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Processo nº 0204129-74.2023.8.06.0112

ID: 277239841

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204129-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204129-74.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Parte Autora: AUTOR: MARIA CRISTIANA DE JESUS LIMA Parte Promovida: REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR por MARIA CRISTIANA DE JESUS LIMA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 24 de março de 2023, às 15h29, verificou, por meio do aplicativo do Mercado Pago, a realização de uma compra no valor de R$ 530,00 em seu cartão de crédito, transação essa identificada como realizada por "Vinícius Xavier de Oliveira Santos" (nº 52976504881). Ao entrar em contato com a central de atendimento da promovida, foi informada de que a compra teria sido oriunda de clonagem do seu cartão, sendo, inclusive, reconhecida como fraudulenta. Apesar disso, não houve estorno do valor. Sustenta que a ausência do estorno impossibilitou a autora de arcar com o valor da compra indevida, comprometendo sua fatura e gerando juros sobre o débito. Afirma, ainda, que sua atividade extra de vendedora de artigos religiosos foi prejudicada, uma vez que sua maquineta, vinculada à conta do Mercado Pago, estaria inoperante. Alega falha na prestação de serviço e prejuízos financeiros e emocionais. A parte autora pleiteia: (i) a concessão de tutela de urgência para que fosse declarada a inexistência do débito e cessassem os impedimentos para uso da maquineta, além de vedação à negativação; (ii) no mérito, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 793,32; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão interlocutória de Id. 107368485 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de provas que demonstrassem a probabilidade do direito alegado, considerando que os documentos não evidenciavam bloqueio de maquineta, inscrição em cadastros restritivos ou prova da fraude noticiada. O Mercado Pago apresentou contestação (Id. 107368492), argumentando, inicialmente, pela incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Osasco/SP. Sustenta, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, visto que a autora utilizaria a plataforma com finalidade econômica. No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço, pois o contrato de crédito bancário fora regularmente celebrado com a assinatura eletrônica da própria autora, em aparelho e IP que já haviam acessado a conta anteriormente. Por fim, impugna a alegação de dano moral, sustentando a ausência de abalo psíquico relevante e a inexistência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré. Houve réplica (Id. 107368501), na qual a autora reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, refutou a argumentação de inexistência de falha, e apontou a ausência de comprovação de que tenha autorizado a transação ou que tenha conhecimento prévio do contrato firmado. Impugnou, ainda, a legalidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário, questionando a validade do aceite e reiterando que foi vítima de fraude. Por decisão de Id. 107368502, a instrução processual foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se há responsabilidade da parte promovida pelos danos alegadamente decorrentes de fraude na contratação de crédito em nome da autora, sem sua autorização. Em outras palavras, deve-se averiguar se a autora, de fato, realizou a contratação de empréstimo ou se houve falha na segurança do sistema da ré, ensejando responsabilidade civil por cobrança indevida e impedimento de acesso a serviços contratados. A parte promovida suscita, em sede preliminar, a incompetência deste juízo para apreciação da presente demanda, alegando a existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Osasco/SP, conforme previsto nos termos e condições gerais de uso do Mercado Pago e do Mercado Livre, nos quais a parte autora teria aderido ao contratar os serviços. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora, ainda que exerça eventual atividade de revenda de produtos, figura como usuária dos serviços da ré em posição de vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica, não sendo possível equipará-la à figura de fornecedora nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora é copeira e utiliza os serviços de pagamento como meio de complementar sua renda familiar, o que evidencia sua vulnerabilidade e reforça a aplicabilidade da legislação consumerista. Ademais, o art. 101, I, do mesmo diploma legal dispõe que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do consumidor. Sendo assim, cláusulas contratuais que estipulem foro diverso devem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, conforme o art. 51, I e IV, do CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, importante esclarecer que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, salvo prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ainda que a parte ré sustente a inaplicabilidade do CDC, resta caracterizada a hipossuficiência da autora, uma vez que esta é copeira e afirma exercer atividade comercial de forma complementar, sem que se possa considerá-la empresária formal ou equiparada. Apesar das alegações da autora, os autos demonstram que a contratação foi realizada com a assinatura digital da autora na Cédula de Crédito Bancário com o e-mail utilizado pela autora (Id. 107368494 - Pág. 15), e não foi juntado boletim de ocorrência ou qualquer outra prova mínima de fraude, como determina o artigo 373, I, do CPC. Ainda que fosse invertido o ônus da prova, é imprescindível a produção de prova mínima da fraude para que se presuma a falha na segurança do serviço. O mero desconhecimento da dívida, desacompanhado de prova de ocorrência de crime ou de divergência nos dados de acesso, não é suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. NEGATIVA DE COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I do CPC) . A despeito de se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor, sendo este considerado hipossuficiente em relação à produção de provas, a inversão do ônus probatório prevista no CDC não desonera a parte requerente de comprovar minimamente a sua pretensão para permitir a verossimilhança de suas alegações. 3. Além de o autor/apelante não ter produzido provas acerca dos fatos alegados (as quais estavam sob sua alçada), os documentos que foram colacionados aos autos (fls. 11/17) não guardam a verossimilhança necessária para dar guarida à pretensão autoral . 4. Com efeito, a simples afirmação de que ocorreu de forma fraudulenta o uso do cartão de crédito, fazendo alegações de inexistência do débito, desprovida de qualquer elemento, é incapaz de gerar um juízo de certeza acerca da veracidade dos fatos narrados e, por conseguinte, a procedência do pedido de indenização por dano material e moral. 5. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede inicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência . 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0289047-87 .2022.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora . Fortaleza, 05 de junho de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02890478720228060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, ausente prova do evento danoso (fraude), e comprovada a contratação por dados previamente vinculados à autora, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço. Igualmente, não restou demonstrado que a autora foi impedida de utilizar sua maquineta por motivo relacionado ao empréstimo, já que o documento de Id. 107368517 - Pág. 5 menciona problemas técnicos no sistema da ré, e não bloqueio por inadimplemento. Portanto, ausente prova do fato constitutivo do direito da parte autora, impõe-se a improcedência da demanda. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Cristiana de Jesus Lima em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança por litigar sob o benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, bem como que a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 21 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 331976546

