdição trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso. Sendo certo que a decisão do juízo ordinário que conceder tal beneplácito poderá ser revista/complementada pela segunda instância se assim o entender. Portanto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro a gratuidade de Justiça em favor do(s) demandante(s)/recorrente(s), por considerar ter sido, ao menos em tese, demonstrada a sua condição de hipossuficiente, de modo que o preparo recursal, indubitavelmente, comprometeria a sua situação econômica. Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput') e interposto por meio de advogado(a) (§ 2º, do art. 41). Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43). Intime a parte demandada/recorrida para que, caso queira, ofereça resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da parte demandada/recorrida, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101

ID: 258007970

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON AGUIAR RAMOS

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ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-m… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101 AUTOR: MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/07/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3014531-24.2025.8.06.0001

ID: 260546386

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 3014531-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO BEZERRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3014531-24.2025.8.06.0001 Classe IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor AUTOR: ARAO BEZERRA ANDRADE Réu AUTOR: HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por ARÃO BEZERRA ANDRADE em face de HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ e MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO. Consta na inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Caio Cid, nº 262, Apto 702, Torre 1, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, Fortaleza/CE, Cadastro Municipal nº 841367-3, Matrícula nº 102691, registrado no 1º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Que inicialmente, o imóvel foi financiado ao Sr. HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e à sua esposa, Sra. CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ, primeiro e segundo requeridos, por R$ 380.000,00, e alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia de dívida no valor de R$ 360.000,00. Porém, em razão da inadimplência dos devedores fiduciantes, a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CAIXA) e submetido a dois leilões públicos, ambos frustrados, razão pela qual o credor fiduciário realizou a venda direta ao autor em 24/12/2024, pelo valor de R$ 434.000,00, pago à vista em 27/12/2024, mediante boleto bancário. Tomando conhecimento que o imóvel estava locado para terceiros, o autor procedeu à notificação extrajudicial da imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e do Sr. HERMAN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, antigo devedor fiduciante, pleiteando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis ao atual proprietário, o autor, enquanto não houvesse a efetiva desocupação. Contudo, o devedor fiduciante se recusou a entregar o imóvel ou mesmo repassar os aluguéis ao atual proprietário, motivo pelo qual rescindiu o contrato de intermediação com a imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., o que motivou esta a ajuizar ação de consignação em pagamento referente ao aluguel da competência de dezembro de 2024 - Processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001, em trâmite nesta Vara. Ocorre, assim, que o promovente não conseguiu obter a posse mansa e pacífica do imóvel, em face à oposição do possuidor direto, ora promovido. Por conta disso propôs a presente ação, formulando pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, seja determinado aos requeridos a desocupação imediata do imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA, bem como a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. Pagou custas. Juntou documentos. Pois bem. Sobre a tutela de evidência dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Afere-se, portanto, que a tutela provisória de evidência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ao teor do inciso IV do transliterado artigo. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior: Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Nesse espeque, a reintegração liminar na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial/venda direta promovido(a) por credor fiduciário tem natureza de tutela da evidência atípica, pois que a constatação do direito depende da anotação de requisitos específicos dispostos em legislação avulsa ao Código de Processo Civil, sendo irrelevante situação de urgência. Segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/97, a reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão público promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Por sua vez, acerca dos pressupostos e procedimento da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao credor, dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) No caso em tela, vê-se que o autor da ação foi apto à prova de que o bem objeto da ação é oriundo de contrato de alienação fiduciária firmado entre o demandado e a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 137640484), e que por conta do inadimplemento do termo, a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira (ID 137640483). Também comprovou a formalização do contrato de compra e venda do bem e a propriedade do imóvel, conforme R - 97/102.691 do Cartório de Registros de 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE, conferindo ao autor a posse direta do imóvel, podendo dele dispor, usar e gozar como bem lhe convier - ID 137640483. Comprovante de notificação extrajudicial dos promovidos - IDs 137640494 e 137640495. Diante disso, verificam-se atendidos os requisitos específicos para esse tipo de ação, de forma que é de se deferir a tutela de evidência ora pleiteada. Em casos símiles, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO COMPROVADO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PROMOVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada por GIUSEPPE PLATANIA em face de JOSÉ JOSEMBERG GOMES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a desocupação do imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação indevida, desde a citação até a entrega/desocupação do imóvel, em valor de mercado a ser arbitrado em liquidação de sentença. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em analisar o direito do autor, ora apelado, em imitir-se na posse do imóvel indicado na petição inicial. 3. Razões de decidir: O autor tornou-se o legítimo proprietário do imóvel em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial e, consequentemente, deve-se reconhecer o caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. 4. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há senão a procedência do pedido inicial. 5. Admissível a alegação de usucapião urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 183 da CF/88, o que não restou demostrado. 6. Não havendo prova das benfeitorias, tal fato obsta o deferimento do pedido de indenização. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível- 0007780-09.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693213820228160000 Maringá 0069321-38.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido providencie a desocupação do imóvel objeto da ação, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de uso de força policial. Além disso, para fins de assegurar o cumprimento da medida, de plano fixo MULTA diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do prazo fixado. Apense os presentes autos ao processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001- ação de consignação em pagamento que trata do mesmo objeto da presente demanda. Providencie-se o necessário. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, CITE-SE quando do cumprimento da intimação da medida de urgência, para que apresente contestação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Intime-se da decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0167

ID: 312850431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3001567-83.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO Requerido: IMPETRADO: MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Sousa Ponte Araújo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral pelo qual busca provimento judicial para reintegrar os quadros da impetrada em razão da estabilidade que lhe é assegurada pela constituição por estar grávida. Liminar concedida (id 137591484). Manifestação do Município informando cumprimento da liminar (id 138803449). Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal trata da licença à gestante em seus artigos 7º, XVIII e 39, §3º, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A estabilidade conferida a gestante está disciplinada no art. 10, II, b do ADCT/88, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é conferido a servidora gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente de prévia comunicação ao órgão, inclusive tratando-se de cargo de confiança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de São Paulo. Indenização por danos material e moral. Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante a gravidez. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto e à licença-maternidade de 120 dias. Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indenização equivalente aos vencimentos devidos a partir da dispensa até o quinto mês após o parto, acrescidos de 13º salário, férias e 1/3. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. (Apelação n.º 1046712-81.2014.8.26.0053 Rel. Antonio Carlos Villen 10ª Câmara de Direito Público j. 08-06-2015). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim confirmando a liminar determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral junto ao Hospital Municipal Estevam Ponte. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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