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Processo nº 0200547-91.2024.8.06.0157

ID: 259022273

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-91.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200547-91.2024.8.06.0157 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0200547-91.2024.8.06.0157

ID: 259022365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-91.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200547-91.2024.8.06.0157 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0200547-31.2023.8.06.0156

ID: 329734378

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-31.2023.8.06.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. J. F. T. L. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO THIAGO LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200547-31.2023.8.06.0156 AUTOR: R. L. F. D. C. REU: F. S. J.…

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Processo nº 0200547-19.2023.8.06.0160

ID: 292690339

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200547-19.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. L. D. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200547-19.2023.8.06.0160 Ação: [Nomeação] Requerente: REQUERENTE: M. A. R. Requerido: REQUERID…

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Processo nº 0200547-68.2024.8.06.0100

ID: 321681066

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-68.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200547-68.2024.8.06.0100 Promovente: JOSE BARBOSA DA SILVA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Desde logo, passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. Da ilegitimidade passiva. Com efeito, verifica-se que os descontos impugnados pela parte autora decorreram de contrato identificado junto ao INSS como sendo da referida instituição financeira, inexistindo, portanto, nos autos, elementos suficientes para se acolher a tese de ilegitimidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada na contestação quanto à ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. 2. Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside em esclarecer se o contrato de empréstimo consignado indicado nos autos foi efetivamente celebrado pelo autor ou se decorreu de fraude, bem como se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. 3. Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão o ônus da prova é medida que se impõe, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, advertindo, desde logo, que o deslinde do feito depende apenas de prova documental. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200547-68.2024.8.06.0100

ID: 321681040

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-68.2024.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200547-68.2024.8.06.0100 Promovente: JOSE BARBOSA DA SILVA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Desde logo, passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. Da ilegitimidade passiva. Com efeito, verifica-se que os descontos impugnados pela parte autora decorreram de contrato identificado junto ao INSS como sendo da referida instituição financeira, inexistindo, portanto, nos autos, elementos suficientes para se acolher a tese de ilegitimidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada na contestação quanto à ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. 2. Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside em esclarecer se o contrato de empréstimo consignado indicado nos autos foi efetivamente celebrado pelo autor ou se decorreu de fraude, bem como se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. 3. Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão o ônus da prova é medida que se impõe, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, advertindo, desde logo, que o deslinde do feito depende apenas de prova documental. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200547-79.2022.8.06.0119

ID: 338953188

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200547-79.2022.8.06.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RHAVENA RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0200547-79.2022.8.06.0119 REQUERENTE: TAYNA SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer proposta por Tayna Silva do Nascimento, neste ato representada por Roberto Fernandes do Nascimento, representada por sua curadora ELIETE CARVALHO DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Despacho de id. 81058612, determinou a intimação do requerido, para cumprir a decisão judicial, no quesito referente ao fornecimento da suplementação específica, conforme documentos constante no id. 81058621, intimado o executado, manteve-se inerte, ver id. 81058614. Determinada a intimação da requerente, para informar se foi normalizado o correspondente fornecimento de fraldas, bem como dos demais insumos, oficial de justiça certificou em id. 88271675, que o Sr. Roberto afirmou que Tayna Silva do Nascimento faleceu através de morte natural. Adveio aos autos petição da representante legal da autora, requerendo à juntada da certidão de óbito de Tainá Silva do Nascimento, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, ver certidão de ID. 150272576, dos autos. Configurada a perda do objeto da ação, considerando que o direito ao fornecimento das frldas e os insumos, pelo poder público é intransmissível, impondo-se a extinção do feito. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme consta na petição de ID. 150271026, o representante legal da autora o Sr. ROBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO, informou o falecimento da requerente TAYNA SILVA DO NASCIMENTO, apresentando o atestado de óbito da mesma em id. 150272576, razão pela qual verifica-se a impossibilidade no prosseguimento do feito, visto o falecimento do requerente. Isto posto, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, em face da intransmissibilidade da ação, considerando o falecimento da promovente. Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Maranguape, 29 de julho de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

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Processo nº 0200547-28.2023.8.06.0157