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205778-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205778-74.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: AUTOR: 34.720.828 ERONEIDE INACIO COSTA DE CARVALHO Parte Promovida: REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ERONEIDE INÁCIO COSTA DE CARVALHO em face de NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas no caderno processual. Narra a inicial que a promovente atua no comércio de bijuterias e artesanatos com a venda de produtos e, no dia 15 de setembro de 2023, realizou uma compra no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para um cliente. Afirma que o cliente realizou a transferência do referido valor para sua conta junto à requerida, mas, ao tentar movimentar o valor transferido, teria sido surpreendida com a informação de que o valor encontrava-se bloqueado. Aduz que deixou de realizar uma grande venda no valor da transação, no qual o lucro seria em torno de R$2.000,00 (dois mil reais), o que ensejaria na caracterização da teoria da perda de uma chance. Elenca que entrou em contato com a requerida, que informou que houve um bloqueio preventivo da transação em razão de um alerta no sistema de segurança. Após o decurso de alguns dias, verificou que o valor havia sido retirado de sua conta e devolvido para o comprador com a informação "devolução por motivo de segurança". Após referida devolução, a ré ainda teria cancelado a conta bancária da autora, impossibilitando-a de movimentar a quantia disponível, qual seja o valor de R$533,00 (quinhentos e trinta e três reais). Em decorrência disso, pugna pela restituição do valor bloqueado em sua conta, pela indenização pela perda de uma chance no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e a reparação por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Colacionou a documentação referente ao caso em ids. 107465671-107466132. Despacho inicial concedeu o benefício da gratuidade judiciária à autora (id. 107463008). A Requerida apresentou Contestação em id. 107465635 aduzindo, em síntese, que recebeu um alerta de segurança informando que parte dos valores recebidos pela autora haviam sido contestados, tendo realizado o procedimento defendido pelo BACEN em situações semelhantes no qual foi constatado a fraude. Em decorrência da fraude, o banco optou pelo cancelamento de todos os produtos em observância ao dever de boa-fé e de gestão responsável do crédito, tendo agido em exercício regular do direito. Elenca que a autora foi devidamente comunicada acerca do assunto e que o valor disponível na conta foi transferido, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de id. 107465639. Réplica à Contestação colacionada em id. 107465652, aduzindo que nenhuma irregularidade em sua conta foi demonstrada no sentido de ter cometido ato fraudulento. Instada a se manifestar acerca da produção probatória, a parte promovida não realizou requerimentos, conforme certidão de id. 107465659. Decisão de id. 107465661 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do NCPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Não há irregularidades a serem sanadas ou preliminares suscitadas. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alega ter sofrido prejuízos com a prestação de serviço pela parte ré. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Contudo, impende destacar o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito , sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a demanda com as informações de devolução do pix questionado por motivo de segurança (id. 107466125) e troca de emails e mensagens (ids. 107466127-107466132) que constam a informação de que sua conta foi desativada, e a comprovação de recebimento de dois pix após o encerramento da conta, que se deu no dia 19 de setembro de 2023 (id. 107465674). Nessa perspectiva, cotejando as alegações apresentadas e as provas produzidas, concluo que a parte ré logrou se desincumbir de seu ônus probatório, demonstrando a exclusão de sua responsabilidade diante da inexistência de falha na prestação do serviço. Isso porque as alegações da parte autora foram especificamente impugnadas, tendo sido produzidos argumentos e provas capazes de desconstituir a pretensão autoral. Com efeito, verifico que foram produzidas provas no sentido de que a instituição financeira agiu em conformidade com as cláusulas contratuais anuídas pela parte autora, bem como tendo sido informado que haveria cancelamento do contrato junto à Nubank. Nessa senda, destaco que foram acostados aos autos que o Nubank recebeu um alerta de segurança informando que parte dos valores recebidos haviam sido contestados tendo sido constatada a fraude na transação, bem como comprovantes de email certificando a parte autora que sua conta seria cancelada, por motivos respaldados em seu contrato, aduzindo também que as quantias presentes na conta seriam ressarcidas (id. 107466129). Além disso, conforme demonstrado pelo extrato detalhado da conta da parte autora, anexado por ela mesma em id. 107466126, sua conta detinha apenas R$276,92 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) no dia da transação questionada, tendo sido transferido esse valor no dia seguinte (16/09/2023) para outra conta de titularidade da autora. Analisando o conjunto fático-probatório, compreendo que demonstram a inexistência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Isso porque a parte requerida informou que procedeu ao cancelamento do contrato devido ao uso indevido da conta pela promovente, uma vez que foram identificadas movimentações suspeitas na sua conta, as quais se enquadram nas hipóteses de bloqueio e encerramento de serviços previstas no contrato firmado entre as partes. Por outro lado, vejo que as alegações da parte autora não se mostraram eficazes diante das provas produzidas, não tendo a parte requerente comprovado a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Desse modo, entendo que não restou demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida, considerando que restou demonstrada que a instituição financeira agiu em estrita conformidade com as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, especificamente no que tange às hipóteses de bloqueio e cancelamento de conta e de serviços, incluindo o cartão de crédito, bem como tendo notificado a autora sobre o cancelamento definitivo dos serviços, por meio de comunicação eletrônica (e- mail), não restando evidenciada qualquer irregularidade no procedimento adotado. Entretanto, em que pese a ausência de irregularidade no procedimento adotado, levando em consideração que o cancelamento definitivo de todos os produtos ocorreu em 19/09/2023, conforme email enviado e colacionado em id. 107465674, constato que a autora comprovou que recebeu, no mesmo dia, o depósito via PIX de duas transações em sua conta, que totalizam o montante de R$533,00 (quinhentos e trinta e três reais), conforme id. 107465674. Ademais, não restou comprovado que a Requerida procedeu com a devolução da referida quantia após o cancelamento, sendo necessária a restituição do valor bloqueado e recebido em 19/09/2023. Passo à análise do pedido de ressarcimento em relação a alegação de perda de uma chance. De acordo com a conceituação de Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 83), lucro cessante consiste "na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima" . Ora, a teoria da perda da chance visa reparar a perda da oportunidade de conseguir uma vantagem e não a perda do ganho esperável, este sim, capaz de configurar o lucro cessante. Nesse sentido, considerando que a indenização aos lesados, no que tange aos lucros cessantes, compreende o que deixara de efetivamente auferir, pois privada do seu faturamento diário ante a impossibilidade de desenvolvimento de suas atividades em decorrência do evento danoso. Entretanto, no caso, vejo que a autora não trouxe aos autos, nenhuma prova capaz de corroborar com os valores que supostamente deixou de auferir com o cancelamento da transação, não atendendo ao contido no art. 373, I do CPC, impondo pela improcedência do pleito de indenização por perda de uma chance. De outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que embora a autora tenha enfrentado consideráveis transtornos decorrentes da fraude perpetrada, não está comprovada nos autos ofensa a sua esfera extrapatrimonial. Pondero ser necessária cautela na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, especialmente em casos como o ora em discussão, em que o requerido não pode ser tido como o responsável direto pela fraude perpetrada. Deste modo, correto afirmar que o ordenamento jurídico somente legitima a indenização por danos morais em situações irremediáveis, em que se verifica uma dor interna sem proporções. Isto porque o prejuízo patrimonial é o que deve ser ressarcido, cabendo a compensação patrimonial para a hipótese de dano moral em situações especiais, sob pena de desvirtuar o propósito da reparação extrapatrimonial, bem como o uso da máquina judiciária. No caso, apesar das intercorrências quanto ao cancelamento do contrato celebrado entre ambas as partes, não se vislumbra postura da ré apta a lesionar a esfera íntima da autora, seus direitos de personalidade. Não se comprovou, no caso, eventual má-fé por parte da empresa requerida, que agiu após receber um alerta de segurança informando que parte dos valores recebidos pela Demandante haviam sido contestados, apurando a contestação e analisando os fatos. Assim, embora seja uma situação fora do comum, não há como atribuir à requerida eventual responsabilidade por dano de natureza extrapatrimonial. Portanto, de rigor a improcedência deste pedido, ausente hipótese ensejadora de dano extrapatrimonial à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) Determinar que a demandada restitua valor de R$533,00 (quinhentos e trinta e três reais), disponibilizado na conta da autora com a requerida no dia do cancelamento dos serviços, conforme comprovantes colacionados em id. 107465674, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contados desde a data do depósito, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ante a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a autora e a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à parte autora, fica suspensa a obrigação, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Data registrada no sistema. João Pimentel Brito Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 3000445-74.2023.8.06.0112

ID: 261980680

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000445-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO THIAGO CAMARA LOUREIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO CAMARA LOUREIRO

