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Francisca Marlene Silveira De Araújo e outros x Eduardo Montenegro Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 307287909

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0899364-76.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLENE SILVEIRA DE ARAúJO MAIRLA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY

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DANIEL HOLANDA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899364-76.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899364-76.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araújo - Embargado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendimentos Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMBARGANTES NOS AUTOS DOS PROCESSOS CONEXOS Nº 0477598-37.2011.8.06.0001 (AÇÃO DE USUCAPIÃO), Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), OPORTUNIDADE EM QUE ALEGAM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE A POSSE EXERCIDA PELAS EMBARGANTES É PRECÁRIA, SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO, E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO OU PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. AS EMBARGANTES NÃO COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, EXERCIDA SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JULGADO, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO.7. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ART. 1.208; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871.916/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585.416/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EMB. DECL. CÍVEL 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 31.07.2024;TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 08.04.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 22886/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Diogo Rodrigues de Carvalho Musy (OAB: 15097/CE)

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Francisca Marlene Silveira De Araújo e outros x Eduardo Montenegro Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 307317505

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0896431-33.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLENE SILVEIRA DE ARAúJO MAIRLA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO MONTENEGRO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY

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DANIEL HOLANDA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0896431-33.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0896431-33.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mairla Maria da Silveira Rodrigues - Embargante: Francisca Marlene Silveira de Araújo - Embargado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendimentos Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMBARGANTES NOS AUTOS DOS PROCESSOS CONEXOS Nº 0477598-37.2011.8.06.0001 (AÇÃO DE USUCAPIÃO), Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), OPORTUNIDADE EM QUE ALEGAM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS APRESENTADAS COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS Nº 0896431-33.2014.8.06.0001 E Nº 0899364-76.2014.8.06.0001. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE A POSSE EXERCIDA PELAS EMBARGANTES É PRECÁRIA, SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO, E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO OU PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. AS EMBARGANTES NÃO COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ CARACTERIZADA COMO PRECÁRIA, EXERCIDA SOB O SIGNO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JULGADO, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO.7. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ART. 1.208; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871.916/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585.416/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EMB. DECL. CÍVEL 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 31.07.2024;TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 08.04.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 22886/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Diogo Rodrigues de Carvalho Musy (OAB: 15097/CE)

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Magna Locações Ltda x Claro S/A

ID: 314521426

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0260503-26.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260503-26.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Magna Locações Ltda - Embargado: Claro S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260503-26.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Magna Locações Ltda - Embargado: Claro S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CLARO S.A. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA (DANO MORAL IN RE IPSA); (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS AO ALEGADO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECE DE FORMA HARMÔNICA QUE O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO PRESUMIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE JULGADORA.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO PRÓPRIO TJCE.6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO;2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEJA SUFICIENTE E CLARA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 1.022; 1.025. CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.414.725/PR, TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 11.11.2016; STJ, RESP 1.822.640/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2019, DJE 19.11.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.474.101/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.03.2015, DJE 05.03.2015; STJ, EDCL NO AGINT NA SLS 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022; TJCE, EDCL CÍVEL 0050591-57.2021.8.06.0043, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CDP, J. 09.04.2025; TJCE, EDCL CÍVEL 0010141-15.2018.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CDP, J. 08.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS)

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Viação Princesa Dos Inhamuns Ltda x Antônio Jailton De Sousa Rodrigues

ID: 261880060

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010141-15.2018.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO JAILTON DE SOUSA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHÃES

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ANTÔNIO CLETO GOMES

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DIONNE BELO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010141-15.2018.8.06.0096/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ipueiras - Embargante: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda - Embargado: Antônio Jailton de Sousa Rodrigues - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010141-15.2018.8.06.0096/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ipueiras - Embargante: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda - Embargado: Antônio Jailton de Sousa Rodrigues - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A ANTÔNIO JAILTON DE SOUSA RODRIGUES, POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE GRATUIDADE NA PASSAGEM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO ADMITIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUINDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO OS EMBARGOS VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.5. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE QUANDO JÁ TENHA FUNDAMENTADO SUFICIENTEMENTE A DECISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.7. TESE DE JULGAMENTO: A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEJA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O JULGADO. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1889216/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 28.11.2022; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 16.06.2015. ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Joana Jucelita de Brito Magalhães (OAB: 33722/CE) - Dionne Belo Ferreira (OAB: 30847/CE)

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Francisco Hélder Ribeiro De Albuquerque e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Crato

ID: 317291157

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625348-55.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HéLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JOSé SOARES GOMES RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA ROBERTO JOHNATHAM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA COELHO MARQUES

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ROBERTO JOHNATHAM DUARTE PEREIRA

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RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA

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FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625348-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625348-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa - Paciente: José Soares Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VEDAÇÃO À EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 2. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO SOB EXAME1. HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200468-45.2025.8.06.0071, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO Nº 0010141-46.2025.8.06.0071 E PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS Nº 0200316-94.2025.8.06.0071. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE: I) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; III) HÁ CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA E SE HÁ FRAGILIDADE DAS PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 312 E 313 DO CPP).4. NO CASO CONCRETO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS DE SEQUESTRO, TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS DE FORMA PREMEDITADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM CLARA MOTIVAÇÃO POR VINGANÇA, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO REUNIDO - LAUDO CADAVÉRICO, IMAGENS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TORNOZELEIRA DA VÍTIMA, VESTÍGIOS MATERIAIS NO LOCAL DO CRIME E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS - É SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SEM CONFIGURAR ANTECIPAÇÃO DE PENA.6. A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO PACIENTE, POLICIAL PENAL, ACENTUA A GRAVIDADE DOS FATOS, POR REPRESENTAR QUEBRA DA CONFIANÇA PÚBLICA DEPOSITADA EM AGENTES DO ESTADO INCUMBIDOS DA SEGURANÇA E DA LEGALIDADE, GERANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.7. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO JUSTIFICA O PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM E A MEDIDA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 9. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, POSSUINDO NATUREZA CAUTELAR E FINALIDADE DIVERSA DA SANÇÃO DEFINITIVA, VISANDO RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP. 10. A TESE DE FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E É INCOMPATÍVEL COM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO11. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. TESES DE JULGAMENTO: 1. O MODUS OPERANDI E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES COM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE UM POLICIAL PENAL, REVELAM PERICULOSIDADE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 3. A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA O REEXAME APROFUNDADO DA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP: ARTS. 286, §6º; 312; 313, I; 315; 319. CF: ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AGRG NO HC575.663/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 17/06/2020. 2. TJCE. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623015-33.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025. 3. SÚMULA 52 TJCE. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTOS DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)

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Processo nº 3000163-24.2025.8.06.0158

ID: 308454321

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000163-24.2025.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAISA VERAS SALES DE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAISA VERAS SALES DE LIMA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000163-24.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: F… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000163-24.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: FRANCISCO ELTON DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RUSSAS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO ELTON DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. Narra a parte autora que manteve vínculo, exercendo cargo em comissão, com o requerido, entretanto, sem haver recebido décimo terceiro, férias e 1/3 de férias. Pugna, pois, pela condenação ao pagamento das verbas, com juros e correção monetária. Juntou os documentos, inclusive portarias de nomeação e exoneração e fichas financeiras dos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 142612800) alegando que os pedidos da autora afrontam o princípio da legalidade, na medida em que pretendem que seja assegurado o percebimento de verbas destituídas de fundamento legal. A parte autora apresentou réplica (ID 152176085) rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do julgamento antecipado. A causa dispensa a produção doutras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. b) Do mérito. Incontroverso nos autos que a parte autora laborou, em exercício de cargo comissionado, para o Município requerido sem que recebesse as verbas que pleiteia. A pretensão da inicial é focada na cobrança de verbas rescisórias quanto a férias, terço constitucional, 13º salário não percebidos pela autora, enquanto ocupante de cargo de provimento em comissão junto ao promovido. Sobre o caso em concreto, a nomeação e a prestação de serviços são incontroversos diante das provas documentais que instrumentalizam o presente feito. O autor juntou documentos, tais como as fichas financeiras do período em que esteve laborando para o ente municipal. Esta prova que instrumentaliza o processo não foi objeto de impugnação pelo promovido, salientando que se cuida de "documento público". Com efeito, a parte autora se desincumbiu quanto ao fato constitutivo de seu direito, eis que provou a condição de servidora pública em cargo de comissão do período assinalado na exordial, bem como, o descumprimento por parte do demandado quanto a não concessão de férias à autora durante o período. Quanto ao 13º salário, também comprovou o não recebimento. Em casos, como o presente, o servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Dispõe a Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No sentido de o servidor ocupante de cargo comissionado fazer jus aos direitos sociais, dispõe o Egrégio Tribunal local: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. CARGO COMISSIONADO E CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE AO SALDO DE SALÁRIO ATÉ O MÍNIMO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS IV, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito da autora, ex-servidora pública do Município de Reriutaba, ao pagamento de saldo de salário até o mínimo constitucional, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em razão do exercício de cargo comissionado. 2. A Constituição Federal dispõe, em seus arts. 7º, IV, e 39, § 3º, bem como a Súmula Vinculante nº 16 do STF e a Súmula nº 45 do TJCE, a impossibilidade do servidor público perceber remuneração aquém do mínimo nacional, independente da carga horária. 3. A Carta Magna prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, salvo os valores referentes à verba fundiária, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013). 5. No caso ora em discussão, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a promovente exerceu, durante o período de 02/2017 a 12/2017, 02/2018 a 12/2018 e 02/2019 a 11/2019, o cargo comissionado de ¿Coordenadora Técnico Educacional¿, restando comprovado o não pagamento das verbas salariais ora pleiteadas. 6. Nesse sentido, dúvidas não restam que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Reriutaba, fazendo jus, portanto, a todas as verbas requisitadas na inicial, à exceção dos depósitos de FGTS, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, proporcionais ao período efetivamente trabalhado. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (Apelação Cível - 0050398-88.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AJUSTE, DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a férias e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 2. O ente municipal não negou a prestação de serviços do autor durante o período ora em questão, bem como nada apresentou quanto adimplemento das verbas remuneratórias relativas a férias durante o período laborado. 3. Caberia ao demandante, e não ao Município, a comprovação de que teria laborado horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo exitoso em demonstrar a autorização expressa da chefia acerca da necessidade de serviço extraordinário, nos termos do art. 59 do Estatuto dos Servidores Municipais de Viçosa do Ceará. 4. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp nº 1495146/MG e das verbas honorárias, com percentual a ser quantificado em sede de liquidação, ocasião em que deve ser também majorado, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis para desprovê-las, ajustando-se, de ofício, os consectários da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação Cível - 0000301-14.2018.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJCE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REFORMA DE OFÍCIO APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (Apelação Cível - 0010141-85.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010). Mostra-se, assim, haver razão para conceder proteção ao alegado pela parte autora na peça exordial. Por fim, cabe pontuar que não, in casu, violação ao disposto no art. 39, § 4º, da CF/88. O STF em julgamento de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral firmou a seguinte tese: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF - RE: 650898 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das verbas referentes às férias, terço de férias e décimo terceiro, com correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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