ID: 326189855

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200547-28.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. D. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MACHADO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200547-28.2023.8.06.0157 Promovente: T. F. L. Promovido: W. J. A. F. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOSÉ ARTHUR AZEVEDO LINHARES, menor impúbere, representado por sua genitora T. F. L., em desfavor de W. J. A. F.. As partes entabularam acordo (ID. 163387836). Em parecer de ID. 164186417, o Ministério Público pugnou pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Do cotejo dos autos, mostra-se lícito o objeto do acordo, estando as partes devidamente representadas e tendo a pensão alimentícia se estabelecido de comum acordo, sem apresentar inobservância aos critérios de necessidade e possibilidade. Ou seja, o quantum foi avençado em consonância com a realidade socioeconômica local e aparentemente adequa-se à possibilidade financeira do alimentante, atendendo razoavelmente à necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s), segundo os arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Desta feita, não há razão para deixar de ratificar o pactuado. Isso posto, com supedâneo no parecer do órgão ministerial, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, devendo ser cumprido o pacto nos seguintes termos: a) o promovido pagará pensão alimentícia mensal no montante equivalente a 35% do salário-mínimo vigente no país, que será utilizado como índice de correção monetária, cujo montante será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou em conta bancária de responsabilidade da genitora da autora; b) A guarda da criança será unilateralmente exercida pela genitora. O pai terá o direito de convivência familiar da seguinte forma: terá 15 dias consecutivos de convivência com o menor durante o mês de julho de cada ano, período de férias escolares do mesmo, devendo comunicar a genitora com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Quando houver mútua concordância entre as partes e se possível dentro de suas condições, o pai também poderá exercer o direito de convivência pelo período de até 15 dias no recesso de fim de ano, compreendido entre os meses de dezembro e janeiro, sempre respeitando as possibilidades de ambas as partes. As datas exatas de início e término de cada período de convivência presencial deverão ser acordadas entre as partes, com antecedência razoável, priorizando o melhor interesse da criança. Tendo em vista a distância entre os domicílios, o pai exercerá ainda a convivência por meio virtual, mediante videoconferência realizada uma vez por semana, em dia e horário a ser definido consensualmente entre as partes, devendo sempre resguardar o bem-estar e a rotina da criança. Custas pro-rata, observada a gratuidade, no que tange à parte autora, face aos benefícios da gratuidade judicial. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200547-28.2023.8.06.0157

ID: 326189888

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200547-28.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS ROCHA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200547-28.2023.8.06.0157 Promovente: T. F. L. Promovido: W. J. A. F. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOSÉ ARTHUR AZEVEDO LINHARES, menor impúbere, representado por sua genitora T. F. L., em desfavor de W. J. A. F.. As partes entabularam acordo (ID. 163387836). Em parecer de ID. 164186417, o Ministério Público pugnou pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Do cotejo dos autos, mostra-se lícito o objeto do acordo, estando as partes devidamente representadas e tendo a pensão alimentícia se estabelecido de comum acordo, sem apresentar inobservância aos critérios de necessidade e possibilidade. Ou seja, o quantum foi avençado em consonância com a realidade socioeconômica local e aparentemente adequa-se à possibilidade financeira do alimentante, atendendo razoavelmente à necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s), segundo os arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Desta feita, não há razão para deixar de ratificar o pactuado. Isso posto, com supedâneo no parecer do órgão ministerial, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, devendo ser cumprido o pacto nos seguintes termos: a) o promovido pagará pensão alimentícia mensal no montante equivalente a 35% do salário-mínimo vigente no país, que será utilizado como índice de correção monetária, cujo montante será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou em conta bancária de responsabilidade da genitora da autora; b) A guarda da criança será unilateralmente exercida pela genitora. O pai terá o direito de convivência familiar da seguinte forma: terá 15 dias consecutivos de convivência com o menor durante o mês de julho de cada ano, período de férias escolares do mesmo, devendo comunicar a genitora com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Quando houver mútua concordância entre as partes e se possível dentro de suas condições, o pai também poderá exercer o direito de convivência pelo período de até 15 dias no recesso de fim de ano, compreendido entre os meses de dezembro e janeiro, sempre respeitando as possibilidades de ambas as partes. As datas exatas de início e término de cada período de convivência presencial deverão ser acordadas entre as partes, com antecedência razoável, priorizando o melhor interesse da criança. Tendo em vista a distância entre os domicílios, o pai exercerá ainda a convivência por meio virtual, mediante videoconferência realizada uma vez por semana, em dia e horário a ser definido consensualmente entre as partes, devendo sempre resguardar o bem-estar e a rotina da criança. Custas pro-rata, observada a gratuidade, no que tange à parte autora, face aos benefícios da gratuidade judicial. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200547-07.2023.8.06.0164

ID: 328771106

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200547-07.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDJANE BRITO DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200547-07.2023.8.06.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200547-07.2023.8.06.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDJANE BRITO DE SOUSA SANTOS Cuida-se de de título extrajudicial execução proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de EDJANE BRITO DE SOUSA SANTOS, ambos qualificados nos autos. No requerimento de ID 98667854, a parte exequente pede a utilização dos sistemas SISBAJUD, para a realização de penhora de ativos da parte executada. É o breve relatório. Decido. Certifique-se formalmente o decurso do prazo de pagamento voluntário. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalte-se, ademais, que, nos moldes da jurisprudência, não há necessidade de prévio exaurimento dos meios executivos disponíveis para o deferimento dos pleitos em tela, consoante sólido entendimento jurisprudencial (TJ-SC - AI: 50127622220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012762-22.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 17/11/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). Na espécie, embora devidamente intimado para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, o executado permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito constante dos autos. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos e residir nesta Comarca, sendo o caso de intimação pessoal via mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. Com as custas nos autos, intime-se pessoalmente o devedor nos moldes acima expostos. Caso haja valor excedente em relação ao montante exequendo, promova-se seu imediato desbloqueio em favor do executado. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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