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

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LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 3000445-74.2023.8.06.0112 AUTOR: SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES em face do Município de Juazeiro do Norte. A autora afirma ocupar o cargo de Agente de Saúde, matrícula nº 7948, estando lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Aduz que teve autorização para gozar de licença médica para tratamento de saúde nos períodos de 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23. Sustenta que, durante o referido período, sua remuneração foi indevidamente reduzida, tendo sido suprimido o adicional de insalubridade, correspondente a 20% sobre o vencimento base. Ao final, requereu a condenação do Município ao ressarcimento dos valores referentes ao adicional de insalubridade suprimidos no período de afastamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em sede de contestação (ID 68639370), o Município requerido arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação especial dos agentes de saúde têm natureza transitória e são percebidos em razão do local de trabalho. Sustentou que o pagamento de vantagens de natureza propter laborem, como o adicional de insalubridade, está condicionado ao efetivo exercício das atividades laborais em condições especiais, estando vinculado à habitualidade e à exposição a agentes insalubres. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu a ausência de prova de abalo à esfera dos direitos de personalidade da autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Réplica apresentada pela parte autora em ID 73138228. Sucintamente relatado, decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que o deslinde da causa dispensa produção probatória, sendo a documentação constante dos autos suficiente para ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça A parte ré suscitou, em sede preliminar, a alegação de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, não assiste razão ao requerido. A simples alegação de que a parte autora não faria jus ao benefício não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Inexistem nos autos elementos concretos capazes de infirmar essa presunção, ônus que incumbia à parte impugnante, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se, ainda, que a contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça." No mesmo sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Diante do exposto, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito Consiste a controvérsia na análise da legalidade dos descontos efetuados na remuneração da autora durante o período de afastamento por licença para tratamento de saúde, compreendido entre 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23, bem como na verificação da existência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta administrativa. Cumpre destacar que o adicional de insalubridade é um direito social de matriz constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É sabido que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, de caráter provisório, destinado ao trabalhador submetido a condições prejudiciais à saúde que excedam os limites de tolerância estabelecidos em função da natureza, intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição, nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A parte autora, servidora pública municipal, matrícula nº 7948, ocupante do cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, comprovou, por meio da ficha financeira funcional juntada aos autos (ID 63060309, 63060310 e 63060311), que percebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base, o qual deixou de ser pago durante o afastamento por motivo de saúde. Tal supressão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Município de Juazeiro do Norte, conforme consignado na contestação, não havendo controvérsia quanto à cessação do pagamento do referido adicional durante o afastamento médico. O Regime Próprio de Previdência do Município de Juazeiro do Norte, instituído pela Lei Complementar nº 23/2007, prevê, em seu art. 15, que: Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Por sua vez, a Lei Complementar nº 12/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conceitua remuneração da seguinte forma: Art. 42 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ainda que a legislação municipal não mencione expressamente a manutenção do adicional de insalubridade durante o afastamento para tratamento de saúde, observa-se que o ordenamento jurídico local assegura a proteção social ao servidor, garantindo-lhe o direito à percepção da totalidade da remuneração de contribuição, que, conforme definição legal, engloba as vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive de natureza temporária, como é o caso do adicional de insalubridade. Embora seja reconhecido que o adicional de insalubridade possui natureza transitória e esteja vinculado à exposição a agentes nocivos, também é certo que, por ter natureza salarial, deve compor a remuneração do servidor para todos os fins, nos termos da Súmula 139 do TST, que dispõe: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). Ademais, a licença para tratamento de saúde é considerada de efetivo exercício, razão pela qual não se justifica a exclusão do adicional de insalubridade da remuneração da autora durante esse período. A supressão implica, portanto, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, protegido constitucionalmente. Dessa forma, restando demonstrada a supressão indevida do adicional de insalubridade e não havendo justificativa legal válida para tanto, acolho o pedido de ressarcimento dos valores suprimidos durante os períodos de concessão de licença para tratamento de saúde. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE AGENTE DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA. POSSIBILIDADE (ARTS . 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CF; ARTS. 42 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE); E ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação e do Recurso Adesivo, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0008685-79.2018.8 .06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DURANTE A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. Após dar à luz, a Promovente requereu salário-maternidade, o qual foi pago com deduções (adicional de insalubridade, gratificação especial de agente de saúde e gratificação PMAQ), requerendo as diferenças subtraídas do valor total da remuneração. 2. A Lei Complementar nº 23/2007, dispõe que "Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto", e, segundo seu § 6º, "O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela". 3. A tese recursal do Município de Juazeiro do Norte de que essas gratificações devem ser subtraídas da remuneração por força do art. 49, incisos VI e IX, da Lei Complementar nº 23/2007, não merece prosperar, uma vez que o dispositivo trata de remuneração de contribuição para fins de custeio do regime próprio de previdência social instituído pela legislação local. 4. Embora MPE e Sindicato dos Servidores tenham renunciado ao recebimento das verbas vencidas, consta do acordo cláusula contratual (item 2) estabelecendo que "quanto aos atrasados, as partes acordam em desistir deste pleito específico, o que não obstaculiza a propositura de lides individuais futuras para sua cobrança". 5. O fato de a servidora ver suprimidas gratificações do salário-maternidade durante o gozo da licença-gestante não configura, por si só, dano moral indenizável, por não gerar abalo psíquico considerável, o qual, inclusive, não restou demonstrado nos autos e nem é presumido. 6. Remessa não conhecida. Apelos conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer dos apelos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - APL: 00110039820198060112 Juazeiro do Norte, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022). Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, quando atuando nessa condição. No entanto, cabe ao demandante comprovar a ocorrência do dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo experimentado. Assim, a responsabilidade civil do Estado exige, como requisitos, a demonstração, por parte do autor, do dano e do nexo causal. À administração pública, por sua vez, cabe a prova de eventual excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra nos autos prova suficiente do alegado dano moral. A ausência de pagamento das verbas salariais, nas circunstâncias descritas, revela-se situação incômoda, porém não revestida de gravidade suficiente para caracterizar abalo à esfera moral da autora, ausente prova de efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Juazeiro do Norte a ressarcir à parte autora os valores indevidamente suprimidos de sua remuneração durante o período de licença para tratamento de saúde. Para fins de atualização do montante devido, fixo que a correção monetária deverá ser aplicada com base no IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ. Os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), sendo calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores apurados até então deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, por englobar, de maneira unificada, a correção monetária, os juros moratórios e a remuneração do capital. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial da autora apto a justificar reparação. A fixação do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Afasto a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal, por força do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e do art. 4º, inciso I, da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do TJCE. Considerando que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e o Município de Juazeiro do Norte, via DJE/Portal. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 26 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000445-74.2023.8.06.0112

ID: 261980698

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000445-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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KARYNE CAMPOS LOPES

