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Resultados para "0268082-54.2023.8.06.0001" – Página 4 de 21

Processo nº 0216381-54.2023.8.06.0001

ID: 329681158

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0216381-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CHIRLENE DA SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili…

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Processo nº 0239176-54.2023.8.06.0001

ID: 338952665

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0239176-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0239176-54.2023.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NA…

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Processo nº 0281856-54.2023.8.06.0001

ID: 339215289

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281856-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON SANTOS ARRUDA

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Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0281856-54.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE MALTA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 3035212-83.2023.8.06.0001

ID: 326797067

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: ANTONIO DIULIO XIMENES DAMASCENO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 2.729,91 Processo Dependente: [3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3002895-46.2025.8.06.0297, 3003905-28.2025.8.06.0297, 3003899-21.2025.8.06.0297, 3003900-06.2025.8.06.0297, 3003902-73.2025.8.06.0297, 3003903-58.2025.8.06.0297] SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (ID 71541091) formulado por Antonio Diulio Ximenes Damasceno em face do Município de Fortaleza, objetivando o pagamento do seu crédito. Após devidamente intimado para adimplir a obrigação de pagar, o executado juntou o comprovante de pagamento da verba (ID 154171390). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação de pagar, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-07-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3006698-23.2023.8.06.0001

ID: 260686319

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: FRANCISCO RENATO MOURA GABRIEL Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.001,75 Processo Dependente: [3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar, apresentado por Francisco Renato Moura Gabriel em face do Município de Fortaleza, requerendo o crédito devido. Após ser intimado para adimplir a obrigação, o executado realizou o pagamento integral mediante depósito, consoante documentação juntada de ID 131549567/ 131549568. Assim, considerando a satisfação integral, julgo extinto o pedido de cumprimento definitivo de sentença nos termos do inciso II do art.924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-04-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Amil - Assistência Médica Internacional S/A x B. A. C. R. P. E. A. De A.

ID: 296039799

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0248779-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

B. A. C. R. P. E. A. DE A.

Despacho

Advogados:

RICHÉLITA CHRISTIANE DUARTE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0248779-54.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Embargado: B. A. C. R. P. E. A. de A. - Custos le…

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Processo nº 0279625-54.2023.8.06.0001

ID: 319435968

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0279625-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.…

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Processo nº 0279625-54.2023.8.06.0001

ID: 319436062

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0279625-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.…

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Geap Autogestão Em Saúde x Marilia Leite Mapurunga

ID: 326734373

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206196-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

MARILIA LEITE MAPURUNGA

Despacho

Advogados:

CARLOS JOSÉ FEITOSA SIEBRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0206196-54.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Marilia Leite Mapurunga - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE IN…

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Processo nº 0030723-54.2023.8.06.0001

ID: 262056256

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0030723-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. D. V.

Intimação

Advogados:

SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEVAM DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0030723-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE…

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