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 3000445-74.2023.8.06.0112 AUTOR: SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES em face do Município de Juazeiro do Norte. A autora afirma ocupar o cargo de Agente de Saúde, matrícula nº 7948, estando lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Aduz que teve autorização para gozar de licença médica para tratamento de saúde nos períodos de 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23. Sustenta que, durante o referido período, sua remuneração foi indevidamente reduzida, tendo sido suprimido o adicional de insalubridade, correspondente a 20% sobre o vencimento base. Ao final, requereu a condenação do Município ao ressarcimento dos valores referentes ao adicional de insalubridade suprimidos no período de afastamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em sede de contestação (ID 68639370), o Município requerido arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação especial dos agentes de saúde têm natureza transitória e são percebidos em razão do local de trabalho. Sustentou que o pagamento de vantagens de natureza propter laborem, como o adicional de insalubridade, está condicionado ao efetivo exercício das atividades laborais em condições especiais, estando vinculado à habitualidade e à exposição a agentes insalubres. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu a ausência de prova de abalo à esfera dos direitos de personalidade da autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Réplica apresentada pela parte autora em ID 73138228. Sucintamente relatado, decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que o deslinde da causa dispensa produção probatória, sendo a documentação constante dos autos suficiente para ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça A parte ré suscitou, em sede preliminar, a alegação de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, não assiste razão ao requerido. A simples alegação de que a parte autora não faria jus ao benefício não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Inexistem nos autos elementos concretos capazes de infirmar essa presunção, ônus que incumbia à parte impugnante, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se, ainda, que a contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça." No mesmo sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Diante do exposto, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito Consiste a controvérsia na análise da legalidade dos descontos efetuados na remuneração da autora durante o período de afastamento por licença para tratamento de saúde, compreendido entre 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23, bem como na verificação da existência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta administrativa. Cumpre destacar que o adicional de insalubridade é um direito social de matriz constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É sabido que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, de caráter provisório, destinado ao trabalhador submetido a condições prejudiciais à saúde que excedam os limites de tolerância estabelecidos em função da natureza, intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição, nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A parte autora, servidora pública municipal, matrícula nº 7948, ocupante do cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, comprovou, por meio da ficha financeira funcional juntada aos autos (ID 63060309, 63060310 e 63060311), que percebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base, o qual deixou de ser pago durante o afastamento por motivo de saúde. Tal supressão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Município de Juazeiro do Norte, conforme consignado na contestação, não havendo controvérsia quanto à cessação do pagamento do referido adicional durante o afastamento médico. O Regime Próprio de Previdência do Município de Juazeiro do Norte, instituído pela Lei Complementar nº 23/2007, prevê, em seu art. 15, que: Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Por sua vez, a Lei Complementar nº 12/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conceitua remuneração da seguinte forma: Art. 42 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ainda que a legislação municipal não mencione expressamente a manutenção do adicional de insalubridade durante o afastamento para tratamento de saúde, observa-se que o ordenamento jurídico local assegura a proteção social ao servidor, garantindo-lhe o direito à percepção da totalidade da remuneração de contribuição, que, conforme definição legal, engloba as vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive de natureza temporária, como é o caso do adicional de insalubridade. Embora seja reconhecido que o adicional de insalubridade possui natureza transitória e esteja vinculado à exposição a agentes nocivos, também é certo que, por ter natureza salarial, deve compor a remuneração do servidor para todos os fins, nos termos da Súmula 139 do TST, que dispõe: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). Ademais, a licença para tratamento de saúde é considerada de efetivo exercício, razão pela qual não se justifica a exclusão do adicional de insalubridade da remuneração da autora durante esse período. A supressão implica, portanto, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, protegido constitucionalmente. Dessa forma, restando demonstrada a supressão indevida do adicional de insalubridade e não havendo justificativa legal válida para tanto, acolho o pedido de ressarcimento dos valores suprimidos durante os períodos de concessão de licença para tratamento de saúde. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE AGENTE DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA. POSSIBILIDADE (ARTS . 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CF; ARTS. 42 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE); E ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação e do Recurso Adesivo, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0008685-79.2018.8 .06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DURANTE A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. Após dar à luz, a Promovente requereu salário-maternidade, o qual foi pago com deduções (adicional de insalubridade, gratificação especial de agente de saúde e gratificação PMAQ), requerendo as diferenças subtraídas do valor total da remuneração. 2. A Lei Complementar nº 23/2007, dispõe que "Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto", e, segundo seu § 6º, "O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela". 3. A tese recursal do Município de Juazeiro do Norte de que essas gratificações devem ser subtraídas da remuneração por força do art. 49, incisos VI e IX, da Lei Complementar nº 23/2007, não merece prosperar, uma vez que o dispositivo trata de remuneração de contribuição para fins de custeio do regime próprio de previdência social instituído pela legislação local. 4. Embora MPE e Sindicato dos Servidores tenham renunciado ao recebimento das verbas vencidas, consta do acordo cláusula contratual (item 2) estabelecendo que "quanto aos atrasados, as partes acordam em desistir deste pleito específico, o que não obstaculiza a propositura de lides individuais futuras para sua cobrança". 5. O fato de a servidora ver suprimidas gratificações do salário-maternidade durante o gozo da licença-gestante não configura, por si só, dano moral indenizável, por não gerar abalo psíquico considerável, o qual, inclusive, não restou demonstrado nos autos e nem é presumido. 6. Remessa não conhecida. Apelos conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer dos apelos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - APL: 00110039820198060112 Juazeiro do Norte, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022). Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, quando atuando nessa condição. No entanto, cabe ao demandante comprovar a ocorrência do dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo experimentado. Assim, a responsabilidade civil do Estado exige, como requisitos, a demonstração, por parte do autor, do dano e do nexo causal. À administração pública, por sua vez, cabe a prova de eventual excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra nos autos prova suficiente do alegado dano moral. A ausência de pagamento das verbas salariais, nas circunstâncias descritas, revela-se situação incômoda, porém não revestida de gravidade suficiente para caracterizar abalo à esfera moral da autora, ausente prova de efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Juazeiro do Norte a ressarcir à parte autora os valores indevidamente suprimidos de sua remuneração durante o período de licença para tratamento de saúde. Para fins de atualização do montante devido, fixo que a correção monetária deverá ser aplicada com base no IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ. Os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), sendo calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores apurados até então deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, por englobar, de maneira unificada, a correção monetária, os juros moratórios e a remuneração do capital. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial da autora apto a justificar reparação. A fixação do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Afasto a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal, por força do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e do art. 4º, inciso I, da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do TJCE. Considerando que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e o Município de Juazeiro do Norte, via DJE/Portal. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 26 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000445-74.2023.8.06.0112

ID: 261980718

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000445-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARYNE CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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KARYNE CAMPOS LOPES

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 3000445-74.2023.8.06.0112 AUTOR: SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SUENIA FERREIRA DE MACEDO ALVES em face do Município de Juazeiro do Norte. A autora afirma ocupar o cargo de Agente de Saúde, matrícula nº 7948, estando lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU. Aduz que teve autorização para gozar de licença médica para tratamento de saúde nos períodos de 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23. Sustenta que, durante o referido período, sua remuneração foi indevidamente reduzida, tendo sido suprimido o adicional de insalubridade, correspondente a 20% sobre o vencimento base. Ao final, requereu a condenação do Município ao ressarcimento dos valores referentes ao adicional de insalubridade suprimidos no período de afastamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em sede de contestação (ID 68639370), o Município requerido arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que tanto o adicional de insalubridade quanto a gratificação especial dos agentes de saúde têm natureza transitória e são percebidos em razão do local de trabalho. Sustentou que o pagamento de vantagens de natureza propter laborem, como o adicional de insalubridade, está condicionado ao efetivo exercício das atividades laborais em condições especiais, estando vinculado à habitualidade e à exposição a agentes insalubres. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu a ausência de prova de abalo à esfera dos direitos de personalidade da autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Réplica apresentada pela parte autora em ID 73138228. Sucintamente relatado, decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que o deslinde da causa dispensa produção probatória, sendo a documentação constante dos autos suficiente para ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça A parte ré suscitou, em sede preliminar, a alegação de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, não assiste razão ao requerido. A simples alegação de que a parte autora não faria jus ao benefício não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Inexistem nos autos elementos concretos capazes de infirmar essa presunção, ônus que incumbia à parte impugnante, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se, ainda, que a contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente prevê o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça." No mesmo sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Diante do exposto, rejeito a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito Consiste a controvérsia na análise da legalidade dos descontos efetuados na remuneração da autora durante o período de afastamento por licença para tratamento de saúde, compreendido entre 07/11/2021 a 01/12/2021, 03/11/2022 a 01/01/2023, 06/01/2023 a 04/02/2023, 03/02/2023 a 03/04/23, bem como na verificação da existência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta administrativa. Cumpre destacar que o adicional de insalubridade é um direito social de matriz constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É sabido que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, de caráter provisório, destinado ao trabalhador submetido a condições prejudiciais à saúde que excedam os limites de tolerância estabelecidos em função da natureza, intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição, nos termos do art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A parte autora, servidora pública municipal, matrícula nº 7948, ocupante do cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, comprovou, por meio da ficha financeira funcional juntada aos autos (ID 63060309, 63060310 e 63060311), que percebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base, o qual deixou de ser pago durante o afastamento por motivo de saúde. Tal supressão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Município de Juazeiro do Norte, conforme consignado na contestação, não havendo controvérsia quanto à cessação do pagamento do referido adicional durante o afastamento médico. O Regime Próprio de Previdência do Município de Juazeiro do Norte, instituído pela Lei Complementar nº 23/2007, prevê, em seu art. 15, que: Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Por sua vez, a Lei Complementar nº 12/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conceitua remuneração da seguinte forma: Art. 42 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ainda que a legislação municipal não mencione expressamente a manutenção do adicional de insalubridade durante o afastamento para tratamento de saúde, observa-se que o ordenamento jurídico local assegura a proteção social ao servidor, garantindo-lhe o direito à percepção da totalidade da remuneração de contribuição, que, conforme definição legal, engloba as vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive de natureza temporária, como é o caso do adicional de insalubridade. Embora seja reconhecido que o adicional de insalubridade possui natureza transitória e esteja vinculado à exposição a agentes nocivos, também é certo que, por ter natureza salarial, deve compor a remuneração do servidor para todos os fins, nos termos da Súmula 139 do TST, que dispõe: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). Ademais, a licença para tratamento de saúde é considerada de efetivo exercício, razão pela qual não se justifica a exclusão do adicional de insalubridade da remuneração da autora durante esse período. A supressão implica, portanto, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, protegido constitucionalmente. Dessa forma, restando demonstrada a supressão indevida do adicional de insalubridade e não havendo justificativa legal válida para tanto, acolho o pedido de ressarcimento dos valores suprimidos durante os períodos de concessão de licença para tratamento de saúde. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE AGENTE DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA. POSSIBILIDADE (ARTS . 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CF; ARTS. 42 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE); E ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação e do Recurso Adesivo, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0008685-79.2018.8 .06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DURANTE A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. Após dar à luz, a Promovente requereu salário-maternidade, o qual foi pago com deduções (adicional de insalubridade, gratificação especial de agente de saúde e gratificação PMAQ), requerendo as diferenças subtraídas do valor total da remuneração. 2. A Lei Complementar nº 23/2007, dispõe que "Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto", e, segundo seu § 6º, "O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela". 3. A tese recursal do Município de Juazeiro do Norte de que essas gratificações devem ser subtraídas da remuneração por força do art. 49, incisos VI e IX, da Lei Complementar nº 23/2007, não merece prosperar, uma vez que o dispositivo trata de remuneração de contribuição para fins de custeio do regime próprio de previdência social instituído pela legislação local. 4. Embora MPE e Sindicato dos Servidores tenham renunciado ao recebimento das verbas vencidas, consta do acordo cláusula contratual (item 2) estabelecendo que "quanto aos atrasados, as partes acordam em desistir deste pleito específico, o que não obstaculiza a propositura de lides individuais futuras para sua cobrança". 5. O fato de a servidora ver suprimidas gratificações do salário-maternidade durante o gozo da licença-gestante não configura, por si só, dano moral indenizável, por não gerar abalo psíquico considerável, o qual, inclusive, não restou demonstrado nos autos e nem é presumido. 6. Remessa não conhecida. Apelos conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer dos apelos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - APL: 00110039820198060112 Juazeiro do Norte, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022). Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, quando atuando nessa condição. No entanto, cabe ao demandante comprovar a ocorrência do dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo experimentado. Assim, a responsabilidade civil do Estado exige, como requisitos, a demonstração, por parte do autor, do dano e do nexo causal. À administração pública, por sua vez, cabe a prova de eventual excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra nos autos prova suficiente do alegado dano moral. A ausência de pagamento das verbas salariais, nas circunstâncias descritas, revela-se situação incômoda, porém não revestida de gravidade suficiente para caracterizar abalo à esfera moral da autora, ausente prova de efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Juazeiro do Norte a ressarcir à parte autora os valores indevidamente suprimidos de sua remuneração durante o período de licença para tratamento de saúde. Para fins de atualização do montante devido, fixo que a correção monetária deverá ser aplicada com base no IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ. Os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), sendo calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores apurados até então deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, por englobar, de maneira unificada, a correção monetária, os juros moratórios e a remuneração do capital. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial da autora apto a justificar reparação. A fixação do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Afasto a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal, por força do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e do art. 4º, inciso I, da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do TJCE. Considerando que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e o Município de Juazeiro do Norte, via DJE/Portal. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 26 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Carla Tiara Santana Ferreira x Banco Volkswagen S.A.

ID: 261266079

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206748-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA TIARA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0206748-74.2023.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA TIARA SANTANA FERR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0206748-74.2023.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA TIARA SANTANA FERREIRA APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu sem resolução do mérito a ação revisional proposta pela ora recorrente em desfavor do Banco Volkswagen S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise recai sobre a verificação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, com especial atenção ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto deve observar os pressupostos legais previstos nos artigos 1.010, II, e 932, III, do Código de Processo Civil, que impõem ao recorrente a obrigação de expor as razões de fato e de direito para a modificação da decisão. 4. No caso, constatou-se que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença, apresentando considerações genéricas e sem vínculo direto com as razões da decisão recorrida, não demonstrando os motivos pelos quais a sentença estaria incorreta. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de fundamentação específica sob pena de não conhecimento do recurso. A falta de dialeticidade impossibilita a análise de mérito. Dessarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carla Tiara Santana Ferreira objetivando a reforma da sentença da MM. Juíza de Direito Yanne Maria Bezerra de Alencar, da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu sem resolução do mérito a ação revisional proposta pela ora recorrente em desfavor do Banco Volkswagen S/A. A referida ação visa à revisão de contrato de financiamento de veículo, com declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, além de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$ 954,44. A promovente/apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não pode arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de pobreza (Id 17791126) para lastrear tais alegações. Na decisão de Id 17791136, o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, haja vista que "não foram apresentados elementos que evidenciem, no caso concreto, a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse legal, que tem caráter excepcional". No ato, foi concedido prazo de quinze dias para que a autora emendasse a inicial para recolher o valor das custas e despesas devidas, ou que, caso insistisse no pedido da gratuidade da justiça, que apresentasse documentos hábeis a comprovar sua condição, tais como: a) as três últimas declarações anuais do imposto de renda ou declaração de isenção pertinente; b) extratos bancários relativos aos últimos três meses em nome próprio e do cônjuge; c) comprovante de vínculo empregatício com renda mensal, sua e do cônjuge, sob pena de cancelamento da distribuição. No entanto, apesar de intimada, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de Id 17791139. Em seguida foi proferida sentença (Id 17791191), determinando o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento no artigo 290 do CPC e extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, X, do CPC. Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 17791195), pugnando pela reforma da sentença apenas em relação ao valor da verba honorária sucumbencial estipulada na sentença. Alega que "a decisão objeto de recurso viola esse conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado, depreciando uma atividade fundamental para a prática da justiça e indispensável para a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. Decisões desse tipo ignoram o fato de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, uma vez que é por meio desses recursos que o advogado sustenta sua família." Segue argumentando que "Diante da extinção do processo por desistência do autor, requer que sejam fixados honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor da causa, até porque quem deu causa a presente ação foi a parte apelada". E conclui "Por essas razões, a decisão em questão deve ser reavaliada a fim de que a condenação em honorários advocatícios seja aumentada, devendo ser estabelecida de acordo com os parâmetros legais estabelecidos, correspondendo a 20% do valor da causa, conforme previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Destaca-se que, em razão da fase recursal, há a possibilidade de aplicação do acréscimo previsto no § 11º do dispositivo mencionado." Sem contrarrazões recursais, conforme certidão de Id 17791201. É o relatório. VOTO 1- Admissibilidade Ao examinar os pressupostos de admissibilidade, observo que o recurso de apelação não deve ser conhecido, em face da ausência de dialeticidade. Isso porque, fazendo-se um paralelo entre a sentença apelada e as razões recursais, constata-se que a recorrente, na verdade, não impugnou os fundamentos específicos da sentença que determinou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas processuais e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Neste recurso, a apelante afirma o seguinte (Id 17791195): "Nesta oportunidade, a Apelante apresenta recurso apenas em relação ao valor da verba honorária sucumbencial estipulada na sentença. Desde o início, e com a devida reverência, é crucial afirmar que os honorários advocatícios possuem caráter alimentício, representando a principal fonte de sustento para os advogados. Esses honorários não são apenas essenciais para manter a qualidade do escritório (aspecto profissional), mas também para garantir o sustento do próprio profissional e de sua família." (...) Diante da extinção do processo por desistência do autor, requer que sejam fixados honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor da causa, até porque quem deu causa a presente ação foi a parte apelada." Na origem, todavia, o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição da ação com fundamento no artigo 290 do CPC, extinguindo-a sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Desse modo, tem-se que as razões apresentadas pela apelante estão totalmente dissociadas do que restou decidido pelo juízo de primeiro grau, pois deixou de rebater devidamente os argumentos expostos nas razões de decidir. As alegações da recorrente revelam dissonância com o caso dos autos, uma vez que sequer houve condenação em honorários sucumbenciais. Ora, pelo princípio da dialeticidade, cabe ao apelante apresentar nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito que guardem relação com os fundamentos da sentença, consoante dispõe o artigo 1.010, I, II, III e IV do Código de Processo Civil. Sobre o tema, vale citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo interno, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistente na incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno . 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1690988/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1723483/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). [Grifei]. Neste sentido também tem decidido este egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta colenda Primeira Câmara de Direito Privado, em casos análogos ao dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DO CONTIDO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0010297-10 .2022.8.06.0113 Jucás, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). [Grifei]. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO ULTERIOR DE ANALFABETISMO. PRELIMINAR DE MALFERIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Cível que busca a reforma da sentença de primeiro grau com vistas a reconhecer nulidade contratual ante ausência de formalidades essenciais na contratação formalizada com pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a controvérsia em verificar a existência de responsabilidade da instituição financeira por suposta contratação de empréstimo consignado sem observância dos requisitos legais exigidos para a contratação por pessoas analfabetas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Malferimento da dialeticidade recursal. É cediço que os recursos devem, de modo geral, observar o princípio da congruência ou dialeticidade. Ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. O fundamento utilizado pelo magistrado para formar seu convencimento no sentido de inexistência de responsabilidade imputável ao banco apelado fora a ausência de falha na prestação de serviço, porquanto o suposto dano decorrera de conduta advinda do próprio apelante, uma vez que a transação fora efetuada com o uso do cartão magnético e senha pessoal, dos quais estava incumbido da guarda e proteção. Entretanto, em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade do contrato pelo desrespeito a formalidades legais tidas como essenciais na formalização de contratos com pessoa analfabeta, que seria o caso dos autos. 5. Alegação ulterior de analfabetismo Causa estranheza a esta relatora o fato de a tese de analfabetismo completo do apelante ter sido levantada tão somente em sede de réplica. Ora, sendo esta a causa da nulidade do instrumento contratual, dito de outro modo, a razão principal da nulidade, afiguraria-se muito mais razoável e crível que fosse arguida desde a exordial. 6. Intuito de suprimir instância De mais a mais, percebe-se pela análise dos fólios, que a intenção do apelante quando da interposição do seu recurso, não é a de ter revista decisão contrária aos seus interesses ou fundada em premissas equivocadas, revela-se aqui o intento de que, em nítida supressão de instância, venha este E. Tribunal a analisar tese não ventilada na inicial, e que sequer fora mencionada em tópico da sentença guerreada. Portanto, o apelante não dirigiu suas razões recursais aos fundamentos da sentença recorrida. Limitou-se a reiterar as alegações formuladas em réplica, sem, contudo, fazer um diálogo entre a tese por ele defendida e aquela estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido . _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC 0216567-82 .2020.8.06.0001, Rel . Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14/08/2024; TJ-CE AC 0200559-04.2024 .8.06.0029, Rel. Desa . Maria Regina Oliveira Câmara, j. 25/09/2024; STJ - AgInt no PUIL 1.978/MT, Rel. Min . Sérgio Kukina, primeira seção, j. 01/06/2021; ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Des . Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do órgão julgador Desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02003130820248060029 Acopiara, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). [Grifei]. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por parte recorrente que não apresentou razões recursais atacando os fundamentos da sentença de primeiro grau, configurando a ausência de dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A análise recai sobre a verificação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, com especial atenção ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto deve observar os pressupostos legais previstos nos artigos 1.010, II, e 932, III, do Código de Processo Civil, que impõem ao recorrente a obrigação de expor as razões de fato e de direito para a modificação da decisão. No caso, constatou-se que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença, apresentando considerações genéricas e sem vínculo direto com as razões da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.776 .084/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) reconhece a necessidade de fundamentação específica sob pena de não conhecimento do recurso. A falta de dialeticidade impossibilita a análise de mérito, resultando no não conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal, em conformidade com os artigos 1.010, II, e 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00511215320208060154 Quixeramobim, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024). [Grifei]. Desse modo, a apelante não demonstrou os motivos pelos quais a sentença estaria incorreta. Não tendo impugnado as razões de decidir do juízo a quo, não se presta o recurso ao atendimento da exigência constante do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Dessarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2- Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Sem honorários recursais, ante a ausência de arbitramento na origem. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Flavio Antunys De Carvalho Porto

ID: 306667141

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000930-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

FLAVIO ANTUNYS DE CARVALHO PORTO

Intimação

Advogados:

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

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KARYNE CAMPOS LOPES

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 30009… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo: 3000930-74.2023.8.06.0112 - Apelação Cível Apelante: Município de Juazeiro do Norte Apelado: Flávio Antunys de Carvalho Porto Ementa: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Pretensão resistida. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público. Município de Juazeiro do Norte. Redução de carga horária. Idosa portadora de Alzheimer em estágio avançado. Curatela. Viabilidade do pleito. Lei municipal nº 5.113/2020. Alegações genéricas de incapacidade financeira não possuem o condão de afastar o direito do servidor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença proferida pelo juízo a quo que julgou procedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela concedida, para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora para 4 (quatro) horas, sem qualquer redução de vencimentos ou compensação de horários. III. Razões de decidir 3. A tese de ausência de pretensão resistida não encontra amparo, uma vez que o autor formulou requerimento administrativo em maio de 2023, o qual, até o ajuizamento da ação, não havia sido analisado. Além do mais, o ente público apresentou contestação de mérito, se contrapondo aos pleitos autorais, situação apta a caracterizar o interesse de agir do requerente. 4. Ainda que assim não o fosse, como se sabe, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , inciso XXXV da CF/88. 5. No que concerne ao mérito da demanda, tem-se que a parte recorrida persegue o direito de redução de sua carga horária de trabalho, com fundamento na Lei Municipal nº 5.113/2020, para cuidar de sua tia, pessoa idosa diagnosticada com doença de Alzheimer. 6. Embora a idosa em questão não seja ascendente em linha reta do servidor público, não se pode olvidar do Termo de Compromisso de Curatela Definitiva que demonstra a dependência, inclusive econômica, da idosa em relação ao autor, pessoa que assumiu a total e irrestrita responsabilidade pelos cuidados que devem lhe ser dispensados. Tais fatos não foram impugnados pelo ente público municipal, que se restringe a alegar que a redução da carga horária do servidor implicará em oneração aos cofres públicos. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os direitos e as vantagens dos servidores públicos previstos na legislação não podem ser cessados com fundamento em alegações genéricas de incapacidade financeira. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 5.113/2020, art. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.431.119/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/10/2019; TJCE, AI nº 3000296-89.2024.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2024; AC/RN nº 0050568-20.2021.8.06.0041, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025; AI nº 3001717-51.2023.8.06.0000, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz convocado relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, em Ação Ordinária ajuizada por FLÁVIO ANTUNYS DE CARVALHO PORTO, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19824836): Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, confirmando a tutela concedida para DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) PROCEDA À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA PARA 4 HORAS DIÁRIAS, SEM QUALQUER REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida. Condeno o Município Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.412,00 (art. 85, § 3º, CPC/15). P. R. I. Em suas razões (id. 19824840), o ente municipal pugna pela reforma da sentença, argumentando, em suma: i) ausência de interesse processual, em razão da inexistência da pretensão resistida na esfera administrativa; ii) risco de oneração dos cofres públicos; iii) risco de violação ao princípio da legalidade. Por fim, pede a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de concessão do pedido, devendo ser observada a ausência de pretensão resistida e o risco de oneração aos cofres públicos. Em contrarrazões (id. 19824844), a parte adversa refuta as teses recursais e roga pela manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. VOTO De início, consigno que deixo de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, diante da ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de parecer emitido no Agravo de Instrumento relacionado aos presentes autos, que tramita sob o crivo desta relatoria (processo nº 3000480-45.2024.8.06.0000). Em seguimento, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir se a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela concedida, para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora para 4 (quatro) horas, sem qualquer redução de vencimentos ou compensação de horários. De pronto, consigno que a tese de ausência de pretensão resistida não encontra amparo, uma vez que o autor formulou requerimento administrativo em 29/05/2023 (id. 71655303/1655304 daqueles autos) o qual, até o ajuizamento da ação, em 07/11/2023, não havia sido analisado. Além do mais, o ente público apresentou contestação de mérito, se contrapondo aos pleitos autorais, situação apta a caracterizar o interesse de agir do requerente. Ainda que assim não o fosse, como se sabe, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , inciso XXXV da CF/88. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante. No que concerne ao mérito da demanda, tem-se que a parte recorrida persegue o direito de redução de sua carga horária de trabalho, com fundamento na Lei Municipal nº 5.113/2020, para cuidar de sua tia, pessoa idosa diagnosticada com doença de Alzheimer. Por relevante, vejamos a redação do diploma legal: Art. 1º Fica garantida ao servidor público municipal redução de carga horária com jornada de trabalho especial de duração máxima de 04 (quatro) horas diárias, para cuidar de pessoa idosa com Doença de Alzheimer que seja cônjuge, companheiro ou ascendente do servidor. (destaca-se) § 1º O servidor público deverá apresentar comprovação médica da enfermidade mencionada no caput, bem como declaração assinada comprovando que é o responsável por cuidar da pessoa idosa com transtorno degenerativo Doença de Alzheimer. § 2º A redução de carga horária não alterará a remuneração do servidor, que permanecerá sendo percebida em sua integralidade. Art. 2º A concessão da redução de carga horária com jornada de trabalho especial mencionada no artigo 1º desta Lei, pressupõe a realização de requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração acompanhado da documentação mencionada no § 1º do referido dispositivo. Parágrafo único. A declaração médica que ateste o transtorno degenerativo deverá ser emitida por neurologista que realize o acompanhamento do paciente com Doença de Alzheimer. Embora a idosa em questão não seja ascendente em linha reta do servidor público, não se pode olvidar do Termo de Compromisso de Curatela Definitiva - Processo nº 0002872-97.2018.8.06.0071 (id. 19824801/19824802), demonstrando a dependência, inclusive econômica, da idosa em relação ao autor, pessoa que assumiu a total e irrestrita responsabilidade pelos cuidados que devem lhe ser dispensados. Tais fatos não foram impugnados pelo ente público municipal, que se restringe a alegar que a redução da carga horária do servidor implicará em oneração aos cofres públicos. Não obstante, tem-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os direitos e as vantagens dos servidores públicos previstos na legislação não podem ser cessados com fundamento em alegações genéricas de dificuldades financeiras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor' (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS 60.779/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019; AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.431.119/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 9/10/2019.) (destaca-se) A propósito, trago à baila precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma temática: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GENITORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DA LEI DO IDOSO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO IDOSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. I. Caso em exame 1. O Juízo de origem deferiu tutela provisória concedendo a redução da carga horária de servidora pública do Município de Reriutaba, em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se na ausência de previsão legal específica é possível a concessão de redução de carga horária a servidor público municipal para acompanhamento de genitor idoso e com necessidades especiais; e (ii) saber se a autora teria demonstrado a necessidade de redução da carga horária para acompanhar sua genitora e cuidar dela. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente, quando a Lei Federal prevê o direito à redução da jornada do servidor em situações assemelhadas. 4. Constato a presença do periculum in mora inverso, considerando a idade atual de 88 (oitenta e oito) anos da mãe da agravada e o seu estado de saúde, qual seja, o diagnóstico de fratura de colo de fêmur e a consequente incapacidade de mobilidade, bem como, a ausência de condições para realizar as suas atividades diárias, sozinha, denotando, a priori, a extrema importância da redução da carga horária de trabalho da servidora, para garantia do direito à vida e à saúde de sua progenitora. IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30002968920248060000, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/11/2024) (destaca-se) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL E COMPENSAÇÃO. TIA IDOSA, ACOMETIDA DE ALZHEIMER, DE QUEM É CURADORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ÓBITO DA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2010 AFASTADA. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DEMAIS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À FAMÍLIA. TEMA 1097 DO STF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, após extinguir ação ordinária, ajuizada com o objetivo de obter redução de carga horária de trabalho, em decorrência do falecimento da tia da parte autora, determinou que o ente municipal demandado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a vulnerar a eficácia da decisão liminar anteriormente concedida, até o referido óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o feito poderia ser extinto sem julgamento do mérito, em decorrência do falecimento, no curso do processo, da tia que a parte autora cuidava, e, por isso necessitava de redução de sua jornada de trabalho, bem como a possibilidade de concessão da aludida redução sem compensação das horas reduzidas, enquanto esteve vigente a medida liminar anteriormente concedida. III. Razões de decidir 3. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Nos termos do disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, uma decisão judicial é considerada não fundamentada quando " não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". 5. In casu, a lide envolve, além da análise da legalidade da redução da carga horária, a possibilidade de tal redução ser concedida sem compensação, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito, impondo-se a cassação da sentença. 6. Considerando que a matéria versada é unicamente sobre questão de direito e não há necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da "teoria da causa madura", por força do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, possibilitando a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 7. O STF, por meio do Tema 1097 da Repercussão Geral (RE 1237867), firmou a seguinte tese: " Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §2º e 3º, da Lei 8.112/1990". 8. O dispositivo municipal que condiciona a concessão de horário especial à compensação se mostra na contramão com os normativos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da proteção ao idoso e à família, o que possibilita ao julgador a utilização de outras normas, regras e princípios, previstos no ordenamento jurídico, que melhor se harmonizem ao caso concreto, a fim de materializar o direito e a justiça social, sem que com isso viole o Pacto Federativo ou o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Na hipótese, é plenamente legítima a aplicação da lei federal a servidores do âmbito municipal, pois, se os servidores públicos federais, filhos ou cuidadores legais de pessoas idosas, têm o direito a horário especial, sem a exigência de compensação ou redução de vencimentos, os servidores públicos municipais em situações análogas também devem ter a mesma garantia, em respeito ao princípio da igualdade substancial. IV. Dispositivo e tese 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Ação julgada procedente, para confirmar a redução da carga horária da servidora em 50%, até o óbito de sua tia, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação de horários. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00505682020218060041, Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2025) (destaca-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ASSISTÊNCIA A PARENTES IDOSOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ESTATUTO DO IDOSO E RE 1237867 TEMA 1097 STF. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Wilber Félix com escopo de ver modificada a decisão do primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, no sentido de reduzir sua carga horária em 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo de sua remuneração. 2. É razoável entender que o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais fica inviável, considerando a assistência que presta o agravante a sua genitora e a sua tia, idosas que dependem diariamente de sua assistência, mormente diante do quadro de saúde de sua genitora que é mais delicado. 3. As peculiaridades apresentadas ratificam a necessidade de redução de sua jornada de trabalho, sem compensação, a fim de que possa conciliar essas demandas, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a hermenêutica jurisdicional não se limita a legalidade estrita, estando fincada princípios constitucionais e infraconstitucionais como, por exemplo, a própria Lei do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1237867 - Tema 1097. 5. Agravo conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30017175120238060000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/09/2024) (destaca-se) Nessa perspectiva, escorreita a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

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Municipio De Juazeiro Do Norte e outros x Maria Jose Dos Santos

ID: 335084061

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000639-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000639-74.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000639-74.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA JOSE DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta em face do Município de Juazeiro do Norte, condenando-o ao pagamento de abono de permanência no período de 04/08/2016 a 13/07/2022, com reconhecimento da prescrição quanto aos valores anteriores a 21/08/2018. O Município apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a impossibilidade de extensão do abono à autora, servidora admitida sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora, servidora municipal admitida antes da CF/1988 sem prévia aprovação em concurso público, faz jus ao recebimento do abono de permanência, à luz do art. 40, §19, da CF/1988, e da jurisprudência consolidada do STF, especialmente o Tema 1157 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência previsto no art. 40, §19, da CF/1988 é benefício restrito aos servidores ocupantes de cargos efetivos que, preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A autora ingressou no serviço público municipal em 1985, sem aprovação em concurso, e não demonstrou posterior efetivação válida nos termos do art. 37, II, da CF/1988. 5. Conforme entendimento vinculante do STF no Tema 1157 da repercussão geral (ARE 1306505/AC), é vedada a equiparação entre servidores estáveis excepcionalmente e os efetivos, inclusive quanto ao acesso a vantagens privativas destes, como o abono de permanência. 6. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere a efetividade nem assegura acesso a direitos restritos aos servidores concursados, razão pela qual não há suporte legal ou constitucional para a concessão do abono de permanência à parte autora. 7. Sendo indevido o pagamento do abono de permanência, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e 40, §19; ADCT, art. 19; CPC, arts. 85, §3º, I e §4º, III, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STF, ARE 1448076 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 18.10.2023; STF, RE 1503763 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 19.11.2024; TJCE, ApCiv 3000619-83.2023.8.06.0112, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, j. 11.03.2025; TJCE, ApCiv 0665915-05.2000.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Sales Neto, j. 29.07.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e da remessa para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 18983069) proferida pelo Juiz de Direito Péricles Victor Galvão de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Maria José dos Santos em desfavor da referida Municipalidade, decidiu a lide nos seguintes termos: À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a parte requerida no pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido no período compreendido entre 04 de agosto de 2016 até a concessão da aposentadoria da servidora 13/07/2022, sendo que reconheço, de pronto, a prescrição dos débitos anteriores ao dia 21/08/2018. O pagamento deverá ser feito com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, dos arts. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E. Sem custas pelo sucumbente, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei nº 16.132/16. Condeno a parte vencida (Município de Juazeiro do Norte/CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, por envolver condenação ilíquida. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Na apelação (id. 18983069), o Município de Juazeiro do Norte sustenta, em suma, que: I) preliminarmente, há vício de nulidade na decisão por ausência de fundamentação acerca das teses defensivas do recorrente, em especial quanto ao Tema nº 1.157 do STF; II) o abono de permanência é destinado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo; e II) não é possível a extensão dos direitos titularizados pelos servidores efetivos aos servidores dotados de estabilidade extraordinária decorrente do art. 19 do ADCT. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Devidamente intimado para contra-arrazoar, a autora manifestou-se no id. 18983073, postulando a manutenção da sentença. Distribuição por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público, em 26.03.2025. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer do Dr. José Francisco de Oliveira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso e da remessa necessária, porém deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (id. 20835364). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissão. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Juazeiro do Norte, faz jus ao abono de permanência. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta que o abono de permanência é destinado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, não sendo possível a extensão dos direitos titularizados pelos servidores efetivos aos servidores dotados de estabilidade extraordinária decorrente do art. 19 do ADCT. Pois bem. Adianto que o inconformismo em questão merece prosperar. Da análise dos autos, extrai-se que a apelada ingressou no serviço público como professora municipal em 26 de agosto de 1985, conforme demonstra sua ficha funcional acostada sob o id. 18983053, e se aposentou em 13 de julho de 2022 (id. 18983052). Denota-se, de logo, que a recorrida sequer está albergada pela estabilidade anômala instituída pelo art. 19 do ADCT, pois no dia da promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), não possuía os necessários 05 (cinco) anos de pleno exercício das funções públicas. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. [g. n.] De todo modo, ainda que a autora fosse excepcionalmente estável, revelaria-se necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case ARE 1306505, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) - grifei Depreende-se, portanto, que a vedação decidida pela Suprema Corte abrange tanto os servidores que foram beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, quanto aqueles que não foram, porquanto nenhum deles gozam de efetividade no serviço público. Sob esse enfoque, resta evidenciado, no caso sub oculi, que não houve a investidura da demandante em cargo efetivo, mas sim, e tão somente, a transformação do regime jurídico a que foi submetida. É bem verdade que a regularização do Regime Jurídico Único (RJU) pelos entes federativos ocasionou grande celeuma, visto que, com frequência, se confunde a alteração do regime jurídico (de celetista para estatutário) com a efetividade e a estabilidade no serviço público (apenas adquiridas pelo exercício de cargo efetivo - arts. 37, inc. II, e 41, caput, da CF/1988), especialmente quando incidente a situação extraordinária prevista no art. 19 do ADCT. Contudo, o próprio STF há muito já vinha sedimentando o entendimento de que o servidor, embora estável, mas não efetivo, possuía apenas o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, sem fazer jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que fossem privativos de seus integrantes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.09.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, decidiu a causa em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao abono de permanência a servidor público estadual admitido antes da CF/88, sem concurso público. 3. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505-RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE 1448076 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) - grifei EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Ausência de concurso público. Pretensão de recebimento do abono de permanência. Tema nº 1.157 da Repercussão Geral. ADI nº 3.636/AM. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2. O Tema nº 1.157 da Repercussão Geral apenas confirmou o pacífico entendimento da Suprema Corte acerca da matéria em questão, não havendo nenhuma alteração de seu conteúdo, sendo certo que na tese fixada não há nenhum comando de modulação de seus efeitos. 3. O entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.636/AM, no qual a Suprema Corte assentou a modulação de seus efeitos, não pode ser conferido de forma extensiva aos servidores aposentados do Estado do Paraná, uma vez que tal modulação foi determinada tão somente em razão das peculiaridades e necessidades específicas do Estado do Amazonas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1503763 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024) - grifei Cito julgados desta Corte de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR NÃO CONCURSADO. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública aposentada, à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, com base na última remuneração percebida, excluídas as verbas de natureza transitória. 2. Da análise da peça recursal, entendo que resta possível verificar as razões de inconformismo do apelante, assim como o seu pedido para reanálise do decisum apelado. Ademais, a repetição de teses já apresentadas na peça contestatória não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Quanto ao mérito do recurso, extrai-se do acervo probatório contido nos autos que a parte autora é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte que possui estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constitucional Federal de 1988. Logo, considerando que os servidores estabilizados pelo referido artigo não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, merece provimento o recurso do Ente Municipal para julgar improcedente a demanda, porquanto a apelada não faz jus a conversão em pecúnia das licenças-prêmios pretendidas. 4. Ressalta-se que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, o qual possui a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - APL: 3000619-83.2023.8.06.0112, Relatora: Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUE PRETENDEM PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTA NO PCCS DO MUNICÍPIO. ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo negativa administrativa do direito pretendido, ou seja, da própria pretensão, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito. Preliminar rejeitada. 2. Em exame, Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada pelos apelantes em desfavor do Município de Fortaleza. 3. Buscam os autores/apelantes, guardas municipais, sua promoção ao cargo de inspetor, fundamentando sua pretensão na Lei Complementar 004/91, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal; no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (arts. 24 a 26); e na Lei Nº 7141/92, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras. 4. Hipótese em que, como bem decidiu o Juízo "a quo", "o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade de estender aos excepcionalmente estáveis, direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo, como o direito a progressão funcional, ora requerido". 5. Desse modo, diante do referido quadro, diferentemente do que aduzido pelos apelantes, inexiste qualquer ofensa ao princípio da isonomia em decorrência de não ter sido reconhecido o direito às progressões a que fazem jus apenas os servidores efetivos, previstas no PCCS. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 06659150520008060001 CE 0665915-05.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO SALES NETO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2015) - grifei Analisando o caso em questão, conclui-se, portanto, que a demandante não faz jus ao abono de permanência requerido, uma vez que não é detentora de cargo público efetivo, tampouco goza da estabilidade anômala instituída pelo art. 19 do ADCT, pois no dia da promulgação da Constituição Federal (05 de outubro de 1988), não possuía os necessários 05 (cinco) anos de pleno exercício das funções públicas. Desta feita, entende-se que assiste razão ao ente público apelante, devendo ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito autoral. Diante do exposto, conheço da apelação e da remessa necessária para dar-lhes provimento. Ante a improcedência do pleito inicial inverte-se o ônus da sucumbência, que passa a ser suportado integralmente pela parte autora, ficando esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, suspensa, no entanto, a cobrança, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A14

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